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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7314277 #
Numero do processo: 16327.721384/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, quando constatado ter o redator do voto vencedor se omitido sobre matéria a qual deveria ter se pronunciado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202.005-156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa a tese vencedora relativamente aos juros sobre a multa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.728  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Embargante  ITAU CORRETORA DE VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada, quando constatado ter o redator do voto vencedor se omitido sobre  matéria a qual deveria ter se pronunciado.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. LEGALIDADE  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  9202.005­156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa a  tese vencedora relativamente  aos juros sobre a multa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 84 /2 01 1- 16 Fl. 1375DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  fl.  1.371/1.373,  opostos  pelo  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de  2015,  contra o Acórdão  nº 9202­005.156  (fls.  1.144/1.156),  este  julgado  na  sessão  plenária de 25/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação  se  deu  de  forma  a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de  suas funções junto ao contratante, além de exigir­lhe tempo  mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a  natureza  salarial  da  verba,  devendo  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e,  no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da  Silva e Fábio Piovesan Bozza  , que  lhe deram provimento  e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 364          3 voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado,  transcrevo, na  integra, o  relatório do acórdão embargado de relatoria da Dra. Ana  Paula  Fernandes,  e  o  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Complemento  o  relatório  com  os  Embargos  do  Contribuinte  (fls.  1.206/1.209),  uma  Petição  também  do  Contribuinte  (fls.  1.240/1.244)  e  as  Informações  em  Embargos  –  exame  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  analisados  pela  Presidência do CARF (fls. 1.371/1.373).  Relatório da Dra. Ana Paula Fernandes (relatora):  “O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401003.708, proferido pela 1ª Turma Ordinária  / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo  o  período  de  02/2006  a  08/2008,  lavrados:  a)  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados (AI 37.318.1116); b) para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da  empresa e as destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados  a segurados empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por ter a recorrente  deixado de informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas  nos autos de infração supra (AI 37.318.1094).  O  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  28/11/2011,  conforme  fls.  268/299.  A 12ª Turma da DRJ de São Paulo­I, às fls. 306/335, manteve o lançamento  do crédito tributário.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  às  fls.  339/382,  alegou,  em  síntese,  que  a  imunidade  dos  pagamentos  de  PLR,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI,  da Constituição  Federal  deve ser autoaplicável, pois se trata de norma constitucional de eficácia plena. Afirmou, por  conseguinte, que as verbas pagas a título de PLR efetivamente possuem tal natureza, tendo em  vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela recorrente naquele período, sendo  que  todas as exigências constantes na Lei 10.101/00  foram atendidas. Pugnou pela exclusão  dos juros sobre a multa de ofício e o reconhecimento da decadência para as competências de  02/2006 e 08/2006.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  865/887, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, restando assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.   Fl. 1377DF CARF MF     4 É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias. Decadência reconhecida por qualquer das  regras do Código Tributário Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.   Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Ordinária  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento da não incidência das contribuições sobre  pagamentos creditados a diretores não empregados, é de se  reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo fiscal.  Aplicação da Súmula CARF n. 01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO DO  ACORDO  EFETUADO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   A  não  apresentação das memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática do arbitramento em conformidade com o art. 33  da Lei 8.212/91, o que não foi observado no presente caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização do acordo levado a efeito pelas partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.   Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação  se  deu  de  forma  a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de  suas funções junto ao contratante, além de exigir­lhe tempo  mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a  natureza  salarial  da  verba,  devendo  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.   Incidem  juros  sobre  a multa  de  ofício,  a  serem  aplicados  após a constituição do crédito.   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 365          5 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Após manifestar­se expressamente seu desinteresse em recorrer (fl. 891), às  fls.  895/897,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  sob  a  alegação  de  obscuridade  do  voto,  porém,  os  mesmos  restaram  negado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 905/907, por serem intempestivos.  Às  fls.  917/928,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para analise,  em relação a dois  temas: bônus de contratação, pois enquanto a decisão recorrida entendeu  que, mesmo não ocorrendo a prévia prestação de serviço por parte do segurado, o valor pago  deve  ser  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  os  paradigmas  apontados  são  taxativos em dizer que é condição indispensável para que os valores sejam base da incidência  contributiva  previdenciária  a  efetiva  prestação  de  serviço  por  parte  do  segurado,  ou  que  a  pessoa já tenha se colocado à disposição do empregador; e sobre juros sobre multa de ofício,  verifica­se  a  divergência  de  entendimento  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  tendo  em  vista  que,  enquanto  a  decisão  recorrida  entende  que  é  legal  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício, os paradigmas dizem que inexiste no ordenamento jurídico previsão para tal  incidência.  Às fls. 1123/1130, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso, uma vez vislumbrada a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e  paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.  Às  fls. 1132/1142, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, adotando  como  suas  contrarrazões,  em  síntese:  em  relação  ao  bônus  de  contratação,  aduziu  que  tal  parcela,  também denominada hiring bonus,  signon bonus, ou “luvas”, pode ser conceituado  como a soma em dinheiro que a empresa oferece à profissional qualificado, normalmente com  o  perfil  altamente  especializado,  como  atrativo  à  respectiva  contratação  e  consequente  desvinculação do emprego anterior. Outrossim, tal montante traz ao futuro contratado o dever  de  permanência  na  empresa  por  determinado  período.  Tanto  se  está  diante  de  uma  remuneração pelo  trabalho que,  se deixar a empresa  (se deixar de  trabalhar), o empregado  devolve o dinheiro antecipado na proporção dos meses que faltarem para completar o prazo  abrangido  pela  antecipação.  Nesse  sentido,  alega  não  ser  uma  verba  indenizatória,  pois  entende que as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha de alguma  maneira lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o  de recomposição desse patrimônio. Na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há  que  se  falar  em  indenização  no  seu  estrito  sentido  jurídico,  pois  o  novo  empregador  não  cometeu  nenhum  ato  ilícito  que  ensejasse  o  dever  legal  de  recomposição  do  patrimônio  do  empregado.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  argumentou  que  a  aplicação do art. 161 do Código Tributário Nacional decorre apenas de interpretação literal,  porém, em uma análise sistemática do Código Tributário Nacional, concluir­se­á que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo quanto a multa. O art.  113, § 1º do CTN preceitua que a  obrigação principal  tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde  se observa, conforme leciona Luciano Amaro2, que o critério utilizado pelo Código Tributário  Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário.  A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal  implica em obrigação de dar dinheiro. Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de  obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito  Fl. 1379DF CARF MF     6 tributário  está  esculpido  no  art.  139  do  CTN:  “Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.”  Desta  forma,  por  ser  a  multa,  indubitavelmente, obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que  o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto  sobre  a multa  deve  incidir  juros,  como  determina  o  §  1º  do  art.  161  do Código  Tributário  Nacional.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.”  Voto Vencedor da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:  “Peço  licença a  ilustre  conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do  seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  principal  em  relação  a  concessão de bônus de contratação HIRING BÔNUS.  Recurso Especial do Contribuinte  Em relação aos fundamentos que norteiam considerar o pagamento do bônus  de  contratação,  como  salário  de  contribuição,  entendo  que  a  questão  foi  devidamente  fundamentada pelo acórdão recorrido,  inclusive razão pela qual acompanhei o relator nessa  parte.  Dessa  forma,  transcrevo  as  partes  pertinentes,  adotando­o  como  razões  de  decidir.  Senão vejamos:  Do bônus de contratação.  Relativamente  a  esta  rubrica,  assim  fora  justificado  o  lançamento pela fiscalização tributária:  45.  não  obstante  a  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  próprio  artigo  28  em  seu  parágrafo  9º,  prevê  inúmeras  situações  especiais  onde,  mesmo  havendo  pagamento direto ao  empregado, não haverá a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tais  hipóteses  consubstanciam  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerando­os da exação. Por sua vez, a interpretação da  norma isentiva não permite  incluir nela situações que não  estejam expressamente previstas no texto legal, em face da  literalidade em que deve ser interpretada, conforme artigo  111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  46.  Esta  verba  é  paga  no  ato  da  contratação,  negociada  entre  a  empresa  e  o  empregado,  faz  parte  do  pacote  de  remunerações para incentivar o empregado a ingressar nos  quadros  da  empresa,  denominada  no  mercado  como  "luvas", "hiring bônus" ou bônus de contratação, tem como  natureza  uma  gratificação  ajustada,  não  estando  nas  hipóteses de isenção previdenciária;  47.  Da  mesma  forma  é  o  entendimento  da  legislação  trabalhista, conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;   Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 366          7 48. Nesse sentido, quando a lei define remuneração paga a  qualquer título, o pagamento de "luvas", que tem natureza  de gratificação ajustada, está contido na definição legal de  remuneração,  sendo  parte  integrante  do  salário  de  contribuição;  49.  No  caso,  verifica­se  através  dos  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  os  empregados  contratados  a  natureza  de remuneração em troca do trabalho, conforme transcrito  a seguir:  "Abono  de  contratação  firmado  entre  Itaú  Corretora  de  Valores S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:  (...)  2.  Em  reciprocidade  pelo  recebimento  da  importância  acima,  que  após  as  deduções  legais  resultará  no  valor  líquido de R$ 99.852,80 (Noventa e nove mil, oitocentos e  cinqüenta  e  dois  reais  e  oitenta  centavos),  o  colaborador  assume  expressamente  o  compromisso  de  permanecer  trabalhando nesta empresa por um período de 24  (vinte  e  quatro) meses.".  Aditivo  ao  contrato  individual  de  trabalho  entre  Itaú  Corretora  de  Valores  S.A,  empregador  e  Luiz  Gustavo  Cherman:  (...)  1  ­  O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo prazo mínimo de 36 meses e a cumprir todas  as metas previstas até 30 de abril de 2011.”  Em contrapartida, argumenta a recorrente que se trata, em  verdade,  de  verba  desvinculada  do  salário,  uma  vez  que  fora  paga  aos  beneficiários  no  ato  da  contratação,  momento  no  qual  ainda  não  se  dava  a  prestação  dos  serviços, motivo pelo qual deve  ser  reconhecido  sobre ela  não incidirem as contribuições previdenciárias.  Pois, bem, sobre o assunto,  inicialmente cabe  frisar que a  CF/88, em seu art. 195, I, “a”, definiu que o financiamento  da Seguridade Social se faria, em parte pelas contribuições  do empregador e do empregado incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  provenientes  do  trabalho,  senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  Fl. 1381DF CARF MF     8 seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por  sua  vez,  em  face  de  referido  comando  constitucional,  tais  contribuições  vieram  a  ser  instituídas  por  meio  da  Lei  8.212/91, que em seu artigo 22, assim dispôs:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  E ao definir o conceito de salário de contribuição, no caso  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  própria  Lei  n  °  8.212/91  definiu  que,  para  o  segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) grifo nosso.  Resta  claro  portanto  que  a  cobrança  das  contribuições  sociais previdenciárias somente poderá ser levada a efeito  sobre  valores  que  vierem  ser  creditados  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  quando  estes  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 367          9 venham  a  auferir  remuneração  destinada  a  retribuir  um  trabalho por eles prestado ao seu empregador ou tomador  de serviços, não sendo abarcados na hipótese de incidência  eventuais  ganhos  que  não  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  de  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  O pagamento de verbas a  título de hiring bônus ou bônus  de contratação é uma ferramenta utilizada pelas empresas,  sobretudo  com  o  intuito  de  angariar  funcionários  de  alta  performance  de  mercado,  com  vínculo  empregatício  ou  não,  para  os  quadros  de  colaboradores  de  determinada  empresa, diante da atual escassez no mercado de trabalho  de  profissionais  especializados  em  determinada  expertise  ou mesmo de profissionais de alta capacidade operacional  que  se  destacam  no  exercício  de  suas  funções  no  empresariado brasileiro.  Trata­se de uma forma encontrada, ainda, pelas empresas  de  adoçar  a  boca  de  executivos,  para  que  os  mesmos  venham  a  auferir  vantagens  para  que  deixem  os  seus  antigos postos de trabalho e venham a se filiar a uma nova  empresa,  pois,  sem  a  concessão  de  melhores  benefícios,  certamente  tais  profissionais  continuariam  a  exercer  suas  funções no antigo posto de trabalho não havendo para eles  qualquer  vantagem  em  transferir  sua  força  de  trabalho  e  conhecimentos a um novo empregador.  Fato  é  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  não  possui qualquer previsão legal acerca de sua obrigação ou  não  de  pagamento,  se  traduzindo  em  nova  prática  de  mercado,  atualmente  adotada  por  empresas  brasileiras  à  exemplo da prática há muito já realizada no exterior, como  forma  das  mesmas  se  manterem  vivas  e  competitivas,  certamente  pela  força  de  trabalho  de  profissionais  mais  especializados e mais respeitados em determinada área.  Em  se  tratando  de  uma  prática  mais  atual,  também  não  houve qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  §9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  de  modo  que  o  próprio  legislador constituinte e o ordinário, ao definirem o salário  contribuição, pela impossibilidade de previsão de todas as  formas  de  remuneração  que  poderiam  vir  a  ser  criadas,  determinou  que  todo  o  pagamento  auferido  em  uma  ou  mais  empresas  que  tiver  como  escopo  a  retribuição  do  trabalho  prestado,  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da  tributação  pelas  contribuições previdenciárias.  Fl. 1383DF CARF MF     10 Assim, em face do silêncio da  legislação relativamente ao  pagamento  de  bônus  de  contratação,  cabe  ao  julgador,  diante  do  caso  em  concreto,  apurar  se  o  pagamento  efetuado teve realmente ou não a finalidade de retribuição  de trabalho prestado, não havendo que se falar, apenas na  tributação  da  verba  sobre  o  argumento  de  que  ela  não  consta  expressamente  dentre  as  hipóteses  de  isenção  previstas no art. §9o do Art. 28 da Lei 8.212/91.  A meu ver, o primeiro elemento que deve considerado para  definição ou não do caráter de retributividade da verba, o  qual a meu ver é incontroverso no presente caso, pois não  veio  a  ser  questionado  pela  fiscalização  ou  mesmo  pela  própria recorrente, é o momento em que a verba veio a ser  paga.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  verba  foi  paga  no  ato  da  contratação,  ou  seja,  em  momento  no  qual  o  seu  beneficiário  sequer  estava  formalmente  ligado  ao  quadro  de  colaboradores  da  recorrente  ou  mesmo  tenha  até  iniciado  a  prestação  dos  serviços  para  o  qual  fora  contratado.  Logo,  em  não  havendo  a  prévia  prestação  do  serviço,  a  meu  ver,  considerando­se  tal  elemento,  por  si  só  no  caso  em concreto, não há que se falar que o pagamento da verba  ou  remuneração destinou­se a  retribuir qualquer  trabalho  prestado,  diante  da  clara  impossibilidade  de  tal  fato  pudesse mesmo ocorrer.  [...]  Dessa  forma  não  concordo  com  a  conclusão  da  fiscalização  no  presente  caso  de  que  o  bônus  de  contratação  se  trata,  em  todos  os  casos,  de  uma  gratificação  ajustada,  de  modo  a  atrair  a  incidência  das  contribuições com fundamento no art. 457 da CLT. A meu  ver  uma  gratificação,  qualquer  que  seja  sua  forma,  caracteriza­se  como  um  pagamento  feito  por  liberalidade  do  empregador,  como  uma  forma  de  agradecimento  ou  reconhecimento de algo, no caso, uma vez que creditada ao  seu  empregado,  certamente  busca  gratifica­lo  pelos  serviços  já  prestados  ou  mesmo  como  recompensa  pelo  respectivo tempo de serviço na empresa ou performance na  execução de determinado serviço.  [...]  Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente  caso, o fiscal trouxe aos autos interessante dado, no caso, a  informação  de  que  o  bônus  de  contratação,  fora  pago  no  ato da contratação e  fora condicionado ao um período de  permanência dos seus beneficiários nos quadros funcionais  da  recorrente,  por  vezes  por  um  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  por  vezes  por  um  período  de  36  (trinta  e  seis) meses.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 368          11 Transcrevo o que  consta no  contrato dos beneficiários da  verba:  “O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a  cumprir  todas as metas até 30 de abril  de 2011” E não é  só.  O  instrumento  que  regulou  o  pagamento  do  hiring  bônus  no  presente  caso,  além  de  determinar  um  prazo  mínimo no qual o empregado deve  Manter­se no seu emprego, prevê de forma expressa que:  (i)  o  valor  pago  a  título  do  bônus  de  contratação  se  caracteriza  num  adiantamento  pelo  compromisso  firmado  de permanecer no cargo pelo prazo de 36 meses;  (ii)  o  recebimento  de  tal  quantia  quitará  quaisquer  vantagens  que  venha  o  empregado  a  adquirir  até  30  de  abril de 2011, excetuados os salários fixos e comissões de  seu cargo;  (iii)  na  hipótese  de  ocorrer  abandono  de  emprego  ou  pedido de demissão antes de 36 meses, o empregado tem a  obrigação  de  restituir  o  adiantamento  na  proporção  de  1/36  por  mês  faltante  para  o  cumprimento  de  referido  prazo;  E em face da presença de tais condições,  indago se o fato  da verba ter sido paga no ato da contratação, mesmo sem  ter havido a efetiva prestação dos serviços, pode ensejar a  conclusão de que o pagamento visou/teve como  finalidade  atrair  tais  empregados  para  uma  nova  empresa  e  está  desvinculado, neste  caso, do  trabalho prestado. Creio que  não.  Ora, somente o fato de constar no acordo do pagamento do  hiring  bônus  que  tais  valores  são  um  adiantamento  pelo  período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado  à  empresa,  já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação do seu pagamento em razão da contraprestação  do serviço no presente caso na forma de uma remuneração  antecipada.  Aliando­se  a  tal  condição,  a  obrigação  de  devolução  dos  valores  em  caso  da  quebra  prematura  do  contrato  de  trabalho  e  a  de  que  os  valores  constituem  o  pagamento de qualquer vantagem que o empregado venha  ou  possa  adquirir  em  função  do  seu  trabalho,  realmente,  não vejo  como concluir pela desvinculação do pagamento  em  razão  do  trabalho  a  ser  prestado  como  forma  de  atrativo  ao  empregado  para  compor  os  quadros  de  funcionários da recorrente.  Fl. 1385DF CARF MF     12 A  meu  ver,  a  forma  pactuada  pelas  partes  para  o  pagamento do bônus de contratação, se mostra muito mais  e  claramente  como  uma  forma  de  manter  o  empregado  vinculado à recorrente, e não como forma de atraí­lo a vir  a fazer parte de seu quadro de colaboradores.  Assim, afasto as alegações da recorrente.  Pela  análise  da  legislação  previdenciária,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra­se como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  De  pronto,  afasto  qualquer  argumentação  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam  livres  da  tributação  em  razão  da  norma  inserta  no  item  7  da  alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Senão vejamos:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (...)  e) as importâncias: (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (...)  A  interpretação  do  dispositivo  acima  não  pode  ser  dissociada  daquele  inserto  no  “caput”  do mesmo  artigo,  acima  transcrito, mas  que  não  custa  apresentar mais  uma vez:  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de  trabalho podem ser  tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos de doença e outros sinistros fortuitos, sem relação direta ou indireta pela prestação de  serviços.  Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação Hiring bônus,  ou  mesmo,  gratificação  em  razão  da  admissão  do  empregado  (utilizados  por  algumas  empresas)  tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes,  e o  seu  principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a  bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.  Assim sendo, observa­se que o referido bônus, nada mais é que um artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional,  funcionando  como  um  diferencial  em  relação  aos  concorrentes.  Por  esse  motivo,  mesmo  que  a  recorrente  tente  rotulá­la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo  econômico  ao  obreiro  para com este firmar o vínculo laboral.  Conclusão  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 369          13 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.”    Cientificado do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  expedido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  das  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  do  Acórdão  9202­005.156  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  Informação  Fiscal,  da  Planilha  de Cálculo  e  dos  relatórios  DADRs  expedidos  pela DICAT­ DEINF/SPO em 30/10/2017, o contribuinte apresentou, em 06/11/2017, tempestivamente (uma  vez que dia 02/11/2017 foi feriado nacional), os Embargos de Declaração.  Relata o embargante que, conforme despacho de admissibilidade (efls. 1.123  a 1.130) e o relatório e fundamentação do voto vencido do acórdão ora embargado, o Recurso  Especial  discutia  duas matérias  distintas,  quais  sejam,  bônus  de  contratação  e  juros  sobre  a  multa de ofício.   Informa que,  na  sessão  realizada  no  dia  25/01/2017,  a Relatora  do  referido  Acórdão, expressamente deu provimento ao recurso especial para afastar a tributação do bônus  de contratação e, também, para reconhecer a ilegalidade dos juros sobre a multa de ofício.   Salienta que a Conselheira designada Redatora do Voto Vencedor divergiu da  Conselheira Relatora quanto à matéria "bônus de contratação" e, ao final, seu voto prevaleceu  por  qualidade  nesse  ponto,  porém,  não  há  fundamentação  no  voto  vencedor  sobre  a  outra  matéria discutida no Recurso Especial, qual seja, a ilegalidade da incidência dos juros sobre a  multa de ofício.   Conclui  que,  o  acórdão  é omisso  quanto  à  fundamentação  da matéria  juros  sobre  a multa  de  ofício  e,  obscuro  quanto  ao  resultado  final,  na medida  em  que  não  restou  consignado, de  forma  expressa,  qual  a discordância da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri.  Tais  embargos  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos, de 02/02/2018 (fls. 1.371/1.373).  O  contribuinte  apresentou  também,  em  08/11/2017,  uma  Petição  onde  faz  uma contextualização de todo o andamento do presente processo e ao final requer:  “Nesse  sentido,  comprovado  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  pertinente  à  participação  nos  lucros  para  administradores,  multa  e  juros  (PLA)  ainda  controlados  no  presente  processo  administrativo  encontram­se  integralmente  suspensos,  é  a  presente para requerer, nos termos do art. 151, IV do CTN, a alteração da situação do presente  para  “suspensa”,  bem  como,  em  observância  à  ordem  judicial,  a  suspensão  de  qualquer  procedimento tendente à cobrança do valor em questão.  Ademais,  além  da  incontroversa  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário a ser,  com o devido respeito e acatamento,  reconhecida de plano em observância à  ordem judicial vigente, é certo que nada justifica a manutenção e, ao final, a cobrança de multa  ao lançamento de PLA, uma vez que o §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 determina que:  Fl. 1387DF CARF MF     14 “Interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe  a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data  da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”.  No caso dos autos, a liminar que impediu a incidência de PLA em face da ora  Peticionária  foi  deferida  em  07/12/2004  (doc.  3.1)  e  conforme  já  fartamente  demonstrado  permanece vigente até hoje.  Por outro lado, os autos de infração (DEBCADs 37.318.109­4, 37.318.110­8  e  37.318.111­6)  controlados  no  presente  processo  administrativo  foram  lavrados  em  27/10/2011.  Portanto, tendo em vista que no momento da lavratura dos autos de infração  (27/10/2011) havia  (e ainda há) decisão  judicial  determinando sua não  incidência,  conclui­se  que, por mera aplicação do disposto no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, que a multa só será  devida na hipótese de a ora Peticionária não quitar ou depositar judicialmente tal valor nos 30  (trinta) dias subsequente à eventual decisão que vier a considerar tal tributo devido, o que, até o  presente momento, não ocorreu.  Assim, a multa do lançamento de PLA remanescente, em observância à lei e  às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, é indevida.  Entretanto,  caso  assim  não  entenda,  requer­se  o  recebimento  dessa  petição  como Recurso Hierárquico, nos termos dos artigos 56 e 59, ambos da Lei nº 9+784/99 para que  a autoridade fiscal se manifeste acerca do quanto legado”.  É o relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 370          15 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  por  esta  Conselheira,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  a  fls.  1371/1373.  Assim,  passar  a  apreciar  a  questão.   Da Análise da admissibilidade dos Embargos  Conforme  consta  no  relatório  deste  voto,  os  embargos  foram  assim  apresentados:  Relata o embargante que, conforme despacho de admissibilidade  (efls.  1.123  a  1.130)  e  o  relatório  e  fundamentação  do  voto  vencido do acórdão ora embargado, o Recurso Especial discutia  duas  matérias  distintas,  quais  sejam,  bônus  de  contratação  e  juros sobre a multa de ofício.   Informa que, na sessão realizada no dia 25/01/2017, a Relatora  do referido Acórdão, expressamente deu provimento ao recurso  especial  para  afastar  a  tributação  do  bônus  de  contratação  e,  também, para reconhecer a ilegalidade dos juros sobre a multa  de ofício.   Salienta  que  a  Conselheira  designada  Redatora  do  Voto  Vencedor  divergiu  da  Conselheira  Relatora  quanto  à  matéria  "bônus  de  contratação"  e,  ao  final,  seu  voto  prevaleceu  por  qualidade  nesse  ponto,  porém,  não  há  fundamentação  no  voto  vencedor  sobre a outra matéria discutida no Recurso Especial,  qual seja, a ilegalidade da incidência dos juros sobre a multa de  ofício.   Conclui  que,  o  acórdão  é  omisso  quanto  à  fundamentação  da  matéria  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e,  obscuro  quanto  ao  resultado  final,  na  medida  em  que  não  restou  consignado,  de  forma  expressa,  qual  a  discordância da Conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  Tais  embargos  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos, de 02/02/2018 (fls. 1.371/1.373) que assim descreve:  No presente caso, recebo os Embargos de Declaração com base  no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Verifica­se que assiste razão ao embargante em suas alegações.   Fl. 1389DF CARF MF     16 Constata­se  que  a  Conselheira  designada  redatora  do  voto  vencedor não se manifestou com relação a matéria "juros sobre  multa de ofício".   Percebe­se ainda, que a ementa também restou omissa quanto ao  assunto   Conclusão   Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo.  Dessa forma, considerando a omissão apontada nos embargos, em confronto  com o voto proferido, entendo que pertinente o acolhimento dos presentes embargos, para que  se complemente o acórdão embargado no ponto em que restou omisso.  Do mérito  Juros sobre multa de ofício  Ao contrário do que encaminhou a ilustre relatora, a aplicação de juros sobre  multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De acordo  com o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados à multa, os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Conforme  mencionado  acima  o  art.  161  do  CTN,  respalda  a  exigência  de  juros  sobre  multa  na  medida  que  a  multa  compõe  o  credito  tributário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Dessa  forma,  após  o  lançamento  fiscal,  incide  juros  não  apenas  sobre  o  principal (tributo devido), como também sobre a multa aplicada, que em conjunto compõem o  crédito  tributário. Não há como  imaginar que após o  lançamento, não mais haveria qualquer  espécie de ajuste nesse valor, o que acabaria por beneficiar os contribuintes em débito.  Contudo,  da  leitura  do  §1º  do  referido  dispositivo,  outra  dúvida  passa  a  assolar  os  julgamentos.  No  caso,  qual  a  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado:  1%  ao mês,  conforme entendeu o acórdão recorrido, ou a taxa SELIC?  Entendo  que  a  interpretação  mais  acertada,  parte  da  leitura  do  próprio  dispositivo, senão vejamos: "§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês."  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 371          17 Ou  seja,  em  existindo  legislação  especifica que  disponha  de  forma diversa,  não há de  se aplicar o percentual de 1%. No caso, o dispositivo que  respalda a aplicação da  taxa SELIC é o art. 43 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Sendo que o referido §3º do art. 5º, assim dispõe: "§ 3º As quotas do imposto  serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."  Aliás,  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  CSRF,  em  diversas  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  Fl. 1391DF CARF MF     18 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 372          19 “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir, razão pela qual dou provimento ao Resp da  Fazenda Nacional.  Omissão quanto ao decisum.  Fl. 1393DF CARF MF     20 Em  que  pese  a  competência  desta  relatora  estar  adstrita  a  parte  do  voto  vencedor em que se omitiu, é fato, que o patrono do sujeito passivo apresentou outra omissão  que deve ser apreciada por esse colegiado. Senão vejamos:  Conclui  que,  o  acórdão  é  omisso  quanto  à  fundamentação  da  matéria  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e,  obscuro  quanto  ao  resultado  final,  na medida  em que não  restou  consignado,  de  forma expressa, qual a discordância da Conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  Quanto  a  esta  questão  convém  esclarecer  que  se  em  se  tratando  de  voto  vencido, não se exige a indicação no decisum, de quais seriam as conclusões da conselheiras,  que deverá ser feita caso entenda necessário por meio de declaração de voto.  Conclusão  Face o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para, sanando a  omissão apontada no Acórdão nº 9202.005­156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa  a  tese  vencedora  relativamente  aos  juros  sobre  a multa, mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 373          21 Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  A presente  declaração  de voto  tem o  objetivo  de  aclarar minha manifestação  pela  procedência parcial do recurso interposto.  Como  manifestado  na  ocasião  do  julgamento,  no  que  tange  ao  mérito  onde  se  discute  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  pagas  a  título  de  bônus  de  contratação  (Hiring  Bônus),  adoto  corrente  diversa  daquela  defendida  pela  maioria  do  Colegiado, ou  seja,  por  se  tratarem de verbas não  remuneratórias  e  considerando  seu  caráter  eventual  tais valores não compõem a base de cálculo do  tributo previsto no art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Ocorre que, uma vez vencida quanto ao mérito do lançamento da verba principal, no  que  tange  a  discussão  acerca  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  com  razão  a  Recorrente  isso porque o art. 113 do CTN nos  traz a descrição de quais parcelas compõem o crédito  relacionado à obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Percebe­se  que  para  o  legislador  o  crédito  tributário  pode  ser  composto  por  três  parcelas:  I)  o  crédito  decorrente da  obrigação  principal,  II)  o  crédito  gerado  em  razão  de  penalidade  pecuniária  decorrentes  dessa  obrigação  principal  e  III)  o  crédito  eventualmente  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória. Citado por Leandro Paulsen, o Professor Eurico Marcos Diniz  de Santi, assim esclarece:  A  obrigação  principal,  criação  de  expediente  técnico­jurídico,  congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante  a  operação  de  soma  ou  união  de  relações,  os  objetos  das  relações  patrimoniais:  relação  jurídica  tributária,  relação  jurídica da multa pelo não­pagamento, relação jurídica de mora  e  relação  jurídica  sancionadora  instrumental,  prática  esta que,  se, de um lado, facilita a integração e cobrança do débito fiscal,  de  outro,  dificulta  o  discernimento  das  várias  categorias  e  regimes  jurídicos  díspares  que  compõem  a  denominada  obrigação tributária principal.  Fl. 1395DF CARF MF     22 A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ou  seja  a  redação do dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre o crédito e ao se  referir a crédito, evidentemente o dispositivo está  tratando de crédito  tributário,  que  conforme  definido  pelo  citado  art.  113,  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.  No  âmbito  da  regulamentação  dada  à matéria  pelas  legislação  ordinária,  devemos  citar os dispositivos das leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002, que disciplinaram o assunto:  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Lei nº 10.522/2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...).  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Diante  do  exposto,  considerando  a  abrangência  do  conceito  de  crédito  tributário, forçoso concluir que há previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a  multa de ofício aplicada em razão do não pagamento do tributo devido.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Fl. 1396DF CARF MF

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7292933 #
Numero do processo: 13502.900983/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 83 /2 01 3- 08 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13502.900983/2013­08  Acórdão n.º 1201­002.007  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13502.900983/2013­08  Acórdão n.º 1201­002.007  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900983/2013­08  Acórdão n.º 1201­002.007  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001106/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.952  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrentes  BWA TECNOLOGIA E SISTEMAS EM INFORMÁTICA LTDA. e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF.   A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita  ao  controle  do mesmo,  devendo,  obrigatoriamente,  apresentar  a  declaração  instituída para esse fim ­ DIF­Papel Imune, independentemente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 06 /2 00 5- 71 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 383          2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal, calculados conforme o  referido dispositivo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, tempestivos, interpostos pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3402­00.754, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, o qual deu parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte no sentido de reduzir a multa por falta ou atraso na entrega da DIF ­  Papel  Imune  a  uma  incidência  por  declaração  não  entregue  ou  entregue  fora  do  prazo.  Transcrevo a ementa do referido acórdão:  IPI  –  DIF  ­  PAPEL  IMUNE  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­ FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO TRIMESTRAL ­ MP  N°  2.158­35  (ART.57)  –  INFRAÇÃO  CONTINUADA  –  CUMULAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO  NUMERO DE MESES EM QUE A AUTUADA PERMANECEU  INADIMPLENTE  INADMISSIBILIDADE  –  PRINCÍPIOS  DA  INFRAÇÃO CONTINUADA E DA RAZOABILIDADE.  A multa de R$ 5.000,00 prevista para cada infração à obrigação  formal  (falta  de  declaração),  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente, multiplicada pelo número de meses  em que a  Recorrente  permaneceu  inadimplente  nas  informações  trimestrais que deveria prestar, vez que as infrações apresentam­ Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 384          3 se  de  forma  seqüencial,  ferindo  o  mesmo  objeto  da  tutela  jurídica  e  guardando afinidade  com  igual  fundamento  fálico,  o  que  as  caracteriza  como  comportamento  de  feição  continuada,  sujeitando­as a uma única sanção por período trimestral em que  foi verificada a falta. A seqüência de várias infrações apuradas  em  uma  única  autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação  de  uma  única  multa  agravada fixada para trimestre especifico em que se constatou a  falta de apresentação de Declaração. Precedentes do STJ.  Recurso provido em parte.  Irresignada com  tal decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  sustentando que  a multa  pela  falta  da  entrega da DIF­Papel  imune deveria  ser  calculada  em  função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso  I da MP nº 2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade às fls. 315 e 316.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto ao cabimento da multa por falta de entrega da DIF­Papel Imune, quando  o contribuinte comprova que jamais operou com papel imune. Segundo suas alegações, “uma  vez  demonstrada  a  não  obrigatoriedade  da DIF  ­  Papel  Imune  pela  Recorrente,  porquanto  nunca  efetuara  operações  com  papel  imune,  ou,  quando  menos,  a  inconstitucionalidade  de  referida obrigação acessória, ...”  Requer, assim, a reforma parcial do acórdão, para determinar a anulação do  auto de infração lavrado.  O Recurso Especial  do  sujeito  passivo  foi  também  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 341/342.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 344/345.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 315 e 316).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF  ­  Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­18.446.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 385          4 Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da multa pela falta da  entrega da DIF­Papel imune com incidência única sobre cada declaração omitida, no acórdão  paradigma  foi  mantida  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  no  valor  total  correspondente  ao  número  de  meses  por  atraso  na  entrega  de  cada  declaração,  tal  como  regulamentado  pela  legislação pertinente.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  O recurso interposto pelo sujeito passivo também é tempestivo e foi admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 341 e 342).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­19.987, que exonerou a penalidade em comento.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, também conheço do recurso do sujeito passivo.  Portanto, as matérias devolvidas ao Colegiado cingem­se às questões:  a)  Recurso especial da Procuradoria: da quantificação da multa de ofício  pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune;  b)   Recurso  especial  da  Contribuinte:  do  (não)  cabimento  da  multa  de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo, o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei nº 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 386          5 Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 387          6 Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede a contribuinte, não são permitidas a esta corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 388          7 § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  No  caso  dos  autos,  discute­se  ainda  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  em períodos  que  não  houve movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel dessa natureza. O art. 2°, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 159, de 16 de  maio de 2002, acima transcrito, esclarece a questão: a apresentação da DIF­Papel Imune é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período.  Com  efeito,  as  empresas  que  operam  com  papel  destinado  a  impressão  de  livros,  jornais e periódicos  (papel  imune),  ainda que não efetuem operações com esse papel em um  dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento para esse período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 389          8 ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  retroatividade  benigna  do  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não apresentadas no prazo  legal,  calculados conforme o referido dispositivo  legal, cabendo à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 389DF CARF MF

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7261189 #
Numero do processo: 10980.724777/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. RECEITAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS das seguradoras e entidades de previdência complementar aberta, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas operacionais auferidas no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. PIS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS, os valores das contas contábeis OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.290          1 1.289  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724777/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep            Recorrente  HSBC Vida e Previdência  (Brasil) S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS  E  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  RECEITAS  OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  seguradoras  e  entidades  de  previdência complementar aberta, em virtude de sua atividade, é obtida pela  aplicação  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/1998,  consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º  e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas operacionais  auferidas no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS, não se  confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/1998.  PIS.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  Entende­se  por  faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas decorrentes da prática das operações  típicas previstas no seu objeto  social.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS, os valores das  contas contábeis OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS, nos termos do relatório e do  voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 77 /2 01 2- 72 Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.291          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que manteve  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do objeto social da Recorrente: “prestação de serviços de  seguros e resseguros do ramo vida,  conforme definido em Lei,  inclusive Acidentes Pessoais,  em quaisquer de suas modalidades ou formas; bem como as receitas relacionadas à prestação  de  serviços  de  Previdência  Complementar  Aberta,  concedendo  benefícios  de  caráter  previdenciário  na  forma  de  renda  continuada  ou  pagamento  único  em  quaisquer  de  suas  modalidades ou formas, e receitas correlatas”.  Insurge­se a Recorrente contra a pretensão fiscal, por entender que a questão  já  fora  dirimida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2,  por meio  do  qual foi concedido provimento para afastar o recolhimento de PIS, nos termos do §1º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  A  controvérsia  está  na  seguinte  questão:  se  as  receitas  provenientes  da  atividade estatutária da Recorrente sofrem incidência de PIS e COFINS.  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis:    4.  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP fundadas em Crédito Oriundo de Ação Judicial (fls. 117 a  134), transmitidas pela empresa acima identificada conforme tabela de fl. 917.  5. Por meio do despacho decisório da EQARC/SEORT/DRF/CTA de fls. 915 a  946,  as  Declarações  de  Compensação  foram  homologadas  parcialmente,  em  síntese, com base nos seguintes fundamentos:  i) A decisão  judicial do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031­2  (PR),  que  embasa  o  crédito  alegado  e  integralmente  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar  débitos  tributários  de  sua  obrigação,  dispõe  que  fica  concedida  “parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98:  a)  declarar  o  direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições, destacando,  apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de  pedido  nos  autos;  b)  declarar  o  direito  das  impetrantes  de,  após  o  trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CTN),  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  desde  janeiro  de  2001,  em  face  do  direito  ora  reconhecido,  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/02.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.292          3 Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar da data do  recolhimento, apenas pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).”;  ii)  A  fiscalizada  HSBC  VIDA  E  PREVIDENCIA  (BRASIL)  S.A.  –  CNPJ  05.607.427/0001­76,  foi  constituída  em  18  de  fevereiro  de  2003,  apresentando  desde  o  início  de  suas  atividades,  e  em  todo  o  período  objeto  da  presente  fiscalização,  o  seguinte  objeto  social  em  seus  Estatutos  Sociais:  “Art.  3º  A  Sociedade  tem  por  objetivo:  a)  operar  em  seguros  e  resseguros  do  ramo  Vida,  conforme  definido  em  Lei,  inclusive  Acidentes  Pessoais,  em  quaisquer  de  suas  modalidades ou formas; b) instituir e operar Planos de Previdência Complementar  Aberta,  concedendo  benefícios  de  caráter  previdenciário  na  forma  de  renda  continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas”;  iii)  O  contribuinte  interpretou  equivocadamente  a  decisão  judicial  obtida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2  (PR),  extrapolando  frontalmente o comando jurisdicional, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declarou o direito das impetrantes de recolher a  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação  regulamentadora  das  contribuições.  O  juízo  destacou  no  dispositivo  a  inexistência  de  declaração  na  ação  acerca  da  interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão objeto de pedido nos autos;  iv)  O  sujeito  passivo  excluiu  do  conceito  de  “faturamento”  suas  receitas  de  prêmios  de  seguros,  receitas  de  rendas  de  contribuição  relativas  à  previdência  privada  e  receitas  correlatas,  bem  como  outras  receitas  operacionais,  e  por  consequência as excluiu da base de cálculo do PIS, produzindo créditos indevidos,  em desconformidade com a legislação tributária que rege o tributo, bem como em  desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança  em  tela.  O  contribuinte  calcula  créditos  de  PIS,  ao  desconsiderá­los  como  integrantes do seu faturamento, sobre receitas ligadas aos objetos sociais principais  de suas atividades, ou seja, ligadas ao próprio objetivo de existência da companhia,  segundo seus Estatutos vigentes ao longo do período fiscalizado;  v)  Depreende­se,  a  partir  do  acima  exposto  e  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  do  PIS,  que  o  contribuinte  interpretou  a  decisão  judicial  em  foco  equivocadamente,  considerando que  as  receitas decorrentes de  suas  atividades de  prestação de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido em  Lei,  inclusive Acidentes Pessoais,  em quaisquer  de  suas modalidades  ou  formas;  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  Previdência  Complementar  Aberta,  concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou  pagamento  único  em  quaisquer  de  suas  modalidades  ou  forma,  não  constituem  receitas advindas da venda de mercadorias nem tampouco da prestação de serviços,  ensejando  indevida  retirada destas  receitas da apuração do  faturamento dos anos­ calendário de 2003 a 2008 e, portanto, das bases de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) A questão reside, portanto, em se tratar as atividades de seguros e resseguros  do  ramo  Vida,  inclusive  Acidentes  Pessoais,  e  de  Previdência  Complementar  Aberta,  exercidas  pelas  instituições  financeiras  que  apresentam  tais  atividades  expressamente  previstas  como  objetos  sociais  dos  seus  Estatutos,  como  efetiva  prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento, e por consequência, parte da  base de cálculo do PIS e da COFINS;  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.293          4 vii) O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), no §2º do  art.  3º  dispõe:  “§  2°  Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”.  No mesmo sentido, o artigo 1º do Decreto nº 1.355, de 30/12/1994, afirma que a  Ata  Final  que  Incorpora  os  Resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT  será  executada  e  cumprida  tão  inteiramente  como nele contém. Foi, dessa forma, aprovado o Acordo Geral sobre o Comércio  de Serviços, cujo item 1 do Artigo I estabelece o alcance do Acordo, e a alínea b do  item 3  do mesmo  artigo  dá  a definição  do  termo  “serviço”: “b)  Serviços”  inclui  qualquer  serviço  em  qualquer  setor  exceto  aqueles  prestados  no  exercício  da  autoridade governamental.”. O artigo XXIX do Acordo Geral sobre o Comércio de  Serviços  estabelece  que  os  Anexos  a  este  Acordo  formam  parte  integrante  do  mesmo.  Entre  esses  Anexos  encontra­se  o  ANEXO  SOBRE  SERVIÇOS  FINANCEIROS,  o  qual  dispõe  em  seu  item  5  acerca  das  definições  de  serviços  financeiros, separando­os em três grupos: serviços de seguros, serviços bancários e  demais  serviços  financeiros,  discriminando  as  atividades  relacionadas  com  cada  elemento deste grupo. Conforme definido no item 5 são atividades da prestação de  serviços  de  seguros:  seguros  de  vida,  outros  seguros,  resseguros  e  retrocessão,  intermediação de seguros e serviços auxiliares a prestação dos serviços de seguros;  viii)  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  o  conceito  de  faturamento encontra seu leito natural na Constituição Federal, e portanto as bases  de cálculo do PIS e da COFINS têm suas definições sedimentadas na própria Carta  Magna  e  no  entendimento  do  STF  de  que  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação tributária do PIS e da COFINS envolve, não só aquela decorrente da venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais;  ix)  A  jurisprudência  do  STF  já  se  posicionou,  em  caso  semelhante  relativo  a  empresa de seguros, pela inclusão dos prêmios de seguros e receitas correlatas na  base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 400.479). O STJ já firmou decisão de  que o mesmo entendimento do STF no âmbito do RE nº 400.479 deve ser aplicado  às  receitas  de  rendas  de  contribuição  para  os  fundos  de  previdência  privada  complementar  e  receitas  correlatas,  no  que  concerne  às  empresas  de  previdência  privada complementar (RESP 1.261.346);  x)  Diante  do  exposto,  as  contas  contábeis  que  registram  as  receitas  indevidamente retiradas pelo contribuinte do cômputo do faturamento da empresa  foram reclassificadas na Auditoria como integrantes do faturamento e, portanto, das  bases  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS. As  receitas  relacionadas  às  atividades  de  prestação de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido em  Lei,  inclusive Acidentes Pessoais,  em quaisquer  de  suas modalidades  ou  formas;  bem  como  as  receitas  relacionadas  à  prestação  de  serviços  de  Previdência  Complementar Aberta,  concedendo benefícios de  caráter previdenciário na  forma  de  renda  continuada  ou  pagamento  único  em  quaisquer  de  suas modalidades  ou  formas, e receitas correlatas, em conjunto com as receitas operacionais da empresa,  que não tenham sido computadas no faturamento e, portanto, nas bases de cálculo  da COFINS, nos períodos de apuração de abril de 2003 a fevereiro de 2008, foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  e  reclassificadas  do  cômputo  de  “Outras  Receitas”  para  “Faturamento”,  conforme  demonstrativos  de  fls.  941  a  943.  As  deduções  ou  exclusões  admitidas  pela  legislação  tributária  foram  igualmente  reclassificadas  para  o  cômputo  do  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.294          5 “Faturamento”,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.701,  de  17/11/1998,  a  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  047,  de  28/04/1999,  e  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002;  xi) A partir das reclassificações das receitas acima detalhadas, foram produzidas  as planilhas intituladas “Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS – Fiscalização”  para cada ano­calendário entre 2003 e 2008, postas às  fls. 885 a 890, contendo o  cálculo detalhado do crédito deferido ao contribuinte, mês a mês;  xii) Com base na apuração dos  créditos de PIS  e nos débitos  confessados nos  PER/Dcomp,  foram  imputados  tais  valores  no  Sistema  de  Apoio  Operacional,  sendo que o resultado, conforme cálculos do sistema detalhados nos documentos de  fls.  891  a  909,  demonstra  que  o  crédito  não  foi  suficiente  para  proporcionar  a  homologação integral das compensações dos débitos.  6.  O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  (ciência  em  02.01.2013 – fl. 952), apresentou manifestação de inconformidade em 29.01.2013  (fls. 955 a 983), na qual argumenta, em síntese, que:  6.1 A partir de fevereiro de 1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  passou  a  ser  o  faturamento,  assim entendido como  sendo a  receita bruta da pessoa  jurídica,  esta  considerada, para efeitos de tributação, como "a totalidade das receitas auferidas  (...), sendo irrelevantes o tipo de atividade (...) exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas" (art. 3º, §1°);  6.2 Em razão de a incidência prevista na Lei 9.718/98 ­ totalidade das receitas ­  ser  de  grandeza  distinta  e  economicamente  muito  superior  ao  faturamento,  base  tributável  prevista  na  Constituição  à  época  de  sua  edição,  decidiu  o  STF  (RE  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, julgados em 09/11/05) que o faturamento ou  a  receita  bruta  são  receitas  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  motivo  pelo  qual  está  eivada  de  inconstitucionalidade  a  tributação,  pretendida  pela  Lei  9.718/98,  de  todas  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas.  Nos  RE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  julgados  em  09/11/05, diversos Ministros do STF estabeleceram expressamente que faturamento  equivale a venda de mercadorias e prestação de serviços;  6.3 E, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, deve ser  aplicada a legislação imediatamente anterior, que se limitou a instituir a cobrança  das contribuições em questão sobre o faturamento mensal, em que estão incluídas  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços;   6.4 Nem  se  alegue  que,  como  equivocamente  afirmou  a Autoridade Fiscal  no  despacho recorrido, as receitas financeiras relacionadas à venda de Seguros de Vida  e Previdência estariam enquadradas no conceito de faturamento para a Requerente,  pois  para que  se  determine  a  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  irrelevante  saber se as receitas são ou não operacionais: deve­se verificar se elas se incluem ou  não no conceito de faturamento. Frise­se que esse conceito é o mesmo para todas as  empresas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida,  nele  não  se  incluindo outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou  serviços.  Importante  ressaltar  que os  votos  dos  Ilustres Ministros Cezar Peluso  e  Carlos Brito, no sentido de que receita bruta seria "a soma das receitas oriundas do  exercício  das  atividades  empresariais",  representam  entendimentos  isolados,  que  são a minoria no Supremo Tribunal Federal;  6.5  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Autoridade  Fiscal,  nos  julgamentos  já  suscitados  (leading  cases  RE  nº  346.084­6/PR,  357.950,  390.840  e  358.273),  a  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.295          6 posição consolidada pelo C. Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a base  de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido  como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços  ou de ambas, tal como dispõe o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91;  6.6  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  seguros de vida e previdência não se incluem no conceito de faturamento e, assim,  não compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS;  6.7 A Requerente,  sujeitando­se  às  disposições  da Lei  n°  9.718/98,  houve  por  bem  impetrar  em  13.02.2006  o Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.00.004031­2,  por  meio  do  qual,  demonstrando  as  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  na  mencionada  norma,  requereu  fosse  reconhecido  seu  direito  líquido  e  certo  de  sujeitar­se à  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base  de  cálculo  o  faturamento  (e  não  a  totalidade  das  receitas),  assim  entendido  o  produto decorrente, apenas, da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambas, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91;  6.8 A  liminar  requerida  foi  concedida  em  23.02.2006: “... Diante  do  exposto,  defiro  o  pedido  de  comando  liminar,  para  o  fim  de  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições cobradas nos moldes do §  1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, a partir da competência de janeiro de 2006, cuja  exigência  deve  observar  a  sistemática  antecedente,  preconizada  nas  Leis  Complementares  n°  07/70  e  71/91  e  na  Lei  n°  9.715/98.  Intime­se.".  Após,  confirmando­se a liminar inicialmente concedida, foi proferida sentença de parcial  procedência,  publicada  no  Diário  Oficial  de  11.10.2006:  "(...)  Ante  o  exposto,  concedo parcialmente a segurança, para, reconhecendo a inconstitucionalidade do  §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher  a  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar n° 07/70 e na Lei n° 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições.(...)".   A  União,  inconformada,  interpôs  recurso  de  apelação  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região,  que  proferiu  Acórdão  dando  parcial  provimento  à  remessa oficial e negar provimento ao agravo retido e ao apelo da União, conforme  ementa abaixo transcrita:  "PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. LC N°  118/2005. ALTERAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO. LEI 9.718/98.  O  disposto  no  artigo  3º  da  LC  n°  118/2005  se  aplica  tão­somente  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09  de  junho  de  2005,  já  que  não  pode  ser  considerado  interpretativo,  mas,  ao  contrário,  vai  de  encontro  à  construção  jurisprudencial  pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo.  Tendo  a  ação  sido  ajuizada  em  13  de  fevereiro  de  2006,  posteriormente  à  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, restam prescritas as parcelas  anteriores a 13 de fevereiro de 2001.  O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718,  alterando  as  Leis  Complementares  n°s  07  e  70,  ampliou  a  base  de  cálculo  das  contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser  feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo 4° do artigo 195 do  texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido  como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da  venda de serviços.”  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.296          7 6.9 Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração para  fins de  prequestionamento pela Requerente (e demais litisconsortes), após o que não foram  interpostos  quaisquer  outros  recursos,  transitando  em  julgado  a  decisão  judicial.  Note­se  que  na  ocasião  se  declarou  ­  como  já  o  fizera  o  STF  ­  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  confirmando­se  deverem  incidir  exclusivamente  sobre  receitas  auferidas  na  venda  de mercadorias,  na  prestação  de  serviços  ou  na  conjunção  de  ambos;  6.10 Dessa forma, não há como negar que o provimento jurisdicional transitado  em julgado em favor da Requerente, plenamente válido desde a propositura daquela  ação  judicial  e  baseado  no  entendimento  sedimentado  do  Supremo  Tribunal  Federal, é no sentido de que a contribuição ao PIS e a COFINS tomam por base de  cálculo  tão  somente  as  receitas  auferidas  em  decorrência  direta  da  venda  de  mercadorias, da prestação de serviços ou de ambos ­ e nenhuma outra;  6.11 A Requerente aduziu expressamente em sua causa de pedir no Processo n°  2006.70.00.004031­2  que  o  afastamento  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n°  9.718/98 implicaria a impossibilidade de incidência da COFINS e da contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras  (e  equiparadas).  Nessa  linha,  portanto,  o  v.  acórdão  proferido  pelo  TRF/4ª  Região  assim  definiu,  quando  do  julgamento  do  recurso  de  apelação  da  União,  decisão  que  em  tudo  substitui  a  r.  sentença  de  primeira  instância,  citada  pela  Autoridade  Fiscal:  "O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718,  alterando  as  Leis  Complementares n°s 07 e 70, ampliou a base de cálculo das contribuições criando  nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei  complementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional. O  conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer  da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.";  6.12 No caso vertente não há dúvidas de que as receitas financeiras (e aquelas a  elas equiparadas, como as securitárias) não  integram e nunca poderiam integrar o  conceito  de  prestação  de  serviços,  já  que  (i)  além  de  não  constituírem  serviços  (conforme será abordado adiante), (ii) na ação proposta pela Requerente tal aspecto  fez parte da causa de pedir, o que foi acolhido pelo Poder Judiciário;  6.13  A  prolação  de  acórdãos  pelos  Tribunais  Regionais  tem  o  condão  de  processualmente substituir em sua integralidade as sentenças em face das quais foi  interposto  o  recurso  julgado.  Esse  é,  sem  dúvida,  o  caso  presente,  em  que,  substituindo as disposições da  sentença de primeiro grau que  faziam  referência  à  Lei  n°  9.715/98,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  foi  expresso  em  determinar que a base de cálculo de PIS e COFINS abarca, única e exclusivamente,  as  receitas  auferidas  em  decorrência  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços ou da concomitância de ambos, não deixando margem para qualquer outra  interpretação;  6.14 De acordo com a Autoridade Fiscal, o objeto social da Requerente  ­ qual  seja, a exploração de operações de seguros e resseguros do ramo Vida bem como  de Previdência Complementar ­, classifica­se dentre os "serviços financeiros" e os  "serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros".  E  tal  atividade,  sendo  securitária,  seria  equiparada  a  uma  prestação  de  serviço,  conforme  conceituação  presente no Anexo Sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de  Serviços,  firmado  pelo  Estado  Federativo  do  Brasil  no  âmbito  do  GATT/OMC.  Dessa  forma,  para  fins  tributários,  as  receitas  decorrentes  sujeitar­se­iam  à  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal entendimento, porém, merece  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.297          8 uma segunda reflexão, que deixará evidente a necessidade de reforma do despacho  ora  recorrido  e  de  homologação  integral  das  compensações  objeto  do  presente  processo;   6.15  Com  relação  ao  conceito  de  serviço,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  quando  do  julgamento  do  RE  116.121/SP,  leading  case  sobre  a  incidência de  ISS na  locação de guindastes, no qual definiu que somente há uma  prestação de serviço quando se verificar uma obrigação de fazer relacionada a um  esforço humano, que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro, conforme  a seguinte passagem do voto do Ministro Marco Aurélio, para quem "em síntese há  de  prevalecer  a  definição  de  cada  instituto,  e  somente  a  prestação  de  serviços,  envolvido  na  via  direta  do  esforço  humano,  é  fato  gerador  do  tributo  em  comento.";  6.16 Embora a atividade da Requerente possa  lembrar aquela prevista no  item  18.01  da  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  n°  116,  o  qual  prevê  "Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e  avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência  de riscos seguráveis e congêneres.", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  acima citada  foi  contundente  em afastar a  tributação de  atividades que pudessem  extrapolar o conceito constitucional de serviço;  6.17 Mas ainda que se deixasse de lado a questão que envolve o conceito técnico  de uma prestação de serviços, e ainda que por argumento se pudesse emprestar a  este  instituto  jurídico  a  dimensão  que  lhe  pretendeu  impingir  a  D.  Autoridade  Fiscal  ­ o que se admite apenas por argumentação ­,  fato é que  jamais se poderia  equiparar receitas tipicamente financeiras (as quais juridicamente se equiparam às  receitas securitárias) a uma contraprestação de serviço (preço de serviço);  6.18 Nesse  cenário,  a  causa  jurídica  da  receita,  para  que  possa  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  relativa  às  contribuições  em  tela,  deve  ser  uma prestação  de  serviços (ou uma venda de mercadoria), nenhuma outra; não é esta, porém, a causa  jurídica  das  receitas  auferidas  pela  Requerente,  ou,  em  outras  palavras,  elas  não  decorrem  de  uma  prestação  de  serviço,  eis  que  não  se  prestam  a  remunerar  qualquer espécie de esforço humano.  6.19 Além de restar claro que a atividade desenvolvida pela  requerente não se  equipara  a  uma  prestação  de  serviço,  importante  esclarecer  também  a  impossibilidade de se equiparar a operação de planos de previdência complementar  aberta à atividade securitária;  6.20  E  ainda  que  se  pudesse  equiparar  as  receitas  de  previdência  privada  complementar  auferidas  pela  requerente  a  receitas  securitárias,  o  que  se  alega  a  título argumentativo, ainda assim a contribuição ao PIS e COFINS não poderiam  incidir sobre as receitas em questão;  6.21 A  característica  fundamental  de  um  contrato  de  seguro  reside  no  fato  de  que uma das partes se obriga perante a outra a indenizá­la do prejuízo resultante da  ocorrência de  riscos  anteriormente previstos no  contrato, mediante o  recebimento  do prêmio. Tal espécie contratual, portanto, é tipicamente aleatória, na medida em  que uma das prestações é sempre incerta, dependente que é da ocorrência de evento  futuro e imprevisível. Como se pode observar, não se está diante de uma prestação  de serviços, mas sim de um contrato que tem em seu núcleo uma obrigação futura e  incerta, marcado, assim, pelo caráter aleatório, mediante remuneração fixa mensal,  paga  independentemente  da  utilização  das  coberturas  contratadas.  De  fato,  os  valores  recebidos  pelas  seguradoras  não  se  prestam  a  remunerar  um  serviço  especificamente  prestado  a  um  de  seus  clientes  (isoladamente  considerado),  pois  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.298          9 que,  como  já  dito,  o  cliente  pode  jamais  necessitar/utilizar  a  cobertura  por  ele  contratada.  Fácil  constatar,  portanto,  que  a  pretensão  de  equiparar  receitas  securitárias ("prêmio") a uma contraprestação por um serviço não se sustenta diante  da  absoluta  e  antagônica  distinção  entre  o  que  tais  institutos  (preço  de  serviço  e  prêmio) visam a remunerar;  6.22  Fica  fácil  perceber  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  enquadrar  as  receitas  securitárias  da  Requerente  como  oriundas/equiparadas  de/a  uma  prestação  de  serviços, acabou por novamente alterar a definição de faturamento emprestada do  Direito  Privado,  o  que  é  vedado  pelo  art.  110  do  CTN,  restaurando  por  vias  oblíquas  a  aplicabilidade  do  dispositivo  legal  já  declarado  inconstitucional  e,  inclusive,  revogado  pela  novel  legislação  (Lei  n°  11.941/09),  assim  como  afrontando o mandamento judicial transitado em julgado que a Requerente tem em  seu favor prolatado;  6.23  As  receitas  securitárias  recebidas  pela  Requerente,  não  se  prestando  a  remunerar  qualquer  serviço  prestado,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS, nos exatos termos da decisão judicial prolatada em seu favor;  6.24 Além dos argumentos já expostos, fato é que nem mesmo a qualificação do  seguro  como  se  serviço  fosse  pelo Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  pelo  Estado  Federativo  do  Brasil ao final da Rodada Uruguai da Organização Mundial do Comércio (OMC),  permite a incidência tributária defendida pela D. Autoridade Fiscal;  6.25  Da  simples  leitura  do  Preâmbulo  e  da  Parte  I  do  GATS  facilmente  se  constata o que, de fato, já era óbvio: o âmbito da assinatura e da aplicabilidade do  GATS é no comércio INTERNACIONAL de serviços, entre Estados­ Membros;  6.26  Com  efeito,  tratados  internacionais  são  firmados  pelo  Presidente  da  República  na  figura  de  Chefe  de  Estado,  representando  o  Estado  Federativo  do  Brasil,  ente  governamental  competente  para  atuar  no  cenário  internacional,  observando  e  assumindo  compromissos  vinculados  aos  interesses  nacionais  em  cenários  específicos  –  no  presente  caso,  comercial.  E  os  objetivos  a  serem  buscados, como ficou claro no preâmbulo do acordo em tela, eram a liberalização  multilateral  do  comércio  de  serviços,  assim  como  o  desenvolvimento  dos  países  membros  e  do  comércio  mundial.  Questões  relacionadas  à  tributação,  por  outro  lado,  referem  se  ao  âmbito  de  atuação  interna  de  cada  ente  federado  ­  União,  Estados e Municípios, cuja competência existe, exclusivamente, no âmbito interno  do  Estado  Brasileiro  –  em  contraposição  aos  interesses  dos  contribuintes.  Disso  decorre  logicamente a  conclusão no sentido de que em momento algum o GATS  pretendeu  legislar  ou  regulamentar  a  prestação  de  serviços  no  âmbito  interno  brasileiro ­ o que, diga­se, sequer poderia fazer, sob risco de violação à soberania  estatal brasileira;  6.27 E se assim é, não pode o Fisco Federal (esfera de competência tributante da  União) pretender utilizar conceitos próprios do GATS ­ aplicáveis, como visto, no  comércio internacional de serviços ­ para fazer incidir tributos, menos ainda sobre  valores  auferidos  em  razão  de  atividades  que  a  legislação  e  jurisprudência  tributárias internas não classificam como tais;  6.28  Para  melhor  esclarecer  a  questão,  trace­se  um  paralelo  com  a  previsão  contida  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC:  "...serviço  é  qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,  inclusive as  de natureza bancária,  financeira  e de  crédito  e  securitária,  salvo as decorrentes  das relações de caráter trabalhista." (§2°, art. 3º da Lei Federal n° 8.078 de 1.990,  Código de Defesa do Consumidor.). Como se percebe, a despeito de o CDC trazer  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.299          10 a atividade securitária (dentre outras) como se serviço fosse, tal previsão não tem o  condão  de  permitir  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  correspondentes. Ao  contrário,  o  que  se pretendeu  com  a  inserção  de  tal  previsão  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  foi  tão  somente  utilizar  o  termo  "serviço"  com  uma  acepção  diversa,  mais  ampla,  definindo­o  como  todas  as  atividades que reflitam uma relação de consumo, de forma a resguardar os direitos  do consumidor, parte hipossuficiente em qualquer relação jurídica. Considerou, da  mesma forma, que uma operação tipicamente bancária, como um empréstimo, seria  um serviço para fins exclusivos de atribuir proteção especial ao cliente/consumidor,  o  que,  porém,  de  modo  algum  poderia  significar  qualquer  transferência  da  competência  tributária  privativamente  reservada  à  União  pela  Carta Magna,  aos  Municípios.  Ainda  que  o  CDC  defina  o  empréstimo  bancário,  assim  como  as  atividades securitárias como serviço, com o intuito de assegurar garantias especiais  ao consumidor, para fins tributários tais atividades permanecerão sendo operações  sujeitas  ao  Imposto  sobre  Operações  de Crédito  (IOC)  ou  Financeiras  (IOF),  de  competência da União, e não ao ISS;  6.29 Mesmo raciocínio se aplica ao presente caso. Regras inseridas em tratados  internacionais de  comércio  (como o GATS), mesmo após  internalizados, não  são  disposições  legais  aptas  a  fazerem nascer  qualquer obrigação  tributária  relativa  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  justamente  porque  não  têm  o  condão  de  modificar a natureza jurídica das atividades financeiras e equiparadas ­ no caso, a  securitária – para qualificá­las como serviço, na acepção tributária do termo;  6.30 Mas isso não é tudo! Outras razões há que também levam à conclusão pela  inaplicabilidade  do  GATS  à  conceituação  tributária  de  serviços.  A  Constituição  Federal  prevê  expressamente  que  os  tratados  e  convenções  internacionais  sobre  direitos humanos, desde que qualificadamente  aprovados,  serão  recepcionados no  ordenamento  jurídico  brasileiro  como  se  emendas  constitucionais  fossem,  a  contrario sensu se conclui que tratados relativos a outros temas – como o comércio  internacional  de  serviços  –  não  terão  essa  hierarquia.  No  caso  do  GATS  (e  do  GATT como um todo), foi ele recepcionado no ordenamento por meio de Decreto,  o  que  desde  logo  afasta  qualquer  possibilidade  de que  os  conceitos  nele  trazidos  possam  se  sobrepor  àqueles  pressupostos  pela  Constituição  Federal  na  definição  dos  aspectos  materiais  dos  tributos  de  competência  de  cada  ente  tributante  (ex.:  faturamento, serviço) ou de leis complementares definidoras das respectivas regras  matrizes de incidência tributária (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN). Se nem a própria  lei  tributária  pode  "alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos e formas de direito privado"­ razão porque foi declarado inconstitucional  pelo STF o §1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98 ­, menos ainda o poderia um tratado  internacional  firmado  (repise­se,  pelo  Estado  Nacional,  e  não  por  um  ente  federativo  tributante  específico)  para  fins  exclusivos  comerciais,  que  nenhuma  linha trouxe relativa à definição/alteração dos aspectos material, pessoal, temporal,  espacial  ou  quantitativo  da  regra matriz  das  contribuições  ao  PIS  e  da COFINS,  ainda mais tendo sido internalizado com hierarquia de mero Decreto. E mesmo que  se acate o entendimento da  jurisprudência mais  recente dos Tribunais Superiores,  no  sentido  de  que  tratados  internacionais  sobre  temas  outros  que  não  direitos  humanos,  após  internalizados,  têm  caráter  de  lei  ordinária,  em  nada  se  altera  o  raciocínio  acima  construído.  Com  efeito,  não  tem  o  GATS  ­  mesmo  que  sob  a  forma  de  lei  ordinária  ­  o  condão  de  fazer  nascer  qualquer  obrigação  tributária,  porquanto não  se perfaz no  instrumento normativo hábil  à  alteração de  conceitos  tributários,  não  trazendo  quaisquer  dos  aspectos  formadores  da  regra  matriz  de  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.300          11 incidência  tributária, não  tendo ainda  força suficiente à  revogação de disposições  trazidas  por  leis  complementares  ou  pela  própria  Constituição  Federal.  Assim,  evidencia­se  que  o  pretenso  conceito  de  serviço  trazido  pela  Autoridade  Fiscal,  para  os  fins  por  ela  pretendidos,  não  encontra  amparo  no  ordenamento  constitucional;  6.31 Requer­se, caso não se entenda pela homologação integral das DCOMP, o  que  se  alega  a  título  meramente  argumentativo,  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  em  razão de  a discussão  sobre  a  incidência do PIS  e da  COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  E.  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  609.096/RS,  ao  qual  foi  conferida  repercussão  geral.  Esclareça­se  que,  muito  embora a matéria em julgamento no E. STF trate da questão relativa às instituições  financeiras e a Requerente seja uma empresa de seguros de Vida e Previdência, o  sobrestamento  se  faz  necessário  em  apreço  à  segurança  jurídica,  já  que,  no  julgamento do RE n° 609.096/RS certamente serão abordadas questões que podem  afetar substancialmente o objeto do presente processo administrativo.    A  9ª  Turma  da  DRJ/SPO,  acórdão  n°  16­60.656,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:    BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. SEGURADORAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  são  classificadas  como  receitas  de  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeitas  à  incidência  do  PIS  na  forma  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Poder  Judiciário,  do  §1º do art. 3º dessa Lei afasta a  incidência da contribuição em  relação às receitas não operacionais.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal.  A  administração  pública  tem o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).    Em recurso voluntário, a empresa  repisa os  argumentos de  sua  impugnação  nos  tópicos:  1)  perfil  constitucional  da  COFINS  e  do  PIS  –  panorama  jurisprudencial;  2)  impossibilidade de tributação de valores que não decorrem do conceito de faturamento definido  pelo  STF;  3)  Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.00.004031­2  –  o  caso  da  Recorrente;  4)  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  natureza  securitária  no  conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviço;  5)  impossibilidade  de  classificação  das  receitas  securitárias  como  prestação  de  serviços  fossem;  6)  as  atividades  típicas  da  recorrente  não  abrangem as receitas financeiras; 7) inaplicabilidade do GATS para caracterização de serviços  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.301          12 e 8) sobrestamento do processo administrativo na pendência de análise da mesma matéria pelo  STF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Insurge­se a Recorrente contra a incidência de PIS sobre as suas receitas, por  não considerá­las como “prestação de serviço”.   Defende  como  irrelevante  se  aferir  se  as  receitas  são  ou  não  operacionais,  mas sim se se incluem ou não no conceito de faturamento. Para a Recorrente apenas a venda de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços  compõem  o  faturamento,  assim  a  tributação  de  suas  receitas incorre em vinculação à coisa julgada no MS n° 2006.70.00.004031­2.   Aduz  que  a  controvérsia  atinente  à  submissão  das  receitas  financeiras  à  incidência  de PIS  pertenceu  à  causa  de pedir  da  referida  ação  judicial. Com  isso  as  receitas  financeiras  e  aquelas  a  elas  equiparadas,  como  as  securitárias,  não  integram  o  conceito  de  prestação de serviços.   Alega que  somente  após  o  advento  da MP  n°  627/13  (Lei  n°  12.973/2014)  houve  a  pretensão  de  tributar  todas  as  receitas  provenientes  da  atividade  principal  das  empresas.   A despeito do sustentado pela Recorrente,  entendo que  a sua atividade está  sim sujeita à incidência de PIS.   A questão de não  se  tratar de prestação de  serviço  é  inócua diante do  item  10.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.   E,  as  atividades de  seguros  e previdência  complementar  são  equiparadas  às  instituições financeiras, por força do §1º, do art. 22 da Lei 8.212/91.   Por isso, nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente têm o condão de  afastar a incidência de PIS sobre as suas atividades. É o que explico a seguir.    DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA     A  Recorrente  buscou  provimento  judicial,  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2 (PR), para a:   concessão da ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo­se  o  seu  direito  à  incidência  da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o faturamento, assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias,  da  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.302          13 prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos  (conforme  definido pela Lei Complementar nº 70/91), em razão de vícios de  inconstitucionalidade  contidos  na  Lei  nº  9.718/98,  a  partir  da  competência de janeiro de 2001.     A liminar foi deferida para:     a  suspensão  da  exigibilidade  das  parcelas  vincendas  das  contribuições  cobradas  nos moldes  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, a partir da competência de janeiro de 2006, mantendo­ se  sua  exigibilidade  de  acordo  com  a  sistemática  antecedente,  preconizada nas Leis Complementares nº 07/70 e 71/91 e na Lei  nº 9.715/98.     Por sua vez, a sentença foi concedida parcialmente para:  reconhecendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98:  a)  declarar  o  direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista  na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação  regulamentadora  das  contribuições,  destacando,  apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da  interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão  objeto  de  pedido  nos  autos; e b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CTN),  compensar  os  valores  recolhidos a maior desde janeiro de 2001, em face do direito ora  reconhecido, com outros  tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.637/02.  Referidos  valores  deverão  ser  corrigidos  monetariamente,  a  contar  da  data  do  recolhimento,  apenas  pela  Taxa  SELIC  (art.  39,  §4º,  da  Lei  nº  9.250/95).    Em Embargos de Declaração interpostos contra a sentença, o juízo assim se  manifestou:    I ­ Relatório  Prolatada  a  sentença  de  fls.  1.460/1.466  ­  que  concedeu  parcialmente  a  ordem  de  segurança  ­,  apresentam  as  impetrantes  embargos  de  declaração  (fls.  1.490/1.494),  alegando,  em  suma,  a  necessidade  de  aclaramento  do  decisum  objurgado,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  contradições  e  omissão.  Aduzem  a  ocorrência  de  contradição  no  tocante  à  conclusão lançada no decisum no sentido de que a procedência  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.303          14 do pedido não importou em "declaração na presente ação acerca  da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas  das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão  objeto  de  pedido  nos  autos",  ao  passo  que  se  firmou  que  o  faturamento  deveria ser adotado como base de cálculo das exações. Afirmam  ter formulado pedido no sentido da incidência das contribuições  exclusivamente  sobre  o  produto  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambas,  não  sendo  cabível  a  anotação  lançada  na  sentença  em  sentido  diverso.  Invocam  precedente,  pugnando  pela  retificação  da  decisão,  sanando­se  a  contradição  observada.  Acrescentam  a  existência  de outra contradição,  tendo em vista a anotação do dispositivo  no sentido de concessão parcial da segurança, mesmo diante da  acolhida  integral dos pedidos  formulados. Frisam a ocorrência  de  omissão  na  sentença,  na  medida  em  que  teria  este  juízo  deixado  de  se  pronunciar  sobre  o  pleito  formulado  pela  embargante  HSBC  Empresa  de  Capitalização  S/A.  sobre  a  abrangência  dos  valores  por  ela  indevidamente  pagos  em  relação  à  pessoa  jurídica  incorporada  (HSBC  Financial  Capitalização (Brasil) S/A.).  É, na essência, o relatório.  II ­ Fundamentação  Do estudo deste caderno processual afigura­se a inexistência do  vício  correspondente  à  contradição,  apontado  pelas  embargantes, cumprindo reconhecer, outrossim, a ocorrência de  omissão  no  tocante  ao  pedido  relativo  a  empresa  HSBC  Financial  Capitalização  (Brasil)  S/A,  incorporada  pela  HSBC  Empresa de Capitalização S/A.  Com  efeito,  examinando­se  as  arguições  lançadas  pelas  embargantes,  denominadas  de  contradições,  denota­se  que  reside  a  insurgência  em  discordância  com  as  conclusões  lançadas  por  este  Juízo  quando  da  prolatação  da  sentença,  especificamente no  tópico II.b da  fundamentação, oportunidade  em que foram apreciadas e definidas de forma fundamentada as  questões  trazidas  à  mesa,  consoante  elementos  amealhados  no  feito,  desfilando  clara  pretensão  de  obtenção  de  efeitos  infringentes,  com  a  alteração  do  posicionamento  adotado  na  sentença, o que, como de sabença, é de todo incabível.  De  fato,  não  obstante  sejam  admitidos  efeitos  infringentes  em  embargos de  declaração, não  se  deve  olvidar que  isto  somente  será  possível,  e  excepcionalmente,  quando  a  decisão  se  basear  em  premissas  equivocadas,  ou  quando  deixar  de  analisar  aspecto capaz de modificar o provimento, o que não é o caso dos  autos.  Como visto, este juízo explicitou as razões pelas quais entendeu  ser viável a acolhida, neste  feito,  da pretensão das  impetrantes  de ver reconhecido seu direito de se sujeitarem à incidência das  exações debatidas tomando por base de cálculo o faturamento (e  não  a  totalidade  de  suas  receitas),  conforme  previsto  na  Lei  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.304          15 Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98 para o PIS e na Lei  Complementar  nº  70/91  para  a  COFINS.  Esclareceu­se,  ademais, que inexistia pedido específico de estudo da questão à  luz  de  cada  uma  das  receitas  auferidas  pelas  demandantes,  firmando­se conclusão de que eventual controvérsia concernente  ao  enquadramento  de  referidas  receitas  nas  leis  acima  declaradas somente poderá ser objeto de deliberação em sede de  processo  instaurado  especificamente  para  este  fim,  no  qual  se  possa debater amplamente acerca da natureza de cada uma das  receitas auferidas pelas impetrantes, de modo a definir acerca de  sua  inclusão,  ou  não,  à  descrição  da  base  de  cálculo  prevista  para o recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS.  Não bastasse o que acima se anotou,  rememore­se que no  item  II.c  da  sentença  restou  expressamente  consignado  que  a  declaração de  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  e  o  reconhecimento  de  inaplicabilidade  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.627/02  enseja  a  observância  pelas  impetrantes  das  diretrizes  antecedentes  às  normas  afastadas,  sendo  absolutamente despropositado o  intento de aplicação de norma  pertinente à COFINS no que tange à contribuição ao PIS.  Destarte,  exatamente  em  decorrência  das  conclusões  acima  reafirmadas é que restou consignado no dispositivo ser parcial a  concessão  da  segurança  impetrada.  Aliás,  se  tivessem  sagrado  vitoriosas  em  todos  os  pedidos,  não  estariam  as  impetrantes  aduzindo  a  ocorrência  de  contradições  ao  fito  de  obter  efeitos  modificativos na sentença, tentando revolver questões totalmente  abarcadas  pelo  exame  de  mérito  concretizado  quando  da  prolação da decisão.  Neste  diapasão,  sobejando  clara  a  intenção  do  embargante  de  rediscutir  questões  já  decididas,  em  relação  às  contradições  aduzidas,  conclui­se  que  deverá  manejar,  para  o  mister  almejado, o recurso cabível, qual seja, o recurso de apelação.  Por outro lado, assiste razão às embargantes no que se reporta à  omissão deste juízo sobre o pedido de reconhecimento do direito  da HSBC Empresa  de Capitalização  S/A.  no  que  concerne  aos  valores pagos  indevidamente pela  empresa  incorporada, HSBC  Financial Capitalização (Brasil) S/A. (vide documentos de fls. 21  e 26).  Desta forma, a fim de suprir a omissão constatada, consigne­se  que  a  procedência  parcial  do  pedido  alcança  os  importes  indevidamente  recolhidos  pela  HSBC  Financial  Capitalização  (Brasil) S/A., incorporada pela HSBC Empresa de Capitalização  S/A.  III ­ DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  a  eles  dou parcial provimento,  integralizando a sentença ao efeito tão  somente de esclarecer que as determinações lançadas na decisão  de  fls.1.460/1.466  alcançam  os  importes  indevidamente  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.305          16 recolhidos  pela  HSBC  Financial  Capitalização  (Brasil)  S/A.,  incorporada pela HSBC Empresa de Capitalização S/A.    O  TRF  da  4ª  Região,  em  sede  de  apelação  negou  provimento  ao  agravo  retido,  ao  apelo  da  União  e  deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial  para  reconhecer  a  prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001. A ementa do julgado foi a seguinte:    PIS.  COFINS.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº  118/2005.  ALTERAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98.  O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão­somente  às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não  pode  ser  considerado  interpretativo,  mas,  ao  contrário,  vai  de  encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da  prescrição havida até a publicação desse normativo.  Tendo  a  ação  sido  ajuizada  em  13  de  fevereiro  de  2006,  posteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  restam  prescritas  as  parcelas  anteriores  a  13  de  fevereiro de 2001.  O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718,  alterando  as  Leis  Complementares  nºs  07  e  70,  ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte  de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio  de lei complementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195  do  texto  constitucional.  O  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  deve  ser  entendido como o  que  decorrer  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  ou  da  venda  de  serviços.  A emenda constitucional nº 20 não convalidou a Lei nº 9.718/98,  por vício de origem.      Alega  a  Recorrente  que  a  discussão  sobre  o  afastamento  das  receitas  financeiras  (e  aquelas  a  elas  equiparadas,  como  as  securitárias)  da  base  de  cálculo  do  PIS  integra  a  causa de  pedir  do mandado de  segurança,  todavia,  como  apontado  pela decisão  de  piso,  na  petição  inicial,  não  são  mencionadas  expressamente  as  receitas  decorrentes  de  sua  atividade empresarial típica, mas tão só o argumento de que “A simples inclusão das receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  introduzida  pela  Lei  nº  9.718/98  é  por  si  só  suficiente  para  tornar  inconciliáveis  os  conceitos,  de  um  lado  faturamento/receita  bruta  e,  de  outro  lado,  totalidade das receitas”. Logo, entendo da mesma forma que a decisão recorrida, no sentido de  que  a  decisão  judicial  não  discorreu  sobre  a  natureza  das  receitas  empresariais  típicas  da  empresa.  É  de  se  concluir,  que:  (a)  o  provimento  judicial  obtido  no  caso  concreto  silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de serviços e venda de  mercadorias da Recorrente para fins de tributação pelas contribuições; e (b) a discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.306          17 fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.   BASE DE CÁLCULO DO PIS DAS SEGURADORAS E ENTIDADES DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA    Com efeito, a sentença e a liminar restringem­se a afastar a incidência do art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade, o  que,  todavia,  não  autoriza  inferir  a  impossibilidade  de  as  receitas  típicas  da  Recorrente  submeterem­se à incidência de PIS, na linha do pronunciamento do STF.  Consoante  a  dicção  do caput do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo das contribuições de PIS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde  à receita  decorrente  das  atividades  típicas,  próprias  da  pessoa  jurídica  em  cada  ramo  de  atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços.  A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente  do  exercício  das  atividades  principais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e,  também,  aos  princípios  que  regem  a  seguridade  social:  universalidade,  solidariedade  e  equidade  na  forma de participação do custeio.  No caso em comento, tendo em vista que as receitas de seguros e previdência  complementar aberta resultam de operações desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de  sua atividade empresarial típica, de rigor a incidência do PIS sobre tais receitas.  A  homologação  parcial  das  compensações  da  Recorrente  não  teve  como  fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim decorreu da tributação das receitas  operacionais da Recorrente, de acordo com o objeto definido no seu estatuto social, as quais  foram consideradas faturamento para fins de incidência das referidas contribuições.  A declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo pleno do STF nos RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.0841 não implica que  as  receitas “prestação de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido                                                             1   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.307          18 em Lei, inclusive Acidentes Pessoais, em quaisquer de suas modalidades ou formas; bem como  as  receitas  relacionadas  à  prestação  de  serviços  de  Previdência  Complementar  Aberta,  concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento  único  em  quaisquer  de  suas  modalidades  ou  formas,  e  receitas  correlatas”,  não  estejam  sujeitas  ao  PIS,  devendo  essas  serem  tributadas  já  que  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.   Nesses termos:     TRIBUTÁRIO. PIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGUROS. BASE DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  ATIVIDADES TÍPICAS.  1. O  faturamento  das  impetrantes  se  compõem  de  todas  as  receitas  decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, englobando suas  receitas financeiras, não se limitando às operações de venda de mercadorias e  de prestação de serviços.  2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “conceito de receita  bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda  de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais."  (RE  371.258  AgR,  Relator  Ministro CEZAR PELUSO).  3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  dá  provimento  para  denegar  a  segurança.  (TRF 3ª Região, AMS 0035023­74.2007.4.03.6100, julg. 03/10/2013)    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU  PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS:  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  TENDO COMO BASE DE CÁLCULO AS "RECEITAS FINANCEIRAS".  CABIMENTO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  (RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.  1. A declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  não aproveita as instituições financeiras, pois recolhem as contribuições para  o  PIS  e  COFINS  com  supedâneo  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo  artigo  ­  que  permaneceram incólumes perante o STF ­ tendo por base de cálculo a receita  bruta  operacional,  assim  entendido  o  resultado  de  suas  atividades  empresariais típicas.  2. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo  ocorrida  em  recursos  extraordinários  (REs  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084) que  afastaram as  receitas  "não operacionais" do  âmbito  do  faturamento,  obviamente  que  sobejaram  no  entendimento  da  Suprema  Corte, quanto a composição do faturamento, as demais realidades econômicas  qualificadas  como  ingressos  próprios  da  atividade  empresária,  que  no  caso  das instituições financeiras e seguradoras obviamente açambarcam as receitas  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.308          19 financeiras; convém recordar que o STF declarou que as entidade financeiras  são prestadoras de serviços (ADIN nº 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau,  DJ  de  04.05.2007);  se  efetivamente  o  são,  resta  evidente  que  os  ingressos  derivados da intermediação e aplicação de recursos são receitas operacionais  (financeiras) que integram o faturamento singular das entidades e instituições  financeiras  (e  seguradoras)  e,  portanto,  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS,  restando  salutar  a  recordação  de  que  segundo  o  entendimento  do  STF,  a  receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem  embargo  de  haver  distinções  técnicas  entre  as  referidas  espécies  apenas  na  seara  contábil  (por  exemplo,  ARE  643823  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  05/02/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­053  DIVULG  19­03­2013  PUBLIC  20­03­2013).  Rememore­se  também  que  ainda  para  o  STF  o  conceito  constitucional  de  faturamento, inscrito no art. 195,  I, da Constituição, equivale a receita bruta  advinda tanto da venda de mercadorias quanto da prestação de serviços (por  exemplo, RE 396514 AgR­AgR­segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER,  Primeira Turma,  julgado  em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 241 DIVULG 07­12­2012 PUBLIC 10­12­2012 RDDT n. 210, 2013, p. 194­ 202)  e  sendo as  instituições  financeiras  sociedades  empresárias dedicadas  a  esse  segundo  segmento  econômico,  a  receita  da  prestação  dos  serviços  (exceto as "não operacionais") a que se dedica compõem o faturamento,  3. Para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  a  chamada  receita  financeira é da essência de suas finalidades e atividades como sociedades  empresárias,  é  consequência  das  operações  próprias  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  cenário  econômico,  repita­se,  as  receitas  financeiras  compõem  as  receitas  das  atividades  típicas  dessa  espécie  empresarial,  que  evidentemente  ostenta  capacidade  contributiva  e  deve,  portanto,  contribuir à vista da solidariedade a quem alude o caput do art. 195 da  Constituição.  4. Agravo legal improvido.  (TRF 3ª Região, APELREEX 0011124­18.2005.4.03.6100, julg. 26/09/2013)     Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084),  em  relação  à  base  de  cálculo  do  PIS,  no  que  pertine  às  instituições  financeiras,  tem­se  o  seguinte:  No  julgamento do RE 390.840/MG, conclui­se do voto do Ministro Relator  Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa.  Por  sua  vez,  no  voto­vista  do  Ministro  Cezar  Peluso,  depreende­se  que  faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais  típicas, que  constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:    Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.309          20 Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”...    Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais.    O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:    Quando me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo, no RE 150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.      Da análise do julgamento do STF, observa­se que restou, portanto, assentado  que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram o objeto  social da empresa.  Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial  típica restou assente no RE 585.235/MG, no qual se  reconheceu a repercussão geral do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.    No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:    O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa sobre  tema cuja  jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.310          21 conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....    Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9303002.934, julg. 03/06/2014).    Ademais, a Recorrente se sujeita a regramento próprio, arts. 2º e 3º, caput e  parágrafos 5º, 6º e 7°, da Lei nº 9.718/98, verbis:      Art.  2°­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   (...)  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.311          22 § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:   (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.   III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   (...)  §  7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6º  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.     Logo,  para  a  Recorrente,  a  base  de  cálculo  do  PIS  continuou  sendo  o  faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º),  com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Sobre  este  ponto,  o Ministro Cezar Peluso,  no  julgamento  do RE 400.479­ AgR/RJ, aduziu:    Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  (...),  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  E o STJ:    Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.312          23 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PIS  E  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1o.  DO  ART.  3o.  DA  LEI  9.718/98  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  CONSIDERADO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS. ALCANCE DA QUESTÃO ESTENDIDA  À  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  POR  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COM DECISÃO  TRANSITADA  EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO DE  REVISÃO  DA  ORDEM  DE  LEVANTAMENTO  DAS  IMPORTÂNCIAS  DEPOSITADAS  EM  JUÍZO  A  TÍTULO  DE  COFINS  E  PIS.  OFENSA  A  COISA  JULGADA  CONFIGURADA.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  PROVIDO  PARA,  RECONHECENDO  A  OFENSA  À  COISA  JULGADA,  RESTABELECER  O  DECISUM  DE  PRIMEIRO  GRAU  QUE  DETERMINOU  O  LEVANTAMENTO  DAS  IMPORTÂNCIAS  DEPOSITADAS  A  TÍTULO  DE  COFINS  E  PISCALCULADAS  SOBRE  AS  RECEITAS  NÃO­ OPERACIONAIS.  1.  A  sentença  no  Mandado  de  Segurança,  adotando  o  entendimento  proclamado  pelo  STF  de  inconstitucionalidade  do  §  1o.  do  art.  3o.  da Lei  9.718/98  (RE  346.084/PR,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJU  01.09.2006),  que  ampliava  o  conceito  de  receita  bruta  considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS, garantiu  ao  impetrante, entidade de previdência complementar, o direito  de não se submeter à cobrança da COFINS e do PIS, nos moldes  estipulados  naquele  dispositivo.  2.  A  despeito  disso,  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  referido  Mandado  de  Segurança  e  da  ordem  de  primeiro  grau  determinando  o  levantamento das  importâncias depositadas em juízo a título de  COFINS  e  de  PIS,  calculadas  sobre  as  receitas  não­ operacionais,  o  egrégio  Tribunal  a  quo  determinou  a  revisão  dessa  liberação,  sob  o  fundamento  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o.  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  é  irrelevante  para  as  entidades  privadas  de  previdência  complementar,  porquanto,  equiparando­se  às  instituições  financeiras,  submetem­se  a  regramento  próprio,  recolhendo  PIS/COFINS com base no caput e nos §§ 5° e 6° do art. 3° da  Lei  9.718/98,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta  operacional.  3.  Assim, muito embora haja evidente equívoco na desobrigação da  entidade  de  previdência  complementar  do  recolhimento  da  COFINS e do PIS nos moldes do art. 3°, § 1° da Lei 9.718/98, o  fato  é  que  houve  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão,  configurando ofensa à coisa julgada mandamental a sua revisão,  nessa fase processual. 4. Recurso Especial parcialmente provido  para,  reconhecendo  a  ofensa  à  coisa  julgada,  restabelecer  o  decisum  de  primeiro  grau  que  determinou  o  levantamento  das  importâncias  depositadas  a  título  de  COFINS  e  de  PIS  calculadas  sobre  as  receitas  não­operacionais,  para  não  se  quebrar  o  respeito  à coisa  julgada,  em  situação na qual  a  sua  eficácia não  foi  impactada por nova orientação  judicial dotada  de força vinculante e aplicabilidade erga omnes.  (RESP 201100006891, DJE 16/12/2011)    Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.313          24 E o TRF 3ª Região:  PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ARTIGO 22,  §  1º,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  1 ­ Trata­se de empresa de seguro privado, referida no § 1º do  artigo 22 da Lei nº 8.212/91. O objeto social da impetrante é a  operação de seguros de danos e de seguros de pessoas (art. 3º ­  fl. 40).  2 ­ Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e  parágrafos 5º  e 6º,  da Lei nº 9.718/98),  as  seguradoras não  se  beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal.  3 ­ Para a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo  o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da  pessoa  jurídica"  (caput, art. 3º),  com as exclusões contidas nos  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  4  ­  Cumpre  observar  que  o  critério  definidor  da  base  de  incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais  não  foi  alterado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  supracitada.  5 ­ Quanto ao tema, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do  RE 400.479­AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  (...),  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  6 ­ Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950),  em  relação à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS  no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  seguradoras  também  foi objeto do Parecer PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de  março  de  2007,  que  concluiu: (...)  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que  diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.314          25 7 ­ Assim, porquanto decorrem do exercício do objeto social das  seguradoras, constituindo sua receita bruta típica, as receitas de  prêmios  de  seguros  integram  o  seu  faturamento  e,  consequentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS.  8 ­ Apelação não provida.   (TRF 3, Apel. 0019883­19.2015.4.03.6100/SP, julg. 06/10/2017).    Portanto, as receitas decorrentes das atividades da Recorrente estão sujeitas à  incidência das contribuições do PIS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo  artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado  inconstitucional pelo STF.   Assim, o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais  não  foi  alterado com a declaração de inconstitucionalidade reconhecida no mandamus.  Por  sua vez,  a Lei nº 9.701, de 17/11/1998 dispõe acerca das  exclusões  ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês, para fins de cômputo na base de cálculo  do PIS:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (...)  IV ­ no caso de empresas de seguros privados:  a) cosseguro e resseguro cedidos;  b) valores referentes a cancelamentos e  restituições de prêmios  que houverem sido computados como receitas;  c) a parcela dos prêmios destinada à  constituição de provisões  ou reservas técnicas;  V  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  a  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de provisões ou reservas técnicas;  (...)  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.315          26 § 1º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.  A Instrução Normativa nº 247, de 21/11/2002, em seus arts. 28 e 29, e Anexo  2,  aclarou  as  exclusões  permitidas  para  as  empresas  de  seguros  privados  e  entidades  de  previdência complementar:  Art.  28.­  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I – do co­seguro e resseguro cedidos;  II  –  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  –  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  –  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  Art.  29.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:  I  –  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas;  II  –  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e  III  –  do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  art.  2º  da  Medida  Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001.  § 1º A dedução prevista no inciso II:  I  –  restringe­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões; e  II  –  aplica­se  também  aos  rendimentos  dos  ativos  financeiros  garantidores  das  provisões  técnicas  de  empresas  de  seguros  privados,  destinadas  exclusivamente  a  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  e  a  seguros  de  vida  com  cláusula  de  cobertura por sobrevivência.  §  2º  Para  efeito  do  §  1º,  consideram­se  rendimentos  de  aplicações financeiras os auferidos em operações realizadas nos  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.316          27 mercados de renda fixa e de renda variável, inclusive mútuos de  recursos  financeiros,  e  em  outras  operações  tributadas  pelo  imposto de renda como operações de renda fixa.  § 3º A exclusão prevista no  inciso  III do caput somente poderá  ser efetuada se os rendimentos previstos no inciso II, também do  caput, forem excluídos da mesma base de cálculo pelo seu valor  líquido, deduzido do referido imposto.  (...)  §  5º  Além  das  exclusões  previstas  no  caput,  as  entidades  fechadas de previdência complementar podem excluir os valores  referentes:  I – a rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  II – à receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates; e  III – ao resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira  de  investimentos  imobiliários  referida  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo.  § 6º Aplica­se o disposto:  (...)  II – no § 5º, a partir de 30 de agosto de 2002.”    Em  suma,  compõe  o  faturamento,  para  fins  de  quantificação  da  base  de  cálculo do PIS, a soma das receitas decorrentes da atividade operacional típica relacionadas a  “prestação  de  serviços  de  seguros  e  resseguros  do  ramo  vida,  conforme  definido  em  Lei,  inclusive  Acidentes  Pessoais,  em  quaisquer  de  suas  modalidades  ou  formas;  bem  como  as  receitas  relacionadas  à  prestação  de  serviços  de  Previdência  Complementar  Aberta,  concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento  único em quaisquer de suas modalidades ou formas, e receitas correlatas”.     RECLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS QUE INTEGRAM O CONCEITO DE  FATURAMENTO DA RECORRENTE    A Recorrente tem como objeto social, em seu Estatuto:    Art.  3º  A  Sociedade  tem  por  objetivo:  a)  operar  em  seguros  e  resseguros  do  ramo  Vida,  conforme  definido  em  Lei,  inclusive  Acidentes  Pessoais,  em  quaisquer  de  suas  modalidades  ou  formas;  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.317          28 b)  instituir  e  operar  Planos  de  Previdência  Complementar  Aberta,  concedendo  benefícios  de  caráter  previdenciário  na  forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de  suas modalidades ou formas.    Consta no despacho decisório e nas planilhas de e­fls. 885­890 que as receitas  que  não  foram  computadas  como  faturamento  e,  portanto,  nas  bases  de  cálculo  do  PIS,  nos  períodos de apuração de abril de 2003 a fevereiro de 2008, foram glosadas da base de cálculo  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  e  reclassificadas  do  cômputo  de  “Outras  Receitas”  para  “Faturamento”.  As  deduções  ou  exclusões  admitidas  pela  legislação  tributária  também  foram reclassificadas para o cômputo do “Faturamento”.  Assim,  foram  consideradas  como  componentes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  como  faturamento,  as  seguintes  contas:  PREMIO  EMITIDO  (3111);  PREMIOS  DE  CO­ SEGUROS  ACEITO  (3111121);  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  (341);  OUTRAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  (3921);  RENDAS  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  (41)  e  OUTRAS  REC  OPER  PREVIDENCIA  (451)  ­  SINISTROS  EFETIVAMENTE  PAGOS.  Foram  deduzidas  as  seguintes  contas:  PREMIO  RESTITUIDO  (3112);  TRANSFERENCIAS CEDIDAS (3114); PREMIOS CANCELADOS (3115); RESGATES DE  SEGURO  DE  VIDA  INDIVIDUAL/VGBL  (3118);  VARIAÇÕES  DAS  PROVISÕES  TECNICAS (312 e 313 e 42); DESPESAS COM BENEFICIOS E RESGATES (43); PREMIO  DE  RESSEGURO  CEDIDO  (31115);  PREMIO  DE  CO­SEGUROS  CEDIDOS  (31114);  PREMIO  DE  RESSEGURO  CEDIDO  (31115)  e  DESCONTO  SOBRE  PREMIO  DE  RESSEGURO (31118).  E, como outras receitas, as 1­ RECEITAS FINANCEIRAS (35), excluídas as  referentes  aos  RENDIMENTOS  FINANC  GARANTIDORES  PROV  TÉCNICAS,  2­  REVERSAO  DE  OUTRAS  PROVISOES  (36199815)  e  3­  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS E DESPESAS (36199819).   Entendo que a reclassificação das receitas atendeu à Lei nº 9.701/1998, à Lei  nº  9.718/1998  e  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21/11/2002,  inclusive  quanto  às  exclusões, salvo no tocante às contas OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.  Revendo os cálculos da fiscalização, observei que tais contas compuseram a  base de cálculo do PIS. Dessa forma, devem ser excluídas da base de cálculo as contas 3921,  OUTRAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS,  para  atender  ao  comando  do  provimento  judicial  do  contribuinte,  o  qual  cingiu  a  incidência  do  PIS  sobre  as  atividades  típicas  da  Recorrente.   Por fim, quanto ao argumento da Recorrente de que as atividades típicas não  abrangem  as  receitas  financeiras,  tais  como  receitas  percebidas  pelos  investimentos  obrigatórios  na  formação  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões;  ressalta­se  que  a  fiscalização observou ao comando dos parágrafos 6° e 7° do art. 3 da Lei n° 9.718:  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1o do  art.  22  da  Lei  no 8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10980.724777/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.390  S3­C3T1  Fl. 1.318          29 (...);   III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   (...)   § 7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.)     SOBRESTAMENTO ­ RE 609.096/RS    Requer  a  empresa  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo pelo STF do RE n° 609.096/RS. Entretanto, tal pleito não encontra guarida no atual  RICARF, devendo ser indeferido.     CONCLUSÃO    Por conseguinte, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir da base de cálculo do PIS, os valores das contas contábeis OUTRAS RECEITAS NÃO  OPERACIONAIS.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 1318DF CARF MF

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7293237 #
Numero do processo: 19515.721114/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: VARIAÇÃO DE PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO NA INVESTIDA. TRIBUTAÇÃO. A variação do percentual de participação societária em decorrência de subscrição de aumento de capital por novos acionistas no IPO não representa disponibilidade jurídica ou econômica de renda, sendo uma mera variação contábil do investimento avaliado pelo MEP, de forma a não influenciar na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. Tendo sido canceladas as autuações que acarretaram a compensação de ofício de saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, devem ser os mesmos restabelecidos, cancelando-se as autuações decorrentes de insuficiência de saldos.
Numero da decisão: 1301-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo e José Eduardo Dornelas Souza. Ausente momentaneamente e justificadamente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.856  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  Ajustes no lucro líquido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTEGRITAS PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  VARIAÇÃO DE PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO NA  INVESTIDA.  TRIBUTAÇÃO.   A  variação  do  percentual  de  participação  societária  em  decorrência  de  subscrição de aumento de capital por novos acionistas no IPO não representa  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  sendo  uma mera  variação  contábil do  investimento avaliado pelo MEP, de  forma a não  influenciar na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.   Tendo sido canceladas as autuações que acarretaram a compensação de ofício  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores,  devem  ser  os mesmos  restabelecidos,  cancelando­se  as  autuações decorrentes de insuficiência de saldos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Suplente  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 14 /2 01 4- 29 Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.195          2 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Nelso  Kichel,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza. Ausente momentaneamente e justificadamente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.  Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).    Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 16­75.813  proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO (fls. 1161/116):    1. DA AUTUAÇÃO  Este processo trata de autos de infração, lavrados em procedimento de  fiscalização, para a constituição de créditos tributários de IRPJ e de CSLL do  4º trimestre de 2009 e do 3º e 4º trimestres de 2010.  No Termo de Constatação Fiscal (fls. 866 a 898), a fiscalização relata  que a contribuinte em epígrafe apurou o IRPJ e a CSLL nos anos­calendário  de  2009  e  2010  pelo  regime  do  lucro  real  trimestral.  Acrescenta  que  a  companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, sendo  acionista  controladora  da  pessoa  jurídica  Fleury  S.A.,  CNPJ  60.840.055/0001­31.  A fiscalização informa que a autuação se refere ao ganho decorrente da  variação sofrida no patrimônio líquido da Fleury S.A., em razão de aumento  de capital no valor de R$548.028.800,00, mediante a emissão de 34.251.800  ações  ordinárias,  as  quais  foram  objeto  de  oferta  pública  de  distribuição  primária de ações (IPO – Initial Public Offering) em dezembro de 2009.  A  seguir,  são  sintetizadas  as  alegações  apresentadas  pela  fiscalização  no Termo de Constatação Fiscal (fls. 866 a 898).  1.1. Do aumento do capital social efetuado pela controlada Fleury S.A. e de  sua contabilização pela controladora Integritas A fiscalização relata que, em reunião  realizada  em 15/12/2009, o Conselho de Administração  da Fleury S.A.  aprovou o  aumento de capital social no montante de R$548.028.800,00, mediante a emissão de  34.251.800 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao  preço unitário de R$16,00, com exclusão do direito de preferência dos acionistas da  companhia na sua subscrição (fls. 341 a 344).  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.196          3 “5.  DELIBERAÇÕES:  Os  Conselheiros  da  Companhia  deliberaram,  por  unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte:  (i) aprovar o preço de emissão das Ações objeto da Oferta, o qual foi fixado  em R$16,00 (dezesseis reais), após: (a) a efetivação dos pedidos de reserva; e (b) a  apuração  do  resultado  da  coleta  de  intenções  ("Procedimento  de  Coleta  de  Intenções  de  Investimento"),  realizado  pelas  instituições  intermediárias,  em  consonância com o disposto no artigo 170, §1º, inciso III, da Lei nº 6.404, datada de  15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações") e com  o artigo 44 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400 ("ICVM 400").  sendo  certo  que  a  escolha  do  critério  de  determinação  do  preço  por  ação  é  justificada,  pois  não  promoverá  a  diluição  injustificada  dos  atuais  acionistas  da  Companhia e as ações serão distribuídas por meio de distribuição pública primária,  em  que  o  valor  de  mercado  das  ações  a  serem  vendidas  foi  determinado  com  a  realização do Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento, o qual reflete o  valor  pelo  qual  os  Investidores  Institucionais  (conforme  definidos  no  Prospecto  Definitivo) apresentaram sua (sic) ordens firmes de compra no contexto da Oferta;  Os Investidores Não­lnstitucionais (conforme definidos no Prospecto Definitivo) que  aderiram  à Oferta  não  participaram  do  Procedimento  de Coleta  de  Intenções  de  Investimento e, portanto, do processo de fixação do preço por ação.  (ii )aprovar o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, que  passará de R$224.609.040,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e nove  mil e quarenta reais), para R$772.637.840,00 (setecentos e setenta e dois milhões,  seiscentos e trinta e sete mil e oitocentos e quarenta reais), um aumento, portanto,  no montante  de  R$548.028.800,00  (quinhentos  e  quarenta  e  oito milhões,  vinte  e  oito  mil  e  oitocentos  reais),  mediante  a  emissão  de  34.251.800  (trinta  e  quatro  milhões,  duzentas  e  cinqüenta  e  uma  mil  e  oitocentas)  ações  ordinárias,  todas  nominativas,  escriturais,  sem  valor  nominal,  ao  preço  de  emissão  de  R$16,00  (dezesseis reais) por Ação, com exclusão do direito de preferência dos acionistas da  Companhia  na  sua  subscrição,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso  I,  do  artigo 172, da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do parágrafos Segundo e  Terceiro do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia.”  A  fiscalização  informa  que,  antes  do  aumento,  a  empresa  Fleury  S.A.  apresentava a seguinte composição do capital social:    Relata que, após o aumento de capital, houve uma diluição da participação da  fiscalizada  (Integritas)  na  empresa  controlada  (Fleury),  que  passou  de  97,3855101%  para  70,9460016%.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.197          4   A  fiscalização  apresenta  a  demonstração  do  patrimônio  líquido  da  Fleury  S.A. antes e depois do aumento do capital social.    Acrescenta  que  esses  valores  foram  apurados  de  acordo  com  planilha  apresentada pela fiscalizada (fls. 246):    Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.198          5   A  fiscalização  informa  que  esses  valores  de  ganhos  e  de  perdas  em  investimentos  foram  informados  na  ficha  07A  da  DIPJ  2010  (Demonstração  do  Resultado)  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2009,  tendo  sido  o  valor  de  R$514.603.504,49  informado  na  linha  37  (Outras  Receitas  Operacionais)  e  o  montante de R$223.766.349,59 na linha 59 (Perdas de Capital p/ Variação Percent  em Partic Societária Aval. P/ PL).  Acrescenta  que  a  fiscalizada  efetuou  a  exclusão  do  valor  de  R$290.837.154,90  (=R$514.603.504,49  ­  R$223.766.349,59)  nas  fichas  09A  (Demonstração do Lucro Real) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido)  da  DIPJ  2010  (4º  trimestre)  sob  a  rubrica  Ganhos  de  Capital  p/  Var  Percentual  de  Partic  Societária Aval.  P/  PL  (linha  49  da  ficha  09A  e  linha  42  da  ficha  17),  com  fundamento  no  art.  33,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  correspondente ao art. 428 do RIR/99, abaixo reproduzido:  “Art.428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou  a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho  ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte  no capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33,  §2º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V).”  A  fiscalização  contesta  a  exclusão  efetuada  pela  fiscalizada  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL sob o argumento de que referido dispositivo  legal não contempla a situação fática em análise.  1.2. Da abrangência do art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 428 do  RIR/99)  A  fiscalização  observa  que  a  obrigatoriedade  de  avaliar  os  investimentos  relevantes pelo método da equivalência patrimonial ­ MEP foi estabelecida pelo art.  248 da Lei nº 6.404/76, abaixo reproduzido em sua redação original:  “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido, de acordo com as seguintes normas:  I  ­  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  da  controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  na  mesma  data,  ou  até  60  (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de  patrimônio  líquido não serão  computados os  resultados não  realizados decorrentes  de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou  por ela controladas;  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.199          6 II  ­ o valor do  investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem  de  participação no capital da coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente  será  registrada  como  resultado do exercício:  a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;  b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;  c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela  Comissão de Valores Mobiliários.”  A  fiscalização  alega  que  o  art.  248,  III,  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  6.404/76  estabelece que o ajuste pela equivalência patrimonial será registrado como resultado  do  exercício  somente  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  ou  de  ganhos  ou  perdas  efetivos apurados pela coligada ou controlada.  Observa que, na legislação tributária, a matéria foi regulada pelos artigos 21 a  23 do Decreto­Lei nº 1.598/77, correspondentes  aos artigos 387 a 389 do RIR/99,  transcritos a seguir:  “Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada  levantado  na  mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda;  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos  relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;  IV ­ o prazo de dois meses de que trata o inciso I aplica­se aos balanços ou  balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe,  direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo  valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido  da coligada ou controlada;  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre o valor de patrimônio  líquido ajustado de acordo com os  incisos  coligada ou controlada.  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado ao valor de patrimônio  líquido determinado de acordo com o disposto no  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.200          7 artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §1º Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão  ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do  investimento,  e não  influenciarão  as  contas de  resultado  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 22, parágrafo único).  §2º Quando  os  rendimentos  referidos  no  parágrafo  anterior  forem  apurados  em  balanço  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  posterior  à  da  última  avaliação  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  deverão  ser  creditados  à  conta  de  resultados  da  investidora  e,  ressalvado  o  disposto  no  §2º  do  art.  379,  não  serão  computados na determinação do lucro real.  §3º No caso do parágrafo anterior, se a avaliação subsequente for baseada em  balanço ou balancete de data anterior à da distribuição, deverá o patrimônio líquido  da coligada ou controlada ser ajustado, com a exclusão do valor total distribuído.  Art.  389. A contrapartida do  ajuste  de  que  trata  o  art.  388,  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº  1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  §1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  §2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  nesta  Subseção,  sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §6º).”  A fiscalização ressalta que o MEP tem por objetivo registrar, pelo regime de  competência, os lucros ou prejuízos na medida em que forem gerados na coligada ou  controlada,  fazendo­se  os  ajustes  na  conta  de  investimentos  da  investidora  na  proporção de sua participação na coligada ou controlada.  Argumenta que os ajustes se referem apenas a lucros e prejuízos ou ganhos e  perdas apurados pela coligada ou controlada e, portanto, já tributados ou deduzidos  na  sua  origem,  razão  pela  qual  o  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  (art.  389  do  RIR/99) determina que não sejam computados na apuração do lucro real, evitando­ se assim a bitributação.  A  fiscalização  alega  que  equivalência  patrimonial  não  implica  igualdade  patrimonial,  visto  que  a  diferença  de  critérios  contábeis  empregados  e  os  efeitos  relevantes de fatos extraordinários devem ser considerados no valor do patrimônio  líquido que servirá de base de cálculo na apuração da equivalência patrimonial.  Sustenta  que  o  MEP  não  deve  ser  aplicado  de  forma  linear  para  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido,  pois  há  fatos  que  interferem  no  procedimento  de  equivalência, entre eles a variação na porcentagem de participação no capital social  da coligada ou controlada.  Alega a fiscalização que o ajuste pela equivalência patrimonial e o ganho ou  perda pela variação na participação são conceitos distintos, visto que o primeiro se  destina  ao  ajuste  em  relação  aos  lucros  ou  prejuízos  apurados  no  exercício  pela  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.201          8 coligada ou controlada e o segundo, ao ajuste em relação ao ganho ou perda sobre as  reservas e lucros já existentes.  Ressalta que  o  primeiro  é  uma  receita  ou  despesa  operacional  e  o  segundo,  uma receita ou despesa não operacional.  A fiscalização sustenta que a regra prevista no art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº  1.598/77 (art. 428 do RIR/99) tem alcance restrito, abrangendo somente as reservas  e os lucros existentes na coligada ou controlada antes do aumento do capital.  1.3. Da  análise  do  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  e  da  apuração  do  valor do ganho ou da perda de capital por variação no porcentual de participação A  fiscalização observa que a contribuinte fiscalizada registrou um ganho não tributável  no  montante  de  R$290.837.154,90,  mesmo  tendo  ocorrido  uma  redução  no  seu  porcentual de participação.  Informa  que  no  Anexo  I  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal,  denominado  “Demonstrativo  dos Ajustes Efetuados  pelo Contribuinte  na Conta  Investimentos”  (fls.  892),  encontra­se  o  detalhamento  da  apuração  desse  ganho  de  capital  em  relação a todas as contas do patrimônio líquido da Fleury S.A.  Destaca que o cálculo da contribuinte incluiu indevidamente:  (i) o ganho de R$329.419.408,50 obtido na sua participação no valor do novo  capital  social  que  não  constitui  reservas  nem  lucros  anteriores  e,  portanto,  não  amparado pelo art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77;  (ii)  o  valor  da  perda  de  R$15.762.331,27  relativo  a  sua  participação  pela  equivalência patrimonial de 70,9460016% sobre os “gastos com emissão de ações”  no  valor  de  R$22.217.363,79  incorridos  no  mês  de  dezembro/2009  pela  sua  controlada,  que  não  constitui  reservas  nem  lucros  (prejuízos)  anteriores,  não  se  aplicando o art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77;  Adotando a premissa demonstrada no item anterior, de que o art. 33, §2º, do  Decreto­Lei nº 1.598/77 alcança somente as reservas e os lucros existentes antes do  aumento  de  capital,  a  fiscalização  alega  que  a  redução  de  26,4395085%  no  percentual de participação da  fiscalizada na Fleury S.A.  representou uma perda de  capital  de  R$22.820.081,23,  calculada  em  relação  às  reservas  e  aos  lucros  já  existentes  na  controlada,  no  total  de  R$86.310.534,97,  conforme  demonstrado  a  seguir:    A fiscalização alega que não pode prosperar o entendimento da fiscalizada de  que  o  ganho  de  R$329.419.408,50  não  seria  tributável,  pois,  nesse  caso,  todo  o  excedente de R$338.262.842,88 pago pelos novos acionistas na formação do capital  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.202          9 social,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  deveria,  de  forma  inversa,  constituir uma perda não dedutível, o que não ocorre.    Argumenta  que  todo  o  valor  de  R$548.028.800,00  (=  R$209.765.957,12  (valor da participação no valor do capital social) + R$338.262.842,88 (valor pago a  mais))  pago  pelas  novas  ações  constituirá  custo  de  aquisição  para  os  novos  acionistas e deverá integrar o valor contábil do  investimento para  fins de apuração  do ganho ou perda de capital na sua alienação ou liquidação, nos termos dos artigos  425 e 426 do RIR/99.  Assim,  conclui  que  esse  custo  dedutível  não  se  confunde  com  a  perda  de  capital não dedutível prevista no art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77.  A  fiscalização  informa  que,  no  Anexo  IV  –  Demonstrativo  dos  Ajustes  na  Conta  Investimentos – Apurados pela Fiscalização (fls. 895), encontra­se o quadro  de  ajustes na  conta  investimentos  apurados pela  fiscalização e  seu  enquadramento  legal e, no Anexo V – Ajustes na Conta Investimentos – Fiscalizada x Fiscalização  (fls.  896),  a  comparação  entre os  ajustes  efetuados  pela  fiscalizada  e  os  efetuados  pela fiscalização.  1.4.  Do  ganho  de  capital  na  venda  parcial  de  participação  societária  A  fiscalização  observa  que  o  aumento  de  capital  na  Fleury  S.A.  foi  feito  com  a  exclusão dos direitos de preferência dos antigos acionistas, com base no art. 172, I,  da Lei nº 6.404/76 e no art. 6º, §§2º e 3º do Estatuto Social.  Assim,  na  formação  do  novo  capital  social  da  Fleury  S.A.,  a  fiscalizada  permaneceu com a mesma quantidade de 89.506.029 ações detidas anteriormente e  participou com o mesmo valor de R$218.736.659,33 na formação do valor do novo  capital  social,  tendo sido as 34.251.800 novas ações destinadas para  subscrição de  novos acionistas.  Alega  a  fiscalização  que  houve  uma  diluição  da  participação  porcentual  na  controlada, bem como uma redistribuição da participação no valor do novo capital  social, conforme demonstrado no Anexo II – Demonstrativo da Formação do Novo  Capital Social de Fleury S.A. e da Participação dos Acionistas (fls. 893), sintetizado  no quadro abaixo:    Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.203          10 A fiscalização sustenta que a participação porcentual e a participação no valor  do capital social são conceitos distintos e apurados de formas distintas. Alega que o  primeiro representa, em forma porcentual, a quantidade de ações detidas em relação  à quantidade de ações que compõem o capital social; o segundo representa a parcela  do valor do capital social que pertence ao acionista de acordo com sua participação  porcentual.  A fiscalização ressalta que a fiscalizada participou com R$218.736.659,33 na  constituição  do  novo  capital  social, mas  passou  a  deter  R$548.155.654,34  do  seu  valor em função da sua nova participação porcentual de 70,9460016%.  Sustenta  que  a  operação  se  assemelha  a  uma  permuta  de  ações,  na  qual  a  fiscalizada  teria  dado  ações  de  uma  empresa  no  valor  de  R$218.736.659,33  recebendo em troca ações de outra no valor de R$548.155.654,34.  Alega  que  a  diferença  entre  o  valor  contábil  da  participação  recebida  (R$548.155.654,34)  e  o  da  participação  transferida  (R$218.736.659,33)  constitui  ganho  tributável  nos  termos  do  art.  31  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  (art.  418  do  RIR/99).  A fiscalização também alega que o ganho foi possível em razão da cessão dos  direitos de subscrição feita pelos antigos acionistas para os novos acionistas.  De  acordo  com  o Anexo  III  –  Demonstrativo  dos  Efeitos  da  Exclusão  dos  Direitos de Preferência na Subscrição das Ações (fls. 894), a exclusão dos direitos  de  preferência  representou,  na  prática,  uma  cessão  de  27,1493249%  (R$209.765.957,48) do valor do capital social da Fleury S.A.  (R$772.637.840,00),  do  qual  26,4395085%  se  refere  a  participação  porcentual  cedida  pela  fiscalizada,  correspondente a R$204.281.647,39.  Alega a fiscalização que todas as 34.251.800 novas ações foram subscritas e  integralizadas  por  terceiros  ao  preço  unitário  de R$16,00,  incluindo  a  parcela  que  caberia  à  fiscalizada  (se  houvesse  direito  de  preferência)  de  33.356.290  ações,  correspondente a R$533.700.642,40.    A  fiscalização  argumenta  que  as  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  própria fiscalizada evidenciam a ocorrência de alienação parcial do investimento na  Fleury S.A.  Ressalta que, o item 8 das Notas Explicativas das demonstrações financeiras,  partes  integrantes  do  Relatório  da  Administração  e  da  Ata  da  Assembleia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  da  fiscalizada  realizada  em  26/05/2010  dispôs  que  “o  lucro líquido do exercício de 2009 foi formado substancialmente pelo resultado de  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.204          11 equivalência patrimonial de R$78.955 na Fleury S.A e pelo ganho de capital nesse  investimento de R$290.998”  Acrescenta  que  o  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  de  2009 da fiscalizada reporta o valor de 290.998 (em milhares de R$) como “ganhos  de capital na venda parcial de partic controlada”.  Alega  a  fiscalização  que  a  reestruturação  do  capital  social  da  Fleury  S.A  importou na venda de 27,1493249% da participação para os novos acionistas.  Assim conclui que o montante de R$329.418.995,01 deve ser computado na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  nos  termos  dos  artigos  425, 426 e 418 do RIR/99.  Sustenta que esse acréscimo patrimonial representa uma aquisição econômica  e jurídica de renda, decorrente da alienação parcial da controlada, estando sujeito ao  imposto de renda, conforme previsão contida no art. 43, II, do CTN.  Alega que, para a legislação tributária (artigos 116 e 118 do CTN), o que tem  relevância  é  o  resultado  econômico  do  ato  ou  negócio  jurídico  praticado  e  não  a  forma pelo qual foi apresentado.  A fiscalização informa que o total dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo  negativas da CSLL apurados em períodos anteriores e acumulados até o 3º trimestre  de  2009,  nos  valores  de R$6.474.861,86  e R$8.187.451,86  respectivamente,  serão  compensados de ofício na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do 4º  trimestre de 2009.  1.5.  Da  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL compensados no 3º e no 4º trimestres de 2010  A  fiscalização  informa  que  a  fiscalizada  tributou  seus  resultados  pelo  lucro  real trimestral no ano­calendário de 2010.  Acrescenta que no 3º e no 4º  trimestres de 2010, a  fiscalizada compensou o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL apurados com prejuízos  fiscais e bases de  cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, conforme abaixo demonstrado:    Ressalta que os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas e  CSLL  acumulados  até  o  3º  trimestre  de  2009  foram  utilizados  de  ofício  para  compensação as infrações apuradas neste processo, o que resultou em insuficiência  de saldo para compensação no 3º e no 4º  trimestres de 2010, como demonstrado a  seguir:  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.205          12   A  fiscalização  alega  que  as  compensações  que  excederam  os  saldos  disponíveis devem ser glosadas de ofício, sendo recalculados o lucro real e a base de  cálculo da SLL desses períodos de apuração para incidência do IRPJ e da CSLL.  1.6. Dos autos de infração  Ante  o  exposto,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos tributários discriminados a seguir (fls. 839 a 865):  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.206          13   2. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  das  autuações  em  10/10/2014  (fls.  900  e  901),  a  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2014,  a  impugnação  de  fls.  916  a  993,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  994  a  1108,  na  qual  faz  um  breve  resumo  das  autuações  e  apresenta as alegações sintetizadas a seguir.  2.1.  Da  existência  de  previsão  legal  expressa  que  afasta  a  tributação  do  suposto ganho – art. 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 389 do RIR/99)  A  impugnante  alega  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  desacordo com as normas que conferem neutralidade fiscal aos reflexos do MEP.  Destaca os artigos 21, 22 e 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77:  “Avaliação do Investimento no Balanço  Art. 21 ­ Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no  artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada  levantado  na  mesma  data  do  balanço  do  contribuinte  ou  até  2 meses,  no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.207          14 (...)  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números  anteriores,  da  porcentagem  da  participação  do  contribuinte  na  coligada  ou  controlada.  Ajuste do valor do investimento e dividendos  Art. 22 ­ O valor do  investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de  registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor  de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante  lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.  (...)  Contrapartida do ajuste no valor do investimento  Art. 23 ­ A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978)”  Alega a impugnante que os dispositivos acima transcritos estabelecem que o  valor do investimento na controlada está vinculado simplesmente à porcentagem de  sua  participação  no  capital  social  e  o  seu  respectivo  reflexo  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido,  sem  qualquer  distinção  sobre  a  origem  dos  valores  que  compõem tal valor. Argumenta que nenhum ajuste por aumento ou redução no valor  de patrimônio líquido do investimento deve ser computado na determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Alega que as mutações no patrimônio líquido da investida podem decorrer de  sua  atividade operacional  (lucros ou prejuízos ou ganhos ou perdas  efetivos), mas  também  e  outros  eventos,  como,  no  caso,  da  subscrição  de  capital  por  novos  acionistas.  Ressalta  que  o  art.  248,  III,  “c”,  da  Lei  nº  6.404/76  estabelece  que  as  companhias abertas devem observar as normas expedidas pela Comissão de Valores  Mobiliários  –  CVM.  No  caso,  o  art.  16  da  Instrução  CVM  nº  247/96,  que  assim  dispõe:  “Art.  16.  A  diferença  verificada,  ao  final  de  cada  período,  no  valor  do  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deverá  ser  apropriada pela investidora como:  I  ­  receita  ou  despesa  operacional,  quando  corresponder  a  aumento  ou  diminuição  do  patrimônio  líquido  da  coligada  e  controlada,  em  decorrência  da  apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou  perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de  exercícios anteriores;  II  ­  receita  ou  despesa  não  operacional,  quando corresponder  a  eventos  que  resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e  controlada;”  A impugnante alega que todos os efeitos no patrimônio líquido da investida,  não  importando a  sua origem, devem ser  reconhecidos na  investidora pelo MEP e  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.208          15 possuem  neutralidade  fiscal,  tendo  sido  expressamente  excluídos  do  cômputo  do  lucro real pelo art. 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Sustenta  que  todos  os  atos  praticados  seguiram  estritamente  a  sistemática  imposta pelo MEP, conforme sintetizado a seguir:  (i) O patrimônio líquido da Fleury foi impactado pelo aumento de capital, por  meio de subscrição de novas ações, adquiridas em Bolsa, obrigando a aplicação do  artigo 248, inciso III, alínea “c” da Lei n° 6.404/76, em conjunto com o artigo 16 da  Instrução CVM nº 247/96, pela impugnante;  (ii) No mesmo sentido, em respeito à regra prevista no artigo 21 do Decreto­ Lei nº 1.598/77, o  investimento detido pela impugnante  foi avaliado pelo valor do  patrimônio líquido da sua controlada;  (iii) O patrimônio líquido foi determinado com base em balanço patrimonial  (artigo 21, inciso I, do Decreto­Lei nº 1.598/77);  (iv) O valor do investimento da impugnante foi apurado mediante a aplicação,  sobre o patrimônio líquido, da porcentagem da participação na sua controlada (artigo  21, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.598/77);  (v)  O  valor  da  diferença  oriunda  da  variação  do  patrimônio  líquido  da  investida  foi  registrado  em  conta  de  investimento  (artigo  22  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77);  (vi) A  diferença  positiva  apurada  no  item  anterior  em  razão  da  variação  na  percentagem  de  participação  da  impugnante  no  capital  social  da  controlada,  foi  excluída do lucro real (artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77).  A impugnante alega que a tributação dos resultados decorrentes da aplicação  do MEP constitui afronta ao ordenamento jurídico vigente, devendo ser canceladas  as autuações.  2.2. Da  impossibilidade  de  tributação  do  suposto  ganho  de  capital  antes  da  alienação  do  investimento  –  ausência  de  subsunção  ao  art.  31  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77 (art. 418 do RIR/99)  A impugnante alega que, mesmo que se entenda pela não aplicação da norma  contida  no  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  o  que  admite  apenas  a  título  argumentativo, ainda assim a tributação seria indevida face à ausência de subsunção  dos fatos aos artigos 31 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77:  “Art.  31  ­  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.  (...)  Art.  33  ­ O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes valores:”  Alega  que,  no  caso,  não  houve  alienação,  por  parte  da  impugnante,  de  seu  investimento na Fleury S.A.,  tendo ela permanecido,  após o  IPO, com as mesmas  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.209          16 89.506.029 ações detidas anteriormente. Ressalta que houve apenas uma mutação no  patrimônio líquido da investida, registrada de acordo com a legislação que regula o  MEP, como demonstrado no item anterior.  Argumenta  que  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  é  um  aumento  potencial  da  mais­valia  sobre  o  investimento,  um  simples  reflexo  do  aumento do patrimônio da  sociedade  investida. Acrescenta que somente  se poderá  aferir o real acréscimo patrimonial pela investidora se e quando ocorrer a alienação  do investimento, o que não se verificou no presente caso.  Ressalta  que  esse  acréscimo  consiste  em  mera  expectativa  de  renda  e  não  renda consumada. Assim, tributá­lo implicaria tributar o patrimônio da investidora e  não sua renda, o que contraria o disposto no art. 43 do CTN.  A impugnante também contesta a alegação da fiscalização de que houve uma  cessão de direitos de subscrição das novas ações emitidas pela controlada.  Sustenta  que  não  houve  uma  cessão  de  direitos  de  sua  parte,  mas  uma  exclusão dos direitos de preferência na subscrição nos termos do art. 172, I, da Lei  nº 6.404/76.  Argumenta que a  exclusão do direito de preferência na  subscrição de novas  ações  é  uma  prerrogativa  da  sociedade  investida  Fleury  S.A.,  de  acordo  com  seu  estatuto,  e  não  um  direito  da  impugnante.  Assim,  não  poderia  ceder  um  direito  inexistente.  A impugnante alega que os lançamentos deve ser cancelados, pois não houve  subsunção do fato à hipótese de incidência contida no caput do art. 33 do Decreto­ Lei nº 1.598/77, que fundamentou a autuação.  2.3. Da impossibilidade da utilização de analogia para justificar a tributação  A  impugnante  contesta  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  operação  em  comento “assemelha­se a uma operação de permuta de ações, na qual a fiscalizada  teria  dado  ações  de  uma  empresa  no  valor  de  R$218.736.659,33  recebendo  em  troca ações de outra no valor de R$548.155.654,34”.  De  início,  ressalta  que  o  art.  108  do  CTN  veda  o  uso  de  analogia  para  a  exigência de tributo não previsto em lei.  Alega  que,  no  caso  em  análise,  não  houve  nenhum  ato  de  substituição  de  ações,  pois  a  quantidade  de  ações  da  Fleury  S.A.  detidas  pela  impugnante  permaneceram inalteradas, não tendo havido nenhuma troca de bens que pudesse ser  caracterizada como permuta. Argumenta que o aumento de capital não teve o condão  de  transformar  a  investida  em  outra  sociedade, mas  apenas  reforçou  o  seu  capital  social.  Argumenta que não se pode confundir o procedimento de emissão de novas  ações  e  sua  venda  em  bolsa  de  valores  com  uma  permuta,  visto  que  se  trata  de  situações societárias distintas.  A  impugnante  sustenta  que  a  operação  de  permuta  de  ações  possui  um  regramento  próprio,  estabelecido  pelos  artigos  257  e  263  da Lei  nº  6.404/76,  que  requer prévio registro e autorização pela CVM.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.210          17 Ad  argumentandum,  ainda  que  se  considerasse  a  ocorrência  de  permuta  no  presente caso, alega a  impugnante que seria indevida a tributação pelo IRPJ e pela  CSLL, visto que não há ganho tributável nas operações de permuta sem torna.  Argumenta que a permuta de ativos não dá ensejo à tributação de potenciais  ganhos  de  capital,  em  especial  porque,  não  havendo  pagamento  em  dinheiro,  qualquer exigência  fiscal sobre o ativo  recebido acabaria por  tributar o patrimônio  do contribuinte, violando princípios tributários.  2.4. Da previsão expressa para não tributação do ganho de capital por variação  na percentagem de participação no capital social de coligada ou controlada – art. 33,  §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 428 do RIR/99).  Além  dos  argumentos  apresentados  anteriormente,  a  impugnante  alega  que  existe  previsão  expressa  para  não  tributação  do  ganho  apurado  pela  variação  na  percentagem de participação no capital social de coligada ou controlada, conforme  se verifica no art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77:  “Art.  33.  O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica  do  seguintes valores:  (...)  §2º  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou  perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no  capital  social  da  coligada  ou  controlada.”  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.648/78)  A impugnante ressalta que se trata de uma hipótese de não incidência,  razão pela qual, mesmo se fosse considerado realizado o ganho de capital na  operação que implicou a alteração da participação societária detida na Fleury  S.A., esse valor não seria tributado.  Alega que o entendimento da fiscalização de que esse dispositivo seria  aplicável  apenas  aos  lucros  e  reservas  existentes  até  a  data  do  aumento  do  capital  representa  uma  restrição  indevida,  sem  previsão  legal,  e  que  não  retrata a finalidade da norma, que é afastar a  tributação de valores oriundos  do aumento ou diminuição do patrimônio líquido da investida.  Sustenta  que  a  redação  original  do  §2º  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  trazia  a  previsão  de  tributação  desses  valores.  Entretanto,  esse  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto­Lei  nº  1.648/78,  a  fim  de  manter  a  neutralidade fiscal do MEP.  Ressalta  que  a  variação  no  porcentual  de  participação  ocasionou  um  ganho não tributável, correspondente a um ágio pago pelos novos acionistas,  que irá compor o custo de aquisição das ações.  Alega que tal fato não infirma suas conclusões, visto que o registro do  custo de aquisição pelos novos acionistas decorre de previsão legal expressa  (art. 183 da Lei nº 6.404/76 e artigos 425 e 426 do RIR/99). Por sua vez, a  não tributação do acréscimo do valor de patrimônio líquido de investimento  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.211          18 decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  no  capital  social  da  investida  também  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 33, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77).  A  impugnante  também  contesta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  “para  a  aplicação  da  legislação  tributária  não  importa  a  forma  e  como  o  aumento  do  capital  da  sua  controlada  Fleury  S.A.  foi  estruturado  e  implementado, mas apenas o resultado econômico por ele produzido, que, no  caso  concreto,  foi  um  acréscimo  patrimonial  efetivo  de  R$329.418.995,01  para a fiscalizada.”.  Alega  que  em  nenhum momento  a  fiscalização  alegou  o  emprego  de  atos  artificiais  ou  a  realização  de  um  negócio  indireto.  Pelo  contrário,  constatou  que  o  aumento  de  capital  da  Fleury  S.A.  ocorreu  em  termos  de  mercado, entre partes  independentes e culminou na diluição da participação  detida pelos antigos acionistas. Sustenta que a fiscalização não pode ignorar  as  normas  legais  aplicáveis  ao  caso,  que  afastam  a  tributação  do  suposto  ganho, alegando que o resultado econômico estaria acima da forma como as  operações foram realizadas.  2.5. Da jurisprudência do CARF que respalda a impossibilidade de tributação  da  operação  em  análise  A  impugnante  alega  que  a  jurisprudência  do  CARF  considera  tributáveis  os  fatos  debatidos  no  presente  processo  apenas  quando  há  prova de simulação.  A impugnante analisa os acórdãos de números 1401­000582 e 01­06015, em  que foi tributado o ganho de capital. Ressalta que, nesses casos, o ganho de capital  não  foi  tributado  em  decorrência  da  variação  da  participação  societária  do  antigo  investidor (reflexo do MEP), mas pela desconsideração das operações.  Argumenta que o aumento de capital da Fleury S.A. por meio da emissão de  novas ações negociadas em Bolsa, adquiridas e subscritas por novos acionistas, não  poderia ser equiparada a uma estrutura simulada e sem propósito negocial, hipótese  que não foi sequer levantada pela fiscalização.  Sustenta que o negócio jurídico praticado foi usual e normal, devendo emanar  seus  efeitos  próprios,  correspondente  à  ausência  de  ganho  tributável  por  expressa  determinação legal.  2.6. Da glosa indevida das compensações de prejuízo fiscal e de base negativa  de CSLL  A impugnante sustenta que as autuações relativas às glosas de compensações  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  no  3º  e  no  4º  trimestres  de  2010  decorreram  diretamente  da  indevida  tributação  do  ganho  apurado  na  variação  de  porcentagem de participação da impugnante no capital social de sua controlada.  Alega que, tendo sido demonstrada a improcedência da tributação do referido  ganho,  devem  ser  recompostos  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL, não merecendo prosperar as referidas glosas.  2.7. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Caso se entenda pela manutenção das autuações, a impugnante alega que, ao  menos, devem ser excluídos os juros incidentes sobre a multa de oficio.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.212          19 Sustenta que o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de  mora com base na taxa Selic, remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/95, que, por sua vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos  e  contribuições  sociais.  Assim, alega que não há previsão legal para a exigência de juros moratórios  sobre a multa de ofício. A corroborar seu entendimento, cita o acórdão CSRF nº 02­  03133.  2.8. Do pedido  Por todo o exposto, a impugnante requer o recebimento, o conhecimento e o  provimento da impugnação, com o conseqüente cancelamento integral dos autos de  infração.  2.9. Dos  documentos  juntados  à  impugnação  Foram  juntadas  à  impugnação  cópias de:  ­  Doc.  01  –  procuração,  documentos  de  identificação  dos  advogados  que  subscrevem a impugnação, atos societários;  ­ Doc. 02 – autos de infração;  ­ Doc. 03 ­ termo de constatação fiscal;  ­ Doc. 04 – análise dos autos de infração pela consultoria Deloitte.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido.  Cientificado  do  acórdão  prolatado  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário para contestar a parte não provid na referida decisão.  Subiram os autos a este Colegiado para apreciação do Recurso de Ofício.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso de Ofício atende os requisitos de admissibilidade, de acordo com a  Portaria/MF nº 63/2017, portanto, dele conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infrações,  referentes  aos  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  em  que  se  exige  o  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  total  de  R$  242.772.636,45, acrescidos da multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorre da infração cometida pela Recorrente, no sentido de não  ter excluído da apuração do lucro real e da base de cálculo o ganho tributável no importe de R$  329.418.995,01, o qual foi adicionado pela fiscalização.   Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.213          20 O  referido  ganho  corresponde  a  variação  sofrida  no  patrimônio  líquido  da  Fleury SA,  investida  da Recorrente,  em  razão  do  aumento  de  capital  de R$ 548.028.800,00,  mediante  a  emissão  de  34.251  ações  ordinárias,  as  quais  foram  objeto  de  oferta  pública  de  distribuição primeira de ações (IPO ­Initial Public Offering).  Infere­se que a Recorrente é acionista controladora da Fleury SA, de tal modo  que seu investimento é avaliado pelo método de equivalência patrimonial, o que é obrigatório  conforme o art. 248 da Lei nº 6.404/76.  A matéria foi reproduzida pelos artigos 21 a 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77  na legislação do IRPJ, correspondentes aos artigos 387 a 389 do RIR/99. Transcrevo abaixo o  referido art 387.  “Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada, de acordo com o disposto o art. 248 da Lei nº 6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  .598,  de  1977,  art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou até dois meses, no máximo, antes essa data, com observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  antecipações  nos resultados e da provisão para o imposto de renda;  (...)  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  incisos  anteriores,  da  percentagem  da  participação  do  contribuinte  no  capital  a  coligada  ou  controlada.” (g.n.)  Do  dispositivo  acima,  entende­se  que  o  valor  do  investimento  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido,  da  porcentagem  de  participação da investidora no capital da controlada.   Nesse ponto, a decisão diverge da fiscalização, no sentido de que a legislação  não restringe a aplicação do MEP a determinadas contas do patrimônio líquido. Concluiu que a  metodologia  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  tem  por  escopo  demonstrar  na  sociedade  investidora,  a  variação  patrimonial  da  sociedade  investida,  seja  em  virtude  de  lucros,  prejuízos  ou  qualquer  acréscimo  ou  decréscimo  em  contas  do  patrimônio  líquido.  Sendo que, nos termos do “caput” art. 388, o valor do investimento na data  do balanço deve ser ajustado mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de  investimento.  A  contrapartida  do  ajuste  determinada  nesse  art.  388,  “por  aumento  ou  redução no valor do patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação  do lucro real” (art. 389, “caput”).  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.214          21 Tem­se  que  a  contrapartida,  seja  a  débito  ou  a  crédito,  do  lançamento  em  contas do resultado recebe tratamento diverso, conforme a natureza do ajuste a ser procedido.  Confira­se o art. 16 da CVM nº 247/96.  “Art.  16.  A  diferença  verificada,  ao  final  de  cada  período,  no  valor  do  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como:  I  ­  receita  ou  despesa  operacional,  quando  corresponder  a  aumento  ou  diminuição  do  patrimônio  líquido  da  coligada  e  controlada,  em  decorrência  da  apuração  de  lucro  líquido  ou  prejuízo  no  período  ou  que  corresponder  a  ganhos  ou  perdas  efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou  de ajustes de exercícios anteriores;  II ­ receita ou despesa não operacional, quando corresponder a  eventos  que  resultem  na  variação  da  porcentagem  de  participação no capital social da coligada e controlada;”  A esse respeito a decisão da DRJ reproduziu as lições de Iudícibus et al (op  cit, pp. 153­156), in verbis:  “11.4 CONTABILIZAÇÃO NO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  Pelo  já  exposto,  constatamos  que  no  método  da  equivalência  patrimonial  a  conta  de  Investimentos  será  igual  ao  valor  do  Patrimônio Líquido  da  coligada ou  controlada,  proporcional  à  participação  em  seu  capital.  Assim,  se  uma  investidora  tiver,  digamos,  30%  do  capital  de  uma  coligada,  a  conta  de  investimentos na investidora deverá ser, a cada encerramento de  Balanço,  igual  a  30%  do  Patrimônio  Líquido  da  coligada  nas  respectivas  datas.  Se  o  valor  do  patrimônio  da  coligada  aumentar  ou  diminuir,  haverá  um  aumento  ou  diminuição  proporcional  correspondente  na  conta  de  investimento  da  investidora.  Essa  situação  somente  não  ocorre  quando  o  Patrimônio  Líquido  da  investida  for  negativo,  fato  que  é  comentado no item 11.12.  Resta­nos verificar, agora, como contabilizar as contrapartidas  desses lançamentos na conta de investimentos.  O texto da Lei das Sociedades por Ações, em seu item III do art.  248,  estabelece  que  a  diferença  entre  o  valor  do  investimento,  pelo método da equivalência patrimonial, e o custo de aquisição  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.215          22 Comissão de Valores Mobiliários.  A  conclusão  é  que  as  variações  no  patrimônio  da  coligada  ou  controlada deverão ter o seguinte tratamento na investidora:  11.4.1 Lucro ou Prejuízo do Exercício  O  acréscimo  na  conta  de  Investimentos  que  corresponde  proporcionalmente  ao  lucro  do  período  da  coligada  ou  controlada  será  registrado  em  contrapartida  como  receita  do  ano  da  investidora.  Essa  receita  entra  como Outras Receitas  e  Despesas  Operacionais  no  subgrupo  de  Lucros  e  Prejuízos  de  Participações em Outras Sociedades na conta própria designada  “Participação nos  resultados de  coligadas ou  controladas pelo  método da equivalência patrimonial” Veja modelo de Plano de  Contas.  (...)  Por outro lado, se ao invés de lucro houver prejuízo na coligada  ou  controlada,  também será  registrado  no  próprio  exercício,  a  crédito  da  conta  de  Investimentos  e  a  débito  da  mesma  conta  “Participação nos  resultados de  coligadas ou  controladas pelo  método da equivalência patrimonial”  (...)  11.4.4. Variação na Porcentagem de Participação   No  caso  de  aumentos  de  capital  por  subscrição,  pode  ocorrer  que o valor do aumento na conta de investimento, que será o da  subscrição  integralizada,  não  corresponda  ao  valor  proporcional do aumento de patrimônio da coligada, nos casos  em que, por exemplo:  a)  a  empresa  investidora  tiver  subscrito  um  porcentual  do  aumento  do  capital  maior  que  o  porcentual  anteriormente  detido,  ou  seja,  com  diluição  na  participação  dos  outros  acionistas,  pelo  fato  de  eles  não  terem  exercido  seu  direito  de  preferência;  b)  houver  situação  inversa  à  da  possibilidade  anterior,  pois  a  empresa investidora não terá exercido seu direito na totalidade.  Nesse  caso,  ocorrerá,  durante  o  exercício,  uma  alteração  na  porcentagem  de  participação  da  investidora  no  capital  da  coligada ou controlada. Situação  similar pode ocorrer quando,  entre  as  ações  da  coligada  ou  controlada,  houver  ações  com  direito  somente  a  dividendo  fixo  e  com  limitações  na  participação de lucros e, até em outras vantagens patrimoniais,  como aumentos de capital. Dessa situação decorre o aumento do  porcentual de participação sobre o capital dos investidores que  têm somente ações sem limites e restrições de participação.  Nesses  casos,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  no  final  do  exercício deverá  ser  computado pela  porcentagem de  sua  nova  participação.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.216          23 Todavia, há que se considerar que o aumento ou diminuição da  porcentagem  gerará  um  aumento  ou  diminuição  do  valor  do  investimento pela  equivalência patrimonial, diferença essa que,  na verdade, não é oriunda de lucros ou prejuízos contabilizados  no  exercício  pela  coligada  ou  controlada, mas  representa,  isto  sim,  um  ganho  ou  perda  na  investidora  pelo  aumento  ou  diminuição e sua participação nas reservas e lucros anteriores.  Essa diferença, portanto, não deve ser creditada na investidora  como  resultado  operacional, mas como  receita ou  despesa  não  operacional.  Esse  aspecto  e  forma  de  tratamento  são  previstos  no  item  II,  do  art.  16  da  Instrução CVM nº  247/96,  e  constam  também no art. 428 do RIR/99, que determina que tal valor não é  tributável se ganho, nem dedutível se perda. Ver também o item  11.7.6 – Ágio na subscrição.” (negritos do original, sublinhados  nossos)  Concluiu­se  que  não  apenas  os  lucros  ou  prejuízos  afetam  o  valor  do  investimento,  mas  também  o  aumento  de  capital  pela  subscrição  de  novas  ações  resulta  na  variação  da  porcentagem  da  participação  da  investidora  no  capital  da  investida  e,  conseqüentemente, deve ser considerado na equivalência patrimonial.  Adiante,  a  decisão  da  DRJ  ressaltou  que  o  art.  389  do  RIR/99  estabelece  expressamente que a contrapartida do ajuste pela equivalência patrimonial não será computada  na determinação do lucro real, in verbis:  “Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).”  Destacando  que  o  dispositivo  em  comento  se  refere  simplesmente  à  contrapartida  do  ajuste  pela  equivalência  patrimonial,  não  diferenciando  receitas/despesas  operacionais ou não operacionais. Assim, todos os efeitos no patrimônio líquido da investida,  não  importando  a  sua  origem,  devem  ser  reconhecidos  pelo  MEP  e  possuem  neutralidade  fiscal.  Da mesma forma, o art. 25, § 6o , da Lei n° 9.249/1995, teria determinado que  os resultados decorrentes do MEP também deveriam ser neutros para efeitos fiscais.  Igualmente entendo que  as variações decorrentes da  aplicação do MEP não  devem ser computados na apuração do lucro real (art 23 do Decreto­lei n° 1.598/77), pois nada  mais representam do que resultados gráficos, que variam de tempos em tempos, de acordo com  inúmeras variáveis, tais como existência de lucros ou prejuízos, aumento e redução do capital,  sem causar aumento ou diminuição do patrimônio da investidora.  Nesse sentido, o § 9º do art. 394 do RIR/99, o qual o artigo 428 do mesmo  diploma  legal  dispõe  no  sentido  de  que  tais  variações  na  porcentagem  de  participação  do  contribuinte no capital da controlada estrangeira não será computada na determinação do lucro  real. Confira­se:  Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.217          24 investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei r£ 1.598,  de 1977, art. 33, § 22, e Decreto­Lei ns 1.648, de 1978, art. 1º,  inciso V).  Parágrafo único. Os resultados da avaliação dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  decorrentes  da  variação  no  percentual  de  participação,  no  capital da investida, terão o tratamento previsto no art. 394 (Lei  9.249, de 1995, art. 25, § 62).  Art.  394. Os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  § 9º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º).  Ademais,  sobre  a  questão  da  equivalência  patrimonial,  o  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC 02, item 2, conceitua a equivalência patrimonial como um  método de contabilização, por meio do qual “o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e  posteriormente ajustado pelo  reconhecimento da participação atribuída ao  investidor nas alterações  dos ativos líquidos da investida. O resultado do período do investidor deve incluir a parte que lhe cabe  nos resultados gerados pela investida”.   Assim,  a  equivalência patrimonial  consiste  em atualizar o valor  contábil  ao  valor equivalente à participação da investidora no patrimônio líquido da investida, bem como o  reconhecimento  dos  seus  efeitos  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  O  Superior  Tribunal de Justiça já se manifestou por meio do Resp 1.211.882/RJ, a saber:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002  “(...)  3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002.  4.  Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  fosse  em  tese  possível,  ela  foi  vedada  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.218          25 pelo  disposto  no  art.  23,  caput  e  parágrafo  único,  do  Dec­lei  1.598/1977,  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  e  pelo  art.  2.º,  §  1.º,  c,  4,  da  Lei  7.689/1988,  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de  cálculo  do  IRPJ)  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  tendo  essa  legislação  sido  revogada  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/1995,  nem  pelo  art.  1.º  da  MedProv  1.602/1997  (convertida  na  Lei  9.532/1997),  nem  pelo  art.  21  da MedProv  1.858­7, de 29.07.1999, nem pelo art. 35 da MedProv 1.991­15,  de  10.03.2000,  ou  pelo  art.  74  da  MedProv  2.158­34/2001  (edições anteriores da atual MedProv 2.158­35, de 24.08.2001).  (...)”  (REsp  1.211.882/RJ,  2.ª  T.,  j.  05.04.2011,  rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 14.04.2011).    “1.  ‘É  ilícita  a  tributação,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002’.”  (AgRg  no  REsp  1.307.054/RJ,  2.ª  T.,  j.  28.05.2013,  rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 04.06.2013).  Portanto,  o  Tribunal  Superior  decidiu  de modo  a  eliminar  a  incongruência  (ilegalidade)  gerada  pela  IN  213/2002  que,  sob  o  pretexto  de  tributar  lucros  no  exterior,  tributava o resultado positivo da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial.  Nesse presente caso, não se trata de lucro, mas sim de variação do percentual  de participação societária em decorrência de subscrição de aumento de capital. Isso porque não  houve alienação da participação da Recorrente na Fleury SA que disparasse o ganho ou a perda  de capital, a empresa permaneceu com as mesmas 89.506.029 ações antes e depois do IPO.  A emissão de ações pela Fleury SA foram subscritas integralizadas por novos  acionistas no IPO.  Dessa forma, confirmo o quanto decidido pela decisão de primeira instância,  de  modo  a  afastar  as  pretensões  fiscais  referente  ao  lançamento  do  ganho  tributável  pela  Recorrente decorrente do IPO, relativo ao 4º trimestre de 2009.  Ao realizar essa desoneração, por derradeiro,  ficam restabelecidos os saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativas  de  CSLL  compensados  de  ofício  pela  fiscalização, de modo que devem igualmente ser exonerados os lançamentos referentes ao 3º e  4º trismentre de 2010.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.219          26 CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro    Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 19515.721114/2014­29  Acórdão n.º 1301­002.856  S1­C3T1  Fl. 1.220          27                                 Fl. 1220DF CARF MF

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7319942 #
Numero do processo: 15504.000020/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000020/2007­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­005.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 20 /2 00 7- 61 Fl. 169DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15504.000020/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.474  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­  FHEMIG, contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo administrativo em  referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/1997)  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT (para  competências  a  partir  de  07/1997)  e  as  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas aos servidores a ela cedidos no período de 01/1996  a 12/1998.  O crédito  importa em R$ 4.930.026,47  (quatro milhões, novecentos e  trinta  mil, vinte e seis reais quarenta e sete centavos), conforme consolidação em 20/12/2006.  A  auditoria  fiscal  foi  realizada  nos  termos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal—  Fiscalização  n°  09215217  e  seus  complementares  01  a  11,  tendo  os  documentos  pertinentes sido solicitados mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (fls. 28 a 42).A contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo  a decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG entendeu por bem  julgar improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário, por entender que alcançado  pela decadência quiquenal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02­ 18.622/2008, de e­fls. 157/161, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  PRAZO.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN.  RECONHECIMENTO EX OFFICIO.  Em que pese não haver sido argüida pelo sujeito passivo, é  de  se  reconhecer,  de  oficio,  a  decadência  do  direito  de  constituir  parte  do  crédito  lançado.  É  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  estabelecido  na  legislação  previdenciária,  sendo,  em  conseqüência,  aplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo  CTN.  Lançamento Improcedente  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  Fl. 171DF CARF MF   4 julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15504.000020/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.474  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  primeira  instância  monta a importância de R$ 1.838.931,98 e, portanto, não alcança o limite de alçada, hoje de R$  2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2017.   Fl. 173DF CARF MF   6 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 174DF CARF MF

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7285831 #
Numero do processo: 19515.002220/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 20 /2 01 0- 86 Fl. 127DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.002220/2010­86  Acórdão n.º 2201­004.230  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 129DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.002220/2010­86  Acórdão n.º 2201­004.230  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 131DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002178/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.188  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 78 /2 01 0- 01 Fl. 127DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.002178/2010­01  Acórdão n.º 2201­004.188  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 129DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.002178/2010­01  Acórdão n.º 2201­004.188  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 131DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 132DF CARF MF

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7311819 #
Numero do processo: 19515.002859/2004-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não se pode ter como paradigma acórdão que se assente em fatos que não coincidem com os do acórdão objurgado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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assente  em  fatos que  não  coincidem com os do acórdão objurgado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3402­001.777, de 23/05/2012, proferido pela 2ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 59 /2 00 4- 13 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.002859/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.371  CSRF­T3  Fl. 239          2 Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa transcrita na parte que  interessa ao presente litígio:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COFINS. DECADÊNCIA.  Salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos  o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo à Cofins e, tratando­se de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação  e  constatada  a  existência  de  pagamento  parcial,  tal  prazo  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  (...)"  Irresignada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração que foram conhecidos, mas rejeitados nos termos do Acórdão nº 3402­002.060, às  fls. 204­e/206­e.  No  recurso  especial  às  fls.  208­e/212­e,  a  Fazenda  Nacional  questionou  a  contagem do prazo decadencial quinquenal, a partir dos respectivos fatos geradores até a data  de  constituição  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  intimado do lançamento. Segundo seu entendimento, a decadência, nos termos do § 4º do art.  150 do CTN,  é  contada  do  fato gerador,  operando­se  a homologação  tácita pela  ausência de  pronunciamento da Fazenda Pública. Dessa  forma, na  acepção do  termo,  segundo o  referido  dispositivo legal, qualquer manifestação do Fisco, como o início da ação fiscal, pela ciência do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ao  sujeito  passivo,  é  suficiente  para  se  evitar  a  homologação tácita. Nessa ordem de idéias, a decadência alcança somente os fatos geradores  anteriores  ao  quinquênio  contado  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  MPF e não a partir dos  fatos geradores ocorridos. No presente caso, como o contribuinte foi  intimado  do MPF  em  18/11/2003,  não  se materializou  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 1999.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 214­e/217­e, o  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento àquele recurso especial.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.002859/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.371  CSRF­T3  Fl. 240          3 constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir a parte  do  crédito  tributário  correspondente  às  competências  de  fevereiro  a  outubro  de  1999,  nos  termos do § 4º do  art.  150 do CTN,  levando­se em conta  as  antecipações de pagamento por  conta das parcelas mensais lançadas e exigidas para aquelas competências.  A Fazenda Nacional discordou dessa decisão, suscitando divergência quanto  à  data  de  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal,  alegando  que  o  quinquênio  deve  ser  contada levando­se em conta a intimação do contribuinte do MPF, como o pronunciamento a  que se refere o § 4º do art. 150 do CTN, e não a data do respectivo fato gerador.  Com todo respeito ao então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  que deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho às fls.  214­e/217­e, discordo de sua decisão.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  o  acórdão  paradigma  apresentado  não  comprova a suscitada divergência.  O  colegiado  da  Segunda Turma Ordinária  da Quarta Câmara  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente às competências de fevereiro a outubro de 1999, com fundamento no § 4º do  art. 150 do CTN, contando­se o quinquênio decadencial a partir das datas dos respectivos fatos  geradores,  tendo  em  vista  que  houve  antecipação  de  pagamentos  por  conta  das  parcelas  lançadas e exigidas, conforme acórdão assim ementado:  "COFINS. DECADÊNCIA.  Salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos  o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo à Cofins e, tratando­se de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação  e  constatada  a  existência  de  pagamento  parcial,  tal  prazo  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador."  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência  quanto  à  contagem  do  quinquênio  decadencial,  apresentando  como  paradigma  a  cópia  do Acórdão  nº  2301­01.568 que possui a seguinte ementa:  "DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANO.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  ri'  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.002859/2004­13  Acórdão n.º 9303­006.371  CSRF­T3  Fl. 241          4 gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido ou não o pagamento. (destaque não original).  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial no art.. 173, inciso I do CTN.)"   Ora, do exame da ementa do acórdão paradigma, verifica­se que, ao contrário  do entendimento da Fazenda Nacional, ao  invés de provar a suscitada divergência, a  referida  ementa  comprova  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  recorrido,  conforme  se  verifica  do  excerto em destacado.  Ante o  exposto,  voto pelo não conhecimento do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905556/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 56 /2 01 2- 62 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905556/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.530  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.321, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905556/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.530  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 36DF CARF MF

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