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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6961636 #
Numero do processo: 13811.001746/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de créditos do com débitos de terceiros protocolizados anteriormente a 01/10/2002 não foram automaticamente convertidos em Declarações de Compensação e, portanto, não estão sujeitos à homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto , Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  ALGAR BULL COMPUTERS & COMMUNICATION S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1998  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  de  créditos  do  com  débitos  de  terceiros  protocolizados  anteriormente  a  01/10/2002  não  foram  automaticamente  convertidos em Declarações de Compensação e, portanto, não estão sujeitos à  homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto  ,  Bianca Felicia Rothschild,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto,  Flávio  Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 17 46 /9 9- 13 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13811.001746/99­13  Acórdão n.º 1301­002.545  S1­C3T1  Fl. 1.102          2   Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "BULL  SOUTH  AMERICA  LTDA,  antiga  ALGAR  BULL  COMPUTERS  &  COMMUNICATIONS  S/A.,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo ­ DERAT  (fls. 451 a 455), que deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, formalizado às fls. 01,  02,  03  e  04  do  presente  processo,  e  processos  apensos  n°  13807.002780/2004­ 21.002176/99­60 e n° 13807.004691/2004­19.  2  A contribuinte pleiteou a  restituição dos  saldos credores de  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica dos anos­calendário de 1995, 1996 e 1998.  3  Após análise detalhada dos documentos apresentados e manifestação da  contribuinte (fls. 122 a 364 e 380 a 448), ante as intimações feitas (fls.117, 118 e 378), a  Auditora Fiscal que proferiu o despacho que a contribuinte detinha o direito de crédito de  R$ 33.440,04 relativo ao saldo credor de IRPJ apurado no ano­calendário de 1995 e R$  39.525,00,  relativo  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  que  foram compensados com parte dos pedidos de compensação formulados (fls. 461 a 463),  restando ainda débitos em aberto.  4  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 467 a 472), expondo seus argumentos, em síntese, a seguir:    4.1  Alega  que  já  transcorreu  o  prazo  para  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação apresentados em 1999 e só apreciados pelo Fisco em 2007, pelo disposto  no  art.  74  e  parágrafos  4  e  5  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  as  alterações  das  Leis  n°  10.637/2002  ,  n°  10.833/2003  e  n°  11.051/2004  ,  bem  como  pelos  arts.  64  e  73  da  Instrução Normativa SRF n° 460/2004, citando ainda decisão e acórdão proferidos pela  SRFB.  4.2  Alega que não houve  falta de  contabilização dos valores a  restituir  e apresenta  explicação  as  fls.  470/471  de  como  estariam  contabilizados  os  valores  de  IRPJ  a  restituir em sua contabilidade e nas DIPJ apresentadas.  4.3  Alega que mesmo que assim não fosse, não teria importância pois repete que já  transcorreu  o  prazo  decadencial,  nada mais  sendo  devido  pela manifestante  ao  Fisco  Federal.  4.4  Requer,  por  fim,  que  seja  declarada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  exigir  o  tributo  e,  conseqüentemente,  dar  como  válido  o  crédito  informado,  bem  como  a  homologação  integral  das  compensações  realizadas  com  a  utilização  do  referido  crédito,  bem como  reavaliada  a documentação apresentada pela contribuinte,  onde  se  confirmaria a correta contabilização de todos os valores informados.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13811.001746/99­13  Acórdão n.º 1301­002.545  S1­C3T1  Fl. 1.103          3 5  É o relatório."  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  24/06/2008,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI  indeferiu  a  restituição  pleiteada  e  não  homologou  tacitamente os pedidos de compensação formulados às fls. 2 e 3, que não se converteram em  DCOMP por se tratar de pedidos de compensação com créditos de terceiros, conforme acórdão  nº 16­17.574, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS.  Pedido de compensação de crédito da contribuinte com débitos de terceiros, não se  transformam  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  devido  ao  disposto  no  artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, não são homologados tacitamente.    Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada"  Cientificada do Acórdão DRJ/SPOI nº 16­17.574 em 25/08/2008, conforme  AR às fls. 1.016, a recorrente apresentou, tempestivamente, em 22/09/2008, recurso voluntário  (fls. 1.017 a 1.033) alegando em síntese:  ­ Preliminarmente, o crédito está em sua totalidade tacitamente homologado,  em  virtude  do  esgotamento  do  prazo  decadencial,  ocorrido  em  31/12/2000,  para  o  ano­ calendário  de  1995,  31/12/2001  para  o  ano­calendário  de  1996  e  31/12/2003  para  o  ano­ calendário de 1998. Objetivando comprovar suas alegações transcreve ementas de acórdãos do  CARF corroborando o entendimento de que o prazo decadencial para constituição do crédito  tributário é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, bem assim, decisões  do STJ;  ­ Contesta a alegação do acórdão recorrido de que a parte das compensações  de débitos realizadas com crédito de terceiro não são passíveis de homologação tácita. Defende  que no ano­calendário de 1999, em que foram protocolizados os pedidos de compensação, o  procedimento de compensação de débitos com créditos de terceiros era permitido pelo art. 74  da Lei nº 9.430/96, o qual somente foi alterado a partir de 2000. Entende que o transcurso do  prazo  de  5  anos  entre  a  data  dos  pedidos  de  compensação  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório enseja a decadência;  ­ Ressalta que a alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96  não pode ser aplicado ao caso concreto porque a lei tributária não retroage. No caso concreto,  em  que  a  compensação  de  débitos  com  crédito  de  terceiro  foi  efetivada  de  acordo  com  as  normas  legais  vigentes  à  época  caracteriza  um  ato  jurídico  perfeito,  não  sendo  aplicável  a  disposição contida em ordenamento posterior;   ­ Alega que, independentemente da certeza do crédito informado, ocorreu a  homologação  tácita  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  informado.  Afirma  ser  este  o  entendimento  da  administração  e  do  Conselho  de  Contribuintes  e  transcreve  ementa  de  despacho decisório e acórdão por eles proferido;  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13811.001746/99­13  Acórdão n.º 1301­002.545  S1­C3T1  Fl. 1.104          4 ­ Ao final pede a declaração da decadência do direito do Fisco de exigir os  tributos,  a  validade  do  crédito  informado  e  consequentemente,  a  homologação  integral  das  compensações realizadas até o limite do crédito informado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  A recorrente inicia sua defesa afirmando que o crédito está em sua totalidade  tacitamente homologado, não tendo o Fisco direito a questionar os créditos, visto que o prazo  decadencial para a DIPJ relativa ao ano­calendário de 1995  teve seu prazo decadencial  findo  em 31/12/2000, e assim sucessivamente, se completando em 31/12/2001, para a DIPJ relativa  ao ano­calendário de 1996 e 31/12/2003 para a DIPJ relativa ao ano­calendário de 1998.   De  início,  vale  ressaltar  que  o  pedido  de  compensação  objeto  do  presente  processo  trata­se de pedido de compensação de crédito com débito de  terceiro, protocolizado  no ano­calendário de 1999, relativo a saldos negativos de IRPJ apurados nos anos­calendário  de 1995, 1996 e 1998. Veja o que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, à época da protocolização do  pedido de compensação, não fazia restrição à compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Em virtude das alterações efetuadas ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº  10.637/02, o caput do artigo 74 excluiu a possibilidade de compensação de créditos próprios  com débitos de terceiros:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13811.001746/99­13  Acórdão n.º 1301­002.545  S1­C3T1  Fl. 1.105          5 [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  Da leitura do § 4º acima transcrito e levando­se em consideração o disposto  no  caput do  art.  74,  verifica­se que os pedidos  de compensação pendentes de apreciação, na  data  da  alteração  da  Lei,  foram  considerados  declarações  de  compensação,  desde  a  data  do  protocolo, apenas nos casos em que créditos e débitos se refiram a um mesmo sujeito passivo.  De igual forma, o prazo de cinco anos para homologação estabelecido no § 5º alcança apenas  as compensações declaradas, ou seja, estão expressamente excluídas em virtude do disposto no  §  12,  inciso  II,  alínea  "a",  as  compensações  que  envolvam  créditos  de  terceiros.  Aliás,  este  também foi o entendimento esposado no Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05, no sentido de  não se admitir que o disposto nos parágrafos 4ª e 5º do referido artigo possa ser  interpretado  sem levar em conta o que dispõe o caput do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Veja as conclusões do  referido parecer acerca da matéria:  "c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96  e legislação correlata;  c.2) assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02e 10.833/03), não são alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação.  Ou  seja,  não  se  aplicam  a  conversão  do  "pedido  de  compensação"  em  "declaração  de  compensação"  (com  a  extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da  lei nº 9.430/96 para homologação da compensação  (cinco anos);"  Dessa  forma,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Com relação à alegação de que a alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado ao caso concreto porque a lei tributária não retroage, de  igual  sorte  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  se  trata  de  retroagir,  o  que  fez  referido  dispositivo  legal  foi  apenas  excluir,  expressamente,  da  transformação  em  declaração  de  compensação, a partir da alteração legislativa, os pedidos de compensação relativos a créditos  de  terceiros  pendentes  de  análise,  bem  assim,  eventuais  declarações  de  compensação,  apresentadas após a alteração, porém efetuadas com créditos de terceiros.  A  recorrente menciona  em sua peça  recursal,  despacho decisório  e  acórdão  do  CARF  corroborando  seu  entendimento  de  que,  independentemente  da  certeza  do  crédito  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13811.001746/99­13  Acórdão n.º 1301­002.545  S1­C3T1  Fl. 1.106          6 informado, ocorre a homologação tácita das compensações até o limite do crédito informado.  Entretanto,  tal  entendimento  não  é  pacífico  e  filio­me  à  corrente  que  não  admite  a  homologação  tácita de  compensações  realizadas  com créditos de  terceiros. Nesse  sentido, os  seguintes acórdãos do CARF:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  o  caput  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis  que  quem  apura  o  crédito  não  é  outro  senão  aquele  que  detém  a  titularidade  do  direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º  do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput.  (Acórdão nº 1301­002.001, sessão de 03/05/2016)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  Pedido  de  Compensação  Convertido  em  Declaração  de  Compensação.  Homologação Tácita.  Os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 1º/10/2002, e que não dizem respeito a crédito de terceiros, foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  com  efeitos  retroativos à data de seus respectivos protocolos. Um desses efeitos é a homologação  tácita  do  pleito,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar,  também,  do  protocolo  do  pedido. Passado esse prazo, sem apreciação do pleito pela autoridade administrativa,  (Acórdão nº 9101­002.515, sessão de13/12/2016)    Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13811.001746/99­13  Acórdão n.º 1301­002.545  S1­C3T1  Fl. 1.107          7                 Fl. 1107DF CARF MF

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6960002 #
Numero do processo: 10980.911570/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.537  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 70 /2 01 0- 74 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.911570/2010­74  Acórdão n.º 3302­004.537  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.426.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.911570/2010­74  Acórdão n.º 3302­004.537  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.911570/2010­74  Acórdão n.º 3302­004.537  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.911570/2010­74  Acórdão n.º 3302­004.537  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.911570/2010­74  Acórdão n.º 3302­004.537  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.911570/2010­74  Acórdão n.º 3302­004.537  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902493/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, por insuficiência de crédito. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, por insuficiência de crédito.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 93 /2 00 8- 41 Fl. 138DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual compensou o pleiteado  crédito a  título de estimativa de  IRPJ relativa ao mês de dezembro de 1999, de R$ 4.846,84,  com débitos tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 5.035,87 (cf. fls. 80/84).  O Despacho Decisório (fl.54) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  R$ 1.649,81,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91.  Aduz  que  recolheu R$ 60.932,36 no ano de 1999, sendo R$ 58.170,64 indevidos.  Em sessão de 30 de maio de 2011, a 2ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão nº 03­ 43.546 (fls. 88/92), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.   A forma de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa será  irretratável para todo o anocalendário.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 96/99). Sustenta existir tremenda contradição da DRJ, uma vez que a mesma 2ª  Turma já teria reconhecido o direito creditório em outro processo que indica e que o crédito é  líquido e certo.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.083 (fls. 106/109),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu termo de  Informação Fiscal (fls. 118/121), manifestando­se pela insuficiência do crédito solicitado pelo  contribuinte.  Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  132/135).  Afirma  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a 1/3 da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.902493/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.873  S1­C2T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atestam as seguintes passagens de suas conclusões:  10.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  IRPJ  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 18.003,14, apurado em  tabela  02  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.111),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.  Código Receita  Período  de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2362  10/1999  30/11/1999  4.464,76  2362  11/1999  30/12/1999  6.814,11  2362  12/1999  31/01/2001  6.724,27      Total:  18.003,14  TABELA 02  11.  A  partir  dos  dados  extraídos  dos  sistemas  para  o  4°  Trimestre/1999, que  são pagamentos  em DARF no valor de R$  19.534,14 e débitos de IRPJ no valor de R$ 18.003,14, constata­ se  que  a  contribuinte  possui  um  saldo  credor  de  R$  1.531,00,  passível de compensação, e não R$ 58.170,64 como alegado pela  contribuinte em sua manifestação de inconformidade.  12. Ainda  de  acordo  com o  sistema Sief,  dos  nove  pagamentos  listados em tabela 01 acima, três pagamentos, números 03, 05, e  07,  foram utilizados  em DCOMPs,  conforme  tabela  03  abaixo.  Assim, o saldo credor de R$ 1.531,00 será vinculado a DCOMP  42367.44215.191104.1.3.04­9844,  e  as  demais  DCOMPs,  referentes aos pagamentos 05 e 06, não possuem crédito passível  de compensação.  Pagamento  Período  de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  04  11/1999  30/12/1999  4.734,34  42367.44215.191104.1.3.04­9844  10166.902484/2008­50  05  11/1999  30/12/1999  1.373,72  18816.22686.191104.1.3.04­2116  10166.902466/2008­78  07  12/1999  31/01/2000  4.846,84  06570.13640.191104.1.3.04­0651  10166.902493/2008­41  TABELA 03  Fl. 140DF CARF MF     4 Observa­se,  assim,  que  após minucioso  trabalho  investigativo,  a  autoridade  fiscal demonstrou que realmente o alegado direito creditório não procede. Isso porque o crédito  que  a  contribuinte  possui  já  foi  alocado  para  outras  compensações,  não  possuindo  saldo  suficiente para liquidar o débito ora exigido.  E  da  leitura  do  relatório  da  diligência,  percebe­se  que  o  fisco  de  fato  procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os motivos quanto à insuficiência  do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF (instrumento de confissão  de dívida) e, a partir daí, evidenciou todo o passo a passo dos créditos e débitos compensados,  indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são  incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza do crédito.  Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo  latino:  "alegar  e não provar  é quase  não alegar" (allegatio et non probatio quasi non allegatio) ou "alegar e não provar o alegado  importa nada alegar" (niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Reporto­me,  ainda,  ao  artigo  36  da  Lei  n  9.784/1999,  dispositivo  este  que  estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 deste Lei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  relatório  de  auditoria  independente,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra documentação pertinente a fazer prova efetiva do crédito que pleiteia.  Pelo contrário, as alegações e documentos trazidos aos autos não são capazes  de provar o direito creditório que o contribuinte busca ser  reconhecido. Também por ocasião  do recurso e da Contestação, nenhum ponto é questionado de forma direta e precisa, sendo os  argumentos centrais apresentados sem a correspondente demonstração documental.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.902493/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.873  S1­C2T1  Fl. 4          5 Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário para NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001519/2006-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSULTA. EFICÁCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. ATIVIDADE RURAL. A solução de consulta perde a eficácia quando há revogação das normas que a fundamentam. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 8.023/1990, ART. 2º, INCISOS IV E V. ABATE. VINICULTURA. SUINOCULTURA. TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA. O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação de produtos agrícolas e pecuários apenas se ajusta ao conceito de atividade rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização de equipamentos de alta tecnologia.
Numero da decisão: 9101-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso quanto ao tema efeitos de consulta; e (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao tema descaracterização da atividade rural, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Neste tema, votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou quanto ao conhecimento do recurso, nem quanto ao mérito no tema efeitos de consulta, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 09/08/2017, (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.012  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSULTA.  EFICÁCIA.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA.  ATIVIDADE  RURAL.  A  solução  de  consulta  perde  a  eficácia  quando  há  revogação  das  normas que a fundamentam.   ATIVIDADE  RURAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  LEI  8.023/1990,  ART.  2º,  INCISOS  IV  E  V.  ABATE.  VINICULTURA.  SUINOCULTURA.  TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA.  O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar  como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº  8.023/1990  Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação  de produtos  agrícolas  e pecuários  apenas  se ajusta  ao  conceito de  atividade  rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização  de equipamentos de alta tecnologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento  ao  recurso  quanto  ao  tema  efeitos  de  consulta;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento quanto ao tema descaracterização da atividade rural, vencidos os conselheiros Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Neste  tema,  votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não  votou quanto ao conhecimento do recurso, nem quanto ao mérito no tema efeitos de consulta,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 19 /2 00 6- 31 Fl. 1866DF CARF MF     2 por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão  anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 09/08/2017,    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL quanto  ao ano­calendário de 2001, por indevidas (i) exclusões do lucro líquido (JCP), (ii) exclusões a  título de depreciação incentivada de "bens não empregados na atividade rural", (iii) adições de  juros recebido em razão de mútuo com pessoa jurídica vinculada no exterior, com a imposição  de multa de ofício de 75% (FLS. 7/21). Consta no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 22/49).  Regularmente  intimada  através  da  intimação  n°  333,  de  05/08/2005  (fls.  221  a  257),  a  empresa  fiscalizada  descreveu  a  cadeia produtiva das aves e suínos desde sua origem até a saída  dos produtos de seus estabelecimentos.  A  cadeia  produtiva  inicia­se  com  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  basicamente  soja  e  milho  que  são  transformados  em  ração  em  fábricas  próprias  (fls.  226  a  236).  Ração  esta  que  serve  de  alimento  para  aves  e  suínos  desde  o  início até a faze de terminação (apronte para o abate).  A  criação  de  aves  é  feita  através  de  parcerias  firmadas  com  produtores  rurais os quais participam com a  infraestrutura, ou  seja,  instalações,  água,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  aquecimento  e  serviço,  e  a  empresa  participa  com  o  fornecimento  dos  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos,  vacinas,  transporte,  demais  insumos  necessários  à  criação,  e  assistência  técnica  (fls.  240). O  fornecimento  dos  insumos  pela  empresa  fiscalizada  é  feito  através  de  transferências  (não  representa  operação  de  compra  e  venda)  de  seus  estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o  lote está  pronto  para  abate  a  parte  das  aves  que  cabe  à  empresa  fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.867          3 venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da  empresa  fiscalizada.  A  parte  que  cabe  ao  produtor  rural  (na  parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro)  é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241).  A  criação  de  suínos  também  é  feita  através  de  parcerias  onde  produtores rurais participam com a  infra­estrutura (instalações  e serviço) e a empresa participa com o fornecimento dos leitões,  ração e demais  insumos necessários à criação (fls. 249 a 250).  Para criação de suínos a empresa fiscalizada utilizase ainda da  modalidade de  integração, que consiste na venda pela empresa  fiscalizada das matrizes e reprodutores, ração e demais insumos  para  produtores  rurais  que  produzem  leitões  para  recria  (fls.  248  e  249)  que  posteriormente  são  comprados  pela  empresa  fiscalizada  e  alojados  em  propriedades  de  outros  produtores  rurais no sistema de parceria, que farão a recria (engorda) até  atingirem o peso ideal para o abate.  De  acordo  com  documentos  apresentados  em  atendimento  às  diversas  intimações,  a  empresa  fiscalizada  demonstra  que  a  receita  que  aufere  é  essencialmente  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  de  produtos  que  tem  origem  no  fulcro  de  sua  atividade,  que  consiste  no  abate  de  animais  de  pequeno  porte  (aves  e  suínos),  realizada  através  de  procedimentos  industriais,  utilizando­se  de  maquinaria  atípica  em relação àquela usualmente utilizável na atividade rural.  Conforme  documentos  às  folhas  221  a  257,  apresentados  em  resposta  à  intimação  n°  333  constata­se  que  a  empresa  fiscalizada  dá  saída  de  seus  estabelecimentos  de  diversos  produtos industrializados dentre eles frango e peru embalados e  congelados,  cortes  de  frango  e  peru  embalados  e  congelados,  perus e frangos temperados e cortes de suínos (fls. 245, 246, 256  e  257). Além dos  produtos  relacionados,  a  empresa  fiscalizada  produz  e  vende  uma  gama  de  produtos  mais  elaborados  tais  como  salsichas,  mortadelas,  salames,  presuntos,  pizzas,  margarinas  dentre  outros  (fls.  364, 373,  382, 391,  402  e  411  ­  DIPJ Ficha 28).   A  empresa  fiscalizada  considera  da  atividade  rural  as  receitas  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  dos  produtos  in  natura,  aves  e  cortes  de  aves  e  suínos  e  cortes  de  suínos  congelados  ou  resfriados mesmo  temperados  (fls.  245  e  256).   Para a tipificação legal da atividade rural inicialmente importa  reproduzir  o  artigo  58  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) (...)  Da  inteligência  do  dispositivo  legal  retro  citado  constata­se  de  pronto  que  são  consideradas  como  rurais,  pela  legislação  tributária,  aquelas  atividades  tipicamente  primárias,  encontrando­se  nelas  inseridas  a  transformação  dos  produtos  delas  decorrentes,  única  e  exclusivamente  sem  que  sejam  alteradas a composição e as características do produto natural e  quando  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  Fl. 1868DF CARF MF     4 equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais.  Com  o  advento  da  Lei  n°  8.023/90,  houve  a  eliminação  de  incentivos  anteriormente  concedidos  àqueles  que  se  utilizaram  de procedimentos não artesanais, mas industriais. (...)  A  empresa  fiscalizada  utiliza  os  sistemas  de  parceria  e  integração, conceitos estes já relatados por esta fiscalização em  parágrafos  anteriores,  com  aplicação  intensiva  de  capital  em  sistemas e equipamentos não usuais ao produtor rural, conforme  observa­se  nas  fotografias  ás  folhas  246  e  257  e  resposta  à  intimação  n°  320  ás  folhas  192  a  220.  As  fotos  revelam  a  utilização de máquinas e equipamentos tipicamente industriais e  os  documentos  de  folhas  196  a  220  representam  os  comprovantes  de  aquisição  e  instalação  de  algumas  das  referidas máquinas e equipamentos. (...)  A criação de animais que levam o sufixo "cultura" não implicam,  necessariamente o abate destes. Logo a exploração da avicultura  e  suinocultura,  termos  estes  constantes  das  atividades  consideradas  rurais,  conforme  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  8.023/90,  não  pressupõe  abate  pelo  criador,  muito  menos  em  escala  industrial.  Os  termos  avicultura  e  suinocultura  não  são  sinônimos de abate. (...)  A  utilização  de  equipamentos  e  utensílios  não  usualmente  empregados  pelos  produtores  rurais,  contraria  o  disposto  no  inciso V do artigo 2° da Lei n° 8.023/90 com redação do artigo  17 da Lei n° 9.250/95.   No  presente  caso  a  atividade  rural  é  desenvolvida  pelos  integrados  e  parceiros  da  empresa  fiscalizada.  Estes  sim  possuem atividade rural ao explorar a avicultura e suinocultura  obtendo  sua  receita  da  comercialização  da  parte  da  produção  que  lhes  cabe.  Porém,  esta  fiscalização  constatou  através  das  respostas às intimações (fls. 226 a 257) que a receita da empresa  fiscalizada  que  deriva  da  atividade  rural  resume­se  ás  vendas  das  matrizes  e  dos  reprodutores  suínos  aos  produtores  integrados,  pois,  estes  animais  são  oriundos  de  granjas  de  propriedade da empresa  fiscalizada e sua criação está inserida  no  conceito  de  suinocultura,  atividade  esta  considerada  rural  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  58  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  Desta forma, com exceção da suinocultura praticada em relação  às  matrizes  e  reprodutores  suínos  que  são  vendidos  aos  produtores  integrados, a atividade desempenhada pela empresa  fiscalizada não se  subsume no  inciso  IV do artigo 2° da Lei n°  8.023/90  uma  vez  que  esta  atividade  não  pode  ter  cunho  industrial, o que se reforça com o disposto no inciso V do mesmo  artigo  ao  tratar  dos  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades rurais.  Em  relação  à  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.868          5 industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos. (...)  Verifica­se  que  a  empresa  fiscalizada  teve  como  objeto  social  deste o ano de 1995 até o encerramento do período fiscalizado a  exploração  da  atividade  de  abate  de  animais  (aves  e  suínos)  e  preparação  de  carnes.  Destarte  os  complementos  ao  objeto  social,  realizados  no  ano  de  2000,  a  maioria  dos  ramos  acrescidos não representa operações de exploração da atividade  rural.  Constata­se  que  até  o  ano­calendário  2000  a  empresa  não  se  declarou exploradora da atividade rural, passando a se declarar  exploradora da atividade rural a partir do ano de 2001, período  posterior  à  incorporação  da  empresa  Sadia  S/A  (CNPJ  03.906.591/0001­59),  conforme  consulta  às  declarações  do  imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ) às folhas 327.  O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 565/593), que foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls.  616/643, volume 3):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001  ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  O uso de equipamentos e utensílios que contrastam com aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade de transformação de produtos decorrentes da atividade  rural, para efeitos do imposto de renda pessoa jurídica, inclusive  depreciação,  devendo  o  registro  das  receitas  correspondentes  constar como da atividade geral.  MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR.  RECEBIMENTO DE JUROS.   A  pessoa  jurídica  mutuante  domiciliada  no  Brasil  deverá  reconhecer  como  receita  financeira  correspondente à operação  relativa  ao  recebimento  de  juros  de  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  no  mínimo  o  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo  prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de  spread,  proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem os juros.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, beneficiária  de juros sobre o capital próprio, deverá computar esse valor no  resultado  tributável,  como  receita  auferida,  podendo  deduzir  o  imposto de renda retido na fonte, que sobre ele incidiu.  Fl. 1870DF CARF MF     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  A  solução  de  consulta,  certa  ou  errada,  vincula  a  Administração  em  relação  à  consulente.  Entretanto,  se  a  legislação  que  amparou  a  solução  de  consulta  é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sempre  que  o  fato  se  enquadrar  ao  mesmo  tempo  na  hipótese  de  incidência  de  mais  de  um  tributo  ou  contribuição,  as  conclusões  quanto  a  ele  aplicar­se­ão  igualmente no julgamento de todas as exações.  Lançamento procedente.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 649/685 ­ pdf 242, volume  3), ao qual foi negado provimento 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1.505/1.537, volume 3), em acórdão assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.O  uso  de  equipamentos  e  utensílios  que  contrastam  com  aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade de transformação de produtos decorrentes da atividade  rural, para efeitos do imposto de renda pessoa jurídica, inclusive  depreciação,  devendo  o  registro  das  receitas  correspondentes  constar como da atividade geral.  REMUNERAÇÃO  RECEBIDA  À  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO  ­  A  pessoa  jurídica,  beneficiária  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  deverá  computar  o  valor  recebido  à  titulo  de  juros  sobre  capital  próprio  na  sua  determinação  do  lucro real.  JUROS  RECEBIDOS  RELATIVOS  A  EMPRÉSTIMOS  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  A  pessoa  jurídica  mutuante  domiciliada no Brasil deverá reconhecer como receita de  juros  correspondente  à  contrato  de  mútuo  celebrado  com  pessoa  vinculada,  residente  no  exterior,  e  não  registrado  no  Banco  Central do Brasil, no mínimo o valor calculado com base na taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América pelo prazo de  seis meses,  acrescida de  três por  cento,  por  ano,  proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem os juros.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.869          7 CSLL  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Aplica­se  à  exigência  da  CSLL,  por  estar  expresso  na  legislação  a  sua  aplicação  a  ela  também.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.A  solução  de  consulta,  certa ou errada, vincula a Administração em relação consulente.  Entretanto, se a legislação que amparou a solução de consulta é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.  O contribuinte foi intimado em 31/01/2012 (fls. 1.537, volume 3), interpondo  recurso  especial em 14/02/2012, alegando, em síntese, alegando divergência na  interpretação  da lei tributária a respeito dos seguintes temas (fls. 1554/1606):  (i)  efeito  vinculativo  da  Solução  de  Consulta  Fiscal  (processo  13983.00036/89­32),  apontando  como  paradigma  os  acórdãos  (i.1)  nº  101­ 94.191 (Processo Administrativo nº 11065.001117/00­91), no qual se decidiu  que: "a resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que  seja  alterada";  (i.2)  nº  203­03.174,  constando  desta  decisão  que  "é  nulo  o  Auto de Infração que exige crédito tributário contrariando decisão definitiva  de processo de consulta formulado pela autuada, se que tenha havido prévia  revogação  dessa  decisão  pela  autoridade  administrativa  competente".  O  Recorrente ainda identifica como paradigmas os acórdãos 101­93.302, 3101­ 00415 e CSRF 03/03.333.  (ii)  Juros  Sobre  Capital  Próprio  serem  dedutíveis,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  (ii.1)  1401­000.401,  do  qual  se  extrai:  "Os  dividendos,  juros  sobre capital próprio,  juros pagos a  terceiros, nada mais  são  que  recursos  utilizados  para  remuneração  dos  investidores,  sendo  que  ambos  possuem  a  mesma  natureza  ­  contraprestação  do  investimento  realizado seja o  investimento em passivo exigível ou em patrimônio  líquido  da  empresa  investida."  e  (ii.2)  CSRF  /  01.015,  no  qual  se  decidiu:  "São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSL  os  juros  sobre  o  capital  próprio  durante todo ano calendário de 1996".  (iii)  comprovação  da  atividade  rural,  mencionando  como  acórdãos  paradigmas  os  acórdãos  (iii.1)  1402­00.271,  do  qual  se  extrai:  "A  lei  prevê  como  condição  para  caracterizar  a  atividade  como  rural,  a  transformação  de  produtos,  feita  pelo  próprio  produtor,  sem  que  haja  alteração  da  composição e das características do produto in natura, com equipamentos e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada.  O  emprego  de  equipamentos  de  alta  tecnologia,  não  é  vedado  pela  lei  8.023/1990"  e  (iii.2)  101­79.258,  no  qual  consta  que  "Empresa  rural,  avicultora, com abate, resfriamento e embalagens de aves de sua produção,  para  colocação  do  produto  "in  natura"  no  mercado  goza  do  direito  à  tributação  por  alíquota  reduzida  e  quando,  além  dessas  atividades  rurais,  explora  outras  de  natureza  diversa,  se  sujeita,  quanto  aos  resultados  das  atividades diversificadas, à tributação normal".  Fl. 1872DF CARF MF     8 (iv) O benefício da depreciação acelerada, indicando­se como paradigma o  acórdão 101­94.191,  do  qual  se  destaca:  "afastada  a  descaracterização  da  atividade rural, legítima a depreciação acelerada incentivada"  (v)  O  reconhecimento  como  receita  de  juros  recebidos  quanto  a  empréstimos  para  controlada  no  exterior,  matéria  tratada  no  seguinte  acórdão identificado como paradigma: 101.97.072.   O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da  Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), conforme razões a seguir  reproduzidas (fls. 1.214/1.221):  Para os efeitos de solução de consulta, a recorrente alega que,  ao deixar de aplicar entendimento dado em solução de consulta  formulada  por  sua  incorporada,  além  de  contrariar  entendimento  dado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  decisão  divergiu  de  entendimentos  dados  no Acórdão no 101­94.191  do  (extinto) Primeiro Conselho  de Contribuintes  (fls.  742/759),  no  Acórdão  no  203­03.174  da  Terceira  Câmara  do  (extinto)  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  767/779),  no  Acórdão  no  101­93.302  da  Primeira  Câmara  do  (extinto)  Primeiro  Conselho de Contribuintes  (fls. 780/793); no Acórdão n° 3101­ 00.415 da 1a Câmara/ 1a Turma Ordinária  (fls.  794/803);  e no  Acórdão CSRF/03­03.333 (fls. 760/766; fls. 805/821).   Considerando  que  a  recorrente  mencionou  mais  de  dois  acórdãos que poderiam servir de paradigma para essa matéria  sem  indicar  ordem  de  preferência,  impõe­se  analisar  os  requisitos  para  a  demonstração de divergência  apenas  para  os  dois  primeiros  citados,  ou  seja,  o  Acórdão  no  101­94.191  do  (extinto)  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Acórdão  no  203­03.174 da Terceira Câmara do (extinto) Segundo Conselho  de Contribuintes  (art. 67, §§4o e 5o  , do Anexo  II do RICARF).  (...)  Ao  confrontar  esses  trechos  com  a  ementa  do  recorrido,  verificou­se  que  em  ambos  entendeu­se  que  a  solução  de  consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja  alterada. No caso da recorrente, ressalvou­se que se a legislação  que  amparou  a  solução  de  consulta  é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas  novas  definições  pela  legislação  de  regência.  Já  no  paradigma,  aponta­se  a  inexistência  de  alteração  legal  que  justificasse  o  desenquadramento  de  atividades  como  sendo  atividades  rurais  para fins de tributação (...)  Conclui­se, portanto, que o ponto central da controvérsia, qual  seja, se o conceito de atividade rural deveria ser o de solução de  consulta  dada  antes  da  Lei  n°  8.023/90,  foi  decidido  de  forma  antagônica: no paradigma, considerou­se que a conceituação de  atividade  legal  dada  por  essa  lei  era  menos  restritiva;  no  recorrido,  considerou­se  que  essa  lei  teria  trazido  uma  qualificação  legal  de  atividades  em  relação  ao  conceito  de  "transformação",  e  que  não  poderia  ser  considerada  menos  restritiva.   Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.870          9 Para o segundo acórdão mencionado  (Acórdão no 203­03.174),  a recorrente reproduziu parte da ementa e juntou cópia extraída  de publicação não identificada, o que impede sua adoção como  paradigma (art. 67, §§7o a 9o do Anexo II do RICARF).  Uma  vez  que  a  recorrente  demonstrou  a  divergência  de  entendimentos  entre  recorrido  e  um  dos  paradigmas  para  a  matéria  relativa  aos  efeitos  da  consulta  sobre  conceito  de  atividade rural, consideram­se satisfeitos os requisitos para sua  admissibilidade no que tange a essa matéria.  Para a inclusão no lucro real de remuneração recebida a título  de JCP, a recorrente alega que esses valores não poderiam ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  apuração  da  CSLL  e  muito  menos para efeito de apuração do lucro real (IRPJ) porque sua  natureza  decorre  da  existência  de  lucros  e  lucros  não  podem  gerar pagamentos de lucros, apenas dividendos. (...)  Para  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  para  essa  matéria,  foram  indicados  o  Acórdão  no  1401­000.401,  do  qual  foi reproduzida integralmente a ementa e apresentada sua cópia  extraída do Diário Oficial da União divulgada pela internet (fl.  823),  e  o  Acórdão  CSRF/01  ­05.015,  do  qual  foram  juntadas  cópias  obtidas  de  fontes  não  identificáveis  (fls.  812/812  e  829/840),  reproduzido  o  inteiro  teor  da  ementa  e  apresentada  cópia obtida em consulta a site do Carf na internet (fl. 842) (art.  67, §§ 7º a 9º , do Anexo II do RICARF). (...)  Examinando a ementa do Acórdão no 1401­000.401, verifica­se  que  o  entendimento  manifestado  não  foi  o  defendido  pela  recorrente, uma vez que considera que os JCP recebidos devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido. (...)  No  caso  do  segundo  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/01  ­05.015,  constatou­se que  foi  interpretada regra aplicável ao  tratamento  a  ser  dado  para  a  CSLL  em  relação  a  JCP  pagos  por  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  e  não  a  regra  que  versava  sobre tratamento a ser dado a JCP recebidos por pessoa jurídica  que adota o lucro real, como foi o caso da recorrente.  Assim  sendo,  conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  divergência  de  entendimentos  alegada  para  essa  matéria  por  meio dos dois paradigmas que indicou.  Para  a  matéria  relativa  à  descaracterização  do  exercício  de  atividade  rural;  a  recorrente  defende  que  suas  atividades,  de  avicultura  e  suinocultura,  não  deixam  de  estar  abrangidas  no  conceito de atividade rural pelo fato de usar de equipamentos e  maquinários  de  alta  tecnologia  nas  fases  de  abate,  congelamento,  resfriamento, embalagem e  tempero. Para ela, a  decisão recorrida teria criado critério não previsto no art. 2º, V,  da  Lei  n°  8.023/90,  restringindo  indevidamente  o  conceito  de  atividade rural, impedindo­a de usufruir dos benefícios previstos  para essas atividades. Além disso, a condição desse art. 2o  , V,  da Lei n° 8.023/90, de que a transformação sofrida pelo produto  Fl. 1874DF CARF MF     10 não pode descaracterizar sua condição in natura, seria atendida  por ela, pois seus produtos (aves e suínos) não sofrem qualquer  alteração de sua condição in natura durante o processo de abate,  resfriamento, congelamento, tempero ou embalagem. (...)  O  entendimento  de  que  seus  processos  não  desvirtuam  a  natureza de  sua atividade e que esse  tipo de  restrição não está  contemplada  na  Lei  no  8.023/90  seria  divergente  daquele  adotado no Acórdão no 1402­00.271, do qual reproduziu inteiro  teor  de  sua  ementa  e  apresentou  cópia  de  seu  inteiro  teor  (fls.  850/859) (...)  Como no  paradigma  entendeu­se  que  o  uso  de  equipamentos  e  máquinas  de  alta  tecnologia  não  é  fator  impeditivo  ao  enquadramento  da  atividade  agropecuária  no  conceito  de  atividade rural do art. 2o, V, da Lei n° 8.023/90, conclui­se que a  divergência  de  entendimentos  foi  demonstrada  para  esse  ponto  por meio desse paradigma.  Para essa matéria foi mencionado o Acórdão no 101­79.258, com  vistas  a  demonstrar  divergência  de  entendimentos  quanto  à  inclusão dos produtos da recorrente no campo de incidência do  IPI pelo art. 14 da Lei n.° 9.493/97.  Entretanto,  esse  acórdão  não  pode  ser  analisado  para  fins  de  demonstração  de  divergência  pois  sua  ementa  foi  reproduzida  parcialmente e não foi juntada cópia de inteiro teor do acórdão  ou da ementa (art. 67, §§ 7o a 9o , do Anexo II do RICARF).  Ao  iniciar sua exposição sobre a possibilidade de utilização da  depreciação  acelerada  incentivada,  a  recorrente  voltou  a  mencionar o paradigma da matéria relativa ao efeito de solução  de  consulta,  o  Acórdão  no  101­94.191,  do  qual  reproduziu  pequeno trecho da ementa(...)  Concluiu­se que a menção a esse acórdão não teve o intuito de  indicá­lo  para  servir  de  paradigma  para  o  tema  tratado  no  tópico  em  que  discursa  sobre  a  possibilidade  de  utilização  do  benefício  da  depreciação  acelerada  e  à  inobservância  subsidiária  da  depreciação  normal,  pois  não  há  qualquer  vinculação  entre  essa  ementa  e  a  exposição  desses  temas. Não  tendo sido citado nenhum outro acórdão, conclui­se que não há  demonstração de divergência para esses pontos  (art. 67, §§4o e  6o , do Anexo II do RICARF).   Para  o  reconhecimento  como  receita  de  juros  recebidos  relativos  a  empréstimos  para  controlada  no  exterior,  a  recorrente argumenta, em síntese, que o art. 22 da Lei n° 9.430,  de1996, seria aplicável quando há dúvidas sobre a operação de  mútuo,  uma  vez  que  serviria  de  limitador,  para  evitar  evasão  disfarçada de divisas e eventual sonegação fiscal. Esse não seria  o  seu  caso,  pois  teria  demonstrado,  atestado  e  justificado  as  razões de ter contratado mútuo com coligada no exterior a taxa  de juros menor do que a prevista nesse dispositivo de lei. Na sua  opinião,  ela  não  poderia  ser  penalizada  por  tal  pratica,  pois  teria  otimizado  o  resultado  das  coligadas,  trazendo  benefícios  para as partes envolvidas, mas também para o Fisco, por meio  de aumento de arrecadação.   Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.871          11 Encerrada  sua  argumentação  sem  que  tenha  citado  acórdão  para  servir  de  paradigma,  a  recorrente  reproduziu  ementa  do  Acórdão  no  101­97.072,  porém  deixou  de  indicar  ponto  (tampouco foi possível identificar) em que teria sido manifestado  entendimento  divergente  do  aplicado  no  seu  caso.  Por  não  ter  feito  menção  a  acórdão  que  serviria  de  paradigma  tampouco  indicado  ponto  na  ementa  que  reproduziu  que  fosse  divergente  de  ponto  específico  no  acórdão  recorrido,  conclui­se  que  a  contribuinte não demonstrou divergência de entendimentos para  essa matéria (art. 67, §3o, do Anexo II do RICARF).   Tem­se,  em  síntese,  foram  demonstradas  divergências  de  entendimentos para as matérias correlatas ao efeito de solução  de  consulta  que  tratou  de  conceituação  de  atividade  rural  e  à  descaracterização do exercício de atividade rural, mas não para  as matérias correlatas à inclusão no lucro real de remuneração  recebida  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP),  à  possibilidade  de  utilização  do  benefício  da  depreciação  acelerada e à inobservância subsidiária da depreciação normal,  à  necessidade  de  reconhecer  como  receita  juros  recebidos  relativos a empréstimos para controlada no exterior. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  e  tendo  a  recorrente  comprovado  a  divergência  jurisprudencial  para parte de  suas  teses, quais  sejam, as relativas ao  efeito de  solução  de  consulta  que  tratou  de  conceituação  de  atividade  rural  e  à  descaracterização  do  exercício  de  atividade  rural,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial (arts. 67 e  68 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/06/2009, RICARF).  O  Presidente  da  CSRF  confirmou  a  decisão  da  Presidente  de  Câmara,  negando  seguimento  parcialmente  ao  recurso  especial,  conforme  decisão  proferida  em  01/07/2015 (fls. 1.832/1.833). O contribuinte  foi  intimado em 30/03/2016 quanto às decisões  que não conheceram, em parte, do seu recurso especial.  A Procuradoria  foi  intimada  para  contrarrazões  em 02/06/2016  (fls.  1.225),  apresentando suas razões em 28/004/2016 (fls. 1860/1864), em síntese, alegando:   (i) ausência de similitude fática quanto aos efeitos da solução de consulta, eis  que o paradigma menciona que  "a  solução de  consulta deve  ser observada  até  que  seja  alterada,  com  a  ressalva  expressa  de  que  não  tenha  'havido  alteração  legal  que  justifique  o  desenquadramento'"  (trecho  do  recurso  especial);  (ii)  no  mérito,  sustenta  que  a  solução  de  consulta  perdeu  eficácia  com  a  legislação posterior (Lei nº 8.023/1990 e Lei nº 9.493, de 1997). Além disso,  que a consulta  trataria de processamento de aves, não abrangendo, assim, a  produção de cortes suínos;   (iii)  a  Lei  nº  9.493/1997,  em  seu  artigo  14,  definiria  que  carnes  e  suínos  seriam  produtos  industrializados  e,  assim,  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  não  seria  rural.  Acrescenta  que  a  alta  tecnologia  empregada  Fl. 1876DF CARF MF     12 impede  se  vislumbre  natureza  rural  na  atividade  desenvolvida  pelo  Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo  Presidente da Câmara quanto a dois temas:   (i)  efeitos  de  solução  de  consulta,  matéria  que  foi  admitida  quanto  ao  primeiro  acórdão  paradigma  indicado:  nº  101­94.191.  O  segundo  paradigma deste tema (203­03.174) não foi admitido porque pelo Presidente  da Câmara “a recorrente reproduziu parte da ementa e juntou cópia extraída  de publicação não identificada”;  (ii)  descaracterização  do  exercício  de  atividade  rural,  com  relação  ao  primeiro  paradigma  do  recurso  especial  (1402­00.271),  não  sendo  admitido o segundo paradigma 101­79.258, por  falta de reprodução  integral  da ementa ou cópia do inteiro teor do acórdão.  Passo à análise da divergência na interpretação da lei  tributária com relação  às  matérias  acima  citadas,  notadamente  considerando  que  a  Procuradoria  alega  ausência  de  similitude fática quanto ao primeiro paradigma admitido.    Conhecimento: similitude fática  1)  Efeitos da solução de consulta:  Consta  da  ementa  do  acórdão  recorrido  a  respeito  do  efeito  de  solução  de  consulta:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.A  solução  de  consulta,  certa ou errada, vincula a Administração em relação consulente.  Entretanto, se a legislação que amparou a solução de consulta é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.   Destaco  trecho  do  voto  vencido  da  ex­Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, ao julgar o tema trazido ao Colegiado:  Em  preliminar,  requer  a  recorrente  que  seja  reformado  o  Acórdão  da  DRJ  e  considerado  nulo  o  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  há  uma  solução  de  consulta  expedida  em  1989  que  embasa  o  seu  procedimento  para  apuração  do  cálculo  do  IRPJ e da CSLL. Concordo com o esclarecimento feito pela DRJ,  que  o  exame dessa  questão  requer  a  apreciação dos  efeitos  da  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.872          13 consulta, portanto, mister verificar se ha alteração legislativa e  se,  considerando  a  alteração,  ainda  abarca  os  fatos  descritos  pela autoridade fiscalizadora. Na análise desse item, temos que  a solução da consulta foi expedida em 1989, quando a tributação  das atividades rurais era tratada pelos Decretos­leis n° 902/69 e  n° 1.382/74, que dispunham: (...)  Também  temos  o  Parecer  Normativo  CST  no  860/1986  que  dispõe  sobre  a  matéria,  como  cita  a  solução  de  consulta,  que  referendou a Decisão n° 77/86 da DIVTRI 9a    R.F.,  o  qual  conclui  que  o  simples  abate  de  aves  de  sua  produção  própria  ou  em  parceria,  para  venda,  não  configura  transformação  de  seus  produtbs  ou  sub­produtos.  A  nova  legislação,  que  é  a  Lei  n°  8023/1990,  com  nova  redação  dada  pela Lei no 9.250, de 1995 (transcrito no artigo 58 do RIR/99),  em seu artigo 2° (transcrito no artigo 58 do RIR/99), considera  como atividade rural, in verbis: (...)  No  caso  concreto,  temos  que:  ­  na  Solução  de  Consulta  da  recorrente,  a  administração  pública  esclarece,  de  inicio,  que  o  processo  da  consulente  tem  o  resfriamento,  congelamento,  despostejamento, corte e embalagem das aves abatidas. Conclui  a  administração  que:  "a  atividade  de  abate  de  aves  de  sua  produção,  seu  resfriamento  e  embalagem,  objetivando  a  colocação do produto 'in natura' no mercado, pagará o imposto  de  renda  A.  aliquota  de  6%  sobre  os  lucros  decorrentes  desta  atividade  rural,  cabendo  o  destaque  contábil  das  operações  quando, paralelamente, o contribuinte executa outras atividades  não beneficiadas com a aliquota  reduzida, devendo demonstrar  no  LALUR  (Livro  de  Apuração  do  LucroReal),  separadamente  por aliquota de tributação..." ­ a Instrução Normativa do SRF no  2/1997,  foi revogada, e a atual  Instrução Normativa do SRF n°  740/2007, dispõe da mesma  forma a mesma orientação em  seu  artigo 14, § 6'; ­ a relação de parceria da recorrente com os seus  integrados,  abarca  o  conceito  de  sua  produção  ou  produção  própria, tendo em vista que o integrado segue e tem que seguir  todo  o  processo  estipulado  por  ela  (recorrente), mas  realizado  com  seus  integrados  ou  parceiros.  Dessa  forma,  como  a  lei  anterior era mais restrita e a atual mais abrangente, nos mesmos  termos da transcrição do voto feita anteriormente, a Solução de  Consulta  da  recorrente  também  foi  acolhida  pela  nova  legislação, que é mais abrangente. (...)  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  a  Solução  de  Consulta  eficaz  à  recorrente,  bem  como  considerando  como  sendo  de  atividade  rural  as  atividades  da  recorrente  relacionadas  As  aves  e  aos  suínos, as quais fazem jus ao beneficio de depreciação acelerada  incentivada, segundo dispõe o artigo 314 do RIR/99.  O  voto  vencedor,  neste  ponto,  foi  elaborado  pelo  ex­Conselheiro  Flavio  Vilela Campos, verbis:  Fl. 1878DF CARF MF     14 Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  a  consulta  formulada  só  produz  efeitos  sobre  o  consulente,  bem  como  sobre  os  fatos  e  objeto detalhadamente descritos e com a  indicação de  todas as  informações e dispositivos necessários à elucidação da matéria.   Na situação sobre análise, a consulta fiscal foi apresentada pela  sucedida  por  incorporação  (Sadia  S/A  Indústria  e  Comércio),  formalizada em 26/04/1989, sob a descrição de que desenvolvia  o "abate exclusivamente das aves produzidas em suas granjas e  em  parceria,  ou  seja,  totalmente  de  produção  própria"  e  o  "resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem  das aves abatidas".   A  legislação  em  que  se  embasou  a  solução  expedida  em 1989,  Decretos­Leis  n°  902/69  e  1.382/74  foram  posteriormente  revogados, passando o conceito da atividade rural para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda  a  ser  disciplinado  quando  do  fato gerador objeto do lançamento pela Lei 8.023/90. Da mesma  forma,  em  1997  a  Lei  9.493  introduziu  as  carnes  em  geral,  frescas, refrigeradas ou congeladas no campo de  incidência do  IPI, o que deixou claro passar  referidos produtos por processo  de  industrialização, modificando os  fundamentos da solução de  consulta apresentada.   Além disso, a consulta foi feita em relação ao processamento de  aves,  ou  seja,  não alcança a produção de cortes de suínos que  também  é  objeto  da  atividade  da  recorrente  e  do  presente  lançamento.   Desse  modo,  a  solução  de  consulta  invocada  pela  impugnante  perdeu sua eficácia, por ter sido produzida anteriormente a esse  novo  ordenamento  legal,  que  modificou  a  qualificação  das  atividades  beneficiadas  pelo  incentivo  fiscal  e  prescrevendo  várias condicionantes para o enquadramento na atividade rural.  O  acórdão  paradigma  sobre  este  tema  (nº  101­94.191)  trata  do  seguinte  contexto fático, reproduzindo alegações da então Impugnante:  Tempestivamente,  a  empresa  impugnou  a  exigência  alegando,  em síntese:  Quanto à descaraterização da atividade rural:  Esclarece  que  formulou  consulta  pelo  Processo  13053.000034/87­28,  cuja  resposta  (Decisão  078,  de  15/07/1987)  foi  no  sentido  de  que  sua  atividade  é  rural,  e  não  industrial. Afirma que prossegue nas mesmas atividades, que as  alterações  legislativas havidas após a decisão mencionada não  modificaram o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado.  Acrescenta  que  o  conceito  de  avicultura,  modernamente,  abrangeria  inclusive  a  criação  de  aves  para  obtenção  de  carne,  através  do  abate,  justamente  a  atividade por ela exercida, estando alcançada pelo inciso IV do  art.  2°  da  Lei  n°  8.023/90,  e  não  poderia  ser  afastada  da  atividade rural por falta de subsunção ao inciso V do mesmo art.  2°, que só alcança as atividades agrícolas e pecuárias. Diz  ser  absurda a posição dos fiscais, inspirados na IN 17/96, no sentido  de que somente o abate em pequena escala e de forma artesanal,  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.873          15 sem  utilização  de  máquinas,  equipamentos  e  utensílios  industriais  de  elevado  nível  tecnológico  poderia  estar  compreendido nas atividades rurais.   Analisando  este  contexto  fático,  decidiu  a  Turma  Julgadora  no  acórdão  paradigma (101­94.191):  O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação  dos  efeitos  da  consulta  formulada  pela  empresa  no  Processo  13053.000034187­28,  cuja  solução  (Decisão  078,  de  15/07/1987),  foi no sentido de que sua atividade é  rural, e não  industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração  legislativa  de  maneira  a  que  a  decisão  não  mais  abrigasse  a  nova situação de direito.  No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era  regida  pelos  Decretos­leis  n°  902/69  e  n°  1.382/74,  que  dispunham(...)  A partir de 1990, a  tributação das empresas de atividade rural  passou a reger­se pela Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, que  dispõe (...)  Necessário,  pois,  verificar  se  houve  alteração  na  lei,  quanto  à  caracterização  de  empresas  de  atividade  rural,  para  efeito  de  tributação.  Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê­se que, na  vigência dos Decretos­leis n° 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar  do  regime  tributário  favorecido  as  empresas  constituídas  para  exploração  agrícola  ou  pastoril  e  das  indústrias  extrativas  vegetal  e  animal,  com  exclusão  das  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos.  Ou  seja,  as  leis  em  vigor  excluíam  expressamente  do  conceito  de  atividade  rural,  para  efeito  do  regime  tributário  diferenciado,  a  transformação  dos  seus  produtos e subprodutos.  Com  a  Lei  n°  8.032/90  essa  restrição  foi  limitada,  pois,  expressamente,  passou  ­a  ser  considerada  atividade  rural  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam alteradas a composição e as características do produto in  natura  e  não  configure  procedimento  Industrial,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada.  Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de  seus  produtos  e  subprodutos  para  enquadramento  no  regime  favorecido  específico  para  atividades  rurais,  a  empresa,  em  processo  formal  de  consulta,  obteve  solução  da  administração  no sentido de que a atividade de "abate de aves de sua produção,  seu  resfriamento  e  embalagem,  objetivando  a  colocação  do  produto  'in  natura'  no  mercado,  pagará  o  imposto  de  renda  à  alíquota  de  6%  sobre  os  lucros  decorrentes  desta  atividade  rural,  cabendo  o  destaque  contábil  das  operações  quando,  Fl. 1880DF CARF MF     16 paralelamente,  o  contribuinte  executa  outras  atividades  não  beneficiadas  com  a  alíquota  reduzida,  devendo  demonstrar  no  LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), separadamente por  alíquota  de  tributação,  o  lucro  líquido  e  o  lucro  real  dessas  atividades  (beneficiadas  e  não  beneficiadas)..”,  não  se  pode  admitir que, tendo a lei se tomado menos restritiva, a resposta à  consulta  deixou  de  acobertá­la.  Tal  interpretação  fere  um  dos  argumentos  lógicos  da  interpretação  racional,  o  argumento  a  fortiori.  A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração  até que seja alterada. Assim,  tendo orientado o contribuinte no  sentido  de  que  determinadas  atividades  por  ele  praticadas  se  enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação,  e  não  tendo  havido  alteração  legal  que  justifique  o  desenquadramento,  não  pode,  a  Administração  Pública,  negar  validade  a  procedimento  do  contribuinte  que  esteja  em  conformidade com a orientação recebida.  Anoto:  ambos  os  casos  (paradigma  e  recorrido)  tratam de pessoas  jurídicas  que,  à  luz  da  legislação  anterior  (Decretos­leis  n°  902/69  e  1.382/74)  obtiveram  resposta  à  consulta  formal  concluindo  a  Receita  Federal  que  as  consulentes  se  dedicariam  à  atividade  rural. Com a alteração da legislação a respeito do conceito de atividade rural (notadamente pela  Lei n° 8.023/90), discute­se em ambos os acórdãos se haveria revogação da resposta à consulta  anterior. Diante disso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso especial.   Assim, adotando as razões do Presidente de Turma e o complemento acima,  conheço  do  recurso  especial  quanto  aos  efeitos  de  solução  de  consulta  reconhecendo  a  existência de  similitude fática com o acórdão paradigma nº 101­94.191. Assim, conheço o  recurso especial nesse ponto.    2)  Descaracterização da Atividade Rural  Sobre  o  segundo  tema,  decidiu  a  Turma  Julgadora  no  acórdão  recorrido,  conforme voto vencedor:  Quanto  à  consideração  da  Atividade  Rural,  a  controvérsia  principal  do  presente  processo  é  se  a  atividade  da  autuada,  proveniente  do  abate  de  aves  e  suínos,  resfriamento,  congelamento,  despojamento,  corte  e  embalagem  das  aves  e  suínos  abatidos  pode  ser  conceituada  como  "atividade  rural",  nos  termos do disposto no  inciso V, art. 20 da Lei n° 8.023, de  1990, e, consequentemente, se a recorrente poderia se utilizar do  beneficio  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  que  trata  o  artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199).  Por  ter  detida  e  claramente  abordado  a  matéria  a  partir  da  análise  da  legislação  aplicável  e  da  natureza  da  atividade  desenvolvida  pela  impugnante,  bem  como  não  ter  a  recorrente  trazido novos argumentos em seu recurso voluntário, reproduzo  a  seguir os  fundamentos da decisão recorrida, que adoto como  meus:  Por  sua  vez,  os  Decretos­leis  n°  902/69  e  n°  1.382/74,  que  fundamentaram  a  solução  de  consulta,  foram  expressamente  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.874          17 revogados pela Lei n° 8.023/90, resultante da conversão em lei  da Medida Provisória n°167, de 16/03/1990, que dispôs em seu  art. 2°  sobre as atividades consideradas rurais, com a seguinte  redação:  "Art. 2° Considera­se atividade rural: (...)  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V  ­  a  transforma  cão  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada "  Para  explicitar  o  alcance  da  expressão  "transformação  de  produtos decorrentes da atividade rural" foi editada a Instrução  Normativa SRF n° 17/1996, que  relacionou algumas atividades  incluídas nesse conceito (grifei) (...)  Da leitura do texto acima, constata­se que a "transformação" de  que  se  fala  abrange  o  acondicionamento  em  embalagem  de  apresentação, de produtos zootécnicos como o mel, ou agrícolas  como o suco de laranja. Deste modo, essas atividades não estão  inseridas  nas  atividades  de  exploração  da  apicultura  ou  de  vegetais, previstas nos incisos IV e  III, respectivamente, do art.  2°, da Lei n°8.023/90, mas foram alocadas no inciso V desta lei,  no  âmbito  da  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade rural.   A  IN  SRF  n°  17/1996  ao  elencar  casos  de  "transformação"  refere­se a casos de beneficiamento de arroz, moagem de trigo e  de milho ou transformação de grilos em farinha, processos bem  mais simples que o de abate de animais e processamento de suas  carnes.   Conclui­se, assim, que, nesta nova configuração da legislação, o  abate  de  aves  e  suínos  com  o  processamento  de  suas  carnes  e  obtenção  de  cones  frescos,  resfriados  ou  congelados,  típica  da  atividade  zootécnica  desenvolvida  pela  impugnante,  não  se  insere  no  inciso  IV  da  lei,  nas  atividades  de  avicultura  ou  suinocultura, como sustenta a impugnante, mas sim no inciso V.  se  forem  observadas  as  condições  previstas  neste  inciso.  Tais  condições serão analisadas no item seguinte. (...)  Por  outro  lado,  o  inciso  V  do  art.  2°,  da  Lei  n°  8.023/90,  prescreveu  várias  condicionantes  para  enquadramento  na  atividade rural. Na análise dessas condicionantes, releva avaliar  a  caracterização  das  instalações  da  empresa  feita  pela  fiscalização (f. 29/30): (..)  Fl. 1882DF CARF MF     18 No  presente  caso  a  atividade  rural  é  desenvolvida  pelos  integrados  e  parceiros  da  empresa  fiscalizada.  Estes  sim  possuem atividade rural ao explorar a avicultura e suinocultura  obtendo  sua  receita  da  comercialização  da  parte  da  produção  que lhes cabe. (...)  Em  relação  et  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos ".(...)  Além  disso,  a  fiscalização  verificou  que  a  transformação  dos  produtos não é feita na área rural explorada, mas nos complexos  industriais  da  empresa  geralmente  localizados  em  centros  urbanos, contrariando mais uma das condicionantes previstas no  inciso V do art. 2°, da Lei n°8.023/90. (...)  Destarte, a atividade da recorrente não se enquadra no conceito  de "atividade rural" para fins de apuração do IRPJ.  A Recorrente indicou como paradigma o acórdão 1402­00.271, que  tratou  dos fatos descritos em seu relatório:  2)  Durante  a  ação  fiscal,  constataram­se  divergências  entre  o  que  a  lei  conceitua  como  produtos  de  atividade  rural  e  os  produtos comercializados pela autuada.   3)  Para  eximir  qualquer  dúvida  acerca  da  atividade  da  interessada, a fiscalização visitou o estabelecimento, e descreveu  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  procedimentos  adotados,  concluindo  que  são  comercializados  produtos  industrializados  com alta tecnologia, não se enquadrando, portanto, no conceito  de Atividade Rural expresso no artigo 58 do RIR/99, cuja matriz  legal é o artigo 2o da Lei n° 8.023/90. (...)  6) A atividade da autuada não se enquadra no novo conceito de  atividade rural, definido no artigo 2º da Lei n° 8.023/90, uma vez  que  esta  atividade  não  pode  ter  cunho  industrial,  o  que  se  reforça com o disposto no inciso "V" do mesmo artigo ao tratar  dos utensílios usualmente empregados nas atividades rurais.  Diante disso, julgou a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF no acórdão  paradigma (1402­00.271):  Pois  bem.  Conquanto  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia  essa  matéria  já  foi  por  algumas  vezes  enfrentada  neste  Conselho  que  firmou  entendimentos  diversos,  a  exemplo  dos acórdãos 105­13579, de 21/08/2001, já citado na decisão da  DRJ,  e  o  acórdão  nº  107­09548,  proferido  na  assentada  de  12/11/2008, este último assim ementado:   ATIVIDADE  RURAL  –  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA ­  A  lei  prevê  como  condicio  juris  para  a  caracterização  da  atividade como rural, a transformação de produtos, como os  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.875          19 da exploração de avicultura,  feita pelo próprio criador,  sem  que  haja  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente  empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente  matéria­prima produzida na área rural explorada.   Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de  se  usarem  equipamentos  de  alta  tecnologia,  que  implicam  ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos  de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de  transformação, sem que haja alteração na composição e nas  características  do  produto  in  natura,  não  tem  o  condão  de  desvirtuar  o  pressuposto  legal  para  configuração  de  atividade  rural.  Tal  exegese  se  extrai  da  interpretação  finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação  histórico­evolutiva. (grifei)  A  meu  ver,  o  entendimento  adotado  no  acórdão  nº  107­09548  não  merece  reparos,  isso  porque  inexiste  contradição  entre  evolução  tecnológica  e  produção agropecuária,  pelo  contrário,  somente  esse  desenvolvimento  pode  garantir  alimentos  em  quantidade e qualidade para toda a população.   A  Lei  não  determina  o  uso  de  equipamentos  rudimentares  no  beneficiamento  da  produção  agropecuária,  e  sim  utensílios  usualmente empregados na atividade. Ora, hoje temos máquinas  de alta tecnologia utilizadas desde o plantio, colheita e preparo  de grãos (a exemplo de colheitadeiras com GPS e computador de  bordo).  Na  retirada  do  leite  das  vacas  temos  ordenhadeiras  totalmente automatizadas, e assim por diante.  Entendo que com relação ao tema também há similitude fática, eis que amos  os acórdãos tratam de desenvolvimento de atividades que o contribuinte alega rurais, mas com  emprego de a equipamentos de alta tecnologia, em interpretação ao artigo .2º, incisos IV e V,  da Lei nº 8.023/1990 Diante disso, conheço do recurso especial também quanto ao segundo  tema.    Mérito  Tema 1: Efeitos de Consulta  Destaco  trecho do  recurso especial, para elucidar a alegação da Recorrente,  que destaca trecho de resposta à consulta e, assim, pleitea:   Na resposta à consulta nº 13983.000036/89­32,  formulada pela  empresa, a Divisão de Tributos da Superintendência Regional da  Receita Federal na 9ª Região Fiscal, pronuncioiu­se no sentido  de  que  a  ora  Recorrente,  por  realizar  como  atividade  final  a  venda de aves  in natura,  estaria  sujeita à alíquota de 6%  (seis  por  cento)  prevista  no  artigo  06,  do  RIR/80,  ei  que  não  há  transformação ou industrialização de produtos, conforme passa­ se a destacar:  Fl. 1884DF CARF MF     20 '(...) Esclarece ainda que, no decorrer do processo, não ocorre  qualquer  preparo  especial  como  cozimento,  enchouriçamento,  defumação, salgamento, embutimento ou qualquer outro tipo de  preparo  além  do  simples  resfriamento,  congelamento  e  conservação  em  câmara  frigorífica,  e  que  não  compra  aves  de  terceiros.  Trazendo  cópia  do  Parecer  CST  n.°  1.499/87,  que  examinou matéria análoga, dez entender que as operações acima  descritas  não  configuram  alteração  ou  transformação  do  produto  pelo  que  a  sua  venda  final  é  de  aves  "in  natura",  julgado­se,  por  isso,  com  direito  à  tributação  especial  de  6%  (seis por cento).  O  Parecer  n°  1.499/87,  cuja  cópia  a  consulente  juntou  à  consulta,  tratando  de matéria  análoga,  esclarece  que,  segundo  entendimento expresso no Parecer CST n.° 2.181/80, o incentivo  fiscal  da  tributação  reduzida  das  empresas  rurais  está  condicionado à exploração das atividades agro­pecuárias e das  indústrias  extrativas  vegetal  e  mineral,  desde  que  não  haja  transformação de seus produtos. (...)' (...)  Veja­se que, em situação análoga o Supremo Tribunal Federal já  decidiu  que  deve  ser  mantido  o  posicionamento  da  Consulta  Fiscal  quando  a  contribuinte  demonstrando  confiança  na  autoridade fiscal e, portanto, adotando postura de inegável boa­ fé,  como  fora  lançado,  fez­lhe  uma  consulta  e,  partir  da  orientação recebida, toma como base o seu conteúdo e procede  perante o fisco com a certeza de estar realizando o que é correto  Com  efeito,  a  resposta  à  consulta  foi  dada  ao  contribuinte,  sob  contexto  legislativo  que  será  a  seguir  mencionado.  O  Decreto­  Lei  nº  902/1969  tratava  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  da  exploração  agrícola  ou  pastoril,  definido  em  seu  artigo  1º  a  pessoa física exploradora destas atividades:  Art  1º  Para  os  efeitos  de  incidência  do  impôsto  de  renda,  o  rendimento  líquido  auferido  pelas  pessoas  físicas  oriundo  de  exploração  agrícola  ou  pastoril  e  das  industrias  extrativas  vegetal  e  animal  da  transformação  dos  produtos  agrícolas  e  pecuários, quando  feita pelo próprio agricultor ou criador com  matéria­prima da propriedade explorada e os da exploração de  apicultura,  sericultura  e  piscicultura  será  apurado  de  acôrdo  com as normas constantes dêste Decreto­lei.  O  mesmo  Decreto­Lei  nº  902/1969,  em  seu  artigo  7º,  trata  das  pessoas  jurídicas que se dedicam à atividade similar, da forma que segue:  Art  7º As  emprêsas  constituídas  nos  próximos  dez  anos  para  a  exploração das atividades referidas no artigo 1º dêste Decreto­ lei,  excetuadas  as  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos,  gozarão,  a  contar  de  suas  constituição,  dos  seguintes  incentivos,  respeitadas  as  condições  e  os  limites  máximos abaixo indicados:   I ­ isenção do impôsto de renda no primeiro biênio;   II ­ 50% (cinqüenta por cento) de redução do impôsto de renda  devido no terceiro ano;   Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.876          21 III  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  de  redução  do  impôsto  de  renda devido no quarto ano.   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  deduções  dos  lucros  das  emprêsas  rurais,  em  função  dos  investimentos realizados no ano­base, na forma do artigo 4º.   Estes  dispositivos  legais  foram  reproduzidos  no  RIR/1980  (Decreto  nº  85.840/1980), conforme artigo 278 e 406:  Art.  278.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  por  objeto  a  exploração  das  atividades  agrícolas  ou  pastoris,  da  apicultura,  avicultura,  sericicultura,  piscicultura e outras, de pequenos animais,  e das  indústrias  extrativas  vegetal  e  animal,  excetuadas  as  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos,  pagará  o  imposto à alíquota especial de que trata o art. 406 (Decreto­Lei  n° 1.382/74, art. 1°).  §  1º  O  regime  tributário  previsto  neste  artigo  aplica­se  exclusivamente  aos  lucros  decorrentes  da  exploração  das  atividades  especificadas  no  caput  deste  artigo  (Decreto­Lei  n°  1.382/74, art. 3°).  §  2º  Excetuadas  as  provenientes da  venda de  imóveis,  poderão  incluir­se  no  regime  do  caput  deste  artigo  receitas  diversas  decorrentes  do  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  desde  que  não  ultrapassem  o  limite  de  5%  (cinco  por  cento)  das  receitas  geradas  pelas  atividades  próprias  definidas  neste  artigo  (Decreto­Lei n° 1.382/74, art. 3°, § único).   § 3º A imputação, na receita da pessoa jurídica de que trata este  artigo,  de  rendimento  auferidos  em  outras  atividades,  com  o  objetivo  de  desfrutar  indevidamente  de  tributação  mais  favorecida  configura,  para  efeito  de  aplicação  de  penalidade,  evidente intuito de fraude (Decreto­Lei n° 1.382/74, art. 5°).  §  4º  Na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  beneficiada pelo regime previsto neste artigo, aplica­se, no que  couber,  o  disposto  no  art.  56,  obedecidas  as  condições  estipuladas nos artigos 57 e 58 (Decreto­Lei n° 902/69, art. 7, §  único, e Decreto­Lei n° 1.382/74, art. 1°).  § 5º Compete ao Ministro da Fazenda baixar normas quanto aos  custos  e  despesas  operacionais  admissíveis  para  a  pessoa  jurídica que tenha por objeto a exploração agrícola ou pastoril,  e  das  indústrias  extrativas  vegetal  e  animal,  de  transformação  dos  produtos  agrícolas  e  pecuários,  com  matéria­prima  da  propriedade  explorada,  e  os  da  exploração  da  apicultura,  avicultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras,  de  pequenos  animais (Decreto­Lei n° 902/69, art. 7°, § único).    Art.  406.  A  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  278  pagará  o  imposto à alíquota de 6% (seis por cento), observado o disposto  no inciso I do art. 511 (Decreto­Lei n° 1.382/74, artigos 1° e 4°).  Fl. 1886DF CARF MF     22 Parágrafo único. A determinação da base de cálculo, para efeito  de  aplicação  da  alíquota  prevista  neste  artigo,  será  feita  de  acordo com o art. 278.  É relevante observar que este artigo 7º exclui as empresas de transformação  de seus produtos e subprodutos dos benefícios tratados pelas alíneas destes artigo.  Pois bem.  Sob este contexto legislativo, a Receita Federal do Brasil respondeu consulta  do contribuinte (Processo Administrativo nº 13983.000036/89­32), concluindo que    2.1.  Entendo  que  sendo  a  empresa  organizada,também,para  desenvolver a criação e multiplicação de aves e posterior abate  para  entrega  "in  natura"  ao mercado,  enquadra­se  plenamente  no  dispositivo  legal  (artigo  406  do  RIR/80,  combinado  com  o  artigo  278  do  mesmo  Regulamento),  isso  porque,  não  ocorre  transfomação  ou  industrialização,  conforme  nos  orienta.  o  Parecer Normativo CST no 880/71 (D.O.U. 25.10.71) que trata.  de matéria correlata:  "Abate  de  gado  para  extraçao  de  carne.  A  desossagem  e  conservaçao  por  refrigeraçao  ou  congelamento,  sem  que  se  modIfique  a  condição  de  "in  natura",  não  caracterizam  industrialização".  2.2 ­ O Parecer CST n o 860/86, que referendou a Decisão n 2  77/86 da DIVTRI/9a. R.F., conclui que o simples abate de aves  de  sua  produção  própria  ou  em  parceria,  para  venda,  não  configura transformação de seus produtos ou sub­produtos.  3.  Assim:,  sendo,  face  ao  entendimento  exposto  nos  parece  res  antes indicados e legislação pertinente, proponho que se informe  a  consulente  de  que  a  atividade  de  abate  de  aves  de  sua  produçao,  seu  resfriamento  e  embalagem,  objetivando  a  colocação  do  produto  "in  natura"  no  mercado,  pagara  .o  imposto de renda à a/iquota de 6% sobre . os lucros decorrentes  desta  atividade  rural,  cabendo  O  destaque  contábil  das  operações quando, paralelamente, o contribuinte executa outras  atividades  não  beneficiadas  com  a  aliquota  reduzida,  devendo  demonstrar  rio  LALUR^(Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real),  separadamente  por  alíquota  de  tributação,  o  lucro  líquido  e  o  lucro real dessas atividades (beneficiadas e não beneficiadas na  forma  da  Instrução  Normativa  SRF  059,  de  23.04.87  ­  DOU  24.04.87) (fls. 600 ­ volume 3, pdf 194)   A  decisão  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  à  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação (fls. 603), que a confirmou. A  resposta à consulta, assim, concluiu pela aplicação  dos regimes do artigo 278 e 406, do RIR 1980 à consulente.  Ocorre  que  este  panorama  legislativo  foi  substancialmente modificado  pela  Lei nº 8.023/1990, que em sua redação original, redefiniu o que seriam atividades rurais, nos  seguintes termos:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.877          23 II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada.   Posteriormente, este artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 sofreu alteração pela Lei  nº 9.250/1995, que também inseriu parágrafo único para assim dispor:  Art. 2º Considera­se atividade rural: (...)  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Esta disposição  foi  reproduzida no Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do  Imposto de Renda, em seu artigo 58.  É  importante anotar que o Decreto­Lei nº 902/1969 e artigo 1º do Decreto­ Lei nº 1.382/1974, que são as matrizes legais dos artigos 278 e 406 do antigo RIR/1980, foram  revogados expressamente pela Lei nº 8.023/1990, conforme seu artigo 23:  Art. 23. Revogam­se os Decretos­Leis nºs 902, de 30 de setembro  de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do  Decreto­Lei  nº  1.382,  de  26  de  dezembro  de  1974  e  demais  disposições em contrário.  Nesse contexto, parece­me irretocável o voto condutor do acórdão recorrido,  proferido pelo ex­Conselheiro Flávio Vilela Campos:   Em  que  pese  o  brilhantismo  externado  no  Voto  proferido  pela  ilustre  relatora,  Sra.  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  manifesto, entretanto, discordância em relação A parte do voto  em  que  se  propõe  dar  eficácia  A  solução  de  consulta  Fl. 1888DF CARF MF     24 apresentada  pela  sucedida  da  recorrente,  bem  como  em  restar  caracterizada a atividade rural da recorrente.   Destaco  que  a  divergência  existente  restringe­se  tão­somente  à  questão  reportada  no  parágrafo  anterior,  restando  a  total  concordância  em  relação  a  todas  as  demais  abordagens  e  conclusões  trazidas  pelo  Voto  ao  final  Vencido,  os  quais  são  expressamente ratificados nesta ocasião.  Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  a  consulta  formulada  s6  produz  efeitos  sobre  o  consulente,  bem  como  sobre  os  fatos  e  objeto detalhadamente descritos e com a  indicação de  todas as  informações e dispositivos necessários A. elucidação da matéria.   Na situação sobre análise, a consulta fiscal foi apresentada pela  sucedida  por  incorporação  (Sadia  S/A  Indústria  e  Comércio),  formalizada em 26/04/1989, sob a descrição de que desenvolvia  o "abate exclusivamente das aves produzidas em suas granjas e  em  parceria,  ou  seja,  totalmente  de  produção  própria"  e  o  "resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem  das aves abatidas".  A  legislação  em  que  se  embasou  a  solução  expedida  em 1989,  Decretos­Lei  n°  902/69  e  1.382/74  foram  posteriormente  revogados, passando o conceito da atividade rural para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda  a  ser  disciplinado  quando  do  fato gerador objeto do lançamento pela Lei 8.023/90. Da mesma  forma,  em  1997  a  Lei  9.493  introduziu  as  carnes  em  geral,  frescas, refrigeradas ou congeladas no campo de  incidência do  IPI, o que deixou claro passar  referidos produtos por processo  de  industrialização, modificando os  fundamentos da solução de  consulta apresentada.   Além disso, a consulta foi feita em relação ao processamento de  aves,  ou  seja,  não alcança a produção de cortes de suínos que  também  é  objeto  da  atividade  da  recorrente  e  do  presente  lançamento.   Desse  modo,  a  solução  de  consulta  invocada  pela  impugnante  perdeu sua eficácia, por ter sido produzida anteriormente a esse  novo  ordenamento  legal,  que  modificou  a  qualificação  das  atividades  beneficiadas  pelo  incentivo  fiscal  e  prescrevendo  várias condicionantes para o enquadramento na atividade rural.  A  solução  de  consulta  analisa  claramente  a  legislação  revogada  e  que  teve  substancial alteração pelo novo regramento.   Ressalto,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.430/1996  trata  de  solução  de  consulta,  constando do §12, do artigo 48:  Art. 48 (...)  § 12. Se,  após a  resposta à  consulta,  a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.878          25 Se  a  mera  alteração  de  entendimento  pela  Administração  Pública  torna  ineficaz ­ a partir de então ­ implica na perda da eficácia de consulta anterior, com mais razão,  a alteração legislativa impede o prosseguimento dos efeitos da Solução de Consulta  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte a respeito do primeiro tema.    Tema 2: Descaracterização da Atividade Rural  Nos presentes autos, discute­se a depreciação acelerada incentivada, na forma  autorizada pela Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu artigo 6º prevê:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O benefício,  portanto,  depende dos  seguintes  requisitos:  (a) pessoa  jurídica  exploradora de atividade rural; (b) sejam bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua, sujeitos à depreciação.   O recurso especial ora analisado trata do primeiro destes requisitos, qual seja,  a  definição  do  que  seja  pessoa  jurídica  exploradora  de  atividade  rural,  para  gozo  deste  benefício.  Destaco  trecho do Relatório Fiscal que acompanha o auto de  infração, para  elucidar a matéria em debate:  Regularmente  intimada  através  da  intimação  n°  333,  de  05/08/2005  (fls.  221  a  257),  a  empresa  fiscalizada  descreveu  a  cadeia produtiva das aves e suínos desde sua origem até a saída  dos produtos de seus estabelecimentos.  A  cadeia  produtiva  inicia­se  com  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  basicamente  soja  e  milho  que  são  transformados  em  ração  em  fábricas  próprias  (fls.  226  a  236).  Ração  esta  que  serve  de  alimento  para  aves  e  suínos  desde  o  início até a faze de terminação (apronte para o abate).  A  criação  de  aves  é  feita  através  de  parcerias  firmadas  com  produtores  rurais os quais participam com a  infraestrutura, ou  seja,  instalações,  água,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  aquecimento  e  serviço,  e  a  empresa  participa  com  o  fornecimento  dos  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos,  vacinas,  transporte,  demais  insumos  necessários  à  criação,  e  assistência  técnica  (fls.  240). O  fornecimento  dos  insumos  pela  empresa  fiscalizada  é  feito  através  de  transferências  (não  representa  operação  de  compra  e  venda)  de  seus  estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o  lote está  pronto  para  abate  a  parte  das  aves  que  cabe  à  empresa  fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e  venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da  empresa  fiscalizada.  A  parte  que  cabe  ao  produtor  rural  (na  Fl. 1890DF CARF MF     26 parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro)  é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241).  A  criação  de  suínos  também  é  feita  através  de  parcerias  onde  produtores rurais participam com a  infra­estrutura (instalações  e serviço) e a empresa participa com o fornecimento dos leitões,  ração e demais  insumos necessários à criação (fls. 249 a 250).  Para criação de suínos a empresa fiscalizada utiliza­se ainda da  modalidade de  integração, que consiste na venda pela empresa  fiscalizada das matrizes e reprodutores, ração e demais insumos  para  produtores  rurais  que  produzem  leitões  para  recria  (fls.  248  e  249)  que  posteriormente  são  comprados  pela  empresa  fiscalizada  e  alojados  em  propriedades  de  outros  produtores  rurais no sistema de parceria, que farão a recria (engorda) até  atingirem o peso ideal para o abate.  De  acordo  com  documentos  apresentados  em  atendimento  às  diversas  intimações,  a  empresa  fiscalizada  demonstra  que  a  receita  que  aufere  é  essencialmente  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  de  produtos  que  tem  origem  no  fulcro  de  sua  atividade,  que  consiste  no  abate  de  animais  de  pequeno  porte  (aves  e  suínos),  realizada  através  de  procedimentos  industriais,  utilizando­se  de  maquinaria  atípica  em relação àquela usualmente utilizável na atividade rural.  Conforme  documentos  às  folhas  221  a  257,  apresentados  em  resposta  à  intimação  n°  333  constata­se  que  a  empresa  fiscalizada  dá  saída  de  seus  estabelecimentos  de  diversos  produtos industrializados dentre eles frango e peru embalados e  congelados,  cortes  de  frango  e  peru  embalados  e  congelados,  perus e frangos temperados e cortes de suínos (fls. 245, 246, 256  e  257). Além dos  produtos  relacionados,  a  empresa  fiscalizada  produz  e  vende  uma  gama  de  produtos  mais  elaborados  tais  como  salsichas,  mortadelas,  salames,  presuntos,  pizzas,  margarinas  dentre  outros  (fls.  364, 373,  382, 391,  402  e  411  ­  DIPJ Ficha 28).   A  empresa  fiscalizada  considera  da  atividade  rural  as  receitas  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  dos  produtos  in  natura,  aves  e  cortes  de  aves  e  suínos  e  cortes  de  suínos  congelados  ou  resfriados mesmo  temperados  (fls.  245  e  256).   Para a tipificação legal da atividade rural inicialmente importa  reproduzir  o  artigo  58  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) (...)  Da  inteligência  do  dispositivo  legal  retro  citado  constata­se  de  pronto  que  são  consideradas  como  rurais,  pela  legislação  tributária,  aquelas  atividades  tipicamente  primárias,  encontrando­se  nelas  inseridas  a  transformação  dos  produtos  delas  decorrentes,  única  e  exclusivamente  sem  que  sejam  alteradas a composição e as características do produto natural e  quando  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.879          27 Com  o  advento  da  Lei  n°  8.023/90,  houve  a  eliminação  de  incentivos  anteriormente  concedidos  àqueles  que  se  utilizaram  de procedimentos não artesanais, mas industriais. (...)  A  empresa  fiscalizada  utiliza  os  sistemas  de  parceria  e  integração, conceitos estes já relatados por esta fiscalização em  parágrafos  anteriores,  com  aplicação  intensiva  de  capital  em  sistemas e equipamentos não usuais ao produtor rural, conforme  observa­se  nas  fotografias  ás  folhas  246  e  257  e  resposta  à  intimação  n°  320  ás  folhas  192  a  220.  As  fotos  revelam  a  utilização de máquinas e equipamentos tipicamente industriais e  os  documentos  de  folhas  196  a  220  representam  os  comprovantes  de  aquisição  e  instalação  de  algumas  das  referidas máquinas e equipamentos. (...)  A criação de animais que levam o sufixo "cultura" não implicam,  necessariamente o abate destes. Logo a exploração da avicultura  e  suinocultura,  termos  estes  constantes  das  atividades  consideradas  rurais,  conforme  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  8.023/90,  não  pressupõe  abate  pelo  criador,  muito  menos  em  escala  industrial.  Os  termos  avicultura  e  suinocultura  não  são  sinônimos de abate. (...)  A  utilização  de  equipamentos  e  utensílios  não  usualmente  empregados  pelos  produtores  rurais,  contraria  o  disposto  no  inciso V do artigo 2° da Lei n° 8.023/90 com redação do artigo  17 da Lei n° 9.250/95.   No  presente  caso  a  atividade  rural  é  desenvolvida  pelos  integrados  e  parceiros  da  empresa  fiscalizada.  Estes  sim  possuem atividade rural ao explorar a avicultura e suinocultura  obtendo  sua  receita  da  comercialização  da  parte  da  produção  que  lhes  cabe.  Porém,  esta  fiscalização  constatou  através  das  respostas às intimações (fls. 226 a 257) que a receita da empresa  fiscalizada  que  deriva  da  atividade  rural  resume­se  ás  vendas  das  matrizes  e  dos  reprodutores  suínos  aos  produtores  integrados,  pois,  estes  animais  são  oriundos  de  granjas  de  propriedade da empresa  fiscalizada e sua criação está inserida  no  conceito  de  suinocultura,  atividade  esta  considerada  rural  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  58  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  Desta forma, com exceção da suinocultura praticada em relação  às  matrizes  e  reprodutores  suínos  que  são  vendidos  aos  produtores  integrados, a atividade desempenhada pela empresa  fiscalizada não se  subsume no  inciso  IV do artigo 2° da Lei n°  8.023/90  uma  vez  que  esta  atividade  não  pode  ter  cunho  industrial, o que se reforça com o disposto no inciso V do mesmo  artigo  ao  tratar  dos  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades rurais.  Em  relação  à  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  Fl. 1892DF CARF MF     28 industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos. (...)  Verifica­se  que  a  empresa  fiscalizada  teve  como  objeto  social  deste o ano de 1995 até o encerramento do período fiscalizado a  exploração  da  atividade  de  abate  de  animais  (aves  e  suínos)  e  preparação  de  carnes.  Destarte  os  complementos  ao  objeto  social,  realizados  no  ano  de  2000,  a  maioria  dos  ramos  acrescidos não representa operações de exploração da atividade  rural.  Constata­se  que  até  o  ano­calendário  2000  a  empresa  não  se  declarou exploradora da atividade rural, passando a se declarar  exploradora da atividade rural a partir do ano de 2001, período  posterior  à  incorporação  da  empresa  Sadia  S/A  (CNPJ  03.906.591/0001­59),  conforme  consulta  às  declarações  do  imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ) às folhas 327.   A Lei nº 8.023/1995  trata da definição da  atividade  rural,  destacando­se os  incisos IV e V tratados no Relatório que acompanha o auto de infração:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Tal dispositivo foi reproduzido no RIR/1999 alterou a disposição apenas para  mencionar o seu artigo 58, que prevê:  Art. 58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.880          29 IV ­ a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI ­ o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  Lembro  que  o  conceito  amplo  de  atividade  rural  prestigiado  pela  Lei  nº  8.023/1990  contempla  a  "exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais" (inciso IV, do art. 2º). Ocorre que, como  consta do Relatório Fiscal, o abate descaracteriza a avicultura e suinocultura.  Ressalto que a avicultura é prevista no código de atividades do IBGE dentro  da Seção A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 0155­5, Subitem 0155­5/01:  Seção  A  Agricultura, Pecuária, Produção  Florestal, Pesca e Aquicultura  Divisão  01  Agricultura, Pecuária e serviços  relacionados  Grupo  015  Pecuária  Classe  0155  Criação de aves  Subclasse  0155­5/01  Criação de frangos para corte  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a criação de frangos para corte  Esta subclasse não compreende:  ­  a  produção  de  pintos  de  1  dia  (0155­5/02)  ­ a criação de outros galináceos, exceto para corte (0155­5/03)  ­  a  produção  de  ovos  de  galinha  (0155­5/05)  ­  o  abate  de  aves  (1012­1/01)  ­  a  preparação  de  produtos  de  carne  (1013­9/01)  ­  a  preparação  de  subprodutos  do  abate  (1013­9/02)  (grifo  nosso)  A suinocultura é prevista no código de atividades do IBGE dentro da Seção  A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 0154­7, Subitem 0154­7/00:  Fl. 1894DF CARF MF     30 Seção  A  Agricultura, Pecuária, Produção  Florestal, Pesca e Aquicultura  Divisão  01  Agricultura, Pecuária e serviços  relacionados  Grupo  015  Pecuária  Classe  0154  Criação de suínos  Subclasse  0154­7/00  Criação de suínos    Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a criação de suínos para carne e banha  Esta subclasse compreende também:  ­ a produção de sêmen de suínos  Esta subclasse não compreende:  ­  o  abate  de  suínos  em  frigoríficos  (1012­1/03)  ­  o  abate  de  suínos  em  matadouros  (1012­1/04)  ­ a preparação de produtos de carne, banha e salsicharia (1013­ 9/01)  ­  a  preparação  de  subprodutos  do  abate  (1013­9/02)  ­ o curtimento e outras preparações do couro (1510­6/00) (grifo  nosso)  As  atividades  do  contribuinte,  portanto,  não  se  amoldam  à  atividade  de  avicultura e suinocultura, como definidos pelo IBGE e pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº  8.023/1995.   O contribuinte ainda não se amolda à previsão do artigo V, do artigo 2º, da  Lei nº 8.023/1990, que prevê  Art. 2º Considera­se atividade rural: (...)  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada.   Não  entendo  que  seja  determinante  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia, como também expresso no acórdão paradigma (1402­00.271):  Pois  bem.  Conquanto  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia  essa  matéria  já  foi  por  algumas  vezes  enfrentada  neste  Conselho  que  firmou  entendimentos  diversos,  a  exemplo  dos acórdãos 105­13579, de 21/08/2001, já citado na decisão da  DRJ,  e  o  acórdão  nº  107­09548,  proferido  na  assentada  de  12/11/2008, este último assim ementado:   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.881          31 ATIVIDADE  RURAL  –  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA ­  A  lei  prevê  como  condicio  juris  para  a  caracterização  da  atividade como rural, a transformação de produtos, como os  da exploração de avicultura,  feita pelo próprio criador,  sem  que  haja  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente  empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente  matéria­prima produzida na área rural explorada.   Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de  se  usarem  equipamentos  de  alta  tecnologia,  que  implicam  ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos  de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de  transformação, sem que haja alteração na composição e nas  características  do  produto  in  natura,  não  tem  o  condão  de  desvirtuar  o  pressuposto  legal  para  configuração  de  atividade  rural.  Tal  exegese  se  extrai  da  interpretação  finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação  histórico­evolutiva. (grifei)  A  meu  ver,  o  entendimento  adotado  no  acórdão  nº  107­09548  não  merece  reparos,  isso  porque  inexiste  contradição  entre  evolução  tecnológica  e  produção agropecuária,  pelo  contrário,  somente  esse  desenvolvimento  pode  garantir  alimentos  em  quantidade e qualidade para toda a população.   A  Lei  não  determina  o  uso  de  equipamentos  rudimentares  no  beneficiamento  da  produção  agropecuária,  e  sim  utensílios  usualmente empregados na atividade. Ora, hoje temos máquinas  de alta tecnologia utilizadas desde o plantio, colheita e preparo  de grãos (a exemplo de colheitadeiras com GPS e computador de  bordo).  Na  retirada  do  leite  das  vacas  temos  ordenhadeiras  totalmente automatizadas, e assim por diante.  De toda sorte, o inciso V exige ­ para caracterização de atividade como rural  com  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  que  seja  utilizada  matéria  prima  produzida  na  área  rural  explorada.  Definitivamente  não  é  o  caso  do  contribuinte,  como  explicita o Relatório Fiscal:  A  criação  de  aves  é  feita  através  de  parcerias  firmadas  com  produtores  rurais os quais participam com a  infraestrutura, ou  seja,  instalações,  água,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  aquecimento  e  serviço,  e  a  empresa  participa  com  o  fornecimento  dos  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos,  vacinas,  transporte,  demais  insumos  necessários  à  criação,  e  assistência  técnica  (fls.  240). O  fornecimento  dos  insumos  pela  empresa  fiscalizada  é  feito  através  de  transferências  (não  representa  operação  de  compra  e  venda)  de  seus  estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o  lote está  pronto  para  abate  a  parte  das  aves  que  cabe  à  empresa  fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e  venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da  empresa  fiscalizada.  A  parte  que  cabe  ao  produtor  rural  (na  Fl. 1896DF CARF MF     32 parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro)  é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241).  A  criação  de  suínos  também  é  feita  através  de  parcerias  onde  produtores rurais participam com a  infra­estrutura (instalações  e serviço) e a empresa participa com o fornecimento dos leitões,  ração e demais  insumos necessários à criação (fls. 249 a 250).  Para criação de suínos a empresa fiscalizada utiliza­se ainda da  modalidade de  integração, que consiste na venda pela empresa  fiscalizada das matrizes e reprodutores, ração e demais insumos  para  produtores  rurais  que  produzem  leitões  para  recria  (fls.  248  e  249)  que  posteriormente  são  comprados  pela  empresa  fiscalizada  e  alojados  em  propriedades  de  outros  produtores  rurais no sistema de parceria, que farão a recria (engorda) até  atingirem o peso ideal para o abate. (...)  Em  relação  à  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos. (...)  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 1897DF CARF MF

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6940542 #
Numero do processo: 15586.000482/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o pré-questionamento da matéria recorrida.
Numero da decisão: 9202-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 567          1 566  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000482/2007­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.480  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o pré­questionamento da matéria recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  conheceu  do  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 82 /2 00 7- 16 Fl. 567DF CARF MF     2 Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Contribuinte interposto contra o Acórdão nº  2302003.162, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF nº 99.  Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Negado  Na origem, trata­se de impugnação (e­fls. 209/230) contra o Auto de Infração  nº 37.048.108­9, lavrado em 05/07/2007, que tem por contribuições previdenciárias destinadas  A Seguridade Social,  41  correspondentes A parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.480  CSRF­T2  Fl. 568          3 trabalho,  e  As  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  abrangendo  o  período  de  08/1998  a  09/2006,  no  valor de R$ 2.812.485,70 (dois milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e oitenta e cinco  reais e setenta centavos).  O acórdão n° 13­20.822 da DRJ  julgou procedente  em parte o  lançamento,  por  acolher  a  prejudicial  de mérito  de  decadência  arguida, mas  com  fundamento  na  súmula  vinculante n° 8 do STF, e observada a regra do art. 173, I, do CTN (e­fls. 346/363).  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  384/402)  arguindo  que  operou  a  decadência  do  direito  de  lançar  contribuições  referentes  ao  período  anterior a  julho de 2002 na presente NFLD, bem como que, no mérito, restou demonstrada a  insubsistência da autuação, uma vez que busca que a empresa pague valores que são devidos,  de  forma  que  é  cabal  e  irrefutável  a  insustentabilidade  jurídica  da  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ora questionada, razão pela qual se requer seja reformado o acórdão ora  combatido,  para  que  seja  a  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  declarada  nula/anulada.  O  acórdão  n°  2301­02.809  julgou  nula  a  decisão  da  DRJ  impugnada  pelo  contribuinte,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  tem  competência  para  exonerar, do débito,  sem recorrer de ofício ao CARF, valores  superiores ao estabelecido nos  normativos  legais que  tratam da matéria  (e­fls.  410/415). Diante disso,  a DRJ proferiu novo  acórdão  no  qual  julgou­se  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo­se  parcialmente  o  crédito tributário (e­fls. 425/435).  Permanecendo  inconformada  a  contribuinte  apresentou  novo  recurso  voluntário às e­fls. 441/453. Em virtude do valor exonerado houve também a interposição de  recurso de ofício.  Tanto o recurso de ofício como o recurso voluntário forem improvidos, nos  termos do acórdão n° 2302003.162 (e­fls. 463/490).  Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Especial alegando  que  o  acórdão  contrariou  precedentes  deste  Conselho  (e­fls.  498/509),  apontando  como  paradigma os Acórdãos nº 2803­00.151 e n° 2403­00.203.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  julgado  para  que  seja  determinada  a  retroatividade  benigna  da  nova  sistemática  de  multas  das  contribuições  previdenciárias  e  determinando­se, ainda, que a comparação para apuração da penalidade menos severa limite­se  à multa de mora, afastando­se qualquer aplicação e multa de ofício.  Em sede de  exame de admissibilidade  foi dado seguimento  ao  recurso para  ser discutida a aplicação de forma retroativa da nova sistemática de aplicação de multas trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  considerado  apenas  o  acórdão  n°  2803­00.151  como  paradigma, na medida em que o acórdão de n° 2403­00.203 também indicado não teve o inteiro  teor juntado, bem como foi reformado pelo acórdão n° 9202­003.183 (e­fls. 549/552).  Nas  contrarrazões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  requer  preliminarmente  a  rejeição do recurso por entender que não foi a matéria prequestionada, e caso não acolhida a  preliminar  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso,  mantendo­se  o  acórdão  anterior  (e­fls.  554/565).  Fl. 569DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Com relação à preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, entendo que não  deve ser acolhida visto que a matéria tanto foi trazida pelo contribuinte no momento oportuno,  como  foi  objeto  da  decisão  recorrida  de  forma  expressa,  razão  pela  qual  é  cabível  a  impugnação  pelo  contribuinte.  Assim,  superada  a  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito  recursal.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.480  CSRF­T2  Fl. 569          5 Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Fl. 571DF CARF MF     6 b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte e no mérito NEGO provimento, para que seja mantido o acórdão recorrido na  parte em que determinou a aplicação da multa prevista no art. 35 com redação original da Lei  n°  8.212/91,  permitindo  que  a  Fazenda  Nacional  realize  a  aferição  acerca  da  opção  mais  benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente, a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.480  CSRF­T2  Fl. 570          7   Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o Recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade quanto à matéria admitida.   Todavia, quanto ao requisito de pré­questionamento, previsto no art. 67, §5o.  do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade de e­fls. 549 a 552, creio  que o referido deva sofrer nova análise.  Explico. Entendo, em linha com a Súmula STJ no. 211, baseada na legislação  processual vigente à época da interposição do Recurso (CPC/1973), restar o referido requisito  cumprido somente quando a questão jurídica (ou, mais propriamente, a categoria jurídica) que  se  elege  como  matéria  recorrida  tenha  sido  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  seja  quando da decisão originalmente prolatada, seja, ainda, quando da eventual posterior decisão  integrativa  proferida  em  sede  de  embargos  declaratórios,  ressalvando­se  aqui,  ainda  que não  admitidos ou rejeitados, conforme entende a maioria deste Colegiado, a partir da edição do art.  1.025 do novo CPC e de sua aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal.  A propósito:  REsp 1.390.617/SC  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES  DE  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL,  SATISFAÇÃO  DE  LASCÍVIA  MEDIANTE  PRESENÇA  DE  CRIANÇA  OU  ADOLESCENTE,  FAVORECIMENTO  DA  PROSTITUIÇÃO  DE  VULNERÁVEL,  AMEAÇA,  COAÇÃO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  E  CONTRAVENÇÃO  PENAL  DE  FORNECER  BEBIDAS  ALCOÓLICAS  A  MENOR  DE  IDADE.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 619  DO  CPP.  INEXISTÊNCIA.  PROVAS  OBTIDAS  NA  FASE  INQUISITORIAL,  LACRADAS  E  EXCLUÍDAS  EM  DECISÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA  RCL 12.484/DF. INSUBSISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A  DENÚNCIA  E  SUBSEQUENTE  CONDENAÇÃO  DELA  DECORRENTE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  RECONHECIDO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  EXTENSÃO,  PROVIDO,  PREJUDICADAS  AS  DEMAIS QUESTÕES.  Fl. 573DF CARF MF     8 1. Entende­se como prequestionada a matéria que foi objeto de  análise  e  decisão  do  acórdão  recorrido,  sendo  despicienda  a  referência  expressa  a  dispositivo  de  lei  federal  (prequestionamento  explícito),  bastando  que  a  questão  jurídica  tenha  sido  efetivamente  decidida  na  instância  a  quo  (prequestionamento implícito).  (...)  REsp 1283930/SC  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA  PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211/STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem  que  o  tema  tenha  sido  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  mesmo  após  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial,  por  falta  de  prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (grifei)  2.  O  conhecimento  do  recurso  especial,  interposto  com  fundamento na alínea  "c" do permissivo  constitucional,  exige a  indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente  e  a  demonstração  do  dissídio,  mediante  a  verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  a  realização  do  cotejo  analítico  entre  elas,  nos  moldes  exigidos  pelos  arts.  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ  e  541,  parágrafo único, do CPC/1973.  3.  O  recurso  especial  não  comporta  o  exame  de  questões  que  impliquem revolvimento do contexto fático­probatório dos autos,  a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.  (...)"  Súmula STJ 211  Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito  da oposição de embargos declaratórios, não  foi apreciada pelo  Tribunal a quo.  Do  teor  do  Acórdão  Recorrido  de  e­fls.  463  a  490,  verifico  que,  naquela  decisão, em nenhum momento o teor do voto condutor­vencedor faz menção à sistemática de  aplicação de multas, donde se concluir ter ali se rejeitado a hipótese de se tratar de matéria de  ordem  pública,  visto  que  também,  note­se,  não  constante  em  qualquer  parte  do  Recurso  Voluntário de Contribuinte de e­fls. 441 a 453. De se notar, por fim, que, uma vez tendo sido o  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  impugnação  em  02/09/13  (e­fl.  439),  muito  posteriormente à edição da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, nenhuma óbice haveria a  que tivesse tecido argumentação acerca da matéria em seu Recurso Voluntário, o que, repita­se,  não foi feito, nem mesmo posteriormente em sede de embargos.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.480  CSRF­T2  Fl. 571          9 Tal  tese.  no  sentido  de  não  se  tratar  a  retroatividade  de matéria  de  ordem  pública, se alinha perfeitamente com o posicionamento deste Colegiado expresso no âmbito do  Acórdão 9.202­005.282, de 28/03/2017, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2006  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA NÃO ALEGADA.  Em  não  tendo  sido  arguída  pelo  autuado a necessidade de aplicação de legislação mais benéfica  ao  contribuinte,  superveniente  ao  lançamento,  em  sede  de  penalidade,  operou­se  a  preclusão  administrativa. Não  se  está,  neste  caso,  diante  de  matéria  de  ordem  pública,  mas  sim,  em  seara de direitos patrimoniais disponíveis.  Assim,  uma  vez  não  tendo  sido  a  matéria  da  retroatividade  benigna  de  multas, propugnada pela Medida Provisória no. 449, de 03 de dezembro de 2008, abordada pelo  Recurso Voluntário da autuada, nem pela decisão oriunda da instância a quo e sem que tenha  havido  a  interposição  de  embargos  pela  recorrente,  não  conheço  do  recurso  por  se  tratar  a  matéria objeto de recurso em matéria não pré­questionada.   Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte, por ausente o requisito do pré­questionamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 575DF CARF MF

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6926274 #
Numero do processo: 19515.720665/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DECISÃO DRJ. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. A Administração possui o dever proceder a ciência de todos os autuados, inclusive do coobrigado, das diligências realizadas. Verificada a ausência de notificação do coobrigado do Termo de Rerratificação, impõe-se em anular os atos processuais praticados a partir desse fato, para que o coobrigado manifeste-se exclusivamente sobre o teor de tal termo, encaminhando-se, a seguir, os autos à DRJ para que profira nova decisão.
Numero da decisão: 1301-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, incluindo a própria decisão, determinando que seja dada ciência ao coobrigado do Termo de Rerratificação de fls. 1553-1595, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação exclusivamente sobre o teor de tal termo, encaminhando-se, a seguir, os autos à DRJ para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild. e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DECISÃO  DRJ.  DIREITO DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  OCORRÊNCIA.  A  Administração  possui  o  dever  proceder  a  ciência  de  todos  os  autuados,  inclusive do coobrigado, das diligências realizadas. Verificada a ausência de  notificação do  coobrigado do Termo de Rerratificação,  impõe­se  em anular  os  atos  processuais  praticados  a  partir  desse  fato,  para  que  o  coobrigado  manifeste­se  exclusivamente  sobre  o  teor  de  tal  termo,  encaminhando­se,  a  seguir, os autos à DRJ para que profira nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  os  atos  processuais  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  incluindo  a  própria  decisão,  determinando que  seja dada  ciência  ao  coobrigado do Termo de Rerratificação de  fls.  1553­ 1595, abrindo­lhe prazo de 30 dias para manifestação exclusivamente sobre o teor de tal termo,  encaminhando­se, a seguir, os autos à DRJ para que profira nova decisão.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 65 /2 01 4- 75 Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.167          2 Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild. e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Voluntário  contra o  acórdão nº 14­61.224,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 09 de junho de 2016, que, por unanimidade  de votos, entendeu julgar procedente em parte a impugnação para:  1)  manter  o  IRPJ  no  valor  de  R$  6.921.663,83,  a  CSLL  no  valor  de  R$  1.882.627,88, o PIS no valor de R$ 241.940,02 e a Cofins no valor de R$ 1.204.592,47.  2) Manter a multa de ofício de 225% sobre os tributos calculados com base  nas receitas omitidas, conforme demonstrativo no voto;  3)  Reduzir  a  multa  de  ofício  para  112,5%  a  ser  exigida  sobre  os  tributos  calculados com base nas receitas declaradas, conforme demonstrativo no voto;  4)  Manter  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  sócio  administrador  Wagner Martins.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa acima citada, foi constatada, no ano­calendário (AC) de 2009, omissão  de  receita  da  atividade  caracterizada  pela  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados.  Foi  arbitrado  o  lucro  com  fundamento  no  art.  530,  II  e  III  do  RIR/1999, tendo em vista a falta de apresentação da documentação solicitada para a  verificação da real receita de serviços havida, mormente as notas fiscais, assim como  a  constatação  de  que  os  valores  de  receita  declarados  na DIPJ  e  na  contabilidade  revelavam  evidentes  indícios  de  sonegação  que  a  tornavam  imprestável  para  determinar o lucro real, uma vez que englobavam apenas parte da receita.  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes  montantes:    O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  Consta  no  processo  que  a  contribuinte  apresentou  DIPJ/2010  tendo  como  forma de tributação o lucro real anual.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.168          3 A  contribuinte  apresentou  Receita  de  Prestação  de  Serviços  no  Mercado  Interno de R$ 56.990.981,35 na linha 05 da Ficha 06 A (Demonstração do Resultado  ­ PJ em Geral) da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ 2010, referente ao ano­calendário 2009, relativa à prestação de serviços para  tomadores.  Com relação ao mesmo ano calendário de 2009,  segundo apurado com base  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  de  terceiros  apresentadas à Receita Federal do Brasil por empresas tomadoras de seus serviços,  nas  quais  a  contribuinte  aparece  como  beneficiária,  verificou­se  que  estas  declararam pagamentos em montante bastante superior às  receitas  informadas pelo  contribuinte na DIPJ, ou seja, R$ 75.000.000,00.  Foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão,  plano  de  contas,  arquivos digitais contendo dados da DIPJ, Dirf, Gfip e da contabilidade, o  comprovante anual de retenção fornecido pelos tomadores de serviços, e apresentou  apenas a DIPJ/2010, a última alteração contratual e um CD contendo uma planilha  na qual constavam apenas a relação das notas fiscais emitidas em 2009, seu valor e o  valor da retenção de 11%, sem qualquer indicação da data de emissão, do tomador e  do serviço prestado.  Diante  do  fato  de  a  contribuinte  não  haver  apresentado  qualquer  outro  documento,  a  fiscalização  procedeu  à  coleta  e  análise  das  informações  existentes  sobre  a mesma nos  arquivos  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  especificamente  nas Dirf  de  terceiros,  na  contabilidade  constante  no Sped,  nas Dacon, DCTF,  nas  GPS, bem assim nas Gfip enviadas.  Analisando as informações constantes em tais documentos, verificou­se que o  montante das notas fiscais apresentadas por meio do CD conferia com os dados das  receitas  informadas  na  DIPJ,  na  contabilidade  e  nas  Dacon,  mas  divergia  das  informações  constantes  em Dirf  de  terceiros  e nas Gfip. Especificamente nas Dirf  constavam  ao  menos  450  tomadores  de  serviços,  enquanto  que  na  DIPJ  foram  relacionados 380 tomadores na ficha 57.  Essa divergência assumia maiores dimensões, uma vez que se constatou que  boa  parte  dos  tomadores  relacionados  na  DIPJ  e  considerados  nas  Dacon  e  na  contabilidade se referia a serviços prestados para vários estabelecimentos do mesmo  tomador  ou  relativos  a  serviços  com  valor  inferior  a  R$  5.000,00,  os  quais  não  constavam  nas  Dirf.  O  número  de  tomadores  informados  nas  Dirf  e  omitidos  na  DIPJ era superior a cem.  Havia também inúmeras divergências, entre os valores de receita informados  na DIPJ como recebidos pela contribuinte de um tomador com os informados pelo  tomador como pagos para a contribuinte nas Dirf de terceiros.  Por outro lado, por meio da análise das GFIP apresentadas, verificou­se que a  contribuinte informara nas mesmas a prestação de serviços para inúmeros tomadores  que omitira na DIPJ. Ressalte­se que as  informações constantes nas GFIP mensais  relativas  a  esses  tomadores  para  os  quais  não  tinham  sido  informadas  receitas  na  DIPJ, eram, na maioria das vezes, compatíveis com as informadas mensalmente nas  respectivas Dirf de terceiros.  Por fim, quanto aos registros contábeis constantes no SPED, verificou­se que  a contribuinte  lançava o montante da  receita de  serviços em um único  lançamento  mensal  na  conta  3.1.1.02.0000,  sem  discriminar  as  datas,  os  tomadores  ou  os  serviços  envolvidos,  o  que  dificultava  a  análise  por  tomador  ou  comparativa  com  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.169          4 outras  fontes  de  dados.  Por  outro  lado,  não  discriminava  em  qualquer  conta  da  contabilidade os valores das  retenções de 11% incidentes  sobre as notas  fiscais de  serviços emitidas.  Em 06/11/2013, a contribuinte foi intimada por meio de Termo de Intimação  Fiscal  nº  01,  enviado  pelo  correio  por  meio  de  AR  recebido  em  08/11/2013,  a  apresentar no prazo de 10  (dez) dias corridos os arquivos digitais de Entrada e de  Saída de Mercadorias; Cópia das Notas Fiscais de Serviços emitidas para todos os  tomadores  nos  meses  de  fevereiro/2009,  de  julho/2009  e  de  dezembro/2009;  a  Memória, de cálculo das compensações efetuadas nas GPS e relacionadas nas GFIP;  os Comprovantes anuais de retenção fornecidos pelos tomadores; Cópia dos pedidos  ou  de  ações  judiciais  impetrados  pela  empresa  para  compensação  de  débitos  tributários; e a Relação de imóveis e de veículos integrantes do Ativo Imobilizado.  A contribuinte não atendeu à intimação, nem prestou qualquer esclarecimento  e, sendo reintimada, apresentou apenas um novo CD contendo a mesma relação de  notas fiscais que apresentara anteriormente.  A fiscalização, então, enviou ofício para a Prefeitura de São Paulo, solicitando  os  arquivos  de  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  no  ano  de  2009  e  obteve  relação  contendo  informações  das  notas  fiscais.  Constatou  o  fisco  que  tal  relação  apresentada  pela  prefeitura  continha  as  mesmas  notas  fiscais  informadas  pela  contribuinte, isto é, omitia as notas fiscais emitidas para mais de 100 tomadores para  os quais constavam dados nas Gfip e nas Dirf.  Diante desse fato, foi feita circularização junto aos tomadores de serviços com  o objetivo de confirmar os dados coletados e arbitrar as bases de cálculo.  Dos  aproximadamente  200  (duzentos)  tomadores  para  os  quais  havia  divergência entre as informações constantes na DIPJ em confronto com as das Dirf  e/ou  das  GFIP,  em  15/02/2014  foi  selecionada  uma  amostra  de  55  (cinquenta  e  cinco) tomadores para os quais foram solicitadas através de intimação fiscal, cópias  das NF recebidas do contribuinte com relação a competências de ano de 2009, dos  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  e  das  GPS  recolhidas  por  conta  das  retenções, dos quais 47 (quarenta e sete) responderam.  Saliente­se que para a amostra ser representativa, na seleção consideraram­se  questões tais como o tipo de atividade exercida e a localização do tomador, o valor  do serviço e/ou da retenção de 11% informada, o fato de não constarem informações  na DIPJ ou de haver grande divergência entre os valores desta  com os da Dirf de  terceiros informada, bem como constar informação de prestação de serviço nas Gfip  e não na DIPJ.  Fruto  da  análise  da  informações  recebidas  dos  tomadores  de  serviços  em  confronto  com  as  informações  existentes,  concluiu­se  inicialmente  que  as  receitas  mensais informadas nas Dirf representavam a realidade, uma vez que, em 46 dos 47  tomadores que atenderam à intimação, os valores mensais informados na Dirf foram  confirmados. No outro, o valor dos serviços prestados era superior ao informado na  Dirf, uma vez que nesta última o tomador não havia considerado uma nota fiscal.  Por  outro  lado  constatou­se  que  a  relação  de  notas  fiscais  informada  pela  contribuinte à Receita Federal  do Brasil e à Prefeitura Municipal de São Paulo,  se  referia apenas às notas fiscais eletrônicas emitidas. Uma infinidade de outras notas  fiscais,  ditas  manuais,  haviam  sido  emitidas  pela  contribuinte  para  inúmeros  tomadores  de  serviços  e  não  consideradas  na  contabilidade,  nas Dacon  e  na DIPJ  apresentadas, o que configura omissão de receita.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.170          5 Posteriormente,  em  07/05/2014,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  enviado  pelo  correio  através  de AR  recebido  em  08/05/2014,  no  qual eram apresentadas para  contestação da contribuinte as diferenças  encontradas  entre os valores informados como pagos pelos tomadores nas Dirf de terceiros e os  informados  como  recebidos  pela  contribuinte  na  DIPJ  AC  2009,  assim  como  os  valores de retenção e compensação informados.  Através desse Termo, mais uma vez se intimava a contribuinte a apresentar as  cópias  das  notas  fiscais  que  não  haviam  sido  informadas  por  ela  anteriormente,  a  documentação  comprobatória  das  retenções  declaradas,  a memória  de  cálculo  das  compensações efetuadas e a relação dos bens integrantes do Ativo Imobilizado, bem  como  a  esclarecer  a  razão  de  ter  omitido  na DIPJ/2010  as  receitas  auferidas  pela  prestação de serviços para inúmeros tomadores.  No Termo também se alertava a contribuinte de que o prazo concedido de 20  dias  corridos  da  data  do  recebimento  para  atendimento  seria  improrrogável,  bem  como  que  na  eventualidade  da  não  prestação  de  informações  seriam  efetuados  lançamentos de ofício com a multa agravada.  Foi  feito  o  lançamento  de  ofício  dessas  diferenças  apuradas  como  receitas  omitidas,  sendo  arbitrado  o  lucro  com  base  nessas  receitas  e  naquelas  declaradas  pela contribuinte, com fundamento no art. 530, II e III, do RIR/1999, tendo em vista  a falta de apresentação da documentação solicitada para a verificação da real receita  de serviços havida, mormente as notas fiscais, assim como a constatação de que os  valores  de  receita  declarados  na  DIPJ  e  na  contabilidade  revelavam  evidentes  indícios de sonegação que a tornavam imprestável para determinar o lucro real, uma  vez que englobavam apenas parte da receita.  Foi aplicada a multa de 225% pela falta de apresentação de esclarecimentos,  livros  e  documentos  e  de  escrituração  de  parte  das  receitas  auferidas  no  ano­ calendário.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  ao  sócio  e  administrador  da  contribuinte Wagner Martins, com fundamento nos arts. 124, I, e 135 do CTN.  Sendo notificada da autuação, a contribuinte representada pelo procurador  Roberto Trevisan, ingressou com a impugnação de fls. 1260 a 1297, na qual  alegou:  - Trata­se de auto de infração lavrado ao fundamento de que a  Impugnante  deixou de apresentar os LIVROS E DOCUMENTOS DA SUA ESCRITURAÇÃO  solicitados  pela  autoridade  tributária,  o  que  teria,  em  tese,  impossibilitado  a  verificação  dos  lançamentos  contábeis  para  apuração  do  LUCRO  REAL  no  ano  calendário de 2009.  O arbitramento; do IRPJ e apuração reflexa da CSLL, da COFINS e do PIS foi  realizado em sua grande maioria, sobre as receitas que foram declaradas ao longo do  ano  de  2009  via  DIPJ,  Dacon  e  Sped,  os  quais  foram  tempestiva  e  regularmente  entregues pela Impugnante (receita declarada de R$ 56.990.981,35), dados extraídos  da  linha 05 da Ficha 06A ­ DIPJ,  conforme citado pelo nobre  auditor no  item 3  ­  Cruzamento de Informações" do presente auto de infração.  Ocorre que,  além do arbitramento  sobre  as  receitas declaradas,  a  autoridade  tributária ainda presumiu a ocorrência de uma suposta omissão de receitas (suposta  omissão  no  valor  de  R$  21.507.927,41),  resultante  da  diferença  entre  os  valores  declarados  pela  impugnante  em  DIPJ  e  Dacon  e  as  informações  utilizadas  e  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.171          6 VALIDADAS POR AMOSTRAGEM pelo auditor, partindo dos valores listados na  base 1708 ­ IRRF da Dirf.  Ressaltamos  que  o  próprio  auditor,  ao  descrever  a  metodologia  do  seu  trabalho, menciona  haver  200  (duzentos)  tomadores  de  serviços  com  informações  divergentes (DIPJ x Dirf). Nesse sentido, o presente auto de infração teve por base a  circularização (seleção por amostragem) de 55 destes tomadores de serviços, o que  representa um universo correspondente a 27,50% do total de supostos clientes com  diferenças de valores informados.  Prosseguindo  nesse  mesmo  raciocínio,  os  tomadores  de  serviços  circularizados se abstiveram de atender ao Termo de Intimação. Sendo assim, apenas  23,50% das supostas divergências foram confirmadas pelo auditor, equivalente a 47  (quarenta e sete) tomadores de serviços que responderam positivamente no processo  de circularização.  Podemos verificar que o presente auto de  infração, embora  tenha  apurado e  constituído os créditos fazendários pela sua integralidade, apresentou a confirmação  e validação de apenas 23,50% das supostas divergências apontadas pela Dirf. Desta  forma, a possibilidade de o auditor ter incorrido em erro, dada a expressiva margem  de  informações  não  confirmadas  nos  demais  tomadores  de  serviços  (um  universo  superior a 153 clientes, correspondente a 76,50% do total mencionado pelo próprio  auditor).  Também se infere da análise do Auto de Infração que a autoridade tributária  não  considerou  o  valor  das  retenções  de  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS  e,  ainda,  aplicou multa de ofício no percentual de 150%, agravada em 50%, sobre o crédito  tributário constituído (multa total agravada para 225%).  Não  satisfeita,  a  autoridade  tributária  ainda  finalizou  a  ação  fiscal  com  a  responsabilização solidária do  sócio  e  administrador da  empresa  Impugnante,  bem  como arrolamento dos bens de ambos os responsáveis nomeados (Impugnante; sócio  administrador).  - Ocorreu  a decadência para  constituição dos  créditos  tributários  referentes  aos fatos geradores compreendidos entre janeiro/2009 a maio/2009.  O prazo decadencial deve ser contado conforme o previsto no art. 150, § 4º do  CTN,  uma  vez  que  o  arbitramento  foi  feito  com  base  nas  receitas  declaradas  em  DIPJ, Dacon, DCTF e na contabilidade, não podendo se falar em dolo, fraude.  Mesmo  sobre  a  receita  omitida  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  da  ocorrência do fato gerador, uma vez que não houve comprovação da ocorrência do  dolo e houve pagamento antecipado declarado via DCTF.  - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO NA  CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA OPÇÃO POR REGIME  DE  APURAÇÃO DIVERSO DAQUELE AO QUAL  ESTAVA  SUBMETIDA  A  IMPUGNANTE.  O fisco utilizou para calcular o IRPJ a forma de apuração trimestral, enquanto  a contribuinte fez a opção pelo regime de  tributação do lucro real anual. Esse fato  ofende  o  disposto  na  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24  e  o  RIR,  de  1999,  art.288,  e  agravou  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Nem  se  alegue  que  o  fisco  não  teria  como  apurar  o  lucro  anual,  haja  vista  que  o  próprio  agente  fiscal  expressamente  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.172          7 afirma  que  o  arbitramento  dos  lucros  foi  feito  com  base  no Dacon, DIPJ,  Sped  e  contabilidade da empresa.  No  auto  de  infração,  os  fatos  geradores  foram  discriminados  mensalmente,  conforme se vê no Anexo 9. O fisco fez a apuração trimestral, baseando­se na soma  das  receitas mensais,  ou  seja,  poderia  e  deveria  ter  apurado  o  IRPJ  e  CSLL  pelo  regime anual de tributação. Além de não respeitar os ditames da Lei nº 9.249/95 e  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/99),  a  fiscalização  desrespeitou a regra disposta no artigo 142, do CTN.  - A exigência da multa de 150% sobre as receitas declaradas é improcedente:  Embora  o  argumento  do  fisco  autorize  a  aplicação  da  multa  qualificada  somente  sobre a receita omitida, referida multa também foi aplicada equivocadamente sobre a  receita declarada.  - Nulidade  do  agravamento  da  multa  (art.  957,  II,  do  RIR/1999)  sobre  as  receitas  omitidas:  o  fisco  concluiu  que  a  soma  dos  valores  das  notas  fiscais  informadas pelas prefeituras era maior que os valores declarados pela contribuinte e  lavrou  o  auto  de  infração  sem  intimar  a  fiscalizada  a  explicar  as  diferenças  constatadas.  O autuante não quantificou a  sonegação, uma vez que não apontou quais as  notas  fiscais  específicas  teriam  sido  não  declaradas,  sendo  imprescindível  a  intimação formal para que a empresa pudesse demonstrar a  incorreção dos valores  apontados (cinqüenta por cento).  - Nulidade  do  lançamento  do  PIS  e Cofins:  o  fisco  tributou  novamente  as  receitas  já declaradas e constituídas,  em DCTF, pela contribuinte a  título de PIS e  Cofins, o que constitui bis in idem.  Essa conduta violou os arts. 145, §§ 1º e 2º, 154, I, 150, IV, da Constituição  Federal (CF), e o CTN, arts. 150, § 4º, e 174.  - NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA DEFESA,  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE.  O auto de  infração tomou como base  suposta omissão de  receita encontrada  através do confronto entre DIPJ, Dacon, Sped, GFIP e etc. e os valores declarados  pelos tomadores de serviços (via Dirf).  Segundo  o  auditor  foi  constatada  divergência  em  aproximadamente  200  (duzentos)  tomadores de  serviços,  dos quais  selecionou, por  amostragem 55, onde  apenas 47 responderam sua solicitação.  Com  base  nas  informações  fornecidas  pelos  tomadores  (47),  o  auditor  entendeu  que  os  valores  informados  via  Dirf  estavam  corretos  e  que  100%  das  supostas diferenças deveriam ser lançadas como receitas omitidas.  Tal  fato  enseja  nulidade  integral  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  disponibilizou  as  Dirf  que  foram  utilizadas  como  base  para  constatar a suposta omissão de receita, bem como não apontou a legislação que lhe  permitiu  utilizar  o  montante  presumido  por  amostragem,  em  total  ofensa  aos  princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal,  bem  como  da  legalidade,  todos  insculpidos  no  artigo  5º,  II,  LV,  da  Constituição  Federal, bem como artigo 97, do CTN.  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.173          8 A  Impugnante  tem o direito de verificar  e  confrontar os valores  informados  por todos os tomadores através da Dirf, uma vez que não é obrigada a se conformar  com os valores digitados pela fiscalização através de planilhas e etc.  Como se não bastasse não ter disponibilizado as Dirf tomadas como base para  montar a suposta omissão de receita, a fiscalização também só analisou 23,5% das  supostas  divergências  apontadas,  pois  dos  200  tomadores  de  serviços  apontados  apenas 47 foram verificados.  Também não é possível entender que 100% das divergências apontadas estão  corretas, uma vez que foram analisadas somente 23,5% da totalidade.  Entretanto,  se  essa  amostragem  for  considerada  válida  pelos  julgadores,  os  valores apurados somente podem ser exigidos com aplicação da multa de ofício não  qualificada (75%) e ainda a ser submetida a explicação pelo contribuinte.  E  ainda,  na  hipótese  da  autuação  ser mantida,  a  suposta  omissão  de  receita  deve ser reduzida ao valor supostamente confirmado pela fiscalização (23,5%), pois  o restante é mera conjectura.  - IMPROCEDÊNCIA DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS COM BASE  NO INCISO III DO ARTIGO 530 DO RIR/99.  É  necessário  esclarecer  que  inexistiu  a  suposta  recusa  da  Impugnante  em  entregar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Entregou,  embora  parcialmente,  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  conforme  reconheceu  o  próprio  auditor  e,  quando não  era possível  atender  a  intimação  por  completo  e de  forma  satisfatória,  a  impugnante  formulava  pedido  de  dilação  de  prazo  para  que  pudesse  reunir  o  restante  dos  documentos  solicitados,  conforme  se  infere  dos  pedidos  de  dilações  protocolados  e  deferidos,  inclusive  pelo  fato  dos  arquivos  estarem sob guarda de empresa terceirizada (DOC. 05).  Posto isto, considerando a grande quantidade de empregados e notas emitidas  mensalmente,  a  Impugnante  precisava  de  prazo  razoável  para  que  fosse  possível  reunir  todas  as  informações  solicitadas  pelo  agente  fiscal  (a  confirmação  das  retenções declaradas demanda a reunião de todas as notas emitidas ao longo do ano  de 2009, o que comprova a dificuldade para se atender rapidamente esta solicitação,  quer  em  razão,  da  quantidade  de  anos  passados  que  estes  documentos  foram  emitidos, quer em razão do volume de documentos).  De outro  lado, NÃO É TOTALMENTE VERDADEIRA A PREMISSA DE  QUE  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  IMPEDIU  A  CORRETA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  JÁ  HAVIAM  SIDO  ENTREGUES  ELETRONICAMENTE  JUNTAMENTE  COM  A  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DEMAIS  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­  DIPJ,  DACON,  DCTF  E  SPED CONTÁBIL).  O  agente  fiscal  tinha  em  suas  mãos  toda  documentação  suficiente  para  confirmar o  lucro declarado pela  Impugnante. Por esta  razão, não há como aceitar  que o arbitramento dos lucros tenha ocorrido com base na redação disposta no inciso  III do artigo 530 do RIR//99.  Os documentos já estavam em posse do agente fiscal. Tanto é assim que ele  afirma que o arbitramento dos lucros foi realizado com base na Dacon, DIPJ, Sped  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.174          9 (arquivos  digitais  da  Contabilidade)  da  empresa,  os  quais,  na  prática,  não  foram  desconsiderados.  Desta  forma,  desde  logo,  fica  evidente  o  desconhecimento  do  Auditor  das  normas  tributárias  vigentes,  que  apontamos  ao  longo  desta  Impugnação  Administrativa.  Nesse  contexto,  rogamos  sua  atenção  para  os  erros  básicos  cometidos  pelo  agente  fiscal,  que  certamente  serão  retificados  pela  douta  equipe  revisora a que nos recorremos.  Especificamente no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital  (Sped) vale lembrar que ele consiste em instrumento que unificou as atividades de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros  e  documentos  que  integram a escrituração CONTÁBIL e FISCAL da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  não  é  licito  o  arbitramento  dos  lucros  tal  qual  realizado  pela  autoridade  tributária,  sem  nem  ao  menos  ter  apresentado  e  comprovado  integralmente  todos  os  elementos  que  possam  configurar  a  imprestabilidade  da  contabilidade da Impugnante.  Além do  inciso III do artigo 530 do RIR/99 não se aplicar à hipótese destes  autos  (já  que  o  próprio  agente  fiscal  confirma  que  teve  acesso  aos  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal através do Sped e demais documentos  entregues  ou  baixados  diretamente),  não  houve,  em  momento  algum,  a  demonstração de que a contabilidade da Impugnante era imprestável.  - IMPROCEDÊNCIA  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não houve comprovação de ação dolosa para a qualificação da multa, que se  deu  exclusivamente  em  virtude  de  ter  sido  constatada  omissão  de  receitas.  Tais  receitas omitidas  foram obtidas por meio de  relação de notas  fiscais emitidas pela  própria impugnante, o que comprova que não há prova de dolo.  Não  houve,  em  momento  algum,  qualquer  tentativa  do  agente  fiscal  de  comprovar  uma  ação  ou  omissão  com  evidente  intuito  doloso  no  que  se  refere  à  conduta  atribuída  à  Impugnante  já  que  a  qualificação  damulta  se  deu  exclusivamente, em virtude de ter sido constatada uma suposta omissão de receitas  presumida.  - ILEGALIDADE  DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE  150%  PARA  225%. a falta de apresentação de livros e documentos foi utilizada como fundamento  para o arbitramento do lucro e para o agravamento da multa de ofício, o que é ilegal.  - As multas aplicadas são desproporcionais, excessivas e confiscatórias.  - A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  supostamente  pagos pelos tomadores de serviços, porém, deixou de abater os valores recolhidos a  favor da Impugnante via DARF. De acordo com o art. 36 da Lei nº 10.833, de 2003,  devem  ser  abatidas  dos  valores  lançados  de  ofício  as  quantias  retidas  nas  notas  fiscais de prestação de serviços.  - Impossibilidade  de  manutenção  do  Termo  de  Arrolamento.  No  caso  de  provimento da presente impugnação, o arrolamento deve ser revisto.  Wagner  Martins  apontado  pela  fiscalização  como  responsável  tributário  apresentou a impugnação de fls.1213 a 1235, na qual alega:  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.175          10 - Nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  formalizado  sem  a  instauração de mandado de procedimento fiscal (MPF). Segundo os arts. 2º e 3º da  Portaria RFB nº 3.014/2011, todo ato ou procedimento deve ser precedido de MPF.  - A atribuição de responsabilidade foi fundamentada nos arts. 121, § único,  124, II, 128, I, e 135, III, todos do CTN.  Ocorre  que  o  art.  135,  III,  do  CTN,  ao  afirmar  que  são  pessoalmente  responsáveis, determina que a pessoa jurídica fica desobrigada, o que tem o mesmo  sentido empregado no art. 137 daquele código.  - A redação do art. 135 revela que a norma foi criada para aplicação privativa  nos  casos  em  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado agem de forma contrária aos interesses da sociedade (e a sua revelia)  e  desta  atitude  surge  uma  obrigação  tributária,  acarretando  a  responsabilidade  exclusiva  do  sócio  administrador.  Trata­se  de  responsabilidade  pessoal  e  não  responsabilidade solidária, devendo os bens do impugnante serem exonerados.  - A  fiscalização  deve  comprovar  a  infração  à  lei  ou  estatuto,  o  que  não  ocorreu no presente processo.  - Impossibilidade  de  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  sem  a  comprovação de dolo específico ou infração à lei.  Não há provas de que o impugnante agiu com dolo, tendo em vista que emitiu  notas fiscais, mas o setor contábil incorreu em erro e não repassou tais informações  para a DIPJ. Independentemente desse erro contábil, os valores glosados inclusive os  centavos,  tomaram  como  base  as  informações  das  notas  fiscais  devidamente  emitidas  pela  Empresa  Brasileira  de  Serviços  Gerais  para  DIPJ,  fato  que  descaracteriza qualquer intuito doloso ou infração à lei.  - Se não há provas de que tenha praticado dolosamente infração à lei, não há  possibilidade  de  ser  responsabilizado  solidariamente  por  supostos  débitos  da  empresa.  - Impossibilidade de formalização de termo de sujeição passiva do sócio, em  face  de  incompetência  do  auditor  fiscal.  A  formalização  do  referido  termo  fere  o  princípio da legalidade (art. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal – CF).  Entende  o  Impugnante  que  a  competência  para  imputar  solidariedade  é  exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830/80:  - Inexistência de crédito definitivamente constituído para que pudesse impor  aplicação dos arts. 124 e 135 do CTN. Somente poderá ser formalizado o termo de  sujeição  passiva  solidária  depois  da  decisão  final  administrativa  comprovando  cabalmente a infração à lei e, se eventualmente o sujeito passivo não honrar com os  supostos débitos imputados.  O  termo  de  sujeição  passiva  é  medida  excepcional,  que  não  pode  ser  decretada com apoio exclusivo em supostos débitos da pessoa jurídica, até porque a  insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, a rigor,  em  pressuposto  para  a  decretação  da  falência  e  desconsideração  da  personalidade  jurídica, o que não ocorreu.  - Há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para imputar  sujeição passiva solidária e, consequentemente, termo de arrolamento de bens para o  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.176          11 Impugnante  pela  total  inexistência  de  solidariedade,  prova  de  dolo  especifico  ou  infração  a  lei,  previsão  legal,  por  ausência  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  desconsideração  da  personalidade  jurídica  devendo  tal  ato  ser  cancelado, tendo em vista que restou comprovada sua completa nulidade.  Não existem os requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam:  a)  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade;  b)  confusão patrimonial, aptos a ensejar o redirecionamento do pleito executivo.  Diante  das  alegações  apresentadas  na  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado para diligência, conforme Resolução de fls.1540 a 1544.  Como  resultado  da  diligência  efetuada,  foram  anexados  ao  processo  os  documentos  de  fls.  1551  a  1864,  dentre  os  quais  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  Rerratificado,  tendo sido apresentada nova  impugnação de fls.1868 a 1905. Nela a  contribuinte ratificou as alegações já apresentadas e acrescentou as que seguem:  - Nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, ocorreu a decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro a dezembro de 2009, uma vez que se trata de lançamento complementar, em  que houve o pagamento antecipado declarado via DCTF e não houve a comprovação  do intuito doloso por parte da impugnante.  - Operou­se a decadência para constituição de crédito de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  no  que  se  refere  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro de 2009, tendo em vista que o prazo decadencial conta­se da data em que  a impugnante foi intimada do auto de infração rerratificado (01/09/2015).  - De acordo com o  relatório da diligência, mais  especificamente no  item 3  (cruzamento  das  informações),  que  inclusive  é  idêntico  ao  item  3  do  Termo  de  Verificação Fiscal, a fiscalização informa claramente que os documentos utilizados  para  comprovar  o  suposto  ilícito  aqui  debatido  foram  as  Dirf  dos  tomadores  de  serviços.  Ocorre que, de acordo com o artigo 9º do Decreto n.9 70.235/72, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração deve estar  instruído com  todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito. No mesmo sentido, o artigo 25 do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, no Capítulo V (DAS PROVAS), determina que o auto  de infração deve estar instruído com prova indispensável à comprovação do ilícito.  Ora, se o único documento utilizado (Dirf dos tomadores) para comprovar o  suposto  ilícito  aqui  debatido  (omissão  de  receitas)  não  foi  carreado  quando  da  imposição do auto de infração, a juntada posterior não é permitida, fato que impõe a  nulidade integral do auto de infração, nos termos do artigo 53, da Lei n.a 9.784, de  29 de janeiro de 1999.  - De  acordo  com  a  legislação,  o  agente  fiscal  é  obrigado  a  efetivar  o  lançamento  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  ao  qual  o  contribuinte  estava  submetido no período de apuração lançado.  Entretanto, podemos verificar que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ­Lucro Arbitrado", parte  integrante do presente AIIM  ora impugnado, revela que a forma de tributação utilizada pela autoridade tributária  para calcular o IRPJ foi a apuração TRIMESTRAL (p. ex: "Período de Apuração do  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.177          12 Tributo: 01/01/2009 a 31/03/2009"),  enquanto que  a  Impugnante  fez  a opção pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Real  ANUAL,  conforme  DIPJ  entregue  eletronicamente (DOC. 04).  Ou seja, no período fiscalizado a Impugnante era tributada com base no lucro  real ANUAL. No entanto, a construção do lançamento foi realizada pelo REGIME  DE  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  e,  portanto,  diverso  DO  REGIME  ANUAL  ao  qual a Impugnante estava sujeita no período fiscalizado.  Ao  proceder  da  maneira  acima  relatada,  a  autoridade  tributária  eivou  de  nulidade o AIIM impugnado haja vista que a fiscalização não respeitou o regime de  apuração  ao  qual  a  Impugnante  estava  submetido  na  época  do  período  fiscalizado  (jan/09 a dez/09).  - Nulidade  da  multa  de  ofício  e  respectivo  agravamento  aplicado  sobre  receitas declaradas.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  225%  sobre  a  somatória  das  receitas  declaradas  com  as  receitas  presumidamente  omitidas.  Entretanto,  o  fundamento  adotado no auto de infração para a aplicação da referida multa somente possibilita a  sua incidência sobre as receitas presumidamente omitidas.  - Nulidade do lançamento do PIS e Cofins (bis in idem).  De igual maneira como procedeu com relação ao cálculo da multa de ofício, o  agente  fiscal  equivocadamente  entendeu  por  realizar  lançamento  reflexo  para  as  contribuições ao PIS e COFINS sobre a  totalidade das  receitas apuradas,  inclusive  àquelas que já haviam sido declaradas pela impugnante.  Portanto, está gritantemente configurada a nulidade do lançamento na forma  que foi  realizada pelo agente  fiscal, que simplesmente não observou que o crédito  sobre  as  receitas  declaradas  já  havia  sido  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  mediante entrega tempestiva da respectiva DCTF.  A conduta praticada viola frontalmente a redação disposta no artigo 150, § 42  e  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  a  redação  disposta  nos  artigos 145, §§ lº e 2º, 154, I e 150, IV da Constituição Federal, por se tratar o bis in  idem  de  fenômeno  com  presunção  absoluta  de  cobrança  de  tributo  com  efeito  de  confisco e que viola o princípio constitucional da capacidade contributiva.  Em  vista  do  acima  exposto,  resta  comprovado  que  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS  possui  nulidade  manifesta  insanável  que  enseja  a  anulação  do  auto  de  infração  neste  tocante  já  que  o  lançamento  do  crédito  foi  construído  de  maneira  indevida pela autoridade tributária.  - Nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  disponibilizou as Dirf que utilizou para constatar a suposta omissão de receita, bem  como não apontou a  legislação que  lhe permite utilizar o montante presumido por  amostragem,  em  total  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal, bem como da legalidade, todos insculpidos  no art. 5º, II, LV, da Constituição Federal, bem como art. 97, do CTN.  Como  se  não  bastasse  não  ter  disponibilizado as Dirf  as quais  tomou  como  base para montar  a  suposta omissão de  receita,  a  fiscalização  também só  analisou  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.178          13 23,5%  das  supostas  divergências  apontadas,  pois  dos  200  tomadores  de  serviços  apontados, apenas 47 foram verificados.  Logo, também não é possível entender que 100% das divergências apontadas  estão corretas, uma vez que foram analisadas somente 23,5% da totalidade.  Nem  se  alegue  que  as  Dirf  foram  carreadas  em  momento  posterior,  pois  segundo artigo 9º do Decreto 70.235/72, os documentos que comprovam o suposto  ilícito devem ser carreados na data da formalização do auto de infração em debate.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  não  existe  legislação  que  possibilite  a  fiscalização utilizar o montante presumido por amostragem, tudo em total ofensa ao  princípio constitucional da legalidade.  - Improcedência do arbitramento do lucro com base no inciso III, do art. 530  do RIR/1999.  Inexistiu  recusa para  entregar dos documentos  solicitados,  os quais  estavam  sendo  providenciados.  Isto  justifica  as  dilações  de  prazo  que  foram  requeridas.  Nesse sentido, analisando o primeiro pedido de dilação, a Impugnante já informava  que os documentos estavam na posse de empresa terceirizada e que teria dificuldade  em obtê­los, pois a quantidade de documentos solicitados pela fiscalização era muito  grande (DOC. 06).  De  outro  lado,  NÃO  É  TOTALMENTE  VERDADEIRA  A  PREMISSA  ADOTADA  NO  AIIM  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO,  QUANDO  SE  ALEGA QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E FOLHAS DE  PAGAMENTO  IMPEDIU  A  CORRETA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  JÁ  HAVIAM  SIDO  ENTREGUES  ELETRONICAMENTE,  JUNTAMENTE  COM  A  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DEMAIS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  (DIPJ,  DACON,  DCTF  E  SPED CONTÁBIL).  O  agente  fiscal  detinha  em  suas  mãos  toda  documentação  suficiente  para  confirmar o  lucro declarado pela  Impugnante. Por esta  razão, não há como aceitar  que o arbitramento dos lucros tenha ocorrido com base na redação disposta no inciso  III do artigo 530 do RIR/1999.  Os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal já estavam em posse  do agente fiscal. Tanto é assim que o mesmo afirma no auto de infração impugnado  que  o  arbitramento  dos  lucros  foi  realizado  com  base  na  DACON,  DIPJ,  SPED  (arquivos  digitais  da  Contabilidade)  da  empresa,  os  quais,  na  prática,  não  foram  desconsiderados.  Especificamente no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED), vale lembrar que este consiste em Instrumento que unificou as atividades de  recepção, validação, armazenamento e autenticação de LIVROS e documentos que  integram a escrituração CONTÁBIL e FISCAL da pessoa jurídica.  Isto posto, não se revela lícito o arbitramento dos lucros tal qual realizado pela  autoridade  tributária,  sem  nem  ao  menos  ter  apresentado  e  comprovada  integralmente  todos  os  elementos  que  possam  configurara  imprestabilidade  da  contabilidade da Impugnante.  Logo,  estamos  diante  de  situação  em  que  é  manifesta  a  improcedência  e  nulidade do auto de infração impugnado.  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.179          14 - Improcedência da aplicação da multa de ofício qualificada.  Na  hipótese  dos  autos,  não  há  qualquer  indício  de  que  as  receitas  presumidamente  omitidas  tenham deixado de  serem  declaradas  em decorrência  de  uma ação ou omissão que tenha sido praticada dolosamente pela Impugnante.  Pelo  contrário,  as  receitas  presumidamente  omitidas  e  incorretamente  apuradas,  como  vimos,  foram  obtidas  através  da  relação  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  Impugnante,  o  que  comprova  que  não  há,  na  hipótese  dos  autos,  nenhuma evidência de que o mesmo tenha agido com dolo.  - Ilegalidade do agravamento da multa de 150% para 225%.  Depreende­se da leitura do auto de infração impugnado, que a multa de ofício  de  150%  foi  agravada  pelo  agente  fiscal  para  225%  ao  fundamento  de  que  a  Impugnante  não  teria  prestado  os  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  tributária.  Ocorre  que,  ainda  que  seja  admitido  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos exigidos pela autoridade  tributária, o que se admite apenas a  título de  argumentação, ainda assim não seria possível, com base neste fato, agravar a multa  de ofício aplicada em 150%.  Isto  porque  a  suposta  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  à  autoridade  tributária  foi  utilizada  como  fundamento  para  arbitramento  dos  lucros  auferidos  pela  Impugnante  no  ano  calendário  de  2009  e  demais  lançamentos  arbitrados reflexamente.  Com  efeito,  a mesma  conduta  atribuída  ao  Impugnante  está  sendo  utilizada  como  fundamento  para  aplicação  de  duas  penalidades.  A  primeira  consistente  no  arbitramento  dos  lucros  e,  a  segunda,  no  agravamento  da  multa  de  ofício  pelo  mesmo motivo.  Sendo assim, considerando que a falta de entrega de documentos já havia sido  utilizada como fundamento pelo agente fiscal para arbitramento dos lucros auferidos  pelo Impugnante no ano calendário de 2009, o agente fiscal jamais poderia utilizar  esta mesma conduta como fundamento para agravar a multa de ofício de 150% para  225%.  - A multa  de  ofício  e  respectivo  agravamento,  caso  não  seja  anulada  com  base nos demais  argumentos  anteriormente  suscitados,  deve  ser  reduzida ao  limite  máximo de 100% em homenagem ao princípio constitucional que veda a cobrança  de tributos com efeito de confisco.  - Na remota possibilidade de não ser anulado o lançamento ora impugnado,  os valores retidos, pagos e informados pelos tomadores dos serviços através da Dirf  devem ser abatidos do montante imputado.  O abatimento dos valores  retidos  em notas  fiscais de prestação de  serviço é  obrigatório, conforme preceitua o artigo 36, da Lei nº 10.833/03 e artigos 647 e 650  do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99).  - Saliente­se que NÃO houve comprovação e, consequentemente, validação  das informações do universo representativo de 76,50% do total da base de consulta  da  Dirf,  a  qual  foi  utilizada  para  apuração  da  receita  omitida  e  constituição  do  crédito tributário do presente auto de infração.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.180          15 Sendo assim, fica comprovado que o trabalho realizado pelo agente fiscal para  apontar as receitas presumidamente omitidas não foi realizado adequadamente. Por  esta razão, o lançamento sobre as receitas omitidas deve ser cancelado a fim de que  o auto seja refeito pelo agente fiscal.  Na  hipótese  de  a  autuação  em  debate  seja  mentida,  a  suposta  omissão  de  receita  deve  ser  reduzida  ao  valor  supostamente  confirmado  pela  fiscalização  (23,5%), pois o restante é mera conjectura.  - Em  virtude  da  comprovação  de  que  todos  os  créditos  lançados  são  indevidos,  não  resta  nenhuma  possibilidade  de  manutenção  dos  termos  de  arrolamentos formalizados em nome da Impugnante e em nome do seu responsável  legal, Sr. Wagner Martins.  Isto porque, ainda que se considere a  remota possibilidade de que parte dos  débitos  ora  debatidos  seja mantida,  certamente  o  patrimônio  do  Impugnante  seria  maior que 30% dos débitos lançados pelo agente fiscal.  Em  virtude  das  alegações  apresentadas  na  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  tendo  retornado  com  o  Termo  de  Verificação  Rerratificado (fls.1553 a 1567), ao qual foram anexados os documentos solicitados.  Ciente  do  Termo  de  Verificação  Rerratificado  efetuado  em  atendimento  à  diligência  solicitada por esta  turma de  julgamento,  a contribuinte  ingressou com a  impugnação  de  fls.1868  a  1905,  na  qual  manteve  os  mesmos  argumentos  preliminares e de mérito encampados na primeira impugnação e alegou o que segue:  - Decadência: Nos termos do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN),  ocorreu a decadência do direito de constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  uma  vez  que,  segundo  alega,  tomou  ciência  do  auto  de  infração  rerratificado  em  01/09/2015.  Afirma que houve pagamento antecipado declarado via DCTF e não foi comprovado  o intuito doloso por parte da impugnante.  Ressalta que, caso seja considerada a data em que a Impugnante foi autuada  (17/06/2014)  como  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  os  fatos  geradores de janeiro a maio de 2009 foram atingidos pela decadência.  - Nulidade  integral  do  auto  de  infração,  em  virtude  da  impossibilidade  de  juntada posterior de documentos para comprovar suposto ilícito (omissão de receita).  De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração deve  estar  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ora, se o único documento utilizado (Dirf dos tomadores) para comprovar o  suposto  ilícito  aqui  debatido  (omissão  de  receitas)  não  foi  carreado  quando  da  imposição do auto de infração, a juntada posterior não é permitida, fato que impõe a  nulidade integral do auto de infração, nos termos do artigo 53, da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999.  - Nulidade  do  auto  de  infração,  em  virtude  de  erro  na  construção  do  lançamento  em  virtude  da  opção  por  regime  de  apuração  diverso  daquele  ao  qual  estava submetida a impugnante.  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.181          16 A  autoridade  tributária  desconsiderou  a  regra  disposta  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95 e art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), uma vez que  era tributada com base no lucro real anual e o lançamento foi feito pelo regime de  apuração trimestral, diverso do regime anual ao qual a impugnante estava sujeita no  período fiscalizado.  O  erro  na  construção  do  lançamento  do  IRPJ  revela  vício  insanável  no  lançamento  constituído  irregularmente,  que se  estende  aos demais  tributos  (CSLL,  PIS e COFINS) constituídos reflexamente pela autoridade tributária.  Ao  adotar  o  regime  de  apuração  TRIMESTRAL,  diverso  daquele  ao  qual  estava  sujeita  a  Impugnante  durante  o  período  fiscalizado  (apuração  ANUAL),  a  autoridade tributária agravou o lançamento do crédito constituído haja vista que os  prazos de vencimento da obrigação tributária são diversos em ambos os regimes de  apuração.  Nem  se  alegue  em  favor  da  autoridade  tributária  que  esta  não  teria  como  apurar  o  lucro  pelo  regime  de  apuração  anual,  pois  o  próprio  agente  fiscal  expressamente  afirma  que  o  arbitramento  dos  lucros  foi  realizado  com  base  na  DACON, DIPJ, SPED (arquivos digitais da Contabilidade) da Impugnante.  Ademais, na elaboração do Auto de Infração, o agente fiscal incluiu os fatos  geradores discriminando­os mensalmente, conforme verifica­se nos demonstrativos  de apuração integrantes do presente processo. Assim, apesar de apurar o IRPJ pelo  regime trimestral de apuração, o fez baseando­se na soma das receitas mensais, ou  seja, deveria ter apurado o IRPJ e a CSLL pelo regime anual de tributação.  - Nulidade  da  multa  de  ofício  e  respectivo  agravamento  aplicado  sobre  receitas declaradas.  A  leitura  dos  argumentos  adotados  pelo  agente  fiscal  no  auto  de  infração  impugnado,  revela que a aplicação da multa de ofício de 150% está  fundamentada  na omissão de receitas que foi presumida pela autoridade tributária.  Entretanto, muito embora o argumento utilizado autorize a aplicação da multa  de  ofício  agravada  somente  sobre  o  lançamento  realizado  com  base  nas  receitas  presumidamente  omitidas  (R$  21.507.927,41),  a  autoridade  tributária,  de  maneira  equivocada, também aplicou a citada multa sobre o lançamento realizado com base  nas receitas declaradas pelo Impugnante (R$ 56.990.981,35).  - Nulidade do lançamento do PIS e Cofins (bis in idem):  De igual maneira como procedeu com relação ao cálculo da multa de ofício, o  agente  fiscal  equivocadamente  entendeu  por  realizar  lançamento  reflexo  para  as  contribuições ao PIS e COFINS sobre a  totalidade das  receitas apuradas,  inclusive  àquelas que já haviam sido declaradas pela impugnante.  Portanto, está gritantemente configurada a nulidade do lançamento na forma  que foi  realizada pelo agente  fiscal, que simplesmente não observou que o crédito  sobre  as  receitas  declaradas  já  havia  sido  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  mediante entrega tempestiva da respectiva DCTF.  Ao  assim  proceder,  resta  evidente  que  o  agente  fiscal  está  tributando  novamente  os  mesmos  valores  que  já  haviam  sido  declarados  e  constituídos  pela  própria impugnante a título das contribuições ao PIS e à COFINS, o que representa  verdadeiro bis in idem.  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.182          17 - Nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  legalidade.  O auto de  infração em debate  tomou como base  suposta omissão de  receita  encontrada  através  do  confronto  entre  obrigações  acessórias  apresentadas  pela  Impugnante (via DIPJ, DACON, SPED, GFIP e etc.) e os valores declarados pelos  tomadores de serviços (via Dirf).  Segundo  o  nobre  auditor,  foi  constatada  divergência  em  aproximadamente  200  (duzentos)  tomadores  de  serviços,  dos  quais  selecionou,  por  amostragem,  55  (cinquenta e cinco), onde apenas 47 (quarenta e sete) responderam sua solicitação.  Com base nas  informações fornecidas pelos  tomadores  (47), o nobre auditor  entendeu  que  os  valores  informados  via  Dirf  estavam  corretos  e  que  100%  das  supostas diferenças deveriam ser lançadas como receitas omitidas.  Tal fato enseja nulidade integral da autuação em debate, tendo em vista que a  fiscalização não disponibilizou as Dirf das quais utilizou como base para constatar a  suposta  omissão  de  receita,  bem  como  não  apontou  a  legislação  que  lhe  permita  utilizar  o  montante  presumido  por  amostragem,  em  total  ofensa  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, bem como  da legalidade,  todos insculpidos no artigo 5e,  II, LV, da Constituição Federal, bem  como artigo 97, do CTN.  Como se não bastasse não ter disponibilizado as Dirf das quais tomou como  base para montar  a  suposta omissão de  receita,  a  fiscalização  também só  analisou  23,5%  das  supostas  divergências  apontadas,  pois  dos  200  tomadores  de  serviços  apontados, apenas 47 foram verificados.  Logo, também não é possível entender que 100% das divergências apontadas  estão corretas, uma vez que foram analisadas somente 23,5% da totalidade.  Nem  se  alegue  que  as  Dirf  foram  carreadas  em  momento  posterior,  pois  segundo artigo 9º do Decreto 70.235/72, os documentos que comprovam o suposto  ilícito devem ser carreados na data da formalização do auto de infração em debate.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  não  existe  legislação  que  possibilite  a  fiscalização utilizar o montante presumido por amostragem, tudo em total ofensa ao  princípio constitucional da legalidade.  ● Mérito.  ­ Improcedência do arbitramento dos lucros com base no inciso III do art. 530  do RIR/1999.  É  necessário  esclarecer  que  inexistiu  a  suposta  recusa  da  Impugnante  em  entregar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  A  este  respeito,  é  bom  que  fique  claro  que  a  Impugnante  entregou,  embora  parcialmente,  os  documentos  solicitados pela fiscalização.  Na  impossibilidade  de  atender  a  intimação  por  completo  e  de  forma  satisfatória, o  Impugnante  formulava pedido de dilação de prazo para que pudesse  reunir  o  restante  dos  documentos  solicitados,  conforme  se  infere  dos  pedidos  de  dilações  protocolados  e  deferidos,  inclusive  pelo  fato  dos  arquivos  estarem  sob  guarda de empresa terceirizada (DOC. 05).  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.183          18 Nesse  sentido,  analisando  o  primeiro  pedido  de  dilação,  a  Impugnante  já  informava que os documentos estavam na posse de empresa terceirizada e que teria  dificuldade  em  obtê­los,  pois  a  quantidade  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização era muito grande (DOC. 06).  Posto isto, considerando a grande quantidade de empregados e notas emitidas  mensalmente,  a  Impugnante  precisava  de  prazo  razoável  para  que  fosse  possível  reunir  todas  as  informações  solicitadas  pelo  agente  fiscal  (a  confirmação  das  retenções declaradas demanda a reunião de todas as notas emitidas ao longo do ano  de 2009, o que comprova a dificuldade para se atender rapidamente esta solicitação,  quer  em  razão  da  quantidade  de  anos  passados  que  estes  documentos  foram  emitidos, quer em razão do volume de documentos).  Diferentemente  do  que  afirma  o  fiscal,  inexistiu  recusa  para  entregar  dos  documentos  solicitados,  os  quais  estavam  sendo  providenciados.  Isto  justifica  as  dilações de prazo que foram requeridas.  De  outro  lado,  não  totalmente  verdadeira  a  premissa  adotada  na  autuação,  quando  se  alega  que  a  não  apresentação  de  notas  fiscais  e  folhas  de  pagamento  impediu  a  correta  apuração  do  lucro  real  (as  folhas  de  pagamento  já  haviam  sido  entregues  eletronicamente,  juntamente  com  a  relação  de  notas  fiscais  e  demais  obrigações acessórias – DIPJ, Dacon, DCTF e Sped contábil).  O  agente  fiscal  detinha  em  suas  mãos  toda  documentação  suficiente  para  confirmar o  lucro declarado pela  Impugnante. Por esta  razão, não há como aceitar  que o arbitramento dos lucros tenha ocorrido com base na redação disposta no inciso  III do artigo 530 do RIR/1999.  Analisando  o  dispositivo  legal  antes  mencionado,  fica  claro  que  o  arbitramento de lucros nesta hipótese SOMENTE pode ocorrer caso o contribuinte  deixe de apresentar à autoridade tributária "os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa".  Ocorre que, estes documentos já estavam em posse do agente fiscal. Tanto é  assim que o mesmo afirma no auto de infração impugnado que o arbitramento dos  lucros  foi  realizado  com  base  na  Dacon,  DIPJ,  Sped  (arquivos  digitais  da  Contabilidade) da empresa, os quais, na prática, não foram desconsiderados.  Mesmo  em  posse  das  informações  contábeis  declaradas  no  Sped,  o  auditor  intimou a empresa a apresentar os Livros que denominou "livros diário e razão em  meio digital".  O  fisco  utilizou  todos  os  documentos  apresentados  em  papel  e  eletronicamente  para  elaborar  o  auto  de  infração  e  não  houve  nenhum  trabalho  tendente a demonstrar que escrituração contábil do Impugnante era imprestável.  Portanto,  o  lançamento  na  modalidade  arbitrada  tal  e  qual  realizado  pela  autoridade  tributária  deve  ser  anulado  em  usa  integridade,  o  que  enseja,  por  consequência, a nulidade dos demais tributos lançados reflexamente.  ­ Improcedência da aplicação da multa de ofício qualificada.  As receitas presumidamente omitidas e incorretamente apuradas, como vimos,  foram obtidas através da relação de notas fiscais emitidas pelo próprio Impugnante,  o  que  comprova  que  não  há,  na  hipótese  dos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  o  mesmo tenha agido com dolo.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.184          19 ­ Ilegalidade do agravamento da multa de 150% para 225%.  Na  hipótese  dos  autos,  ainda  que  seja  admitido  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos  exigidos  pela  autoridade  tributária,  o  que  se  admite  apenas a título de argumentação, ainda assim não seria possível, com base neste fato,  agravar  a  multa  de  ofício  aplicada  em  150%.  Isso  porque  a  suposta  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  à  autoridade  tributária  foi  utilizada  como  fundamento  para  arbitramento  dos  lucros  auferidos  pela  Impugnante  no  ano  calendário de 2009 e demais lançamentos arbitrados reflexamente.  ­  Efeito  confiscatório  da multa  de  ofício  aplicada  em  valor  superior  ao  do  tributo principal. O Supremo Tribunal Federal entende que a cobrança de multa que  supere  100%  do  valor  principal  do  crédito  tributário  possui  manifesto  caráter  confiscatório  que  deve  ser  reprimido.  Desta  feita,  em  consideração  ao  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  matéria,  a  multa  de  ofício  e  respectivo  agravamento,  caso  não  seja  anulada  com  base  nos  demais argumentos anteriormente suscitados, deve ser reduzida ao limite máximo de  100% em homenagem ao princípio constitucional que veda  a  cobrança de  tributos  com efeito de confisco.  ­ Obrigatoriedade de abatimento dos valores antecipados a título de retenções  devidamente comprovadas.  Na remota possibilidade de não ser anulado o lançamento ora impugnado, os  valores  retidos,  pagos  e  informados  pelos  tomadores  dos  serviços  através  da Dirf  devem ser abatidos do montante imputado.  O abatimento dos valores  retidos  em notas  fiscais de prestação de  serviço é  obrigatório, conforme preceitua o artigo 36, da Lei n.9 10.833/03 e artigos 647 e 650  do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99):  ­ Validação parcial dos valores supostamente omitidos:  Somente 23,50% das informações e, consequentemente, supostas omissões de  receitas,  foram  confirmadas  e  validadas  documentalmente.  Sendo  assim,  fica  comprovado  que  o  trabalho  realizado  pelo  agente  fiscal  para  apontar  as  receitas  presumidamente  omitidas  não  foi  realizado  adequadamente.  Por  esta  razão,  o  lançamento sobre as receitas omitidas deve ser cancelado a  fim de que o auto seja  refeito pelo agente fiscal.  Alternativamente,  se  a  autuação  for  mantida,  a  suposta  omissão  de  receita  deve ser reduzida ao valor supostamente confirmado pela fiscalização (23,5%), pois  o restante é mera conjectura.  ­ Impossibilidade de manutenção do termo de arrolamento.  Em virtude da comprovação de que todos os créditos lançados são indevidos,  não  resta  nenhuma  possibilidade  de  manutenção  dos  termos  de  arrolamentos  formalizados  em  nome  da  Impugnante  e  em  nome  do  seu  responsável  legal,  Sr.  Wagner Martins.  É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  14­61.224,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO, julgando procedente em parte a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.185          20 Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constituem hipóteses de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  a  falta de  apresentação à autoridade tributária de documentos comprobatórios de lançamentos  contábeis, bem assim, os  registros contábeis  feitos de  forma global,  sem apoio em  assentamentos pormenorizados em livros devidamente autenticados.  RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO.  Na apuração dos tributos devidos, admite­se a dedução das retenções na fonte  correspondentes a rendimentos comprovadamente tributados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue­se no prazo  de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se a multa de ofício de 150% sobre a receita omitida na escrituração  e nas declarações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Mantém­se a multa de ofício agravada, quando se encontram materializados  nos autos os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.186          21 É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àquele que tiver interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO­GERENTE.  É solidária a responsabilidade do sócio­gerente pelos créditos decorrentes de  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei.  ARROLAMENTO DE BENS.  Impertinente  a  apresentação,  em  sede  de  impugnação  a  lançamento,  de  questionamentos acerca de arrolamentos de bens, por se tratar de matéria que não se  insere no âmbito de competência deste colegiado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS. VALORES RETIDOS. DEDUÇÃO.  Admite­se a dedução dos valores do PIS retidos na fonte quando devidamente  comprovados.  PIS. VALORES CONFESSADOS. DEDUÇÃO.  Deduz­se  dos  tributos  exigidos  no  auto  de  infração  os  valores  do  PIS  confessados, antes do início do procedimento fiscal, em declaração de compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  COFINS. VALORES CONFESSADOS. DEDUÇÃO.  Deduz­se  dos  tributos  exigidos  no  auto  de  infração  os  valores  da  Cofins  confessados, antes do início do procedimento fiscal, em declaração de compensação.  COFINS. VALORES RETIDOS. DEDUÇÃO.  Admite­se  a  dedução  dos  valores  da  Cofins  retida  na  fonte  quando  devidamente comprovados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. VALORES RETIDOS. DEDUÇÃO.  Admite­se  a  dedução  dos  valores  da  CSLL  retida  na  fonte  quando  devidamente comprovados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.187          22 Após ciência do acórdão recorrido, tanto o sujeito passivo com o responsável  solidário  apresentam,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  pugnando por  provimento,  onde  apresentam argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  devem  ser  examinadas  as  preliminares  alegadas  pela  recorrente,  em  especial  a  sustentada  da  tribuna  pelo  patrono  do  coobrigado Wagner Martins. Passo a analisá­la.  Aduz  a  recorrente  que  ao  ser  elaborado  o  Termo  de  Verificação  Rerratificado, o Sr. Agente Fiscal juntou aos autos elementos essenciais do lançamento, além  do que recalculou o montante do  tributo devido, descontando os valores efetivamente retidos  no ano­base, porém, quando da intimação do referido termo, apenas deu­se ciência à devedora  principal, olvidando­se de dar ciência ao coobrigado.  Apesar de não concordar com a recorrente que a redução do valor reclamado  possua o condão de inovar ou alterar o fundamento legal da exigência tributária, equiparando­ se  a  um  novo  lançamento,  reconheço  que,  de  fato,  deveria  a  Administração  proceder  a  notificação do Termo de Rerratificação de todos os autuados, inclusive do coobrigado.  Saliente­se que muito embora a diligência realizada tenha lhe sido favorável,  devido  à  redução  do  crédito  tributário  apontado  pela  fiscalização,  ainda  assim,  é  dever  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  dos  referidos  autuados,  de  forma  que,  em  particular,  não  seja  violada  à  garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  conseqüência, não haja cerceado o direito de defesa do interessado na condição de responsável  solidário pelo crédito ora discutido.  Este vício deve ser  sanado  imediatamente  sob pena de comprometer  todo o  processo  administrativo  fiscal,  que prestigia os princípios  constitucionais  e processuais  antes  mencionados. É o que determina, entre outros, a Portaria RFB nº 2284/2010:  Art.  8º  Na  hipótese  de  diligência  ou  de  perícia,  de  que  trata  o  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  todos os autuados que impugnaram ou  recorreram  do  crédito  tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido para manifestação.  Assim,  verificada  a  ausência  de  notificação  do  coobrigado  do  Termo  de  Rerratificação, impõe­se em anular os atos processuais praticados a partir desse fato, para que o  coobrigado manifeste­se exclusivamente sobre o teor de tal termo.  CONCLUSÃO  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 19515.720665/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.525  S1­C3T1  Fl. 2.188          23 Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  os  atos  processuais  a  partir da decisão de primeira instância, incluindo a própria decisão, determinando que seja dada  ciência ao coobrigado do Termo de Rerratificação de fls. 1553­1595, abrindo­lhe prazo de 30  dias para manifestação exclusivamente sobre o teor de tal termo, encaminhando­se, a seguir, os  autos à DRJ para que profira nova decisão.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 2188DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100700/2006-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.366  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 00 /2 00 6- 69 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11065.100700/2006­69  Acórdão n.º 9303­005.366  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.445. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11065.100700/2006­69  Acórdão n.º 9303­005.366  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11065.100700/2006­69  Acórdão n.º 9303­005.366  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.100700/2006­69  Acórdão n.º 9303­005.366  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721125/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA - DIREITO DE VERIFICAR VALORES Os prazos de caducidade, como a decadência, visam consolidar situações jurídicas em benefício de uma pessoa em face da inércia de outra. Ora, se inexiste conduta a ser exigida da Fazenda Pública para que esta conteste operações societárias enquanto não repercutirem em fatos geradores tributários, não há que perecer o direito de verificação dessas ocorrências. A decadência pune a omissão. Se o Fisco não foi omisso, não há razão para o estabelecimento de prazos extintivos dos seus direitos. Por isso só consta, no Código Tributário Nacional, exclusivamente a decadência do direito de lançar, uma vez que não é imposto à Fazenda Pública o dever de acompanhar cada um dos itens patrimoniais capazes de refletir no valor futuro da tributação. ÁGIO INTERNO - SUBSTRATO ECONÔMICO Fundamentada a autuação em ágio interno e ausência de substrato econômico, uma vez infirmadas estas acusações, deve ser afastada a exigência. AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO JÁ AMORTIZADO CONTABILMENTE NA SUCEDIDA A amortização do ágio contábil corresponde à recuperação do investimento (por equivalência patrimonial ou pelo recebimento de dividendos) e, portanto, não pode ser distribuído aos sócios a título de lucro. Amortiza-se o ágio contabilmente na mesma proporção do aumento do investimento por equivalência ou também pelo recebimento direto de dividendos. Tal amortização tem o propósito de neutralizar o resultado comercial para impedir a distribuição, via dividendos, de valor que não corresponde a um lucro efetivo. Só depois de integralmente amortizado é que o aumento do investimento tem como contrapartida um acréscimo no lucro e aí sim terá repercussão no resultado comercial e, dessa forma, na distribuição de resultado aos sócios. Ainda sim, esse aumento do resultado comercial, seja pela equivalência patrimonial, seja pelo recebimento de dividendos, é excluído do lucro real. Com a amortização do ágio contabilmente ou sem essa amortização, a equivalência patrimonial e a distribuição de dividendos não são tributados da mesma forma. Logo, a amortização contábil do ágio (e do deságio) não produz qualquer efeito fiscal. DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Uma aquisição posterior de sociedade em cujo patrimônio há registro de ágio originado em operação de aquisição de uma terceira sociedade pode gerar um segundo ágio com valor composto pelo primeiro ágio; nada obstante, é o segundo e não o primeiro que não poderá ser amortizado na medida da duplicidade.
Numero da decisão: 1401-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a alegação de decadência; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.901  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA ­ DIREITO DE VERIFICAR VALORES  Os  prazos  de  caducidade,  como  a  decadência,  visam  consolidar  situações  jurídicas  em  benefício  de  uma pessoa  em  face  da  inércia  de  outra. Ora,  se  inexiste  conduta  a  ser  exigida  da  Fazenda  Pública  para  que  esta  conteste  operações  societárias  enquanto  não  repercutirem  em  fatos  geradores  tributários, não há que perecer o direito de verificação dessas ocorrências. A  decadência pune a omissão. Se o Fisco não foi omisso, não há razão para o  estabelecimento de prazos extintivos dos seus direitos. Por isso só consta, no  Código  Tributário  Nacional,  exclusivamente  a  decadência  do  direito  de  lançar, uma vez que não é imposto à Fazenda Pública o dever de acompanhar  cada  um  dos  itens  patrimoniais  capazes  de  refletir  no  valor  futuro  da  tributação.  ÁGIO INTERNO ­ SUBSTRATO ECONÔMICO  Fundamentada  a  autuação  em  ágio  interno  e  ausência  de  substrato  econômico,  uma  vez  infirmadas  estas  acusações,  deve  ser  afastada  a  exigência.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  JÁ  AMORTIZADO  CONTABILMENTE NA SUCEDIDA  A amortização do ágio  contábil  corresponde à  recuperação do  investimento  (por equivalência patrimonial ou pelo recebimento de dividendos) e, portanto,  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios  a  título  de  lucro.  Amortiza­se  o  ágio  contabilmente  na  mesma  proporção  do  aumento  do  investimento  por  equivalência  ou  também  pelo  recebimento  direto  de  dividendos.  Tal  amortização  tem  o  propósito  de  neutralizar  o  resultado  comercial  para  impedir  a  distribuição,  via  dividendos,  de  valor  que  não  corresponde  a  um  lucro  efetivo.  Só  depois  de  integralmente  amortizado  é  que  o  aumento  do  investimento  tem  como  contrapartida  um  acréscimo  no  lucro  e  aí  sim  terá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 25 /2 01 4- 38 Fl. 15581DF CARF MF     2 repercussão  no  resultado  comercial  e,  dessa  forma,  na  distribuição  de  resultado  aos  sócios. Ainda  sim,  esse  aumento  do  resultado  comercial,  seja  pela  equivalência  patrimonial,  seja  pelo  recebimento  de  dividendos,  é  excluído do lucro real. Com a amortização do ágio contabilmente ou sem essa  amortização,  a  equivalência  patrimonial  e  a  distribuição  de  dividendos  não  são tributados da mesma forma. Logo, a amortização contábil do ágio (e do  deságio) não produz qualquer efeito fiscal.  DUPLICIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  Uma aquisição posterior de sociedade em cujo patrimônio há registro de ágio  originado em operação de aquisição de uma terceira sociedade pode gerar um  segundo  ágio  com  valor  composto  pelo  primeiro  ágio;  nada  obstante,  é  o  segundo  e  não  o  primeiro  que  não  poderá  ser  amortizado  na  medida  da  duplicidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  alegação de decadência; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 14.745 a 14.757) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  14.763  a  17.773),  lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no  Fl. 15582DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.582          3 montante  de  R$  242.552.132,39  (valores  principais,  multas  e  juros).  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 14.689 a  14.743),  o  lançamento  decorreu  de  exclusão  indevida  de  amortização de ágio na determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  3. Foram constatadas, em resumo, as seguintes irregularidades:  a) as operações societárias das quais se originaram os “ágios”  não tiveram substância econômica ou motivação extra tributária,  tratando­se  com  efeito  de  ágio  interno;  b)  o  “ágio”  não  se  lastreou em laudo de avaliação válido; c) houve intersecção de  laudos  quando da  aquisição  da  totalidade  das  ações  do Banco  ABN  pelo  Banco  Santander;  d)  não  houve  participação  do  Santander  nas  operações  societárias  que  geraram o “ágio” na  Bri Par Dois; e e) excluiu­se da apuração do lucro real o ágio já  amortizado contabilmente.  4.  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  14.785  a  14.879,  contrapondo­se, em síntese, que:  4.1 – Não se poderia ter questionado a legalidade dos atos que  originaram o direito de aproveitamento do ágio, porquanto teria  decorrido  “o  prazo  decadencial  (preclusão)  entre  o  fato  que  o  ensejou (subscrições e integralizações de capital na Bri Par Dois  e aquisição de ações de minoritários em 2006 e 2007) e a ciência  da lavratura dos autos de infração (26/11/2014).  4.2 – O ágio que se registrou não se  trataria de ágio  interno e  seria  “totalmente  legítimo  do  ponto  de  vista  econômico  e  também da Ciência Contábil”. Teria havido propósito negocial  nas  operações  que  o  originou  e  as  partes  envolvidas  seriam  independentes; não relacionadas.  4.3  –  Haveria  respaldo  legal  para  o  ágio  interno;  seja  pela  legislação societária, seja pela legislação tributária. O “agente  fiscal”  não  teria  trazido  qualquer  “fundamentação  jurídica  expressa, com base na legislação societária, capaz de embasar o  seu  entendimento  de  que  o  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas, intragrupo, é inaceitável societariamente”.  4.4  –  Não  obstante  existir  certo  “desconforto”  com  relação  à  validade  do  ágio  interno  “no  que  se  refere  às  normas  de  Contabililidade”,  não  se  poderia  afirmar  ele  não  seria  válido  para  fins  contábeis.  Apenas  o  ágio  gerado  “internamente  à  entidade  individualmente  considerada”  seria  inaceitável  pela  “Ciência Contábil”.  4.5 – A Lei nº 12.973, de 2004, confirmaria a desnecessidade de  “pagamento em dinheiro para a Amortização Fiscal do Ágio”.  4.6 – Inexistiria vedação ao aproveitamento do ágio amortizado  contabilmente antes da incorporação.  Fl. 15583DF CARF MF     4 4.7  –  Não  teria  havido  aproveitamento  em  duplicidade  do  benefício  fiscal  de  amortização  de  ágio  (interseção  entre  os  laudos de avaliação).  4.8 – Por falta de previsão legal, as despesas de amortização de  ágio não comporiam a base de cálculo da CSLL.  4.9 – O  lançamento seria nulo, porquanto não preencheria “os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  em  conformidade  com  o  artigo  142 do CTN”. Dever­se­ia sobrestar o presente julgamento até o  desfecho dos processos relacionados no quadro da fl. 14.875.  4.10 – A cobrança de juros sobre a multa seria ilegal.    Da decisão de primeiro grau  A  decisão  recorrida  (fls.  15.304  a  15.334)  manteve  a  exigência,  conforme  razões abaixo relatadas.  Quanto  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  fisco  questionar  atos  societários que deram origem ao ágio, a autoridade entendeu que esse lapso extintivo tem seu  termo de  início com o fato gerador e diz  respeito apenas à constituição do crédito  tributário.  Ademais,  a  impossibilidade  de  analisar  tais  atos  só  ocorreria  se  não  houvesse  crédito  a  ser  lançado, conforme dispõe o art. 37 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 264 do RIR/99.  Com  relação à  apreciação da questão do aproveitamento da amortização do  ágio,  os  seguintes  trechos  apresentam  as  razões  para  o  considerar  interno  e,  desse  modo,  indedutível:  20.  Não  há  acordar  com  a  defesa.  Não  obstante  a  perfeição  formal do enredo do copioso “filme”, em que se tenta atrelar as  subscrições do capital na Bri Par Dois à recompra das ações do  ABN Amro Real da Banca Intesa, o certo é que elas se deram de  forma independente dos processos anteriores. Ou seja, a referida  recompra não induzia de forma necessária o aumento de capital  da  Bri  Par  Dois  por  meio  da  conferência  das  ações  recompradas;  o  aumento  se  deu  porque  o  grupo  ABN  Amro  assim o quis.  21. Inelutável é que o ágio em questão trata­se de ágio interno,  de uma ficção contábil, porquanto além de envolver empresas do  mesmo  grupo  econômico,  não  houve  com  efeito  aquisição  de  investimento, mas sim meras transferências de ações: subscrição  de  capital  da  Bri  Par  Dois,  mediante  conferência  de  ações  de  emissão  do Banco ABN Amro Real,  com ágio,  pelo ABN Amro  Bank N.V. e posterior incorporação da Bri Par Dois pelo Banco  ABN Amro real, com o retorno das ações ao próprio subscritor ­  baldada  assim  a  afirmação  de  que  a  Lei  nº  12.973,  de  2014,  confirmaria a desnecessidade de “pagamento em dinheiro para  a Amortização Fiscal do Ágio”.  Na  sequência,  discorre  acerca  do  não  amparo  legal  à  amortização  de  ágio  interno, com referências legais e jurisprudenciais.  Fl. 15584DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.583          5 Também  sustenta  a  posição  de  que  o  ágio  já  amortizado  contabilmente  na  empresa  sucedida  não  poderia  ser  amortizado  para  fins  fiscais.  Para  tal,  dentre  outros  argumentos, faz referência a decisões do CARF no mesmo sentido.  Afastou ainda a razão apresentada pela defesa quanto à aplicação do art. 22,  da  Lei  12.973/2014,  por  se  tratar  de  ágio  já  amortizado.  Pelas  mesmas  razões,  afastou  a  alegação de isonomia.  No  tocante  ao  aproveitamento  do  ágio  gerado  na  operação  de 2006,  a DRJ  assim fundamentou a sua decisão:  59. Não há acordar com a defesa. Não obstante o intricado jogo  de argumentos, onde se repisa ter­se­ia direito à amortização do  ágio,  gerado  em  2006,  à  conta  de  sucessão  (Lei  das  S.A)  e  de  que,  hipoteticamente,  ter­se­ia  malferido  o  princípio  da  isonomia,  assuntos  já  apreciados,  e  de  que  não  se  teria  amortizado  ágio  em  duplicidade,  o  certo  é  que  não  se  trouxe  nenhum  argumento  a  infirmar  as  evidências  levantadas  pela  fiscalização  de  aquele  ágio  com  efeito  está  inserido  no  ágio  apurado pelo Banco Santander em virtude da compra do Banco  ABN Amro, em 2009.  (...)  61.  Nesse  passo,  o  ágio  de  2006  com  efeito  deveria  ter  sido  baixado  da  contabilidade,  sem  aproveitamento  fiscal,  ou  absorvido  pelo  de  2008,  como  dito  pela  fiscalização;  não  implicando a atitude em ofensa ao princípio da legalidade, mas  sim em procedimento adequado à não fruição de benefício fiscal  em duplicidade.  62.  A  dedução  indevida  se  aplica  tanto  ao  ágio  gerado  internamente como ao ágio originado na aquisição de ações do  Banco ABN Amro Real, pela Bri Par Dois, detidas por acionistas  minoritários,  em  2006  (ágio  no  valor  de  R$  31.617,88)  e  em  2007 (ágio no valor de R$ 172.655.093,86).  Com relação à contribuição social sobre o lucro, a DRJ aduziu que aplicam­ se as mesmas regras de apuração do IRPJ, conforme art. 28 da Lei 9.430/96 e artigos 38, 44 e  75 da IN SRF 390/2004.  Quanto  aos  juros  sobre  multa,  a  DRJ  aduziu  que  o  questionamento  é  extemporâneo. De todo modo, apresentou razões para a incidência desse ônus com base no art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, no tocante à alegação de falta de liquidez da exigência e ao pedido  de sobrestamento do feito em razão de a autoridade fiscal não ter aproveitado prejuízos fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  compensados  de  ofício  noutros  processos  administrativos  de  lançamento, asseverou que não haveria previsão legal para tanto.    Do recurso voluntário  Fl. 15585DF CARF MF     6 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 15.342 a 15.446, por  meio do qual reiterou as razões já apresentadas na impugnação (aliás, na sua maioria, de forma  literal)  e  pediu:  (i)  o  cancelamento  integral  da  exigência  e,  subsidiariamente,  (ii)  o  cancelamento da autuação de CSLL por falta de previsão legal, (iii) o cancelamento da multa  por causa da dúvida e (iv) o cancelamento dos juros sobre a multa.    Das contra­razões   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  15.520­15.575,  apresentou  contra­razões ao recurso voluntário nos termos que se seguem.  Discorre sobre a não aplicação do prazo extintivo da decadência para fins de  aferição dos atos societários que deram origem ao ágio.  Quanto  à  indedutibilidade  do  ágio,  discorre  sobre  as  operações  societárias  ocorridas no grupo, tece considerações teóricas sobre a possibilidade de amortização do ágio,  prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, e 385 e 386 do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 – RIR/99. Nessa parte, defende a indedutibilidade do chamado "ágio interno",  como na passagem abaixo reproduzida:  O ágio ou deságio, dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir direitos e deveres correspondentes e proporcionais.  Afirma  ainda  que  o  ágio,  cuja  amortização  reduziu  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  cumpriu  os  requisitos  do  art.  386  do  RIR,  uma  vez  que  "não  houve  nenhuma  aquisição  das  ações  do  BANCO ABN  com  ágio  pela  ABN HOLDING;  e  o  ágio  decorrente da aquisição do BANCO ABN pela BRI não possui propósito negocial e substrato  econômico".  Faz  referência  também  ao  acórdão  nº  1301­001.474,  em  que  se  julgaram  indevidas  as  amortizações  promovidas  nos  anos­calendário  de  2005  a  2009,  em  relação  ao  mesmo  ágio.  Contesta  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  relativamente  à  parte  já  amortizada contabilmente por ocasião da incorporação. Nas sua palavras:  Assim, quando da incorporação do Banco ABN pelo recorrente,  o saldo de ágio registrado na parte B do LALUR no valor de R$  182  milhões  não  poderia  ter  sido  absorvido  para  posterior  aproveitamento fiscal, devendo ter sido baixado. Por óbvio, não  se  pode  deduzir  na  contabilidade  um  ágio  já  amortizado  anteriormente  ao  evento,  e  não  há  nenhuma  autorização  para  que,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, possa ser “excluído”  esse ágio  já amortizado, por absoluta  falta de dispositivo  legal  autorizativo.  Ademais, cita acórdãos do CARF que corroboram a sua posição.  Fl. 15586DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.584          7 Repisa ainda as considerações da autoridade fiscal e da julgadora de primeiro  grau  relativamente  a  intersecção  "do  Laudo  de  Avaliação  do  Banco  ABN  Amro  Real,  apresentado para justificar o registro contábil do ágio, em 2006, na Bri Par Dois, e o Laudo de  Avaliação  relativo  à  aquisição  do  Banco ABN Amro  Real  pelo  Santander,  em  2008,  o  que  implicaria aproveitamento em duplicidade do primeiro ágio".  Apresenta  razões  contra o postulado pelo  contribuinte  relativamente  ao não  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  já  compensadas  em  procedimentos de ofício.  Com base no art. 33 do DL nº 1598/77, combinado com o art. 57 da Lei nº  8.981/95,  aduz que as  regras  aplicáveis  ao  IRPJ são  as mesmas que definem a  tributação da  CSLL relativamente ao ágio em razão das normas aplicáveis que determinam a neutralidade da  amortização do ágio para fins tributários.  Por fim, assevera a incidência de juros sobre a multa de ofício com base no  art. 161 do CTN e artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Decadência  A  alegação  de  decadência  do  direito  de  a  autoridade  fiscal  questionar  operações ocorridas há mais de cinco anos da data do lançamento não merece prosperar. Em  primeiro lugar, não há qualquer previsão legal nesse sentido.  Os  prazos  de  decadência  no  direito  tributário  são  matéria  reservada  à  lei  complementar por força do art. 146, III, "b" da Constituição Federal:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários; (nosso destaque)  Tais prazos estão estabelecidos no Código Tributário Nacional nos art. 150, §  4º, e art. 173, o qual possui o status de lei complementar, e se  referem ao direito de o Fisco  constituir o crédito relativamente ao fato gerador. É esse direito demarcado pelo fato gerador,  seja nos lançamentos por homologação, seja nas demais modalidades, que pode perecer. Não  há  um  outro  prazo  extintivo.  Não  há  um  exercício  "parcial"  do  direito  de  lançar,  nem  uma  decadência  parcial  dessa  atividade  administrativa,  ou  seja,  inexistem  hipóteses  em  que  a  Fl. 15587DF CARF MF     8 autoridade fiscal poderia  lançar, mas não questionar os  fatos  e valores a que se  referem esse  lançamento.   E isso é evidente.  Os  prazos  de  caducidade  visam  consolidar  situações  jurídicas  em benefício  de uma pessoa em face da inércia de outra. Ora, se inexiste conduta a ser exigida da Fazenda  Pública  para  que  esta  conteste  operações  societárias,  enquanto  não  repercutirem  em  fatos  geradores tributários, não há que perecer o direito de verificação dessas ocorrências.  A decadência pune a inércia. Se não há inércia do Fisco, não há razão para o  estabelecimento de prazos extintivos dos seus direitos. É por isso que nada consta no Código  Tributário Nacional nesse sentido.  Ademais, para espancar qualquer dúvida, o Decreto 3000/99, regulamento do  imposto de renda, assim estabelece:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Não, pois, que se acolher a preliminar de decadência suscitada.    Ágio  já  amortizado  contabilmente  na  sucedida  e  duplicidade  de  aproveitamento  No mérito, inicio pelas razões de autuação relativas à alegada duplicidade de  aproveitamento e à impossibilidade do aproveitamento de ágio já amortizado contabilmente na  sucedida.  Tratei  desse  tema,  aliás  para  o mesmo  contribuinte,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16327.721168/2014­13. Lá teci a seguinte análise:  Passamos  a  analisar  a  questão  do  duplo  aproveitamento,  também denominada pela autoridade  fiscal por "intersecção de  laudos".  Não  concordo  com  o  argumento  apresentado  pela  autoridade fiscal, ratificado pela Delegacia de Julgamento e nas  contra­razões  da  PFN,  de  que  na  rentabilidade  futura  que  justifica o ágio  relativo à aquisição do Banco Real pelo Banco  Santander  está  embutida  a  rentabilidade  futura  atinente  à  aquisição  do  Banco  Sudameris  pelo  Banco  Real  e  que  tal  fato  enseja o duplo aproveitamento de ágio.  Fl. 15588DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.585          9 Em  primeiro  lugar,  uma  vez  que  as  rentabilidades  futuras  são  aferidas  em  momentos  distintos  (aliás,  bem  distintos  pois  decorridos cinco anos entre eles), as condições do mercado e da  própria  empresa  (ela  pode  ter  expandido  seu  negócio,  por  exemplo)  podem  se  alterar  substancialmente.  Ademais,  como  o  valor  da  rentabilidade  futura  é  trazido  a  valor  presente,  este  valor  se  altera  pelo  simples  fato  de  se  modificar  a  data  de  aferição.  Em  segundo  lugar,  como  tratar  o  caso  do  ágio  já  fiscalmente  amortizado  por  ocasião  da  aquisição?  Deveria  ser  glosado  retroativamente  só  porque  houve  uma  aquisição  posterior?  O  ágio  dessa  aquisição  posterior  deveria  ser  considerado  desconsiderando­se o ágio já amortizado na empresa adquirida?  Sim,  essa  comparação  é  relevante,  porque,  se  o  critério  para  identificar um duplo aproveitamento é o mesmo fluxo de caixa, o  período de amortização do ágio não permite a distinção entre as  duas  situações,  as  quais,  portanto,  devem  ter  tratamentos  tributários iguais.  Todavia,  há  sim  uma  distinção  entre  os  dois  casos  e  por  uma  razão diversa da identidade entre rentabilidades futuras.  Quando  o  ágio  já  foi  amortizado  fiscalmente,  o  valor  pago  na  operação  posterior  não  decorre  de  um  ganho  tributário  vindouro.  Todavia,  quando  tal  ágio  ainda  não  foi  amortizado  fiscalmente,  no  preço  a  ser  pago  pelo  adquirente  estará  embutido  o  valor  do  ágio;  evidentemente,  não  o  seu  valor  integral,  mas  sim  o  do  benefício  tributário  dele  decorrente  e  trazido a valor presente.  Ademais,  se  esse  ágio  já  foi  integralmente  baixado  na  contabilidade,  seu  valor  não  estará  refletido  no  patrimônio  líquido da sociedade adquirida e, portanto, se  refletirá no ágio  pago pela adquirente.  Esse direito a uma amortização futura é, para a adquirente, um  ativo que ela valora por ocasião do oferecimento do preço, ativo  que não está registrado na contabilidade comercial da adquirida  e,  portanto,  não  produz  reflexos  no  seu  patrimônio  líquido.  Assim, irá refletir no novo ágio o ampliando. Daí, sim, podemos  falar  da  possibilidade  de  um  duplo  aproveitamento.  Nada  obstante,  esse  duplo  aproveitamento  será  parcial,  pois  não  corresponderá  ao  valor  do  próprio  ágio,  mas  sim  da  redução  tributária que ele proporcionará e trazia a valor presente.  Por essa razão, deveria ser, ao menos em parte, reconhecido o  direito de amortização do ágio, pois ele não aumenta no mesmo  montante o ágio pela aquisição posterior.   Nada  obstante,  cremos  que  esta  não  seja  a  solução  adequada  para a lide. O problema, ou seja, a possível indedutibilidade está  em  parcela  do  ágio  posterior  e  não  no  ágio  original,  cuja  dedutibilidade  não  pode  ser  afetada  por  evento  que  lhe  é  posterior.   Fl. 15589DF CARF MF     10 A despeito de posicionamentos do CARF a respeito da vedação  de  amortizar  fiscalmente  o  ágio  que  já  foi  amortizado  contabilmente,  com  a  devida  vênia  àqueles  que  o  adotam,  não  posso concordar também. Afinal, e se fosse o contrário? Se fosse  deságio?  Bastaria  ao  contribuinte  amortizar  contabilmente  o  deságio,  antes  de  promover  a  incorporação,  para  se  livrar  do  dever  de  oferecer  o  valor  à  tributação,  nos  termos  do  art.  386,  IV?  Vejamos a redação do dispositivo:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  IV ­ deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no  mínimo, para cada mês do período de apuração.  Afinal  de  contas,  o  que  vale  para  o  ágio,  num  raciocínio  a  contrario  sensu,  reconhecido  pela  própria  legislação,  vale  também para o deságio. Eles seguem lógicas equivalentes.  No caso, a amortização do ágio contábil, nada mais é do que a  recuperação  do  investimento  (por  equivalência  patrimonial  ou  pelo  recebimento  de  dividendos),  que  não  pode  ser  distribuído  aos sócios a título de lucro.  Amortiza­se  o  ágio  contabilmente  na  mesma  proporção  do  aumento  do  investimento  por  equivalência  ou  também  pelo  recebimento  direto  de  dividendos.  Tal  amortização  tem  o  propósito  de  neutralizar  o  resultado  comercial  para  impedir  a  distribuição, via dividendos, de valor que não corresponde a um  lucro efetivo.  Só  depois  de  integralmente  amortizado  é  que  o  aumento  do  investimento tem como contrapartida um acréscimo no lucro e aí  sim terá repercussão no resultado comercial e, dessa forma, na  distribuição de resultado aos sócios. Ainda sim, esse aumento do  resultado  comercial,  seja  pela  equivalência  patrimonial,  seja  pelo recebimento de dividendos, é excluído do lucro real.  Ou  seja,  com  amortização  do  ágio  contabilmente  ou  sem  essa  amortização,  a  equivalência  patrimonial  e  a  distribuição  de  dividendos  não  são  tributados  da  mesma  forma.  Logo,  a  amortização  contábil  do  ágio  (e  do  deságio)  não  produz  qualquer efeito fiscal.    Fl. 15590DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.586          11 Por  essas  razões,  divirjo  da  jurisprudência  apresentada  pela  autoridade fiscal, pela autoridade julgadora de primeiro grau e  pela D. Procuradoria sobre esse tema.  A  jurisprudência  apontada  se  refere  aos  acórdãos  nº  1102­000873,  1101­ 000.968, 1102­001.018 e 1102­001.104, em relação aos quais reitero a minha divergência.  Há  ainda  mais  uma  razão  acusatória  suficiente  para  a  manutenção  da  exigência, isto é, a de que se trata de ágio interno inoponível ao Fisco. Passamos a tratar desse  tema.  Ágio interno  Como  bem  afirmou  a  D.  Procuradoria,  a mesma  amortização  de  ágio  aqui  digladiada  foi  tratada  no AC  nº  1301­001.474,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2005  a  2009. Lá, foi mantida a indedutibilidade da amortização do ágio, mas a votação foi empatada.  Prevaleceu, assim, o voto de qualidade.  Julgo  relevante  verificarmos  as  principais  razões  do  voto  do  conselheiro  relator que dava provimento e do conselheiro redator que elaborou o voto vencedor.  Começamos  pelo  relator  que  dava  provimento.  Do  seu  voto,  valem  ser  destacados os seguintes trechos:  Superados  estes  fundamentos,  a  despeito  de  considerá­los  suficientes  à  reforma  deste  tópico  da  decisão  recorrida,  conveniente  o  enfretamento das razões da recorrente  de  que  na  espécie  não  houve  geração  de  ágio  intra­grupo,  tratando­se,  contrário  disso,  de  operação  realizada  entre  partes absolutamente independentes (Grupo ABN e Intesa).  Com  efeito,  em  13/06/2003,  o  Grupo  ABN  adquiriu  o  Banco  Sudameris,  realizando  o “pagamento” da  seguinte  forma:  i)  1ª  Parcela paga em dinheiro, ii) 2ª Parcela paga temporariamente  mediante 11,58% das ações do Banco ABN AMRO Real S/A, de  sorte que a Intesa passou a ser detentora de 11,58% das ações  do ABN Real, quando em 2005 e 2006, os 11,58% das ações do  ABN  Real  foram  recompradas  pelo  Grupo  ABN,  com  ágio  de  1,82 vezes o valor do  seu patrimônio  líquido, de  sorte que  esta  operação  se  deu  por  meio  de:  i)  entrega  de  ações  do  ABN  Holding  Holanda  (dação em pagamento)  e ii) de pagamento em dinheiro. Portanto,  mesmo  que  se  supere  o  fundamento  que  aduzi  acima  em relação  ao  ágio  interno,  parece­me acertado o pleito da contribuinte ao estabelecer que  de  fato  houve  justificado  fundamento  para  a  reaquisição  das  ações  do  ABN  Real,  lastreado  na  sua  expectativa  de  rentabilidade  futura,  ratificado  i)  por  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  do  Banco  Sudameris,  que  deu  suporte  para  a  definição  do  múltiplo  de  1,82  previsto  no  Contrato  de  Compra e Venda e pago à Intesa e ii) por Laudos de Avaliação  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  de  sorte  que,  como  aduz  a  contribuinte,  um  relato  simplificado  da  sequência  de  fatos  ocorridos  no  presente  caso,  dá­se  conta  verifica­se  que  o  conjunto  de  operações  demonstra  que  houve  uma  “Compra  e  Venda”  entre  partes  independentes,  Grupo  ABN  (comprador  ­  Fl. 15591DF CARF MF     12 Holanda)  e  o  Grupo  Intesa  (vendedor  Itália),  que  teve  como  objeto as ações do Banco ABN Real recebidas pelo Grupo Intesa  quando  da  venda  do  Banco  Sudameris,  não  havendo  falar,  portanto,  em ágio  interno. No que  toca ao  fundamento do ágio  glosado,  entendo  que  equivocouse  a  decisão  recorrida  ao  estabelecer  que  o  ágio  aqui  discutido  não  disporia  de  fundamento  lastreado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com efeito, a retrospectiva dos eventos sucedidos, dão conta de  que  a  definição  do  preço  das  ações  do  Banco  ABN  Real  foi  definido a partir da sua expectativa de rentabilidade futura, por  ocasião  do  contrato  firmado  entre  a  Intesa  e  o Grupo ABN,  ratificado  por  Laudo  de  Avaliação  apresentado  no  ato  de integralização de ações na Bri Par Dois. Para tal conclusão,  a  exemplo  do  que  fez  a  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  de  bom alvitre  segregar  as partes  envolvidas  nas negociações que  redundaram na formulação da despesa com ágio, confira­se:   (...)  Separadas  as  partes  envolvidas,  tal  como  evidenciou  a  contribuinte,  em  13/06/2003  a  ABN Brasil  Participações  Financeiras celebrou contrato de Compra e Venda de Ações com  a Banca  Intesa  para  adquirir  94,57% do Banco Sudameris,  ao  valor de R$ 2.292.965,000,00, sendo que nos termos do Acordo  sobre  o  Ajuste  de  Preço,  firmado  em  22/09/2003,  reduziu­se  o  valor para R$ 2.189.665.000,00, sendo pagos R$ 526.754.900,00  em  dinheiro  e  R$  1.662.910.100,00  em  ações  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  que  representavam  11,58% do seu capital social,  sendo que o valor de patrimônio líquido das ações  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.  dadas  como  forma  de  pagamento,  multiplicado  por  1,82,  equivalia  ao  valor  de  R$  1.662.910.100,00, que como explicou a recorrente foi o preço de  referência ao ágio gerado no caso em apreço.  Ainda  na  esteira  da  recapitulação  dos  eventos  sucedidos,  que  a  meu  ver  demonstram o fundamento do ágio, relembrou a recorrente que  em 24/10/2003, a ABN Holding e a Intesa firmaram Contrato de  Opção  de Permuta,  disciplinado­se  a  forma  pela  qual  a  Intesa  poderia  exercer  seu  direito  permutar  as  ações  do  ABN  Real  pelas  ações  da  ABN  Holding Holanda, sendo  que  o  preço  das  ações do ABN Real para os fins da citada permuta foi avençado  como  1,82  vezes  o  valor  do  seu  patrimônio líquido contábil,  valor a  ser  pago  com  ações  da  ABN  Holding  Holanda,  mensurados  pelo  seu  preço  de  mercado  médio ponderado na  Bolsa  de Valores  de Amsterdã Euronext  vigente no  fechamento  dos últimos 5 dias úteis anteriores à data de aviso da opção de  permuta,  estando  o  valor  atribuído  às  ações  do ABN  Real  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  atestada  por  laudos  de  avaliação  econômico­finaceira.  Em  27/05/2005  foram realizadas alterações no Contrato de Opção de Permuta,  permitindo  que  a  ABN Holding Holanda  oferecesse dinheiro em troca  da aquisição  das  ações  do  ABN  Real detidas pela Intesa, caso ela exercesse a opção de permuta,  o que ocorreu, pela primeira vez, em 06/06/2005, em relação a  um  terço  das  ações  que  detinha  no  ABN  Real  (70.638.889  de  ações),  recebendo  em  troca  ações  da  ABN  Holding  Holanda,  havendo  nesta  operação,  pagamento  de ágio  pela  aquisição  das ações  do ABN Real, porquanto  o  preço  de  troca  era  1,82  Fl. 15592DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.587          13 vezes maior que o seu valor patrimonial, ágio fundamentado em  expectativa  de  rentabilidade  futura  apoiado  em  laudo  de  avaliação econômicofinanceira.  Posteriormente, em 20/06/2005, a ABN Holding Holanda vendeu  as  ações  do  ABN  Real  para  o  ABN  Bank  Holanda,  ao valor coincidente ao da permuta feita com a Intesa  (EUR 202.037.953,50).  A  segunda  opção  de  permuta  foi  exercida  pela  Intesa  em  19/06/2006,  sendo  que  a  ABN  Holding  Holanda  pagou  em  dinheiro o 2º  terço das ações do ABN Real detidas pela  Intesa  (70.638.889  ações),  pagando  novamente  o  ágio  proporcional  a  1,82 vezes o valor patrimonial (EUR 223.964.568,51), outra vez  apoiado  no  laudo  de  avaliação  que  estatuia  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  ocorrendo  que  a  ABN  Holding  Holanda  novamente vendeu as tais ações para o ABN Bank Holanda pelo  mesmo  valor  pago  em  dinheiro  à  Intesa.  Na  continuidade  dos  eventos  narrados  nestes  autos,  temse  que  a  Bri  Par  Dois,  em  28/06/2006,  aumentou  seu  capital  social  no  valor  de  R$ 1.192.790.021,00, passando  de  R$  91.895.366,00  para  1.284.685.388,00,  com  a  emissão  de  112.983.504  novas  ações,  subscritas  e  integralizadas,  na  sua totalidade, pelo ABN Bank Holanda, mediante a conferência  de  141.277.778  ações  ordinárias,  de  sua  propriedade,  de  emissão  do  ABN  Amro  Real,  correspondente  a  7,72%  de  seu  capital  social,  tendo  a  contribuinte  justificado  desde  a  impugnação,  que  para  definição  do  valor  de R$  $  1.192.790.021,00  que  foi integralizada  ao  capital  social  da Bri  Par Dois,  adotouse  como  referência  o  valor  pago  em Euros  pelo ABN  Holding  Holanda quando da  aquisição  das ações que pertenciam à Intesa. Diante disso, assiste razão à  recorrente ao afirmar que no momento da aquisição de ações do  ABN Real pela Bri Par Dois estava presente o ágio baseado em  expectativa  de  rentabilidade  futura  equivalente  ao valor objeto de negociação entre os Grupos  ABN e Intesa, tal como demonstrado no laudo de avaliação econ ômicofinanceira.  Ainda  na  sequência  dos  atos,  a  ABN  Dois  Participações  reduziu  seu capital  social  em R$ 759.358.858,00,  correspondente à participação detida na Bri Par Dois, as quais  foram  entregues  ao  ABN  Bank  Holanda,  permitindo  assim  a  consolidação da participação estrangeira indireta no capital do  ABN  Real  na  sociedade  Bri  Par Dois  e  na  ABN  Participações  Financeiras. Tem­se ainda, que  em 20/09/2006 o ABN Holding  Holanda  exerceu  sua  opção  de  compra e pagou em dinheiro o valor correspondente às 70.638.8 90 ações restantes do  ABN  Real  que  remanesciam  na  titularidade  da  Intesa,  tornando  a  pagar  ágio  proporcional  a  1,82 vezes o valor patrimonial e novamente fundamentado no  laudo de avaliação econômico­financeira, sendo que na referida  data  a  ABN  Holding  Holanda  vendeu  as  ações  do  ABN  AMRO Real adquiridas na terceira parcela para o ABN  Bank  Holanda, pelo mesmo valor pago  em dinheiro à Intesa.  Já  em 28/09/2006, a Bri Par Dois aumentou seu capital social no va lor de R$ 650.033.801,00, emitindo 61.924.798 ações ordinárias,  subscritas  e  integralizadas  pelo  ABN  Bank  Holanda,  mediante  Fl. 15593DF CARF MF     14 a conferência  de  70.639.890  ações  ordinárias  do ABN  real  que lhe  pertenciam,  sendo  certo  que  para  definição  do  valor  de R$  650.033.801,00,  adotouse  como  referência  o  valor  pago  em Euros pelo ABN Holding Holanda quando da aquisição das  mencionadas ações da  Intesa,  como  também o  valor pago pelo  ABN  Bank  Holanda  foi  equivalente ao pago pela ABN Holding.  Ocorreu,  portanto, nova aquisição de ações do ABN Real pela Bri Par Doi s,  com  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  correspondente  ao  valor  que  negociaram os grupos  ABN e Intesa. Devese considerar ainda, que em 28/12/2006,  foi  celebrado  instrumento  Particular de Transação  com  sócios  minoritários  do  Banco  Sudameris,  e  Instrumento  Particular  de Promessa de Compra e Venda de Ações, ficando estabelecido  que haveria a  incorporação de  ações do Banco Sudameris pelo  ABN  Real e que  a  Bri Par Dois  compraria todas as ações do  ABN  Real atribuídas aos minoritários, de sorte que a aquisição  de  ações com ágio pela Bri Par  Dois  foi  que  viabilizou  a  consolidação societária das empresas após a aquisição o Banco  Sudameris.  Por  fim,  em  31/08/2007  aprovouse  a  incorporação  da ABN Brasil Participações Financeiras e da Bri Par Dois pelo  ABN  Real,  passando este a amortizar o valor  das despesas com ágio  gerado  na  aquisição  de  suas  ações  e  o  Banco Sudameris foi  incorporado  pelo ABN Real, consolidando­ se os investimentos no ABN Real.  Torno a dizer, portanto, que equivocou­se a decisão recorrida ao  estabelecer  que  o  ágio  aqui  discutido  não  disporia  de  fundamento  lastreado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, com efeito, a retrospectiva dos eventos sucedidos, dão co nta  de  que  a  definição  do  preço  das ações do Banco ABN Real  foi definido  a partir  da  sua  expectativa  de  rentabilidade futura,  por ocasião do contrato firmado entre a Intesa e o Grupo ABN,  ratificado  por  Laudo  de  Avaliação apresentado  no ato de integralização de ações na Bri Par Dois.  Verificados estes fundamentos, que torno a dizer, já encerram a i mpertinência  da autuação e  necessidade  de reforma da decisão  recorrida, a questão também não  subsiste ao  argumento  de  que  se teria amortização de “ágio de si mesmo”, como a certa altura  aduza  a  decisão recorrida.  Muito  embora  a  Fiscalização  não  tenha  apresentado  qualquer  fundamento  semelhante, versando apenas glosa ao denominado “ágio intern o”, figuras que sabidamente não  se confundem,  nos termos  do artigo 8º da Lei nº 9.532/97, admitese a amortização fiscal do  ágio  fundamentado  na expectativa de rentabilidade  futura  nas  hipóteses  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  mesmo  quando  a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.  Tornando a  verificar a operação, minudentemente descrita acima, tem­se que  a integralização de capital de Bri Par Dois, pelo ABN Holanda,  com  ações  do  ABN Real  é  típico e inequívoco caso de “transferência” do ágio, irrefutável  do  ponto  de  vista  da  permissão  da  dedutibilidade  do  ágio,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, nas  hipóteses de cisão,  fusão e incorporação, nada mais é do que o  reconhecimento  de  que  o  ágio  deverá,  sempre,  acompanhar  o  investimento  que  lhe  é  subjacente  –  o  qual  justificou  seu  pagamento.  Fl. 15594DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.588          15 Portanto,  se  verificado  por  esta  vertente,  tenho  a  “transferência”  do  ágio  trata­se  de  uma  exigência  lógica  e  necessária do próprio conceito de ágio e registro que a chamada  “transferência do ágio” tem sido admitida, como fez  ver a recorrente nos seguintes precedentes  exemplificativos:  Acórdão  nº  140200.802);  Acórdão  nº  120100.689;  Acórdão  nº  1101  00.354; Acórdão n° 10516.774; Acórdão nº 1402­ 00.993; Acórdão nº 1301000.711).    Com  estas  ponderações,  merece  reforma  este  tópico  da  decisão  recorrida,  tanto para a autuação relativa  ao  IRPJ  como  o  corolário  óbvio  da CSLL,  ficando  prejudicado  o  argumento  secundário  da  contribuinte no que toca especificamente à CSLL.    Desse  modo,  a  avaliação  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação  para  os  anos  subseqüentes  proferida  pelo  voto  vencido,  concluiu  que  o  ágio  foi  gerado  por  operações  entre  partes  independentes  e,  portanto,  não  se  caracteriza  como  ágio  interno. Ademais, apensar de considerar que a acusação fiscal se resume a isso, ou seja, ágio  interno, não deixou de enfrentar também um outro fundamento: o da ausência de fundamento  econômico  para  o  valor  e,  de  igual  sorte,  concluiu  que  o  montante  encontra  amparo  na  rentabilidade futura fixada por laudos econômicos.  Já o voto vencedor concordou com o relator de que o ágio não foi gerado por  operações  internas  a  um  mesmo  grupo  econômico.  Nada  obstante,  manteve  a  autuação  por  considerar a ausência de fundamento econômico para o valor. Vejamos as passagens relativas a  esses pontos:  Do  exame  das  operações  realizadas,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  fundamentação  econômica  do  ágio,  baseada  na  rentabilidade futura do Banco ABN Real.  Importante  mencionar,  desde  logo,  que  embora  a  fiscalização  tenha focado na existência de ágio interno, face à transferência  do  ágio  pago  para  uma  empresa  controlada,  com  posterior  incorporação reversa, esta questionou expressamente a  falta de  fundamentação  econômica  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura, como se extrai do seguinte trecho TVF (fls. 688):  (...)  No  presente  caso  a  operação  que  teria  dado  ensejo  ao  ágio  decorreu  inicialmente  da  recompra  de  ações  do  Banco  ABN  AMRO  Real  por  parte  de  empresas  do  grupo  ABN,  que  anteriormente  haviam  sido  cedidas  à Banca  Intesa  como  parte  de  pagamento  da  aquisição  do  controle  societário  do  Banco  Sudameris.  De acordo com as informações e documentos apresentados pela  recorrente,  a  ABN  Brasil  Participações  Financeiras  adquiriu,  em 13/06/2003, 94,57% das ações do Banco Sudameris  junto à  Banca Intesa, pelo valor de R$ 2.292.965.000,00, tendo pago R$  526.754.900,00 em dinheiro e R$ 1.662.910.100,00 em ações do  Fl. 15595DF CARF MF     16 Banco ABN Real S/A, representativas de 11.58% do seu capital  social.  De acordo com o Contrato de Compra e Venda das Ações (Stock  Purchase  Agreement),  o  valor  patrimonial  das  ações  foi  multiplicado  pelo  índice  de  1,82  de  forma  a  corresponder  ao  valor de R$ 1.662.910.100,00.  Em 24/10/2003, a ABN Holding Holanda e a Intesa celebraram  um contrato de Opção de Permuta (Swap Option Agreement), em  aditamento  ao  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações,  pelo  qual a Banca Intesa poderia exercer o seu direito de permuta de  ações do Banco ABN Real por ações da ABN Holding Holanda,  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  mantendo­se,  para  fins  de  permuta,  o  valor  estipulado  para  o  preço  das  ações  do  Banco  ABN  Real  equivalente  ao  valor  patrimonial  das  ações  multiplicado  pelo  índice  de  1,82,  aplicado  por  ocasião  da  entrega  das  ações  em  pagamento  do  controle  do  Banco  Sudameris. O preço das ações do ABVN Holding Holanda seria  mensurado pelo preço médio ponderado negociado na Bolsa de  Valores de Amsterdã nos últimos cinco dias antes da permuta.  Em  27/05/2005  foram  feitos  novas  alterações  no  Contrato  de  Opção  de Permuta  para  que  o ABN Holding Holanda  pudesse  pagar  em  dinheiro  pela  troca  das  ações  do  Banco  ABN  Real,  caso a Intesa exercesse a opção de permuta.  Em 06/06/2005 a Banca Intesa exerceu a sua primeira opção de  permuta,  entregando 70.638.889 ações do Banco ABN Real  em  troca  de  ações  da  ABN  Holding  Holanda,  pelo  valor  de  EUR  202.037.953,40,  que  correspondiam  ao  valor  patrimonial  das  ações,  multiplicado  pelo  coeficiente  1,82  previsto  no  contrato.  Em 20/06/2005, a ABN Holding Holanda vendeu estas ações do  Banco ABN Real para o ABN Bank Holanda, pelo mesmo valor  da permuta feita com a Intesa.  Em 19/06/2006 a Banca Intesa exerceu a sua segunda opção de  permuta, só que desta feita entregou 70.638.889 ações do Banco  ABN  Real  e  ao  invés  de  receber  em  troca  de  ações  da  ABN  Holding Holanda, recebeu o pagamento em dinheiro no valor de  EUR  223.964.568,51  que  correspondiam  ao  valor  patrimonial  das  ações,  multiplicado  pelo  coeficiente  1,82  previsto  no  contrato.  Na mesma data, a ABN Holding Holanda vendeu estas ações do  Banco ABN Real para o ABN Bank Holanda, pelo mesmo valor  da compra pago a Intesa.  Em  28/06/2006  o  ABN  Bank  Holanda  aumentou  o  capital  da  empresa Bri Par Dois mediante a  conferência das 141.277.778  ações  do  Banco  ABN  Real  adquiridas  nas  operações  acima  relatadas,  pelo  mesmo  valor  pago.  Nesta  operação  a  Bri  Par  Dois  registrou  um  ágio  na  aquisição  das  ações  do  ABN  Real,  baseado  em  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  limitado  ao  valor  objeto  de  negociação  fixado  no  Contrato  de  Compra e Venda (do Banco Sudameris) e de Opção de Permuta,  celebrado entre as empresas do Grupo ABN e Grupo Intesa.  Fl. 15596DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.589          17 A  recorrente  apresentou  um  laudo  de  avaliação  elaborado  em  28/09/2006  da  consultoria  Deloitte  (fls.  960)  na  qual  a  participação acionária no Banco ABN Real S/A, detida pelo ABN  Bank  Holanda,  equivalente  a  141.277.778  ações  (7,72%  do  capital  total),  equivaleriam  em  31/05/2006  ao  valor  de  R$  1.447,77  milhões,  com  base  na  sua  estimativa  de  mercado  baseada  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  No  entanto,  para fins de integralização do capital na Bri Par Dois adotou­se  o  valor  de R$  1.192.790.121,00,  equivalente  ao  valor  pago  em  Euros,  pelo  ABN  Bank  Holanda,  convertido  à  taxa  de  câmbio  vigente  em  26/06/2006,  conforme  Ata  da  AGE,  realizada  em  28/06/2006 (fls. 954/957).  Em 20/09/2006 a Banca Intesa exerceu a sua terceira opção de  permuta,  entregando  70.638.889  ações  do  Banco  ABN  Real  e,  novamente,  ao  invés  de  receber  em  troca  de  ações  da  ABN  Holding Holanda, recebeu o pagamento em dinheiro no valor de  EUR  232.975.334,06,  que  correspondiam  ao  valor  patrimonial  das  ações,  multiplicado  pelo  coeficiente  1,82  previsto  no  contrato.   Na mesma data, a ABN Holding Holanda vendeu estas ações do  Banco ABN Real para o ABN Bank Holanda, pelo mesmo valor  da compra pago a Intesa.  Em  28/09/2006  o  ABN  Bank  Holanda  aumentou  o  capital  da  empresa  Bri  Par  Dois  mediante  a  conferência  das  70.638.889  ações  do  Banco  ABN  Real  adquiridas  nesta  última  operação,  pelo mesmo valor pago. Nesta operação a Bri Par Dois registrou  um ágio na aquisição das ações do ABN Real, baseado em laudo  de expectativa de rentabilidade futura,  limitado ao valor objeto  de negociação fixado no Contrato de Compra e Venda (do Banco  Sudameris) e de Opção de Permuta, celebrado entre as empresas  do Grupo ABN e Grupo Intesa.  A  recorrente  apresentou  um  laudo  de  avaliação  elaborado  em  28/09/2006  da  consultoria  Deloitte  (fls.  1029)  na  qual  a  participação acionária no Banco ABN Real S/A, detida pelo ABN  Bank  Holanda,  equivalente  a  70.639.890  ações  (3,86%  do  capital  total),  equivaleriam  em  31/08/2006  ao  valor  de  R$  727,35 milhões, com base na sua estimativa de mercado baseada  em expectativa de rentabilidade futura.  No  entanto,  para  fins  de  integralização  do  capital  na  Bri  Par  Dois  adotou­se  o  valor  de  R$  650.033.801,00,  equivalente  ao  valor  pago  em  Euros,  pelo  ABN  Bank  Holanda,  convertido  à  taxa  de  câmbio  vigente  em 26/09/2006,  conforme Ata  da AGE,  realizada em 28/09/2006 (fls. 1023/1026).  Em  31/08/2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  Bri  Par Dois  pelo  ABN  Real,  passando  este  a  amortizar  o  valor  do  ágio  gerado na recompra de suas próprias ações.  Analisando  o  conjunto  de  operações  realizadas,  iniciadas  em  24/10/2003  com  a  aquisição  do  controle  do Banco Sudameris  pelo  Grupo  ABN,  verifica­se  que  o  ágio  efetivamente  pago  Fl. 15597DF CARF MF     18 (equivalente  a  0,82  do  valor  patrimonial  das  ações)  pela  recompra  das  ações  do  Banco  ABN  Real  SA  não  foi  determinado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  daquela empresa do grupo ABN, mas sim foi determinado em  face das avenças realizadas com a Banca Intesa no processo de  aquisição do Sudameris. (nosso destaque)  Desde o início das operações contratadas restou fixado o índice  de 1,82 (por convenção entre as partes) a ser aplicado sobre o  valor  patrimonial  das  ações  do  ABN  Real,  inicialmente  como  parte  do  pagamento  pela  aquisição  do  Sudameris,  depois  na  possibilidade de permuta das ações do ABN Real por ações da  ABN Holding, na sequência para fins de substituição da permuta  por  pagamento  em dinheiro  pela ABN Holding  e  na  venda das  ações  ao  ABN  Bank  Holanda  e,  finalmente,  no  aumento  e  integralização do capital da empresa Bri Par Dois.  O  que  a  recorrente  buscou,  por  meio  de  laudos  de  avaliação  elaborados  quase  três  anos  após  a  fixação  do  índice  de  precificação  das  ações  do  ABN  Real  no  negócio  original,  foi  validar  o  ágio  como  se  tivesse  sido  pago  com  base  na  expectativa de rentabilidade futura, o que não se pode admitir.  De fato, o negócio relativo à recompra das ações foi realizado  entre partes livres e independentes, que estipularam desde logo  um preço pelas ações do Banco ABN Real que norteou toda a  negociação posterior. (nosso destaque)  Porém, em nenhum momento da negociação, realizada entre esta  partes  independentes,  aflorou  a  informação  relativa  à  fundamentação  econômica  que  determinou  a  estipulação  do  valor  das  ações  do  Banco  ABN  Real  com  base  no  seu  valor  patrimonial, multiplicado pelo fator de 1,82.  Somente  por  ocasião  da  entrega  dessas  ações,  para  a  capitalização  da  empresa  Bri  Par  Dois,  operação  interna  ao  grupo, é que nasceu a discussão sobre a natureza do ágio pago.  Note­se que, ainda assim, o ágio ficou limitado ao mesmo valor  estipulado nos negócios anteriores.  A recorrente sustenta toda a sua tese no sentido de que o ágio foi  efetivamente pago e que, portanto, é suscetível de transferência e  aproveitamento nas operações posteriores.  Como afirmei anteriormente,  havendo a  justificação econômica  para  o  ágio  originalmente  pago  não  existe  óbice  para  sua  dedutibilidade.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  restou  demonstrado  e  comprovado o fundamento econômico que justificou a formação  do ágio em sua origem, o que  inviabiliza o  seu aproveitamento  posterior.  Os  laudos  apresentados  reportam­se  a  momento  posterior  à  formação  do  ágio,  assim,  não  podem,  à  toda  evidência,  fundamentar  um  valor  fixado  em  negócio  que  começou  a  realizar­se cerca de três anos antes de sua elaboração.  Fl. 15598DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.590          19 Não  é  descabido  relembrar  que  as  ações  não  foram  entregues  pelo  valor  apurado  nos  laudos  de  avaliação  elaborados  por  ocasião  da  capitalização  da  empresa  Bri  Par  Dois,  mais  sim  pelo  valor  pago  nas  negociações  anteriores  nas  quais  não  há  qualquer documento a comprovar o fundamento econômico que  determinou  a  fixação  do  preço  das  ações  do  Banco  ABN Real  equivalente a 1,82 vezes o seu valor patrimonial.  Ora, se a própria recorrente sustenta que o ágio foi efetivamente  pago  e  o  valor  fixado  entre  partes  independentes  incumbia­lhe  demonstrar o fundamento econômico do ágio no seu nascimento  e  não  por  ocasião  de  sua  transferência  na  capitalização  da  empresa Bri Par Dois.    É inconteste que o ágio não decorreu de operações realizadas internamente a  um grupo econômico como asseveraram os dois votos a que fiz referência. Não se trata, pois,  de ágio interno.  No  presente  feito,  considero  que  também  houve  a  acusação  subsidiária  de  ausência  de  substrato  econômico  para  o  ágio  de  forma  independente  à  acusação  de  ágio  interno. Logo, passo a analisá­la.  Concordo com a parte inicial do voto vencedor do AC nº 1301­001.474. De  fato, o valor das participações no Banco Real negociadas se originam na aquisição do Banco  Sudameris  em  2003  e  que,  na  época,  não  foi  apresentado  laudo  de  rentabilidade  futura  do  Banco Real. Todavia,  tal  fato,  ao  revés de  infirmar a  substância do valor,  afirma­o. É que o  negócio  foi  realizado  entre  partes  independentes  e  a  participação  no  Sudameris  estava  assentada em laudo.  Nos  autos  do  processo  nº  16327.721168/2014­13,  que  trata  da  glosa  da  amortização  do  ágio  relativo  à  participação  no  Banco  Sudameris  relativamente  à  mesma  operação, tive a oportunidade de enfrentar essa questão. Abaixo, transcrevo o trecho pertinente:  Assim,  a  entrega  das  ações  do  Banco  Real  para  fins  de  pagamento pela aquisição das ações do Banco Sudameris, por si  só,  não  impede  o  reconhecimento  do  ágio  e  não  há  também  óbices  a  se  aceitar  a  relação  de  troca,  pois  realizada  entre  partes independentes.  A  Banca  Intesa  aceitou  receber  por  2.794.400.228  ações  do  Banco Sudameris (2.739.987.839 ações ordinárias e 54.412.389  ações  preferenciais),  correspondentes  a  71,82%  do  seu  capital  social,  o  montante  de  211.916.668  ações  novas  de  emissão  do  Banco Real.  Aqui,  reiteramos,  não  há  que  se  questionar  essa  relação  de  troca, pois foi realizada entre partes independentes. De um lado,  o Grupo ABN aceitou receber 71,82% da participação no Banco  Sudameris  e  entregar  11,58%  de  participação  no  Banco  Real  para  a  Banca  Intesa;  de  outro  lado,  a  Banca  Intesa  aceitou  receber  11,58%  de  participação  no  Banco  Real  em  troca  de  71,82%  da  participação  no Banco  Sudameris.  Esses montantes  Fl. 15599DF CARF MF     20 advieram do equilíbrio de vontades opostas: a da Banca Intensa  de receber mais participações do Banco Real ou de ceder menos  participações  no  Banco  Sudameris  e  a  do  Grupo  ABN  de  entregar menos participações no Banco Real ou de receber mais  participações do Banco Sudameris. Essas forças opostas indicam  montantes equitativos na relação de troca.   A única questão que merece ser perscrutada é o valor em moeda  desses  ativos,  uma  vez  que  não  foram  liquidados  financeiramente.  Para  tal,  porém,  uma  vez  que  a  relação  de  troca  foi  estabelecida  em  condições  concorrenciais,  por  partes  com  interesses  opostos,  basta  aferir  o  valor  de  uma  das  participações envolvidas, pois a outra representará também este  mesmo valor.   Desse modo,  apesar  de  não  constar  um  laudo  de  avaliação  da  participação no Banco Real, há a avaliação da participação no  Banco  Sudameris  por  ocasião  da  celebração  do  negócio,  avaliação  esta  atestada  pela  própria  autoridade  fiscal  no  seu  termo  de  verificação,  em  que  faz  referência  ao  laudo  confeccionado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda,  que  avaliou  100% das  ações  do Banco Sudameris  no  intervalo  entre R$ 2,27 a R$ 2,43 bilhões. Assim, a atribuição do valor de  R$  1.662.910.100,00  para  71,82%  de  participação  no  Banco  Sudameris respeita esse intervalo (esse valor representa R$ 2,31  bilhões para a participação total de 100%).   Também não podemos  perder  de  vista  que  o Grupo ABN pago  em dinheiro o montante de R$ 526.754.900,00 pela aquisição de  22,75%. Isso correspondeu a R$ 23.154.061,54 para cada 1% de  participação.  Esse  valor  é  praticamente  o  mesmo  que  foi  atribuído  às  participações  objeto  de  permuta,  pois  o  valor  de  R$  1.662.910.100,00  por  71,82%  corresponde  a  R$  23.153.858,25  para cada 1% de participação.  Desse  modo,  considero  que  está  comprovado  o  curso  de  aquisição do investimento e a integralidade do ágio.    Em resumo, o valor da participação no Banco Real foi comprovada por duas  formas  diferentes:  (i)  pagamento  em  dinheiro  que  permite  aferir  o  preço  de  mercado  de  participações  no  Banco  Real  e  (ii)  pagamento  em  participações  do  Banco  Sudameris  precificadas por laudo de avaliação. Exigir um laudo de avaliação específico das participações  no Banco Real na data  da operação  inicial  (2003),  quando dois outros negócios  nos permite  fazer essa avaliação é formalidade que consideramos estrema e indevida, pois nenhuma prova  pode ser sacramental, exceto quando expressamente a lei assim estabeleça.   Com essas  razões, deve ser dado provimento ao  recurso voluntário,  ficando  prejudicadas as demais alegações da defesa.    Conclusão  Fl. 15600DF CARF MF Processo nº 16327.721125/2014­38  Acórdão n.º 1401­001.901  S1­C4T1  Fl. 15.591          21 Voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para,  no mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 15601DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720532/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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3402­004.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 05 32 /2 00 9- 71 Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 10980.720532/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.232  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 06­043.074, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 10980.720532/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.232  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 4855DF CARF MF

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6984859 #
Numero do processo: 13830.903150/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 50 /2 01 2- 98 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.686, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903150/2012­98  Acórdão n.º 3402­004.423  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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