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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671718 #
Numero do processo: 10820.001630/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 está sujeita ao limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da lei 8.981/95. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21433
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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LIMITE DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 está sujeita ao limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERAÇÃO GELUX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0.1.4:-.-- • 5-- II -.-":"•""" I : E - Lr-RESIDENT , ALOYSIO SÉ P DA SILVANIO RELATOR , FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e NILTON PESS. 0\ Acas-28/1/03 C.t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥1.,TI .N tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10820.001630/99-79 Acórdão : 103-21.433 Recurso : 133.584 Recorrente : REFRIGERAÇÃO GELUX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO I.a — Identificação Trata-se de recurso voluntário interposto por Refrigeração Gelux S/A Indústria e Comércio contra o Acórdão n° 1.882 (fls. 81)da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, de 2 de agosto de 2002. I.b — Exigência e Impugnação Transcrevo o relatório que integra o acórdão ora atacado por bem descrever os autos. "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, no ano-calendário de 1995, infringindo a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 42, e a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 12. Foi lavrado o auto de infração de fls. 1/6 para exigir o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 23.820,16, acrescido de juros de mora no valor de R$23.156,98 e multa de mora no valor de R$ 17.865,10, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 64.842,24. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se à fl. 5. Notificada do lançamento em 10/09/1999, conforme consta do aviso de recebimento de fl. 30, representada pelo diretor administrativo, Moacir Femandes, a interessada ingressou, em 08/10/1999, com a impugnação de fls. 51/54, alegando, em suma: relativamente aos preju izos suportados após o vigor da Lei n° 8.981, de 1995, a limitação equivaleria ao estabelecimento de um empréstimo compulsórieá 41/4/‘- Acas 28/11/03 2 k .19i; MINISTÉRIO DA FAZENDA iot.1,1".-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo :10820.001630/99-79 Acórdão : 103-21.433 relativamente aos prejuízos suportados antes do vigor dessa lei e, portanto, ao abrigo da disposição do Decreto-lei n° 1.598, de 16 de dezembro de 1977, art. 64, § 2°, estaria protegida do ímpeto arrecadatório pela expressa disposição da Constituição Federal (CF), art. 50 , XXXVI, que diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Requereu que se declare a improcedência do exigido na autuação, reconhecendo-se que a Lei n° 8.981, de 1995, art. 42, parágrafo único, ao incluir em sua abrangência os prejuízos existentes antes de seu vigor, ofendeu seu direito e deve ter sua aplicação afastada, tomando insubsistente a exigência contida na autuação." I.c —Acórdão de Primeira Instância Os membros da 3a Turma da DRJ/Ribeirão Preto-SP consideraram procedente o lançamento, por unanimidade de votos (fls. 81). Transcrevo a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Aumento de carga tributária não configura empréstimo compulsório: A ora Recorrente tomou ciência do acórdão primeira instância em 23/09/02 (fls. 92). 0 n. Acas 28/11/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10820.001630/99-79 Acórdão : 103-21.433 I.d - Recurso Refrigeração Gelux S/A Indústria e Comércio apresentou recurso em 21/10/2002 (fls. 93) por intermédio do qual alega que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais apurados até dezembro de 1994 "prejudica o direito adquirido e ofende a Constituição Federal", uma vez que o direito de compensar nasceu no instante em que apurou tais prejuízos. Despacho acerca do arrolamento às fls. 105. É o relatório ( Acas 28/11/03 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n-ril...kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10820.001630/99-79 Acórdão : 103-21.433 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. II.b - Fundamentação A base de cálculo do IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica - na modalidade do lucro real é o lucro líquido contábil ajustado pela legislação específica do tributo. Quando o resultado ao final do período de apuração é positivo, ocorre incidência de tributação. Havendo prejuízo fiscal, não incide tributação. O final do período-base de apuração é o momento em que se tem por concluído o fato gerador desse tributo. A compensação de prejuízo fiscal é uma faculdade que a lei concede ao contribuinte. Essa faculdade, quanto ao prejuízo fiscal apurado num determinado exercício, só será exercida em exercícios subseqüentes, o que evidencia a sua interferência somente sobre fatos geradores futuros. E é nesse ponto que esbarramos na questão decisiva: como a compensação não se opera no mesmo exercício no qual se originou o prejuízo, e sim nos posteriores, nada impede que a lei superveniente venha a estipular novas regras para a sua efetivação. Assim, a lei estará regulando fato gerador futuro e não situação pretérita consolidada à data da sua publicação. O direito à compensação só se configura com a existência conjugada e simultânea de prejuízos fiscais pretéritos e lucro. Como o lucro só é apurado ao final de períodos seguintes aos da apuração dos prejuízos, então, antes a ocorrência de lucro, ÀOÇ Acas 28/11/03 5 . • t.;:z. ft,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10820.001630/99-79 Acórdão : 103-21.433 não podemos admitir direito adquirido a essa compensação. Portanto, antes da lei nova, não havia direito a ser exercido, mas sim mera expectativa de direito. Essa matéria já se encontra devidamente pacificada neste Conselho. II.c — Conclusão Entendo que deve ser negado provimento ao recurso. Sala das Se sões-DF., 05 de novembro de 2003 ALOYSIO m iSWER I 6-DA áLVA Acas 28/11/03 6 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4671152 #
Numero do processo: 10820.000305/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos de Simples seja homologado é necessário que a autoridade fazendária verifique a certeza e liquidez de tais créditos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram o prazo de cinco anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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AIN ISTERIO DA FAZENDA lica do ay, Ministério da Fazenda pgunaoncone o Diáthrto Oficial cob da União Fl. uintss 22 CC-MF cr".01- Segundo Conselho de Contribuintes ur De i 02 c290.-)' — Processo n2 : 10820.000305/00-68 eock Recurso n2 : 126.320 VISTO Acórdão n2 : 201-78.470 Recorrente : COMERCIAL E EMPACOTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n249/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos de Simples seja homologado é necessário que a autoridade fazendária verifique a certeza e liquidez de tais créditos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EMPACOTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram o prazo de cinco anos do pagamento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. osef Maria Coelho Maeuletrr, Presidente e Relatora MIN. DA F114::t DA - • â CG: Pd... ER:E COM O Brasília, i o cil/ O r k. ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arrua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. r CC-MF•-• Ministério da Fazenda ti t;:lt:nr•10) C4~~2~Z~I., . , iN t 4.t59.4 -, • ri. r305100-68 Segundo Conselho de Contribuintes “" 9 " r""." neiri ^: 1,, J "(tf CONFERE COM O OR;ai'"; Processo n2 : 10820~305/00-68 Brasina,___r_o Recurso n2 : 126.320 Acórdão n2 : 201-78.470 viSto Recorrente : COMERCIAL E EMPACOTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA. RELATÓRIO Comercial e Empacotadom de Produtos Alimentícios Martno Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 201/228, contra o Acórdão n2 5.006, de 06/02/2004, prolatado pela 4A Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 185/196, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação, fls. 1/2, protocolizado em 13/3/2000, em que a requerente pleiteia compensar créditos de PIS relativos a pagamentos a maior efetuados no período de 12/90 a 10/95, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos do Simples. Por meio da Decisão n2 10820/636/2000, fls. 155/159, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferiu o pedido alegando que, relativamente aos pagamentos efetuados até 13/3/1995, ocorrera a decadência e, no tocante aos demais pagamentos, que, como os créditos estavam fundamentados na semestralidade da base de cálculo da contribuição, não poderiam ser considerados porque a interpretação correta seria de que, a partir da Lei n2 7.691/88, o PIS passou a ser exigido no mês subseqüente ao do faturamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 163/182, cujos argumentos foram sintetizados pelo Acórdão recorrido nos seguintes termos: "a) a base de cálculo da contribuição corresponde ao faturamento do sexto mês anterior; b) o prazo prescricional para repetição de indébito e/ou compensação é de dez anos, ou seja, cinco anos para a homologação do lançamento, acrescidos de mais cinco anos do prazo prescricional para pleitear eventual ressarcimento; c) seu direito à compensação acha-se calcado nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 30/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. 2 9 &Tr., 3typ itftwg, Fjus;,, 22 CC-MF t.7%.:41 Ministério da Fazenda j COWERr - 1"7 1 Se Segundo Conselho de Contribuintes n .-tz Drasiii 3 a , n51 , • os Processo n2 : 10820.000305/00-68 Recurso n2 : 126320 1."1":••• ji"Vls To 1 Acórdão n2 : 201-78.470 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 12/3/2004, fl. 200, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/3/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para, por fim, pedir pelo provimento do recurso, a fim de que seu pedido de compensação seja homologado. É o relatório. 455 3 • as...". ir Ministério da Fazenda t.,14 FA‘ A‘Nrit CCSegundo Conselho de Contribuintes t t- Fl. --:NrERE COM ORI24,NAI:•• Processo n2 : 10820.000305/00-68 Brasilia O / Recurso n2 : 126320 Acórdão n2 : 201-78.470 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, alega a contribuinte que possui direito à compensação e que a peticionara dentro do prazo legal, e neste aspecto concordo com a mesma, tendo em vista que o direito à compensação reside na Lei n2 9.430/76, art. 74. Relativamente ao prazo para pleitear a restituição ou compensação de tais créditos, ouso discordar do Ato Declaratório SRF n2 96/99 para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 10/10/1995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Assim, se o pedido foi protocolizado em 13/3/2000, não se pode falar em prescrição do mesmo. No que diz respeito à semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 4 .17 6 . 4' h n.` 21)CC-MF Ministério da Fazenda , . , Segundo Conselho de Contribuint ef t55 Ç.aétka. 10 tt_ OS F. Processo n2 : 10820.000305/00-684.1 Recurso n2 : 126.320 ----Vira-- -- Acórdão n2 : 201-78.470 É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OINs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94 e 9.065195, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 12 A lei posterior revoga a anterior guando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA 5 DA 22 F.' r:;;ba. si -A—re tolo 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI F t• I ---:;‘" Segundo Conselho de Contribuintes ,;,..??Ps 5 Binsaia, 1 0 ,1 oç l. -- Processo n2 : 10820.000305/00-68 4(/ Recurso n2 : 126.320 VISTO Acórdão n2 : 201-78.470 I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no ERE,sp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a (Inquina do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. A P Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n2 240.938/RS, publ. no 111 de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n 2 380.526/PR, D.1 de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIME1VTO DE MATÉRIA MER1TAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRL4 CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 6 l46.!1w/E\ZFE4C724 2° CC-MF tp 0904.RIC-PZA-t -,.. Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda • , Fl. ",..4" Bresíiie.• os Processo n2 : 10820.000305/00-68 Recurso n2 : 126320 1 Acórdão n2 : 201-78.470 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS Rel° Min° Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Logo, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do faturamento, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da alíquota fixada pela Lei Complementar n 2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n 2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Ocorre que, para que haja a homologação do pedido objeto da presente análise, faz-se necessário que a repartição de origem verifique a liquidez e certeza dos créditos, nos termos do que ora se decide, razão porque dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação protocolizada em março de 2000, para considerar que a base de cálculo relativa ao período dos créditos alegados deve ser calculada observando-se a semestralidade, e que a correção monetária dos créditos seja efetuada nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, condicionando-se a homologação, por conseguinte, à verificação desses créditos por parte da Receita Federal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ("15W..a.. ~3001— cy.a-cn ' e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 7 Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1

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4673482 #
Numero do processo: 10830.002257/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — A pessoa jurídica que não tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XII da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, encontra-se em condições de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/ CAMPINAS/SP SIMPLES — A pessoa jurídica que não tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XII da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, encontra-se em condições de optar pelo Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 JOÃO ui • . ' ACOSTA• Presiden • ...2 CMIC1 BARTO, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.807 ACÓRDÃO N° : 303-30.842 RECORRENTE : HYDROTEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 10830/GAB/40/2000, emitido em 05/06/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade económica não permitida para o Simples, nos termos da Lei 9.317/96, artigo 9°, inciso XII e Instrução Normativa/SRF 09/1999, artigo 12, inciso XII, alínea "f". Do Ato Declaratório de Exclusão, em 18/07/00 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese que "o serviço de hidrojateamento serve para desentupir tubulações, tanto em empresas de saneamento (água e esgoto), Prefeituras (galerias de águas pluviais), Rodovias (bueiros), Indústrias de Processamento Químico (petroquímicas, papel e celulose, etc), como se encontra amplamente exposto na consulta apresentada e cujo texto foi reproduzido no Ato Declaratório acima." Aduz ainda que este é o entendimento da própria Receita Federal, através da Decisão n° 90/9 e ainda do INSS quando da OS 209/99. • Requer pela revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório , cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SERVIÇO DE LIMPEZA POR HIDROJATEAMENTO E SUCÇÃO A VÁCUO. VEDAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.807 ACÓRDÃO N° : 303-30.842 A pessoa jurídica que preste serviços de limpeza e conservação de imóveis, entre os quais se incluem aqueles prestados por hidrojateamento e sucção a vácuo, estão impedidas de optarem pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ainda Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/05/01, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando que "o serviço de hidrojateamento com a finalidade de desentupimento de tubulações, utilizando equipamentos mecânicos não pode ser confundido com a "conservação e limpeza de • imóveis" como interpreta o Ato Declaratório, pois que enquanto este utiliza alta tecnologia e processa através de equipamentos, aquele é praticamente realizado apenas com mão de obra não especializada o que os tornam totalmente distintos." É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.807 ACÓRDÃO N° : 303-30.842 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com 0110 fundamento no inciso XII, alínea "f", do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" É certo que, quando a autoridade administrativa exarou o Ato Declaratório de exclusão, o contrato social da Recorrente dispunha como seus objetivos: "prestação de serviços de manutenção de equipamentos de hidrojateamento e sucção podendo ou não fornecer peças e 110 equipamentos necessários aos mesmos; prestação de serviços dehidrojateamento e sucção prestados a empresas privadas bem como a empresas públicas; transporte e fornecimento de água através de caminhão pisa; serviço de pintura industrial; comercialização de produtos afins com os serviços prestados; com possibilidade de união com outras empresas do mesmo ramo ou correlatos a fim de alcançar os objetivos sociais." Da análise de todas as atividades constantes no Contrato Social, e de acordo com as afirmações da Recorrente, sua atividade consiste basicamente na prestação de serviços de hidrojateamento e sucção à vácuo, que consistem no desentupimento, de dutos e redes coletoras de esgoto, atividade que não encontra-se expressamente elencada dentre as impedidas para opção pelo Simples, nos termos do artigo 9°, inciso XII da Lei 9.317/96, já que não há que se compara-la ao serviço de limpeza, como pretendeu a autoridade a guia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.807 ACÓRDÃO N° : 303-30.842 Resta claro que o serviço prestado pela Recorrente é de maior complexidade e envolve máquinas e equipamentos, diferindo em muito do serviço prestado pelas empresas de limpeza. Portanto, como as atividades desenvolvidas pela ora recorrente não estão dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, como se apura da leitura se seu Contrato Social, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho 2003 • p2TON Z BARTC9- Relator . I- • 5 • o 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:zsg-i? TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.002257/99-81 Recurso n.°: 124.807 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.842. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 Jo ollnda Costa Presi nte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001164/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PDV - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula a decisão da instância a quo que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.342
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 151/152 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14.507, de 10/03/2006, e determinar o cumprimento do Acórdão n° 104-18.870, de 10/07/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 151/152 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14.507, de 10/03/2006, e determinar o cumprimento do Acórdão n° 104-18.870, de 10/07/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.001164/99-67 Recurso n° 128.244 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s):1994 Acórdão n° 104-22.342 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente GUARACY COLALÁCOVO Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP PAF - PDV - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto n° 70.235/72). É nula a decisão da instância a quo que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por GUARACY COLAIÁCOVO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 151/152 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14.507, de 10/03/2006, e determinar o cumprimento do Acórdão n° 104-18.870, de 10/07/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. app" • Processo n.° 10830.001164199-67 Is. 2 Acórdão n.° 104-22.342 fltt AMARIA littErIA COTTA Presidente 6tdein0-- dit HELOISA GI • TA S U Relatora FORMALIZADO EM: ri 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10830.001164/99-67 Is. 3 Acórdão n! 104-22.342 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores supostamente recebidos a título de PDV-Programa de Demissão Voluntária (fls. 01), no ano-calendário de 1.993, exercício de 1994, acompanhado dos documentos de fls. 02/20. O protocolo se deu em 18.02.1999 (fls. 01). Em 10 de julho de 2.002, essa Colenda Quarta Câmara, por meio do Acórdão n° 104-18.870 (fls. 79/96), examinou o Pedido de Restituição do Contribuinte, em virtude do seu indeferimento pela DRJ de Campinas — Acórdão n° 3174, de 14.11.2000 — que o considerou intempestivo (fls. 45/50). A ementa do acórdão n° 104-18.870, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, consigna (fls. 79): "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PD1) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da adniinistração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. 3. Processo n°10830.001164199-67 Is. 4 Acórdão n.° 104-22.342 Recurso provido." Na seqüência, a Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada do referido acórdão, interpôs Recurso Especial de Divergência (lis. 98/109), exclusivamente se insurgindo contra a questão do inicio da contagem do prazo decadencial para a apresentação do pedido de restituição, em casos de PDV. Contudo, tal recurso não teve seguimento, conforme Despacho n° 104-0.209/02 (fls. 123/130). Apresentado Agravo pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 132/134), foi ele, igualmente, rejeitado, pelo Conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo despacho de fls. 136/138). Consolidado, então, o entendimento do acórdão no 104-18.870, baixaram os autos à Delegacia de Origem (fls. 139), tendo sido a Empresa 3M intimada a prestar esclarecimentos quanto ao pagamento feito ao Contribuinte (fls. 140/141). A sua resposta está às fls. 142/143 dos autos, cujo conteúdo é o seguinte: "Declara, ainda, que os ex-funcionários foram demitidos sem justa causa e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada — informal, que consistia no pagamento de uma gratificação com retenção de Imposto de Renda. Assim, na rescisão do contrato de trabalho (termo de rescisão anexo) os funcionários receberam, além das verbas rescisórias, a importáncia conforme lista anexa, a título de "gratcação não ajustada". Em se tratando de um plano informal, como mera liberalidade, a empresa praticou o pagamento de uma gratificação, visando, sobretudo, uma finalidade social e, por essas razões, considerou ser adequada a retenção do IR fonte. Esclarecemos, ainda, que, pelas mesmas razões não existem, porque não foram formalizados, os documentos referidos nos itens I e 2 da intimação SEORT/DRF/CPS n° 0227/2005 datada de 23 de março de 2005." Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Campinas, com fundamento em tal manifestação, negou o pedido do Contribuinte (fls. 151/152). Intimado de tal decisão, em 05.12.2005 (fls. 155), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 20.12.2005 (fls. 156/169), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 172/173): "6.1 - houve mudança de fundamento jurídico na decisão questionada pois encerra um juízo completamente diferente do adotado inicialmente pela Administração em relação ao pedido formulado pelo contribuinte e que ao invocar na primeira decisão o Ato Declaratório 4f) • Processo n.° 10830.001164199-67 Is. 5 Acórdão n.° 104-22.342 96/99 a mesma admitiu tratar-se de um caso envolvendo pagamento indevido resultante de um PDV não cabendo mais nenhum questionamento sobre a natureza da verba indenizatória; 6.2. - que tanto é assim que as decisões posteriores não discutiram esse aspecto e reconheceram a existência de um PDV; 6.3. - que por isso deve ser reconhecida a nulidade do presente despacho decisório, pois não é possível anular decisão administrativa que, em caráter definitivo, havia reconhecido o direito à restituição do imposto de renda requerido; 6.4. - que, por cautela, rechaça os fundamentos indicados como suporte do indeferimento ora questionado; 6.5. - que não há exigência alguma de plano formal de demissão voluntária, ou que a verba indenizatória paga não seja mera liberalidade, até porque a verba paga a este título nada mais é do que• uma liberalidade da empresa, eis que não há imposição legal para tal pagamento; 6.6. - que segundo jurisprudência do STJ, algumas das quais transcreve, os valores recebidos no âmbito do discutido plano possuem realmente caráter indenizatório e não estão sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, à unanimidade de votos, analisando tais fundamentos, não os acolheu, mantendo o indeferimento da solicitação original, agora, após a análise do seu mérito em si, e com amparo, essencialmente, no teor da correspondência apresentada pela empresa empregadora (fls. 142/143). Trata-se do acórdão n° 14.507, de 10.03.2006, da sua 3' Turma (fls. 171/175), cuja ementa esclarece: "PDV. RESTITUIÇÃO. Superada, por Acórdão do Conselho de Contribuintes, a preliminar de decadência argüida, examina-se o pedido em seu mérito. Não comprovada a existência de Programa de Demissão Voluntária formalmente instituído, sujeita-se a verba rescisória paga à incidência do imposto de renda na fonte. Solicitação Indeferida." Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27.09.2006 (fls. 178/193), após ter sido intimado em 31.08.2006, por AR (fls. 177), repisando os mesmos argumentos já desenvolvidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 156/169, e que podem ser resumidos nos seguintes pontos, constantes às fls. 180: 4,1 V • • Processo n.° 10830.001164/99-67 Is. 6 Acórdão n.' 10422.342 "a) o novo indeferimento desrespeita decisão administrativa já consumada, por força do Acórdão do Conselho de Contribuintes que afastou o único óbice que restava para o definitivo reconhecimento do direito à restituição, qual seja, a tese da decadência desse direito; b) o novo indeferimento traduz mudança de fundamento em relação ao anterior; c) a verba recebida no âmbito do programa instituído pela antiga empregadora do Recorrente, a despeito das questões formais levantadas pelo Fisco em relação à caracterização de um PDV, possui caráter indenizatório." É o Relatório. 59 ' Processo n.° 10830.001164199-67 Is. 7 Acórdão n.° 104-22.342 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo (fls. 178/193) e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. Há uma preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, por desrespeito ao. acórdão deste Conselho que teria afastado o único óbice para o indeferimento do pedido de restituição, qual seja, o da decadência do pedido. Com efeito. A análise dessa questão deve partir do conteúdo do voto condutor do acórdão 104-18.870, de 10.07.2002, da lavra do Conselheiro Dr: Nelson Mallmann, que foi seguido à unanimidade por seus pares, do qual destaco o seguinte excerto (fls. 92/93): "Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.0 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam á incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. • Processo n.° 10830.001164199-67 Is. 8 Acórdão n.° 104-22.342 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicionai Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (I) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da 3M do Brasil Lida, verifica-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntúria/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos." (grifos nossos) Ora, da transcrição acima resta evidenciado que, naquela oportunidade, essa 4' Câmara examinou o mérito em si do pedido do contribuinte, apreciando individual e concretamente o programa de demissão implementado . pela empresa 3M do Brasil Ltda. e chegando à conclusão de que se tratava, em essência, de um PDV. Ou seja, não se afastou, apenas, o argumento da intempestividade do pedido de contribuinte, determinando-se que a autoridade de primeira instância examinasse o mérito em si do programa. Diferentemente do que se tornou, posteriormente, comum e usual nesse Conselho, foi-se além e apreciou-se o mérito do caso concreto. Na verdade, o próprio afastamento da decadência em si foi conseqüência da análise do programa de demissão voluntária, patrocinado pela 3M do Brasil Ltda. Constatado, pois, que tal programa se enquadrava no conceito de PDV, e, portanto, estando as verbas recebidas a esse título fora do campo de incidência do IRF, foi definida a forma de contagem do prazo para o pedido de restituição do IRF indevidamente retido A propósito, veja-se a parte conclusiva, final do referido voto (fls. 96): "Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV. " (grifos nossos) • dif . Processo n.° 10830.001164/99-67 Is. 9 Acórdão n.° 104-22.342 Acontece, porém, que dessa parte a Ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional não recorreu. O seu recurso especial (fls. 98/109) circunscreveu-se, exclusivamente, na definição do inicio da contagem do prazo decadencial para a apresentação do pedido de restituição do contribuinte. Recurso, relembre-se, cujo seguimento foi negado pela Presidente desta Câmara (123/130), e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao rejeitar o pedido de reexame da Fazenda, em sede de Agravo (fls. 136/138). E, assim, enquadrável nos termos do artigo 42, do Decreto n° 70.235/72, inciso II, verbis: "Artigo 42 — São definitivas as decisões: — de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível quando decorrido o prazo sem sua interposição; Logo, tal acórdão, como um todo, tornou-se definitivo: (a) na parte da contagem do prazo decadencial do pedido de restituição do IRPF, em virtude do não seguimento do recurso especial da Fazenda; (b) na parte do mérito propriamente dito (a caracterização das verbas rescisórias recebidas como PDV) porque não embargado, nem recorrido pela parte interessada. Desse modo, não cabia à autoridade administrativa de primeira instância qualquer outra providência a não ser o cumprimento do referido a acórdão em todos os seus termos, sob pena de desrespeito à decisão administrativa definitiva. Portanto, sem nenhuma razão de ser, no caso concreto e para o caso concreto, os procedimentos levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, a partir das folhas 140 dos autos, bem como o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - II, objeto do acórdão ora recorrido (fls. 171/175), que enfrentaram o mérito em si do pedido - ser ou não PDV -, posto que se trata de matéria já superada, como visto. Diante do contexto desses autos, e do que foi decidido, de forma definitiva e terminativa, pelo acórdão 104-18.870, à autoridade administrativa de primeira instância cabe, apenas e tão somente, lhe dar cumprimento, efetivando, concretamente, o reconhecimento do "direito a restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV", conforme determinado às fls. 96 dos autos, pela parte conclusiva de tal acórdão. li • Processo n.° 10830.001164/99-67 Is. 10 Acórdão n.° 104-22.342 • Por esses motivos, é de se reconhecer a nulidade das novas decisões de primeira instância, eis que proferidas por autoridade administrativa sem competência para dispor sobre matéria já definitivamente apreciada pela instância superior. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 151/152 e o acórdão DRJ/SPOII n° 14.507, de 10.03.2006, de fls. 171/175. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 0.1900,• 004 ELONA GU TA lt?"--- Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009867/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SEMELHANTES - LANÇAMENTO MERAMENTE MATERIALIZADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PREVENIDOR DA DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento o efeito meramente de prevenir a decadência e sobrestada a cobrança do crédito tributário lançado até a decisão final da perlenga judicial não cabe pleito de sobrestamento do feito, até porque a exigibilidade do crédito tributário se acha suspensa. MATÉRIA PERIFÉRICA NÃO OBJETO DA DISPUTA JUDICIAL - CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL. A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20769
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SEMELHANTES - LANÇAMENTO MERAMENTE MATERIALIZADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PREVENIDOR DA DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento o efeito meramente de prevenir a decadência e sobrestada a cobrança do crédito tributário lançado até a decisão final da perlenga judicial não cabe pleito de sobrestamento do feito, até porque a exigibilidade do crédito tributário se acha suspensa. MATÉRIA PERIFÉRICA NÃO OBJETO DA DISPUTA JUDICIAL - CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL. A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora. (DOU 11/01/2002)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:34:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:34:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:34:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:34:34Z; created: 2009-08-04T18:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T18:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:34:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5-Srfretrt-t zZle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.009867/00-59 Recurso n.° :125.368 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente : SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.769 CONCOMITÃNCIA — DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SEMELHANTES — LANÇAMENTO MERAMENTE MATERIALIZADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PREVENIDOR DA DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento o efeito meramente de prevenir a decadência e sobrestada a cobrança do crédito tributário lançado até a decisão final da perlenga judicial não cabe pleito de sobrestamento do feito, até porque a exigibilidade do crédito tributário se acha suspensa. MATÉRIA PERIFÉRICA NÃO OBJETO DA DISPUTA JUDICIAL — CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a titulo de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fls." .1 XII ri% " ODRI -11:gr-htER " ESID: i TE fr n ci,!") VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR • • d). v. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt •-pt.-4„:1,-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nxl-tz TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10768.009867100-59 Acórdão n° :103-20.769 FORMALIZADO EM 11 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EUG NIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado). sk)i 2 4.1..À*44 MINISTÉRIO DA FAZENDAW.tier:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:,-114:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009867/00-59 Acórdão n° :103-20.769 Recurso n°: 125.368 Recorrente : SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A. RELATÓRIO O r. despacho decisório de fls. 203/204, ao se pronunciar sobre a impugnação tempestivamente formulada pelo sujeito passivo, entendeu de julgá-la prejudicada na medida em que 'existe ação judicial em curso na Justiça Federal', sendo certo que 'em ambos os processos, mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto'. A seguir, esclareceu ainda o r. despacho que a 'multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional'. De resto, deixou assente, em relação 'à alegada inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) no cálculo dos juros de mora caber "ressaltar que falece competência a este Delegado de Julgamento apreciá-la, posto que é matéria exclusiva do Poder Judiciário'. Ao ensejo é de se esclarecer que o lançamento vestibular (fls. 85), declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, constitui de qualquer maneira lançamento, a partir de certo procedimento judicial com concessão de medida liminar relativo à falta de 'adição do valor da CSSL à base de cálculo do IRPJ, no decorrer do ano-base de 1997, consoante a determinação contida no artigo 1 . da Lei 9316/96'. No seu apelo de lis. 207/238, de início, reitera o sujeito passivo 'a necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final do Judiciário no mandado de segurança acima referido, dada a flagrante prejudicialidade 3 • • , .. -4 ( • - ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10768.009867100-59 Acórdão n° :103-20.769 crédito tributário em tela". A seguir entende que o r. despacho recorrido 'ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário em tela, sem mesmo conhecer das razões de Impugnação apresentadas' não somente teria violado 'o direito à ampla defesa', como também incorreu em manifesta contradição, porquanto deixou de apreciar também as questões objeto de impugnação que são totalmente estranhas à discussão travada no Judiciário*. E finalmente reitera o pedido de sobrestamento, já que a r. decisão 'poderá se tomar totalmente inócua se a decisão final a ser proferida no referido Mandado de Segurança for favorável à ora Recorrente, hipótese em que nada será devido à título de IRPJ ou dos juros que lhe são acessórios'. No mais, em face de uma eventual denegação da segurança, adentra no mérito do lançamento com as razões que integram seu apelo. k É o relatório. 4 ai • , 4/.0* MINISTÉRIO DA FAZENDA et:7,:tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'Itl.,'•77;' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009867100-59 Acórdão n° :103-20.769 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, Em face da informação fiscal de fls. 270 e atendido ao fato de que a exigibilidade do crédito tributário constante do vertente lançamento se encontra suspensa, conheço do apelo formulado. Em mérito, por decorrência do fundamento Inaugural para a materialização do lançamento, como sela a prevenção da decadência, em face da observação aposta no auto de infração no sentido de declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, entendo não proceder o apelo do RECORRENTE para sobrestamento do feito: a execução do crédito tributário está subordinada ao desate da perlenga judicial e, assim, até que ocorre o trânsito em julgado do veredicto objeto da noticiada ação não corre o sujeito passivo qualquer risco de execução forçada e não faria sentido se sobrestar a cobrança de tributo que, de rigor, não está sendo cobrado ainda. Na mesma linha de considerações, no âmbito da matéria submetido ao crivo do Poder Judiciário, abstenho-me de adentrar no seu mérito, assim não adentrando nas razões pertinentes já que o que ali vier a prevalecer, em face do instituto da coisa julgada, operará os seus pertinentes efeitos. Nas questões periféricas não abrangidas pela regra da concomitância a decisão se houve com o devido acerto já que a multa de ofício e os juros de mora 'deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito no montante integral do tributo exigido'. E a taxa Selic encontra o devido respaldo para cobrança. 5 Cit • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•;-1-Q-:.,:)- TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10768.009867100-59 Acórdão n° :103-20.769 Em conclusão, inicialmente rejeito o pleito de sobrestamento, a seguir no âmbito da concomitância não tomo conhecimento das razões de recurso e, no mais, nego-lhe provimento para manter o despacho decisório de fls. 203/204. É como voto. Ç) S DF., em 07 de novembro de 2001 , • - VICTOR LUIS D MLLES FREIRE 6 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000410/93-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12460
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.460 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO M?"FrQUE DA SILVA PRESI TE , JOS r CAKLOS PASS ELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000410/93-41 Acórdão n.°. : 105-12.460 Recurso n.°. : 15.134 Recorrente : GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve exigência relativa ao PIS Faturamento dos exercícios de 1989 e 1990. O processo é decorrente do principal de n° 10830.000407/93-36, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso voluntário adotaram os mesmos ar! entos e conclusões contidas no processo principal, sendo possível a aplica :0 da oecorrência processual. 4 É o relatório. PPs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000410/93-41 Acórdão n.°. : 105-12.460 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-21210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: 'CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.'. Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma - - • , mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esc -, -dor da matéria: & 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000410/93-41 Acórdão n.°. : 105-12.460 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Canos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PISIFATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a con 'taça. evida ao Programa de Integração Social - PIS deter-u . z • • fundamento nos Decretos-leis n° s 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000410193-41 Acórdão n.°. : 105-12.460 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n 148.754-2/RJ." A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da : - soe I F, em 14 de julho de 1998. JOS /CA OS PASSUELLO 4" 4.11• Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001076/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:28:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:28:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:28:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:28:13Z; created: 2009-10-23T16:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-10-23T16:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:28:13Z | Conteúdo => . 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA -...--,-------"--. --------, ----'"C"-- - c :. - ., , .4......; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2." 1.? Q G i LQ001 - • c r.„.,;,c-, Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Sessão • . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.288 Recorrente : LOPES SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOPES SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões - e 23 de fevereiro de 2000 41 wbe •ir,,s # inicius Neder de Lima..i i • nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Léopez e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 2b2. dfrriNt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ttirt:- Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Recurso : 110.288 Recorrente : LOPES SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente promoveu a entrega extemporânea das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, dos períodos de junho de 1995 a dezembro de 1996, em 30/04/98, sendo que, diante da apresentação, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba- SP entendeu que seriam devidas as penalidades por atraso na entrega das DCTFs, por força dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei n°8.177/91, do art. 21 da Lei n°8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91, do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa n° 93/91, lançando a penalidade pela Notificação de Lançamento de fls. 01, em 15/07/98 Intimada do lançamento de oficio da penalidade, em 16/07/98, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação, em 12/08/98, alegando, em síntese, que, cumprida a obrigação acessória, não mais há que se falar em aplicação de penalidade, que houve espontaneidade na entrega, conforme estabelece o art. 138 do Código Tributário Nacional, e que, ainda que fosse possível a aplicação, a penalidade foi aplicada sem a redução prevista na legislação aplicável. Desta forma, requereu o cancelamento e a insubsistência do auto de infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, esta proferiu decisão dando procedência parcial à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE ". J2 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 10/12/98, repisando os mesmos argumentos da impugnação. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 98.0805058-1, na 1° Vara da Justiça Federal em Araçatuba-SP, que concedeu liminar para que o processo prosseguisse independentemente da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 99 4p: • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • xiztv ,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y#S, Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Ainda que entenda que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade pela multa na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, cumpre-me investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele e integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. 4 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 5 es MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -•;,14i* - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal danifico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55 cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA év.*3n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • pt•Irtirtt Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da 7 9 e z MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,4Ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo é caracterizado como normativo, pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (ir: Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: 8 e 3 9 ti,di % MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 . Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) . É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rotulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função especifica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n o 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda Nacional ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. 9 J Joo , ..101 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sra Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 8 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma." ... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. 10 C62, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ki":4" Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada á LEI A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos le ais ue atribuam ou dele s em a én ão do Poder Executivo com • etência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) 11 J ti ,Nlik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto-disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa ri° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa no 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 12 6)7 _ _ .1 o c, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 3 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art 5 0, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97,0 qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trim.:nulo que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a 13 JOS • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Nitrar Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (hl Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 1361137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuddico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TíPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contém a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 14 ..i oG, , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,is..rs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •L?", tyr • - ',181. - - Processo : 10820.001076/98- I 1 Acórdão : 202-11.862 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PR.EVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade. "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cl eide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AdrSala das Sessões, : de vereiro de 2000 di 44 e• 1, Ta. 0„7277/c7i..z:g LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 • • • .1 .- ittl-Ntih MINISTÉRIO DA FAZENDA • .3"': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,,tre447 Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VI NIC IU S NEDER DE LIMA RELATO R-DE S I GNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à legalidade da exigência da obrigação acessória e à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O ilustre Conselheiro-Relator reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabivel, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrativos pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1 .86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributaria federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à. cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 1/, 16 I o g 1#10L . - MINISTÉRIO DA FAZENDA tY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4- • Processo : 10820.001076/98-1 1 Acórdão : 202-11.862 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982. com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de urna ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°Apresetitado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de denúncia espontânea, trazida pela recorrente, entendo que o fato de a recorrente ter entregue a declaração antes do procedimento fiscal não exclui a responsabilidade por infrações. A interpretação contrária estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplència da obrigação tributária, como a questionada nos autos. O quanium aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91 e 8218/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. 17 'no t• MINISTÉRIO DA FAZEN DA i•:#3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076198-1 1 Acórdão : 202-11.862 Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 4°, do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo norrnatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio" Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 11 5 do CT'N sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel t , "o próprio conceito de mora pressupõe uni termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 1 1 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 33, ed. Dialética, p. 87 18 1/0 40 : -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.et.n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante.2 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete 3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exdusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de difícil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8a ed, ed Atlas, p. 392 19 „a- MINISTÉRIO DA FAZEN DA It.t;r4r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-1 1.862 138 trata de hipótese de exclusão de responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação princt»al. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titula Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima.” De fato, descurnprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - FtEsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/0C), D.1 de 22.3.99 - este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do falo gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT7V. 3.Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidas dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido". Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. 20 lha sea_N MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001076/98-11 Acórdão : 202-11.862 Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessão,/ 2 • e fevereiro de 2000 flor e MAR fr IUS NEDER DE LIMA 21 _ _

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Numero do processo: 10820.000795/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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P;:':u.*:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000795/98-42 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 RECURSO N° : 122.653 RECORRENTE : TIO MUNICO AGROPASTORIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor 011 autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. AO— Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 RECORRENTE : TIO MUNICO AGROPASTORIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 08, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50 • da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 08, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora I AO _...;.-f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54197 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões • diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua a lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no \a3 5 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 4, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235172, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de -4111, nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.653 ACÓRDÃO N° : 301-29.939 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 „. CA/POCUA., ÍRIS SANSONI — Conselheira • bseg- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira J1-4AAOCUM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000699/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12164
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#it,"-0‘•?> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000699/00-45 Recurso n°. : 123.873 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : AFRÂNIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.164 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n a 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRÂNIO OLIVEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 4—ITCY N7OGLIE(RA/RTINT-MORAIS PRESIDENTE ...--n--Cee30.- ~2.64:- - • TH AI ANSRA aipi EN PEREIRA RE RA DESIGNADA . rd t.‘ NOV ,,Nri.4 FORMALIZADO EM. I V M.A/ Ltili I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 Recurso n°. : 123.873 Recorrente : AFRÂNIO OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, período-base de 1994, com aplicação da multa regulamentar. A Contribuinte impugnou, com início da fase litigiosa do procedimento, alegou a entrega espontânea, pedindo a exclusão da penalidade com base no Art. 138 do CTN. • I A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP considerou o lançamento il procedente, não acolhendo a tese da espontaneidade alegada pelo Contribuinte. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso, alegando as mesmas razões comentadas em sua impugnação, pugnando pela reconhecimento da tese da denúncia espontânea, a fim de elidir a penalidade aplicada. O depósito recursal foi efetuado regularmente. Eis o Relatório. '. • 4_ , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade do presente Recurso. Permanece meu entendimento de que, a mera entrega da declaração, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade da Contribuinte para se aplicar o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por essa razão, a incidência da multa conforme lavrada contra a mesma. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo,.- 1 antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a i penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. , Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da.. responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. ,cli : - ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 Por esse entendimento, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN. Eis como voto. Sala das S ss - es - D , em 22 de agosto de 2001. ORLANDO S G ÇALVES BUENOA dr i 1 i 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699100-45 Acórdão n°. : 106-12.164 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art. 138, do Código Tributário Nacional aos casos de entrega de declaração em atraso. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n e 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: "Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II— à multa de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; li Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 • Recurso Especial n. 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ti 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." .. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela II norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 1 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 02.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000699/00-45 Acórdão n°. : 106-12.164 As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. /j/1:2."1„,?..:501.. .4,77.~.7-, ,2-..6.4:- - • THAIS ANSEN PEREIRA 1)‘\t\ 9 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022483/98-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO - OPÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção feita pelo contribuinte quanto à forma de pagamento do IRPJ, consignada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, obriga a Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo - COSIT - 2/96 inibe o lançamento. DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha. DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – No período anterior à Lei nº 9.316/96, a previsão da dedutibilidade deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido para o lançamento de IRPJ se aplica aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não hajam outras razões de cunho jurídico que recomende tratamento diverso. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar do lançamento do IRPJ e reflexos o item postergação de imposto "inobservância regime de escrituração" e admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício na base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.924 LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMA DE PAGAMENTO - OPÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção feita pelo contribuinte quanto à forma de pagamento do IRPJ, consignada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, obriga a Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo - COSIT - 2/96 inibe o lançamento. DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha. DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CALCULO DO IRPJ — No. período anterior à Lei n° 9.316/96, a previsão da dedutibilidade deve 4 ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido para o lançamento de IRPJ se aplica aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não hajam outras razões de cunho jurídico que recomende tratamento diverso. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I e PRÓ CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S.A. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:pT:.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 Recurso n°. : 142.948 Recorrentes : 88 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e PRÓ CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO Sà ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar do lançamento do IRPJ e reflexos o item postergação de imposto "inobservância regime de escrituração" e admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício na &ase de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVirtiL AE4/1?1('/7-DO N PRESI E T JUREIDINI DAS RELATO RAi - FORMALIZADO EM: 2) ir 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO: 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jk OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. : 108-08.924 Recurso n°. : 142.948 Recorrentes :8 TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e PRÓ CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S.A. RELATÓRIO Contra PRÓ CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S.A. foram lavrados, em 02/10/1998, pela Delegacia da Receita Federal — Rio de Janeiro — Divisão de Fiscalização Centro Sul, Autos de Infração, com a correspondente constituição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 26/53; Contribuição para o Programa de Integração Social com Recursos Próprios (PIS/REPIQUE) — fls. 288/292; Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — fls. 293/297; e, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) — fls.298/310, nos valores de R$ 561.152,45, R$43.490,34, R$66.278,63 e R$160.572,99, respectivamente, acrescidos em cada um deles, de multa de ofício de 75% e juros de mora. Os lançamentos são referentes ao ano-calendário de 1994. A descrição dos fatos de fls. 27/28, 289/290, 294 e 299 e Termo de Constatação de Irregularidades (fls. 54/55), informam que o lançamento decorreu das seguintes infrações: (a) Para o IRPJ — glosa de despesas, fato gerador de fevereiro de 1994 (custos ou despesas não comprovadas - lançamento em duplicidade); compensação indevida de prejuízo fiscal; e, postergação de imposto / postergação de receitas, fatos geradores de janeiro a novembro de 1994 (inobservância do regime de escrituração - postergação de receitas), com os seguintes enquadramentos legais, respectivamente: (i) artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247, todos do RIR/94; (ii) artigos 197, parágrafo único, 502, 503 e 196, inciso III, todos do RIR/94; e (iii) artigos 194, 197 e parágrafo, 219, 220, 222, 358, 359 e 195, inciso II, todos do RIR/94; 3 e tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 (b) Para o PIS/REPIQUE — valor decorrente do lançamento de ofício relativo ao IRPJ, com o seguinte enquadramento legal: artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar mo e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82; (c) Para a COFINS - postergação de imposto (inobservância do regime de escrituração - postergação de receitas), com o seguinte enquadramento legal: artigos 1 0, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91; e (d) Para a CSLL - glosa de despesas, fato gerador fevereiro de 1994 (custos ou despesas não comprovadas - lançamento em duplicidade) e postergação de imposto, fatos geradores de janeiro a novembro de 1994 (inobservância do regime de escrituração - postergação de receitas), com o seguinte enquadramento legal: artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. No Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 54/55 foram apontados pelo Fisco Federal os seguintes ilícitos tributários: i) Custos ou despesas não comprovadas. Lançamento em duplicidade. Glosa de despesas: referente a folha de pagamento do mês de fevereiro de 1994, nas constas de resultado 3141 — indenizações e 3121 — salários no valor de CR$ 72.994.325,60. A contrapartida do lançamento realizou-se contra a conta 1128 — Bancos c/ Mov. (BEMGE) conforme se verifica na cópia da guia do lançamento contábil que gerou o documento 0587 de fls. 79. Vários lançamentos ocorrem nas contas 3121 — salários e 3141 — indenizações: (i) débito da conta 3121 — Salários, contra um crédito na conta 2141 - salários a pagar no valor de CR$ 91.975.052,85, 4 4.1Y...ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. : 108-08.924 conforme documento 0547 de fls. 81 a 84, referente à apropriação da folha de pagamento de fevereiro de 1994; (ii) outro lançamento, de débito da conta 3141 - indenizações contra crédito na conta 1128- Banco BEMGE no valor de CR$ 72.994.325,60; e (iii) o valor em duplicidade permaneceu indevidamente nas contas 3141 - indenizações (conta de resultado) e 2141 - salários a pagar (passivo circulante), sendo convertido em Real em 01/07/94 para R$ 26.878,56 (resultado e CR$ 72.994.325,60 + 921.714,40/ 2.750,00) e transferido finalmente, para a conta 2144- férias a pagar, posição que figurou no Balanço Patrimonial em 31/12/94. ii) Compensação indevida de prejuízo fiscal: compensação indevida do mês de dezembro de 1994 no valor de R$62.489,00, referente ao prejuízo fiscal apurado em fevereiro de 1994 no valor de CR$33.083.159,00, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal após o lançamento das infrações constatadas no mês de fevereiro do mesmo ano (a matéria tributável absorveu o prejuízo fiscal). iii) Inobservância do regime de competência (Postergação de imposto. Inobservância do regime de escrituração. Postergação de receitas): contabilização das notas fiscais de prestação de serviços em período-base posterior ao devido. Nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a Interessada apurou seu resultado com base no Lucro Real. As notas fiscais eram emitidas no momento em que o paciente recebia "alta", portanto, no momento da conclusão do serviço, reduzindo indevidamente o Resultado do mês/ Receita Bruta Operacional e, conseqüentemente, acarretou a postergação do imposto de renda. Diversas notas fiscais emitidas entre 01 e 05 de cada mês referiam-se ao período de internação e alta do mês anterior, caracterizando a postergação de receitas operacionais (fls. 56 a 67). 5 ft -011 z. s • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. : 108-08.924 Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 02.10.1998 (fls. 26, 288, 293 e 298), a ora Recorrente apresentou em 03/11/1998, tempestivamente, as impugnações de fls. 316/318, 331/333, 346/348 e 361/363, instruída pelos documentos de fls. 319/330, 334/345, 349/360 e 364/375, alegando, em síntese: a) Quanto ao IRPJ, fls. 316/318: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois, baseou-se em critérios exclusivamente pessoais ao inovar em matéria tributária, determinando a apropriação pró-rata temporis de receitas de pacientes ainda internados, cujos serviços, continuaram a ser prestados, em decisão que contraria o disposto nos artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional, os quais transcreveu; (ii) o Regulamento do ISS — Imposto sobre Serviços, reconhece o fato gerador do imposto, em casos de serviços hospitalares, como sendo a conclusão dos serviços e se dá com a alta do paciente, por melhora, cura ou morte; (iii) ainda que houvesse postergação, seria o caso do lançamento apenas da multa correspondente ao tempo transcorrido entre a data do vencimento e do pagamento, visto que, conforme a própria Fiscalização reconheceu, os impostos foram recolhidos, mas a seu ver, fora do prazo; (iv) tal multa seria de 10% (dez por cento) para pagamentos realizados em até 30 (trinta) dias após o vencimento, sobre o valor do imposto recolhido no mês posterior, como demonstrado pelo relatório de levantamento das notas fiscais postergadas, ano 1994, anexo ao auto de infração; (v) se os imposto foram pagos, obrigatoriamente teriam, por força do artigo 165 e seguintes, do Código Tributário Nacional, do Decreto n° 2.138 de 29-01-1997 e da Instrução Normativa n° 21 de 10-03-1997, da SRF, de, por dever de oficio, serem restituídos por compensação; (vi) a Fiscalização, contrariamente à opção demonstrada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, apurou, a partir de março de 1994, lucro real mensal, quando da ação consignada na 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tfzireff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483198-35 Acórdão n°. :108-08.924 declaração foi a de lucro real mensal em janeiro e fevereiro e pelo regime de estimativa com balanço anual para o período compreendido entre os meses de março e dezembro de 1994; (vii) em alguns casos, os serviços foram prestados a pacientes que possuíam algum tipo de cobertura de despesa de internação através da empresa, mas no ato da internação, não conseguiam autorização, solicitando após a alta, prazo para que pleiteasse junto à empresa a cobertura de despesas, ocasião em que, se autorizada, a nota fiscal era emitida em nome da empresa que assumia a responsabilidade financeira e em lhe sendo negada, a nota fiscal era emitida em nome do próprio paciente, que assumia a responsabilidade; (viii) os Anexos IV e V à impugnação (fls. 328/329) demonstram os valores que deveriam constar no auto de infração e não os valores absurdos lançados, que comparados com os valores recolhidos teriam como base de cálculo os valores reais acrescidos em 100%, face ao duplo pagamento exigido; (ix) com respeito à glosa de custos e despesas não comprovados, reconheceu que os valores foram contabilizados indevidamente na despesa correspondente ao valor liquido da folha de pagamento do mês de fevereiro de 1994, no entanto, divergiu dos cálculos que constam no Anexo VI à impugnação (fls. 330), que resguarda seus direitos com respeito à dedutibilidade do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ; e (x) finalizou requerendo a improcedência do lançamento ou, se assim não entender o julgador, alterar para o valor correspondente à postergação pretendida. b) Quanto ao PIS/REPIQUE, fls. 331/333: fez as mesmas alegações referentes ao lançamento do IRPJ, juntando os mesmos demonstrativos de fls.317/328 às fls. 332/343. c) Quanto ao COFINS, fls. 346/348: fez as mesmas alegações referentes ao lançamento do IRPJ, juntando os mesmos demonstrativos de fls. 319/330 às fls. 349/360. 61í 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA p itt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fzir-k-...t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 d) Quanto a CSLL, fls. 359/361: fez as mesmas alegações referentes ao lançamento do IRPJ, juntando os mesmos demonstrativos de fls. 319/330 às 364/375. Em vista do exposto, a 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, em 04/02/2004, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário (acórdão de fls. 379/391), em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1994 Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA. Ocorre o fato gerador desde o momento em que se adquire a disponibilidade jurídica, constituindo-se definitivamente nos termos do direito aplicável com a entrada do paciente na casa de saúde (hospital) e o início do seu atendimento, quando, por contrapartida, o contribuinte (hospital), obteve o direito de receber a remuneração. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMA DE PAGAMENTO. OPÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A opção feita pelo contribuinte quanto à forma de pagamento do IRPJ, consignada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, obriga a Autoridade Fiscal quando do lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS/REPIQUE. Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS/REPIQUE, de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une. LANÇAMENTO DECORRENTE COFINS. Decorrendo o lançamento da COFINS de postergação de receitas constatada na autuação do IRPJ, mesmo que seja reconhecida a improcedência do lançamento deste, em virtude de se ter apurado o lucro real mensal quando o contribuinte optou na declaração de rendimentos pela apuração anual, sobrevive o lançamento da COFINS lançada mensalmente. Lançamento Procedente em Parte.' f(8 tf!: 41'; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;41ar> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.022483198-35 • Acórdão n°. : 108-08.924 No tocante a inobservância do regime de escrituração (postergação de receitas), com fundamento nos artigos 116, do Código Tributário Nacional, 221, do RIR/1994 e 187, §1°, da Lei das Sociedades por Ações, o ilustre Relator concluiu que, em se tratando de prestação de serviços hospitalares, ocorreu o fato gerador desde o momento em que se aperfeiçoou o contrato, constituindo-se definitivamente nos termos do direito aplicável com a entrada do paciente no hospital e o início do seu atendimento, quando por contrapartida, o hospital, obteve o direito de receber a remuneração, independentemente de quem viesse a ser o responsável financeiro: a empresa previamente contratada para cobrir as despesas, ou o próprio paciente, no caso de não ter havido autorização para a internação. Quanto à apropriação de receitas, o douto Relator entendeu que o lançamento não se baseou nos critérios exclusivamente pessoais, nem inovou em matéria tributária, eis que o artigo 359, do RIR11994, cuja base legal é o artigo 10, §2°, do Decreto-lei n° 1.598 de 1977, determina que nos contratos com base em preço unitário de fornecimento de serviços, a receita deverá ser reconhecida à medida da execução dos serviços, isto é, proporcionalmente à realização dos serviços. Conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 56/67, argüiu que a apropriação de receitas foi feita em função do tempo de internação proporcionalmente a' cada período-base, não havendo assim, nenhuma contrariedade ao disposto nos artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional e no artigo 359, do RIR/1994. Com relação à alegação de que o Regulamento do Imposto sobre Serviços - ISS reconhece que o fato gerador do imposto, em casos de serviços hospitalares, é a conclusão dos serviços, que se dá com a alta do paciente, por melhora, cura ou morte, o douto Relator entendeu que, por serem impostos diferentes, obrigatoriamente terão fatos geradores diferentes, e, conforme determina o artigo 4°, do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica do imposto é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo certo, também, que o Regulamento do ISS não tem competência para dispor sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. 9 „. : !ct, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;,. •4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 Em análise à declaração de rendimentos juntada aos autos às fls. 03/15, o Ilustre Relator constatou que a Recorrente optou pelo lucro real mensal nos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e, no mês de março alterou a forma de pagamento mensal do imposto para o cálculo por estimativa e tendo em vista que a legislação em vigor à época dos fatos permitia tal alteração, os meses em que a ora Recorrente apurou o Imposto de Renda com base no lucro real, considerou tributados definitivamente. Neste contexto, constatou o Ilustre Relator que a Fiscalização, contrariamente à opção demonstrada pela Recorrente na declaração do Imposto sobre a Renda entregue tempestivamente em 26/05/1995, às fls. 03, apurou a partir de março de 1994 o imposto com base no lucro real mensal, quando a opção consignada na declaração foi a de lucro real mensal tão-somente em janeiro e fevereiro e, pelo regime de estimativa com balanço anual para o período compreendido entre os meses de março a dezembro de 1994. Assim, entendeu ser improcedente a parcela do lançamento referente aos períodos mensais que vão de março a novembro, visto que, apesar de ter sido comprovada a inobservância do regime de competência, devido ao equívoco no lançamento, não foi aplicada corretamente a regra constante no §1°, do artigo 219, do RIR/1994, não restando comprovado nos autos a efetiva postergação do pagamento do imposto para o período-base de 1995 ou a redução indevida do lucro real no período total que engloba 03/94 a 12/94, únicos fundamentos para o lançamento. Registrou, ainda, que as Delegacias de Julgamento não têm atribuições de lançamento, não podendo alterar períodos de apuração nem formalizar ou modificar exigência de crédito tributário de natureza diversa do original. O douto Relator entendeu que a Fiscalização equivocou-se, também, quando, em relação ao mês de janeiro, no qual a ora Recorrente optou pelo lucro real mensal, referenciou o imposto apurado considerado como pago em outro período-base (imposto a ser compensado conforme a regra do §1°, do artigo Io !!” 2:.,4:i1.4s1- MINISTÉRIO DA FAZENDA::•-•ït PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10766.022483/98-35 Acórdão n°. : 108-08.924 219, do RIR/1994), ao período anual (12/94), conforme fls. 29, quando deveria tê-lo referenciado ao mês de fevereiro, visto que nos meses em que se apura o imposto de renda com base no lucro real mensal considera-se a tributação como definitiva. Neste caso, entendeu tratar-se o equívoco de simples utilização de índice UFIR, não constituindo a sua correção inovação de lançamento, apresentou demonstração dos valores referentes ao mês de janeiro de 1994, perfazendo a quantia de 34.432,59 UFIR, total do imposto devido no referido período. No tocante ao mês de fevereiro (fls. 31/41), o ilustre Relator entendeu que a Fiscalização agiu corretamente, quando referenciou o "Imposto Apurado Pago no Período", ao período de 12194, e utilizou a UFIR de janeiro de 1995 para a conversão do respectivo valor tributável postergado, visto que a partir de março a ora Recorrente optou pelo pagamento por estimativa. Assim, quanto ao mês de fevereiro deve ser mantido o lançamento constante às fls. 32. Por outro lado, com relação à glosa de despesa (custos ou despesas não comprovadas), o douto Relator entendeu que o Anexo VI (fls. 330), juntado pela ora Recorrente em sua Impugnação de fls. 3161318, sem mais demonstrativos e documentos comprobatórios, não é suficiente para corroborar sua afirmação de que os cálculos formulados pelo Fisco estão errados, haja vista a documentação por ele apresentada às fls. 68/285. Assim, manteve a parcela do lançamento consignada às fls. 31/32, por insuficiência de elementos probatórios por parte da Recorrente. A dedutibilidade de tributo até o ano de 1994, inclusive, estava condicionada ao pagamento conforme determinava o artigo 7°, da Lei n° 8.541 de 1992, ou seja, a dedutibilidade era pelo regime de caixa, havendo a adição ao lucro líquido no período-base da contabilização e excluído no período em que era pago. Desse modo, in casu, entendeu que não deve ser deduzido o valor da CSLL lançado na base de cálculo do IRPJ, não procedendo a alegação da ora Recorrente. )(// ((n11 11 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• tto;.:-7,::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fk";;;-:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 Quanto à compensação indevida de prejuízo fiscal, o Ilustre Relator, verificando o demonstrativo do lucro real da DIRPJ, juntado às fls. 07, constatou que a ora Recorrente compensou prejuízo oriundo do período de fevereiro com resultado da apuração do período de março a dezembro de 1994. Neste sentido, aprovou a conduta da Fiscalização quando glosou a compensação de prejuízo, visto que os valores apurados das infrações ocorridas em fevereiro de 1994 (fls. 31) e mantidas neste julgamento, reverteram o prejuízo, não havendo valor a ser compensado em dezembro de 1994. Votou pela manutenção integral desta parcela do lançamento. Com relação ao lançamento do PIS/REPIQUE, votou pela manutenção do lançamento, na medida em que foi mantido o lançamento de IRPJ devido. Quanto ao lançamento da COFINS, devem ser aplicadas as mesmas razões apreciadas no lançamento do IRPJ referentes à omissão de receitas, exceto pelo fato que a cobrança da COFINS é mensal, independentemente do regime de apuração do IRPJ. Assim, votou pela manutenção integral do valor lançado à título de COFINS. No tocante ao lançamento da CSLL, entendeu que as razões apresentadas na apreciação do lançamento do IRPJ aplicam-se ao lançamento da CSLL, devendo, desse modo, ser mantido em parte o lançamento do CSLL, sendo devido para o período de janeiro de 1994 o importe de 11.890,11 UFIR, conforme cálculo apresentado às fls. 390, para o período de fevereiro de 1994, o valor de 14.175,54 UFIR, constante às fls. 301, referente à glosa de despesas, adicionado ao valor de 39.020,65 UFIR (fls. 302), que corresponde à postergação de contribuição. Pelo exposto, o Ilustre Relator votou no sentido de ser julgado procedente em parte o lançamento, alterando os valores dos tributos lançados, conforme demonstrativo de fls. 391, e adicionados a cada um deles as respectivas multas de ofício de 75% e os juros moratórios vigentes à época do pagamento (IRPJ - R$ 226.356,49; PIS/REPIQUE (fls. 289/291) — R$ 11.684,63; COFINS (fls. 296) — R$ 66.278,63; CSLL — R$ 59.280,60). 12 4, 1:..t) MINISTÉRIO DA FAZENDA tif-tçti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.(2.1(§:.,0" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. : 108-08.924 Desta decisão, o Presidente recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Regularmente intimada da decisão, por via postal, em 16/02/2004 (fls. 400), a ora Recorrente compareceu aos autos em 16/03/2004, tempestivamente, a fim de interpor Recurso Voluntário (fls. 404/432), bem como em 03/09/2004 às fls. 445, regularizou o arrolamento de bens, requerendo a reforma da decisão proferida pela 8a Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, alegando, em suma, que: i) Preliminarmente argüi-se a nulidade da referida decisão prolatada após o decurso de mais de cinco anos, tendo como esclarecimento "este processo foi colocado em pauta somente agora devido às condições de serviço" (fls. 384). Nesse sentido, sustenta, a ora Recorrente, que não cabe ao contribuinte qualquer penalização com acréscimo de juros pela morosidade nos julgamentos, tomando-se esta prática uma fonte de renda praticada pela Secretaria da Receita Federal, em prejuízo dos contribuintes. ii) sustenta que o Regulamento do ISS — Imposto sobre Serviços, reconhece o fato gerador do imposto, em casos de serviços hospitalares, como sendo a conclusão dos serviços que se dá com a alta do paciente, por melhora, cura ou morte, não podendo prosperar o critério adotado pela Fiscalização, mantido pela r. decisão recorrida, mas sim ser reconhecida a postergação nos termos requeridos nos anexos I a III (319/327), caso seja admitida a postergação. lii) Reprisa os argumentos constantes na impugnação, no sentido de que não há postergação. iv) Com respeito a contabilização em duplicidade do valor liquido da folha de pagamento do mês de fevereiro de 1994, bem como a 13 ttak MINISTÉRIO DA FAZENDA ;';'":- 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I; -?.:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 utilização do prejuízo apurado no referido mês no lucro do mês de dezembro de 1994, apresentou os valores constantes do anexo VI (fls. 330). Destaca que a consolidação dos valores apurados apresenta duas alternativas: a primeira, englobando os valores constantes nos anexos I a III e VI (fls. 319 a 327 e 330, respectivamente) e a segunda, englobando os valores constantes nos anexos IV, V e VI (fls. 328, 329 e 330, respectivamente); A Recorrente requer a reforma da referida decisão. É o Relatório. 14 °1 4:; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt: p" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1:1:',,r;f:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 VOTO Conselheira KAREM JUREIDIN I DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado da relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 404/445) como forma de garantia recursal dos autos em tela, em conformidade com o Decreto n°4.523, de 17/12/2002, bem como com a Instrução Normativa n° 264, de 20/12/2002, pelo que tomo conhecimento e passo a analisar. Em tempo, também conheço do recurso de ofício. Com relação à preliminar de nulidade da decisão proferida pela 8° Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, argüida pela Recorrente, vale dizer que não há previsão de prescrição intercorrente no processo administrativo e é uma opção do contribuinte recorrer administrativamente do lançamento, assim, na parte em que mantido, incidem os juros, apesar do tempo levado para o julgamento da Impugnação apresentada. Ainda, em sede de preliminar, quanto à alegação da Recorrente de que o Regulamento do Imposto sobre Serviços - ISS reconhece que o fato gerador do imposto, em casos de serviços hospitalares, é a conclusão dos serviços, que se dá com a alta do paciente, por melhora, cura ou morte, entendo que o Regulamento do ISS não é competente para dispor sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se de tributos de competências diferentes. No tocante à inobservância do regime de escrituração (postergação de receitas), resta prejudicada a análise das demais questões de mérito levantadas pela Recorrente, pois ainda que se admitisse que houve postergação, o lançamento não observou os requisitos do Parecer Normativo COSIT n° 2/96. 15 9d• ea\ky MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 O Parecer Normativo COSIT n° 2/96 é interpretativo, portanto, tem efeito retroativo, além de ter sido expedido em 28/08/1996, assim, em momento anterior à lavratura do auto de infração (02/10/1998). Referido parecer determina que: I§ 5° A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de recei- ta, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferen- ça de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, ren- dimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de com- pensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do dis- posto no § 4°. § 7° O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido poster- gação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Do exposto, e considerando que no presente caso é incontroverso que se trata, no máximo, de mera postergação e não de falta de pagamento, deveria ter sido lançado apenas o efeito da postergação, o que não se verificou no presente caso, inclusive com lançamento de multa de 75%. Desse modo, entendo insubsistente o lançamento fulcrado em postergação de imposto, "inobservância do regime de competência" quanto ao 1RPJ e reflexos. Quanto à glosa de despesas lançadas em duplicidade, a própria Recorrente reconhece a validade do fundamento do lançamento, como se verifica do trecho da impugnação (fls. 318) e recurso (fls. 406), respectivamente: "Com respeito a custos, despesas operacionais e encargos, custos ou despesas não comprovadas, glosa de despesa, reconhecemos o valor contabilizado indevidamente na despesa correspondente ao lí- quido da folha de pagamento do mês de fevereiro de 1994 no total de $ 72.994.325,60, no entanto os cálculos realizados divergem dos 16 es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çøt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.022483198-35 Acórdão n°. :108-08.924 constantes no ANEXO VI à impugnação, que resguarda os direitos do contribuinte com respeito a dedutibilidade do valor da CSLL na base de cálculo do Imposto de Renda". «Tais afirmativas podem ser facilmente identificadas na documenta- ção apensa aos autos do processo, podendo sob uma análise crite- riosa, como a que normalmente é realizada por este Egrégio Conse- lho, ser verificado que não houve, dolo, má-fé ou intenção de lesar os cofres do Tesouro Nacional e sim uma divergência de interpreta- ção com respeito parte da postergação e um erro contábil com res- peito duplicidade de contabilização do valor líquido da folha de pa- gamento". Sobre este aspecto apenas diverge quanto ao cálculo, pois entende que a CSLL deveria ser deduzida da base de cálculo do IRPJ. Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte, porquanto à época do fato gerador havia previsão para tal dedução, já que se trata de período anterior àLei n°9.316/96. No período- base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de oficio do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. Quanto ao julgamento do Recurso de Oficio, o ilustre Relator da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, acertadamente, reconheceu o equivoco cometido pela Fiscalização, julgando improcedente a parcela do lançamento referente aos periodos mensais compreendidos entre março e novembro. Tendo em vista que a Recorrente optou pela apuração do imposto com base no lucro real mensal tão somente em janeiro e fevereiro e, pelo regime de estimativa com balanço anual para o período compreendido entre os meses de março a dezembro de 1994, conforme se depreende da análise da Declaração de Rendimentos juntada aos autos às fls. 03/15, não sendo observada referida opção no lançamento de ofício, deve o mesmo ser cancelado. De todo o exposto, conheço do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, Dar Provimento Parcial, para cancelar do lançamento do IRPJ e 17 eY1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,:_ÇV-2•!: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022483/98-35 Acórdão n°. :108-08.924 reflexos o item postergação de imposto Inobservância regime de escrituração" e admitir a dedutibilidade da CSLL lançada de oficio na base de cálculo do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. amo/ • REM JUREI11 1 I D S 18 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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