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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705149 #
Numero do processo: 13312.000555/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não merece reparos a decisão recorrida que aplica parâmetros de razoabilidade no exame da prova, buscando a adequada proporção entre os fins visados pelo art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, e a técnica prevista (presunção de renda). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Recurso n°. : 150.988 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : 1' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado : SÉRGIO LUIZ VERAS PARENTE Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.034 IRPF - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não merece reparos a decisão recorrida que aplica parâmetros de razoabilidade no exame da prova, buscando a adequada proporção entre os fins visados pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, e a técnica prevista (presunção de renda). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,$IARIA HELENA42 TTA C ÁRS. PRESIDENTE GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Recurso n°. : 150.988 Recorrente V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado : SÉRGIO LUIZ VERAS PARENTE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 23/11/2004, o auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercício 2001, ano- calendário 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.368.074,35, dos quais R$ 575.861,58 correspondem a imposto, R$ 431.896,18 a multa, e R$ 360.316,59 a juros de mora calculados até 29/10/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 04), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada pro valores creditados/depositados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL , anexo, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 01/12/2004 (fls. 136), o contribuinte apresentou, em 16/12/2004, a impugnação de fls. 138/165 e documentos de fls. 166/357, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 2 S244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 "Da preliminar 4.1. Os extratos bancários que respaldaram o lançamento de ofício do crédito tributário foram colhidos de forma ilícita, razão pela qual se argüi a nulidade do mesmo. 4.2. Com efeito, é princípio fundamental consubstanciado na reserva legal, que toda prova em procedimento administrativo e judicial haverá de ser colhida de forma lícita, sob pena de nulidade do respectivo ato. Nesse sentido tem-se o inciso LVI do art. 5° da Carta da República. 4.3. Por outro lado, a inviolabilidade da vida privada e do sigilo da correspondência é assegurada pela Constituição Federal, art. 5°, incisos X e XII, como direitos e garantias fundamentais. Logo, leis ordinária ou complementar não podem dispor sobre quebra de sigilo da vida privada ou da correspondência, por expressa vedação constitucional, visto que a Constituição é o alicerce do ordenamento jurídico. 4.4. Ainda por outro lado, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação; bem como, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é a adoção do princípio da irretroatividade da lei, sendo certo que a lei só retroage em matéria de direito penal para beneficiar o réu. 4.5. No ano-calendário de 2000 não existia previsão constitucional, tampouco lei ordinária ou complementar, com previsão de quebra do sigilo bancário do contribuinte para fins fiscais. Tal previsão veio ocorrer tão- somente a partir da edição da Lei Ordinária n° 10.174/2001, que acresceu o § 3° ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 e da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, as quais passaram a produzir efeitos jurídicos a partir da data de suas respectivas publicações, isto é, janeiro de 2001, sem retroação obviamente. 4.6. Até então o sigilo bancário, na legislação infraconstitucional, era preservado pelo art. 38 da Lei n° 4.595/64 e pelo art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 esta última instituidora da CPMF. 4.7. Nesse contexto, as disposições da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei Ordinária n° 10.174/2001 não podem retroagir, ao ano- calendário de 2000, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tampouco para quebrar o sigilo bancário do contribuinte, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei insculpido no art. 5°, incisos XXXIX e XXXVI da Carta Magna. É a adoção da regra contida no art. 112 do Código 3 Siji4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Tributário Nacional, segundo a qual, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". 4,8. É oportuno salientar que a supressão da ordem jurídica na quebra do sigilo bancário do contribuinte não poderia ter sido feita por intermédio de lei complementar ou lei ordinária, nem até mesmo por emenda à Constituição, visto tratar-se de cláusula pétrea constitucional, ou seja, a Constituição Federal em seu artigo 60, § 4 0 , inciso IV repugna propostas de emendas constitucionais tendentes a abolirem direitos e garantias individuais. 4.9. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 101, de forma inconteste estabelece que se aplicam, às leis tributárias, as mesmas disposições sobre vigência, no espaço e tempo, aplicáveis às normas jurídicas em geral. 4.10. Como a fiscalização habitualmente se dá em relação a fatos pretéritos, cuidou o CTN, em seu art. 144, de impedir a possibilidade de conflito intertemporal da norma, ao definir que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogado. 4.11. Por conseguinte, qualquer lançamento efetuado em relação a fatos ocorridos anteriormente ao inicio da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 deve ser efetuado em conformidade com a legislação então em vigor, não podendo ser efetuado por meio de utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo provas estas inválidas, posto que não autorizadas legalmente, e conseqüentemente impossíveis de serem utilizadas para determinação de créditos tributários, em conformidade com a Constituição Federal, art 5 0, LVI, que prescreve que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos? 4.12. É errôneo o entendimento que a Lei Complementar n° 105/2001 possa ser aplicada retroativamente com lastro no art. 144, §1 0 do CTN, que estabeleceu se aplicar ao lançamento a legislação que, mesmo posterior à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4.13. O § 1° do art. 144 não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, posto que se este dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espaço, não estaria inserido no Capitulo "Constituição do Crédito Tributário", mas sim no Capitulo "Vigência da Legislação Tributária", mesmo porque um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o 4 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 tema abordado no caput do artigo, e o art. 144 não dispõe nem direta nem indiretamente sobre vigência de normas, mas sim sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário. 4.14. Assim, os extratos bancários colhidos pelo auditor fiscal que respaldaram a lavratura do auto de infração constituem violação ao art. 5° inciso LVI, da Constituição Federal, isto porque os mesmos foram colhidos de forma ilícita vez que no ano-calendário de 2000 não existia base legal para a prática de tal ato, restando dizer que o aludido auto de infração está acoimado de absoluta inconstitucionalidade. 4.15. A jurisprudência mais recente do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem reiteradamente decidido no sentido de que a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 4.16. Por outro ângulo, mesmo em se admitindo a hipótese de quebra do sigilo bancário do contribuinte, tal possibilidade só poderá ocorrer mediante expressa determinação do Poder Judiciário à luz do que dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 105/2001. 4.17. A propósito, cumpre ressaltar ainda que também não se coaduna com o princípio da reserva de jurisdição a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independentemente de ordem expressa judicial. 4.18. Até mesmo onde existe autorização delegatória expressa e específica da Constituição, como no seu art. 58, §3°, no sentido de que o Poder Legislativo no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito tenha os mesmos "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", ainda assim, mesmo quando existe essa expressa delegação constitucional (o que não é o caso vertente) o Poder Judiciário através da sua Corte Constitucional já tem admitido que tais poderes excepcionais não podem ser exercidos legitimamente quando se opõe aos direitos individuais da liberdade, privacidade e propriedade (CF, art. 5°), por força do principio da reserva constitucional de jurisdição. 4.19. Esse é o entendimento também da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4.20. Portanto, conclui-se que: a) O atendimento do Banco do Brasil à solicitação do auditor fiscal na exibição dos extratos bancários relativos ao 5 . Si° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 ano-calendário de 2000 constitui ato ilícito não só por quebra de sigilo bancário, mas também e principalmente porque à época não existia base legal para respaldar tal ato; b) A Lei Complementar n° 105/2001, bem como a Lei Ordinária n° 10.174/2001, não têm o condão de retroagir a atos pretéritos, por evidente violação ao princípio da irretroatividade da lei; c) A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e, como tal, haverá de ser efetivada tão-somente em virtude de ordem expressa do Poder Judiciário, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 105/2001, e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No mérito 4.21. O caso vertente trata efetivamente de suposta omissão de rendimentos tributáveis por indução do art. 42 da Lei n° 9.430/96, consubstanciado em depósitos bancários que não teriam sido declarados pelo defendente, isto porque embora intimado, o mesmo não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. 4.22. Com efeito, os depósitos efetivados nas contas bancárias do defendente no Banco do Brasil S/A jamais poderiam ter sido declarados pelo mesmo, vez que tais numerários não lhe pertenciam, de sorte que não caracterizam rendimentos tributáveis. 4.23. De fato, o defendente no ano-calendário de 2000 intermediava vendas de mercadorias (cigarros) da empresa Algaroba Distribuidora Ltda e, por conseqüência, disponibilizou suas contas bancárias para movimentar o faturamento da aludida empresa, haja vista que a mesma não dispunha de conta bancária. Essa alegação pode ser suficientemente comprovada pela declaração prestada pelo representante da referida empresa, Sr. Luís Barreto de Oliveira, fls. 211. 4.24. Depois, quando intimado para prestar esclarecimentos acerca dos depósitos efetivados em suas contas no Banco do Brasil, o defendente em declaração por escrito deixou evidenciado que tais numerários não lhe pertenciam, explicando a origem das movimentações e exibindo, por amostragem, documentos probatórios de transferências de numerários, para pagamento de débitos da empresa Algaroba Distribuidora Ltda junto aos seus fornecedores de cigarros, quais sejam, as empresas Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda e Disul Comércio e Representações Ltda, respectivamente. Esses esclarecimentos eram bastante elucidativos a elidir o indício de omissão de rendimentos. 6 Sm' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 4.25. Não resta dúvida que se o auditor fiscal tivesse dito que tais esclarecimentos não eram suficientes, certamente o defendente teria exibido documentos complementares, consoante se faz ao ensejo da presente impugnação. 4.26. Conforme se verifica dos documentos já exibidos pelo defendente ao prestar esclarecimentos ao auditor fiscal em virtude de intimação, bem como pelos novos documentos ora acostados, fls. 184/297, demonstra-se claramente a destinação dos depósitos e posteriores saques das contas- correntes do defendente mantidas no Banco do Brasil, os quais foram transferidos para as contas das empresas Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Tais documentos por serem incontestáveis, comprovam evidentemente a veracidade dessas alegações. 4.27. Depois, em nenhum momento, o auditor fiscal apontou destinação diversa dos depósitos efetivados nas contas bancárias do defendente. Além do mais, deixou de indicar sinais de riqueza do defendente levando-se em consideração sua declaração de ajuste anual atinente ao ano-calendário de 2000, suficientemente compatível com seus rendimentos declarados e levados à tributação. 4.28. Como é cediço, no lançamento de oficio com base em extratos bancários em confronto com a declaração de ajuste anual deverá necessariamente o auditor fiscal demonstrar, de forma clara e precisa, os sinais exteriores de riqueza do contribuinte, a fim de induzir ao convencimento de se tratar de omissão de rendimentos tributáveis. Tal assertiva encontra-se prevista no art. 6° da Lei n° 8.021/90. 4.29. À luz do que dispõe o art. 6° da Lei n° 8.021/90, não basta o auditor alegar de forma inócua e tendenciosa que os esclarecimentos e os documentos prestados e exibidos pelo contribuinte não comprovam a origem dos valores depositados. Terá ele que demonstrar de forma consistente e incontroversa a existência de sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Ora, se o auditor fiscal assim não o fez é justamente porque suas alegações são frágeis e desprovidas de substância real. 4.30. A ausência de demonstração convincente de sinais exteriores de riqueza do contribuinte nos lançamentos de oficio com base em arbitramento de valores a teor do contido no art. 6° da Lei n° 8.021/90 há muito vem sendo veementemente repelido pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ademais, é de bom alvitre lembrar que o Tribunal Federal de Recursos, hoje Superior Tribunal de Justiça, sumulou o assunto aqui suscitado com a seguinte redação: "Súmula 182 É 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 4.31. Por essa óptica, é lícito ao contribuinte movimentar sua conta bancária com dinheiro de terceiros, como no caso vertente, sem com isso consistir omissão de rendimentos. 4.32. Rendimentos tributáveis, em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda, são todos aqueles auferidos pelo contribuinte em conformidade com os arts. 37 e 55, do Decreto n° 3.000/99, não se incluindo eventuais depósitos bancários atinentes a numerários de terceiros, suficientemente comprovados. 4.33. Note-se, ainda, que os depósitos efetivados nas contas-correntes do defendente não se converteram em aplicações financeiras, tampouco se destinaram à integração do seu patrimônio, tais como: móveis, imóveis, semoventes ou outros bens. 4.34. Diante dessas assertivas, há que se ressaltar que há muito o Poder Judiciário vem repelindo veementemente o lançamento de crédito tributário baseado em depósitos bancários sem liame subjetivo que ligue o mesmo a rendimentos tributários. 4.35. Resta evidenciado, portanto, que o lançamento de crédito tributário ora impugnado carece de prova consistente de que os depósitos efetivados nas contas bancárias do defendente sejam rendimentos tributáveis. Dos acessórios - Multa e juros de mora 4.36. Multa constitui sanção tributária em virtude de violação da norma jurídica. Mas, terá ela de ser aplicada de forma proporcional à infração, atendendo ao princípio da razoabilidade, sob pena de configurar confisco (CF, art. 150, IV). 4.37. E, essa razoabilidade limita-se ao disposto no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, através da qual, não poderá a multa ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto. Ultrapassando-se o limite de 20% (vinte por cento) impõe um confisco ao contribuinte, o que não é permitido. Tal prática vem sendo repelida pela jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Sa 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 4.38. Ademais, vê se também que no auto de infração se lançou juros simples de 1%, mas com base na variação positiva da Selic, o que é ilegal e inconstitucional por falta de base legal. 4.39. A Constituição Federal de um lado ressalta a exigência de lei como condição essencial para que se obrigue alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e do outro, imputa crime de usura a quem cobra juros reais à taxa superior a doze por cento ao ano. 4.40. O CTN, que tem status de lei complementar, também não admite taxa de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano (art. 161, § 1°). 4.41. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não foi instituída por lei, mas simplesmente por norma administrativa do Banco Central do Brasil. Logo, só por esta razão a Selic é eminentemente inconstitucional. 4.42. Depois, a função da taxa Selic é de natureza remuneratória de títulos, sendo que títulos e tributos são conceitos que não podem ser embaralhados. 4.43. Na ótica jurisprudencial, a taxa Selic já foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.44. Assim, não necessita muito esforço para concluir-se que a adoção da Selic para a remuneração de tributos é ilegal e inconstitucional. 5. Cumpre, ainda, observar que o contribuinte citou em reforço às suas alegações jurisprudências dos Conselhos de Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assim como doutrina de renomados juristas? A 1 8 Turma da DRJ em Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - inicialmente, a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou da constitucionalidade da norma legal; Sj"»9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - nesse sentido, o Principio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna; - dessa forma, a extensão dos efeitos de decisões judiciais em processos diversos àqueles em que o contribuinte é parte possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio; - por outro lado, no que diz respeito ao entendimento constante dos acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, citados pela defesa, tem-se que não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão; - em sua defesa o contribuinte alega que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que somente pode ser efetivada em virtude de ordem expressa do Poder Judiciário, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; - nada obstante, como se verifica dos autos foi o próprio autuado quem forneceu os extratos relativos à sua conta bancária n° 76.276-8 no Banco do Brasil S/A, conforme doc. de fls. 15/27, tendo sido necessária a requisição de informações diretamente à instituição financeira somente para a conta-corrente n°. 27.192-6 do Banco do Brasil S/A, doc. fls. 29/95; 10 Sj4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - nesse sentido, a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, traz em seu bojo vários artigos segundo os quais se verifica a autorização à Secretaria da Receita Federal - SRF para requisitar informações bancárias às instituições financeiras, sendo este, inclusive, o senso comum; - por fim, o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, traz, expressamente, em seu art. 1° a autorização para SRF requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras; - logo, resta claro que o acesso do Fisco aos dados de movimentação financeira independe de autorização judicial, desde que haja procedimento de fiscalização em curso ou processo administrativo instaurado, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pela defesa; - ainda, em preliminar o contribuinte argúi a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 aos fatos geradores anteriores à data de publicação dos mencionados dispositivos legais; - nada obstante, o § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - neste aspecto, merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem, sendo que o artigo 1° 11 Si'k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.00055512004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente; - assim, não há como acatar o argumento de que foram desrespeitadas as disposições contidas nos art. 101 e 112 do CTN, razão pela qual rejeita- se a preliminar; - no mérito, cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997; - nesse sentido, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada, sendo que o contribuinte deve ser ouvido para indicar a origem desses depósitos. A não-comprovação de origem tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco; - regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, o contribuinte esclareceu que no ano- calendário de 2000 intermediava vendas de cigarros para a pessoa jurídica Algaroba Distribuidora Ltda e, por conseqüência, disponibilizou suas contas bancárias para movimentar o faturamento da aludida empresa, haja vista que a mesma não dispunha de conta bancária; 12 S" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRÕ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - para comprovar suas alegações o contribuinte apresentou à Fiscalização cópia de três cheques de sua emissão, cujos beneficiários eram Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, nos valores de R$ 183.900,00 e R$ 67.000,00, e Disul Comércio e Representação Ltda, no valor de R$ 40.000,00, fls. 120/125. Informou, ainda, que os beneficiários dos cheques eram fornecedores da Algaroba Distribuidora Ltda.; - ante tal alegação, a Fiscalização intimou a pessoa jurídica Algaroba Distribuidora Ltda, Termo de Intimação fls. 126, a apresentar, relativamente ao ano-calendário de 2000, os livros caixa, razão e diário, assim como comprovantes de depósitos/transferências bancárias correspondentes aos créditos efetuados na conta-corrente de Sérgio Luís Veras Parente; - a referida empresa, deixou de exibir tais documentos na medida em que não os possuí, tendo, no entanto, confirmado que o contribuinte era seu representante e que utilizava a conta bancária daquele para movimentar valores dessa empresa; - em sua impugnação, o contribuinte reitera a tese de que os recursos movimentados em suas contas-correntes pertenciam a Algaroba Distribuidora Ltda, esclarecendo, ainda, que os valores depositados em • suas contas bancárias foram transferidos para as empresas Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, que são fornecedoras de mercadorias da Algaroba Distribuidora Ltda., sendo que para comprovar suas alegações juntou aos autos cópias de 38 cheques emitidos por Sérgio Luís Veras Parente, de sua conta- corrente n° 27.192-6, que perfazem o total de R$ 1.713.206,70, fls. 216/297, nominais a Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo 13 Sek‘ n 1:1-210 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Fantini Indústria e Comércio Ltda, com exceção de um deles, no valor de R$ 7.980,00, que é nominal a °Transaguia"; - apresentou, ainda, declarações firmadas pelos representantes das empresas Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, fls. 209/210, nas quais esclarecem que receberam, durante o ano-calendário de 2000, depósitos efetuados por Sérgio Luis Veras Parente em razão de vendas efetuadas a Algaroba Distribuidora Ltda.; - ademais, observe-se que foram depositados na mencionada conta, durante o ano-calendário de 2000, o valor total de R$ 2.125.008,80 e o contribuinte juntou aos autos cópias de cheques destinados aos fornecedores da Algaroba Distribuidora Ltda que perfazem o total de R$ 1.705.226,70 (R$ 1.713.206,70 - R$ 7.980,00). Ressalte-se que os valores destinados a Disul Comércio e Representações Ltda e a Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda correspondem a 80% do total dos depósitos efetuados na conta-corrente n° 27.192-6, de titularidade do autuado; - ante tal documentação, verifica-se que os valores transitados na conta- corrente n° 27.192-6 de titularidade do autuado pertenciam, de fato, a Algaroba Distribuidora Ltda.; - nesse sentido, o parágrafo 5° do art. 42 da Lei n°. 9.43011996, determina que quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 14 SUI MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - por outro lado, não foi apresentada pela defesa nenhuma documentação comprobatória da origem dos valores depositados na conta-corrente no 76.276-8, que perfazem o total de R$ 30.200,00, visto que toda a documentação acostada aos autos pela defesa é relativa à conta-corrente de n° 27.192-6; - dessa forma, a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser mantida em parte, devendo-se excluir da tributação o valor dos depósitos efetuados na conta-corrente n° 27.192-6, que perfazem o valor total de R$ 2.125.008,80; - no tocante à redução da multa, verifica-se que o art. 61 da lei n°. 9.430/1996 cuida de multa de mora, em que se prevê o limite de 20%, não podendo ser aplicado na hipótese de aplicação de multa de ofício; - por fim, no tocante à aplicação da taxa SEM, a Lei n°. 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução; - à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, razão pela qual não procede tal alegação. Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I do Decreto ri. 70.235/1972 c/c o artigo 2° da Portaria do Ministro da Fazenda, tendo sido exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão proferida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Como se verifica das fls. 383/384, a DRF de Sobral não logrou êxito em intimar o contribuinte pela via postal, tendo sido efetuada a intimação por edital, fixado na referida DRF em 15/04/2005 (fls. 385). No entanto, em pesquisa ao sistema da Secretaria da Receita Federal (fls. 388) a DRF de Sobral identificou que o contribuinte alterou seu domicilio fiscal para Fortaleza, razão pela qual o processo foi remetido à unidade local para que o contribuinte fosse intimado do Acórdão proferido pela DRJ. Recebidos os autos pela DRF Fortaleza, conforme despacho de fls. 390, o processo foi encaminhado para a DRF Sobral para que se pronunciasse sobre a validade da intimação ao contribuinte efetuada por edital. Em atenção a tal despacho, a DRF Sobral informou que o contribuinte foi regularmente intimado, nos termos do artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, sendo o processo devolvido à DRF Fortaleza para cobrança do crédito fiscal. Assim, em 17/03/2006 a DRF Fortaleza procedeu à lavratura da Representação n°. 10380.002530/2006-12 para cobrança administrativa do crédito tributário mantido pela decisão proferida pela DRJ. Com a transferência do crédito tributário para o processo n°. 10380.002530/2006-12, os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso de Oficio (fls. 397). É o Relatório. 16 311+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Dessa forma, entendo que não merece reparos a referida decisão, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 GUS VO LIAN HADDAD 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ISRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Entendo que não merece prosperar o recurso de ofício, devendo ser mantida integralmente a decisão de primeira instância. De fato, a jurisprudência desta Câmara é bastante flexível quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários, admitindo parâmetros de verossimilhança na referida prova. No caso dos autos, o contribuinte apresentou farta documentação demonstrando que os valores movimentados na conta corrente 27.192-6 foram utilizados para pagamento de fornecedores da empresa da qual ele era representante. Assim a decisão da DRJ, acertadamente, aplicou os mesmos princípios norteadores da jurisprudência deste Conselho ao analisar as provas trazidas aos autos pelo contribuinte, excluindo do lançamento a movimentação bancária da conta corrente n°. 27.192-6. A decisão de primeira instância constatou que o montante dos pagamentos a fornecedores da empresa totalizava aproximadamente 80% do montante dos depósitos cuja tributação o auto de infração perseguia. Considerou que tal fato autorizava a conclusão de que a conta-corrente em questão era, em essência, utilizada para a movimentação financeira da referida empresa, pelo que incabível a tributação na pessoa do Recorrente a teor da legislação aplicável Impecável a conclusão da DRJ e bastante elogiável a adoção de parâmetros de razoabilidade no exame da prova, especialmente em se tratando da aplicação de dispositivo que presume a tributação da renda a partir de elementos indiciários, devendo sua aplicação ser norteada pela parcimônia necessária a evitar abusos e assegurar a proporção entre os fins visados e a medida adotada. 18 944 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PIRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" QUARTA CAMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto em face do acórdão que exonerou parte do crédito tributário objeto de auto de infração lavrado com base em presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996. Como se verifica dos autos, o contribuinte sustenta que no ano-calendário de 2000 intermediava a vendas de cigarros para a pessoa jurídica Algaroba Distribuidora Ltda., sendo que suas contas bancárias foram utilizadas para recebimentos e pagamentos das obrigações de tal empresa, na medida em que a referida pessoa jurídica não possuía conta bancária. A DRJ, com base em tais alegações, bem como nos documentos de fls. 120/125, 209/210 e 216/297, entendeu restar comprovado nos autos que os depósitos bancários existentes na conta-corrente 27.192-6 de titularidade do contribuinte referiam-se à movimentação da empresa Algaroba Distribuidora Ltda., razão pela qual excluiu da exigência fiscal tal movimentação, nos termos do parágrafo 5° do art. 42 da Lei n°. 9.430/1996. Por outro lado, como não foi apresentada documentação comprobatória da origem dos valores depositados na conta-corrente n° 76.276-8, no total de R$ 30.200,00, a decisão ora questionada manteve essa parte do lançamento. 17 Sj° Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000020/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF nº 16/95, art. 2º. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 40, do art. 3 0, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF n° 16/95, art. 2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR E • D Presidente ; . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ms/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.828 ACÓRDÃO N' : 301-29.509 RECORRENTE : JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DREBSB-DF n° 929/95, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR194, sobre a Fazenda Extrema, imóvel • de sua propriedade, com área de 420,1 ha, localizada no município de São Domingos- GO, por entender que o Valor da Terra Nua tributado, 1.075,76 UFIR/ha, está superestimado. Alega erro no preenchimento da DITR/94. Pleiteia a sua retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional qualificado às fls. 02, de 83,50 UFIR/ha, desacompanhado de respectiva ART, posteriormente substituído por outro, emitido pela Prefeitura do município, de mesmo valor. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o referido município é de 83,51 UFIR/ha. De acordo com a Resolução CONFEA n° 345/90, arts. 30, 40 e parágrafo único, o Laudo Técnico de Avaliação para a sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica, também exigência da Lei 6.496/77. A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 4 0, art. • 30, da Lei 8.847/94. Pleiteia o recorrente o provimento do recurso para fim de revisão do VTN e a improcedência da exigência tributária. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.828 ACÓRDÃO N' : 301-29.509 VOTO Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, exigida • pela legislação em vigor. Considerado o VTN tributado como prova inequívoca de erro, em virtude de não haver nenhum elemento que justifique tamanha valorização desse imóvel, toma-se nulo este V1N para fim de valoração. Considerando que resta ao julgador apenas o VTI‘Im estabelecido pela 1N/SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel já mencionado e, os demais elementos existentes nos laudos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, em consonância com o art. 2° da IN supracitada, para a aplicação do VTNm em razão do seu valor ser superior aos dos VTN constantes dos laudos. É como voto. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY ~t":" Ir"." OS - Relator 3 .ALté. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘‘195‘1. 1ki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.M112> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13121.000020/95-08 Recurso n°: 120.828 TERMO DE INTIMAÇÃO 40 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.509. Brasília-DF, 4f 03. 02-00 Atenciosamente, - -• aerr Eloy de Medein s Presidente da Primeira Câmara 2srocl, Ciente em I LGAW012a reulf co g _ 9 to c. do. ço -5 0jo‘c..x13nak Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000076/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL paga em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74885
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrico 104. — _Na( • • • ;$,;:. • •,:• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : HUGO ALMEIDA BRAGA Recorrida : DRJ em Salvador - BA F1NSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. I. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUGO ALMEIDA BRAGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente Luta Helena • de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 , kek MINISTÉRIO DA FAZENDA • c.- cmlf"— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 Recorrente : HUGO ALMEIDA BRAGA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 20.06.97, motivado o contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de dezembro de 1989 a março de 1992. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, às fls. 44/45, não acatou a solicitação do requerente, argumentando que a solicitação do requerente esbarra na Medida Provisória n° I. 1 75/96, inciso III, § 2°, e na MP n° 1.542/97, art. 1 8, § 2°. A empresa manifesta seu inconformismo junto à DRJ em Salvador — BA, que, em sua decisão, fundamenta o seguinte: "Apesar da manifestação de inconformidade haver sido apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235 de 06/03/1972, não cabe a apreciação do seu mérito, porque o direito de o contribuinte pleitear a restituição já encontrava-se extinto na data em que foi protocolado o pedido, ...". O requerente entra com pedido de revisão, em virtude de novas normas tributárias (fls. 84) e seu pleito é encaminhado à DRJ em Salvador — BA. A DRJ em Salvador — BA alega a extinção do direito de o requerente pleitear a restituição, conforme os arts. 165 e 168 do CTN. Alega tal motivo para não apreciação do mérito. A DRJ em Salvador — BA também não acolhe a solicitação da recorrida, ratificando as razões da DRF em Feira de Santana — BA, em segunda decisão neste processo. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo em suas razões o prazo decadencial do art. 150 do CTN e jurisprudência dos tribunais superiores. O recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão acatada, sob os mesmos argumentos trazidos perante a DRJ em Salvador — BA, alegando que a referida Instrução Normativa n° 21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos periodos pleiteados. É o relatório. 2 kt • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••••/3% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 14,4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • $;..-91t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçanha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONAL IDADE — (RE 150.764-1) — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — 1NOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçonha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: „... Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 .".>, MINISTÉRIO DA FAZENDA >04,,n%_" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076197-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 " (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CFN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casa, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINTSOCIAL O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 .3/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do erN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALlOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquotas, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, tonta de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9 0 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COF1NS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FFNSOCIAL, devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga ~nes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE _ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. -A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstituci nalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. -Recurso a que se nega provimento." 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA c)r ,..44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076197-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÂO — DA COMPENSACÁO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCL4L E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI Isr 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para a COFINS. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PAY, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CT1V com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTIV, art. 150, §-O. Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - - • III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • 5.4$:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. •-• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ti% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 ot 5, - MINISTÉRIO DA FAZENDA a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000076/97-35 Acórdão : 201-74.885 Recurso : 116.451 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É como voto Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 i/LUIZA HEL •A 0, E DE MORAES 12

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Numero do processo: 13603.002970/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA. LEI Nº 9.718/98, ART. 6º. Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.718/98, as distribuidoras de combustíveis calculam o PIS e a COFINS incidentes sobre o álcool adicionado à gasolina tomando por base o valor de venda do produto final, sobre o qual é aplicado o percentual de mistura fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10025
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA. LEI N° 9.718/98, ART. 6°. Nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.718/98, as distribuidoras de combustíveis calculam o PIS e a COFINS incidentes sobre o álcool adicionado à gasolina tomando por base o valor de venda do produto final, sobre o qual é aplicado o percentual de mistura fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALE COMBUSTÍVEIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. ama-ti L UI ai- Leonardo de Andrade Couto Presidente elas. 4 Em. 4.9901 1101-AT - • is 411Relator Participaram, ainda, do prese e julg. ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ces Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselt . . et.. ,• r: , ...• 'PI CONFEkr.: Brasliia,11‘ Pç . •SO VISTO • cAZENDAMinistério da Fazenda 22 CC-MF • ' skrte5 WOUS C: • . 7:-"Segundo Conselho de Contribuintes é, Fl. CC cent 3 ..';n1 • CONFERE C CProcesso n' 13603.002970/2003-53 Recurso n' : 128.181 Acórdão n 203-10.025 ° Recorrente : ALE COMBUSTÍVEIS S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/17, relativo a COF1NS, no valor total de R$4.443.531,06, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por relatar com precisão o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 332/338): "O lançamento decorreu da apuração das diferenças resultantes do confronto dos valores devidos de Cofins calculados em conformidade com as planilhas das receitas auferidas pela empresa e os valores declarados em DCTF elou recolhidos. A empresa tem por objeto principal a distribuição de combustíveis para rede conveniada de postos, procedendo ainda à sua comercialização direta a consumidores através de postos próprios. A ação fiscal se desenvolveu com a verificação do cumprimento das obrigações referentes a Cofias e ao PIS, tendo sido analisada a tributação da receita própria e a receita sujeita à substituição tributária. Está consignado pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal(TVF) de fls. 18/30 o seguinte: TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DOS POSTOS PRÓPRIOS(FEV/99 A JUN/2000) E TRIBUTAÇÃO DO ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA (OUT/99 A JUN/2000) -Conforme se pode acompanhar pelos demonstrativos de apuração da Cofins e do PIS apresentados pela contribuinte relativamente ao período de fev/99 a jun/2000(17s. 39/41) a empresa compunha as bases de cálculo das contribuições devidas em razão das vendas próprias de álcool hidratado e do álcool adicionado à gasolina excluindo do total das vendas aquelas correspondentes aos postos próprios(Posto Ponteio e Pioneiro), isto é, postos varejistas que, além de funcionarem como centro de treinamento de funcionários, efetuam vendas normais a consumidores finais, praticando preços vigentes no mercado. -Com a introdução das regras de tributação dos combustíveis tal como estabelecidos pela Lei 9.718/98, a contribuinte se viu diante do problema de como tributar as receitas provenientes das vendas de álcool hidratado e de álcool adicionado à gasolina que realizava diretamente através de postos próprios, uma vez que não procede a venda desses produtos aos postos próprios, mas transfere-os mediante emissão de notas fiscais de transferência. Optando por não tributar as vendas propriamente ditas, mas apenas as transferências desses combustíveis para os postos próprios, a empresa adotou o procedimento de, com base nessas transferências, atuar como substituta tributária, a exemplo do que é obrigada a fazer frente ao ICMS, que tem na mera circulação a hipótese de incidência desse tributo, calculando o PIS e a Coíba apenas na condição de substituta tributária e com base de cálculo o valor da transferência. -Disso resulta o fato de que as receitas oriundas da comercialização do álcool hidratado e do álcool adicionado à gasolina transferidos para os postos próprios, somente 2 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA r- A7. cjiFCEonRseothe,,;;?Acci:, 2° CC-MF -te !4;,' eirgu Fl 0 . r1/4 15 Segundo Conselho de Contribuintes Bras( lia,Sk_1_125 Processo Q : 13603.002970/2003-53 Recurso n' : 128.181 Acórdão n9 : 203-10.025 efetivamente auferidas quando da venda pelos postos próprios ao consumidor final, não eram em si tributadas, enquanto que as transferências compunham as bases de cálculo para fins de recolhimento do PIS e Cofins devidos na condição de substituta tributária, como se pode acompanhar à s fls. 39/41 e demonstrativo posteriormente fornecido de fls. 88/90. -Ressalte-se que no que se refere à tributação das receitas próprias a contribuinte tributava ainda "ganhos na transferência para os postos próprios", que consistia, segundo informações, na diferença entre os valores de transferência praticados dos combustíveis e os custos médios dos mesmos, o que era feito de modo a atender pressões dos postos conveniados visando aproximar os preços finais cobrados na bomba. -Desta forma, nos períodos de apuração de fev/99 a se1199, conforme se pode acompanhar no demonstrativo de fls. 88 a 89, a parcela de álcool submetida à tributação na condição de receitas próprias da empresa era obtida, no que se refere ao álcool adicionado à gasolina, pela exclusão das vendas efetuadas pelos postos próprios e aplicação do percentual de mistura de álcool na gasolina fixado na lei, de 24%. E no que se refere ao álcool hidratado, pela exclusão das vendas do produto efetuadas pelos postos próprios -A partir do período de apuração outubro!! 999 até junho/2000 constatou-se uma redução brusca dos valores tributados com relação ao álcool adicionado à gasolina, identificada inicialmente como sendo pela adoção de um percentual de mistura diferenciado, conforme se pode acompanhar pelo demonstrativo elaborado de fls. 60, pois os valores pareciam indicar, além do percentual de 2494 de fevereiro a set. 99, percentuais menores, de 9,5% de out/99 a fev/2000 e de 12,36% de mar/2000 a jun/2000. -Assim, duas situações irregulares marcaram o período de fevereiro/1999 a junho/2000no que tange à tributação da Cofins e do PIS da empresa, tanto no que se refere na condição de contribuinte quanto na condição de contribuinte substituto. - A primeira delas se refere à forma de tributação adotada para as vendas de álcool hidratado e álcool adicionado, realizadas pelos postos próprios, quando a empresa não as tributa na condição de contribuinte, fazendo-o tão somente na condição de contribuinte substitutos mas ai, adotando os valores das transferências que a distribuidora efetua aos pos tos próprios, conforme valores lançados nas notas fiscais de transferência. -O fato gerador previsto para a tributação do PIS e da Cotins, a partir da Lei n° 9.718/98, corresponde a auferir receitas, sendo irrelevantes a atividade e a classificação contábil adotada para seu registro, de modo que se a distribuidora não aufere receita quando transfere álcool hidratado e gasolina para postos próprios, não se submete à tributação nessa operação e nela não pode atuar como substituta tributária do PIS e da Cofins. -Já os postos próprios, comerciais varejistas dos produtos, ao venderem, auferem receita e assim, da-se o fato gerador previsto pela hipótese de incidência instituída pelos artigos 2° e 3°, da Lei 9.718/98. Considerando-se que do ponto de vista da tributação da Cojins e do PIS, as receitas auferidas pelas filiais devem ser reconhecidas pela matriz, isto é, são centralizadas(na conformidade do disposto no artigo 15, inciso III, da Lei 9.779, de 10/01/99), e de que estamos diante de uma única pessoa jurídica que efetivamente tem faturamerzto pela vem • • s produtos ('exigência prevista no artigo a3 .1°,tira 2° "e, te-fe • Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ÷;*» r Coneelho d; Cr; •nti.:ntes CONFERE C2' 3 0 :.•P;VNAL Processo n9 : 13603.002970/2003-53 CÉ Cç Recurso n9 : 128.181 Brasília Acórdão fl9 : 203-10.025 VISE) 15, inciso III, da Lei n" 9.718/98), resulta que a sujeição passiva na relação tributária é única na pessoa da matriz. É portanto ela, a matriz, quem aufere a receita, pela venda do álcool hidratado e do álcool adicionado diretamente ao consumidor, inexistindo desta maneira, fato gerador das contribuições na relação matriz-filiais. -É forçoso admitir que em não tributando o consumidor final nas vendas que fez através dos postos próprios atuando como substituta tributária e, portanto, não assumindo aquele o pagamento pelo tributo, perfazer agora a exigência dos tributos em razão de substituição tributária, com base em fato gerador que se sabe não ocorrido, não se justifica. Porém, as receitas próprias auferidas quando da efetiva venda do álcool hidratado e da gasolina C, no que se refere à parcela correspondente ao álcool, devem integralmente compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins devidos na condição de contribuinte. -De ressaltar que a tributação pelas transferências efetuadas aos postos próprios, na condição de contribuinte substituto, foi procedida pelo contribuinte até março de 2000, passando a partir de abril/2000 a apurar as contribuições na condição de contribuinte, conforme fls. 80/81 mantendo todavia os valores de transferência como bases de cálculo, pela adoção de um custo médio de transferência e a exclusão dos valores das vendas realizadas pelos próprios. -O reconhecimento de tratar-se de receitas da ALE COMBUSÉVEIS S.A., conforme o exposto anteriormente, é de fato, correto. No entanto, a adoção de um valor representado por um custo médio de transferência como base de cálculo para as contribuições representa, como visto, tributar um fato que não corresponde à hipótese de incidência dos tributos e assim, "criar" regras próprias, que por não corresponder àquela prevista em lei, não correspondem ao correto atendimento da obrigação tributária por parte do contribuinte e nem podem embasar lançamento de oficio por parte da autoridade administrativa. -Portanto, em não se admitindo os procedimentos adotados, as receitas auferidas pela venda de álcool hidratado e de álcool adicionado à gasolina pelos postos próprios foram mantidas na formação das bases de cálculo, não as excluindo do total contabilizado como feito pelo contribuinte, resultando os demonstrativos elaborados de fls. 47 a 50, que correspondem à apuração das contribuições devidas na condição de contribuinte pelo auferimento de receitas próprias. -A segunda situação irregular observada se refere à composição das bases de cálculo realizada a partir de outubro/99, tanto para tributação das contribuições na condição de contribuinte como na condição de contribuinte substituto, pela adoção do custo de aquisição do álcool adicionado à gasolina como o valor a ser considerado. -Isto porque o entendimento de que o valor do álcool a compor a base de cálculo deveria ser o valor que o álcool apresentasse quando de sua adição não subsiste frente à própria norma legal que criou o procedimento a ser adotado. -Primeiro porque o artigo 6°, caput da Lei 9.718/98, ao determinar o pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° da lei sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, o faz relativamente às vendas que as distribuidoras efetuarem. -Para a formação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, deverá ser considerado o valor resultante do percentual de mistura ° , durante todo o período em que 4 ) : 2 1 ' Cznemi'- CC-MF 411.";:e:V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0.5_ A.F3 r,v, . fProcesso re : 13603.002970/2003-53 s>t--- v Recurso n° : 128.181 Acórdão rt2 : 203-10.025 prevalente o regime de substituição tributária) sobre o valor da venda. Trata-se a rigor, de uma presunção legal de que do valor da venda, 24% corresponderiam ao álcool adicionado, cabendo a tributação sobre esse valor, no caso em que é contribuinte e sobre esse valor multiplicado por 1,4, no caso de substituir outro contribuinte. -Desta maneira, quando da formação das bases de cálculo e apuração da Cotins e do PIS devidos, nos períodos de apuração outubro/99 a junho/2000, no que se refere ao valor do álcool adicionado à gasolina, foi efetuada a aplicação do percentual de mistura(24% em todos períodos) sobre o valor da venda da gasolina(gasolina C e aditivada), conforme apresentado nos demonstrativos de fls. 47 a 51, relativos à apuração das contribuições devidas na condição de contribuinte e relativos à apuração das contribuições devidas na condição de contribuinte substituto, resultando os valores neles mesmo apresentados e indicativos de diferenças entre o apurado e declarado pelo contribuinte. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DOS POSTOS PRÓPRIOS DE JUL/2000 A JUN/2002. -A tributação do PIS e da Cofins no tocante às vendas de álcool carburante efetuadas diretamente pelo contribuinte pelos postos próprios, importa conhecer-se a qualidade do vendedor, pois enquanto a nova redação do artigo 5° da Lei 9.718/98, conferida pela Lei 9.990/2000 estabelece serem devidos o PIS e a Cofins pela aplicação das alíquotas de 1,46% e 6,74% respectivamente, sobre as vendas efetuadas pelas distribuidoras, o artigo 42, 1, da Medida Provisória n°2.158-35/2001 dispõe que fica reduzida a zero a alíquota dessas contribuições quanto às receitas de vendas realizadas por comerciantes varejistas. -Como antes visto, as receitas auferidas pelas vendas efetuadas pelos postos próprios, filiais de ALE COMBUSTÍVEIS S.A., para fins de tributação do PIS e da Cofins, nada mais são que receitas da própria distribuidora, estando, portanto, sujeitas às alíquotas diferenciadas, independentemente se realizadas no atacado ou no varejo, por meio dos postos escola. O fato de não ter ocorrido uma etapa da cadeia produtiva não altera a tributação das contribuições, pois a alíquota destinada aos distribuidores não resulta de substituição tributária, mas de diferenciação de alíquota e, razão de atividade econômica, com base no artigo 195, § 9° da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998. -Deste modo, para a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cotins para os períodos de apuração de julho/2000 a junho/2002, conforme demonstrativos de fls. 52 a 59, sobre as receitas provenientes das vendas de álcool para fins carburantes que não adicionado à gasolina, aí incluídas as vendas praticadas por meio dos postos próprios, foram aplicadas as alíquotas de 1,46% e 6,74%, tal como previsto pelo artigo 5° da Lei 9.718/98, desde a redação conferida pela Lei n° 9.990/2000, resultando os valores devidos que, confrontados com os valores declarados nas DCTF, resultaram diferenças consubstanciadas no presente Auto de Infração. OUTRAS RECEITAS — DIFERENÇAS APURADAS — EXER CICIO DE 2001. - Foi constatado no período do de apuração maio/2001 uma redução de R$ 1.200,00 das receitas auferidas a título de juros de aplicação financeira, que segundo o contribuinte trata-se de estorno em virtude de lançamento em conta equivocada no mês de abri1/2001, tratando-se na verdade de recuperação de despesa com propaganda e publicidade. (9) 5 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2.• Corn.e.1!-:o c.:til:, inter 2Ministério da Fazenda CON c 2 CC-MF FERI- 1+2 ICZ z Fl.VC4" "' Segundo Conselho de Contribuintes -;i'tke*I2t?5' Brat:M.a, CS )05_ Processo n° : 13603.002970/2003-53 — Recurso n° : 128.181 Acórdão ti° : 203-10.025 AÇÕES JUDICIAIS -Somente os mandados de segurança n°97.00.08859-6 e n°1999.38.00.027220-6, no que se refere à Cojins, tomam-se ações que impõem à autoridade administrativa que furisdiciona ALE COMBUSTIVEIS, quanto a estas contribuições, observar a exigibilidade de créditos tributários não lançados pela contribuinte. -Com relação à Cofins, o Mandado de Segurança n° 97.00.08859-6 impetrado contra o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, buscava obter em juízo declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da Cotins, haja vista imunidade prevista pelo art. 155, „f 3° da CF/88, pelo que somente sujeitaria seus produtos ao !CAIS. Em sede liminar foram autorizados depósitos judiciais (realizados para períodos de apuração de janeiro/1999 a junho/2000). A decisão de 1° instância e apreciação de recurso de apelação, no entanto, foram com exame de mérito contrario ao contribuinte, havendo este interposto Recurso Extraordinário, não admitido em exame preliminar de admissibilidade pelo TRF, o que motivou por parte da contribuinte a interposição de agravo regimental, que além de discutir o mérito dessa decisão, pleiteia dar efeito suspensivo à decisão de se converter à União os depósitos feitos em relação aos valores declarados(fls. 125 a 150). -Já o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.027220-6, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Contagem teve liminar deferida e decisão de V instância favorável ao pleito da contribuinte. Entretanto, na apreciação de recurso de apelação interposto pela PFN o Tribunal Regional da 1° região reformou a sentença em 11/09/2002, o que motivou a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, estando os autos remetidos ao STJ, conforme fls. 151 a 163. -Desta maneira, havendo no primeiro caso decisão denegatória da segurança e no segundo, reforma da decisão favorável à contribuinte que suportava os efeitos de medida liminar antes proferida, esta não mais produz efeitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora constituído referente à Cofins não declarada. Cientificada em 26/12/2003(1t 05), a interessada apresentou, em 26/01/2004, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 31 1/320, limitando sua contestação à parte referente aos fatos geradores de outubro de 1999 a junho de 2000, alegando, em síntese, que: 1)A impugnante agindo como distribuidora de combustíveis, está claro que, no período objeto do lançamento fiscal, na parte ora impugnada, esteve sujeita aos ditames dos artigos 5°e 6°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, isto é, deveria cobrar e recolher a Cofins sobre o valor do álcool vendido - hidratado ou anidro misturado à gasolina - aos comerciantes varejistas, bem como sobre o álcool - hidratado ou anidro misturado à gasolina- vendido ao consumidor final, nos postos de abastecimento de sua propriedade. 2) Sua responsabilidade fiscal tributária esteve restrita, exclusivamente, aos negócios relativos ao álcool destinado afins carburantes. 3) Segundo as melhores e mais recomendáveis práticas, notadamente as normas e princípios contábeis, a impugnante deveria apurar, isoladamente, os reflexos dos negócios relativos às vendas do álcool carburante daqueles relativos às vendas de gasolina, sabendo-se que, para fins tributários, os negócios com gasolina não deveriam, nem poderiam, afetar o montante da Cotins que a impugnante deveria recolher, uma vez 6 - . I MINISTÉRIO DA 1:J4_7:ENDA 2° Consalho ot• uo. ,» ;,., toa Ministério da Fazenda CONFEFC f) .": ". CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bras e 5 Fl. _ 'fr Processo 69 : 13603.002970/2003-53 q ViSTO Recurso n' : 128.181 Acórdão n2 : 203-10.025 que a exigência tributária relativa a ela — a gasolina — estava plenamente satisfeita pela refinaria de petróleo, como contribuinte substituto. 4) Considerando ser um principio universalmente aceito e uma forma preconizada pela legislação tributária, p. ex., art. 3°, § 8°, II, da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, a impugnante adotou o critério de apurar os valores devidos da Cofins tomando como base o rateio simples — diretamente proporcional e ponderado pelas quantidades percentuais de cada insumo — dos valores dos custos, atendida a prescrição legal relativa ao volume da mistura gasolina-álcool. 5) Destarte, em relação ao álcool hidratado vendido aos comerciantes varejistas a impugnante calculou a contribuição sobre o valor total da venda, uma vez que o produto vendido era 100% álcool, recolhendo, porém, um montante equivalente a 140%, atendendo à disposição legal(art. 5°, parágrafo único da precitada Lei) que a colocou como contribuinte substituto. 6)No tocante à gasolina aditivada e a gasolina tipo C — mistura da gasolina pura tipo A com o álcool anidro — a apuração da Cofins foi feita de forma a identificar, no preço final de venda da gasolina para o comerciante varejista, ou para o consumidor final, qual a parcela relativa à base de cálculo do tributo, levando-se em conta o valor do álcool misturado. 7) O cálculo da base sujeita à Cofins era feito pela comparação entre o valor do custo do álcool e o valor do custo total do produto — álcool anidro + aditivos + gasolina tipo A — e essa relação percentual — entre o custo do álcool e o custo total do produto — era aplicada sobre o valor de venda dos produtos "gasolina aditivada" e "gasolina tipo C". 8) O procedimento adotado pela impugnante permitiu que se destacasse a parcela relativa ao álcool carburante, que estava sujeita a cobrança e recolhimento da Cotins, da parcela relativa à gasolina, que não estava sujeita a cobrança e recolhimento da Cofins, uma vez que já havia sido tributada, integralmente, pela refinaria, como contribuinte substituto. 9) A autoridade fiscal lançadora, contudo, fez uma leitura do art. 6°, seu parágrafo único e incisos I e II, divergente do texto legaL 10) O texto do art. 6°, em seu caput é cristalino: ele se dirige às 1) distribuidoras de combustíveis; 2)obrigadas ao pagamento da Cofins; 3)sobre o valor do álcool adicionado à gasolina. Os incisos I e II estão subordinados ao parágrafo único que, por sua vez está subordinado ao caput do artigo. 11) A autoridade fiscal lançadora não seguiu essa regra simples de interpretação de tato legislativo e, em lugar de tomar o valor do álcool vendido, como determinava o artigo 6°, não obstante estar misturado à gasolina aditivada ou à gasolina tipo C adotou uma base de cálculo não prevista no diploma legal, isto é, o valor total da venda da gasolina aditivada e da gasolina tipo C, desprezando o fato de que ambas — gasolina aditivada e gasolina tipo C — continham, preponderantemente, gasolina pura tipo A. já tributada por substituição pela refinaria de petróleo. 12) Ainda mais: o artigo 6° determina à distribuidora o pagamento das contribuições sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina e não sobre o valor da gasolina, como, de forma errada, entendeu a fiscalização. 13) Como resultado da inovadora forma de cálculo da autoridade fiscal a parcela integral da gasolina pura, tipo A, contida na mistura vendida nos postos de 7 ;cAle Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA F?7CSDA r CC-NIF 24 Cume hno c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;;C/ 'z.GiNAL Pr rs- irç Processo n9 : 13603.002970/2003-53 Brasília Recurso n2 : 128.181 ,r Acórdão flQ : 203-10.025 VISTO abastecimento passou a ser tributada em duplicidade: a primeira vez, corretamente, na refinaria e a outra através da esdrúxula interpretação dada pela fiscalização. 14) A autoridade lançadora não se apercebeu que o vocábulo "venda" contido nos incisos 1 e II, do parágrafo único do art. 6°, da Lei n° 9.718/98, se refere a venda de álcool carburante tal como consta do caput do citado artigo de uma forma impossível de ser mais clara. 15) Tratando-se o art. 6° do valor do álcool adicionado é incoerente que, para a mesma expressão contida no artigo, seja dada interpretação diversa quando da leitura dos incisos desse mesmo artigo. O artigo 6° regula a tributação do valor do álcool contido no produto misturado, como se vê, claramente, no seu caput. 16) A impugnante esclarece que a divergência de interpretação do texto legal alcançou, tão somente, as operações com gasolina aditivada e gasolina tipo C, em conseqüência do processo de mistura da gasolina pura, tipo A, com o álcool anidro. 17) As operações com álcool hidratado não foram objeto de lavratura de Auto de Infração, porque a fiscalização as considerou conformes à legislação. 18) Requer o cancelamento da exigência fiscaL É o relatório." A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 331/344, não conheceu da impugnação no tocante à matéria relativa ao Mandado de Segurança n° 1999.38.00.027220-6 (Apelação sob n° 2000.01.00.060918-0/MG) — em que a recorrente pleiteia o pagamento da COFINS nos termos da LC n° 7/70, sem observância das modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98 -, e julgou procedente o lançamento, no que concerne à matéria diferenciada (base de cálculo). Entendeu que o Auditor Fiscal interpretou corretamente os ara 50 e 60 da Lei n° 9.718/98, no que apurou a base de cálculo da COFINS e do PIS tomando por base o percentual de mistura do álcool - 24% -, aplicando-o sobre os valores de venda das gasolinas. Afirma que as receitas da contribuinte com a venda da gasolina não foram tributadas, servindo, apenas, como referência para se encontrar o total da venda do álcool misturado à gasolina. Assim, não há duplicidade de tributação. Ressalta que a Lei n° 8.723/93, em seu art. 9°, fixou o percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina em 22%. A seguir, a Medida Provisória 1.662, de 28 de maio de 1998, convertida na Lei n° 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.723/93 e, expressamente, permitiu ao Poder Executivo eleger o percentual até 24%. O Executivo Federal, então, por meio do Decreto n° 2.607, de 28 de maio de 1998, fixou o percentual da mistura no seu limite máximo. Aduz que o texto legal é claro, quando manda usar o percentual de 24% sobre a venda, independentemente da participação efetiva do custo do álcool no total do custo da gasolina "C" ou aditivada. Neste sentido afirma o seguinte (fl. 343): "Em relação à base de aplicação do percentual de mistura, a lei manda calcular sobre o valor da venda do produto, que no caso é o litro de gasolina misturada. Caso o vocábulo venda contido nos incisos 1 e 11 do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.718/98 se referisse a uma proporção do custo na venda de álcool carburante, como pretende a impugnante, a lei não teria sentido. Quando a lei cita que a receita da venda do álcool misturado à gasolina deve ser en da com a aplicação de 24% sobre o »8 • MINISTÉRIC) DA rA7.ENDA 2° Conr;;) r 15 J.: ii‘eatCCMF Ministério da Fazenda CONFERE .... ...G NAL Fl. "ff rtt Segundo Conselho de Contribuintes 05— I l'")5.- Processo n" 13603.002970/2003-53 VISTO .< Recurso n9 : 128.181 Acórdão flQ : 203-10.025 valor da venda, está se referindo ao produto, isto é, à venda de gasolina e não a um componente do custo do produto. Contabilmente, as receitas correspondentes às vendas estão ligadas ao total das mercadorias ou dos produtos e não ao custo." Quanto ao art. 3°, § 8°, II, da Lei n° 10.637/2002, mencionado pela impugnante para justificar o seu cálculo, tendo como base o rateio simples — diretamente proporcional e ponderado pelas quantidades percentuais de cada insumo — dos valores de custos, a decisão recorrida afirma aplicar-se somente aos fatos geradores a partir de 01/2000. Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 349/363, tempestivo (fls. 345, 348 e 349), onde inicialmente repete os termos da impugnação, insistindo no cálculo da substituição tributária do álcool adicionado às gasolinas C e aditivada tomando como base o rateio em função do valor dos insumos aplicados no produto vendido. Passa então a contestar a interpretação da decisão recorrida, que teria confundido conceitos diversos, a serem analisados de forma independente, segundo a Recorrente. Destaca trecho do caput do art. 6° da Lei n° 9.718/98 ("sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina"), aduzindo que a contribuição incidia somente sobre o álcool. E afirma ainda: "Quando, em seus incisos I e II se refere a 'venda' trata, evidentemente, da venda de álcool e não de gasolina, como querem as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância." Prossegue afirmando que a interpretação dada ao art. 6° da Lei n° 9.718/98 por aquelas autoridades é esdrúxula e descabida, finalizando com um exemplo numérico dos cálculos, segundo a sua interpretação. As fls. 364, 365, 398/400 e 402 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 1)1 9 . MINISTÉRio — 2° CC-MFrAMinistério da Fazenda Dr. : .:)„,,2* consolo r •.--`nat r, FI. fi:Nlr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co r ',Jun.;:t >to. Brasília tYc r--» tf"; INAL Processo n° : 13603.002970/2003-53 Recurso n° : 128.181 Acórdão : 203-10.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Insurge-se a autuada tão-somente contra os valores relativos aos fatos geradores compreendidos no período de outubro11999 a junho/2000, questionando, basicamente, a forma de tributação da venda de álcool misturado às gasolinas tipo C e aditivada. Assim, a par dos autos e do Recurso, a única matéria a tratar diz respeito à interpretação do art. 6° da Lei n° 9.718/98. A título de ilustração, a Recorrente demonstra os cálculos por ela efetuados, em que o percentual de 24% da mistura do álcool anidro na gasolina tipo A, vendida a R$ 1,50, importa numa parcela tributável do álcool anidro misturado igual a R$ 0,140775, equivalente a 9,385% do total do preço da gasolina. Isto porque o custo da gasolina pura, tipo A, é igual a R$ 1,0769, enquanto o do álcool anidro é igual a R$ 0,3532, correspondendo, cada produto, a R$ 0,818444 (76% de R$ 1,0769) e R$ 0,084768 (24% de R$ 0,3532), num custo total, resultado da soma dos dois, igual a R$ 0,903212. O percentual de 9,385% é o resultado da divisão de R$ 0,084768 por R$ 0,903212. Segundo o entendimento da Recorrente a tributação deve ser calculada fazendo incidir 1,4 sobre 9,385% do valor de venda da gasolina, em vez de 1,4 sobre 24%, como entende a fiscalização. Assiste razão à fiscalização e à DRJ, como sobejamente demonstrado na decisão recorrida. É que a base de cálculo da tributação em questão é o preço do produto vendido, ou seja, o preço da gasolina à qual é adicionado o álcool. Nunca o preço do álcool, cujo valor é empregado pela recorrente para promover um rateio que, absolutamente, não encontra guarida na legislação. A interpretação literal intentada na peça impugnatória e repetida no Recurso busca deturpar a base de cálculo da tributação sobre o álcool adicionado às gasolinas, dando ênfase à expressão "sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina", constante do caput do art. 6° da Lei n° 9.718/98, em detrimento do restante do período, e ainda do parágrafo único do mesmo artigo. Observe-se o texto da lei em questão: Art 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de: 1 - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura,fixado em lei, sobre o valor da venda; 10 22 CC-N1F .4, :a :•-rw Ministério da Fazenda Condis C. .. L Fl. PP . Segundo Conselho de Contribuintes Brasil ia Processo n2 : 13603.002970/2003-53 Recurso n' : 128.181 Acórdão flQ : 203-10.025 II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos. A redação do capta do referido art. 6°, conjugada com as dicções dos dois incisos do seu parágrafo único, não dá margem a dúvidas: a base de cálculo da tributação em tela é o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei (24%), sobre o valor da venda. Não se trata do valor do álcool presente na gasolina, mas sim do valor da venda. Como a venda é da gasolina, adicionada do álcool, apresenta-se assaz desarrazoada a interpretação da recorrente, de tomar como parâmetro o valor do álcool, já que de venda deste não se trata. Como destaca a decisão recorrida, a própria recorrente entendia conforme a fiscalização, até o mês de setembro de 1999. Vale a pena repetir o texto da primeira instância: Como visto o tato legal é claro, quando manda usar o percentual de 24% sobre a venda, independentemente da participação efetiva do custo do álcool no total do custo da gasolina "C" ou aditivada. Observe-se que a impugnante, conforme documento de fls. 88/89, usou 24% como percentual de mistura no cálculo da receita de venda de álcool anidro no período de fevereiro/I999 a setembro/1999, enquanto nos meses objeto da impugnação esse percentual foi significativamente reduzido. Em relação à base de aplicação do percentual de mistura, a lei manda calcular sobre o valor da venda do produto, que no caso é o litro de gasolina misturada. Caso o vocábulo venda contido nos incisos 1 e II do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.718/98 se referisse a uma proporção do custo na venda de álcool carburante, como pretende a impugnante, a lei não teria sentido. Quando a lei cita que a receita da venda do álcool misturado à gasolina deve ser encontrada com a aplicação de 24% sobre o valor da venda, está se referindo ao produto, isto é, à venda de gasolina e não a um componente do custo do produto. Contabilmente, as receitas correspondentes às vendas estão ligadas ao total das mercadorias ou dos produtos e não ao custo. Por último, cabe ressaltar que o art. 3 0, § 8°, II, da Lei n° 10.637/2002, além de ser posterior aos fatores geradores em questão, trata de hipótese bastante diversa, que é a apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, na situação em que apenas parte das receitas da pessoa jurídica sujeita-se a tal incidência. Neste caso é permitida a apuração dos créditos da Contribuição, na proporção dos custos apropriados às receitas submetidas à não-cumulativadade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 1 k. evereiro de 2005. EMANU nealir411-44,54r1 E ASSIS• •aw 11

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4708095 #
Numero do processo: 13628.000330/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Publicado no Diário Oficial cia União Processo n2 : 13628.000330/2001-69 Do 4- / Clán / r9C Recurso n2 : 125.322 g. • Acórdão n2 : 201-78.050 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 'PI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/1 2/1 998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/0 1/1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 01. 0404517t.i.ol_ ,JÁÀ'br: osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora lieraCCONFERE ,ÇOIA o rGINALeRãsk 14 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Règo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN ['A `AZENnA - 2." CC CC-MF gr' 't Se undo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .74477 EIRA SILIA 03 O taity35- Processo ir : 13628.000330/2001-69 Recurso n'a : 125.322 VISTO Acórdão 112 : 201-78.050 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1' decêndio de janeiro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.888, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/1 1/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. WLL- 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda - % MIN nA FAZENnA - 2.'' CC El. j7,24x: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 5 k2295-- Processo n2- : 13628.000330/2001-69 BRASIL IA 0 Recurso n2 : 125.322 Acórdão n2 : 201-78.050 VIST VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alia:Jota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IH, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri" 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. Iek 3 MIN 1. A FAZENnA - 2." CC 2" CC-MF Ministério da Fazenda FI r, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O cRIGINAL BRASILIA • • ga) Processo n2 : 13628.000330/2001-69 Recurso n2 : 125.322 vesTo Acórdão n2 : 201-78.050 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. CL eheutlicti - OSE A MARIA COELHOer 4

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4707352 #
Numero do processo: 13604.000066/94-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, quando não existir litígio contra o decidido em primeira instância.
Numero da decisão: 106-08427
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por inexistência de litígio.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO RODRIGUES CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F .Í ar isain RIGUIVEIRA P' NTE 14 • O ALBERTINO N • FORMAL ADO EM: 27F v1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.066/94-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.427 RECURSO N°. : 07.678 RECORRENTE : GERALDO RODRIGUES CHAVES RELATÓRIO GERALDO RODRIGUES CHAVES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 24.09.95 (fls. 26), através de recurso protocolado em data ignorada, mas juntado em 13.10.95 (fls. 42). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício de 1993, ano-calendário 1992, por: glosa total da antecipação relativa a Imposto Complementar, pleiteada no montante de 283,39 UF1R (fls. 09 e 10), que resultou na diminuição de LAR pleiteado de 315,95 UFIR para 32,06 UFIR. A. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com a juntada dos DARF's de fls. 06/07, relativos à antecipação pleiteada, todos recolhidos em 29.01.93. A. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 23 a 24), mantém integralmente o feito, argumentando que só poderiam ser compensadas antecipações que tivessem sido efetuadas até o último dia útil do ano-calendário (1992), esclarecendo, outrossim, que os valores recolhidos em 1993, caso ainda não aproveitados, poderão ser objeto de restituição. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte se dirige a este Conselho, conforme petição (fls. 27), onde, reportando-se à decisão de 1° grau, solicita a restituição, argumentando que não se aproveitara, na Declaração IRPF do Ex. 94, da antecipação feita em janeiro de 1993. Aproveita para pedir, também, lhe seja paga a restituição do Ex. 1993, conforme lhe fora notificado, esclarecendo que não a recebera. I) / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.066/94-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.427 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 45, esclarecendo que se trata de pedido de restituição, o qual deverá ser examinado pela autoridade competente. É o relatório.C, 1 i 11. I l! II f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.066194-04 ACÓRDÃO N°. : 106-08.427 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, o contribuinte não discorda da decisão de 1° grau. Ao contrário, cita-a como fonte do seu direito de pedir a restituição do que antecipara em janeiro de 1993. Alegando que, também, não recebera a restituição que lhe fora deferida, relativamente ao Ex. 93, conforme Notificação, aproveita para acrescentá-la ao pedido. 2. O contribuinte tem direito a reaver o que antecipou a maior, em janeiro de 1993, como lhe assegurou a r. decisão de 10 grau, caso não o tenha aproveitado como compensação, posteriormente. Tem, outrossim, direito a receber a restituição deferida no processamento de sua Declaração IRPF/93. Direitos esses que deve pleitear junto á sua repartição de jurisdição, sendo o Conselho de Contribuintes incompetente para decidir sobre tais assuntos. 3. Assim sendo, por inedstir litígio a ser julgado, deixo de conhecer do recurso. Brasilia-DF., 14 de novembro de 1996. IIIP4007 RIO A LBERTINO NUNE Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4704059 #
Numero do processo: 13127.000021/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 203-05.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. . 2.9 / 2- ./ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.1 -RR Z§' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000021/93-50 Acórdão : 203-05.835 Sessão - 18 de agosto de 1999 Recurso : 108.866 Recorrente : EDVINO ABÍLIO LUFT Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDVINO ABÍLIO LUFT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Otacílio . s Cartaxo President à • firt lrancisco Sér:,1Otalni Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •:`47: ' "^- Processo : 13127.000021/93-50 Acórdão : 203-05.835 Recurso : 108.866 Recorrente : EDVINO ABÍLIO LUFT RELATÓRIO Trata o presente auto de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1992, constante na Notificação de fls. 03, exigindo do contribuinte acima identificado, a esse título, a importância de Cr$ 10.113.227,00, incluindo a Taxa de Cadastro e as Contribuições especificadas naquela notificação. A exigência teve como base legal a Lei n.° 4.504/64, alterada pela Lei n.° 6.746/79, Decreto-Lei n.° 1.146/70 c/c o Decreto-Lei n.° 1.989/82, Decreto-Lei n.° 1.166/71, Decreto n.° 84.685/80 e Portaria Interministerial n.° 309/91. Em sua defesa inicial, o requerente alega que o imóvel tem direito à redução do ITR/92, cujo beneficio não foi concedido por informações errôneas na DITR/92; que o imóvel não possuía débitos à época e que o imóvel, na prática, é aproveitável por ter plantações de soja, juntando como prova os Documentos de fls. 07/10 e 11. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido (fl. 39 e seguintes), com as seguintes razões assim ementadas: 'DECISÃO DR.T/BSB — N° 924/95 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 1992 - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. - Faz jus à redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a título de estímulo fiscal, o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores quitado. lIVIPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão, dela recorre o inte sado a este Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal às fls. 45/46. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAét ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fir h Processo : 13127.000021/93-50 Acórdão : 203-05.835 Como razões de defesa, reitera o recorrente, os argumentos da peça inicial. É o rela o. , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13127.000021/93-50 Acórdão : 203-05.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. Vejamos antes o que prevê o artigo 31 do Decreto n.° 70.235/70, que traz os ditames do rito processual (Processo Administrativo Fiscal - PAF): "Art. 31. A Decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". A empresa junta como prova de suas alegações os documentos de fls. 07/10 e 11, que poderiam comprovar que ela realmente teria utilizado o imóvel, provas não refutadas na Decisão de fls. 39 e seguintes. Limitou-se a autoridade monocrática em seu decisum a afirmar: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento". A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Nestes termos, a Decisão, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter mérito do litígio permanecido intocado, 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA I (*S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000021/93-50 Acórdão : 203-05.835 prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 • k, • 1+-1 1 ISCO IO NALINI

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Numero do processo: 13558.000829/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - A intimação postal realizada no endereço do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.

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Recorrida : a Turma da DRJ de Salvador - BA. Sessão de : 09 de novembro de 2007. Acórdão n°. :101-96.454 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - A intimação postal realizada no endereço do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTAB FRUTOS DA BANIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOS PRA A DE SOUZA PRESIDENTE dran, .......avavicim.r..- - RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2007; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CANDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .,.. Processo n°. : 13558.000829/2005-71 Acórdão n°. :101-96.454 Recurso n°. : 152.158 Recorrente : FRUTAB Frutos da Bahia Ltda. RELATÓRIO FRUTAB FRUTOS DA BAHIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 424/426, referente ao ano- calendário 2002, no valor total de R$ 145.857,64, já com os acréscimos legais. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte, conforme relatado no Relatório de Verificação Fiscal, às fls. 432/433. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 01.11.2005, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 01.12.2005, fls. 437/441, alegando em síntese que: (i) O fiscal autuante não poderia lavrar auto de infração com base em meras presunções não previstas em lei. Sendo, portanto, nula a autuação. (ii) Alega que verificada a divergência entre os somatórios mensais das vendas, caberia ao auditor encarregado pela fiscalização aprofundar as investigações para buscar as 2 o . , Processo n°. : 13558.000829/2005-71 Acórdão n°. :101-96.454 vendas que efetivamente foram realizadas e tributar as eventualmente omitidas. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. (iii) Ressalta, ainda, que não foi indicado pelos auditores fiscais o enquadramento legal que fundamentou a autuação, não havendo qualquer indicação do dispositivo infringido. (iv) Pelo exposto, requer o arquivamento do processo administrativo, com o cancelamento do auto de infração, seja em razão de ter sido constituído através de prova ilícita, seja pela presunção de omissão de receitas não previstas em lei, seja pela falta de informação dos dispositivos infringidos. À vista da Impugnação, a 1 a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado a título de CSLL. Em suas razões de decidir, os julgadores consignaram que a jurisprudência utilizada pela contribuinte em sua defesa ou as doutrinas e citações utilizadas pelos julgadores em seus votos não tem força normativa, servem apenas para ilustrar ou reforçar um posicionamento. Quanto a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte em sua defesa por entender que não poderia ser lavrado auto de infração com base em presunção não prevista em lei, os julgadores transcreveram o art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235172, para então concluir que no presente caso não se verificou nenhuma das hipóteses de nulidade, quais sejam, ter sido o auto de infração lavrado 3 M I., ' Processo n°. :13558.000829/2005-71 Acórdão n°. :101-96.454 por pessoa incompetente e terem sido os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verificaram, ainda, que não merece prosperar a alegação da contribuinte de suposta ausência de enquadramento legal, tendo em vista que resta perfeitamente especificado na descrição dos fatos, às fls. 426, o enquadramento legal do auto de infração. Em relação à utilização de provas ilícitas, esclareceram os julgadores que caso a Contribuinte estivesse contestando a utilização das informações obtidas junto a Secretaria de Fazenda referentes ao ICMS, e de se observar que no presente caso tais informações não foram utilizadas, uma vez que o fiscal autuante baseou-se apenas no confronto entre o livro razão da contribuinte e os dados por ela declarados em DCTF's apresentadas à Secretaria da Receita Federal e os pagamentos efetuados. Consignaram que a Contribuinte se refere à omissão de receitas não tipificadas no presente processo, porquanto a infração aqui apontada trata de diferenças entre o valor escriturado na contabilidade e o declarado ou pago. Sendo assim, não houve presunção de receita, mas sim constatação da falta de recolhimento de tributos no confronto entre eles e aqueles declarados ou pagos à Secretaria da Receita Federal. Esclareceram, que apesar de terem sido lavrados dois autos de infração relativos a CSLL abrangendo o ano-calendário 2002, eles se referem a infrações distintas, assim como as bases de cálculo do tributo. No caso em tela foi apontado falta de recolhimento da CSLL, apurada com base na receita escriturada no livro razão, enquanto no Processo n° 13558.00082512005-92, para o ano- calendário 2002, foi apontada omissão de receitas representadas pelos valores de receitas não escrituradas no livro razão. 4 te( Processo n°. : 13558.000829/2005-71 Acórdão n°. :101-96.454 Diante do exposto, os julgadores rejeitaram as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento efetuado a titulo de CSLL. Intimada da decisão de primeira instância em 13.03.2006, fls. 454, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, em 13.04.2006, tempestivamente, às fls. 455/460, alegando em síntese que: O fiscal autuante não poderia lavrar auto de infração com base em meras presunções não previstas em lei. Sendo, portanto, nula a autuação. Alega que verificada a divergência entre os somatórios mensais das vendas, caberia ao auditor encarregado pela fiscalização aprofundar as investigações para buscar as vendas que efetivamente foram realizadas e tributar as eventualmente omitidas. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ressalta, ainda, que não foi indicado pelos auditores fiscais o enquadramento legal que fundamentou a autuação, não havendo qualquer indicação do dispositivo infringido. Pelo exposto, requer o arquivamento do processo administrativo, com o cancelamento do auto de infração, seja em razão de ter sido constituído através de prova ilícita, seja pela presunção de omissão de receitas não previstas em lei, seja pela falta de informação dos dispositivos infringidos. É o relatório. 5 • • • • Processo n°. : 13558.00082912005-71 Acórdão n°. :101-96.454 VOTO • Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme relatado, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte, conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal às fls. 432/433. Intimada da decisão de primeira instância em 13.03.06 (fl. 454), recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 13.04.06 (fls. 455), ou seja, depois de transcorrido mais de 30 dias da intimação. No caso, o prazo fatal para apresentação do recurso voluntário venceu no dia 12 de abril de 2006 (quarta-feira). No entanto, a contribuinte só apresentou seu Recurso Voluntário no dia 13 de abril de 2006 (quinta-feira), portanto, intempestivo nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A vista do acima exposto, NÃO CONHECO do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007. useem.. 1 • 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000464/95-79
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — BASE DE CÁLCULO — VTN APLICÁVEL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — RETIFICAÇÃO. - De conformidade com o disposto no § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3º, § 4°, exige a apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, apenas para a revisão do VTNmínimo, fixado para o Município de localização do imóvel questionado. A retificação de VTN informado, quando acima do VTNm, pode ser realizada por solicitação do Contribuinte, que cometeu o erro em sua DITR, independentemente de maiores e melhores comprovações. No caso, aplicado corretamente o VTNm, em razão do comprovado erro no preenchimento da DITR, tendo por base a informação fornecida pela Prefeitura local. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;:i'mp TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13133.000464/95-79 Recurso n.°. : 303-121267 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERGEI IVANOFF Recorrida : 32 . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.636 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — BASE DE CÁLCULO — VTN APLICÁVEL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — RETIFICAÇÃO. - De conformidade com o disposto no § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0, § 4°, exige a apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, apenas para a revisão do VTNmínimo, fixado para o Município de localização do imóvel questionado. A retificação de VTN informado, quando acima do VTNm, pode ser realizada por solicitação do Contribuinte, que cometeu o erro em sua DITR, independentemente de maiores e melhores comprovações. No caso, aplicado corretamente o VTNm, em razão do comprovado erro no preenchimento da DITR, tendo por base a informação fornecida pela Prefeitura local. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ijorair PAULO 'o/ O CUCCO ANTUNES RELATO' . . Processo n.° :13133.000464/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.636 FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4i 2 Processo n.° :13133.000464/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.636 Recurso n.°. : 303-121267 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERGEI IVANOFF RELATÓRIO Discute-se neste processo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel intitulado FAZENDA BOM JARDIM III, localizado no Município de MONTIVIDIU - GO, com registro na SRF sob n° 1935970-5, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02. Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.515, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão encontra-se resumida na Ementa que a seguir se transcrever, verbis (fls. 23) : "ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação da impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" A decisão foi adotada por maioria de votos, tendo como vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que negou provimento. Do Acórdão da D. Procuradoria da Fazenda tomou ciência em 05/04/2004 (fls. 27), e ingressou com Recurso Especial, pelo inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, em 19/04/2004. Seus argumentos, já bastante conhecidos deste Colegiado, alinham-se nos tópicos sobre a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, respaldando-se no art. 147, § 1°, do CTN; bem como na 3 ale 111) Processo n.° :13133.000464/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.636 IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE, por falta de amparo legal. Neste aspecto, argumenta que o documento em que se baseou a Decisão atacada não atendeu aos requisitos exigidos pela NBR 8.799/95. Como reforço à sua tese transcreve a manifestação do I. Conselheiro Zenaldo Loibman, nos autos do processo n° 13133.000380/95-82. Pede, ao final, a reforma do Acórdão recorrido. Devidamente notificada do Recurso Especial em comento, o Contribuinte ofereceu contra-razões, às fls. 43/44, pleiteando a manutenção da Decisão atacada. Subiram os autos a esta Câmara Superior e após a devida ciência da Procuradoria da Fazenda (fls. 49), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o documento de fls. 50, último do processo. É o Relatório. /IV 4 Processo n.° :13133.000464/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.636 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso apresenta-se com os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual Dele conheço. A matéria não apresenta novidade a este Colegiado, que já se pronunciou, repetidas vezes, em inúmeros julgados análogos. Embora possua vários arrazoados demonstrando meu entendimento sobre tal questão, inclusive já externado em Acórdãos dos quais fui Relator, rendo minhas homenagens à Insigne Conselheira Anelise Daudt Prieto, pelo brilhante Voto condutor do Acórdão supra, que adoto e transcrevo, com segue, verbis : 7...) O contribuinte, reconhecendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou pedido de impugnação do lançamento acompanhado de Laudo emitido pela Coordenadoria do ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Montividiu-GO. Entretanto, a autoridade monocrática não apreciou a matéria, sob a alegação de que a retificação da declaração após ter sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1", do artigo 147, do Código Tributário Nacional. Porém, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação de declaração e, de acordo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Verifica-se, portanto, clara afronta ao direito de defesa do contribuinte, caso em que, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, a decisão singular seria nula. Todavia, tendo em vista o parágrafo 3 0 do mesmo dispositivo, que dispõe que "quando puder ÇAP ' Processo n.° :13133.000464/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.636 decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", passarei ao mérito. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado é de 195.588,11 Unidades Fiscais de Referência (UFIR). Tal valor foi considerado para o lançamento, em obediência ao disposto na Lei 8.847/94, pois não contlitava com o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 145,2 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 1.347,03 enquanto que o VTNm é de 287,55 UFIR/ha. Tal diferença, que faz com que o declarado chegue a mais de 4 vezes o mínimo, evidencia claramente a existência de erro de fato, no que concerne ao valor real da terra nua. Com base no Laudo de fl. 04, o contribuinte alega que o valor correto seria de 41.752,26 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 287,55 UFIR, idêntico ao VTN mínimo para o município, acima citado. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Na presente lide, o contribuinte não está a questionar o Valor da Terra Nua mínimo, pois o que defende para seu imóvel é idêntico àquele. Não se trata, portanto, de aplicação direta do disposto na norma supracitada. Entretanto, se é possível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, com muito mais razão cabe a alteração de um valor indevidamente declarado para o VTNm. Portanto, neste caso, considero que a avaliação trazida pelo contribuinte, elaborada pela Coordenadoria do ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Montividiu-GO pode ser acatada como elemento de prova do demandado." Esse entendimento se coaduna, plenamente, com o já manifestado por este Relator em outros julgados sobre a matéria, estando presente na mais recente e copiosa jurisprudência desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6 • . . . Processo n.° :13133.000464/95-79 Acórdão n.° : CSRF/03-04.636 Não vejo razão para promover reparos na R. Decisão atacada, não tendo a D. Recorrente produzido qualquer situação que pudesse motivar alguma modificação no referido Decisum. Em sendo assim, guardando a máxima coerência, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO ora em exame, mantendo integralmente o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. .C.,-. as......— 0 PAULO R013,54,' /0 CUCCO ANTUNES 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002212/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, quando comprovado a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando a contribuinte obrigada a essa apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRICIA PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Offral LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 9 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ,.4't bit 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA twfr>";:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002212/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.740 Recurso n°. : 134.609 Recorrente : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11 exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1997. Na sua defesa inicial, a contribuinte alega que a empresa da qual é sócia encontra-se inativa desde abril de 1996 e acreditava que estaria somente obrigada a apresentar a declaração de isento. Afirmando, ainda, não dispor de recursos para pagar a sanção, solicita o cancelamento da multa decorrente do atraso na entrega da declaração. A 58 Turma da DRJ em Belo Horizonte, em primeira instância, mantém a exigência sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Ciente dessa decisão em 18.02.2003 (fls. 39), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.03.2003 (fls. 70). 2 .." 49 "f‘ •:. % MINISTÉRIO DA FAZENDA 744:7-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.00221212002-54 Acórdão n°. : 104-19.740 Como razões recursais, a contribuinte apresenta o seguinte arrazoado, que "., leio em sessão (lido na integra). É o Relatório. 1 3 '"'''' ‘tv MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 : 2?-. 4 w1.:J:Ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;2-,4:::: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002212/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.740 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada era sócia de pessoa jurídica, naquele ano-calendário e, por força do disposto na IN - SRF n° 90, de 1997, estaria sujeita à apresentação da declaração de ajuste no exercício de 1998. Exsurge do relatório que a contribuinte busca eximir-se do pagamento da multa levada a efeito através da Notificação de fls. com base estritamente em fatos pessoais. Em que pese os argumentos apresentados, não pode o julgador eximir a recorrente de penalidade decorrente de ato legal. 1 Ademais, o art. 136 do CTN estatui que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão vidos efeitos do ato. 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA sr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002212/2002-54 Acórdão n°. : 104-19.740 Em face do exposto, não havendo ato legal que dê amparo à petição do contribuinte, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 ' LEILA ARIA SC ERRER LEIT.A.0 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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