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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8506911 #
Numero do processo: 16327.902051/2011-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVA POR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra crédito de estimativa paga a maior, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVA POR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra crédito de estimativa paga a maior, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de DCOMP cujo crédito decorre de pagamento a maior efetuado em 31/07/2007. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: A interessada acima qualificada apresentou em 31/08/2007, o PERDCOMP nº 237748.94721.310807.1.3.04-0210, fls. 45 a 49 e 55 a 59, por meio do qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débito de sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 51 /2 01 1- 96 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.126 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902051/2011-96 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 2.238,99, seria decorrente do pagamento, Código de Receita 2319 – IRPJ – Entidades Financeiras/Estimativa mensal, efetuado a maior em 31/07/2007, referente ao período de apuração junho/2007. Por meio do Despacho Decisório nº 930905319, de 04/05/2011, ciência em 13/05/2011, fls. 35, 36, 44, e 50 a 52, não foi homologada a Declaração de Compensação PER/DCOMP acima, transmitida em 31 de agosto de 2007 pela pessoa jurídica interessada, em que recolhimento a título de estimativa mensal figura como crédito do tipo pagamento indevido ou a maior. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. (...) Irresignada, a contribuinte encaminhou em 10/06/2011 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 05, na qual, alega basicamente que: (...) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.126 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902051/2011-96 (...) (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, no Acórdão nº 11-47.258, de 15/08/2014 (relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No voto, a decisão esclareceu que, vinculada à Solução de Consulta Interna nº 19/2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, adotava o entendimento de que o pagamento a título de estimativa, em montante superior ao valor devido no período, apurado de acordo com a legislação de regência, configurava pagamento indevido, passível de restituição ou compensação. Quanto à disponibilidade do crédito, esclareceu que, conforme DCTF e DCOMP anexadas, o débito de junho de 2007 (cujo excesso de pagamento de R$ 2.238,99 é pleiteado), de R$ 190.565,02, havia sido quitado parte com DARF (R$ 94.294,05), e parte através de DCOMP que utilizava o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 (Dcomp nº Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.126 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902051/2011-96 19661.21788.310707.1.3.02-3072 – Processo nº 16327.902712/2012-64, valor de R$ 98.509,96). Que a DCOMP que quitaria parte do débito foi homologada apenas em parte (R$ 51.448,22 ao invés de R$ 98.509,96), ficando o débito de junho de 2007 parcialmente descoberto, e não com excesso de pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 124), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 21/11/2014 (recurso às fls. 127 a 132, carimbo aposto à primeira folha). Nele procura demonstrar o erro no acórdão que não homologou a compensação do saldo negativo de 2006 com o débito de junho de 2007, proferido no Processo nº 16327.902712/2012-64. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, superada pela DRJ a impossibilidade de compensação de estimativa indicada no Despacho Decisório, resta em litígio a certeza e liquidez do crédito apresentado, no valor de R$ 2.238,99, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de junho de 2007, efetuado em 31/07/2007. A DIPJ e a DCTF anexadas aos autos informam débito de IRPJ de junho de 2007 no valor de R$ 190.565,02, valor considerado na apuração anual em DIPJ. Conforme DCTF, do DARF de R$ 93.686,81 pago, apenas R$ 91.447,82 foram utilizados para quitar o débito, restando os R$ 2.238,99 pleiteados. A DRJ indeferiu o pleito porque parte do débito, que seria quitada através de DCOMP, utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2006 apenas parcialmente reconhecido no processo nº 16327.902712/2012-64 (cujo recurso voluntário será julgado nessa mesma sessão), restou em aberto. Em que pese o esforço do contribuinte, no Recurso Voluntário, em defender o crédito pleiteado naquele processo (saldo negativo de 2006), o desfecho do presente litígio dele não depende. O crédito relativo ao pagamento a maior da estimativa de IRPJ de junho de 2007 deve compor o pagamento da estimativa de julho de 2007, conforme pleiteado na DCOMP objeto do presente processo. Isso porque de uma eventual não homologação total da compensação da estimativa de junho com o saldo negativo de 2006 resultará a sua cobrança, se o despacho decisório que não a homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano (caso presente), ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.126 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902051/2011-96 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ressalte-se que tal entendimento aplica-se apenas à hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP (no caso a DCOMP de final 3072 foi transmitida em 31/07/2007), só então podendo ser cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo a pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação da estimativa, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Nesse caso, a glosa do pagamento a maior utilizado pela ora recorrente acarretaria cobrança em duplicidade do mesmo débito. De um lado teria prosseguimento a cobrança de parte do débito de junho de 2007, decorrente da compensação não homologada no outro processo, e de outro haveria a cobrança da parte do débito de julho, decorrente do presente processo. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.126 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902051/2011-96 Mesmo antes do referido Parecer Normativo COSIT nº 2, de dezembro de 2018, já encontramos decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais na mesma direção. Abaixo, ementa do Acórdão nº 9101-003.891, de 08 de novembro de 2018, que, por maioria de votos, deu provimento Recurso Especial do contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No caso concreto, o Despacho Decisório foi proferido em maio de 2011. Há DCOMP constituindo a parte compensada do crédito tributário referente a junho de 2007, a ser cobrado no caso de não homologação da compensação declarada no processo nº 16327.902712/2012-64. Correto, portanto, que o excesso de pagamento de junho de 2007 seja utilizado para compensação com o débito indicado (estimativa de julho de 2007). Diante do exposto, alinhando-me ao Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e à decisão citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8482089 #
Numero do processo: 10380.004298/00-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ANO-CALENDÁRIO DE 1994. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ, havendo pagamento antecipado, incide, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 150, §4°, do CTN. Na hipótese, ocorrendo a ciência do auto de infração em 30/03/2000, a decadência se caracterizou em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, mas não em relação ao ano-calendário de 1995.
Numero da decisão: 9202-002.460
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão com alteração do resultado, para afastar a decadência do ano-calendário de 1995, com retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ANO-CALENDÁRIO DE 1994. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ, havendo pagamento antecipado, incide, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 150, §4°, do CTN. Na hipótese, ocorrendo a ciência do auto de infração em 30/03/2000, a decadência se caracterizou em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, mas não em relação ao ano-calendário de 1995.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.004298/00­91  Recurso nº  131.966   Embargos  Acórdão nº  9202­002.460  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO PONTES ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  DECADÊNCIA.  CARACTERIZADA  EM RELAÇÃO AO ANO­CALENDÁRIO DE  1994.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ, havendo pagamento  antecipado, incide, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 150, §4°,  do  CTN.  Na  hipótese,  ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  em  30/03/2000, a decadência se caracterizou em relação ao fato gerador ocorrido  em 31/12/1994, mas não em relação ao ano­calendário de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos  acolher  os Embargos  de Declaração  para  rerratificar  o  acórdão com alteração do resultado, para afastar a decadência do ano­calendário de 1995, com  retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 42 98 /0 0- 91 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 9202­002.460  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os presentes Embargos de Declaração  contra  o  acórdão  n°  9202­00.682,  suscitando  a  ocorrência  de  obscuridade,  contradição  e  omissão.  Sustentou­se  contradição  entre  a  ementa  do  julgado  e  o  voto  condutor  do  acórdão embargado. Conforme a Embargante, nos termos da ementa do julgado embargado, a  controvérsia  enfrentada  estaria  na  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Contudo,  no  voto condutor,  apenas  se decidiu pela aplicação do artigo 150, §4°, do CTN,  tendo em vista  tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Alegou­se, por outro lado, a ocorrência de omissão, consistente no fato de que  não  se apontou, no voto  condutor do  acórdão embargado, os documentos  comprobatórios da  existência  do  pagamento  parcial  antecipado,  bem  como  no  que  se  refere  à  ausência  de  enfrentamento acerca do fato gerador do Imposto de Renda.       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  relator  do  acórdão  embargado,  o  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva, não mais integrante desta Turma, proferiu despacho (294), em análise dos Embargos de  Declaração, no seguinte sentido:  “O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica  pode  ser  instantâneo ou complexivo. Exemplo de fato gerador instantâneo  ocorre  no  caso  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis. Situação que caracteriza fato gerador complexivo pode  ser vista no caso de rendimentos recebidos em razão de serviços  prestados,  com  ou  sem  vinculo  de  emprego,  quando  o  fato  gerador ocorre em 31 de janeiro de cada ano.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  fls.  199  e  seguintes,  mais  precisamente  na  fl.  203,  destaca  que  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  30/04/94  e  31/10/95,  do  que  se  conclui,  a  primeira vista, que se tratam de fatos geradores instantâneos.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 9202­002.460  CSRF­T2  Fl. 4          3 Intimada,  a Fazenda Nacional  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  206  e  seguintes  sustentando  que  o  fato  gerador,  no  caso  dos  autos, ocorre em 31 de dezembro de cada ano.  Ao  julgar  a  matéria  o  fiz  com  a  premissa  de  tratar­se  de  fato  gerador instantâneo, razão pela qual assim conclui:  Verificado que o  caso dos autos  tem por objeto a  exigência de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, em que o prazo  decadencial de  cinco anos,  para a  constituição do crédito pelo  Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150,  parágrafo  4°  do  CTN,  ou  seja,  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  considerando  que  a  notificação  deu­se  em  data  posterior  ao  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador da obrigação tributária, voto no sentido dar provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/1994,  31/05/19941, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/11/1994 e  31/01/1995.  Da transcrição acima referida depreende­se que meu voto seria  no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  No  entanto,  finalizei  o  julgado  com  a  parte  dispositiva  do  acórdão negando provimento.  Tal situação demonstra contradição do julgado o que justifica a  admissibilidade dos embargos.  Mais, analisando os autos, vejo que não se trata de fato gerador  instantâneo  e  o  acórdão  enfrentou  a  matéria  como  se  assim  fosse.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  discussão,  em  última  análise  diz  repeito  à  ocorrência ou não da decadência, no que tange aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1994 e  31/12/1995, sendo que a ciência do auto de infração ocorreu em 30/03/2000.  Como  se  sabe,  em  conformidade  com  o  entendimento  fixado  pelo STJ,  em  sede de recurso repetitivo, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  somente  no  caso  de  não  haver  pagamento antecipado parcial do tributo ou sua prévia declaração.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  a  presença  das  Declarações  de  Ajuste  Anual dos anos­calendário 1994 e 1995. Em ambas depreende­se a existência de pagamento do  Imposto de Renda retido na fonte (fls. 15 e 19). Em relação ao ano de 1994, houve a retenção  de R$ 1.582,16. No que se refere ao ano de 1995, a retenção foi no montante de R$ 2698,80.  Desta  forma,  havendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  do  tributo  em questão, nos termos do entendimento do STJ, deve incidir o artigo 150, §4°, do CTN, de  modo que, na hipótese, a decadência não se configurou em relação ao fato gerador ocorrido em  1995, mas apenas naquele ocorrido em 1994.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  e  declaro  a  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  de  ano­calendário  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 9202­002.460  CSRF­T2  Fl. 5          4 1994. Quanto ao ano­calendário de 1995, em relação ao qual não se configurou a decadência,  determino o retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.    Sala das Sessões, em 08 de novembro de 201208 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10983.721305/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.914, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721304/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.914, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721304/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 05 /2 01 4- 08 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, que julgou a impugnação do lançamento fiscal improcedente. O lançamento constituiu crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do imóvel e exercício em questão, decorrente de glosas relativas às áreas declaradas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamento do acórdão combatido constam do voto exarado, sumariados na ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 No recurso voluntário manejado o contribuinte alega, em síntese: O imóvel em tela está inserido em área objeto de estudo para implantação de Unidade de Conservação , denominado Refugio da Vida Silvestre do Rio Pelotas e Campos de Cima da Serra (desde o ano de 2008) , localizado no planalto serrano na bacia do rio Pelotas, e na borda inferior da Serra Geral, entre o Reserva Biológica do Aguai, e o PARMA da Serra Geral, o que denota definitivamente a importância ecológica do imóvel.(https://centrodeestudosambientais.files.wordpress.com/2010/01/corredor-dopelotas.pg) Os lançamentos de Valores de Terra Nua (VTN), foram arbitrados adequadamente pelos auditores, que se fundamentaram nos apontamentos do SIPT. Porém estes dados foram obtidos após julho de 2008 e em período que antecedeu a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, a Lei do código florestal. Em virtude da obrigatoriedade de manutenção ou compensação de Reserva Legal para todos imóveis rurais, como preconizava o Código Florestal de 1965, a Lei n° 4.771, impulsionou um aquecimento do mercado imobiliário de terras passíveis de serem utilizados como servidão ambiental, o que logo arrefeceu com a desobrigação de recomposição de Reserva Legal para imóveis com área inferior a 04 módulos fiscais, conforme o novo código, devendo ser mantido a RL que detinham em 22 de julho de 2008. Foi gravado na condição de preservação permanente uma fração de 20% do imóvel desta matricula, conforme consta no AV. 7-14.305 e Av. 9-14.305. O imóvel em tela, com área total de 3.072.000,00 metros quadrados, sob registro no CRI de Turvo com a Matricula de n° 14.305, trata-se de propriedade em condomínio onde o requerente, é proprietário condômino, contendo apenas 1/3 da área do imóvel, ou seja, 1.024.000,00 metros quadrados( Matricula em anexo). De forma a fundamentar o que foi explicitado no presente recurso, será juntado mapa da Unidade de Conservação denominada Refugio da Vida Silvestre, o que demonstra a localização do imóvel em área de interesse ecológico; croqui do imóvel sobre fotograma do software Google Earth, onde é possível visualizar as áreas cobertas com vegetação nativa (APP e RL). E posteriormente, quando levantadas as amostras contemporâneas necessárias junto aos tabelionatos da região, será juntado o Laudo Pericial, conforme NBR 14.653-1 e 14.653-3 com grau de fundamentação e precisão II, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com respectiva ART. Junta-se oportunamente, a cópia da Matricula, atualizada do imóvel em tela, de forma a comprovar que o requerente é de fato proprietário condômino do imóvel. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne às duas obrigações, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental. (...) Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2009, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2009, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Constata-se, nos autos, que uma área de reserva legal de 61,4 ha (20% de 307,2 ha) foi averbada na Matrícula n° 14.305, em 22.06.2011, às fls. 182, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício de 2009. Saliente-se que essa área averbada intempestivamente para o exercício em questão possui dimensão muito inferior a área de reserva legal declarada e glosada pela fiscalização de 153,6 ha. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei nº 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou tempestivamente a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. O entendimento supra está em consonância com a previsão inserta na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Acorde com as constatações supra, entendo que a ausência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis constitui óbice para o atendimento do pleito do contribuinte, ainda que se reconheça a desnecessidade do protocolo do ADA. Em relação à glosa da Área de Preservação Permanente, o citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento, destacando a parte relacionada à APP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Em relação à Área de Preservação Permanente, mesmo sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. O Laudo Técnico de fls.196/208 dá guarida à Área de Preservação Permanente de 12,64 hectares, diferente da área declarada pelo contribuinte. Assim sendo, entendo que merecem prosperar parcialmente as alegações recursais quanto a este tocante, devendo ser reconhecida como APP uma área de 12,64 ha. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN foi aumentado, valor este apurado com base em valor apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura/SC. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. O próprio contribuinte reconheceu em seu recurso voluntário que o VTN foi apurado corretamente, ao asseverar: os lançamentos de Valores de Terra Nua (VTN), foram arbitrados adequadamente pelos auditores, que se fundamentaram nos apontamentos do SIPT. A ressalva que o recorrente faz diz respeito a uma suposta variação do valor de mercado das áreas rurais, em razão do advento do novo Código Florestal. Oscilações pontuais de mercado. Entretanto, deve ser levado em conta que o VTN não foi aferido por Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente, mas sim arbitrado em função dos dados obtidos pelo SIPT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo recorrente não têm o condão de alterar o lançamento, uma vez que não contemplam a área total da propriedade, mas somente 102,4 hectares. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721305/2014-08 Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado, permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, restabelecendo-se parcialmente a Área de Preservação Permanente em 12,64 hectares. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.004425/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T17:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T17:45:23Z; Last-Modified: 2020-10-07T17:45:23Z; dcterms:modified: 2020-10-07T17:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T17:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T17:45:23Z; meta:save-date: 2020-10-07T17:45:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T17:45:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T17:45:23Z; created: 2020-10-07T17:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-07T17:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T17:45:23Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.004425/2002-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.696 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente MARQUES & PRIETO NAKAMURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2002 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 44 25 /2 00 2- 29 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004425/2002-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra Acórdão da primeira instância de julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito passivo, adotando o entendimento de que a Receita Federal não é competente para restituir valores arrecadados a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, incidente sobre o consumo de energia elétrica Origina-se o litígio de pedido de restituição do empréstimo compulsório, indeferido pela unidade da administração tributária de jurisdição, por falta de amparo legal e por extrapolar a competência da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual argui em síntese: (i) nulidade da decisão recorrida; (ii) que a Eletrobrás agiu como delegada da União, responsável solidária pelo adimplemento das obrigações; (iii) dessa responsabilidade decorre o direito de compensar tributos da União com as obrigações oriundas do empréstimo compulsório; (iv) invoca o princípio da moralidade incita ao Poder público; (v) aponta o prazo prescricional de vinte anos; e (vi) que as compensações foram efetuadas na forma da legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. É pacífico, no âmbito do CARF e dos tribunais superiores, o entendimento segundo o qual é desnecessário que, ao proferir a decisão, o órgão julgador aprecie expressamente todas as alegações trazidas pelo interessado. Basta que existam fundamentos válidos e suficientes para dar respaldo à decisão, desde que não haja omissão acerca de pontos cuja análise, por si mesma, poderia modificar o conteúdo do ato decisório. A decisão da DRJ, ao afirmar não competir à Receita Federal resgatar títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório, tornou desnecessário o exame de todos os demais pontos suscitados na Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004425/2002-29 manifestação de inconformidade, por mais relevantes que fossem. Portanto, inexiste nulidade da decisão recorrida. No mérito, cabe frisar que a restituição de empréstimo compulsório se faz na forma e no prazo previstos na lei que o instituiu. Não cabe, em princípio, à Receita Federal, em procedimento administrativo, fazer a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, ainda que haja indébito, coisa que não ocorre no caso concreto. Quanto à compensação, entendida como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, é importante ressaltar que ela que não tem aplicação direta ou automática, mas depende de lei da respectiva entidade tributante que a autorize e estabeleça condições e requisitos para sua implementação. Assim dispõe o referido art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No âmbito federal, quem autoriza a compensação é a Lei nº 9.430/1996, em cujo art. 74 se encontram fixadas as condições e os requisitos para a utilização dessa forma de extinção do crédito tributário. Nesse artigo (art. 74, § 12, inciso II, letra “c”), encontra-se dispositivo que considera como não declarada a compensação que se refira a título público. No mais, e não menos importante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento no sentido de que a Receita Federal não é competente para promover restituição de obrigações da Eletrobrás, e tampouco compensação desses créditos com tributos federais, tal como expresso no verbete da Súmula vinculante CARF nº 24, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 24 - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que a referida súmula é vinculante, conclui-se que o entendimento se impõe a todos os órgãos da Administração Tributária, sobretudo ao próprio CARF. Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento à pretensão da recorrente. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004425/2002-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924756/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.461, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 56 /2 01 2- 55 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924756/2012-55 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - COFINS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924756/2012-55 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/10/2009, o contribuinte reduz o débito anteriormente declarado no valor de R$ 38.750,78 para R$ 26.797,60, restando saldo de crédito no valor de R$ 11.953,18. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924756/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007652/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/01/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/01/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 76 52 /2 01 0- 80 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007652/2010-80 Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 29/08/2018, por unanimidade de votos, decidiu não acolher a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-101.185, às fls. 65/70, dispensado de ementa na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RJO em 14/02/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 77), apresentou Recurso Voluntário em 08/03/2019, às fls. 80/100, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007652/2010-80 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007652/2010-80 Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007652/2010-80 Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007652/2010-80 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007652/2010-80 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720732/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possa extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possa extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possa extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 32 /2 00 8- 30 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 346 a 354), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 01-19.983, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancaria não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 O relatório constante no Acórdão da DRJ/BEL (e-fls. 323 a 343) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 01/19 para cobrança de credito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano- calendário 2003, no valor total de R$ 497.055,54, incluída a multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2008. A ação fiscal se iniciou com o MPF n° 0210100/00125/2007 e com a lavratura do Termo de início de fiscalização, às fls. 50, do qual o contribuinte foi cientificado em 03/02/2007 e instado a apresentar, relativamente ao ano de 2003, os extratos bancários de contas-correntes, poupanças e investimentos mantidos em seu nome no Brasil e no exterior e comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos nelas depositados, além de comprovar a apuração do ganho de capital na venda de imóvel e apresentar o contrato de compra e venda. Em razão da emissão de novo MPF, n° 0210100/0474/2007 foi lavrado novo Termo de início de fiscalização, do qual o contribuinte foi cientificado em 07/07/2007 e instado a cumprir as mesmas exigências contidas no Termo de intimação emitido na vigência do MPF anterior, às fls. 225/228. A O contribuinte, por meio de seu representante legal, foi intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos em suas contas, listados em anexo ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos, às fls. 230/232, com base nos extratos bancários do Bradesco e intimado a apresentar os extratos da conta-corrente mantida junto ao Itaú, também relativo ao ano de 2003. Em 06/03/2008 foi emitido o atual MPF de n° 0210100/00739/07 que substituiu os MPF anteriores, com a ciência ao contribuinte acerca da continuidade da fiscalização através de novo número de MPF e com sua reintimação para apresentar os documentos solicitados até aquela data, às fls. 233/235. O Termo de Constatação e de Intimação Fiscal emitido em 20/08/2008 retomou sem ciência e em 05/09/2008 foi lavrado Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos, às fls. 251/254, encaminhado para o endereço informado pelo procurador do contribuinte, por meio do qual foi instado a apresentar os extratos do Banco ltaú, comprovante de recolhimento do ganho de capital relativo à alienação do imóvel “Greenville Residence 1”, documentação comprobatória de rendimentos isentos e/ou não tributáveis provenientes da empresa “MIB” em 2003 e comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos em suas contas n° 10729-8 do Bradesco e n° 9010-7 do Itaú. O contribuinte apresentou ao longo da fiscalização cópia de procuração ao Sr. Wagner Amorim Medeiros Berbert, alteração contratual da MIB - Manutenções Industriais Ltda de 15/07/2002, onde consta a transferência total das cotas do Sr. Wagner Berbert para Bruno Berbert e Isabela Berbert, algumas cópias de movimentação da empresa MIB, conta n° 8502-2, ag. 1548, informações sobre aquisição e alienação de imóvel , “recibo de pagamento” assinado por Lucídio Cardoso Baia, cópia de escritura pública de promessa de compra e venda do terreno urbano integrante do loteamento “Greenvile Residence I”, cópias do HSBC relativas ao mercado financeiro, às fls. 21, 26/44, 56/69. Na análise dos documentos bancários, a fiscalização entendeu que o contribuinte conseguiu comprovar que alguns depósitos foram efetuados pela empresa MIB, porém ainda restou sem comprovação a natureza das transações. Em diligência fiscal junto à empresa MIB, apurou-se que no Livro Diário a conta “lucros ou prejuízos acumulados” somava R$ 411.657,30 e considerando os registros contábeis e o fato de que o contribuinte possuía 50% das quotas da empresa Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 MIB, a fiscalização reconheceu e abateu a metade desse valor do total de depósitos bancários efetuados nas contas do fiscalizado. A fiscalização deduziu do total de depósitos sem origem comprovada nas contas do fiscalizado o valor de R$ 205.828,65, correspondente a 50% de participação do contribuinte nos lucros da empresa MIB, tributando a diferença apurada de R$ 537.271,35 como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (art. 849 do RIR/99) Relativamente à alienação do imóvel constante da escritura às fls. 62/63, a fiscalização constatou que não houve comprovação da apuração de ganho de capital relativo à operação de compra e venda, tributando como ganho o valor de R$ 407.000,00. Cientificado do lançamento em 08/11/2008, conforme Aviso de Recebimento, às fis. 284, o contribuinte apresentou impugnação em 03/12/2008, às fis. 288/312, alegando em síntese que: - sendo a tributação do ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo 0 prazo decadencial ser contado do fato gerador. - nos termos do artigo 21 e parágrafos da Lei n° 8.981/95, o fato gerador no ganho de capital ocorre no mês da percepção dos rendimentos e esse entendimento e uniforme na Câmara Superior de Recursos Fiscais e no Conselho de Contribuintes. - como o auto de infração se refere ao fato gerador 'setembro/2003, observa-se que a partir de 01/10/2008 expirou o prazo de homologação relativamente a esse mês, considerando-se homologado 0 lançamento e definitivamente extinto o crédito pelo decurso do prazo decadencial, uma vez que o contribuinte só tomou ciência em 07/1 1/2008. - relativamente aos depósitos bancários, alega que nos termos do inciso II do § 2° do art. 849 do RIR/99, no caso de pessoa física, não serão considerados os créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que 0 somatório no ano não ultrapasse oitenta mil e esse tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes. - deste modo, devem ser excluídos do cálculo do lançamento os créditos de R$ 500,00 (06/05/2003), R$ 600,00 (18/06/2003), R$ 900,00 (08/08/2003), R$ 2.000,00 (17/09/2003), R$ 600,00 (19/09/2003), R$ 10.000,00 (20/11/20003) - conforme cópia da oitava alteração contratual da empresa MIB o impugnante detinha 50% do capital social e a autoridade fiscalizadora reconheceu essa titularidade e excluiu da tributação o valor de R$ 205.828,65 correspondente a 50% de R$ 411.657,30, que se encontrava registrado na empresa MIB como “lucros ou prejuízos acumulados” e que dos valores de transferências da empresa MIB para as contas do impugnante ainda permaneceram contidos nos cálculos do lançamentos os seguintes créditos: fevereiro/2003 - R$ 134.171,35; maio/2003 - RS 500,00; junho/2003 - R$ 100.000,00 e novembro/2003 - R$ 61.500,00. - ocorre que em relação a esses valores transferidos pela empresa MIB existem importâncias transferidas pelo impugnante em empréstimo ou retorno a essa mesma empresa (conta n° 8502-2, fls. 84/1 12) conforme comprova os extratos bancários em anexo. - então, das transferências da empresa MIB deve permanecer nos cálculos do lançamento apenas o valor de R$ 6.171,35 que é a diferença que resta ao se considerar também a dedução de R$ 290.000,00 do valor a tributar, por se referir a retomo para a conta da MIB. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 - alega a decadência do crédito tributário relativo a fevereiro, maio, junho, agosto, setembro, em razão da apuração mensal do imposto de renda e de a regra do prazo decadencial ser aquela a que se sujeita o lançamento por homologação. - o extrato bancário pode servir como indício de recebimento de rendimentos, contudo por si só, é insuficiente para caracterizar a existência de rendimentos objeto de tributação nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, bem como extravasa os limites do fato gerador do imposto de renda, pois a disponibilidade financeira não é suficiente para determinar a sua ocorrência, conforme se vê no art. 43 do CTN. - não há na legislação dispositivo que determine à pessoa física que guarde os documentos para comprovação da origem dos depósitos bancários, por isso que não pode o fisco simplesmente solicitar a comprovação de todos os depósitos efetuados, ou mesmo de todo e qualquer depósito bancário, devendo existir pelo menos um indicio de que se trata de recursos proveniente de rendimento para a existência de um mínimo de segurança jurídica. - muito dificilmente algum cidadão que utilize o sistema financeiro terá condição de comprovar ou mesmo justificar os depósitos de cinco anos atrás, ou mesmo mais recentes, pois é o tipo de exigência que não resiste a uma análise, mesmo que superficial, por obediência ao princípio da razoabilidade que deve nortear o ato humano, principalmente o administrador público. - assim sendo, o poder/dever colocado à disposição da autoridade fiscal pelo art. ,42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizado com razoabilidade, apenas em casos excepcionais, onde outros meios de fiscalização se mostrem inviáveis, sob pena de ser banido do sistema jurídico, por uso inapropriado e gerando injustiça fiscal, conforme varias decisões administrativas nesse sentido. - os créditos apurados pela autoridade fiscal não correspondem indubitavelmente a rendimentos, pois podem se referir a operações diversas, tais como transferências entre contas da própria pessoa física, empréstimos, dentre outras que não se incluem na base de cálculo de que trata o lançamento e não tendo como a pessoa física sem registros contábeis, qualquer outra anotação ou memória de dados efetuar o necessário relacionamento entre esses créditos e suas respectivas origens. - não houve a correta apuração do fato gerador pois a autoridade fiscal não apresentou a prova material de que os créditos bancários se referem a rendimentos auferidos pelo titular da conta corrente. - nem mesmo o rendimentos da declaração foram considerados, que produzem reflexos diretos na determinação da matéria tributável e no cálculo do tributo devido e nem as disponibilidades financeiras do final do ano-calendário anterior e nem no mês anterior dentro do mesmo período base que justificam créditos posteriores em contas correntes ou de investimento. - no âmbito tributário deve-se ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, e dentre eles se apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária, sendo portanto referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. - no caso em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores foi ao art. 42 da Lei n° 9.430/96 e compulsando os autos verifica-se nos demonstrativos anexos ao auto de infração que a fiscalização procedeu à apuração individualizada das supostas omissões e, ao final de cada mês, efetuou a totalização do valor a ser tributado. - no entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do ano-calendário. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 - o procedimento laborou em equívoco pois os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° da Lei n° 9.430/96. - resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. - entende que a tributação dos depósitos bancários se assemelha a do ganho de capital: apuração mensal e tributação definitiva. - registra a inexistência dos necessários MPF e MPF C ou a falta de comunicação ao contribuinte desses documentos. - foi emitido MPF n° 0210100-2007-00379-1 e demonstrativo de prorrogação dos quais não foi dada ciência ao contribuinte. - observa-se que esse demonstrativo de emissão e prorrogação às fls. 243 e 253 refere-se ao MPF n° 0210100-2007-00739-8 e dele constam as prorrogações datadas de 29/03/2008, 28/05/2008, com validades até 28/05/2008, 27/07/2008 e 25/09/2008. O auto de infração foi lavrado em 05/1 1/2008 e recebido pelo contribuinte em 07/1 l/2008. - a Portaria RFB n° 11.371/2007, tendo instituído garantias em prol do contribuinte, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da CF/88), merece dignidade normativa não somente no âmbito da relação administração-agente público, mas também no âmbito da relação Fisco-contribuinte. - deve ser anulado 0 procedimento fiscal instaurado e desenvolvido sem a observância dos preceitos normativos contidos na Portaria n° 11.371/2007, notadamente os artigos 2°, 9°, 11 e 12, pertinentes à regularidade do MPF. - o procedimento fiscal instaurado e desenvolvido sem a comprovação de existência de MPF e sem as devidas prorrogações implica violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ocasionando o cerceamento ao direito de defesa e ao devido processo legal. _ - requer seja considerado insubsistente toda a exigência tributária consubstanciada no auto de infração lavrado em 05/1 l/2008. (...)” Do Acórdão da DRJ/BEL No Acórdão nº 01-19.983 (e-fls. 323 a 343), a DRJ/BEL por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente (vide e-fls. 297 a 314), analisando ponto a ponto da peça de defesa do Contribuinte. A seguir descrevemos, em síntese, as conclusões da DRJ/BEL. Preliminar  Do Mandado de Procedimento Fiscal A DRJ/BEL, em grande arrazoado, cita a transcreve a legislação pertinente ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, esclarecendo que o lançamento fiscal se aperfeiçoa coma a notificação válida do Contribuinte, momento que assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal – CF e afirmando que o MPF é um ato administrativo que instaura uma fase preliminar em que não há o contraditório nem a ampla defesa, sendo que, no caso em tela: “(...) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Observa-se que o auto de infração foi lavrado sob a ordem do MPF n° 0210100-2007- 00739-8, que substituiu os MPF anteriores de n° 0210100-2007-00l25-0, 02100-2007- 0136-5, 0210100-2007-00379-1 e foi devidamente prorrogado e com validade até 24/1l/2008, conforme demonstrativo às fls. 45. Verifica-se que o contribuinte foi cientificado do Termo de início da ação fiscal e da existência do MPF n° 02101-00125/2007 por meio postal, às fls. 50/51 e para cumprimento das exigência solicitou prorrogação de prazo, às fls. 52, indicando em sua resposta apresentada em 20/03/20037 que o pedido se referia aos MPF n° 0210100- 2007-0l36- 5 e n° 0210100-2007-00125-0. Já a resposta apresentada em 07/08/2007, às fls. 53/224, refere-se ao MPF n° 0210100/00474/2007, que substituiu os mandados anteriores e do qual o contribuinte foi cientificado, juntamente com novo Temo de início de fiscalização em 07/07/2007, às fls. 225/228. Observa-se que o novo procedimento fiscal foi instaurado conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 0210100-2007-00739-8, sendo disponibilizado ao contribuinte o código de acesso para que verificasse a sua autenticidade, utilizando o programa “consulta mandado de procedimento fiscal”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, para verificar os dados do MPF. Tais informações e orientações para consulta estão contidas no Termo de início da ação fiscal, do qual o representante legal do contribuinte foi cientificado pessoalmente, juntamente com cópia do referido MPF, recebidos em 11/03/2008, às fls. 233/235. A consulta aos dados do MPF permite ao contribuinte acompanhar a sua validade e prorrogação através da internet, utilizando as orientações e 0 código de procedimento fiscal que consta na identificação da ordem constante do Termo de inicio de procedimento fiscal, às fls. 233/234, onde poderia verificar o período e tributo objeto de fiscalização, o auditor responsável pela execução do procedimento e 0 prazo para sua conclusão. Portanto, não houve qualquer prejuízo ao contribuinte e tampouco qualquer desvio na condução dos trabalhos de acordo com a Portaria n° 3.007/2001 e alterações posteriores, tendo em vista que a ciência do início da fiscalização e do MPF que autorizou o procedimento, garantiu a transparência do ato administrativo. (...)” - Nosso grifo.  Do Cerceamento de Defesa O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária, aponta que não no caso em foco nenhuma nulidade, tão pouco houve a cerceamento de defesa do ora Recorrente, concluído: “Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, o lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares ate' aqui suscitadas. (...)”  Da tributação anual A DRJ/BEL indica que o ora Recorrente aduz que o lançamento é nulo, por entender que fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é mensal, porém, não lhe assiste razão quanto a esta alegação, pois, o IRPF exigido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, não é de forma definitiva, Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 sendo o fato gerador do imposto considerado em 31 de dezembro de cada ano-calendário, por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, sendo os impostos mensais meras antecipações. Ademais, a DRJ/BEL identifica que no auto de infração latente que a tributação dos rendimentos ocorreu em dezembro do ano-calendário de 2003, o Fiscal efetuou o lançamento de forma perfeita, sem merecer reparos, já que a metodologia de apuração do imposto adotada demonstra que a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários foi tributada de forma anual, concluído que: “(...) Diante do exposto, conclui-se que o Auditor Fiscal cumpriu os ditames do art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo causa para a apontada nulidade do auto de infração. Se o auto de infração está conforme a Lei, não há, também, afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. (...)”  Das Decisões Administrativas Aqui, a DRJ/BEL, esclarece que não serão conhecidas as decisões administrativas suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente as partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.  Da Decadência Neste tópico, a DRJ/BEL separa a análise em dois subtópicos: a) Do Lançamento Relativo aos Rendimentos sujeitos aos Ajuste Anual e; b) Do Lançamento Relativo ao Ganho de Capital, vejamos: a) Do Lançamento Relativo aos Rendimentos sujeitos aos Ajuste Anual (...) Nos autos não há comprovação de retenção de imposto na fonte e tampouco pagamento de imposto, uma vez que o contribuinte declarou rendimentos que submetidos à tabela progressiva anual resultaram em base de cálculo isenta de imposto de renda, conforme cópia de sua declaração às fls. 46/48. Destarte, não é aplicável ao caso a regra do artigo 150 do CTN, como alega o impugnante, devendo ao presente caso recair a regra geral de contagem do prazo decadencial insculpida no já citado art. 173, 1 do CTN, ou seja, tratando-se de tributo com fato gerador 31/12/2003, que foi objeto de declaração no exercício 2004, teria a administração tributária o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2005), 0 qual se exauriu em 31/12/2009. Como o contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/11/2008, constata-se que este ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelas regras do artigo 173, I do CTN. Vale ressaltar que mesmo que a regra fosse a do artigo 150, § 4°, o lançamento teria observado o prazo decadencial, já que o fato gerador não é mensal como pretende o contribuinte, mas se trata de rendimento sujeito ao ajuste anual, com o fato gerador se completando ao final do ano-calendário, ou seja, em 31/12/2003. b) Do Lançamento Relativo ao Ganho de Capital “(...) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Nas situações em que ocorre ganho de capital, conforme se pode observar no § 2° do art. 3° da Lei n° 7.713/ 1.988, o fato gerador só se completa ao término de cada mês, ou seja, tem-se um fato gerador periódico, contudo o que se modifica, em relação à percepção de rendimentos, é' o intervalo de tempo, que, neste caso, é mensal: (...) (...) É conclusão inafastável e geral da definição legal de lançamento, mesmo para aqueles casos que se subsumirão à norma do § 4° do art. 150 do CTN, que deve haver um antecedente para que ele ocorra, ato conseqüente que é, de competência exclusiva da autoridade administrativa. (...) Assim, se o contribuinte antecipou o pagamento do imposto de renda sobre o ganho auferido, considera-se que o respectivo lançamento foi feito nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, estando, pois, sujeito ao prazo decadencial previsto no § 4° do mesmo dispositivo. Entretanto, na falta ou inexatidão dessa antecipação do pagamento, não se tem, efetivamente, lançamento “por homologação”, mas lançamento “de ofício”. Em decorrência, deve ser aplicada a regra contida no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, tivesse o impugnante recolhido o imposto, não haveria dúvida de que o prazo qüinqüenal, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, iniciar-se-ia na data da ocorrência do fato gerador relativamente ao ganho de capital ocorrido em setembro/2003. Vez que não houve o pagamento prévio, não mais se caracteriza o lançamento por homologação e o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, I do CTN, iniciando sua contagem no dia 0l/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido lançado) e encerrando-se em 31/l2/2008. (...)” Mérito  Da Omissão de Rendimentos Caracterizadas por Depósitos de Origem não Comprovadas. Neste tópico, o órgão julgador entendeu que o ora Recorrente deixou de comprovar a maioria das origens de créditos em suas contas correntes. A DRJ/BEL ressalta que: “(...) A fiscalização agiu corretamente ao efetuar o lançamento de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados, estando autorizada por lei a tributar a totalidade dos depósitos. Contudo, observa-se que a fiscalização abrandou a autuação em razão de ter constatado em procedimento de diligência fiscal junto à empresa MIB, da qual o contribuinte detinha 50% de participação societária, que existia saldo de R$ 411.657,30, escriturado no Livro Diário, na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”. Assim, identificados os recursos remetidos pela empresa MIB para a conta n° 10.729-8, mantida pelo contribuinte no Banco Bradesco, no montante de R$ 501.500,00, o auditor-fiscal adotou como critério de fiscalização subtrair do total de depósitos a comprovar o valor de dividendos que poderia ter sido distribuído contabilmente pela empresa MIB ao contribuinte pessoa física, no percentual de sua participação social. Na impugnação, valendo-se do critério fiscal adotado, o contribuinte alegou que diversos depósitos efetuados pela empresa MIB foram devolvidos para a conta da depositante e que por isso, deveriam ser excluídos da tributação. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Verifica-se que na determinação do imposto a fiscalização não utilizou a totalidade dos depósitos não comprovados como base de cálculo do imposto, afirmando na descrição dos fatos constante do auto de infração, às fls. 09/15, que em razão de diligência fiscal na empresa MIB, identificou a existência de lucros acumulados no montante de R$ 411.657,30 e excluiu da tributação o valor de R$ 205.828,65, correspondente a 50% dos lucros que poderia ter sido distribuído com isenção do imposto de renda, a título de dividendos. Portanto, assiste razão ao contribuinte em solicitar que seja excluído da tributação os valores devolvidos à empresa MIB, a fim de que se mantenha o critério de fiscalização adotado que foi considerar comprovada a origem de depósitos no valor de R$ 205.828,65 como distribuição de lucros efetuada pela MIB, conforme apuração fiscal, às fls. 14/15. Deste modo, deve ser refeita a apuração dos depósitos de origem a comprovar, considerando os valores identificados como efetuados pela empresa MIB subtraídos dos valores que foram devolvidos pelo contribuinte para a conta da referida empresa, de n° 8502-2. Os depósitos efetuados pela empresa MIB que foram computados na apuração fiscal foram os seguintes: O contribuinte alega que parte desses créditos retornou à empresa MIB, conforme comprova o extrato da conta daquela empresa, às fls. 308/31: Desses valores, confirma-se nos extratos bancários das contas do contribuinte e da empresa MIB, da qual o contribuinte era sócio, que houve o retomo de R$ 220.000,00, confirmado pela coincidência de data, valor e número de documento no histórico de lançamento bancário das referidas contas em 06/03/2003 e 09/07/2003. O valor de R$ 70.000,00, em 21/02/2003, não guarda correlação com o crédito na conta da MIB em razão da divergência no número do documento. Assim, os valores conciliados em 06/03/2003 e 09/07/2003, no montante de R$ 220.000,00, não configuram disponibilidade econômica do contribuinte, que logrou êxito em comprovar que os valores apenas transitaram pela conta da pessoa física, em razão de sua devolução à depositante. O critério de fiscalização adotado foi deduzir dos depósitos bancários a comprovar, oriundos da empresa MIB, o valor de dividendos que poderiam ser distribuídos com isenção, em razão de saldo na conta lucros acumulados, correspondente ao percentual de participação de cada sócio. Assim, no julgamento, decide-se refazer a apuração para aplicar o critério de fiscalização sobre o valor ajustado, tendo em vista que o contribuinte comprovou a devolução de recursos a empresa MIB, o que não caracteriza acréscimo patrimonial por se tratar de mero retomo de recursos para a conta da depositante, no caso a empresa MIB: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 O valor a tributar de R$ 75.671,35 corresponde aos depósitos identificados que foram efetuados pela MIB, relativos ao mês de junho/2003 no valor de R$ 14.171,35 (diferença) e novembro/2003 de R$ 61.500,00 (integral). Quanto aos créditos de valor individual inferior a R$ 80.000,00, efetuados em 06/05 (500,00), 18/06 (600,00), 08/O8 (900,00), 17/09 (2.000,00) e 19/09 (600,00, creditados na conta n° 9010-7 do Banco Bradesco, a lei determina a não tributação desses valores se o total anual dos depósitos não ultrapassar R$ 80.000,00 e os valores individuais forem igual ou inferior a R$ 12.000,00, conforme estabelecido no parágrafo 39, inciso Il, do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,(...): (...) Como no presente caso, somente no mês de janeiro o valor anual já foi ultrapassado, mesmo existindo depósitos de pequeno valor, não existe autorização para sua exclusão da tributação. Sobre a alegação do contribuinte de que os créditos apurados pela autoridade fiscal podem se referir a operações diversas, tais como transferências entre contas da própria pessoa física, empréstimos, ou ainda se referir aos rendimentos da declaração que não foram considerados pela autoridade fiscal, cabe esclarecer que o contribuinte deveria ter apresentado documentos hábeis e idôneos para comprovar não somente o depositante, mas também a natureza da operação que gerou referidos créditos, a fim de identificar tratar-se de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados e ter assim afastada a tributação com base na presunção legal. Desta forma, não logrando o titular da conta comprovar a origem dos créditos remanescentes, no valor de RS 317.271,35, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. No presente caso, o fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. . (...) Deste modo, não logrando êxito o contribuinte em comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta no ano-calendário 2003, correto foi o lançamento do imposto de renda apurado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Cabe refazer a apuração do imposto devido no ano-calendário 2003, exercício 2004, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Relativamente ao ganho de capital, mantém-se a cobrança de R$61.050,00, conforme apurado no demonstrativo, as fls. 16/17. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a impugnação para manter em cobrança o imposto relativo ao fato gerador setembro/2003, no valor principal de R$ 61.050,00 e fato gerador dezembro/2003, no valor principal de 85.472,72, a serem acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 10 de fevereiro de 2011 (e-fls. 346 a 363), o Recorrente reitera exatamente os mesmos termos da impugnação, não tendo rebatido as conclusões da DRJ. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BEL em 14 de janeiro de 2011, conforme comprovante de recebimento (e-fl. 344) e efetuado protocolo recursal em 10 de fevereiro de 2011 (e-fl. 346 a 363), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Do Mérito Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente teve contra si lavrado auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2003. A Fiscalização intimou o Recorrente por diversas vezes a fim de se averiguar os valores movimentados em suas contas bancárias, cujos valores eram discrepantes dos valores apontados na Declaração de Ajuste Anual. O Recorrente apresentou alguns documentos, que foram recebidos pela Fiscalização, mas insuficientes, o que justificou a lavratura do Auto de infração em razão da omissão de rendimentos por depósitos bancários cujas origens não foram devidamente comprovadas. Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação com diversos argumentos, todos devidamente rebatidos pela DRJ/BEL, que, inclusive julgou a impugnação procedente em parte, por ter considerado no cálculo valores que o Recorrente conseguiu comprovar a devolução de recursos à empresa MIB. Nas razões recursais, o Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos qualquer documento ou argumento a fim de contestar o que a DRJ/BEL apurou, inclusive quanto a parcela do crédito que restou mantido. Por esta razão, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/BEL está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância de julgamento (e-fls. 323 a 343) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1 , veja a transcrição na integra do voto DRJ a seguir: “(...) I- Da tempestividade 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 II- Como a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos de admissibilidade do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/ 1972, dela tomo conhecimento para análise das razões trazidas pelo contribuinte. II - Do mandado de procedimento fiscal Alega o contribuinte que o procedimento fiscal instaurado e desenvolvido sem a comprovação de existência de MPF e sem as devidas prorrogações implica violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ocasionando o cerceamento ao direito de defesa e ao devido processo legal, e por conseguinte, a insubsistência do lançamento. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), cabe esclarecer que se trata de um instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, que se encontra disciplinado pela Portaria n° 3.007/2001, com as alterações posteriores promovidas pela Portarias n° 1.238/2002, n° 1.468/2003 e n° 4.328/2005: Art. 2º' Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados. em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). (...) Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF -D). Art. 4º' O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. nos termos do art. 23 do Decreto nº' 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. (...) Tal Portaria estabelece normas para a execução pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A referida Portaria, deve ser interpretada de modo sistemático e em face de vários ramos do direito, entre os quais o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual. A Constituição Federal no Titulo VI - Da Tributação e do Orçamento trata do poder de tributar do Estado, das competências dos entes tributantes, dos princípios e das limitações respectivas. Por sua vez o Código Tributário Nacional, como norma geral (art. l46 da Constituição Federal - CF), estabelece: “Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido 0 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento e' vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, prevê que os elementos essenciais de validade do Auto de Infração são: “Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura: III- a descrição do fato: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. " O auto de infração se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte, formalizado em processo administrativo fiscal, por meio do qual são assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5° da CF). Verifica-se que o procedimento fiscal é destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de ilícitos tributários. O MPF é o ato administrativo que instaura uma fase preliminar em que não há o contraditório nem a ampla defesa. Dos dispositivos mencionados conclui-se que o MPF inclui-se em uma fase prévia ao lançamento e não é requisito de validade do auto de infração. Desse modo, o MPF consubstancia-se tão-somente na materialização do controle do exercício das atribuições do cargo público. Os agentes públicos, cuja atividade administrativa e' vinculada e obrigatória, devem aplicar as orientações estabelecidas na legislação tributária, em observância ao princípio da legalidade previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal. Para o contribuinte, o MPF visa garantir a transparência dos atos da administração pública, através de um controle do exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Contudo, uma possível irregularidade não possui o condão de contaminar de nulidade a atividade do lançamento, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua correção. Observa-se que o auto de infração foi lavrado sob a ordem do MPF n° 0210100-2007- 00739-8, que substituiu os MPF anteriores de n° 0210100-2007-OOl25-0, 02100-2007- 0136-5, 0210100-2007-00379-1 e foi devidamente prorrogado e com validade até 24/11/2008, conforme demonstrativo às fls. 45. Verifica-se que o contribuinte foi cientificado do Termo de início da ação fiscal e da existência do MPF n° 02lOl-00125/2007 por meio postal, às fls. 50/5l e para cumprimento das exigência solicitou prorrogação de prazo, às fls. 52, indicando em sua resposta apresentada em 20/03/20037 que o pedido se referia aos MPF n° 02l0l00- 2007-0l36- 5 e n° 0210100-2007-00125-O. Já a resposta apresentada em 07/08/2007, às fls. 53/224, refere-se ao MPF n° 0210100/00474/2007, que substituiu os mandados anteriores e do qual 0 contribuinte foi cientificado, juntamente com novo Temo de início de fiscalização em 07/07/2007, às fls. 225/228. Observa-se que o novo procedimento fiscal foi instaurado conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 02l0l00-2007-00739-8, sendo disponibilizado ao contribuinte 0 código de acesso para que verificasse a sua autenticidade, utilizando 0 programa “consulta mandado de procedimento fiscal”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, para verificar os dados do MPF. Tais informações e orientações para consulta estão contidas no Termo de início da ação fiscal, do qual o representante legal do contribuinte foi cientificado pessoalmente, juntamente com cópia do referido MPF, recebidos em 11/03/2008, às fls. 233/235. A consulta aos dados do MPF permite ao contribuinte acompanhar a sua validade e prorrogação através da internet, utilizando as orientações e o código de procedimento fiscal que consta na identificação da ordem constante do Termo de inicio de procedimento fiscal, às fls. 233/234, onde poderia verificar o período e tributo objeto de fiscalização, o auditor responsável pela execução do procedimento e 0 prazo para sua conclusão. Portanto, não houve qualquer prejuízo ao contribuinte e tampouco qualquer desvio na condução dos trabalhos de acordo com a Portaria n° 3.007/2001 e alterações Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 posteriores, tendo em vista que a ciência do início da fiscalização e do MPF que autorizou o procedimento, garantiu a transparência do ato administrativo. III - Do cerceamento de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que o sujeito passivo foi regularmente cientificado do inicio do procedimento fiscal, com a concessão de prazo para o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela Fiscalização. Ressalte-se que as oportunidades de manifestação do impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, oferece por meio de impugnação e recurso voluntário suas razões à consideração dos Órgãos julgadores administrativos. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao principio da legalidade. Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, 0 lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares ate' aqui suscitadas. IV- Da tribulação anual O contribuinte pugna pela nulidade do lançamento, pois entende que o fato gerador do imposto previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é mensal. Sobre o assunto, cabe analisar o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcrito: Art. 2°. O Imposto sobre cl Renda das pessoas físicas será devido. mensalmente, à medida e/n que os rendimentos e ganhos de capita/ forem percebidos. A Lei n° 7.713/88 não alterou a sistemática do IRPF no tocante à ocorrência do fato gerador dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que continuou a se dar em dezembro de cada ano-calendário, mais precisamente em 31/12. A interpretação a se fazer do trecho legal acima transcrito e que os rendimentos recebidos mensalmente, que gerem a obrigação de retenção na fonte ou de pagamento de carnê-leão, devem ter a retenção e o recolhimento feitos mensalmente, sob a forma de antecipação de imposto. Contudo, tais antecipações mensais não são definitivas e serão ajustadas ao fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, ao se completar o fato gerador do IRPF e o sujeito passivo cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos. Não se admite que o fato gerador do IRPF seja mensal, isto porque, a Receita Federal não exige do contribuinte, durante o ano calendário, a apuração e o pagamento do imposto mensalmente. Excetuam-se os casos em haja a fiscalização do sujeito passivo durante o próprio ano-calendário, hipótese que poderá ser exigido o imposto incidente sobre os recebimentos mensais com os devidos acréscimos legais. Em geral, somente após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na qual o contribuinte informa o valor total dos rendimentos recebidos durante o ano-calendário, é que ocorrerá a fiscalização e a apuração de eventuais saldos de imposto a pagar, culminando na lavratura do auto de infração. No caso em comento, o que está em discussão é a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários regulamentada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 O contribuinte entende que, por força do caput e dos §§ 1° e 4° do art. 42 do diploma legal citado, o lançamento deveria se dar de forma mensal. Vejamos o que estabelecem os dispositivos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular. pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1” O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferidos ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (........) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado 0 crédito pela instituição financeira. No que toca ao momento de ocorrência do fato gerador do IRPF, ou ao critério ou aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 repetiu exatamente o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1998. Da análise do auto de infração é fácil se verificar que a tributação dos rendimentos ocorreu em dezembro do ano-calendário de 2003. O Auditor Fiscal efetuou o lançamento de forma perfeita, sem merecer reparos, já que a metodologia de apuração do imposto adotada demonstra que a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários foi tributada de forma anual. Impende ressaltar que a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários corresponde a um artificio legal utilizado para demonstrar, por presunção, a omissão de rendimentos do contribuinte pessoa física ou jurídica. Dessa forma, a apuração é feita no mês corrente, ou dia a dia, porque os depósitos devem ser identificados de forma individualizada: os valores auferidos durante o ano não servem para comprovar os depósitos se não guardarem coincidência de data e valores. Contudo, ao final, quando se apura a omissão de rendimentos, o valor omitido é levado para 31 de dezembro e tributado na declaração. Diante do exposto, conclui-se que o Auditor Fiscal cumpriu os ditames do art. 142 do CTN, 0 art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo causa para a apontada nulidade do auto de infração. Se o auto de infração está conforme a Lei, não há, também, afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. V- Das decisões administrativas Igualmente são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por Órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: “ Art. 100. São normas complementares das /eis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...]. II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa. a que a lei atribua eficácia normativa; " (grifei) Veja-se também o Parecer Normativo CST n° 390/1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferido por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado." (grifei) Nesse passo, não serão conhecidas as decisões administrativas suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente as partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros. VI - Da decadência O impugnante alega a decadência do direito de lançamento dos tributos com fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003, por força do art. 150, §4°, do CTN. Sobre a argüição de decadência, há de se registrar inicialmente que o Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capitulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando 0 instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173: “Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado. por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com 0 decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. " De disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, que, como regra geral (nos casos em que não haja a antecipação do pagamento) está bem definido no inciso I do transcrito artigo 173. De outra forma, existindo a antecipação de pagamento, a regra se desloca para o disposto no artigo 150 do CTN, isto por que considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no referido artigo, que assim dispõe: “Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo alo em que a referida autoridade. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos ter/nos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.-‹) § 4 “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " Observe-se pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência pelas regras estabelecidas no artigo 150 § 4° do CTN, há de se considerar o cumprimento pelo Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração 0 lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se auto lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo - e na hipótese de apresentação tempestiva da Declaração de Ajuste Anual -, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização. Conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, temos que somente sujeitam- se as normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Isto posto, cabe verificar qual a regra para contagem do prazo decadencial aplicável ao lançamento do qual o contribuinte foi cientificado em 08/11/2008, se a regra do artigo 150, § 4° ou o disposto no artigo 173, I. Deve-se também fazer a análise de forma segregada em razão da existência no processo de regras de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual (depósitos bancários) e tributação definitiva (ganho de capital). VI.1. - Do lançamento relativo aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual No caso dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, recolhe o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão ou efetua o pagamento do imposto devido apurado em sua declaração. Nos autos não há comprovação de retenção de imposto na fonte e tampouco pagamento de imposto, uma vez que o contribuinte declarou rendimentos que submetidos à tabela progressiva anual resultaram em base de cálculo isenta de imposto de renda, conforme cópia de sua declaração às fls. 46/48. Destarte, não é aplicável ao caso a regra do artigo 150 do CTN, como alega o impugnante, devendo ao presente caso recair a regra geral de contagem do prazo decadencial insculpida no já citado art. 173, 1 do CTN, ou seja, tratando-se de tributo com fato gerador 31/12/2003, que foi objeto de declaração no exercício 2004, teria a administração tributária o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2005), 0 qual se exauriu em 31/12/2009. Como o contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/11/2008, constata-se que este ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelas regras do artigo 173, 1 do CTN. Vale ressaltar que mesmo que a regra fosse a do artigo 150, § 4°, 0 lançamento teria observado o prazo decadencial, já que o fato gerador não é mensal como pretende o contribuinte, mas se trata de rendimento sujeito ao ajuste anual, com o fato gerador se completando ao final do ano-calendário, ou seja, em 31/12/2003. VI.2. Do lançamento relativo ao ganho de capital A previsão do § 2° do art. 21 da Lei n° 8.981/1.995 retira os ganhos de capital da base de cálculo do Imposto de Renda na declaração anual. Isto dá autonomia à tributação dos ganhos de capital e permite estabelecer, com segurança, a distinção entre os fatos geradores do ganho de capital e do recebimento de rendimentos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Nas situações em que ocorre ganho de capital, conforme se pode observar no § 2° do art. 3° da Lei n° 7.713/ 1.988, o fato gerador só se completa ao término de cada mês, ou seja, tem-se um fato gerador periódico, contudo o que se modifica, em relação à percepção de rendimentos, e' o intervalo de tempo, que, neste caso, é mensal: Lei n° . 713/1.988 "Art. 3 " O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, 0 resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. " Lei n°8.981/1.995 “Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda. à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2" Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de calculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, ¡e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido nu declaração. " É conclusão inafastável e geral da definição legal de lançamento, mesmo para aqueles casos que se subsumirão à norma do § 4° do art. 150 do CTN, que deve haver um antecedente para que ele ocorra, ato conseqüente que é, de competência exclusiva da autoridade administrativa. De fato, a lei, em certas situações, determina que o cálculo e o recolhimento do imposto sejam realizados pelo contribuinte, o que é definido pelo art. 150 do Código Tributário Nacional como lançamento por homologação. Entretanto para que se inicie a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, é imperativo que exista o pagamento prévio por parte do contribuinte, pois deve ter havido ato homologável do contribuinte e que, entretanto, não 0 foi, expressamente, por inércia da autoridade tributária. Assim, se o contribuinte antecipou o pagamento do imposto de renda sobre o ganho auferido, considera-se que o respectivo lançamento foi feito nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, estando, pois, sujeito ao prazo decadencial previsto no § 4° do mesmo dispositivo. Entretanto, na falta ou inexatidão dessa antecipação do pagamento, não se tem, efetivamente, lançamento “por homologação”, mas lançamento “de ofício”. Em decorrência, deve ser aplicada a regra contida no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, tivesse o impugnante recolhido o imposto, não haveria dúvida de que o prazo qüinqüenal, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, iniciar-se-ia na data da ocorrência do fato gerador relativamente ao ganho de capital ocorrido em setembro/2003. Vez que não houve o pagamento prévio, não mais se caracteriza o lançamento por homologação e o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, I do CTN, iniciando sua contagem no dia O1/O1/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido lançado) e encerrando-se em 31/l2/2008. É necessário que se faça uma análise do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cuja redação transcrevo a seguir' Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuada pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja a origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 ° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados' individualizadamente, observado que não serão considerados: Í - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80. 000.00 (oitenta mil reais), respectivamente; (redação dada pela Lei n° 9. 481/97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ã época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(1ncIuido pela Lei n° 10. 63 7, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado. e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo. 0 valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre 0 total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 1 0.63 7. de 2002). O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Dessa forma, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente do contribuinte. Em outras palavras, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do Fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” (presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito do autor. (--) Art. 334. Não dependem de grava os fatos: (- -) IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. " (grifei)- No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas” (Justec-RJ; 1979:8()6), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a. a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se e' relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. In casu, conforme consta da descrição dos fatos contida no auto de infração, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos, que nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, deveriam ser considerados como omissão de rendimentos. A fiscalização agiu corretamente ao efetuar o lançamento de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados, estando autorizada por lei a tributar a totalidade dos depósitos. Contudo, observa-se que a fiscalização abrandou a autuação em razão de ter constatado em procedimento de diligência fiscal junto à empresa MIB, da qual o contribuinte detinha 50% de participação societária, que existia saldo de R$ 411.657,30, escriturado no Livro Diário, na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”. Assim, identificados os recursos remetidos pela empresa MIB para a conta n° 10.729-8, mantida pelo contribuinte no Banco Bradesco, no montante de R$ 501.500,00, o auditor-fiscal adotou como critério de fiscalização subtrair do total de depósitos a comprovar o valor de dividendos que poderia ter sido distribuído contabilmente pela empresa MIB ao contribuinte pessoa física, no percentual de sua participação social. Na impugnação, valendo-se do critério fiscal adotado, o contribuinte alegou que diversos depósitos efetuados pela empresa MIB foram devolvidos para a conta da depositante e que por isso, deveriam ser excluídos da tributação. Verifica-se que na determinação do imposto a fiscalização não utilizou a totalidade dos depósitos não comprovados como base de cálculo do imposto, afirmando na descrição dos fatos constante do auto de infração, às fls. 09/15, que em razão de diligência fiscal na empresa MIB, identificou a existência de lucros acumulados no montante de R$ 411.657,30 e excluiu da tributação o valor de R$ 205.828,65, correspondente a 50% dos lucros que poderia ter sido distribuído com isenção do imposto de renda, a título de dividendos. Portanto, assiste razão ao contribuinte em solicitar que seja excluído da tributação os valores devolvidos à empresa MIB, a fim de que se mantenha o critério de fiscalização adotado que foi considerar comprovada a origem de depósitos no valor de R$ 205.828,65 como distribuição de lucros efetuada pela MIB, conforme apuração fiscal, às fls. 14/15. Deste modo, deve ser refeita a apuração dos depósitos de origem a comprovar, considerando os valores identificados como efetuados pela empresa MIB subtraídos dos valores que foram devolvidos pelo contribuinte para a conta da referida empresa, de n° 8502-2. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Os depósitos efetuados pela empresa MIB que foram computados na apuração fiscal foram os seguintes: O contribuinte alega que parte desses créditos retornou à empresa MIB, conforme comprova o extrato da conta daquela empresa, às fls. 308/31: Desses valores, confirma-se nos extratos bancários das contas do contribuinte e da empresa MIB, da qual o contribuinte era sócio, que houve o retomo de R$ 220.000,00, confirmado pela coincidência de data, valor e número de documento no histórico de lançamento bancário das referidas contas em 06/03/2003 e 09/07/2003. O valor de R$ 70.000,00, em 21/02/2003, não guarda correlação com o crédito na conta da MIB em razão da divergência no número do documento. Assim, os valores conciliados em 06/03/2003 e 09/07/2003, no montante de R$ 220.000,00, não configuram disponibilidade econômica do contribuinte, que logrou êxito em comprovar que os valores apenas transitaram pela conta da pessoa física, em razão de sua devolução à depositante. O critério de fiscalização adotado foi deduzir dos depósitos bancários a comprovar, oriundos da empresa MIB, o valor de dividendos que poderiam ser distribuídos com isenção, em razão de saldo na conta lucros acumulados, correspondente ao percentual de participação de cada sócio. Assim, no julgamento, decide-se refazer a apuração para aplicar o critério de fiscalização sobre o valor ajustado, tendo em vista que o contribuinte comprovou a devolução de recursos a empresa MIB, o que não caracteriza acréscimo patrimonial por se tratar de mero retomo de recursos para a conta da depositante, no caso a empresa MIB: O valor a tributar de R$ 75.671,35 corresponde aos depósitos identificados que foram efetuados pela MIB, relativos ao mês de junho/2003 no valor de R$ 14.171,35 (diferença) e novembro/2003 de R$ 61.500,00 (integral). Quanto aos créditos de valor individual inferior a R$ 80.000,00, efetuados em 06/05 (500,00), 18/06 (600,00), 08/O8 (900,00), 17/09 (2.000,00) e 19/09 (600,00, creditados na conta n° 9010-7 do Banco Bradesco, a lei determina a não tributação desses valores se o total anual dos depósitos não ultrapassar R$ 80.000,00 e os valores individuais forem igual ou inferior a R$ Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 12.000,00, conforme estabelecido no parágrafo 39, inciso Il, do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,(...): (...) Como no presente caso, somente no mês de janeiro o valor anual já foi ultrapassado, mesmo existindo depósitos de pequeno valor, não existe autorização para sua exclusão da tributação. Sobre a alegação do contribuinte de que os créditos apurados pela autoridade fiscal podem se referir a operações diversas, tais como transferências entre contas da própria pessoa física, empréstimos, ou ainda se referir aos rendimentos da declaração que não foram considerados pela autoridade fiscal, cabe esclarecer que o contribuinte deveria ter apresentado documentos hábeis e idôneos para comprovar não somente o depositante, mas também a natureza da operação que gerou referidos créditos, a fim de identificar tratar-se de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados e ter assim afastada a tributação com base na presunção legal. Desta forma, não logrando o titular da conta comprovar a origem dos créditos remanescentes, no valor de RS 317.271,35, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. No presente caso, o fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. . (...) Deste modo, não logrando êxito o contribuinte em comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta no ano-calendário 2003, correto foi o lançamento do imposto de renda apurado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Cabe refazer a apuração do imposto devido no ano-calendário 2003, exercício 2004, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual: Relativamente ao ganho de capital, mantém-se a cobrança de R$61.050,00, conforme apurado no demonstrativo, as fls. 16/17. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2008-30 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.902582/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.094 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 029231062, emitido em 01/08/2012, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 82 /2 01 2- 11 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902582/2012-11 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 14742.22167.310709.1.3.04-0043, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 14742.22167.310709.1.3.04-0043, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa (código de receita 2172), período de apuração 29/02/2004, no valor de R$ 1.231.390,80, sendo este o valor do crédito pleiteado. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar 12 (doze) débitos dos tributo PIS – Cumulativo e PIS/Cofins Não-Cumulativos. Encontram-se apensados aos presentes autos, o Processo de Cobrança nº 16682.902.674/2012-09, para tratamento dos débitos compensados pela Recorrente. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14742.22167.310709.1.3.04-0043, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$ 1.231.390,80, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: O CONTRIBUINTE NÃO RESPONDEU AO TERMO DE INTIMAÇÃO DE 30/05/2012. O DOSSIÊ DESTA INTERVENÇÃO SE ENCONTRA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16682.720671/2012-41. O processo acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito (Fls.279/347): Através do Termo de Intimação Fiscal de 30/05/2012, o contribuinte acima identificado foi intimado pessoalmente a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias os documentos e informações necessários para a comprovação da existência dos direitos creditórios alegados. O prazo se esgotou em 19/06/2012 e até a presente data a empresa não apresentou resposta à intimação nem solicitou prorrogação de prazo. Tendo em vista a ausência dos atributos de liquidez e certeza necessários à comprovação do direito alegado, e com base no art. 170 do CTN e art. 65 da IN RFB nº900/2008, abaixo descritos, não há como se reconhecer os créditos alegados. (...) Em 29/06/2012 foi encerrada a análise das dcomp acima relacionadas no sistema Sief/per/dcomp, concluindo-se pela inexistência de crédito. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.02/06, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902582/2012-11 No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: Ora, é notório que DCOMPs transmitidos devem refletir a natureza e origem dos créditos objeto de compensação caso contrário perde-se o sentido do pleito em comento. Conforme verifica-se no DARF pago em 15/03/2004 no código 2172 a COFINS recolhida no valor de R$ 1.231.390,80 foi calculada sem levar em consideração as retenções efetuadas pela Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS, haja visto tratar-se do ano em que as sociedades de economia mista foram elencadas no rol de empresas responsáveis pela retenção na fonte por força do artigo 34 da Lei n° 10.833/03, bem como no erro de interpretação quanto as regras de preços predeterminados relativos aos contratos superiores a 1 (um) ano firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com a referida entidade, em conformidade ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 468/04. E diante de tal situação, demonstra o valor do crédito: Dessa forma, sendo devida a importância descrita na própria DCOMP a mesma foi compensada com o crédito decorrente do DARF acima citado. Diante do exposto, o montante R$ 1.231.390,80 atualizado pelos juros Selic até a data da transmissão da DCOMP em discussão, qual seja, 31/07/2009 foi de 72,42%, cujo montante final atualizado com os mencionados juros resultou no valor de R$ 2.123.164,02 para serem compensados com os débitos na DCOMP relacionados. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Pelo exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório fundamentado pelo não reconhecimento do crédito original, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito, visto que o DARF aqui mencionado não encontra-se vinculado a quaisquer débitos que não sejam os decorrentes da DCOMP em tela e indispensáveis ao reconhecimento do direito creditório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.094, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorreria de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902582/2012-11 revisão interna efetuada, onde teria sido identificado o pagamento a maior da Cofins, em decorrência da ausência de retenções na fonte efetuadas pela Petrobrás, em relação ao IR, CSLL, Cofins e PIS, na forma do art. 34 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, bem como o reconhecimento de créditos de importação. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 23. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas e aceitas pelo sistema da Receita Federal, ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência para que a autoridade administrativa confirme a existência do crédito refletido em suas declarações fiscais. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trechos a seguir, extraídos do Recurso Voluntário: [...] 8. O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior COFINS, em decorrência da ausência de retenções na fonte efetuadas pela Petrobrás em relação ao imposto de renda, CSLL, COFINS e PIS, na forma do artigo 34 da Lei nº 10.833/2003. 9. Trata-se de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte os quais foram reconciliados após as informações prestadas pela Petrobrás. [...] Após tal constatação, esclarece que procedeu à retificação de suas declarações fiscais do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902582/2012-11 Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através das declarações transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, mormente a DCTF e o Dacon, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902582/2012-11 Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem em créditos de importação e de retenções na fonte, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores retificados que dariam base ao pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se que, diferentemente do alegado, somente a DCTF e o Dacon não são suficientes para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. Por fim, percebe-se uma certa incongruência nas defesas realizadas pela Recorrente, pois, enquanto na Manifestação de Inconformidade a alegação do crédito reporta-se à falta de consideração das retenções efetuadas pela Petrobrás e erro de interpretação quanto às regras de preços predeterminados relativos a contratos superiores a 1 (um) ano firmados anteriormente a 31/10/2003, no Recurso Voluntário o argumento para o crédito envolve reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte. Entretanto, independentemente das justificativas apresentadas, é certo que para elas não foram apresentadas quais documentos probantes que as atestassem. Como bem pontuado pela DRJ, caberia à Recorrente apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada nada apresentou à Fiscalização no curso da verificação que antecedeu o indeferimento pelo Despacho Decisório guerreado, deixando de apresentar, também, no recurso trazido à apreciação desta autoridade julgadora. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.861 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902582/2012-11 III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14191.000041/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 41 /2 00 7- 95 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000041/2007-95 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000041/2007-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720323/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA OPTANTE EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DIVERSA DAS EXCEÇÕES LEGAIS. VALIDADE DO INDEFERIMENTO É vedada a participação de empresa optante do Simples Nacional no capital de social de outra pessoa jurídica. Dentre outras exceções, essa vedação não se aplica quando a empresa do Simples participa do capital social de Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), criada para os fins do art. 56 da LC nº 123, de 2006. A participação de empresa do Simples Nacional em SPE prestadora de serviços de telecomunicações diverge das finalidades da exceção legal, que exige da SPE apenas o comércio de compra e venda de mercadorias
Numero da decisão: 1302-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA OPTANTE EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DIVERSA DAS EXCEÇÕES LEGAIS. VALIDADE DO INDEFERIMENTO É vedada a participação de empresa optante do Simples Nacional no capital de social de outra pessoa jurídica. Dentre outras exceções, essa vedação não se aplica quando a empresa do Simples participa do capital social de Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), criada para os fins do art. 56 da LC nº 123, de 2006. A participação de empresa do Simples Nacional em SPE prestadora de serviços de telecomunicações diverge das finalidades da exceção legal, que exige da SPE apenas o comércio de compra e venda de mercadorias

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA OPTANTE EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DIVERSA DAS EXCEÇÕES LEGAIS. VALIDADE DO INDEFERIMENTO É vedada a participação de empresa optante do Simples Nacional no capital de social de outra pessoa jurídica. Dentre outras exceções, essa vedação não se aplica quando a empresa do Simples participa do capital social de Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), criada para os fins do art. 56 da LC nº 123, de 2006. A participação de empresa do Simples Nacional em SPE prestadora de serviços de telecomunicações diverge das finalidades da exceção legal, que exige da SPE apenas o comércio de compra e venda de mercadorias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 23 /2 01 7- 31 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720323/2017-31 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte (fls. 63/67). O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada nos termos do art. 3º, §4º VII, da LC nº 123, de 2006, que veda a participação da empresa optante no capital social de outra pessoa jurídica. Para tanto, foi expedido o Termo de Indeferimento de fls. 44. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2 e documentos de fls. 03/21, a recorrente alega que a pessoa jurídica em relação a qual participa como sócia, trata-se da empresa GP Telecom Brasil SPE Ltda., uma Sociedade de Propósitos Específicos que atua na área de telecomunicação. Sustenta que o § 5º do art. 3º da LC nº 123, de 2006, prevê exceção à regra impeditiva quando se tratar de Sociedade de Propósitos Específicos (SPE). A DRJ não acolheu a defesa da recorrente alegando que, nos termos do art. 56, § 2º, V da Lei do Simples Nacional, a SPE da qual a optante participe não poderá recolher PIS/COFINS no regime cumulativo. No caso dos autos, a SPE em questão teria realizado recolhimentos nesse regime, não preenchendo, assim, um dos requisitos legais para a participação de uma empresa na outra. Com base nesse argumento julgou improcedente a manifestação. A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 71/80, alegando, em síntese, que a SPE da qual participa recolhe PIS/COFINS no regime cumulativo, porquanto as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelecem que as empresas de comunicação deverão recolher tais contribuições no regime cumulativo. Assim, há um aparente conflito de normas entre a LC nº 123, de 2006 e as leis citadas, o que se resolve pelo princípio da especialidade, devendo prevalecer as leis especiais sobre a lei geral. Com base nesses argumentos pede o provimento do voluntário. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 11/10/2017, conforme cópia do AR anexo às fls. 83. O recurso voluntário foi protocolizado em 10/11/2017 (fls. 71), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, a recorrente é representada porá advogados devidamente constituídos. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720323/2017-31 No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A controvérsia se resume ao fato de a recorrente ter ou não preenchido requisito para permanecer no Simples Nacional. Conforme o Termo de Indeferimento, a empresa teria incorrido na hipótese do art. 3º, § 4º, VII da LC nº 123, de 2006, que impede o deferimento de opção ao Simples Nacional quando a empresa optante participar do capital de outra pessoa jurídica. Veja-se: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; A recorrente alega que, a despeito dessa vedação, estaria na situação excepcional prevista no § 5º desse mesmo dispositivo, que dispõe: § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 56 da LC nº 123, de 2006, por sua vez, prevê os requisitos que as SPE deverão atender para que se possa permitir a participação de optante pelo Simples no capital social desse tipo de empresa. Dentre vários requisitos, um deles é que a SPE recolha PIS/COFINS no regime não-cumulativo. Veja-se: Art.56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720323/2017-31 De acordo com a decisão da DRJ, a SPE da qual a recorrente participa teria recolhido PIS/COFINS no regime cumulativo, o que violaria o requisito legal transcrito. A recorrente se defende alegando que a SPE em questão é empresa que tem por objeto social a prestação de serviços de telecomunicações, razão pela qual, está sujeita ao recolhimento do PIS/Pasep no regime cumulativo, por força do que dispõe o art. 8º, VIII da Lei nº 10.637, de 2002. Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Com relação à COFINS, o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 prevê norma de igual teor: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o :(Produção de efeito) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Realmente, do contrato social da empresa G9 Telecom, que constitui SPE da qual a recorrente faz parte, consta claramente que se trata de empresa de telecomunicações. Não há dúvida de que se trata de empresa de telecomunicações de acordo com os atos constitutivos da entidade, não sendo o caso de se exigir outorgas estatais de telecomunicações ou prova de que a empresa atua no ramo, pois tal não é objeto da controvérsia. O ponto controvertido é o alegado recolhimento de PIS/COFINS no regime cumulativo. Sobre este ponto, a recorrente não nega e, muito pelo contrário, afirma textualmente que os recolhimentos no regime cumulativo se devem à exigência legal sob a qual a SPE está sujeita. Assim, se descumprir a legislação específica de regência cometerá infração fiscal que acarretará sanções; por outro lado, essa exigência legal a impede de servir de SPE para empresa optante do Simples Nacional. A intenção do legislador em permitir que empresa optante do Simples participe do capital social de SPE é uma exceção à regra e como tal deve ser interpretada. O motivo da regra excepcional é permitir que a SPE realize operações de compra e venda de mercadorias para as suas sócias optantes do Simples. Nesse sentido dispõe o art. 56, § 2º II da LC nº 123, de 2006: Art.56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720323/2017-31 II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; Observa-se que a lei não previu a prestação de serviços pela SPE às suas sócias. A SPE em questão, conforme previsto no contrato social transcrito, é empresa exclusivamente prestadora de serviços de telecom assim como sua sócia, ora requerente, desviando-se, assim, da exceção conferida pelo art. 56 da LC nº 123, de 2006. Isso ajuda a explicar a exigência de que a SPE deva recolher PIS/COFINS no regime não-cumulativo. É que caso a SPE seja empresa de compra e venda de produtos terá como, em regra, recolher tais contribuições no regime não- cumulativo, pois terá crédito nas operações anteriores. Diferente de empresa prestadora de serviços que, normalmente, não tem do que se creditar nas operações passadas. Observe-se que o Termo de Indeferimento de fls. 44 fixou como fundamento legal o disposto no art. 3º, § 4º, VII, que veda a opção pelo Simples quando a empresa optante participar do capital de outra pessoa jurídica. Essa norma somente poderá ser afastada se ficar comprovado que a optante está incursa em uma das exceções do § 5º do citado dispositivo, transcrito acima, inclusive. Analisando-se de perto o caso dos autos, nota-se que a recorrente não se encaixa na exceção legal a partir da interpretação sistemática dos arts. 3º, § 5º e 56, § 2º, II da LC nº 123, de 2006. Isto porque a SPE não atende às finalidades definidas pelo art. 56 citado acima, quais sejam, compra ou vendas de mercadorias para as empresas do Simples que dela façam parte. Isso é o bastante para não macular de ilegalidade o ato de indeferimento. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a validade do ato de indeferimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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