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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657172 #
Numero do processo: 10675.900216/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. A profundidade do efeito devolutivo do recurso (efeito translativo) abrange matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias, incidentais ou de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso). No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos pode também ser aplicado, nos termos do art. 15 do CPC, eis que não há qualquer incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72. No caso, embora o julgador a quo não tenha se pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese de pagamento, mas não de compensação; trata-se de matéria que se relaciona diretamente àquilo que foi impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal ad quem como fundamento para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  RECURSOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EFEITO  TRANSLATIVO.  A profundidade do  efeito devolutivo do  recurso  (efeito  translativo)  abrange  matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias,  incidentais ou  de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso).  No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade  com  o  disposto  nos  art.  17  e  42  do Decreto  nº  70.235/72.  No  caso,  embora  o  julgador a  quo  não  tenha  se  pronunciado  propriamente  sobre  a  questão  de  que  o  art.  138  do  CTN  abriga  somente  a  hipótese  de  pagamento, mas  não  de  compensação;  trata­se  de matéria  que  se  relaciona  diretamente àquilo que foi  impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal  ad  quem  como  fundamento  para  a  solução  do  objeto  litigioso  recursal  em  face do efeito translativo do recurso.   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 16 /2 01 2- 30 Fl. 209DF CARF MF     2 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos sobre Dcomp – Declaração de Compensação de crédito de  Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração setembro de 2007, no valor de R$ 6.108,85, com débito de  CSLL,  incidente  em  junho  de  2009,  transmitido  através  da  Dcomp  nº  06470.91614.110809.1.3.04­2402. O crédito  já havia sido utilizado no PER/Dcomp inicial nº  38533.92802.310709.1.3.04­7294.  A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação,  tendo  em vista  que  o  pagamento  indicado  no PER/Dcomp  como origem do  direito  creditório  seria  insuficiente para amortizar totalmente o débito, restando saldo devedor.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 151,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 210          3 III do CTN); b) configuração da denúncia espontânea; e c) necessidade de exclusão da multa  de mora.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­ A homologação parcial da compensação ocorreu em razão da incidência de  acréscimo de multa de mora sobre o débito a ser compensado, pois o mesmo estaria vencido:  sendo o vencimento 31/07/2009, a Dcomp foi transmitida apenas em 11/08/2009.  ­ Os acréscimos moratórios estão previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, quando o recolhimento é intempestivo, a incidência da multa moratória é determinada  por lei, e é devida inclusive quando ocorre denúncia espontânea.  ­ Sempre que se verifique pagamento efetuado após o vencimento do prazo, é  devida a multa de mora, que não tem natureza de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento.  ­  Quanto  à  Súmula  360  do  STJ,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  ocorreu  concomitantemente  com  sua  confissão  por  meio  do  próprio  PER/DCOMP.  Como  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  11/08/2009,  e,  portanto,  após  o  vencimento do tributo (31/07/2009), há incidência de multa moratória.  Cientificada  dessa  decisão  em  07/07/2014,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 28/07/2014,  repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca  do cabimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  que  é  cabível  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente  aos débitos confessados pela contribuinte na  declaração de compensação, como já esclarecido pela DRJ:  Realmente, aplica­se à manifestação de inconformidade o disposto no inc. III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ou  seja,  sua  apresentação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  ocorra  o  julgamento,  conforme  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833/2003:  A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9º e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Fl. 211DF CARF MF     4 É verdade  também,  como alega  a  recorrente, que o entendimento  acerca da  impossibilidade  de  exclusão  da  multa  de  mora  no  instituto  da  denúncia  espontânea  já  foi  superado pela jurisprudência pacífica do STJ1, o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2113 /20112, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do  art. 19 da Lei nº 10.522/2002.  Também  não  se  desconhece  que  o  STJ,  em  julgamentos  realizados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  configura  denúncia  espontânea  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada  após  qualquer  procedimento de ofício.3  Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas  declarações  de  compensação  é matéria  que  ainda  não  está  pacificada,  não  existindo  decisão  judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões.  No caso, não houve declaração prévia do débito compensado, ou seja, ele não  constou em DCTF anteriormente à transmissão da Dcomp, como informado pela recorrente:                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.  1. O  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre  a multa moratória  e  a  punitiva,  de modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 922206, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:22/08/2008)     TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. LEI 8.212/91, ART. 35, I.  COMPATIBILIDADE COM O ART. 138 DO CTN. 1. É desnecessário  fazer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Precedentes. 2. O  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009, era inteiramente compatível com  o  instituto  previsto  no  art.  138  do  CTN.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 774058, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DATA:15/10/2009)     Nesse  mesmo  sentido:  REsp  922.206,  rel.  min. Mauro  Campbell Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves; REsp 922842,  rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058,  rel. min. Teori Albino Zavascki  e AGRESP  200700164263, rel. min. Humberto Martins.    2 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011:   Denúncia  espontânea.  Exclusão  da  multa  moratória.  Inexistência  de  distinção  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138  do Código Tributário Nacional.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.    3 REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010  REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 211          5   Sobre  a  multa  de  mora,  ocorre  que,  como  a  transmissão  da  declaração  de  compensação  ocorreu  em  11/08/2009  e  o  débito  vencera  em  31/07/2009,  teria  que  ser  observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução  Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos:  Lei nº 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a)  no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de  20 de novembro de 2012)  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada  com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.  Fl. 213DF CARF MF     6 § 3º Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em  legislação específica.  Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a  multa  de mora  na  hipótese  em  que  não  houve  o  pagamento  do  tributo, mas  a  compensação  como forma de extinção do crédito tributário.  Argumenta  a  recorrente  que,  como  teria  entregue  sua  DCTF  após  o  "pagamento  do  tributo",  deveria  se  beneficiar  da  exoneração  da multa  de mora  na  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  veiculado  na  Súmula  nº  360  do  STJ,  nestes  termos:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  No  caso,  embora  a  confissão  do  débito  com  o  Fisco  tenha  ocorrido  com  a  transmissão da declaração de compensação e não anteriormente, de forma que a Súmula nº 360  do STJ não  seria,  em  si,  óbice  à pretensão da  recorrente. No entendimento desta Relatora,  a  questão relevante é que o art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do  crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art.  156 do CTN.  Essa  matéria  foi  recentemente  submetida  a  este  Colegiado  no  Acórdão  nº  Acórdão nº 3402­005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a  relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP) não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO.  TRANSMISSÃO.  APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (...)  Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,  utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402­005.981, no seguinte  sentido:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 212          7 VOTO  (...)  Nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  (inciso  I)  e  a  compensação  (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da  compensação, nos  termos do  art.  74, §2º da Lei nº 9.430/96,  a  extinção  se dá  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  declarada.  Na  hipótese  de  não  ocorrer  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  da  compensação  declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a  cobrança dos débitos confessados.  Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso  VII  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho4 bem diferencia o "pagamento" a que  se  refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o  inciso VII, nos seguintes termos:  Não  obstante  o  pagamento  antecipado  seja  uma  forma  de  pagamento,  a  legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado  (comissiva  ou  omissivamente)  pela Administração  Pública. Apenas  dessa maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  casos  de  pagamento  de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta  prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária.  No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida,  deverá  apurar  o  montante  suplementar  do  tributo  devido  e  constituir  o  crédito  tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  do  pagamento  antecipado  é  considerada  extinta  por  pagamento  (parcial),  vez  que  excluída  do  lançamento de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  conferir  eventualmente  o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138  do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402­002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art.  138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156,  I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II  do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito  tributário,  cada  um  o  faz  com  suas  características  e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 215DF CARF MF     8 O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o  caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade  de  sua  aplicação  a  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem  aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente.  Conforme  abordado  pelo  i.  Conselheiro Relator,  a  posição  do  STJ  sobre  o  tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos  EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i.  Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg  no  REsp  1461757  /  RS  em  sessão  realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa:   (...)  3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o  contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  (AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão  nº  9303­006.011–  3ª  Turma,  de  29  de  novembro  de  2017,  sob  voto  condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO   (...)  A  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento,  como  já  dito,  é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação)  equivale  ou  não  a  pagamento,  para  fins  de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal  de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento  for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula  nº  360,  também  do  STJ),  em  Acórdão  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código  de Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula  que  vincule  este Colegiado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 213          9 Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art. 156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado como  lei  complementar,  a  única  capaz  de  estabelecer  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa Constituição Federal (grifei):  (...)  Alega o  contribuinte,  em  suas Contrarrazões,  que o pagamento,  no  caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  – como  a  própria  denominação  desta  forma de  constituição  diz – também está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que  não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do  CTN  fala “sob  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  fala  em “sua  ulterior  homologação”  Em  termos  simples:  “pagou está pago”;  se compensou, há cinco anos para a Administração decidir  em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação da Declaração de Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra –   ainda  que  o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp  nº  1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte não assiste  à  recorrente quanto  ao argumento de que não  teria  ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos  e créditos objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo período  de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir  da  transmissão  ou  entrega  da  correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  (...)  Dessa  forma,  não  tendo  sido  os  débitos  pagos  no  prazo  da  legislação  específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo  pela  transmissão da declaração de compensação  tempestiva,  estão  sujeitos  à multa  Fl. 217DF CARF MF     10 de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  (...)  Com  efeito,  no  caso,  houve  a  incidência  da  multa  de  mora  em  face  de  o  débito  não  ter  sido  pago  no  prazo  da  legislação  específica,  nem  tampouco  sido  considerado  extinto  antes  do  vencimento  do  tributo  pela  transmissão  da  declaração  de  compensação  tempestiva, sendo que  tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não  houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação.  Por  fim,  há  que  se  esclarecer  que  a  análise  por  parte  deste  Colegiado  na  forma  efetuada  acima  está  em  consonância  com  o  efeito  translativo  dos  recursos  (efeito  devolutivo na dimensão vertical ou de profundidade), como ensinam Didier Jr. e Cunha5:  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  determina  as  questões  que  devem  ser  examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata­se  da  dimensão  vertical  do  efeito  devolutivo.  A  profundidade  identifica­se  com  o  material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. (...)  (...)  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  abrange:  a)  questões  examináveis  de  ofício  (art.  485,  §3º,  CPC);  b)  questões  que,  não  sendo  examináveis  de  ofício,  deixaram  de  ser  apreciadas,  a  despeito  de  haverem  sido  suscitadas  abrangendo  as  questões acessórias (ex. juros legais), incidentais (ex. litigância de má­fé), questões  de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa.  (...)  A extensão do efeito devolutivo determina os limites horizontais do recurso; a  profundidade,  os  verticais.  A  extensão  delimita  o  que  se  pode  decidir;  a  profundidade,  o  material  com  o  qual  o  órgão  ad  quem  trabalhará  para  decidir  a  questão que lhe foi submetida. A extensão relaciona­se ao objeto litigioso do recurso  (a  questão  principal  do  recurso);  a  profundidade,  ao  objeto  do  conhecimento  do  recurso,  às  questões  que  devem  ser  examinadas  pelo  órgão  ad  quem  como  fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal.  É  preciso,  porém,  fazer  uma  advertência: o  efeito  devolutivo  limita  o  efeito  translativo,  que  é  o  seu  aspecto  vertical:  o  tribunal  poderá  apreciar  todas  as  questões  que  se  relacionarem  àquilo  que  foi  impugnado  ­  e  somente  àquilo.  O  recorrente  estabelece  a  extensão  do  recurso,  mas  não  pode  estabelecer  a  sua  profundidade. Isso, aliás, está claro na parte final do §1º do art. 1.013 e no parágrafo  único do art. 1.034, ambos do CPC. Capítulo não impugnado transita em julgado e,  por  isso,  não  pode  ser  reexaminado pelo  tribunal. É por  isso,  também,  que  o  art.  1.008 do CPC determina que somente haverá substituição da decisão recorrida pela  decisão do recurso nos limites do que foi impugnado.  (....)   No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;                                                              5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil ­ Meios de Impugnação  às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 14. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 169/172.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10675.900216/2012­30  Acórdão n.º 3402­006.310  S3­C4T2  Fl. 214          11 III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira instância  na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Com  efeito,  no  presente  caso,  embora  o  julgador  a  quo  não  tenha  se  pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese  de  pagamento,  mas  não  de  compensação;  trata­se  de  matéria  que  se  relaciona  diretamente  àquilo que  foi  impugnado6,  que pode ser  apreciada pelo  tribunal ad quem como  fundamento  para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                             6 O objeto litigioso  é a possibilidade de exclusão de multa de mora pela denúncia espontânea.                            Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905221/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 52 21 /2 01 2- 39 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.146, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.146. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905221/2012­39  Acórdão n.º 3201­004.754  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.186)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 165DF CARF MF

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7698068 #
Numero do processo: 10283.903507/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.713  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 07 /2 01 2- 93 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.573.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 4          3   .  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903507/2012­93  Acórdão n.º 3302­006.713  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722563/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período já fiscalizado, em que a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio permite que, em períodos de apuração diferentes, ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, até porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS A partir da distinção estabelecida pelo STJ quanto a natureza jurídica dos JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios.Súmula CARF nº 108 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período já fiscalizado, em que a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio permite que, em períodos de apuração diferentes, ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, até porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS A partir da distinção estabelecida pelo STJ quanto a natureza jurídica dos JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios.Súmula CARF nº 108 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção.   NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático,  do  mesmo  contribuinte  e  em  relação  a  período  já  fiscalizado,  em  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  de  duas  formas  distintas  de  apurar  a  matéria tributária e a respectiva base de cálculo.  Entretanto,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  permite  que,  em  períodos  de  apuração  diferentes,  ocorram  mudanças  nos  fundamentos  da  autuação,  até  porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua  construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta  do  dispositivo  do  art.  146  do  CTN,  haja  vista  o  dever  de  proceder  ao  lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS  A  partir  da  distinção  estabelecida  pelo  STJ  quanto  a  natureza  jurídica  dos  JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a  proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a  aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que  permite  a  distribuição  de  lucros  de  forma  desproporcional,  em  virtude  de  acordo de negociação entre os sócios.Súmula CARF nº 108  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 63 /2 01 5- 53 Fl. 707DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SPO) que,  por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente e manteve o Crédito Tributário,  conforme ementa do Acórdão nº 16­81.042 (fls. 601/613):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011,2012,2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O auto de  infração contém descrição clara dos fundamentos de  fato e de direito que embasam o  lançamento tributário. Não há  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 3          3 nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa  ou prejuízo ao interesse público.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  NO  CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre capital próprio são despesas financeiras para a  empresa  e  espécie  do  gênero  remuneração  para  o  sócio  beneficiário. Os  valores  pagos  ao  sócio  a  título  de  juros  sobre  capital próprio, além do que lhe seria devido pela aplicação do  percentual correspondente à sua participação no capital social,  deve sofrer a incidência de imposto de renda com base na tabela  progressiva.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  porque esta integra o crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 440/450), lavrado contra o  Contribuinte  em  11/11/2015,  relativo  aos  anos­calendário  2011,  2012  e  2013,  decorrente  de  classificação  indevida de  rendimentos  recebidos  da pessoa  jurídica A. Angeloni & Cia Ltda,  informados nas Declarações de Ajuste Anual como Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sujeitos  à tributação exclusiva, no qual é exigido R$ 4.415.566,40 de Imposto de Renda Suplementar,  R$ 3.311.674,80 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 1.186.403,81 de  Juros de  Mora, calculados até 11/2015, ficando o Crédito Tributário no valor total de R$ 8.913.645,01.  De acordo com Relatório Fiscal (fls. 452/473), temos que:  1.  O sujeito passivo  recebeu nos anos­calendário 2011, 2012 e 2013, a  título de Juros sobre o Capital Próprio, valores desproporcionais à sua  participação  no  capital  social  da  empresa,  de  modo  que  os  valores  recebidos  excedentes  à  sua  participação  foram  considerados  Rendimentos  Tributáveis  de  acordo  com  a  tabela  progressiva  do  Imposto de Renda Pessoa Física;  2.  O lançamento tributário contempla a diferença de Imposto de Renda  resultante da reclassificação do valor excedente de JCP, que passou de  Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte à alíquota de 15%  para Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica sujeitos à  tabela progressiva.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  16/11/2015  (AR  ­  fl.  478)  e,  em  10/12/2015,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  481/520,  instruída com os documentos nas fls. 521 a 597.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/SPO para  julgamento, onde,  através do  Acórdão  nº  16­81.042,  em  18/12/2017  a  11ª  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 709DF CARF MF     4 rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário lançado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/SPO,  via  Correio,  em  26/12/2017  (AR  ­  fl.  615)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  24/01/2018,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 620/681, instruído com os  documentos  nas  fls  682  a  701,  por  meio  da  qual  contesta  o  lançamento  e,  em  síntese,  argumenta:  1.  Preliminarmente, sobre:  a.  A  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  da  ausência  de  fundamentação, na medida em que não enfrentou especificamente  os argumentos de defesa suscitados pelo Contribuinte em sua peça  impugnatória (Item II.1 ­ fls. 625/633);  b.  A nulidade do  lançamento fiscal em razão da  impossibilidade de  alteração  do  Critério  Jurídico  adotados  pela  autoridade  administrativa em 2015 para exigir o IRPF referente aos anos­base  de 2011 a 2013 (Item II.2 ­ fls. 633/639);  c.  A  nulidade  do  lançamento  tributário  em  razão  da  ausência  de  identificação objetiva de eventual norma infringida (Item II.3 ­ fls.  639/646);  2.  No Mérito, assevera sobre:  a.  A  ausência  de  vedação  legal  para  pagamento  de  JCP  desproporcionalmente  ao  capital  investido  e  a  inexistência  de  obrigação de pagamento proporcional (Item III.1 ­ fls. 647/655);  b.  A  necessidade  de  respeito  à  opção  legal  do  Contribuinte  e  a  impossibilidade de ingerência do Fisco nos negócios particulares  (Item III.2 ­ fls. 655/659);  c.  A natureza jurídica dos  JCP e a possibilidade de serem pagos de  forma desproporcional (Item III.3 ­ fls. 659/678);  d.  A ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa (Item III.4 ­ fls.  678/680).  Finaliza  seu  RV  requerendo  seu  provimento  para  que  determine  o  cancelamento do Acórdão recorrido em razão da ausência de fundamentação. No caso de assim  não  se  entender,  requer,  subsidiariamente,  a  reforma  integral  do  Acórdão  recorrido  e  consequente cancelamento integral do Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 4          5   Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade da decisão de primeira instância  O  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  carecer  da  necessária  fundamentação.  Afirma  que  a  Turma  julgadora  deixou  de  analisar  diversos  argumentos de defesa, em total violação ao devido processo legal.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo,  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  A  decisão  foi  fundamentada,  de  forma  adequada  e  suficiente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção.  Destarte, a despeito da apreciação da prova, a autoridade  julgadora formará  livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235/1972, ao dispor na Seção  VI acerca do julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ademais, cabe destacar que o órgão julgador deve analisar os argumentos de  defesa  suscitados,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater  um  a  um  todos  os  elementos  aduzidos pelo contribuinte em sua peça de defesa, mas os que entender necessários ao deslinde  da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 1  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.    Nulidade do lançamento ­ Mudança de critério jurídico  O Recorrente alega  a nulidade do  lançamento,  tendo em vista que o  agente  fiscal  buscou  aplicar  critério  jurídico  introduzido  em  2015  para  exigir  o  IRPF  referente  aos  anos base de 2011 a 2013.  Assevera  que  em  2012  foram  lavrados  autos  de  infração  em  face  da  sociedade A. Angeloni & Cia Ltda. para exigir IRPJ e CSLL referente aos anos base de 2006 a                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 711DF CARF MF     6 2010, por entender que as despesas referentes ao JCP pagos ao Recorrente em desproporção à  sua participação no capital social seriam indedutíveis. Afirma que o entendimento manifestado  pelas  autoridades  fiscais  foi  de  que  os  JCP  pagos  de  forma  desproporcional manteria  a  sua  natureza jurídica.  Com efeito, o Código Tributário Nacional determina em seu artigo 146 que a  mudança  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, somente poderia ocorrer, em  relação a um mesmo sujeito passivo, com relação a fato gerador realizado posteriormente à sua  introdução.   Assim,  diante  de  um  mesmo  cenário  fático,  do  mesmo  contribuinte  e  em  relação a período já fiscalizado, a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas  de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo.  Entretanto,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  permite  que,  em  períodos  de  apuração diferentes,  ocorram mudanças nos  fundamentos da  autuação,  até porque no Direito  podem  ocorrer  mudanças  interpretativas  em  virtude  da  sua  construção  dialética.  Não  há  engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o  dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN.  No caso em debate, embora o lançamento seja concernente ao pagamento de  JCP de forma desproporcional à participação do sócio no capital social, se refere a período e  sujeito  passivo  distintos  da  situação  anterior.  Não  existem  fatos  já  tributados  no  presente  lançamento e nem sobreposição da exigência fiscal.  A  questão  trazida  aos  autos  diz  respeito  à  exigência  de  IRPF  com  base  na  tabela progressiva, sobre os valores pagos ao sócio a título de Juros Sobre Capital Próprio, de  forma desproporcional ao que lhe seria devido pela aplicação do percentual correspondente à  sua  participação  no  capital  social  da  empresa,  e  em  face  dessa  desproporcionalidade,  os  pagamentos excedentes efetuados à título de JCP foram considerados rendimentos tributáveis.  O  Processo  Administrativo  nº  11516.721632/2012­69,  relativo  aos  anos  calendários de 2006 a 2010, se refere a exigência de IRPJ e CSLL. Segundo a decisão proferida  no  Acórdão  nº  1402002.204,  o  procedimento  da  empresa  de  efetuar  pagamento  de  JCP  de  forma desproporcional à participação no capital social teve o efeito de reduzir indevidamente a  tributação total do lucro por ela gerado não na forma pretendida pelo legislador, manipulando a  proporção dos juros que é destinada a cada um de seus sócios. Com a manobra, a autuada e os  seus sócios obtiveram ilicitamente uma vantagem fiscal superior àquela prevista na legislação.  Vejamos trecho da ementa:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  SOCIAL  Os  juros  sobre  capital  próprio que  são dedutíveis na apuração  do  resultado  tributável  são  somente  os  que  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  cada  titular,  sócio  ou  acionista a título de remuneração do capital. Não se enquadram  como  tal  e  são  indedutíveis  os  juros  pagos  ou  creditados  que  excederem ao que beneficiário  teria direito de acordo com sua  participação no capital social da empresa.  No  presente  caso  não  se  aplica  a  vedação  contida  no  artigo  146  do  CTN,  portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 5          7   Nulidade do lançamento – Ausência de identificação objetiva da norma infringida  Nos  termos  do  artigo  142  do  CTN:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  As  disposições  normativas  que  embasaram  o  lançamento,  contidas  nos  artigos 37, 38, 43, 45 e 83 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, se referem ao fato  imponível  do  Imposto  de  Renda,  qual  seja,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação,  e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do  Recurso Voluntário.   Não  vislumbro  qualquer  prejuízo  ao  Recorrente  em  seu  direito  à  ampla  defesa.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  devidamente  instaurado  o  procedimento  administrativo,  com  a  devida  identificação  do  Auditor  Fiscal  responsável,  realização  de  intimações necessárias para os esclarecimentos dos fatos analisados.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular e balizou sua  conduta dentro das provas obtidas e carreadas ao processo.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Mérito  Pagamento de JCP desproporcional ao capital investido  Afirma o contribuinte que inexiste vedação legal para o pagamento de JCP de  forma  desproporcional  ao  capital  investido,  consoante  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  razão  porque  a  administração  deve  agir  sem discricionariedade,  da  forma  em que  preceitua  a  lei  e  sem ingerência nos negócios e liberdade individual dos contribuintes.  Assevera  que  no  aspecto  societário/contábil  é  indiscutível  que  a  natureza  jurídica dos JCP é a mesma da distribuição de resultado/lucro, na forma de dividendos e que  ambos  estão  atrelados  à  existência  de  lucro,  elemento  imprescindível  para  a  distribuição  do  resultado  da  atividade  econômica.  E  que  no  tocante  ao  aspecto  tributário,  diferente  do  que  acontece com os dividendos, a lei trouxe previsão de dedução do lucro real e da base de cálculo  da CSLL os valores pagos a título de JCP, limitando a dedutibilidade ao resultado da aplicação  da TJLP pro rata dia sobre o valor do patrimônio líquido.  Fl. 713DF CARF MF     8 O  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  JSCP  foram  introduzidos  na  legislação  brasileira  através  da Lei  nº  9.249/1996,  como  forma  alternativa  de  remuneração  pelo  capital  investido,  os  quais  poderiam  ser  deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional  para  fins  de  apuração do lucro real, conforme normas abaixo citadas:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  [...]  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  [...]  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Consoante se verifica às fls. 454 e seguintes do Relatório Fiscal, constatou­se  que  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  pagos  pela  empresa  A.  Angeloni  &  Cia  Ltda.  ao  contribuinte,  nos  anos­calendário  2011,  2012  e  2013,  foram  realizados  em  valores  desproporcionais ao capital investido pelo Recorrente na sociedade, desnaturando sua natureza  jurídica.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 6          9 Pois  bem.  Dentro  dos  limites  da  liberdade  individual  de  autonomia  da  empresa,  caberia  a  ela  a  análise  e  realização  do  que  lhe  seria mais  vantajoso  em  termos  de  economia tributária, pagar dividendos aos sócios, dentro da sua margem de negociação entre os  integrantes  da  sociedade,  sem  a  incidência  de  imposto  de  renda,  ou  remunerá­los  mediante  JCP, sendo nesse caso dedutíveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro  real, quando distribuídos de forma proporcional.  Como visto, há tratamento fiscal diverso quanto à distribuição dos resultados.  Os  JCP  são  considerados  despesas  financeiras para  a  empresa  e  receitas para o beneficiário,  limitada a dedutibilidade à variação da TJLP. O seu pagamento remunera o capital próprio do  sócio/acionista que foi investido na empresa.  As posições doutrinárias divergem quanto a sua natureza  jurídica, pois para  alguns doutrinadores os  dividendos  e os  JCP possuem os mesmos pressupostos  essenciais,  e  para  outros,  o  entendimento  é  que  existem  pressupostos  distintos  o  que  diferenciam  a  sua  natureza jurídica2.  Ocorre que independente das divergências de posições doutrinárias acerca do  tema  em  debate,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.200.492­RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543­ C,  firmou  entendimento  sobre  a  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  em  Acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP.  1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  está  pacificada  no  sentido  de  que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros  sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da  Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência  da  Lei  n.  9.718/98.  Precedentes  da  Primeira  Turma:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  01.03.2011;  AgRg  no  Ag  1209804  /  RS,  Rel. Min.  Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010; REsp  1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 08.04.2008;  REsp  952566  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  18.12.2007;  REsp  921269  /  RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma:  REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em  9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg  no REsp 964411  /  SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009.  2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543C,  do  CPC:  "não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre                                                              2 COELHO, Fabio Ulhôa Curso de Direito Comercial, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, vol.2, p. 342343    EIZIRIK, Nelson A Lei das S/A Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2011, vol. 4, p. 104  Fl. 715DF CARF MF     10 o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003.  3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se  que  a  razão  de  decidir  da  decisão  proferida  foi  a  distinção  da  natureza  jurídica  dos  JCP  e  dos  dividendos,  conforme  restou  definido  no  voto  do Ministro  Mauro Campbell Marques:  No  caso  concreto  pretende  a  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a  título de  juros  sobre  o  capital  próprio,  invocando:  a)  o  emprego  por  analogia  do  art.  9º  caput  da  Lei  nº  9.249/95,  que  permite  a  dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que a  natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o  que  permitiria  a  incidência  do  art.  1º,  §3º  ,  V,  "b",  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  receitas  referentes  a  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos  lucros  ou  dividendos,  serem destinações  do  lucro  líquido,  para  fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de  tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de  sua natureza jurídica, a saber:  (...)  Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003.  A  partir  da  distinção  estabelecida  pelo  STJ  quanto  a  natureza  jurídica  dos  JCP  e  do  dividendo,  não  se  justifica  que  a  distribuição  dos  JCP  não  obedeça  a  proporção  existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade  contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma  desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios.  É  cediço que  a  relação  entre os  sócios de uma  sociedade  limitada pode  ser  pautada de acordo com as disposições por eles estabelecidas. Assim, embora a distribuição dos  dividendos  tenha  por  regra  a  proporcionalidade  às  respectivas  quotas,  existe  margem  para  negociação entre os integrantes da sociedade. No entanto, o caso em apreço trata de pagamento  de parcela diversa da distribuição de dividendos.  Com efeito, embora o parágrafo primeiro da cláusula 29 da consolidação do  contrato social da empresa A. Angeloni & Cia. Ltda., preveja que “a sociedade deliberará, em  reunião  de  quotistas  devidamente  convocada  para  este  fim,  a  respeito  da  distribuição  dos  resultados  positivos  ou  negativos,  e  da  remuneração  do  trabalho  e  do  capital  próprio,  proporcional ou não aos seus percentuais de participação no capital social, segundo autoriza o  artigo 1.007 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (Código Civil)” (fls.79 e seguintes),  bem  como  nas  atas  de  reuniões  de  cotistas  (fls.134  e  seguintes)  estabeleça  o  pagamento  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11516.722563/2015­53  Acórdão n.º 2401­006.068  S2­C4T1  Fl. 7          11 desproporcional dos Juros sobre o Capital Próprio sob o respaldo do dispositivo normativo do  Código  Civil  (art.  1007)  a  deliberação  adotada  pela  empresa  não  tem  poder  de  contrariar  a  legislação tributária, nos termos do art. 123 do CTN que estabelece, salvo disposições de lei em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  em  face  do  posicionamento  firmado  no  âmbito  do  STJ  no  sentido de que os  Juros  sobre Capital Próprio não  tem a natureza  jurídica de dividendo, não  seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que possibilita a distribuição de  lucros de forma desproporcional.  Assim, tendo em vista que o contribuinte, na condição de sócio, recebeu JCP  em percentual que extrapola a sua participação societária, o excesso deve ser tributado por não  obedecer a proporção existente no capital social.   Assim, deve ser mantida a decisão e piso.    Juros sobre a multa  Com relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, destaque­se o verbete  da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Dessa forma, não acolho o pleito aduzido no recurso.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito  as preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                  Fl. 717DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915908/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 08 /2 01 3- 38 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.278  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915908/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.770  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 361DF CARF MF

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7674287 #
Numero do processo: 11610.012185/2001-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.013  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  PROTEGE SEGURANÇA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO E  SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 12 18 5/ 20 01 -2 2 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo  discriminado em epígrafe – do Auto de Infração que consta às fls. 21 a  28, cuja ciência se deu à vista do esclarecimento disposto à fl. 59, por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$13.689,04,  que  inclui  o  valor  devido  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  multa  e  juros  de  mora  (calculados até 30/11/2001), cujos períodos de apuração se referem a  01­01, 01­02, 01­03, 01­04, 01­05 e 01­06/1997. Eis que os  fatos  e o  enquadramento legal constam à fl. 22.  2. Irresignada com os lançamentos, em 28/12/2001 (fl. 3), apresentou a  Contribuinte  sua  Impugnação  às  fls.  3  a  6,  bem  como  juntou  documentos  aos  autos.  Eis,  abaixo,  os  argumentos  aduzidos,  nestes  exatos termos:  [...] a Impugnante foi surpreendida pelo Auto de Infração em  referência,  que  consubstancia  a  cobrança  de  valores  supostamente  devidos  a  título  da  Contribuição  para  Programa de Integração Social PIS, multa punitiva e juros de  mora.  No Termo de Constatação  integrante do Auto de  Infração a  Autoridade Fiscal  não  considerou  o  fato  da  Impugnante  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança,  distribuído  automaticamente  na  Primeira  Instância  em  10/04/96,  à  20.ª  Vara Cível Federal de São Paulo,  sob n.° 96.00099650 com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  concessão  de  segurança  para o fim de eximirem­se do recolhimento do PIS nos termos  da  Medida  Provisória  n.°  1.286/96  e  suas  reedições,  conforme demonstra a Certidão de Objeto e Pé (doc. 4).  O D. Juízo, em 21 de maio 1996, julgou procedente a ação e  concedeu  a  segurança  requerida,  para  fim  de  garantir  à  Impetrante o direito ao pagamento do PIS nos moldes da Lei  Complementar n.° 7/70, e não nos da Medida Provisória n.°  1.212/95  e  suas  reedições,  conforme  demonstra  a  Certidão  supra citada.  Assim sendo, em relação ao crédito tributário a pagar para o  primeiro  semestre  de  1997,  encontrou­se  a  ora  Impugnante  completamente amparada por decisão judicial, o que impede  que se proceda a lavratura de auto de infração, uma vez que  não  há,  em  relação  à  conduta  seguida  pela  Impugnante,  infração alguma a ser apurada.  Conforme  se  pode  verificar  da  simples  leitura  do  presente  auto  de  infração  a  D.  Autoridade  Administrativa  tinha  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 4          3 conhecimento da Medida Liminar. Isto porque a Impugnante,  na  sua  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  (DCTF),  referiu­se  ao  processo  acima  mencionado  para  sustentar o não pagamento da Contribuição para Programa  de Integração Social devido à suspensão da exigibilidade.  Ademais  a  D.  Autoridade  Administrativa  tinha  de  ter  conhecimento da concessão da medida liminar e destarte da  suspensão da exigibilidade do crédito "ex officio ", tendo em  vista ser parte do processo referido.  [...]Diante  de  todo  o  exposto,  serve­se  a  Impugnante  da  presente para requerer seja cancelado o Auto de Infração em  análise em todos os seus efeitos.  Requer,  outrossim, que  todas  as  intimações  e notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo, sejam encaminhadas aos  seus procuradores,  todos  com escritório nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua  Padre  João  Manoel,  n°  923,  8º  andar,  em  atenção  ao  Dr.  RICARDO  LACAZ  MARTINS,  bem  como  sejam  enviadas  cópias à Impugnante, no endereço constante destes autos.  Protesta  ainda  a  Impugnante  por  todos  os  tipos  de  provas  admitidas em direito. [...]  3. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do  despacho à fl. 59.  4. É o relatório.  A 9ª Turma da DRJ São Paulo  I proferiu decisão, dando parcial provimento à  impugnação,  tendo  exonerado  a multa  de  ofício, mas mantendo  a  exigência  com  relação  ao  principal. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL DEFINITIVA. COISA JULGADA.  A  decisão  judicial  definitiva  em  ação  ordinária  constitui­se  coisa  julgada que jamais pode sofrer alteração no processo administrativo,  pois,  do  contrário,  violar  seja  a  Constituição  Federal  de  1988,  que  adota o modelo de jurisdição una, por meio do qual são soberanas as  decisões judiciais.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI Nº 10.833, DE 2003.  Com a  edição  da Medida Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna  (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 5          4   FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual para apresentação de provas é o definido pelo disposto no  parágrafo  4º  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria,  na  verdade,  cancelado  o  auto  de  infração  e  efetuado  novo  lançamento,  inovando  nos  fundamentos:  o  fundamento  da  autuação  seria  a  não  comprovação de processo judicial informado em DCTF pela recorrente  ­ "proc. jud. não comprovad.", enquanto que a decisão recorrida teria  consignado,  como  fundamento,  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  o  qual  teve  desfecho  desfavorável  à  recorrente.  Subsidiariamente, a recorrente sustenta que o lançamento da multa de  mora  é  indevido,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  estando  amparada  por medida judicial, não teria ocorrido mora.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O  litígio  se  resume  à  questão  de  saber  se  a  autuação  é  subsistente  pelos  seus  próprios fundamentos e se teria havido mudança de fundamento da autuação pela instância a  quo.  Analisando as DCTFs de fls. 61 a 66, verifica­se que a recorrente declarou, para  os  períodos  de  apuração  de  01/1997  a 06/1997,  que os  débitos  de PIS/PASEP  estavam com  exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial, processo nº. 96.03.036092­9.  Compulsando  os  autos,  no  campo  "Ocorrência"  do  ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  às  fls.  23/24, integrante do Auto de Infração eletrônico às fls. 20 a 28, pode­se verificar que a infração  que teria dado azo à atuação é descrita como "Proc. Jud. não comprova", tendo sido indicado,  em  declaração  do  sujeito  passivo,  o  processo  judicial  nº.  96.03.036092­9,  conforme  está  descrito no campo "NÚMERO DO PROCESSO", constante do mesmo ANEXO I (fls. 23/24).    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 6          5   Observa­se, assim, que a autuação se deu porque o processo judicial informado  em DCTF, como razão para o não recolhimento do PIS/PASEP dos períodos de janeiro a junho  de 1997, não  foi  comprovado pelos  sistemas da então Secretaria da Receita Federal. Tal é o  fundamento da autuação.  Apreciando a questão, a decisão  recorrida assim se manifestou  (grifei algumas  partes):                          Do mérito   7. Segundo o que consta às fls. 21 a 28, foi a Contribuinte cientificada  da  lavratura de Auto de Infração, por meio do qual  foram realizados  lançamentos de PIS relativamente aos períodos de apuração de 01­01,  01­02, 01­03, 01­04, 01­05 e 01­06/1997.  Trata­se de lançamentos realizados por conta de terem sido verificadas  diferenças  entre  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  os  respectivos  créditos  ali  vinculados  (fls.  60  a  66),  haja  vista  que  os  sistemas  informatizados  da  Fazenda  Pública  não  conseguiram  confirmar  a  existência  de  processo(s)  judicial(is)  que  se  relacionaria(m)  às  Exigibilidades Suspensas informadas, tal como discriminado na tabela  abaixo (cujos valores estão em reais):(...)  7.1. Cabe destacar que a Contribuinte declarou em DCTF (fls. 61 a 66)  que  as  referidas  Exigibilidades  Suspensas  se  referem  ao  processo  judicial de n.º 96.03.0360929.  7.2.  Em  sua  Impugnação,  noticia  a  Contribuinte  a  existência  do  processo  judicial  de  n.º  96.00099650,  relativamente  à  ação  de  mandado  de  segurança  impetrado  na  20ª  Vara Cível  Federal  de  São  Paulo, [...] com pedido liminar, objetivando a concessão de segurança  para  o  fim  de  eximirem­se  do  recolhimento  do  PIS  nos  termos  da  Medida Provisória n.° 1.286/96 e suas reedições, conforme demonstra  a Certidão de Objeto e Pé (doc.4).  7.3. Para o deslinde do litígio, inicialmente, vale­se do que consta à fl.  53, que cuida de parecer da Equipe de Análise e Acompanhamento de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário  Sub  Judice  da  Derat em São Paulo, que esclarece o seguinte:  Este AI­DCTF cuida de débitos de PIS com vinculação à exigibilidade  suspensa  pelo  MS  96.0009965­0  (Agravo  de  Instrumento  n°  96.03.036092­9).  O MS pleiteou  o  afastamento  da MP 1.212/95  e  suas  reedições. Não  houve  êxito  por  parte  do  contribuinte  (apenas  "anterioridade  nonagesimal") e o trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2009 no STF.  Portanto, quanto à medida judicial, o débito é passível de cobrança.  Na esfera administrativa há impugnação.  [...]7.4. De fato, consta à fl. 45 que ajuizou a Contribuinte, na Justiça  Federal,  ação  de  mandado  de  segurança,  [...]  objetivando  afastar  a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 7          6 exigência  do  PIS  na  forma  instituída  pela  Medida  Provisória  n.º  1.212/95  e  suas  sucessivas  reedições,  para  que  lhe  seja  garantido  o  direito ao seu recolhimento nos termos da Lei Complementar 07/70. O  M.M.  Juízo  "a  quo"  concedeu  a  ordem.  Submeteu­se  ao  reexame  necessário.  Irresignada,  apela  a  União,  pugnando  pela  reforma  do  julgado, sustentando a constitucionalidade da MP 1212/95 e reedições.  Com  contrarazões,  vieram  os  autos  a  esta  Corte  [é  dizer,  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região],  tendo  o Ministério  Público  Federal  opinado pelo  improvimento da apelação. À  fl. 46, consta, no Voto da  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento,  que  a  [...]  questão  acerca da cobrança da contribuição ao PIS, nos termos preconizados  pela MP n° 1212/95 e  suas  reedições,  já  foi  apreciada pelo Supremo  Tribunal Federal, bem assim por nossas Cortes Regionais, firmando­se  entendimento  no  sentido  da  inexigibilidade  da  exação  antes  de  decorrido  o  prazo  nonagesimal,  a  partir  da  veiculação  da  medida  provisória, de forma que, por unanimidade, o Tribunal Regional da 3ª  Região  concedeu  parcial  provimento  à  apelação  da  União  que  sustentava  a  constitucionalidade  da  Medida  Provisória  n.º  1.212,  de  1995.  À  fl.  67,  consta  que  apresentou  a  Contribuinte  recurso  extraordinário que foi negado, havendo ocorrido o trânsito em julgado  em 18/12/2009 (fl. 51).  7.5. Diante do exposto, não resta dúvida de que não está judicialmente  amparada  a  Contribuinte  no  que  toca  a  afastar  a  exação  de  PIS  relativamente aos períodos de apuração de 01­01, 01­02, 01­03, 01­04,  01­05 e 01­06/1997.  7.6.  A  propósito,  salienta­se  que,  dado  que  as  decisões  judiciais  se  tornaram definitivas, está­se diante de coisa  julgada que  jamais pode  sofrer  alteração  no  processo  administrativo  –  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  de  1988,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição una, por meio do qual são soberanas as decisões judiciais –,  bem como que, havendo pronunciamento definitivo da parte da Justiça,  não  há  como  reconhecer­se  litígio  administrativo  a  ser  dirimido  na  instância julgadora administrativa. À Administração Pública cabe, tão­ somente,  acatar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e,  assim,  deverá ser feito.  7.7.  Manifesta­se  a  Contribuinte  acerca  de  que  a  [...]  Autoridade  Administrativa  tinha  de  ter  conhecimento  da  concessão  da  medida  liminar e destarte da suspensão da exigibilidade do crédito "ex officio  ", tendo em vista ser parte do processo referido.  7.8. Suscita a Contribuinte que não deveria ter sido lavrado o Auto de  Infração por conta de que seu objeto estaria sendo discutido na Justiça  Federal. Ocorre que, no que toca à lavratura do Auto de Infração, é de  se esclarecer que a formalização do crédito tributário pelo lançamento,  consoante  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  praticá­lo,  ainda  que  a  exigibilidade  esteja  suspensa. Uma  vez  que  surge  a  obrigação  tributária,  nasce,  também,  para a Administração e Autoridades Tributárias o dever de realizar o  lançamento  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 8          7 conforme  dispõe  o  citado  dispositivo  legal,  transcrito  abaixo,  in  verbis:(...)  7.10. Ademais, certo é que, à época da lavratura do Auto de Infração,  ainda  que  houvesse  discussão  judicial  sobre  a  matéria,  não  estava  mais  amparada  a  Contribuinte  por  nenhuma  medida  judicial  que  determinasse  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  maneira que não havia como aplicar ao caso o disposto no art. 62 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  transcrito  a  seguir in verbis:  Art.  62.  Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão da cobrança, do  tributo não  será  instaurado procedimento  fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão.  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Parágrafo único. Se a medida referir­se a matéria objeto de processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso,  exceto  quanto  aos  atos  executórios. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  Dos excertos da decisão  recorrida, verifica­se que o colegiado a quo  entendeu  pela procedência do auto de infração, assinalando razões para tanto: (i) o processo judicial teve  desfecho  desfavorável  à  recorrente;  (ii)  não  há  impedimento  para  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência; (iii) à época da lavratura do Auto de Infração, o crédito  tributário objeto de lançamento não estava com sua exigibilidade suspensa.  Dentre  tais  fundamentos,  aquele  que,  na  verdade,  motivou  a  autuação  foi  a  suposta  inexistência  de  processo  judicial,  à  época  da  lavratura,  apto  para  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de PIS informados em DCTF.   Assim,  a  questão  fundamental  dos  autos  consiste  em  saber  se  os  referidos  débitos de PIS estavam ou não com exigibilidade suspensa por medida  judicial  em  favor da  recorrente.  Como  visto  acima,  o  aresto  recorrido  assinala  que,  à  época  do  lançamento,  a  exigibilidade  dos  referidos  débitos  de  PIS  não  estava  suspensa.  De  maneira  diversa,  a  recorrente sustenta, por sua vez, que, à época da autuação, havia medida liminar a seu favor,  garantindo a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS confessados em DCTF:       Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 9          8   Analisando  os  autos,  não  há  como  concluir  se,  à  época  da  autuação,  existia  provimento judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos atinentes ao PIS dos períodos de  01  a  06/1997.  Embora  tenham  sido  trazidas  certidões  de  objeto  e  pé  da  Justiça  Federal  e  acórdão  do  TRF  da  3ª  Região,  não  constam,  dos  autos,  cópias  da  sentença  de  primeira  instância, do despacho de admissibilidade da apelação e da decisão no Agravo de Instrumento  que  teria  concedido  a  liminar,  documentos  fundamentais  para  sabermos  o  alcance  dos  provimentos judiciais e se, ao tempo da autuação ­ 09/11/2001, os débitos controversos de PIS  estavam realmente com exigibilidade suspensa.  Embora a recorrente sustente que gozava, à época da autuação, de suspensão da  exigibilidade  em  razão  do  Agravo  de  Instrumento  (AI)  nº.  96.03.036092­9,  fato  é  que,  em  07/04/1997 ­ antes mesmo das DCTFs serem transmitidas  ­, deu­se o  julgamento do referido  agravo, tendo a decisão sido vazada nos seguintes termos (decisão obtida em consulta à página  da justiça federal e trazida ao presente processo à fl. xx):     Tal  decisão  foi  publicada  no  DJU  em  23/04/1997,  conforme  se  observa  na  certidão juntada aos autos à fl. 32. Verifica­se, assim, que, à época da autuação, não vigorava  mais o AI nº. 96.03.036092­9, uma vez que restou decidido, pelo Tribunal, que sua apreciação  foi prejudicada em face da prolação de sentença de mérito na primeira instância, no curso do  mandado de segurança nº. 96.0009965­0, a qual veio a ser reformada pelo acórdão do TRF da  3ª Região, julgado em 02/10/2002, cópia às fls. 44 a 50 ­ ou seja, após a lavratura do auto de  infração.  Desse modo,  pelo  que  se  pode  deduzir,  prima  facie,  da  análise  das  certidões,  relatórios de andamento processual e peças processuais disponíveis, ao tempo da lavratura do  auto de infração, vigorava sentença de mérito no mandado de segurança nº. 96.0009965­0.  No  entanto,  como  não  foram  juntadas  cópias  da  sentença  e  do  despacho  de  admissibilidade  da  apelação  ­  não  disponíveis  na  página  da  Justiça  Federal  ­,  não  há  como  saber qual o teor e alcance da sentença e quais os efeitos do recurso interposto pela União ­ se  unicamente devolutivo ou, também, suspensivo.  Considerando a  lacuna de  informações,  sobretudo pela  falta de  algumas  peças  fundamentais  do  processo  judicial,  cujos  efeitos  podem  incidir  diretamente  no  resultado  do  presente processo, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Unidade de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11610.012185/2001­22  Resolução nº  3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 10          9  1. Analisar se,  à época da  lavratura do auto de  infração, objeto do presente  processo, havia alguma decisão judicial em vigor que garantia a suspensão da  exigibilidade  dos  débitos  de  PIS  atinentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/1997 a 06/1997, confessados nas DCTFs integrantes do presente processo.  2.  Intimar a recorrente a apresentar: cópia da decisão de mérito no mandado  de  segurança  nº.  96.0009965­0;  cópia  da  decisão  de  admissibilidade  da  Apelação; quaisquer outros documentos (sentenças e despachos judiciais) que  sirvam  para  demonstrar  que,  à  época  da  autuação,  existia  (ou  inexistia)  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  PIS  objeto  da  autuação  ora  analisada.   3.  Apresentar  relatório,  com  parecer  conclusivo,  esclarecendo,  de  forma  fundamentada e minuciosa, a análise descrita no item 1, devendo trazer todos  os  elementos  e  documentos  que  o  embasem,  inclusive  as  peças  processuais  referidas no item 2.  4.  Verificar  se  os  débitos  autuados  foram  objeto  de  algum  parcelamento,  trazendo, aos autos, parecer conclusivo com todos os documentos e elementos  necessários para embasá­lo.   5.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único  do  art.  35  do  Decreto nº. 7.574/11.    Vinícius Guimarães ­ Relator.  Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004783/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar a improcedência do lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão de ordem técnica e/ou processual, para fins de afastar a exigência fiscal correspondente. A mera alegação de eventual existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada do respectivo conjunto probatório, enseja a manutenção do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.715  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ DCTF  Recorrente  CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DCTF. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja  por recolhimentos já efetuados ou por outra razão de ordem  técnica  e/ou  processual,  para  fins  de  afastar  a  exigência  fiscal correspondente.   A mera alegação de eventual existência de direito creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada do respectivo conjunto probatório, enseja  a manutenção do lançamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.   De  acordo  com  a Sumúla CARF  nº  11,  não  é  aplicável  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 47 83 /2 00 3- 49 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva  (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente  do  auto  de  infração  nº 0004689 (fls. 31/39), referente à cobrança de IRPJ do ano calendário de 1998. Inicialmente  o  montante  exigido  totalizava  R$ 111.980,39,  incluindo multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  2.  Segundo o auto de  infração, a exigência decorre da "falta de recolhimento  ou pagamento do principal, declaração inexata”, referente aos períodos de apuração do 3° e 4°  trimestres/98,  por  débitos  de  IRPJ  (cód.  3373),  informados  nas  DCTF’s  nºs:  (i)  100199800567508,  com  vinculação  de  DARF's  nos  valores  de:  R$  13.024,38  e  R$  601,00,  tidos  como  "Compensação  com  pagamentos  não  localizado";  e  (ii)  100199900038150,  com  vinculação de DARF no valor de: R$ 29.701,06, tido como "pagamento não localizado".  3.  Devidamente  intimada  do  lançamento  (AR  em  10/07/2003,  fl. 30),  a  contribuinte apresentou Impugnação (fl. 01), na qual trouxe as seguintes razões de defesa (fls.  54):  "a) compensação do valor do imposto a pagar com o pagamento  não  localizado,  conforme  demonstrativo  anexo,  refere­se  ao  pagamento de DARF no valor de R$ 79.930,43; valor total de R$  1.073,67  (Lucro  Inflacionário);  R$  1.585,48  de  retenção  por  Órgãos  Públicos;  compensação  de  R$  12.757,30,  referente  a  pagamento  a  maior  nos  I  e  II  trimestres/98  e  R$  1.217,82,  referente  à  compensação  da  Cofins  dos  I  e  II  trimestres  do  mesmo ano, conforme planilhas de demonstração de pagamentos  e  relatórios  de  faturamento  em  anexo,  bem  como  cópias  de  documentos  comprobatórios  juntados  nos  processos  10120.004330/98­21 e 10120.004331/98­93 e respectivas cópias  de entrega de Declaração;  b)  com  relação  ao  pagamento  não  localizado  (R$  29.701,06),  demonstrado  no  anexo  1b  do  relatório  de  sua  auditoria,  apresenta cópia do DARF pago no vencimento."  4.  Em  06/09/2007,  foi  proferido  o  Despacho  Secat/DRF/GOI  nº 3.584/2007  (fls. 59/65) que constatou o seguinte:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 4          3 4.1.  Os  valores  declarados  pela  contribuinte  a  título  de  compensação,  no  montante de R$ 13.625,38, não se encontram confirmados nos sistemas da Receita e não foram  adequadamente comprovados;  4.2.  A  planilha  apresentada,  bem  como  o  relatório  de  faturamento,  não  estão  lastreados pela documentação fiscal e contábil da empresa;  4.3.  Os  alegados  "documentos  comprobatórios"  juntados  nos  processos  10120.004330/98­21 e 10120.004331/98­93 não se encontram anexados aos autos;   4.4.  A  solicitação  de  Retificação  de  DCTF  referente  aos  I  e  II  trimestres  de  1998, realizada pela peticionante através dos processos anteriormente citados, foi parcialmente  deferida e não contemplou a retificação de IRPJ e CSLL de ambos os períodos;  4.5.  Ao  se  analisar  a  decisão  proferida  nos  Despachos  Decisórios  (processos  10120.004330/98­21 e 10120.004331/98­93, às fls.16/20), o  julgador observa que em relação  às alterações pretendidas (IRPJ, CSLL) não há elementos fiscais ou contábeis que comprovem  o exercício correto e que deem base de convencimento quanto ao pretendido;  4.6. A  contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  (Cód.  3373)  no  valor  de  R$ 29.701,06,  conforme  DARF  apresentado  e  consulta  nos  sistemas  internos;   5.  Em  seguida,  a DRF  revisou  de  ofício  o  lançamento,  cancelou  o montante  originário de R$ 29.701,06 e manteve o montante originário de R$ 13.625,38.  6.  Em  sessão  de  26  de  março  de  2009,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  unanimidade dos votos, julgou procedente em parte o lançamento deste processo, para manter  apenas  o  originário  de  R$ 13.625,38  e  os  acréscimos  correspondentes,  nos  termos  do  voto  relator, Acórdão nº 03­30.068 (fls. 75/77), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PROVAS/DCTF  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  lançamento  referente  a  tributos  informados  em  DCTF,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou  por  outra  razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência  fiscal  correspondente.  Por  outro  lado  será mantido  o  valor  do  crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado.  Lançamento Procedente em Parte”.  7.  Cientificada da decisão  (AR de 17/04/2009,  fls. 82),  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  90/101),  em  18/05/2009  e,  além  de  reiterar  os  seus  argumentos  de  defesa,  sustenta  que  a  exigência  foi  alcançada  pela  prescrição,  vez  que  foi  intimada  do  r.  acórdão da DRJ (17/04/2009) após ter transcorrido prazo superior a cinco anos da constituição  definitiva do suposto crédito tributário (10/07/2003).   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  8.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questão Preliminar  I. Da Inocorrência de Decadência ou Prescrição no Caso Concreto  9.  A  Recorrente  afirma  que  o  crédito  exigido  teria  sido  alcançado  pela  prescrição, tendo em vista que, no momento da cientificação do acórdão da DRJ (17/04/2009)  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  constituição  da  exigência  (10/07/2003).  Afirma  ainda  que  a  fiscalização  teria  até  o  dia  10/07/2008  para  concluir  o  processo administrativo e não o fez.  10. Claramente  a  contribuinte  confunde,  em  sua  linha  argumentativa,  os  institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária.   11.  In casu, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois o prazo de 5  anos  a  contar  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  para  apresentação  de Execução  Fiscal  sequer  foi  iniciado.  Uma  vez  que  o  processo  administrativo  fiscal  está  em  trâmite,  inclusive  para  apreciação  de  Recurso  Voluntário  por  esta  relatoria,  não  há  que  se  falar  em  constituição definitiva do crédito tributário.   12. O artigo 174 do CTN é claro neste sentido:  "Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva."  13.   No mais,  o  prazo  decadencial  (artigo  150,  §4º,  do CTN)  foi  devidamente  respeitado pela douta autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração ­ exigência de  IRPJ, períodos de apuração do 3° e 4°  trimestres de 1998, sendo certo que a contribuinte foi  intimada em 10/07/2003 (fl. 34).   14. Ademais,  conforme Súmula CARF  nº  11,  o  processo  administrativo  fiscal  não comporta a prescrição intercorrente. Confira­se:   Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  15. Diante  do  exposto,  afasto  a  alegação  de  prescrição  suscitada  pela  ora  Recorrente.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 6          5 Questões de Mérito  I. Da Manutenção da Exigência  16. Conforme  relatado, o presente processo  trata de  lançamento  em  função da  não localização de pagamentos no valor de R$ 43.326,44. Na revisão de oficio o valor de R$  29.701,06 e acréscimos correspondentes foram excluídos, restando um saldo remanescente de  R$ 13.625,38, relativo ao 3º trimestre de 1998.  17. O montante  de R$ 13.625,38  é  referente  a  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo a título de “Compensação com DARF’s”.   18. Conforme o Anexo 1b do auto de infração, a fiscalização não encontrou os  pagamentos que supostamente fundamentam as referidas compensações:    19. Por sua vez, a Recorrente afirma que efetuou recolhimentos a maior que o  devido,  para  o  1º  e  2º  trimestres  de  1998,  na  importância  de  R$ 12.618,43  e  R$ 195,06,  respectivamente. Tais montantes  seriam passíveis de  restituição  e  teriam sido utilizados para  compensar parte do IRPJ devido no 3º trimestre de 1998.   20. Afirma também que, “não existem, isoladamente, os DARF de R$ 13.024,38  e R$ 601,00, por  serem valores  recolhidos a maior que o devido, nos 1° e 2° Trimestres de  1998”.  21. Para comprovar suas alegações apresenta diversos documentos no curso do  processo,  como:  (i)  planilha  de  demonstração  de  pagamentos  (fl. 5);  (ii)  relatório  de  faturamento (fl. 4); (iii) cópia de entrega de DCTF (fl. 18); e (iv) DARFs relativos ao período  de apuração de 31/01/98 a 30/09/98, cujos códigos de receita são 3373 e 3320.  22. Entretanto, conforme já indicado no despacho Secat (fls. 54/60) e r. acórdão  da  DRJ  (fls. 75/77),  a  Recorrente  não  apresenta  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  capaz  de  comprovar suas alegações e as informações dispostas em suas declarações (DCTF e DIPJ):  Despacho Secat  “a)  A  impugnante  argumenta  tratar­se  de  compensação  de  R$  12.757,30 e R$ 1.217,82, referente a pagamento a maior de IRPJ  e  da Cofins,  respectivamente,  referentes  ao  I  e  II  trimestres  do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 7          6 ano­base  1998,  conforme planilhas  apresentadas  e  documentos  juntados ao processo (fls. 15/20);  b)  A  planilha  apresentada,  bem  como  o  relatório  de  faturamento,  não  estão  lastreados  pela  documentação  fiscal  e  contábil da empresa;  c)  Os  alegados  "documentos  comprobatórios"  juntados  nos  processos  10120.004330/98­21  e  10120.004331/98­93,  não  se  encontram anexados aos autos;  d)  A  solicitação  de  Retificação  de  DCTF  referente  aos  I  e  II  trimestres  de  1998,  realizada  pela  peticionante  através  dos  processos anteriormente citados, foi parcialmente deferida e não  contemplou a retificação de IRPJ e CSLL de ambos os períodos.  Mesmo quanto ao PIS e a Cofins, houve deferimeto parcial;  e) Ao se analisar a decisão proferida nos Despachos Decisórios  (processos  10120.004330/98­21  e  10120.004331/98­93,  às  fls.15/20),  o  julgador  observa  que  em  relação  às  alterações  pretendidas  (IRPJ,  CSLL)  não  há  elementos  fiscais  ou  contábeis que comprovem o exercício correto e que deem base  de  convencimento  quanto  ao  pretendido.  Aduz  ainda  que  os  balancetes  e  o  Lalur  demonstram  apuração  mensal  e  que  o  balanço  do  trimestre  não  foi  transcrito  no  Diário”.(grifo  nossos).  Acórdão DRJ  “Acrescenta­se ainda, com base, na revisão de oficio,  letra "c",  folha  57,  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios,  bem  como  que  a  planilha  apresentada  e  o  relatório  de  faturamento  não  estão  lastreados  pela  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa  (item  "b",  folha  57)”. (grifos nossos)   23. Em  linha  com  as  conclusões  acima  transcritas,  considero  que  não  basta  a  Recorrente  alegar  e  apresentar  demonstrativos  e/ou  limitar­se  a  juntar  cópia  da  DIPJ  e  dos  DARF’s.  Para  dar  lastro  ao  suposto  direito  creditório  e  afastar  a  presente  cobrança,  a  contribuinte deveria  ter apresentado documentação fiscal e contábil comprobatória da origem  do  suposto  crédito  (LALUR,  Livros  Diário  e  Razão)  juntamente  com  a  cópia  do  processo  administrativo  específico  que  trata  da  citada  compensação,  inclusive  alvo  de  análise  pelo  próprio despacho SECAT (trecho supra transcrito).   24. A escrituração contábil e fiscal capaz de suportar as alegações da Recorrente  também não foram trazidas em sede de Recurso Voluntário. A contribuinte limita­se a arguir  que “tinha o direito à restituição das importâncias recolhidas a maior que o devido nos 1º e 2º  trimestres  de  1998,  quando  optou  por  compensá­las”,  e  que  seu  direito  está  devidamente  comprovado pela documentação apresentada nos autos.  25. Diante do exposto, entendo que a exigência do montante de R$ 13.625,38,  referente a valores declarados pelo  sujeito passivo a  título de “Compensação com DARF’s”,  deve ser mantida.   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.004783/2003­49  Acórdão n.º 1201­002.715  S1­C2T1  Fl. 8          7 Conclusão  26.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000148/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. A fruição do direito a ressarcimento de IPI decorrente de crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS incididas nas aquisições de insumos adquiridos para industrialização de produtos destinados à exportação, depende do cumprimento de deveres instrumentais que forneçam ao Fisco elementos necessários ao calculo e/ou conferência do valor pleiteado. Indeferido o pedido de ressarcimento com fundamento na impossibilidade do cálculo do crédito presumido, não sendo tal preliminar de prejudicialidade objeto de recurso e não havendo a regularização das faltas apontadas, fica prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Seção (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Seção (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 581          1 580  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000148/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.763  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO.  A fruição do direito a ressarcimento de IPI decorrente de crédito presumido  relativo às contribuições PIS e COFINS incididas nas aquisições de insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  depende  do  cumprimento  de  deveres  instrumentais  que  forneçam  ao  Fisco  elementos  necessários  ao  calculo  e/ou  conferência  do  valor  pleiteado.  Indeferido o pedido de ressarcimento com fundamento na impossibilidade do  cálculo  do  crédito  presumido,  não  sendo  tal  preliminar  de  prejudicialidade  objeto  de  recurso  e  não  havendo  a  regularização  das  faltas  apontadas,  fica  prejudicada  a  apreciação  das  demais  matérias  suscitadas  no  Recurso  Voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Seção  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 01 48 /2 00 2- 14 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 582          2   Relatório  Nos termos do art. 17, III1, e art. 19, VII2, do Regimento Interno do CARF, o  Senhor  Presidente  da  3ª  Seção  designou­me  redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  mediante  despacho  de  fls.  579/580,  tendo  em  vista  que  o  relator  originário,  ex­Conselheiro  Luiz Roberto Domingo, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização do acórdão com  a devida correção, vez que o primeiro foi excluído, em razão de erros nele identificados.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Luiz Roberto Domingo, conforme a seguir:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ de Ribeirão  Preto/SP  que  manteve  a  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  não  homologação  da  Compensação  respectiva,  referente  a  Crédito  Presumido  do  IPI  formulado  com  fundamento  na  Portaria MF  nº  38/97  e  na  Lei  nº  9.363/96,  com  período de apuração nos quatro trimestres do ano 2001, sob o fundamento de que a  Recorrente: (i) não instruiu satisfatoriamente seu pedido, por não trazer aos autos os  valores de estoques finais e iniciais de cada mês a fim de subsidiar o cálculo mensal  dos insumos, (ii) não apresentou a ficha de apuração do crédito constante da DCTF;  (iii) adotou forma inadequada para realizar seu pedido ao apresentá­lo em um único  formulário para o ano calendário de 2001 todo, enquanto que o correto, segundo a  legislação aplicável seria um pedido para cada trimestre.  Além  disso,  pronunciou­se  acerca  do  mérito  do  direito  ao  ressarcimento  aduzindo que: (i) os conceitos de matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e  material de embalagem (ME) são subsidiariamente dados pela  legislação do  IPI,  a  qual  não  abrange  os  produtos  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  da  empresa;  (ii)  aquisições  de  energia  elétrica  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  por  não  estar  prevista  na  Lei  9.363/96,  bem  como  não  consta no conceito de MP, PI e ME dado pelo RIPI/98, além de ser expressamente  excluído pelo Parecer Normativo CST nº 65/79; e, (iii) aquisições de pessoas físicas  e  sociedades  cooperativas  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  porque  não  se  enquadram como sujeitos passivos das contribuições do PIS e da COFINS.  Destaca­se também o seguinte argumento da fiscalização, presente às fls. 365:  Tendo  em  vista  o  prazo  exíguo  e  as  possíveis  repercussões  tributárias  dos  fatos  apontados  em  relatório  advindas  do  deferimento  do  crédito  sem  a  devida  fiscalização,  bem  como  da  insuficiente  instrução  por  parte  da  requerente  (não  obstante  se  tratar  de  interesse  da  própria),  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  presente  Pedido  de  Ressarcimento  e  que  NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  os                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  (...)  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente  da Câmara e de seu substituto.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 583          3 Pedidos de Compensação, convertidos em Declarações de Compensação por força  da Lei n° 10.637/02.  Discordando  desse  posicionamento,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que,  além  de  ratificar  os  fundamento  da  repartição  de  origem,  escorou­se  nos  fundamentos  apresentados pela seguinte ementa (fls. 420):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e frete.  Solicitação Indeferida  Intimada dessa decisão em 19/02/2009 (fls. 432 – verso) a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/03/2009 (fls. 450/481), aduzindo em síntese que:  i) é indevida a glosa das aquisições feitas junto a pessoa física e a sociedades  cooperativas porque a Lei nº 9.363/96 não traz esse tipo de vedação e que a norma  contida na IN nº 23/97 não é competente para  trazer  tal proibição por  ter natureza  infralegal;  ii) essas aquisições suportam a incidência do PIS e da COFINS na medida em  que  seu  preço  contém  o  custo  das  incidências  anteriores  ao  longo  da  cadeia  produtiva;  iii)  a  energia  elétrica  compõe  parcela  substancial  do  cálculo  do  benefício  e  que  o  contato  físico  com  a mercadoria  produzida  não  é  condição  dada  pelo RIPI,  mas pelo parecer CST nº 65/79, que não tem competência para tanto;  iv) o  ICMS,  tributo  análogo ao  IPI,  prevê o  consumo da  energia elétrica na  tomada de seu crédito;  v)  a  Lei  nº  10.276/2001  inclui  a  energia  elétrica  como  insumo  passível  de  contabilização na base de cálculo do benefício;  vi) a glosa dos valores pagos pelo frete é indevida e que o fundamento para  sua realização foi confuso;  vii) o frete pago entrou no custo de suas MP, PI e ME;  viii) ao final protesta pela suspensão da exigibilidade do crédito referente aos  tributos objeto do pedido de compensação não homologado.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 584          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que assim dispõe:  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Apesar de todas as matérias de mérito debatidas nos autos serem de relevante  importância  na  apuração  do  quantum  devido  a  título  de  ressarcimento  de  IPI  decorrente de crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS incididas  nas  aquisições  de  insumos  adquiridos  com  o  fim  de  industrializar  produtos  destinados à exportação, fato é que os autos carecem de instrumentalidade bastantes  e suficiente para prova das exportações e para viabilizar a apuração desses créditos.  O principal fundamento do indeferimento é o não atendimento aos requisitos  necessários à apreciação do pedido de ressarcimento, conforme pode ser colhido nos  seguintes trechos do Despacho formulado pela Autoridade fiscal de origem:  “O ressarcimento  foi apresentado em pedido único no valor de  R$  737.949,00  para  todo  ano­calendário  2001,  em  desacordo,  portanto,  ao  que  dispõe  a  Portaria MF  n°  38/1997  (o  pedido  deve ser por trimestre­calendário).” Fls. 352 (grifos acrescidos)  ...  “1) Da instrução do processo verificações preliminares:  a)  o  Pedido  de  ressarcimento  foi  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  conforme  disposto  nos  documentos  de  constituição da empresa;  b)  os  débitos  compensados  no  presente  processo  constam  declarados em DCTF (fls. 337 a 350);  c)  verificamos  que  os  débitos  de  código  9438  (C1DE  — Combustíveis — Importação) compensados às folhas 25 e 29 nos  montantes  de  R$  72.746,96  e  R$  78.373,46,  respectivamente,  foram  declarados  no  código  9331  (CIDE  —  Combustíveis  — Mercado Interno) em DCTF (conforme folhas 341 e 349);  d) em pesquisa ao sistema da Receita Federal, verificamos que  a  empresa,  não  apresentou  DCP  referente  ao  período  em  análise.” (fls. 352/353) (grifos acrescidos)  ...  “2) Quanto ao cálculo do Crédito Presumido:  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 585          5 a) dos insumos:  • as MP,PI,ME foram apurados de acordo com as aquisições em  cada mês  do  ano­calendário  2001,  em  desacordo,  portanto,  ao  que dispõe a Portaria MF n°38/1997;  •  a  empresa não apresentou documentos  que evidenciassem  a  forma  de  apuração  das  MP,PI,ME  por  sistema  de  custos  coordenado e integrado com a escrituração contábil ou relação  de  quantidades  e  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem em estoque no  final  de  cada  período  de  apuração  que  permitissem  calcular  o  montante utilizado na industrialização dos produtos vendidos  em cada mês;  • dos insumos relacionados, verificamos que a interessada incluiu  indevidamente na base de cálculo das MP,PI,ME aquisições não  admitidas pela Lei n° 9.363/96 e Portaria n° 38/97;  • foram verificadas aquisições de MP,PI,ME de pessoas físicas e  cooperativas,  conforme  planilha  apresentada  pela  empresa  intitulada  "RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIA­PRIMA  PARA  FINS  DE  CRÉDITO PRESUMIDO IPI EXPORTAÇÃO" (112 a 123);  ...  •  à  partir  das  planilhas  retificadas  acima  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apurar  os  montantes  em  cada  mês  de  MP,PI,ME utilizados em cada mês pela inexistência de dados  dos estoques finais de cada período ou porque a empresa não  possui  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  contábil,  apuramos  o montante  das  aquisições  de  MP,  PI,  ME  que  dão  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  tabela a seguir:” Fls 354 (grifos acrescidos)  Portanto,  a  Fiscalização  acusa  que  diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  e  da  falta  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  tais  como  apresentação  de  DCP  e  do  cálculo  objeto  do  pedido  administrativo  de  forma  trimestral, não há possibilidade de realização e/ou conferência do direito creditório  pretendido.  Desta  forma,  antes  mesmo  da  apreciação  das  questões  acerca  do  tipo  de  aquisição que dá direito a crédito, objeto da peça recursal, há questão procedimental  que mereceria apreciação.  Nesse sentido é a decisão de primeira instância que ratifica:  “Inicialmente  cabe  lembrar  à  impugnante  que  o  crédito  presumido  legalmente  foi  estabelecido,  não  para  viabilizar  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  mas  para  ressarcir  o  exportador  das  contribuições  incidentes  sobre  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  a  ser  calculado nos termos da Lei n° 9363/96 e Portaria MF n° 38/97.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3101­000.763  S3­C1T1  Fl. 586          6 Portanto, se o contribuinte deixa apresentar a ficha de apuração  do  crédito  presumido,  constante  na  DCTF,  além  de  apurar  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  pelo  valor  das  aquisições,  sem  apresentar os valores de estoques finais e  iniciais de cada mês,  não  houve  subsídios  para  que  a  SRF  refizesse  o  cálculo  do  crédito presumido.” (fls. 421)  Ocorre que a Recorrente, além de não se insurgir contra esses fundamentos de  prejudicialidade da apreciação do direito creditório, não trouxe aos autos elementos  de  fato  ou  de  direito  que  pudessem  subsidiar  tal  apreciação.  Suponho  que  a  Recorrente  tenha  direito  ao  ressarcimento,  pois  exportou  e  adquiriu  insumos  no  mercado interno utilizados nos bens exportados. Contudo, é dela o ônus de fornecer  os  elementos  necessários  para  viabilizar  o  cálculo  do  direito  creditório,  ou  conferência do cálculo apresentado.  Curioso  notar  que  a  Recorrente  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativamente ao ano­calendário de 2000, nos autos do processo administrativo fiscal  n°  10820.001642/200115,  distribuído  para  mim  e  pautado  para  julgamento  nesta  sessão, com os mesmos vícios deste feito. Naquele caso, intimada da constatação de  tais vícios, a Recorrente promoveu a regularização, em 08/11/2006, antes mesmo da  despacho  inicial  dado  pela  autoridade  de  origem.  Momento  em  que  poderia  ter  regularizado, também, o presente feito.  Diante  das  irregularidades  apontadas  e  da  ausência  de  contestação  das  irregularidades  apontadas,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 586DF CARF MF

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7670426 #
Numero do processo: 15374.970719/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  ENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO  DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  de  Cofins,  com  origem no período de apuração de março de 2008.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  16/11/2009, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  14566.35387.280409.1.3.04­0574,  nos  termos do despacho decisório emitido em 07/10/2009 pela Derat Rio de  Janeiro (rastreamento nº 848605440).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 70 71 9/ 20 09 -8 5 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15374.970719/2009­85  Resolução nº  3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 560          2 Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  28/04/2009,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 128.086,55 (que corresponde a  uma parte do pagamento de Cofins – Importação de Serviços, efetuado  em 17/04/2008,  sob  o  código  5442,  no  valor  de R$ 230.700,58) para  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor  total  de  R$  116.023,11.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  20/10/2009,  a  compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como  indevido  (que  foi  localizado)  encontrava­se  totalmente  alocado  ao  débito  de Cofins  –  Importação de  Serviços  (cód  5442)  do  período  de  apuração “17/04/2008”.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  discorre  resumidamente  sobre  os  fatos  e  diz  que  o  valor  foi  recolhido  erroneamente  pois  corresponderia, na realidade, à locação de equipamentos no exterior.  Diz  estar  juntando  cópia  do  contrato  de  câmbio,  planilha  com  o  cálculo  da  contribuição  e  cópia  “das  invoices”  que  geraram  o  pagamento indevido.  A seguir, salienta que a IN SRF nº 320, de 2003, trouxe novas regras  para  a  apresentação de  pedidos  de  compensação  e  que  a  IN RFB nº  900, de 2008, prevê o respectivo direito.  Insiste que não houve serviço, mas locação de equipamentos (“que não  se  enquadra  como  fato  gerador”),  e  que  o  valor  indevidamente  recolhido deve ser devolvido com o acréscimo de taxa Selic.  Informa  que  apresentou DCTF  retificadora  e  pede  o  acolhimento  de  sua manifestação com a consequente homologação da compensação.  Em  13/01/2017,  consoante  despacho  de  fl.  97,  o  processo  foi  encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para análise e julgamento.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CTA  n.º  06­ 58.871, de 26/04/2017 (fls. 98 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  17/04/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos, não se homologam as compensações requeridas.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A  alegação  do  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  e,  ainda,  de  documentos  que  comprovem  inequivocamente  tanto  a  celebração  de  contratos  de  locação de equipamentos, quanto os pagamentos correspondentes, não  é  suficiente  para  demonstrar  que  determinados  valores  foram  indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15374.970719/2009­85  Resolução nº  3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 561          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls. 144 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega, em síntese:  Nulidade  Há nulidade do Despacho Decisório, ao se negar o direito sem maior análise do  direito creditório.  É nulo o  acórdão  recorrido, pois houve mudança de critério  jurídico, uma vez  que  se  destacou  que  não  se  poderia  homologar  a  compensação,  ao  fundamento  de  que  não  havia prova suficiente que demonstrasse o pagamento indevido.  Mérito  Acostou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  (comprovante de pagamento, planilha com a composição da base de cálculo, notas  fiscais de  locação de equipamentos e contrato de câmbio, através do qual remetidos valores ao exterior  para o pagamento das locações). Para que não pairem dúvidas, acosta os livros e documentos  contábeis que demonstram a composição da base de cálculo do tributo e cópia do contrato de  locação firmado com a empresa estrangeira.  Não  se  pode  desconsiderar  a  retificação,  apenas  pelo  fato  de  ter  não  sido  realizada no momento oportuno.  Por meio da petição de fls. 519/520, a Recorrente requer a  juntada de contrato  firmado com a empresa Southern Shlumberger S/A, com base no qual efetuou as remessas ao  exterior.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo, no nosso entender, com a devida vênia, equivocadamente.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15374.970719/2009­85  Resolução nº  3201­001.817  S3­C2T1  Fl. 562          4 Não  porque  havia  prova  suficiente  para  o  deferimento  do  pleito,  mas  porque  havia indício bastante para ao menos baixar os autos em diligência, a fim de dirimir a dúvida  que a própria DRJ suscitou. Vejam o que constou do voto do acórdão recorrido:  No  caso  em  questão,  para  comprovar  o  seu  direito  a  contribuinte  apresentou cópia de demonstrativos, de faturas (invoices) emitidas por  empresa  situada  em  Montevidéu  –  Uruguai  (com  informações  não  preenchidas no vernáculo), de contrato de câmbio e de DCTF.  Analisando­se a documentação apresentada – devendo­se ressaltar que  os  contratos  (traduzidos  para  o  vernáculo)  relativos  às  alegadas  locações  não  foram  apresentados  –  resta  claro  que,  embora  a  contribuinte alegue possuir o crédito, não comprovou inequivocamente  a  sua  liquidez  e  certeza.  De  fato,  os  documentos  apresentados,  desacompanhados da escrituração contábil e,  também, dos contratos  firmados com o alegado locador internacional, até trazem indícios de  que houve uma operação de câmbio (tendo como recebedora a mesma  empresa  emitente  das  faturas  ou  “invoices”  constantes  dos  autos),  mas  tais  indícios  de modo  algum  comprovam  a  locação  informada,  desautorizando, assim, qualquer decisão diversa da que já foi tomada,  ou  seja,  de  que  a  confissão  originalmente  realizada  em  08/05/2008,  com a  transmissão da DCTF, está correta, estando correto  também o  despacho decisório questionado.  Cabe  ressaltar  que  as  invoices  referidas  trazem  a  informação,  embora  não  no  vernáculo, de tratar­se de aluguel, não de importação de serviços.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914210/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/04/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 201          1 200  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914210/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/04/2007  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.   DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 10 /2 00 9- 81 Fl. 215DF CARF MF     2 Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 76/81) por sua precisão:    1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a Declaração de Compensação de fls. 23 a 28 (PER/DCOMP nº  10140.67389.240507.1.3.04­0553),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  5286)  relativo  ao  pagamento  efetuado em 23/04/2007.   2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  20  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  73),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito  de  IRRF,  declarado  em  DCTF (período de apuração 23/04/2007).   3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  25.483,38).   4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 e 10,  informando e  alegando, em suma, o seguinte:   4.1 O pagamento a maior de IRRF, código 5286, foi gerado pois  o manifestante efetuou retenção a maior de imposto de renda da  empresa "LOMBARD ODIER DARIER HENTSCH", ocasionado  por aplicação de alíquota de 15% sobre  rendimentos apurados  em  aplicação  em  cotas  do  Fundo  Dynamo  Cougar,  quando  a  correta seria 10%. A diferença gerou um imposto retido a maior  no montante de R$ 22.355,80.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 202          3 4.2 O cotista supra citado está situado na Suiça e o fundo é de  ações, de forma que, pelo inciso I do artigo 39 da IN 25/01 e por  não estar o citado país na  lista da  IN 188/02, a alíquota a ser  aplicada seria mesmo de 10%.   4.3 Houve devolução da quantia retida indevidamente ao cliente  e  o  recolhimento  indevido  foi  feito,  juntamente  com  outras  retenções, no DARF de R$ 253.984,83.   4.4 O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de  tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material  a  consequência  tributária  somente  ocorrerá  se  o  evento  efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da DCTF,  onde  o  manifestante  informou  no  campo  "débito  apurado"  valor  maior  do  que  o  devido. Erro esse prontamente retificado (doc. 11). O Conselho  de Contribuintes decidiu reiteradamente em 3   favor dos contribuintes no tocante ao "erro de fato", conforme  se depreende das ementas colacionadas.   4.5  Por  todo  o  exposto  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  que:  (i)  sejam  homologadas compensações atreladas ao presente processo e  (ii)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.    2­ A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente de acordo com decisão da DRJ:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA FONTE  ­  IRRF   Data do fato gerador: 23/04/2007  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com documentos hábeis  e  idôneos que  houve pagamento indevido ou a maior  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Considera­se não  formulado o  pedido  de  diligências  quando  não forem cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 217DF CARF MF     4   03 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 90/103. É o relatório  do necessário.    Voto             Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 ­ Conheço do recurso. Trata­se de recurso voluntário apresentado em face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada pelo sujeito passivo mantendo integralmente os termos do despacho decisório que  não homologou o crédito de IRRF para compensação com outros  tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.    5  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  nos  elementos de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    6 ­ No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação  em razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado  na  DCTF  original.  Após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  DCTF  foi  retificada  para  se  excluir tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    7 ­ A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.    8  ­  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, o contribuinte pretende corrigir pretenso erro de preenchimento da DCTF original,  conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões  do  recurso.  9  ­  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 203          5 exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    10  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    11 ­ Alega o contribuinte em seu recurso:          12  ­ Contudo, entendo que os documentos  juntados e  reproduzidos  também  em  recurso  voluntário  foram  devidamente  analisados  pela  instância  a  quo,  como  bem  evidenciado pela decisão de piso no qual tomo como razões de decidir, verbis:    7. Na peça recursal ora em análise, o manifestante alega que o  valor  de  R$  22.355,80  foi  indevidamente  retido  do  cliente  "LOMBARD ODIER DARIER HENTSCH", uma vez que por  se  tratar de rendimentos decorrentes de  investimento realizado em  fundo de ações e ser o cotista residente na Suiça, a alíquota do  imposto de renda a ser aplicada deveria ser de 10% e não 15%  como utilizada para o cálculo do IR anteriormente declarado e  recolhido.  Para  a  comprovação  do  alegado  erro  junta­se  a  planilha  de  fls.  31  com  o  cálculo  incorreto  e  a  de  fls.  33  com  aquele supostamente correto, além de documentos a comprovar  a residência do citado cliente na Suiça, cópia do regulamento do  Fl. 219DF CARF MF     6 mencionado fundo, extratos bancários a comprovar a devolução  dos  valores  ao  cliente  e  cópia  da  conta  que  informa  o  IR  a  compensar.   7.1  Analisando  os  documentos  apresentados  há  que  fazer  as  seguintes considerações:   I) De  fato,  os  documentos  de  fls.  35  a  42,  demonstram  estar  o  cliente  "LOMBARD  ODIER  DARIER  HENTSCH"  estabelecido  na Suiça e o regulamento do fundo Dynamo Cougar revela ser o  mesmo  destinado  a  investimentos  em  ação,  estando,  portanto  seus  rendimentos  sujeitos  à  alíquota  de  10%,  conforme  o  disposto no inciso I do artigo 39 da IN SRF 25/01.   II)  As  planilhas  de  fls.  31  e  33  apontam  uma  diferença  de  R$  22.355,74  no  cálculo  do  IR  ocasionado  pela  diferença  de  alíquota.   III) Os extratos de fls. 50 a 54,  indicam que realmente houve a  retenção e a devolução dos valores mencionados, considerando  que no valor de R$ 558.024,20, lançado a título de "estornos de  tarifas",  estão  contidos,  além  dos  valores  referentes  a  este  processo,  também  aqueles  constantes  nos  processos  16327.914211/2009­25 e 16327.914212/2009­70.  7.2  Em  que  pese  as  verificações  acima,  faltou  ao manifestante  demonstrar ser mesmo o imposto retido referente a rendimentos  do Fundo Dynamo Cougar,  auferido  pelo  cliente  " LOMBARD  ODIER  DARIER  HENTSCH".  As  planilhas  de  fls.  31  e  33,  desacompanhadas de outros elementos que lhe confiram certeza,  não  são  bastantes  para  tal  comprovação.  O  interessado  não  anexou  qualquer  documento  que  mostrasse  ser  o  mencionado  cliente  cotista  do  referido  Fundo  de  Ações  e  tampouco  evidenciou  ,  por  meio  de  extratos,  quais  teriam  sido  os  rendimentos que serviram para o cálculo do IR, restando assim  ilíquido e incerto o direito creditório pleiteado.   7.2.1 Além disso, o contribuinte também não comprovou estar o  pagamento a maior inserido no DARF de R$ 253.984,83. Nota­ se  que  no  documento  de  fls.  58  existem  apenas  anotações  que  apontam  a  existência  de  imposto  a  recolher  e  de  recolhimento  nos  valores  mencionados,  no  entanto  não  há  indicação  de  qualquer relação existente entre tais valores. Quais  teriam sido  os outros  valores de  IR que,  juntamente  com o do  crédito aqui  pleiteado, estaria compondo o DARF de R$ 253.984,83?    13  ­ Cabe,  portanto,  à Recorrente,  a  demonstração  da  origem e  liquidez de  seu  crédito  pleiteado.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos,  em  seu  recurso  voluntário,  e  na  manifestação  de  inconformidade  documentos  que  parece  não  ter  a menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa  para  respaldar  a  origem  e  formação  do  seu  crédito. No  entanto,  caberia  à  Recorrente realizar uma conciliação com a escrita fiscal e contábil, que, aliás, foi apresentada  de forma insuficiente, com vistas a esclarecer os fatos de seu interesse e respaldar o direito de  seu pedido.    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 204          7 14  ­  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável,  a  restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade, é um simples demonstrativo de  cálculo,  o  valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação.  Estes  demonstrativos  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de  outros  documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.    15 ­ Nem mesmo diligência fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência  do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios  sem  nenhum  critério  de  conexão,  como  por  exemplo  o  livro  razão  de  uma  única  conta contábil, que não se mostra suficiente para a causa, ou invocar a verdade material para  afirmar que é dever da fiscalização analisar a documentação e conferir com a DCTF retificada  não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito.    16  ­  É  assente  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa e nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Fl. 221DF CARF MF     8 Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 205          9 Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    17­ Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  Fl. 223DF CARF MF     10 que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    18 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.914210/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.984  S2­C2T1  Fl. 206          11               Fl. 225DF CARF MF

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