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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712424 #
Numero do processo: 13736.000753/99-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a titulo de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JUACIR ALBANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAFSIarNRROS PENHA PRESIDENTE IrCiO si 1# bE s I BRITTOilEa Fll-01A FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13736.000753/99-94 Acórdão n° : 106-13.688 Recurso n° : 136.740 Recorrente : FRANCISCO JUACIR ALBANO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl. 12, se exige do contribuinte um crédito tributário de R$ 1.064,55, face as seguintes alterações feitas em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997: 1.dedução indevida a titulo de contribuição a previdência oficial; 2. dedução indevida a titulo de contribuição a previdência privada; 3.deduções indevidas relativas ao Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à cultura e Incentivo à atividade Audiovisual; 4.dedução indevida IRRF. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de f1.36. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram parcialmente a exigência em decisão de fls. 44147. Nos termos do voto condutor da decisão de primeira instância foram mantidas as glosas das deduções feitas com contribuição à previdência privada e ao fundo da criança e do adolescente, incentivo à cultura e incentivo à atividade audiovisual. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (fi.49) e, tempestivamente, apresentou a petição de f1.56, solicitando revisão de ofício do lançamento.73 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13736.000753/99-94 Acórdão n° : 106-13.688 A autoridade preparadora indeferiu seu pedido (f1.57). Cientificado do indeferimento ((f1.59),protocolou o recurso de fl.60, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 62. Argumenta o recorrente que o documento anexado à fl. 54 comprova o valor de R$ 894,64 pleiteado como contribuição à previdência privada na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 (fl. 19). É o Relatório 9 s" 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13736.000753/99-94 Acórdão n° : 106-13.688 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O documento de fl. 54, juntado pelo recorrente, não atinge o fim por ele esperado porque comprova que no ano — calendário de 1996 recebeu o valor R$ 894,64, a título de RESGATE de Contribuições a Entidade de Previdência Privada. O indicado valor é rendimento auferido e não pode ser utilizado como dedução da base de cálculo do imposto. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. Cah, ' 45-fre /I7C-N. - BRITTO 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4709835 #
Numero do processo: 13678.000219/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete aoPrimeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigência de IRRF. DECLINADA COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37741
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13678.000219/2003-49 Recurso n° : 134.591 Acórdão n° : 302-37.741 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALPINÓPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigência de IRRF. DECLINADA COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/ JUDITH r# • ' L MARCONDES • ' • • O Presidente Ara ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 0 4 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. mie Processo n° : 13678.000219/2003-49 Acórdão n° : 302-37.741 RELATÓRIO • Trata-se de lançamento fiscal decorrente da suposta constatação de inconsistências nas DCTF relativas aos 2°, 30 e 40 trimestres do ano-calendário de 1998 que culminou em lançamento de multa isolada referente ao IRRF. Inconformada, a Interessada apresentou peça impugnatória tempestiva pela qual alegou, em síntese, o que segue: 1. Decadência quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/1998; • 2. Nulidade do Auto de Infração seja pela ausência de previsão legal do "Auto de Infração Eletrônico", seja pela descrição da infração de forma sucinta, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte; 3. Preenchimento equivocado da DCTF, no tocante à semana de ocorrência dos fatos geradores, e o efetivo recolhimento do imposto cobrado na data prevista pela legislação de regência; 4. A aplicabilidade do princípio da verdade material para o caso de erros formais no preenchimento dos DARFs ou nas informações das DCTFs; Segundo se constata do Acórdão n° 09.373, de 14/09/2005 (fls. 132/139), a 3' Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, manteve, parcialmente, lançamento de oficio efetuado através do lançamento em evidência. Com efeito, foram excluídos, em função da argumentação 4 relativa à decadência, os seguintes lançamentos (resultando em redução do correspondente crédito tributário em R$ 3.113,36): Receita PA Vencimento Multa Isolada] 0924 02-04/98 15/04/1998 R$ 410,36 0924 03-04/98 23/04/1998 R$ 423,32 0924 04-04/98 29/04/1998 R$ 655,41 0924 01-05/98 06/05/1998 R$ 406,17 0924 03-05/9825/05/1998 R$ 444,41 0924 04-05/98 27/05/1998 R$ 580,65 Lançamento decadente R$ 2.920,32 0561 04-08/98 26/08/1998 R$ 193,04 Pagamento tempestivo R$ 193,04 Parte improcedente do lançamento R$ 3.113,36 2 Processo n° : 13678.000219/2003-49 Acórdão n° : 302-37.741 Por outro lado, a mesma Turma manteve os seguintes lançamentos arrolados no respectivo auto de infração, no valor total de R$ 3.050,77: Tempestividade não comprovada Receita PA Vencimento Multa Isolada 0924 03-07/98 22/07/1998 R$403129 0924 04-07/98 29/07/1998 R$ 416,66 0924 03-08/98 19/08/1998 R$ 428,49 0924 01-10/98 07/10/1998 R$370,76 0924 02-10/98 15/10/1998 R$ 469,67 0924 03-10/98 21/10/1998 R$496,24 0924 04-10/98 28/10/1998 R$46566 Parte procedente do lançamento R$ 3.050 77 A decisão recorrida fundamentou a manutenção de parte dos lançamentos alegando que os documentos (DCTF, DARF, Livro Diário e Livro 11111 Razão) apresentados pela Interessada para a comprovação da data de ocorrência dos correspondentes fatos geradores foram emitidos pela própria autuada, não contendo assinatura de terceiros. Neste esteio, concluiu que, sem a devida comprovação, seria cabível a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 44, da Lei n° 9.430/96, para os casos de recolhimentos intempestivos, sem o pagamento a título de multa de mora. Regularmente intimada acerca da decisão ora recorrida (fls. 142 — verso), em 16 de dezembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 144/152) no dia 12 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça recursal, a Interessada argüiu, resumidamente, o que segue: 1. Cerceamento ao seu direito de defesa em razão da não apreciação de documentos apresentados; 2. Nulidade do auto de infração em razão da forma de constituição do auto de infração (informações prestadas pelo contribuinte • através de DCTF); 3. Improcedência da exigência mantida pelo fato de ter efetuado os recolhimentos sobre os quais a fiscalização efetuou lançamento para efeito de cobrança de multa isolada, tempestivamente. Segundo a sua sustentação, preencheu as DCTF indicando, em relação àqueles recolhimentos, períodos de apuração diversos daqueles aos quais efetivamente se referiram. Tal fato teria gerado as informações de que os recolhimentos ocorreram com atraso; e, 4. Princípio da Verdade Material na media em que os meios de prova têm apenas o poder de inferir certa direção para o convencimento do julgador, o qual, sim, decidirá sobre a procedência do lançamento em questão. 3 . . , Processo n° : 13678.000219/2003-49 Acórdão n° : 302-37.741 Finalmente, em razão do recurso protocolizado, a Interessada efetuou, em 13 de janeiro de 2006, depósito recursal no valor de R$ 1.278,85, conforme DARF (fls. 143), valor este, segundo o contribuinte, equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário remanescente até aquela data. Não há no processo qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal quanto ao valor depositado, apenas ajuntada do respectivo DARF. É o relatório. 4 • . Processo n° : 13678.000219/2003-49 Acórdão n° : 302-37.741 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que regula a competência deste Colegiado. Com efeito, neste expediente, a Recorrente pleiteia tão somente a desconstituição de Auto de Infração lavrado em decorrência de inconsistências havidas quando do preenchimento, supostamente equivocado, das DCTF relativas aos 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1998, os quais resultaram em lançamento de multa isolada referente ao IRRF. O IRRF é um dos tributos elencados entre as competências do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme previsto no Anexo II, da Portaria/MF n° 55/98. Destarte, em virtude deste recurso tratar de matéria alheia à competência deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de competência subjetiva deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, no declínio do presente julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e encaminhá-lo ao Competente Conselho para julgamento. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • gja ROSA • • • 'E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 5 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000714/90-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05837
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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4710370 #
Numero do processo: 13706.000016/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - A dedutibilidade de contribuição, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito do montante integral, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça, na hipótese de ser desfavorável à empresa. DESPESAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - As variações monetárias passivas só poderão ser deduzidas, desde que devidamente apropriadas ao período-base correspondente . EXCLUSÕES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Só poderão deduzidas do lucro líquido para apurar o lucro real as exclusões prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Recurso n°. : 139.778 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida :Y TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.177 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - A dedutibilidade de contribuição, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito do montante integral, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça, na hipótese de ser desfavorável à empresa. DESPESAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - As variações monetárias passivas só poderão ser deduzidas, desde que devidamente apropriadas ao período-base correspondente. EXCLUSÕES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Só poderão deduzidas do lucro líquido para apurar o lucro real as exclusões prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vvs_ • f • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr.;:e.ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 • le/C1 VIS ALV •TOR iNz NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 08 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „1/4sr QUINTA CÂMARA Processo n°. 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Recurso n°. : 139.778 Recorrente : DELBA MARiTIMA NAVEGAÇÃO LTDA.. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social - CSLL, com crédito tributário no montante 1.183.698,84 UFIR, incluindo encargos legais. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas e capituladas às fls. 03/05, 21/22, foram, em síntese, as seguintes: 1 - Glosa de Despesas com PIS PIS contabilizado o período de 11/92, fls. 33/34, apropriadas como despesa no mês de novembro/94, correspondentes a depósitos judiciais, período janeiro a novembro /94, que posteriormente obteve decisão favorável no STF, com trânsito em julgado. 2- Glosas de Variações Monetárias Passivas Variação Monetária Passiva indevidamente apropriada no período-base 1991, exercício 1992, como contrapartida a conta empréstimos, referente a fornecimentos feitos pela empresas interligada UNAP Ltda (Notas Fiscais 3827 e 3828), considerando que na planilha de cálculo para determinação do valor da correção monetária do mútuo, fls.44, as Notas Fiscais foram computadas nos respectivos meses de sua emissão.. 3 - Exclusões Indevida do Lucro Real Ajustes Devedores de Períodos-base Anteriores de encargos de Depreciação lançados na Parte A do Lalur, no exercício de 1992, por falta de previsão legal. 4- Glosa de Despesa com Arredamento Mercantil Descaracterização pela fiscalização dos valores lançados como arrendamento mercantil, face as operações de compra e venda fixarem valor residual ínfimo e prazo contratual muito inferior à expectativa de vida útil do bem arrendado. 1.2 vj 3 ,y MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 5- Excesso de Contribuições e Doações Os valores lançados na conta Donativos e Contribuições de acordo com a legislação tributária não podem ser deduzidos do lucro tributável, em virtude da contribuinte ter apresentado prejuízo fiscal. Inconformada com o feito fiscal a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 149/172, 173/177, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas: 1- Quanto ao lançamento de IRRI: a) - Glosa da Contribuição para o PIS Em 1992 pleiteava judicialmente a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por determinação judicial efetuava a cada mês o depósito judicial e os conseqüentes lançamentos contábeis, fls. 151, 193/222, observando-se que o art. 225 do RIR/80, fls. 151/152, claramente determinava que os tributos eram dedutiveis segundo o regime de competência, do que se conclui que a dedução dos tributos na determinação e apuração do lucro real deve ser operada quando da constituição da respectiva obrigação tributária exigível de acordo com a lei de sua regência, cuja validade jurídica é objeto de questionamento por parte da Contribuinte. A ocorrência do fato gerador independe da vontade do Contribuinte, do Fisco ou do Poder Judiciário, pois se vincula à expressa disposição da lei que instituiu o tributo. Se o Contribuinte vencer na demanda judicial, deverá oferecer à tributação o valor dos tributos não pagos, o que não afeta o Erário. Já o insucesso judicial importaria em dupla e irreparável perda ao Contribuinte, o que não se admite, porque é ilegal, porque caracterizaria a ilegítma coação da administração tributária, e porque limitaria o constitucional direito do Contribuinte de submeter à apreciação do Poder Judiciário a ameaça ao direito de não fazer o que não está obrigado a fazer, senão em virtude de lei válida constitucionalmente. Inexistia lei à época que obrigasse a Empresa proibisse a dedução, na apuração do seu resultado tributável, o valor das obrigações tributárias objeto do questionamento judicial, amparadas por depósito judicial. O Autuante enquadrou a autuação 12 444 ‘Is Nritti 4 , • .4,..,b, MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• ,. .t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 nos arts. 7°, parágrafos 1° a 4°, e 8°, da Lei 8.541, de 23/12/92, com efeito a partir de 1° de janeiro/93. Conforme a acusação fiscal, a Impugnante obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal — STF, publicado em 14/10/94, portanto, muito depois do período em que ocorreu a contabilização das despesas. b)— Glosa de Variações Monetárias Passivas O contrato entre o impugnante e a UNAP — União Nacional de Perfuração Ltda., fls. 223/224, em que consta que a UNAP Ltda. prestará serviços para a Fiscalizada, de usinagem, especiais de solda, reforma de motores, assistência técnica em geral. Pelos serviços constantes do mencionado contrato, a Empresa Impugnante deveria pagar, com vencimento contra apresentação, à UNAP Ltda., o preço avançado no contrato (item 2). Tais preços estariam sujeitos a reajustes, consoante a variação mensal do índice Geral de Preços - Mercado — IGP — M, conforme prática no Brasil, devido à inflação à época e a existência de permissivo legal. Assim em 1991, a UNAP Ltda. emitiu trás faturas contra a Defendente, fls. 154, 225/227, constando em cada fatura a expressão "serviços prestados conforme carta proposta de serviços datada de 20.09.91". Conforme os lançamentos contábeis, fls. 228/249, a Autuada não procedeu ao pagamento da dívida com a UNAP Ltda., optando, após negociações com a credora, em deduzir a dívida oriunda de um contrato de empréstimo (mútuo), conforme instrumento particular, fls. 241, redigido conforme o art. 1.256 e seguintes do Código Civil, o que pode ser evidenciado pela evolução contábil do Ativo Circulante da Postulante — Outros Empréstimos, Livro Razão, fls. 155, 228, 234 e 236. Conforme o Doc. 37, fls. 228, a impugnante somente apropriou contabilmente tanto o valor das três faturas quanto a variação monetária passiva objeto da glosa pelo agente fiscal, mantendo-se a apropriação do custo conforme o regime de competência e respeitando-se a data limite de fechamento do seu balanço anual. .99 110--n \f‘ 41, \-t a t‘.. ra 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,9íz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,fite QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Ora, se em 31/12/91, duas das faturas, a 3827 e a 3828, estavam vencidas, logicamente impunha-se a correção pelo indexador contratado, consoante demonstrado às fls. 155, 242, conforme cláusula 3 do Contrato de Serviços, fls. 2231224. Baseado em tais índices, as dividas da contribuinte para com a UNAP Ltda. foram atualizadas, conforme Demonstrativo de fls. 156. Consoante tal demonstrativo, o valor da despesa contratual e legalmente válida é da ordem de CR$ 33.650.496,19. Todavia, a defendente contabilizou uma despesa de CR$ 36.136.111,30. Houve verdadeiramente um crédito a favor da beneficiária a maior do que o contrato estabelecia, de CR$ 2.485.615,11. Parece à defendente que mesmo tal parcela a maior creditada ao favorecido, hoje aproximadamente de 4.163,09 UFIR, deve ser aceita como despesa, pois fora cobrada pelo favorecido e gerou, por conseqüência, uma despesa dedutível de imposto para a impugnante, que fora contrabalançada por uma receita tributável para a credora do mútuo, pelo que há nítida demonstração de que em tal parte o Auto de Infração deve ser julgado improcedente. c) - EXCLUSÕES INDEVIDAS. Entende que não ofendeu ao artigo 388, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), fls. 157. Consoante as exposições preliminares, o seu objeto principal é o afretamento de embarcações para terceiros, sendo seu único cliente a Petrobrás S.A., que utiliza tais embarcações em apoio, em tempo integral, às atividades de exploração de petróleo, servindo ao transporte de pessoal, de cargas e equipamentos, submetidos a condições extremamente intempéries, vinte e quatro horas por dia. Por ocasião da elaboração do ajuste contábil, que culminou com a imposição fiscal (31 de dezembro de 1991), as embarcações que demandaram o ajuste em sua taxa de depreciação eram tidas como novas, em média de 3 a 4 anos, com nomes D'Bianca, D'Diana, D'Manoela, D'Georgiana, D'Izabela, registrados na Capitania dos Portos. 6 • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE ;. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 As embarcações foram depreciadas a uma taxa anual de 4%, 25 anos de vida útil, sem qualquer incremento na taxa, dado o grau de exposição às intempéries, horário ininterrupto de operações ou aos tipos de trabalhos executados. Dessa forma, transcorreu o tempo sem que qualquer ponderação fosse efetuada quanto à taxa que se vinha adotando, até que, em trabalhos de revisão efetuados junto à contabilidade, detectou-se a imperfeição, concluindo-se, inclusive, que a adoção do critério imperfeito levava a uma distorção na fidedignidade dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial), pois apresentava os bens do Ativo Permanente Imobilizado em uma situação de avaliação mais favorável do que aquela que demandariam as normas da legislação societária e da Ciência Contábil, ou seja, artigo 183, V, § 2°, alínea "a", da Lei 6.404, de 15/12/76, fls. 158. A fim de concluir quanto ao montante a ser ajustado, a impugnante procedeu a um levantamento da vida útil de cada embarcação desde a sua aquisição, o tempo de vida útil remanescente e uma comparação com a vida útil e as taxas de depreciação das antigas embarcações. Após os levantamentos técnicos, constatou-se que a taxa de depreciação anual que melhor refletiria a exatidão da situação patrimonial seria de 6,67%. O ajuste demandado foi de encontro inclusive às expectativas da Administração de ter Balanços fidedignos, para habilitar-se a competir em igualdade de condições nas concorrências de âmbito internacional, promovidas pela Petrobrás S. A., para a contratação de seus prestadores de serviços, do que se conclui que o ajuste foi efetuado para melhor refletir a situação patrimonial. Os valores obtidos para ajuste na data-base de 31/12/90, contra a Conta de Lucros/Prejuízos Acumulados foram demonstrados por embarcação, fls. 159. Os lançamentos contábeis de tais valores são facilmente identificáveis, pelo Livro Razão, dezembro/1991, pelas cópias dos "vouchers" de contabilização, tanto àqueles pertinentes à Conta "21.11.005 - Lucros Acumulados", quanto às contas de "Depreciação Acumulada", fls. 7 • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nfr 1:it.;> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 250/260, anexada também a planilha com as bases de cálculo dos valores para ajuste, fls. 261/263. Por outro lado, embora elaborado em abril/93, o laudo de avaliação fornecido por VALIT - Empresa Técnica de Avaliações e Pesquisas, fls. 264/271, demonstra que esse tipo de embarcação sofre um desgaste anual da ordem de 10%, ou seja, superior inclusive aos que vinha adotando para embarcações antigas e para as que foram objeto da autuação fiscal, pelo que se repete que esta taxa leva em consideração o desgaste efetivo dos bens em face das condições em que opera. A exclusão efetuada tomou como parâmetro os valores não apropriados no passado, com a sua devida correção monetária, para a data base de 31/12/1991, pois contabilmente o ajuste fora efetuado contra a conta contábil de "Lucros Acumulados", para ter reflexos desde 31/12/1990, conforme se demonstra, às fls. 160. Portanto, apenas recuperou um valor legítimo de despesa, que de outra forma não teria como fazê-lo, pois o lançamento foi: D — Lucros Acumulados; C — Depreciação Acumulada. A exclusão efetuada tomou como parâmetro os valores não apropriados no passado, com a sua devida correção monetária, para a data base de 31/12/1991, pois contabilmente o ajuste fora efetuado contra a conta O lançamento obedeceu aos mais precisos e adequados ditames das normas contábeis, fiscais e societárias, pois, em consonância com as normas brasileiras, o valor ajustado não poderia ter qualquer tratamento que afetasse o resultado do exercício corrente, como se depreende dos excertos colhidos da obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável Também às Demais Sociedades), Editora Atlas, páginas 546 a 549, coordenada pelos Professores Sérgio de Ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, sob o patrocínio da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, USP, fls. 160/163, reforçado por manifestação da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, ao discorrer sobre a demonstração das mutações do patrimônio liquido, conforme artigo 11 da Instrução CVM 59, de 22/12/1986, fls. 163. f8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p '.:f-1:131.ei QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Ademais, a própria legislação do imposto de renda leva a entender que o procedimento adotado foi o mais acertado possível, conforme o artigo 171, 1 e II e § 1° do RIR/80, fls. 163/164, verificada ainda a manifestação do ilustre tributarista e ex-Auditor- Fiscal da Receita Federal, Hiromi Higuchi, ao analisar esse artigo do Regulamento e ao discorrer sobre o Parecer Normativo C.S.T. 57/79, fls. 164/165. O art. 388, I, do RIRMO capitulado pelo agente fiscal em momento algum foi ofendido, pois não procedeu ao ajuste das diferenças de depreciação no lucro líquido do exercício porque os ordenamentos contábeis assim não o permitiam. Da mesma forma, a dedução de uma despesa fora do seu exercício de competência, desde que atendidos os pressupostos do artigo 171 do RIRMO, também é permitida. De forma alguma nesta exposição deixou de esclarecer que os registros contábeis foram efetuados. Não se trata de esclarecer sobre o uso retroativo de depreciação acelerada incentivada, que é seguramente vedado pelo Fisco, pois sequer tem trânsito na escrita contábil, mas sim de falar-se da despesa de depreciação contábil de um bem que por uma falha administrativa foi contabilizada posteriormente. Não haveria outra forma de reparar fiscalmente seu erro, que não o método que adotou de exclusão na apuração do lucro real, além do que, tal forma não contraria o artigo 388, I, citado. O artigo 8°, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77, instituiu a figura do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, para o intuito precipuo de adaptar a legislação tributária às normas da Lei das Sociedades por Ações, Lei 6.404/76. O que o Fisco não pode confundir é a possibilidade de serem excluídos valores não autorizados pela legislação tributária com aqueles que efetivamente são despesas dedutíveis e que não tiveram esse tratamento no passado e que, quando de sua correção não afetaram o lucro líquido por imposição das próprias normas vigentes. wej 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vifr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Não permitir a exclusão implica em penalizações duplas de algo que de forma alguma prejudicou o Fisco e que não poderia ter outro tipo de tratamento para que se reparasse fiscalmente do erro cometido, pelo que se pleiteia o total cancelamento do Auto de Infração no tocante a essa matéria. Item 4- DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL GLOSADAS. Em relação a esse item, os tribunais têm rechaçado veementemente a pretensão das Autoridades Fiscais de cobrar o tributo. A pretensão fiscal é improcedente, pois as operações de arrendamento mercantil têm normas próprias de contratação e de regulamentação, regidas pelos ditames de lei específica e demais ordenamentos do Banco Central do Brasil — BACEN. Portanto, quando a operação é contratada sem quaisquer vícios ou máculas às normas questionadas, descabe se falar em sua desqualificação por parte do Fisco, podendo tal raciocínio ser comprovado por larga jurisprudência dos Tribunais, do Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 167/168, o que talvez venha a auxiliar o trabalho dos Agentes Fiscais que poderão ater-se a matérias de conteúdo mais elevado e diminuir o número de autuações acumuladas para julgamento, cujo desfecho é sempre de improcedência da ação fiscal. d) EXCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES GLOSADO. A autuação decorreu da glosa total da Conta 43.21.017 — Donativos e Contribuições, porque excedeu o limite de 5% do lucro operacional, antes de computada essa dedução, conforme artigo 243 do RIR/80. Esclarece-se que a maior parte do saldo da conta refere-se ao pagamento de mensalidades a duas entidades sem fins lucrativos que zelam pelos interesses da categoria de negócios da Empresa, a ABEAM — Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo e ao SYNDARMA - Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima. Pela conta de despesa do Livro Razão, fls. 332, verifica-se que o único pagamento não efetuado para custeamento das entidades supra citadas, foi de Cr$ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 350.000,00, fls. 339, quantia entregue a um ex-funcionário da empresa, correspondente a gratificação de natal de prestadores de serviços externos, ou seja, garis, marcadores de luz e entregadores de jornais, quantia irrisória de 47,68 UFIR. Quanto às questões de direito, para provar que não ofendeu aos ordenamentos da legislação do imposto de renda, reproduz-se o teor jurídico do Parecer Normativo CST n° 133/73, fls. 170/171. Deduz-se, portanto, que a classificação dada pelo Autuante às contribuições citadas como indedutíveis não se coaduna com o Parecer Normativo da própria Receita Federal, e que tais contribuições são despesas necessárias à atividade, para as quais não se configura o limite do artigo 243 do RIR/80. Qualquer manifestação diversa ofenderia os mandamentos da Receita Federal, contidos no Parecer Normativo invocado, que deve guiar e orientar tanto os contribuintes quanto os agentes, pelo que pleiteia a anulação total e imediata do lançamento efetuado. 2- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL: Em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade, diz que o exame material acerca da lavratura dos Autos, tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social, têm que se dar em uma única peça processual. As provas documentais fornecidas pela defesa são rigorosamente as mesmas nos dois instrumentos de autuação, além de os documentos auxiliares examinados pelo autuante e apensos à impugnação possuírem o condão de produzir iguais efeitos jurídicos quanto ao cancelamento da tipificação da infração levada a efeito e, por fim o escopo da matéria esgotar-se nas glosas a que se procedeu, há que se denotar perfeito entrelace entre o exame das matérias fruto da autuação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — Ce, apreciou as razões apresentadas pela interessada na peça impugnatória e decidiu pela procedência 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 em parte do lançamento, por intermédio do Acórdão n°2.791, de 17 de abril de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. São consideradas despesas operacionais as contribuições estatutárias, regulares e permanentes, pagas em razão de filiação a entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A dedutibilidade de contribuição, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito do montante integral, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça, na hipótese de ser desfavorável á empresa. DESPESA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. As variações monetárias passivas só poderão ser deduzidas desde que devidamente apropriadas ao período-base correspondente. EXCLUSÕES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Só poderão deduzidas do lucro liquido para apurar o lucro real as exclusões prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. As contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, de acordo com as disposições da legislação sobre o assunto, serão consideradas custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. f"Vs"fr 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' t fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 A multa de lançamento de oficio, de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CS). Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235772, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Lançamento Procedente em Parte lrresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento que acolheu as razões de defesa em parte, às fls. 373 393, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, alegando, em resumo: 1 — Contribuição para PIS — Depósito Judicial No ano-calendário de 1992, encontrava-se com ação judicial questionando a constitucionalidade do PIS, depositou os valores da contribuição para o PIS e fez o conseqüente lançamento contábil dos valores depositados a débito de Conta de Resultado. O agente glosou as despesas contabilizadas, sem considerar que os tributos são exigíveis na data da ocorrência do fato gerador, assim sendo devem ser deduzidos na determinação do lucro real no momento da constituição da obrigação tributária, exigível de acordo com a lei de regência, cuja validade jurídica é objeto de questionamento por parte do contribuinte. 13 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 ,4-4- 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,,fzite QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016195-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Em caso de demanda judicial envolvendo a validade de determinado tributo, caso seja vencedor, deverá oferecer à tributação o valor dos impostos e contribuições não pagos, em face da decisão eventualmente favorável, não afetando ao Tesouro. Entender de outra forma levaria à absurda conclusão de que o insucesso judicial importada em dupla e irreparável perda ao contribuinte. Também à época não havia lei que obrigasse o contribuinte a não deduzir, na apuração do resultado tributável, os tributos objeto de questionamento judicial, amparados por depósito judicial. Apesar disso, o autuante capitulou a infração com base no art. 7°, §§, 1° a 4° e 8°, da Lei n° 8.54d1192, que só produziu seus efeitos a partir de 1993, já o período-base do lançamento tinha sido o ano de 1992. Em reforço ao argumento expresso acima, traz aos autos ementa do Acórdão n° 107-06135 deste Colegiado, no qual foi afastada a glosa das deduções relativas a contribuição e tributo, cujas exigências foram suspensas por medida judicial, relativamente ao ano-calendário de 1992. 2— Glosa de Variações Monetárias Passivas Os valores pagos a UNAP, empresa interligada, decorrem de contrato de prestação de diversos serviços, que deveriam ser pagos a medida que fossem apresentados, caso contrario, ficariam os débitos sujeitos a correção mensal pelo IGP-M — FGV. Independentemente do contrato de prestação de serviço entre as duas empresas, havia um crédito da recorrente com a UNAP, de um contrato de mútuo não liquidado à época. Diz que somente apropriou os valores das faturas e das variações monetárias em 31/12/1991, mantendo-se a apropriação do custo de acordo com regime de competência e respeitando-se a data limite de fechamento do Balanço anual. )41-4 14 , ,4t: 11 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '474:7*.%rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. °st • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Alega que registrou a variação monetária passiva em função do vencimento das faturas há mais de um mês. Os valores das despesas contratuais é legalmente válida. À época era na ordem de CR$ 33.650 mil, tendo sido contabilizada, todavia, uma despesa de CR$ 36.136 mil. Restou, portanto, um crédito a favor do beneficiário da ordem de CR$ 2.486 mil, a maior do que o contrato estabelecia. Que devem ser aceitos como despesa, pois foi cobrado do favorecido (UNAP): porque gerou receita tributável para empresa beneficiária, deve gerar despesa dedutivel para a ora recorrente. 3— Exclusões de Encargos de Depreciação Pela natureza da atividade desenvolvida de afretamento de embarcações para terceiros, especificamente para a Petrobrás S/A, as embarcações são submetidas a condições extremamente intempéries, ininterruptamente. Não obstante a peculiaridade da utilização das embarcações, à época de suas aquisições foram utilizadas taxas de depreciação de 4% ao ano, perfazendo uma vida útil do bem de 25 anos. A utilização das embarcações em condições extremas motivaram um estudo que constatou que a taxa de depreciação que melhor refletiria a situação da recorrente seria na ordem de 6,67%. Dessa forma foram efetuados os ajustes, na data-base de 31 de dezembro de 1990. O procedimento adotado pela recorrente esta respaldado no RIR/80, artigo 171, incisos 1 e II e § 1°, verificada ainda a manifestação do ilustre tributarista e ex-Auditor- Fiscal da Receita Federal, Hiromi Higuchi, ao analisar esse artigo do Regulamento e ao discorrer sobre o Parecer Normativo C.S.T. 57/79. Ao final requer a reforma da decisão recorrida, na parte que é desfavorável a recorrente. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos É o Relatório. 437 15 é 4g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lite QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento. O litígio decorre da inconformidade da contribuinte em relação às seguintes matérias objeto do lançamento em exame: a)Exclusão Indevida Contribuição para PIS/Deposito Judicial; b) Glosa de Variações Monetárias Passivas, e c) Exclusões de Encargos de Depreciação. Face a variedade de matéria em exame serão analisadas cada uma separada a seguir. A -- Exclusão Indevida Contribuição para PIS/Deposito Judicial Glosa dos valores lançados pela contribuinte na dedução do lucro líquido do exercício, no período-base 1992, à titulo de Contribuição para o PIS depositados judicialmente, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por medida judicial. Como bem assentou a Delegacia de Julgamento, a questão não se restringe a uma simples interpretação literal do disposto no art. 225 do RIR/80. Trata-se de dedução de despesas com tributos, para as quais própria a contribuinte não reconhece que é devida buscando a tutela jurisdicional com fim de ver dispensada da obrigação tributária. Tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma estabelecida pelo art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tal situação se reflete na contabilidade da empresa pela ausência do princípio da evidência, ou seja, a situação .1 16 • a • • 41 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Fl.••• v"- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 geradora da obrigação não está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa; noutras palavras, só haverá despesas ou o ônus do tributo, na hipótese de ser mantida a exigência, quando então o pagamento deverá ser efetuado. Sob o enfoque contábil-fiscal, as supostas despesas com a referida contribuição, em sendo reconhecidas contabilmente pela empresa, deveriam ter sido adicionadas na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, para serem excluídas quando findasse o litígio. Como o depósito não significa pagamento da contribuição, a contrapartida da despesa eventualmente reconhecida deve ser feita em uma Conta do Passivo, que será baixada contra a Conta do Ativo que registrar o depósito. Se o depósito for convertido em renda da União, a empresa pode excluir, na determinação do lucro real, os valores até então adicionados ao LALUR, corrigidos monetariamente e, em termos contábeis, será feito o cotejamento entre as Contas de Depósito e as Contas de Passivo, zerando-as. Ganhando a Empresa a questão, os valores do Passivo serão transferidos ao Resultado do Exercício, sem qualquer efeito fiscal, pela sua exclusão no LALUR, e o saldo da Conta de Depósitos será transferido para o Disponível, quando da decisão judicial. Em resumo: em tal situação, a dedutibilidade do valor provisionado como despesa operacional somente poderia ocorrer no período-base em que houvesse a decisão final da lide, na hipótese de ser desfavorável à Empresa. É este o entendimento da administração tributária sobre a matéria, emanado através do Parecer CST n° 247, de 30/03/89, cuja ementa reproduzo a seguir, in verbis: "A dedutibilidade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em que houver decisão final da justiça, na hipótese de a mesma ser desfavorável a empresa, cabendo a dedução do valor do tributo e dos acréscimos moratórios devidos a Fazenda Pública Estadual." O fato de a Lei n° 8.541/92 ter expressamente vedado a dedução de tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa, não permite concluir que tal 1 L.n••"' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAè. Nw‘ w. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-rk QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 procedimento fosse permitido pela legislação anterior. Todavia, o art. 3° do Decreto-lei n° 1.730/79 (art. 220 do RIR/80), vigente desde dez/79, anteriormente, portanto, à citada Lei, vedava a dedução de provisões quando não estivessem estabelecidas em lei, nestes termos: Art. 220. Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento. Assim, o procedimento adotado pela recorrente se caracterizou, à luz da legislação tributária vigente à data de ocorrência do fato gerador, infringência ao Regulamento do Imposto de Renda, estando correto o lançamento efetuado. Rejeitam-se pois os argumentos da defesa nesse sentido. B - Glosa de Variações Monetárias Passivas A acusação fiscal é de que a contribuinte registrou despesas de Variações Monetárias Passivas em contrapartida com a conta UNAP — Empréstimos e ainda, no mesmo mês de emissão das Notas Fiscais n°s.3827 e 3828. Esclareça-se, inicialmente, que do exame dos autos ficou constatado a emissão das Notas Fiscais n°s. 3827 e 3828 nos meses de outubro e novembro de 1991, respectivamente, com registro no livro Razão de ambas em dezembro de 1991. O registro das despesas com a prestação de serviços constantes da Notas Fiscais acima, foram lançadas a crédito da conta UNAP — Empréstimo, em dezembro de 1991, extinguindo parte da obrigação de mútuo. Tal procedimento está em conformidade com o disposto no art. 1009 (1916) do Código Civil vigente à época dos fatos, a seguir transcrito verbis: "Art. 1.009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se e, compensarem". / j. 18 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ,;1-4 j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Com a extinção do débito por compensação com crédito oriundo de contrato de mútuo, não há qualquer justificativa de cômputo de correção monetária no mês de dezembro/91, portanto deve ser mantida a autuação. C - Exclusões de Encargos de Depreciação Trata-se de exclusão de ajustes devedores de períodos-base anteriores de Encargos decorrentes de Depreciação registrados no Lalur fls. 42, glosada pela fiscalização por falta de amparo legal. Consta nos autos pedido de esclarecimentos formulado pela fiscalização para que a interessada justificasse o ajuste de períodos-base anteriores, como resposta, a autuada informou às fls. 26/28, tratar-se de despesas anteriores em função do erro da taxa de depreciação. Alega a recorrente o desgaste ocasionado pela natureza da atividade desenvolvida pela empresa, cujas embarcações registradas no Ativo Imobilizados deveriam ser depreciadas a uma taxa maior que 4% (quatro por cento) ao ano, correspondentes a 25 anos de vida útil, os ajustes contábeis estão justificados no laudo de avaliação fornecido pela empresa VALIT — Empresa Técnica de Avaliações e Pesquisas (doc. 75). O Regulamento do Imposto de Renda RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04 de dezembro de 1980, prevê as hipóteses de depreciação do bens do Ativo Imobilizado nos termos do art. 202 e parágrafos, a seguir transcrito: Art. 202 - A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 2°). § 1° - A Secretária da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 3°). J7 § 2° - No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do 19 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA m --:* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 imposto poderão pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 4°).§ 30 - No que conceme aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação ,os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei n° 3.470/58, art. 69): Um turno de 8 horas 1,0 Dois turnos de 8 horas 1,5 Três turnos de 8 horas 2,0 § 4.° - Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei n° 4.506/64, art. 57, 12). ver. À luz do citado dispositivo legal, a aplicação de taxa anual de depreciação diferente da estabelecida pela Secretaria de Receita Federal, deve ser fundamentada em laudo técnico expedido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial, prevalecendo os prazos de vida útil recomendado por estas instituições. No presente caso, o laudo expedido pela empresa VALIT, apresentado pela recorrente para amparar a elevação da taxa de depredação anual das embarcações constantes do seu Ativo Imobilizado, não tem validade para fins fiscais, pois emitido por entidade não oficial e ainda em data posterior aos lançamentos, correspondendo a ajustes de depreciação de exercícios anteriores. Em relação ao argumento de uso continuo em 3 (três) turnos das embarcações que daria direito a depreciação correspondente a aplicação do coeficiente de 2.00 sobre a taxa anual autorizada pela Secretaria da Receita Federal, esta previsão legal se aplica exclusivamente aos bens móveis, conforme disposto no parágrafo 3° do artigo 202 acima citado. i--A 20 4 • • ik MINISTÉRIO DA FAZENDA • • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -e t ..zt ..;4:;•.,> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000016/95-15 Acórdão n°. : 105-15.177 Os navios não estão incluídos na categoria de bens móveis. A doutrina pátria é unânime em reconhecer a sua natureza de bens imóveis, vez que a transmissão da posse não se dá pela tradição, mas pelo registro público da embarcação, característica do bem imóvel. Também pela possibilidade de serem estes tipos de bens objeto de hipoteca, instituto aplicável somente aos bens imóveis conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1473. Assim, por de falta de amparo na legislação tributária federal especifica permitindo a dedutibilidade da depreciação pretendida, o enquadramento legal da infração fiscal se deu nos arts. 154 e 157, parágrafo 1 0 e 388, inciso I do RIR/80. Vejamos o que dispõe o artigo 154 do RIR/80: "Art. 154 —Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n° 1.598/77). Diante do exposto, há que se reconhecer o acerto do Auto de Infração e da decisão proferida pela Primeira Instância em relação a este item. Quanto aos lançamentos decorrentes do IRPJ, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. vt NADàA RODRIGUES ROMERO 21 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4709309 #
Numero do processo: 13656.000114/00-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REMISSÃO E ANISTIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - Não há previsão legal para que o Conselho de Contribuintes conceda remissão ou anistia. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13069
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STELLA MARYS DA SILVA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL Ajr, -TADOIpér dow RNANDES r ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000114/00-89 Acórdão n°. : 106-13.069 Recurso n°. : 131.160 Recorrente : STELLA MARYS DA SILVA MOREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo iniciou-se com a lavratura de auto de infração contra a Contribuinte em epígrafe (fls. 02-06), no qual restou consignada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregaticio. No caso em tela, a Contribuinte era, à época, funcionária da Prefeitura do Município de Poços de Caldas/MG. Em sua Impugnação (fl. 01), a Contribuinte alega que preencheu a sua Declaração de Rendimentos tal como informado pela fonte pagadora. E para comprovar o alegado, junta aos autos a segunda-via do Comprovante de Rendimentos (fl. 08) e uma declaração (fl. 09), emitida pela Divisão de Pessoal e Treinamento da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, a qual confirma os valores informados na DIRPF original da Impugnante. Analisando a questão, a Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 25-26) entendeu que a Contribuinte, pelo teor de sua defesa, não teria compreendido o motivo da autuação. Assim, decidiu a DRJ no sentido de enviar os autos à Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG para que fossem apresentados esclarecimentos à Contribuinte, reabrindo-lhe o prazo para defesa. Cientificada a Contribuinte e aberto o novo prazo para a sua manifestação, nada foi trazido aos autos (fl. 30). Em nova decisão, a DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 31-34) manteve o lançamento, por seus próprios fundamentos e considerando que a Impugnante não logrou rebater a autuação. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000114/00-89 Acórdão n°. : 106-13.069 Tomada ciência desta última decisão, o viúvo da Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 38-40), em que reconhece a falha da Declaração de Rendimentos da Contribuinte, mas solicita que este órgão administrativo conceda remissão ou anistia do auto de infração. É o Relatório. j- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000114/00-89 Acórdão n°. : 106-13.069 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme se verifica da peça recursal, o representante da Contribuinte não contesta a autuação, mas, ao contrário, reconhece que houve erros na Declaração de Rendimentos do exercício em questão. Diante disso, afirmando que o imposto referente aos rendimentos aqui tratados já foram retidos na fonte, solicita que este E. Conselho de Contribuintes conceda remissão ou anistia. De início, há que se esclarecer que este órgão administrativo não é competente para apreciar e decidir sobre remissão e anistia, o que é atribuição exclusiva da lei. De outro lado, com relação ao fato de os rendimentos já terem sido submetidos à tributação (IRRF), o representante da Contribuinte equivoca-se ao não considerar que, na apuração anual, o imposto calculado foi superior ao montante retido na fonte, o que significa dizer que houve saldo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF a pagar. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento de ofício. ... ee -AS Sessões -o" , -m 07 de novembro de 2002 r SISON • - • RNANDES 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4712038 #
Numero do processo: 13710.001308/2001-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a União Federal (Fazenda Nacional) para discussão de matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa, nos termos do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80. O Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer o mérito do recurso voluntário e a exigência do crédito tributário torna-se definitiva no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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't, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA . Processo n°. : 13710.001308/2001-05 Recurso n°. : 138.958 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.360 IRPF - CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a União Federal (Fazenda Nacional) para discussão de matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa, nos termos do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80. O Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer o mérito do recurso voluntário e a exigência do crédito tributário torna-se definitiva no âmbito administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos ter s e5 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ -IBAMA is A ROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE t ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA n 4. • . • 7.;':=Y"t:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ree.1.:a! • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13710.001308/2001-05 Acórdão n° : 106-14.360 Recurso n° : 138.958 Recorrente : LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA RELATÓRIO Em face de Luiz Carlos Santiago de Souza foi lavrado o auto de infração de fls. 03-05, que exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 2.379,64, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até abril de 2001, totalizando um crédito tributário de R$ 4.962,02. Por intermédio de revisão da declaração de rendimentos do ano- calendário 1998, restou alterado o montante informado pelo contribuinte a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 43.766,06 para •R$ 60.143,83, sendo modificado o resultado, que passou de imposto a restituir de R$ 2.124,00 para imposto suplementar de R$ 2.379,64 (fls. 04 e 20). O lançamento está baseado na DIRF entregue à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, CNPJ n° 34.053.942/0001-50 (fls. 21-23). Às fls. 01-02, o autuado apresenta impugnação afirmando, quanto ao mérito da exigência, que não houve omissão de rendimentos, haja vista ter informado como isenta e não tributável na DIRPF/99 a complementação de sua aposentadoria recebida da PETROS. Entende que esse fato demonstra apenas divergência entre o seu entendimento e o da Secretaria da Receita Federal. 2 • '&t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;(74?4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.001308/2001-05 Acórdão n° : 106-14.360 Apreciando a controvérsia, os membros da l a Turma da DRJ/Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 3.634, de 24 de outubro de 2003 (fls. 32-37). O fundamento central utilizado pelo relator do acórdão recorrido foi que, nos termos do artigo 33 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/1996, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, os beneficios pagos a pessoas físicas por entidades de previdência privada. Devidamente intimado, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário às 41-47. Informa que lançou o valor correspondente à 1/3 dos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada PETROS como não tributáveis, com fundamento no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88. Ressalta que "está discutindo em Juízo — Processo n° 2002.5101005289- 1, da 09a Vara Federal do Rio de Janeiro, a existência da relação jurídica tributária concernente ao imposto cobrado sobre os rendimentos recebidos da PETROS a título de complementação de aposentadoria, matéria que é objeto do presente recurso", tendo obtido a concessão de tutela antecipada autorizando o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte (fls. 41). - Relata os objetivos das entidades de previdência privada, destacando que a suplementação de aposentadoria hoje recebida é fruto de uma poupança formada ao longo dos anos de trabalho. Defende a isenção de tais rendimentos, com suporte no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88. 3 g- I . -;-2-. W:. MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘2-711-;:-.•': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w,--•:',ft.- .0:erz?-.1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.001308/2001-05 Acórdão n° : 106-14.360 Aduz que a exigência em debate configura bitributação ou bis in idem, posto que os salários por ele recebidos já sofreram a incidência do imposto de renda. Transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pede para que reste homologada sua declaração de rendimentos do exercício 1999, ano-calendário 1998. Às fls. 48-59 consta o arrolamento de bens promovido pelo contribuinte. É o Relatório. 42, e ( 4 , ;:l• '°C"- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n.r,p7:-.74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.001308/2001-05 Acórdão n° : 106-14.360 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recorrente informa que, em paralelo à demanda administrativa, está discutindo em juízo, através do processo n° 2002.5101005289-1, em trâmite perante a 9° Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), "a existência da relação jurídica tributária concernente ao imposto cobrado sobre os rendimentos recebidos da PETROS a título de complementação de aposentadoria, matéria que é objeto do presente recurso". (grifei) Sob minha ótica esse fato impede o conhecimento do recurso voluntário interposto, pela aplicabilidade ao caso da regra do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifei) Portanto, o ajuizamento pelo sujeito passivo da ação judicial n° 2002.5101005289-1, em trâmite perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ), importa em renúncia à demanda administrativa e à desistência do recurso voluntário interposto. 5 Zet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.001308/2001-05 Acórdão n° : 106-14.360 Tal fato torna definitiva a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Diante do exposto, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. pel," GONÇALO BONE ALLAGE 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000024/99-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL / COFINS / PIS – DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL, COFINS e PIS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação à CSL e à COFINS.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:50:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:50:38Z; created: 2009-07-08T06:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:50:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13686.000024/99-80 Recurso n° : RP/103-130484 Matéria : CSL — PIS - COFINS — Ex(s): 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARTGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.204. CSL / COFINS / PIS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL, COFINS e PIS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4 0, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação à CSL e à7.70FINS. MANOEL ANTO-N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE ) ovio DORI A PAD* À N RELO" FORMALIZADO EM: 1 6 MA 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° : 13686.000024/99-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.204. Recurso n° : RP/108-130484 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARTGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 103-21.087, de 06 de novembro de 2002, que, no particular, está assim ementado (f. 681): Tributação Reflexa — CSLL. PIS. Co fins — As contribuições sociais têm natureza tributária e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 146, III, as normas que devem regular os prazos de rinnarl4nria e princrriça-n devem cinr veiculadas por Lei Complementar, no caso, o próprio CTN que prevê o prazo qüinqüenal de decadência para o exercício do direito de o Fisco lançar os tributos. Como razões de recorrer aponta os fundamentos constantes de acórdãos divergentes, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, alegando que o prazo para lançamento de CSL, PIS e COFINS é de dez anos, não cabendo ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o Art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade. O recurso teve seguimento mediante despacho de f. 764-6. Intimado em 13/09/2004 a oferecer contra-razões, o contribuinte interveio nos autos em 22/09/2004, f. 770-81, requerendo a improcedência do recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. 1/./ 7 V 2 Processo n° : 13686.000024/99-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.204. VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. Deve-se inicialmente analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que o recurso envolve três espécies de contribuições sociais, a saber, a CSL, o PIS e a Cofins. É que a despeito de a recorrente indicar acórdãos divergentes para cada uma das contribuições, o seguimento do recurso ocorreu por conta apenas do acórdão paradigma n° 105-13.549, o qual versou somente sobre CSL. Apenas deste lapso na admissibilidade, involuntário, evidente, a divergência jurisprudencial em relação ao PIS e a Cofins também se confirma. De fato, no que tange ao PIS, a ementa do acórdão 203-07.352 assinala (f. 731): DECADÊNCIA — O Decreto-lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, (sic), estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. E quanto a Cofins, a ementa do acórdão 202-12.511 orienta (758): O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em 10 (dez) anos, a teor do art. 45, I e II, da Lei n° 8.212/91. Assim, visto que o recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário sobre as denominadas contribuições sociais CSL, PIS e Cofins, de fatos geradores ocorridos dentro do ano-calendário de 1993, referente auto de infração cientificado ao contribuinte em 20/04/1999. Deve ser destacado o seguinte trecho do voto do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira (f. 690): (..) as contribuições sociais têm natureza tributária e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 146, III, as normas que devem regular os prazos de decadência e prescrição devem ser veiculadas por Lei Complementar, no caso, o próprio CTN que prevê o prazo 3 (LY s'///1 Processo n° : 13686.000024/99-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.204. qüinqüenal de decadência para o exercício do direito de o Fisco lançar os tributos. A decisão recorrida não merece reforma. Diz o § 4° do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalta esta não veiculada nos autos. Logo, considerando-se as referidas contribuições sociais como adequadas ao lançamento por homologação, eis que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, imperioso reconhecer que o prazo de decadência de cinco anos se conta desde o fato gerador havido durante o ano-calendário de 1993. Assim, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 20/04/1999, é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. No que tange ao prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, não se pode olvidar que o mesmo encontra resistência no Art. 146, III, b, da Constituição Federal, que exige Lei Complementar acerca de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN). Esta Câmara Superior já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01-04.719, sessão de 14/10/2003, além de noutras oportunidades. Cabe anotar, outrossim, que em recente julgamento, em 14/12/2004, do Agravo Regimental no Recurso Especial 616348/MG, tendo como Relator o 4 Processo n° : 13686.000024/99-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.204. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. (--). 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2005. j?ÍÍ / ' 0,41 f DORIV L'AD AN "7 / ((-- / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000093/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10538
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De_1-5 /_ O 3 / c O Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ??~? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.317 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -1-C6 de setembro de 1998 Árir Mar .4N ní Ris Neder de Lima (P2sid nte ,1( 6 • Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 02. e/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:44I4 •X'4,'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 Recurso : 108.317 Recorrente : IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 50/53: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 28/02/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente aos meses de DEZ/96 e JAN/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 10/04/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 •, • ,,=',1k*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/41)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 02c/5-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA gÃ,C,;9Á 'ft/MN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 64/72, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando "o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na ..., independentemente de depósito prévio, É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifggri0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n' 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 5 e.24, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;;Milise£17 5ittv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 A alegação da requerente de que a Lei tf 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 112 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' 'grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 184 da Constituição, 105 da Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei trQ 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5do ADCT, e que o Decreto n2 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1, 'a' e o Decreto 7 • ;%‘44.1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000093/97-72 Acórdão : 202-10.538 n2 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13643.000320/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, a pessoa física que se enquadre em pelo menos uma das situações elencadas no art. 1º da IN SRF nº. 393, de 2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 13643.000320/2004-88 Recurso n2 . : 149.173 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : VALTER BERNARDES DE OLIVEIRA Recorrida : 42 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.511 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, a pessoa física que se enquadre em pelo menos uma das situações elencadas no art. 1 2 da IN SRF n 2. 393, de 2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER BERNARDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ek-gzE e 21-1;Lat HELENA COTTA CARDOZá-Y- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: z 14AI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13643.000320/2004-88 Acórdão n9. : 104-21.511 Recurso n 9 . : 149.173 Recorrente : VALTER BERNARDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência em 20/08/2004 (fls. 08), o contribuinte apresentou, em 31/08/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando não haver conseguido enviar a declaração pela Internet, tendo em vista o acúmulo de transmissões, e solicitando o benefício do art. 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/11/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão DRJ/JFA n 9 11.639 (fls. 11 a 14), considerando procedente o lançamento, aduzindo que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável ao inadimplemento de obrigações acessórias. "tk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13643.000320/2004-88 Acórdão n2 . : 104-21.511 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 1 2/12/2005 (fls. 17), o contribuinte apresentou, por meio de correspondência postada em 26/12/2005 (f Is. 22), tempestivamente, o recurso de fls. 18 a 21, tecendo comentários acerca da carga tributária no Brasil e do caráter confiscatório das multas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 23, que trata da remessa dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13643.000320/2004-88 Acórdão n2 . : 104-21.511 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Esclareça-se que se trata de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, portanto fica dispensada a prestação de garantia recursal. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003. A Instrução Normativa SRF ri 2 393, de 02102/2004, que regulamentou a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano- calendário de 2003, assim estabeleceu: "Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2003: (...) I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); (—Yr_ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13643.000320/2004-88 Acórdão n2 . : 104-21.511 Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte declarou haver recebido, no ano-calendário de 2003, valor superior ao acima mencionado, portanto estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, conforme a legislação transcrita. Quanto à alegação de que a entrega da declaração foi espontânea, o acórdão de primeira instância é irretocável em seus argumentos, não merecendo qualquer contraposição por parte do interessado, que limitou-se a reiterar as razões contidas na impugnação, já rebatidas. No que tange à alegação de que a multa cobrada teria caráter confiscatório, resta esclarecer que não cabe à instância administrativa tratar de questões acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, mormente se o ato em tela não foi questionado pelo Poder Judiciário (art. 22 - A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 1998, com a redação da Portaria MF n2 103, de 2002). Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 jâ _tz,,i,eiCkAs-1/4et -esà1/4 ARIA HELENA COTTA CARDOZ 5 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000715/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05838
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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