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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672290 #
Numero do processo: 10825.000767/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11281
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,0 G .) Dl Á- ODIÚGUES DE OLIVEIRAamuar JODENTE áfr,LUIZ FERNANDO O IFtA D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000767/98-58 Acórdão n° : 106-11.281 Recurso n°. : 121.233 Recorrente : ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI RELATÓRIO Contra ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI, já qualificada nos autos, foi constituído crédito tributário relativo a imposto de renda do exercício de 1993, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, nos valores e conforme fundamentos legais descritos na peça de fls.02. O auto de infração e o termo de verificação esclarecem que o fato caracterizador do acréscimo patrimonial foi a aquisição do veículo automotor ali descrito, que a autuada não atendeu às intimações que lhe foram feitas e foi omissa na entrega de declaração de ajuste no período fiscalizado, daí a aplicação de multa agravada de 112,5% do imposto devido mais multa de mora por atraso na entrega da declaração. Em impugnação «Is. 19), invocando a garantia constitucional de ampla defesa, alegou, como preliminar, que, adquirido o veiculo em janeiro de 1992, os recursos financeiros para sua compra foram evidentemente acumulados em exercícios anteriores; que, conforme instruções da Receita Federal, guardou os documentos referentes a 1991 até 31.12.97, data anterior à autuação, embora no exercício de 1992 estivesse desobrigada de apresentar declaração; que não pode ser tributada por mera presunção, conforme jurisprudência administrativa e doutrina que transcreve. A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu decisão pela procedência parcial da ação fiscal (fls.39). Seus fundamentos, em síntese: não ocorreu decadência do direito de lançar o crédito tributário; documentos de 1991 deveriam ter sido guardados se faziam prova para a aquisição de veículo em exercício posterior; o auto de infração baseou-se no art. 6° da Lei n° 8.021/90, que transcreve, e não em simples presunção, como alegado; multa de mora e muita de ofício não podem coexistir 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000767198-58 Acórdão n° : 106-11.281 na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo, excluindo a primeira. Amparada por liminar em ação civil pública em favor dos contribuintes residentes nos municípios jurisdicionados pela Vara Federal de Bauru, recorre a autuada a este Conselho (fls.47), reportando-se às razões expendidas na impugnação. É o relatório. % 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000767/98-58 Acórdão n° : 106-11.281 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. . O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos frágeis argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação e sequer se ocupa em atacar os fundamentos da decisão de primeiro grau. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. A mera leitura do relatório já evidencia seu caráter manifestamente protelatório, o que qualifica o Recorrente como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. Considero estranho que a Recorrente, que se apresenta como agropecuarista, não possua bens ou não tenha auferido rendimentos suficientes para apresentar declaração de rendimentos anteriormente a 1992 e que tenha dependido de doações para adquirir um automóvel de luxo. Aliás, mesmo as supostas doações, pelo seu montante, criariam para a donatária a obrigatoriedade de apresentar declaração no exercício em que foram efetivadas. O manual de instruções aos contribuintes é claro ao impor tal obrigatoriedade quando o limite de isenção for ultrapassado por qualquer espécie de rendimentos, inclusive os não tributáveis. 4 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000767/98-58 Acórdão n° : 106-11.281 Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 471LUIZ FERNANDO OLI - - BEM RAES 5 áVe Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4668812 #
Numero do processo: 10768.013271/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-REPIQUE.DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, esta exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07403
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10768.013271/92-81 Recurso n° : 136.883 Matéria : PIS-REPIQUE - EXS.: 1987 E 1988 Recorrente : MULTISTOCK S.A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida : 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.403 PIS-REPIQUE.DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, esta exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no, mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,i É n ÓVIS ALVES / PRESIDENTE ‘44 NEIC i ' •4 i E ALMEIDA RELAT• FORMALIZADO EM: O '' DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDA GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). tk,,. Processo n° : 10768.013271/92-81 Acórdão n° : 107-07.403 Recurso n° : 136.883 Recorrente : MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 01/04, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio impetrado no tributo IRPJ — Processo Administrativo Fiscal n.° 10768.013269/92-39 — Recurso n.° 136.881. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 01.04.1992, apresentou a sua defesa, em 18.05.1992 — após concessão de dilatação de prazo de quinze dias pela Autoridade Fiscal própria - , conforme fls. 05 e 06. Reporta-se à impugnação ao tributo principal, conforme fls.54 e 55/63 daquele processo. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 31/34, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3691, de 28 de maio de 2003, e assim sintetizada em sua ementa: 1 _,X7 Assunto: Outros Tributos e Contrib 'ções.. Anos-calendário de 1987 e 1988. 2 Processo n° : 10768.013271/92 -81 Acórdão n° : 107-07.403 PIS-REPIQUE. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 09.07.2003 ( fls. 49 ), apresentou o seu feito recursal, em 08.08.2003 (fls. 49/58), colacionando os documentos de fls. 59 e seguintes. VI— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da prescrição, pois apenas em 27 de agosto de 2002, passados cinco anos e meio do Termo de Conclusão, lavrado em 25 de fevereiro de 1997 (fls. 222 do processo matriz ), é que o processo fora encaminhado à DRJ/Juiz de Fora/MG. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular, contestando, similarmente, a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.261/262 do processo matriz, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.281 do mesmo processo. eÉ o Relatório. t ilo- _ 4 Processo n° : 10768.013271/92-81 Acórdão n° : 107-07.403 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Delimitando-se o litígio, trata-se de apreciar a exigência remanescente após a decisão recorrida, máxime quanto ao lançamento da contribuição ao PIS- REPIQUE imposto à recorrente nos anos-base de 1986 e 1987. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 136.881 — Processo Administrativo n° :10768.013269/92 —39, julgado em 04 de novembro de 2003. Os membros presentes decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Pelo princípio da decorrência, essa exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. g," NEICYR ALMEIDA Áo 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4669162 #
Numero do processo: 10768.020912/97-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - Tratando-se a CSLL de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação (junho/92), pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso.
Numero da decisão: 107-06558
Decisão: Por maioria de votos, DECLARAR a decadência do direito de lançar. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA COMP4 Processo n° : 10768.020912/97-68 Recurso n°. : 127.171 Matéria : IRPJ - Ex: 1992 Recorrente : MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 107-06.558 CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA — Tratando-se a CSLL de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação (junho/92), pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães / • J . # IS • LVE • IDENTE Álfr4t4c4 »4°10'4 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • " Processo n°. : 10768.020912/97-68 Acórdão n°. : 107-06.558 • Recurso n°. : 127.171 Recorrente : MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 60/68, da decisão prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 42/45, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 01. Consta do Termo de Verificação Fiscal, que a contribuinte deixou de recolher a contribuição devida, conforme enquadramento legal às fls. 02. Ao apreciar a matéria em primeira instância, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos da decisão n° 432/2001, de 19/04/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/92 FALTA DE RECOLHIMENTO É cabível o lançamento da CSLL quando o interessado não faz prova de tê-la recolhido. Porém, em face de erro em sua apuração, retifica-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 08/06/01 (fls. 47-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 06/07/01 (fls. 60), 7 ,52 onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 2 17 Processo n°. : 10768.020912197-68 Acórdão n°. : 107-06.558 a) que houve erro de eleição da base de cálculo para a apuração da CSLL supostamente devida, resumindo-a ao simples "Lucro Líquido" do exercício e desprezando os ditames da Lei n° 7.689/88; b) que, para manter a autuação e evitar a anulação do auto de infração, a decisão recorrida alterou o valor da base de cálculo anteriormente encontrada pela fiscalização, expurgando do valor original do auto de infração que era o lucro real, as despesas não dedutíveis para fins de IRPJ, mas que não possuem amparo legal para a exclusão da base de cálculo da CSLL; c) que a CSLL tem base de cálculo própria, e a mesma não pode ser encarada simplesmente como um ajuste do lucro real; d) que, não estando a base de cálculo corretamente determinada, deve o lançamento ser considerado nulo, não valendo retificá-lo com o objetivo de encontrar valores corretos para a base de cálculo. Às fls. 96, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. rÉ o relatório. 3 , . . Processo n°. : 10768.020912/97-68 Acórdão n°. : 107-06.558 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante a questão da possível ocorrência do termo final da decadência não tenha sido ventilada pela recorrente, por se tratar de matéria que fulmina o próprio crédito tributário controvertido, de ofício vou suscita-Ia. Com efeito, como se viu dos autos do processo, trata-se de lançamento de ofício levado a cabo em setembro de 1997, reativo a exigência de contribuição social do 1° semestre de 1992. Pois bem, se no passado muito se discutiu a propósito do termo inicial de contagem do prazo decadencial em matéria de imposto de renda (na mesma esteira também o de contribuição social sobre o lucro), após o advento da lei 8383/91 duvidas não mais existem, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificado a matéria no sentido de que o termo inicial de contagem se verifica a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, esta Câmara, em vários julgados, mesmo em se tratando de contribuições sociais (CSL, PIS e COFINS), dada a sua indiscutível natureza tributária, dando operatividade ao Código Tributário Nacional, vem decidindo que o prazo é de cinco anos, como alias assim também vem decidindo a CSRF. Ora, considerando que a CSL, indiscutivelmente, é um tributo sujeito a lançamento por homologação, têm-se que o termo inicial do prazo 9 decadencial se dá a partir da ocorrência do fato gerador, que se verificou no primeiro 4 1(1/ , • t- Processo n°. : 10768.020912/97-68 Acórdão n°. : 107-06.558 semestre de 1992, pelo que o lançamento de ofício levado a efeito em setembro de 1997 é decadente, não sendo cabível, pois, a sua exigência. É como voto. 0? Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 iárum NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4670056 #
Numero do processo: 10783.006966/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois, não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11044
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA BRUNK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de -_ Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al 1 i LLS70 D Z 2 DE OLIVEIRA P "gr NTE - • THAI JANS 17 EN PEREIRA RE ORA -. FORMALIZADO EM: 1 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO - BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ _ . _ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006966/98-95 Acórdão n°. : 106-11.044 Recurso n°. : 119.876 Recorrente : JOSÉ MARIA BRUNK RELATÓRIO JOSÉ MARIA BRUNK, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro da qual tomou ciência em 14/05/99 (fls. 25 — verso), por meio do recurso protocolado em 04/06/99 (fls. 26). Em 12/11/98, o contribuinte protocolou o documento de fls. 01 a 04, onde solicita a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 96, para que seja excluído dos rendimentos tributáveis, o valor equivalente à Indenização de horas extras trabalhadas", pago pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, no montante de R$ 6.872,09. A Delegacia da Receita Federal em Vitória, ao analisar o pleito, decide por indeferi-lo, visto se tratar de rendimento tributável componente portanto da base de cálculo do imposto de renda, estando corretamente informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física já entregue pelo contribuinte, não restando portanto erro a ser corrigido com a retificação. Não conformado com o resultado do seu pedido, em 18/01/99, protocola sua impugnação reiterando os termos iniciais. O julgamento de primeira instância entendeu como improcedente a solicitação e justificou afirmando que o valor recebido por horas extras trabalhadas não é previsto na legislação como sendo isento, e ainda, considerando que, conforme o inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional, a interpretação da lei deve ser literal nestes casos, não se pode deixar de considerá-lo como rendimento tributável. 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006966/98-95 Acórdão n°. : 106-11.044 Em 04/06/99 (fls. 26), o Sr. José Maria Brunk protocolou seu recurso onde reitera os termos da impugnação, reafirmando que os rendimentos se enquadram no conceito de indenização a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88. É o Relatório. 3 CR7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006966/98-95 Acórdão n°. : 106-11.044 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II— a anistia. 4 , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006966/98-95 Acórdão n°. : 106-11.044 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: " Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no artigo 6° deste diploma legal e nele observa-se que o rendimento decorrente do pagamento de horas extras não é contemplado. Não havendo previsão expressa, está portanto inserido nas regras de incidência. fi 5 - - _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006966/98-95 Acórdão n°. : 106-11.044 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 TRAI JANSEN PEREIRA — — /, - _ _ _. 6 (\7 _ _ _ Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4671222 #
Numero do processo: 10820.000514/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Texto da Ementa Normal MANDADO DE SEGURANÇA,. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto o Recurso Voluntário sem o prévio depósito recursal, previsto na Medida Provisória nº 1.699-42 de 27 de novembro de 1998, porém apresentando a recorrente liminar concedida em sede de mandado de segurança, dispensando tal condição, e vindo este writ a posteriori, ser cassado, os efeitos da liminar anteriormente concedida cessam, razão por que é de se considerar faltante um requisito de admissibilidade para a apreciação do recurso. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-29.585
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tornar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio Silveira Melo
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000514/96-90 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 RECURSO N° : 121.136 . RECORRENTE : ALAN BUTTERFILD RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP MANDADO DE SEGURANÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS , DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONDEDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO • CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto o Recurso Voluntário sem o prévio depósito recursal, previsto , na Medida Provisória n° 1699-42 de 27. de Novembro de 1998, porém apresentando a recorrente liminar concedida em sede de mandado de ' segurança. dispensando tal condição. e vindo este "writ", a posteriori, ser , ' cassado. os efeitos da liminar anteriormente concedida cessam. razão, . porque é de se considerar faltante uni requisito de admissibilidade para a apreciação do recurso. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tornar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio Silveira Melo. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 al e 7 • H • LA , • A COSTA Pr § ¡dente \ ' . 2 6 FEV P002 SÉR II SI I EIR ‘ MELO • ela or D signado Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. linc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 RECORRENTE : ALAN BUTTERFILD RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de impugnação à notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1.995, calcada nos seguintes argumentos: a. os valores das propriedades rurais no Estado, e especificamente na região, vem declinando vertiginosamente, desde o lançamento do Plano Real; b. VTN atribuído à região, de acordo com o que vem fixado no artigo 30 da Lei n° 8.847/94, não poderia atingir o patamar atribuído e lançado pela Secretaria da Receita Federal para o mês de dezembro/94; c. agregou-se ao VTN os valores das benfeitorias, contrariando o § 1° do artigo 3° da lei n° 8.847/941; d. aumento do imposto foi superior ao índice inflacionário do período; 110 e. contribuinte não teria condições financeiras para quitar o ITR/95. À sua impugnação juntou a Notificação de Lançamento de 1.995 (fls. 09), onde consta o VTN declarado (207.054,97) e o corrigido pela Secretaria da Receita Federal (988.000,00), com base nos VTNm da região; a notificação de Lançamento de 1.994 (fls. 10), onde consta o VTN declarado (312.866.38) e o corrigido pela Secretaria da Receita Federal (852.322,90), com base nos VTNm da região; cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados para a quitação do ITR de 1.994 (fls. 11/12); e carta da Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia Ltda., do Município de Mineiros, GO, firmada pela Eng.° Agrônomo Sirlei de C. Resende, datada de 15 de março de 1.996, informando o preço médio (R$ 250,00/ha.) da terra nua de propriedades localizadas a região de Jacuba, Município de Mineiros, GO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 Às fls. 14 o contribuinte aditou sua impugnação, ressalvando ser a Instrução Normativa n° 42 de 19/07/96 a aplicável ao caso em discussão, e não a mencionada inicialmente. Juntou, ainda, a Notificação de Lançamento, relativa ao exercício de 1.995, reemitida pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN supra citada, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte, de 207.054,97, e o retificado pelo Fisco, num importe de 1.328.193,10. A suspensão do lançamento encontra-se informada às fls. 16. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, examinando os autos, houve por bem determinar a intimação do contribuinte para: a) formalizar um processo para cada notificação impugnada; b) apresentar um Laudo Técnico especifico do imóvel objeto da Notificação impugnada emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas acompanhado de ART, evidenciando que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza, pois estas já foram consideradas quando do levantamento realizado para fixação do VTNm de cada município. Determinou, também, que o contribuinte trouxesse cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural — D1TR, entregue pelo contribuinte e o aviso de recebimento (AR) da Notificação. Aos autos vieram as cópias solicitadas do AR (fls. 20) e da declaração de informações — modelo simplificado do 1TR 1.994. Novamente a Delegacia da Receita Federal intimou o contribuinte a apresentar um laudo técnico, nos moldes acima citado, tendo o mesmo recebido o 1110 aviso aos 06/10/97 (fls. 23). O laudo em questão veio aos autos (fls. 26/28), firmado pelo Eng.° Agrônomo Raul Gonçalves da Silva, CREA n° 7.819/D 15" região, descrevendo as benfeitorias, a área total do imóvel, com suas especificações, além do valor da terra nua, cotado em R$ 767.638,70. A anotação de responsabilidade técnica encontra-se às fls. 29. À fls. 33/37 encontra-se a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, SP, que tem como ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). 3 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. 41/ O laudo técnico de avaliação em desacordo com os dispositivos legais é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Às fls. 38 encontra-se o demonstrativo de consolidação para pagamento à vista do tributo, apontando um total geral de R$ 10.130,80, incluindo juros de mora (R$ 3.617,56), multa (R$ 1.085,54), além da própria receita (R$ 5.427,70). Devidamente intimado da decisão (conforme fls. 41), aos 10.06.99, o contribuinte aparelhou seu recurso em 08.07.99, tempestivamente, portanto. Suas razões resumem-se a afirmar a validade do laudo apresentado e a inquinar de inconstitucional a Contribuição Sindical do Empregador. Menciona o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94 e julgados do Segundo Conselho de Contribuintes, para amparar a primeira parte de sua irresignação, e o artigo 154 da Constituição para 111 a matéria atinente à Contribuição. O pedido verte para a revisão do VTN fixado pela IN n° 42 de 19/07/96, que serviu de base para o lançamento do ITR195, com o acolhimento do valor apontado no laudo técnico de fls. 26/28 e para que se exclua a Contribuição Sindical do Empregador, por ser a mesma inconstitucional. Às fls. 52 a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba certificou que o contribuinte não promoveu o recolhimento do depósito recursal de 30%, negando seguimento ao recurso. O contribuinte apresentou decisão judicial, exarada nos autos do Mandado de Segurança de n° 1999.61.07.004295-8, pelo Juízo da r Vara da Justiça Federal em Araçatuba, SP, concedendo liminar para o prosseguimento do recur independentemente de depósito (fls. 55/57). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 Os autos foram encaminhados à delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, para prosseguimento (fls. 59). Às fls. 61 encontra-se oficio da Delegacia de Araçatuba, dando conta da concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, pelo Relator, Dr. Arnaldo Laudisio, do E. Tribunal Regional Federal da 3' Região, o que retira da decisão singular (liminar) os efeitos declarados. É o relatório. • 011 „ái MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 VOTO VENCEDOR O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 95, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 09. Antes, porém, de qualquer análise meritória em termos recursais, faz-se mister a observância, pelo juiz ad quem, dos chamados requisitos de admissibilidade do recurso Ou seja, o juízo de admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar ao juízo de mérito. De modo que, negada a admissibilidade do recurso, não há que se investigar se ele é fundado ou não. In casu , percebe-se, à vista desarmada, que falta uma condição fundamental para a apreciação do recurso voluntário, qual seja, o depósito de 30% (trinta por cento), no mínimo, do valor do débito, consoante reza o art. 33, § 2°, da Lei 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal). Na verdade, tal dispositivo mencionado, foi fruto da Medida Provisória n° 1.699/42, de 27 de Novembro de 1998, que procedeu a várias alterações II) no Processo Administrativo Fiscal, incluindo, entre elas, o comprovante do depósito de, repita-se, pelo menos 30% (trinta por cento) da exigência fiscal O contribuinte, por sua vez, buscou guarida na força jurisdicional, impetrando, para tanto, Mandado de Segurança que o possibilitasse recorrer sem a necessidade da exigência retromencionada. Acontece, porém, que apesar de em primeira instância o contribuinte haver obtido êxito no seu remédio constitucional, a União Federal agravou para o Tribunal Regional Federal da 3'1 Região, sendo que este cassou a decisão singular, motivo porque considera-se denegada a segurança anteriormente conseguida Dessa forma, considerando que o contribuinte, nesse ínterim, apresentou recurso voluntário com cópia da liminar anteriormente concedida, inobstante sua cassação a posieriori, é imprescindível, para urna justa decisão, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 analisarmos quais os efeitos que aquela decisão gerou em termos de apreciação do recurso, ora interposto. ANTÔNIO RAPHAEL SILVA SALVADOR, Desembargador aposentado do TJSP, ensina, em seu livro sobre Mandado de Segurança, que: "Concedida a liminar e sendo ela posteriormente cassada expressamente na sentença que denega o Mandado de Segurança, nenhuma dúvida mais existe quanto a não-prevalência daquela liminar cancelada" (Mandado de Segurança, Ed. Atlas, 1998, pág. 57). 41. Induvidosamente, os efeitos daquela liminar, no caso em tela, não prosperaram, pois a decisão foi pela denegação da segurança pleiteada pelo contribuinte. Aliás, o próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na Súmula 405, adota este posicionamento: "Denegado Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS da decisão contrária" . Ora, inexorável aplicarmos a falta de requisito de admissibilidade no presente caso para não conhecermos do recurso voluntário interposto, haja vista que, consoante reza o art. 33, § 2°, da Lei 70.235/72, não fora depositado o valor estabelecido naquele dispositivo legal. DO EXPOSTO, deixo de apreciar o presente recurso voluntário, face a ausência de requisito de admissibilidade do mesmo. Sala das Sessõe diem 05 de dezembro de 2000 .ÉRII0 S VE1R . MELO - Relator designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.136 ACÓRDÃO N° : 303-29.585 VOTO VENCIDO O primeiro passo a ser dado pelo Conselho de Contribuintes, para a análise dos casos postos à sua apreciação, é verificar se o recurso é tempestivo, é da sua competência e se atende aos demais requisitos de admissibilidade, dentre eles, a existência de depósito recursal (30%). No caso em exame, segundo as informações constantes nos autos, o 1111 depósito recursal não foi efetuado, por estar amparado em decisão judicial de primeira instância (liminar), suspensa pelo Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União (fls. 63). Não havendo mais a liminar que possibilitou o seguimento do recurso, sem o respectivo depósito, à rigor, deveria este Conselho negar conhecimento ao recurso. Contudo, em respeito ao principio da economia processual, parece ser mais prudente verificar o atual estado do citado Agravo de Instrumento, posto que, no mérito, pode ele ter tido provimento, o que devolveria os autos à sua situação anterior (desnecessidade do depósito recursal), e por tal razão CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para que seja oficiada a Repartição de Origem, a fim de informar o atual estado do julgamento do Agravo de Instrumento reg. n° 1999.03.00.040671-0/SP, notadamente quanto à eventual decisão de mérito no mesmo, sobre a questão da necessidade ou não, para este caso especifico, do depósito • de 30% determinado pela legislação. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 NILJ,2\T LUI ART0y2 Conselheiro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fw,r Or.>. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L=y-i".. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10820.000514/96-90 Recurso 11.° : 121.136 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.585 Brasília-DF, Atenciosamente • Jo: •o :nda Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: 2/ D 2 /2-0-‘)IL 1• • p De> F f:1_ 1 p tu P° p,ç jO(L n NA C. I D JP1.-- 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4670508 #
Numero do processo: 10805.001517/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho vota pela conclusão e faz declaração de voto.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.594 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESPA S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho vota pela conclusão e faz declaração de voto. .4 RIA HELENA COTT4LEA CA:22Dadjer PRESIDENTE FORMALI DO EM: 09 JUL 2005 J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA44.e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•0..;1,,t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • -.wàtf...)raq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2à; :513. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Recurso n°. : 141.607 Recorrente : BANESPA S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS RELATÓRIO BANESPA S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o n.° 52.312.907/0001-90, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, à Rua Rio Grande do Sul, n° 358 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo André - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 121/139, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 158/189. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 14/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 67/70, com ciência em 29/08/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 362.157,30 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo ao fato gerador ocorrido em 06/12/95. A autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inc. 1, parágrafo 1°, e inc. II, da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995; e artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992. 3 .rki. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrtr:1:- siors, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PhL94"--,2.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 72/74, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 29102100, termo de folha 09, o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros elementos, o comprovante de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento efetuado a pessoa física Nelson Tabajara Honório dos Santos, CPF n° 030.682.828-61, no processo trabalhista n° 01.773/92-0-RT, a cópia da DIRF referente ao ano de retenção 1995, relativamente ao beneficiário supracitado, e o respectivo recibo de entrega da referida DIRF; - que em 17/03/00, na resposta de folha 12, o contribuinte apresentou o DARF de folha 16, cuja autenticação bancária comprova que o recolhimento foi efetuado em 17/03/00, ou seja, depois de iniciada a presente ação fiscal; - que o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a DIRF relativa ao ano de retenção 1995 e respectivo recibo de entrega, bem como a cópia da DCTF relativamente a esse IRRF devido, termo datado de 27/03/00 às fls. 17 e 18. Foram apresentados os documentos de folhas 19/53; - que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho é da fonte pagadora no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível ao beneficiário. Na falta de retenção, a importância colocada à disposição do beneficiário é considera líquida do imposto de renda, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual incidirá o imposto; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 - que tendo em vista o exposto acima, foi constituído o crédito tributário correspondente ao imposto de renda não retido por ocasião da liberação do depósito ao reclamante Nelson Tabajara Honório dos Santos, e também não recolhido e não declarado nos formulários próprios e nos prazos determinados pela legislação tributária. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 28/09/00, a sua peça impugnatória de fls. 78/95, instruída com os documentos de fls. 96/118, solicitando que seja acolhida à impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 07/08/92, o ex-empregado Nelson Tabajara Honório dos Santos — CPF 030.682.828-61 promoveu uma reclamação trabalhista, que foi distribuída perante a V Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Jaboticabal — SP, recebendo o n° 1773/92 (fls. 24/28); - que em primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, decidindo o D. Juizo serem cabíveis eventuais deduções fiscais (fls. 29/31); - que houve a interposição do recurso ordinário pela ora impugnante. Todavia, foi denegado seguimento ao mesmo. Diante dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, sendo que , o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo (fls. 34); - que independente do recurso interposto, o Juízo de Jaboticabal — SP, em 15/02/95, determinou que o reclamante apresentasse seus cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, o qual foi providenciado, onde demonstrou o total de R$ 384.997,10 (04/95 —fls. 35/39); 5 .49 ,2/4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA•NeNW, "t4PrE 14— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 - que houve manifestação ofertada pela ora impugnante, demonstrando que o valor encontrado seria de R$ 200.724,79 (fls. 40/44), o qual foi anuído pelo reclamante e homologado pelo Juízo da causa em 10/08/95 (fls. 45); - que por se tratar de processo da Comarca de Jaboticabal — SP, foi expedida Carta Precatória Executória, a qual foi distribuída ao Juízo da 27 a JCJ/SP, ocorrendo o depósito em garantia à execução em 23/10/95, no valor atualizado de R$ 254.499,78 (fls. 46); - que há que se esclarecer que, o depósito teve por objeto o valor total da condenação e não o valor líquido. Esclarecemos que, não houve a dedução / recolhimento fiscal nesta oportunidade por se tratar, até então, de garantia à execução. Como não houve apresentação de Embargos à Execução pela impugnante, o valor depositado em garantia tornou-se definitivo; - que ocorre que, o D. Juízo liberou o valor total da condenação para o reclamante, sem dar oportunidade à impugnante de, naquela época, informar os valores de IRRF, não tendo, por conseqüência, efetuado os recolhimento, o que ensejou a expedição de ofício à Receita Federal; - que tempestivamente, foram encaminhados à Auditora Fiscal da Receita Federal, em resposta à intimação (fls. 12/16), os documentos solicitados, dentre eles, o comprovante do recolhimento fiscal (fls. 16); - que em 27 de março de 2000, foi enviado à impugnante "Termo de Intimação Fiscal" e "Relação de documentos e informações solicitados" (fls. 17/18), requerendo a apresentação de novos documentos e esclarecimentos por escrito; 6 Àt4tn :';;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.004> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 - que ato continuo, a innpugnante enviou à Auditora resposta à intimação (fls. 19/53), na qual juntou diversos documentos, incluindo a r. sentença do D. juízo da então JCJ de Jaboticabal — SP, que decidiu serem cabíveis eventuais deduções fiscais do crédito do reclamante; - que inobstante a empresa ter efetuado o recolhimento com base no valor atualizado do depósito até a data do levantamento pelo reclamante Nelson Tabajara dos Santos, com juros legais e multa a partir de então, a AFRF lavrou o presente "Auto de Infração IRRF" em real afronta à legislação vigente que, como demonstra-se-á, está eivado de ilegalidades; - que o D. Juízo, mediante Guia de Retirada de n° 506/95 datado de 06/12/95 (fls. 48), liberou o valor total ao reclamante, esquecendo-se de determinar a retenção dos valores referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados pela r. sentença (fls. 29/31); - que apesar de ter havido, em 17/03/00, o recolhimento por parte da impugnante (fls. 16), devidamente comprovado no processo, o mesmo não foi considerado / deduzido no presente Auto de Infração, evidenciando, portanto, a cobrança em duplicidade, com o enriquecimento sem causa da impugnada; - que há que se esclarecer, segundo o art. 909 do decreto n° 3.000, de 1999, que é facultado ao contribuinte o pagamento, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do Termo de Início da Fiscalização; - que o procedimento adotado pela impugnante dispensa a multa de oficio, sendo inaplicável para o presente caso, portanto, as multas previstas no art. 957 do decreto n° 3.000, de 1999; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 - que não há que se falar no reajustamento da base de cálculo do tributo, uma vez que, como já declinado, o valor referente ao depósito judicial levantado pelo Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos corresponde ao valor bruto da condenação; - que a obrigação da impugnante, como fonte pagadora, implicava apenas na dedução e posterior recolhimento, sendo que, jamais houve a transferência de responsabilidade pelo recolhimento do tributo, não havendo, portanto, que se falar em reajustamento da base de cálculo; - que tanto é verdade que, ora impugnante requereu a Notificação Judicial do Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos (fls. 14/18) para que apresentasse os comprovantes das declarações do imposto de renda, referentes aos anos de 1995 e 1996, bem como, com o fito de proceder a um,a composição amigável acerca do valor referente ao imposto de renda recolhido pela impugnante, sob pena de se tomarem às medidas legais cabíveis; - que na possibilidade do Auto de Infração sobreviver às teses lançadas anteriormente, mesmo assim, a impugnante entende que os valores consignados não estão adequados à legislação tributária vigente; - que de fato, tendo o Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos efetuado o levantamento total dos valores da condenação, ciente de que, o encargo IRRF era de sua responsabilidade deveria ter apresentado a declaração de ajuste anual ao fisco, consignando o valor recebido a título de condenação judicial de verbas trabalhistas; - que por este motivo, com fundamento no artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1994 e artigos 38 e 39 da Lei n°9.784, de 8 • .atF*44, MINISTÉRIO DA FAZENDA FZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 1999 e fatos narrados, requer seja intimado o Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos — CPF 030.682.828-61, para juntar aos autos do presente processo administrativo sua declaração anual de ajuste do imposto de renda referente aos anos de 1995/1996, bem como, eventualmente, a guia DARF de recolhimento do tributo que ficou sobre sua responsabilidade, conforme determinação judicial; - que caso o Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos, já tenha incluído o rendimento em sua declaração de imposto de renda, a impugnante deverá propor Ação de Repetição de Indébito, vez que, tal fato evidenciará a duplicidade de pagamento; - que como visto, a impugnante, no momento do depósito judicial, não reteve o imposto de renda na fonte, uma vez que se tratava de execução provisória e não havia ocorrido o fato gerador, ou seja, no momento do depósito judicial o contribuinte não havia adquirido a disponibilidade jurídica, quanto menos à econômica dos rendimentos em questão; - que sobrevivendo o presente Auto de Infração, é de salientar que a Taxa Selic não se presta para cálculos dos juros moratórios. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que cumpre esclarecer, inicialmente, que já se encontra anexado aos autos, às fls. 65 verso, o resumo do processamento da declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1995, exercício 1996, do beneficiário do rendimento cuja retenção do w4;•"47,.; ifrei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiNS51;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 imposto é discutida no presente processo, motivo pelo qual se julga prescindível a diligência solicitada; - que se observa, mediante tal documento, que o beneficiário do levantamento das verbas trabalhistas em discussão deixou de consignar qualquer rendimento recebido de pessoa jurídica na respectiva declaração; - que o artigo 919 do RIR/94 é claro ao dispor acerca da responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do imposto, ainda que não retido, responsabilidade esta que não se comunica com o beneficiário do rendimento, em razão da substituição tributária imposta pela norma legal vigente; - que importante ressaltar que a Secretaria da Receita Federal fez publicar, recentemente, o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema sob a perspectiva de que, em se tratando de imposto na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário; - que em que pese o entendimento esposado no citado Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, não se pode deixar de notar que suas disposições, particularmente as constantes dos itens 14 e 16, alínea "a", contrariam o comando contido no parágrafo único do art. 919 do RIR/94 (art. 722 do RIR/99), o qual autoriza a dispensa do recolhimento do imposto pela fonte pagadora unicamente se comprovada a inclusão dos respectivos rendimentos na declaração cio seu beneficiário; - que segundo o Regulamento, resta clara a intenção do legislador de que é imperioso o momento em que foi verificada a falta, se antes ou após a entrega da 10 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ngt,,,,n),,-43' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 declaração, pois, ainda que entregue a declaração pelo beneficiário, se acaso este não informar o rendimento, não se extingue a obrigação do responsável eleito por substituição tributária, obrigação esta que continua recaindo sobre a fonte pagadora; - que, no entanto, quando do levantamento do depósito, hipótese tratada nos presentes autos, em razão de não mais persistir a indisponibilidade do rendimento, deve a fonte pagadora proceder à retenção e recolhimento do imposto de renda sobre os valores tributáveis. É justamente este o entendimento externado na solução de consulta n° 112/1998, da 8° Região Fiscal; - que a pretensão da contribuinte, no que versa sobre a transferência da responsabilidade quanto ao recolhimento do IRRF à Vara Trabalhista, em razão da sua competência para autorizar o levantamento do depósito judicial, carece de previsão legal; - que em não havendo sido efetuada a retenção, por inferência lógica, considera-se líquido o rendimento colocado à disposição do seu respectivo beneficiário. Nesta hipótese, sequer cumpre à fonte pagadora eventualmente protestar pela repetição do indébito, em razão de que o ônus da referida carga tributária passa a lhe ser atribuído; - que sobre não ter sido considerado, no montante apurado, o recolhimento efetuado pela autuada ao longo da ação fiscal, consignado no documento de fls. 16, verifica- se assistir razão à contribuinte. Tal fato, contudo, é plenamente sanável pela respectiva alocação do pagamento ao débito discutido nos autos; - que não se faz valer, no entanto, a pretensão da contribuinte em validar esse recolhimento somente com a incidência de acréscimos moratórios, aplicáveis no caso de procedimento espontâneo. A disposição em que se fundamenta a impugnante para tanto (art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996), autoriza esse procedimento até o 20° (vigésimo) dia 11 .t401, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44à4-.4":- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, desde que em relação aos débitos regularmente declarados. In casu, o IRRF aqui discutido deixou de ser informado, tanto em DIRF, quanto em DCTF, pela contribuinte; • - que por fim, quanto à taxa Selic, salienta-se que, à época da ocorrência do fato gerador do imposto (06/12/95), já vigoravam, plenamente, com efeitos desde abril de 1995, as disposições constantes do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, conceituando referida taxa como juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são os seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 06/12/1995 Ementa: DILIGÊNCIA — Indefere-se a diligência solicitada quando a documentação que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 06/12/1995 Ementa: VERBAS TRABALHISTAS — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO — A fonte pagadora está dispensada da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não estarem tais rendimentos, neste instante, disponíveis para o beneficiário. No entanto, no levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis - Responsável: A fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido; é o substituto legal tributário (ou responsável, como dispõe o CTN), com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve — Base de Cálculo Reajustada: Quando a fonte 12 "I"41,: 'I' • MINISTÉRIO DA FAZENDA stri .:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo, bastando que haja não-retenção, nos casos em que a lei prevê, para que se considere assumido o ônus do tributo. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 06/12/1995 Ementa: JUROS — Sobre os. tributos e contribuições não pagos no vencimento incidem juros à taxa Selic, por força de disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/05/04, conforme Termo constante às fls. 141/142 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (22/06/04), o recurso voluntário de fls. 158/189, instruido pelos documentos de fls. 190/193, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 193 o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, dando conta do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 div.& MINISTÉRIO DA FAZENDA 49,,,Y,.;:4e!;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inc. I, parágrafo 1°, e inc. II, da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; e artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em razão da decisão de mérito. Os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração contra a suplicante podem ser resumidos da seguinte forma: (1) Em 07/08/92, o ex-empregado Nelson Tabajara Honório dos Santos — CPF 030.682.828-61 promoveu uma reclamação trabalhista, que foi distribuída perante a 1° Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Jaboticabal — SP, recebendo o n° 1773/92 (fls. 24/28); (2) Em primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, decidindo o D. Juízo serem cabíveis eventuais deduções fiscais (fls. 29/31); (3) Houve a interposição do recurso ordinário pela ora suplicante. Todavia, foi denegado seguimento ao mesmo. Diante dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, sendo que, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo (fls. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.:::$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 34); (4) Independente do recurso interposto, o Juízo de Jaboticabal — SP, em 15/02/95, determinou que o reclamante apresentasse seus cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, o qual foi providenciado, onde demonstrou o total de R$ 384.997,10 (04/95 — fls. 35/39); (5) Houve manifestação ofertada pela ora suplicante, demonstrando que o valor encontrado seria de R$ 200.724,79 (fls. 40/44), o qual foi anuído pelo reclamante e homologado pelo Juízo da causa em 10/08/95 (fls. 45); (6) Por se tratar de processo da Comarca de Jaboticabal — SP, foi expedida Carta Precatória Executória, a qual foi distribuída ao Juízo da 27a JCJ/SP, ocorrendo o depósito em garantia à execução em 23/10/95, no valor atualizado de R$ 254.499,78 (fls. 46). Uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que a suplicante entende que o depósito teve por objeto o valor total da condenação e não o valor líquido, como também evidencia que o D. Juízo liberou o valor total da condenação para o reclamante, sem dar oportunidade à responsável de, naquela época, informar os valores de IRRF. Como visto, não resta dúvida que o lançamento se refere a imposto de renda na fonte que não foi retido e nem recolhido na época oportuna pela suplicante. Lançamento este efetuado contra a fonte pagadora depois de encerrado o ano-calendário da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da ilegalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: 15 teÁ4P:'4) t4h" ." MINISTÉRIO DA FAZENDAwevis.'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vinculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e 16 • • 0'4 ‘40,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5-7 4.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44=3_:!..,;7.>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. É fato inegável que o valor pago pela suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofrz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Se faz necessário destacar, que se no caso em análise persistir a situação anômala da assunção do ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo pela fonte pagadora, caracterizaria pagamento a maior do que a prevista na decisão judicial e que inviabiliza o reajuste da base de cálculo e a assunção do ônus do imposto. Depreende-se da análise do processo que o levantamento do depósito da conta bancária no Banespa S.A. — Agência Av. Angélica no importância de R$ 254.499,78 (fls. 120), deu-se pela fruição da autorização exarada no alvará expedido pelo M.M. Juiz da 27a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, em 06/12/95, sem que no entanto o contribuinte Nelson Tabajara Honório dos Santos observasse integralmente a determinação judicial que dispunha para o bem e fiel cumprimento do alvará deveriam ser praticados todos os atos necessários, observadas as cautelas e prescrições legais (fls. 103). Ora, em se tratando de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial, cuja decisão determinava em seus parágrafos clara e indiscutivelmente a ordem de que fossem observadas as cautelas e prescrições legais, é de se esperar que o reclamante (Sr. Nelson) não desconhecesse que tal ordem deveria, e deve ser, cumprida, sob todos os aspectos 18 • P: MINISTÉRIO DA FAZENDA NALN.,-;;; "Or'iS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES maX,1:214? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 legais, não só para fruição dos direitos, mas também pelo cumprimento dos deveres e obrigações inerentes. É de se destacar que inequívoca e inquestionavelmente é de todo procedente e imperativo a obrigação da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de disponibilização de rendimentos a beneficiários pessoas físicas, a título de complementação de salários, ainda que pagos sob a tutela judicial, afirmando-se como prescrição legal que deverá ser observada por aqueles de uma forma ou de outra tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, entendo, que no Momento em que estava de posse do alvará judicial, o Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos não observou tal prescrição legal, deixando a um plano secundário a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda na fonte, sem fornecer a fonte pagadora oportunidade ou até mesmo elementos que lhe propiciassem a devida retenção do imposto devido. Não posso concordar com a premissa de que na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos já se encontram descontado do imposto de renda na fonte. Isso seria pretender, que sob qualquer razão, a responsabilidade pelo recolhimento seja assumida pela fonte pagadora, sem considerar as condições objetivas do caso concreto. O julgador deve observar a materialidade do caso, ou seja, às circunstâncias que revestiam a disponibilidade dos recursos ao beneficiário. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer título, até porque se assim o fizesse, o Sr. Nelson Tabajara Honório dos Santos estaria imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria de leis, que dizer não só descobrir o sentido que está 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg;',61.,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva verdade dos fatos. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Logo, considerando que a pessoa física beneficiária do rendimento pago, sobre o qual exige-se o imposto de renda retido na fonte, encontram-se relacionada nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de oficio junto àquele contribuinte, uma vez que também comprovado no processo que o mesmo não adiciona tais rendimentos em sua respectiva declaração. No caso de imposto incidente na fonte, a titulo de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de oficio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41,3. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. 21 • i:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'05.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a titulo de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o Pais, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. 22 • • '4Y‘ C:44dm. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ikt itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LLVe.,:::7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capitulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente ha lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a 23 . . . Zirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA stfr.,-;,a,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i3M.:"4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, 110 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. 24 . • k, MINISTÉRIO DA FAZENDAs'ktw' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J`e:ilir,7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema , na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: 25 ..7ti c:fy.-0, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-CO- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 "Sujeição Passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...). 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando- se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). (..-). Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. 26 e „ MINISTÉRIO DA FAZENDA teiY,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12.Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. (...)- 14.Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pela pessoa física envolvida no caso em questão, quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-base do fato gerador do imposto. 27 1 • ' - I 91, n.':0, MINISTÉRIO DA FAZENDA trie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros desta Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 //c NE fi ii . á tser/4 7 28 ' . • - t;-•-•:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001517/00-14 Acórdão n°. : 104-20.594 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão encontra-se firmada no âmbito administrativo nos termos do voto do relator, ou seja, a identificação do sujeito passivo fica jungida ao tempo, se o lançamento ocorrer no interregno do ano-calendário o responsável legal deverá figurar no pólo passivo, se após o seu encerramento deverá figurar o contribuinte. No âmbito judicial o entendimento assentado, em especial em julgados do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que figura no pólo passivo sempre o responsável legal, ou seja, a fonte pagadora. Contudo, entendo, que não há se falar em erro na identificação do sujeito passivo, porque por força do instituto da solidariedade tributária, que não admite benefício de ordem, o lançamento pode ser efetuado na pessoa do responsável legal, fonte pagadora ou em nome do contribuinte se esgotado o prazo para apresentação da declaração de rendimentos referente aquele exercício, razão pela qual voto pela conclusão. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 (MOvu, MARIA BEAValaVALHO 29 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001229/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:24:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:24:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:24:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:24:48Z; created: 2009-08-10T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:24:48Z | Conteúdo => V. sse;1„... '";" .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Recurso n°. : 135.729 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE Recorrida . DRJ em SÃO PAULO SP II Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.508 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXER 10 11$ ' J *A4 LU' r DE - u EREIRA FE ATOR •-•"-;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA »•.' ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`4;N:i-L" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 FORMALIZADO EM: 17 OUT 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '>'1,;i nlfj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 Recurso n°. : 135.729 Recorrente : MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Campinas/SP que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de desligamento incentivado promovido pela IBM Brasil Ltda. Juntou os documentos de fls. 02 a 15. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, através da decisão de fls 18/19, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconfomiismo (fls. 22/23) sustentando, em síntese, que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 As fls. 25/28, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o indeferimento do pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Regularmente intimada desta decisão em 26 de março de 2003, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 17/04/2003, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA :••nii • • . 4 P .:nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se, a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. 5 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiada' concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer à obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seda crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário de o rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. jà--> 8 , . ,. ' , n N;,. ,s ts,: n .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \i' •_:' ' :i.. ''fr, I..n ';: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001229/99-19 Acórdão n°. : 104-19.508 ' I Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 ,111,1Uk._ J(O LUÍS DE S UZA REIRA"---- 11 , 9 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000634/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.c.12 S3 / O (i ,/ 19 g 9 ,;,À .•Z : MINISTÉRIO DA FAZENDA C;e j,)v Sk---` 7t .42P; .',:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ubrica Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 Sessão • 13 de maio de 1998. Recurso • : 103.074 Recorrente : AYGIDES MARQUES Recorrida .: DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AYG1DES MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de m. io de 1998 ‘/,,,,,/ Luiza Helena-4-: a - • - Moraes Presidenta jy (*C )k:-.4-y-ir:x-,=, Ana Ney e límp. o Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 1 ,..) ::.) , . , 2,, _7 ,- X2444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 Recurso : 103.074 Recorrente : AYGIDES MARQUES RELATÓRIO AYGIDES MARQUES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 5.885,60 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda La Reina", de sua propriedade, localizado no Município de Navirai, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1340318.4. O contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/05), com os argumentos a seguir enumerados: a) que apresentou sua declaração de ITR, nos termos da legislação vigente, para que dela, e nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional — CTN, e sob o aspecto formal se traduzisse no início do procedimento e sob o aspecto material se exprimisse na base do lançamento, o que não ocorreu, e veio em confronto com a Lei Fundamental; b) pleiteia a anulação do lançamento, por entender que o mesmo não poderia prosperar uma vez que se choca contra as determinações do Código Tributário Nacional - CTN, as disposições do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal; c) insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada, argumentando não condizer com nenhuma daquelas previstas artigo 6° da Lei n° 8.847/94, por ter sido utilizado o arbitramento, o que estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 148 e 149 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional - CTN. Alega, ainda, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR foi aumentado com base na mencionada Lei n° 8.847/94, e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, sofreu substancial alteração pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, alterando a base de cálculo daquele imposto. Em tendo havido alteração da base de cálculo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, restou majorado o imposto, o que contrapõe-se ao 2 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA "to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 disposto no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, no qual se consubstancia o princípio da anterioridade. Ao final, pede a decretação da anulação do lançamento, por falta de previsão legal, e nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, uma vez que para para lançamento do imposto do exercício financeiro de 1994, a Administração Fazendária, apenas poderia ter tomado como base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN fornecido pelo contribuinte na declaração de ITR, apresentada para aquele exercício A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. RETIFICAÇÃO LANÇAMENTONTNm - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo, à vista de perícia ou laudo técnico emitido por profissional habilitado e/ou entidade especializada. Inexistindo laudo, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) preliminarmente, argumenta que o lançamento foi feito por arbitramento do valor da terra nua, o que estaria ao arrepio do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, pois não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim, não se trataria de arbitramento, e sim, de arbitrariedade, pois o contribuinte informou o Valor da Terra Nua - VTN em sua Declaração de 1994, é defeso ao Fisco o arbitramento de tal valor; b) que a lei ordinária, no caso a Lei n° 8.847/94, não poderia autorizar que se faça por ato administrativo (Instrução Normativa da SRF) o que a lei complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina que seja feito por lei ordinária; c) que a Instrução Normativa SRF n° 16/95 impôs considerável elevação no valor da terra nua, muito superior à atualização monetária daquele valor em 31 de dezembro de 1993; 3 I,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA * . fk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • jj , , y .4. Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 d) que o lançamento guerreado encontra-se em confronto com as determinações do artigo 148 do código Tributário Nacional; e) enumera Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamentos quanto à atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, ressaltando serem tais decisões aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bastando que, para tanto, substituam-se as palavras "IPTU" por "ITR" e "Município" por "União"; f) insurge-se quanto à cobrança das contribuições lançadas com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, afirmando estar em desconformidade com preceitos constitucionais, trazendo à baila trechos de sentenças exaradas pela Justiça do Estado de São Paulo em questões que envolvem contribuições sindicais. Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte faz referência a provas documentais para o embasamento do alegado, onde estaria demonstrado um Valor da Terra Nua mínimo - VTNm inferior ao lançado, o que liberaria o contribuinte do que foi lançado a maior. Ressalte-se que tais provas não foram acostadas aos autos. O contribuinte pugna, também, pela liberação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 e da Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura — CNA, lançada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. De conformidade -com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260; de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando as Contra-Razões de fls. 33/36, onde requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o relatório. 4 .. Np MINISTÉRIO DA FAZENDA :7'‘.,'-t, . -,-,-,W,.:,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ' : 2V,":4* Processo : 10820.000634195=61 Acórdão : 201-71.730 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do - sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via - de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 5 _ ,. , P .1. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA : ar:: Í.--- -,_ ,,, \: .,. _ • , 4_,,f,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, -citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a - repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. O contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994 3 alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. Impende observar ao reclamante as determinações do artigo 6° da Lei n° 8.847/94, que determina: "Art. 6'. O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que prevê: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. 6 .`n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 O Valor da Terra Nua - VTN adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte, em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF 16/95. Tal prática em nada afronta o art. 148 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado; o Valor da Terra Nua - VTN estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos excerto- do professor Hugo - de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está gizado na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 5° 8.847/94, que determina: 7 , (fri-kx x‘ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá. rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, nada impediria o contribuinte de apresentar Laudo de Avaliação capaz de comprovar que o imóvel rural, objeto do guerreado lançamento, possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo, específicas, que fariam o Valor da Terra Nua -• VTN de tal imóvel ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Quanto à manifestação do contribuinte nos lançamentos por arbitramento, cabe trazermos excerto do professor José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, Dialética: São Paulo, 1997, p. 213): "Embora não haja haja menção expressa, a avaliação contraditória poderá ser oferecida por intermédio de impugnação (fase administrativa), ou em embargos à execução (processo judicial)." No que diz respeito à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Embora proteste por oportunidade posterior para provar o alegado, entendemos estar preclusa a anexação do Laudo de Avaliação, à vista das alterações ocorridas na disposição legal que rege a juntada de prova documental durante a tramitação do Processo Administrativo Fiscal. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, determinava: 8 jir. iNkw MINISTÉRIO DA FAZENDA t (CA ) 0 .","'4 nF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Ocorre -que, tal dispositivo legal sofreu substanciais alterações com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei 1\1° 9.532, de 10/12/97, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Claramente, a nova norma legal desautoriza a juntada de prova documental após a fase impugnatória. No tocante às Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988; e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da• representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 9 , d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, está, portanto, sujeito ao recolhimento das Contribuições Sindicais Rurais (CNA e CONTAG). A Cobrança das guerreadas Contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei nO 1.989/82. A propósito da hipótese levantada pelo contribuinte de que os decretos-leis que instituíram as contribuições cobradas juntamente com o ITR não teriam sido recepcionados pela atual Carta Magna, frente ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ilustre-se o reclamante de que à época em que os mesmos foram emitidos, a regra vigente era de que, se não apreciados pelo Poder Executivo, em prazo determinado, eram 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA M".:*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000634/95-61 Acórdão : 201-71.730 automaticamente aprovados e inseridos no sistema legislativo. Com o advento da Constituição de 1988, a regra mudou-se, cabendo notar que referidos dispositivos são muito anteriores à Carta vigente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ANA NELE diMP' 11

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Numero do processo: 10768.015123/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA oise 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNsp,nz +.110:1k dr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015123/99-31 Recurso n°. : 124.661 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JORGINA HÉLIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 27 de JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.116 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGINA HÉLIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. C‘JE-r— TlaINS MORAIS PRESIDENTE . • WIL - DO • .# UST• seROr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1' O U T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015123/99-31 Acórdão n°. : 106-12.116 Recurso n°. : 124661 Recorrente : JORGINA HÉLIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verbas percebidas em agosto de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria instituído pela Caixa Econômica Federal. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN, e instruiu o Ato Declaratório SRF n° 096/99 (fls. 21). Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 14/16) em que aduz que somente a partir da edição da Instrução Normativa n° 165/98 tomou ciência da autorização para revisão ex officio dos lançamentos realizados para cobrança do imposto, sendo que a partir do Ato Declaratório SRF n° 003/99 foi facultado aos contribuintes a restituição dos valores indevidamente retidos, razão porque somente a partir da edição de tais atos seria possível pleitear restituição, conforme entendimento esposado no Parecer Cosit n° 04. Alega, outrossim, que a mudança de entendimento realizada pelo Ato Declaratário SRF n° 96/99 fere o princípio da moralidade. A DRJ manteve a decisão guerreada (fls. 19/22) asseverando que: - não lograra a contribuinte comprovar que sua demissão tenha ocorrido por adesão a PADV: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015123/99-31 Acórdão n°. : 106-12.116 - por ter caráter interpretativo, o Ato Declaratório SRF 96/99, pode ser aplicado a atos anteriores, conforme disposto no artigo 106 do CTN, sendo que tal ato vincula as decisões administrativas: - que da conjugação dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, todos do CTN, extraí-se que o direito de restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso presente, efetivou-se na data do pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 156, inciso I, do CTN. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 23 em que aduz que, in casu, não ocorreu pagamento indevido, mas "recolhimento compulsório de créditos que não pertenciam a União", o que caracteriza "abuso de autoridade". É o Relatório. e \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015123/99-31 Acórdão na. : 106-12.116 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 4 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015123/99-31 Acórdão n°. : 106-12.116 Veja-se que edição da Instrução acima mencionada criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito da restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à titulo de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pela contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão • somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001 WIL - DO 451 1,6fre 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001008/00-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Lei nº 8.981/95 e nos arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, poderá ser reduzido pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07899
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Processo n° : 10825.001008/00-07 Recurso n° : 141334 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX.1997 Recorrente : PARTICIPAÇÕES TRANSCAM S/C LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ – RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.899 CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e nos arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, o lucro liquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, poderá ser reduzido pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARTICIPAÇÕES TRANSCAM S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ii, ‘ PI, AR , O" INICIUS NEDER DE LIMA — . .ID ' NTE ..4 li-e L I MA; INS VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 14 IAS i UtJ5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41r1--*;:,„tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10825.001008/00-07 Acórdão n° : 107-07.899 Recurso n° : 141334 Recorrente : PARTICIPAÇÕES TRANSCAM S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL em razão de glosa de bases negativas compensadas indevidamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, em virtude da inobservância do limite de 30% previsto na legislação tributária. Notificada do lançamento em 21/07/2000 a interessada ingressou, em 15/08/2000, com a impugnação (fls. 17/44), alegando, em suma: Por respeito ao princípio da legalidade, a administração deve rever seus atos descompassados do ordenamento jurídico, quer infra-constitucional ou constitucional; 1) A garantia de ampla defesa deve impor que obrigatoriamente se faculte à parte o direito de produzir provas, argüir legitimidade, enfim, o amplo contraditório, evitando remeter a parte à via mais onerosa quando puder ser resolvido pela via administrativa; 2) O art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, retroage a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade (Constituição Federal — CF, art. 150, III, "a"), do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5o, XXXVI); 3) Com a limitação do valor do prejuízo a ser compensado em 30%, existe aumento do imposto a ser pago em exercícios futuros com a compensação do saldo restante deste prejuízo, o que representa verdadeiro empréstimo compulsório, também inconstitucional por não atender as diretrizes da CF, art. 148; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eme:44 - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tht'kl-r::-.1` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10825.001008/00-07 Acórdão n° : 107-07.899 4) A limitação aos prejuízos contabilizados até 31/12/1994 a 30% determinada em referida lei, nascida de uma Medida Provisória, somente poderia dispor para os prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro de 1995 e jamais retroagir aos prejuízos ocorridos até 31/12/1994, anteriores ao início de sua vigência; 5) Também existe ofensa ao princípio constitucional da isonomia, esculpido na CF, art. 150, II, ao determinar tratamento desigual para pessoas jurídicas que se encontram em situação igual, já que não se pode admitir que o lucro real de empresa urbana seja obtido de forma tão diferente em relação às empresa rurais, desvirtuando os princípios contábeis de lucro; 6) Inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para correção monetária ou como juros de mora; 7) Inconstitucionalidade da multa aviltante, já que nitidamente de caráter confiscatório. Às lis 73/76178, a DRJ Ribeirão Preto decidiu pela procedência integral do lançamento por entender que a análise das questões levantadas na impugnação não pode ser feita na esfera administrativa, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, no art. 102. Sustenta que "toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade." Cientificado em 18/05/2004, o sujeito passivo insurge-se contra a decisão de primeiro grau reiterando os argumentos sobre a inconstitucionalidade da exigência fiscal, eis que fundada na Lei 8.981/95, art. 42, e na Lei 9.065/95, arts. 12 e 16, que ofendem diversos princípios encartados em nossa Carta Magna. É o Relatório. 3 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10825.001008/00-07 Acórdão n° : 107-07.899 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo. O valor da exigência não comporta arrolamento de bens. Embora o recurso verse, exclusivamente, sobre matéria, cuja apreciação caberia ao Poder Judiciário, eis que carece competência legal à autoridade julgadora administrativa para se manifestar a respeito da apreciação de argüição de inconstitucionalidade de leis, por se tratar de tema cuja jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacifica, dele conheço. Julgo importante, à vista dos argumentos expendidos pela recorrente e situados na seara constitucional, no sentido de que a Lei n° 8.981/95, confirmada pelos arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 só poderiam atingir os prejuízos fiscais gerados a partir do ano-calendário de 1995 em obediência ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, trazer à lume o Acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE-250521/SP, publicado no D.J. de 30/06/2000: "Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretro atividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretro atividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nona gesimal do artigo 195, § 6°, do C.P. C., o qual não foi observado. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irt strimA CÂMARA Processo n° : 10825.001008/00-07 Acórdão n° : 107-07.899 Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: "VOTO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória o° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado rio referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que só poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." Essa linha de decisão vem se firmando em todo o Poder Judiciário. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. SS. das Seções - DF, em 03 de dezembro de 2004. 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