Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111758 #
Numero do processo: 10855.722481/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2014 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO IMOBILIZADO. A companhia deve classificar as contas contábeis ou reclassificá-las com observância estrita aos critérios definidos na legislação societária, em conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos e na forma da efetiva utilização do bem. Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. A alteração do bem originalmente contabilizado no Ativo Não Circulante - Imobilizado, para o Ativo Circulante - Estoques, não altera a essência dos fatos e das operações, impondo a tributação do resultado como ganho de capital e não como fruto da atividade operacional da contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2014 CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa SELIC, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. Inteligência da Súmula CARF nº 4. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.
Numero da decisão: 1402-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2014 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO IMOBILIZADO. A companhia deve classificar as contas contábeis ou reclassificá-las com observância estrita aos critérios definidos na legislação societária, em conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos e na forma da efetiva utilização do bem. Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. A alteração do bem originalmente contabilizado no Ativo Não Circulante - Imobilizado, para o Ativo Circulante - Estoques, não altera a essência dos fatos e das operações, impondo a tributação do resultado como ganho de capital e não como fruto da atividade operacional da contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2014 CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa SELIC, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. Inteligência da Súmula CARF nº 4. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.722481/2018-48

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141490

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.061

nome_arquivo_s : Decisao_10855722481201848.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULA SANTOS DE ABREU

nome_arquivo_pdf_s : 10855722481201848_6141490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8111758

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813301383168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-05T12:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-05T12:07:21Z; Last-Modified: 2020-02-05T12:07:21Z; dcterms:modified: 2020-02-05T12:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-05T12:07:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-05T12:07:21Z; meta:save-date: 2020-02-05T12:07:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-05T12:07:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-05T12:07:21Z; created: 2020-02-05T12:07:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-02-05T12:07:21Z; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-05T12:07:21Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.722481/2018-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.061 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente NIKO NEGOCIOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2014 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO IMOBILIZADO. A companhia deve classificar as contas contábeis ou reclassificá-las com observância estrita aos critérios definidos na legislação societária, em conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos e na forma da efetiva utilização do bem. Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. A alteração do bem originalmente contabilizado no Ativo Não Circulante - Imobilizado, para o Ativo Circulante - Estoques, não altera a essência dos fatos e das operações, impondo a tributação do resultado como ganho de capital e não como fruto da atividade operacional da contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2014 CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa SELIC, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. Inteligência da Súmula CARF nº 4. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 81 /2 01 8- 48 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Relatório Da Autuação Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 209 a 233) 1 interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) (fls. 183 a 198) que negou provimento à Impugnação dos Autos de Infração (fls. 153 a 171) apresentada pela Contribuinte, ora Recorrente, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL com as respectivas multas e acréscimos, no total R$ 36.295.635,04 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia à venda, ocorrida em 31/01/2014, de lote de imóveis compreendendo fração ideal de 5% da totalidade das unidades integrantes do Prédio do Centro Comercial (Bloco 3) que faz parte do Condomínio Shopping Pátio Higienópolis (registrado sob as matrículas n° 97.202 a 97.445 no 2° Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP) (fls 55- 108). Conforme o Acórdão de Impugnação, os imóveis constavam do capital social da Recorrente desde 2005, tendo sido finalmente integralizados por meio das alterações contratuais de 04/12/2007 e 24/01/2008, registradas no 6° Oficio de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas da Capital/SP em 07/12/2007 e 11/03/2008, sob os n° 114.983 e 116.299, respectivamente. Ainda segundo a decisão recorrida, o imóvel permaneceu no ativo imobilizado da empresa desde 2005 gerando receita de aluguéis, até o ano-calendário de 2009. No ano- calendário de 2010, o imóvel foi transferido para o ativo “circulante/estoque/imóveis para venda” até a sua alienação em 31/01/2014 (fls 55-108) pelo valor total de R$ 57.000.000,00. Em virtude dessa venda, e, sendo optante pela apuração pelo Lucro Presumido , a Requerente ofereceu os valores à tributação do IRPJ pela alíquota de 8% e CSLL à alíquota de 12%, com base no art.15 § 4º da Lei 9.249/95 2 , considerando a venda em questão como parte da atividade regular da empresa. A auditoria fiscal, no entanto, considerou que, embora o objeto social da Requerente compreendesse atividades de revenda de imóveis desde o ano de sua constituição em 2005, a atividade de fato da Requerente era a de locação de imóveis próprios, possuindo a operação em questão, caráter excepcional, e, por este motivo, estaria sujeita à apuração de ganho de capital, devendo ser tributada nos termos do art. 15 da Lei 9.430/1996. 1 Numeração das folhas conforme processo digital 2 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 De acordo com o Relatório Fiscal, o valor do lançamento levou em consideração os tributos já declarados e pagos, conforme cálculos a seguir: Ainda de acordo com o Relatório Fiscal (fls.128-133), tal presunção se formou diante dos seguintes fatos: a) Desde a constituição da Recorrente, a atividade de venda de imóveis só foi realizada por três vezes; b) A Recorrente declarou o CNAE Fiscal 68.102-02 - Aluguéis de Imóveis Próprios nas DIPJ e ECF2 nos anos de 2007 a 2017; c) A Recorrente não adquiriu o imóvel para fim específico de revenda, visto o imóvel ter sido classificado inicialmente no ativo imobilizado e ter passado mais de dez anos rendendo aluguéis, tendo sido colocado à venda somente no ano de 2010. Desse modo foram lavrados os Autos de Infração em 01 de outubro de 2018 (fls. 134-148) que ensejaram os lançamentos de ofício nos valores de R$ 27.024.676,00 (vinte e sete milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais) referente ao IRPJ e R$ 9.270.959,04 (nove milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), relativo à CSLL, ambos com base de cálculo apurada no regime de tributação Lucro Presumido, conforme se segue: i) IRPJ: Omissão de receita não operacional. Ganhos de capital. Enquadramento Legal: Artigo 3º da Lei 9.249/95; Artigos 521; 522 e 528 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do imposto de Renda. ii) CSLL: Ganhos de Capital e outras receitas. Lucros, ganhos de capital e rendimentos oriundos do exterior. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Enquadramento Legal: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430/96; Art. 4º da Medida Provisória nº 2.004-3/99 e suas reedições, convertida na Lei nº 9.964/00; Art. 22 da Lei nº 10.684/03; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Alegações da Contribuinte Diante da autuação, a Recorrente apresentou impugnação aos autos de infração (fls.153-171) alegando o seguinte: a) Nos termos do artigo 277 e 278 do RIR, “as receitas decorrentes de todas as atividades que constituem objeto social da pessoa jurídica (sejam principais ou acessórias) qualificam-se como operacionais”; b) No mesmo sentido, o resultado da alienação sob escrutínio constitui legítima e genuína receita operacional da Recorrente, nos termos do art. 12, IV do Decreto-lei nº 1.598/77 3 , na medida em que resultante de atividade expressamente prevista em seu objeto social; c) A Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 84/2016 da COSIT, esclareceu que a receita operacional da pessoa jurídica seria aquela resultante (i) da atividade “constante de seu contrato social ou estatuto”; ou (ii) das atividades “habitualmente por ela exercidas no contexto de sua organização de meios, quando estas se afastam do objeto expressamente presente em seu ato constitutivo”; d) Desde sua constituição, a Recorrente sempre teve por objeto social a exploração de negócios imobiliários incluindo compra, venda e locação de imóveis próprios e os imóveis vendidos pela Recorrente constavam de seu capital social desde sua constituição, juntamente com outros 6 (seis) imóveis comerciais; e) Os imóveis em questão foram originalmente contabilizados no ativo imobilizado (não circulante) da Recorrente, pois não havia intenção de venda, em função de sua destinação para locação. Quando houve a intenção de coloca-los à venda em virtude do reduzido rendimento de aluguéis em relação ao valor dos imóveis e ao aumento de liquidez dos imóveis em questão, a Recorrente realizou sua reclassificação contábil, transferindo-os para o ativo circulante (estoque), conforme determinam expressamente o art. 178, §1º da 3 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Lei nº 6.404/76 4 e o Processo de Consulta nº 139/06 da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF Decisão 5 ; f) Embora exerça a atividade de revenda em caráter excepcional, não significa que não exerça de fato tal atividade e a intensidade com que exerce as atividades que constituem seu objeto social é irrelevante para determinar a natureza das suas respectivas receitas; g) A própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 254/14 6 esclarece que não é condição para aplicação dos percentuais utilizados de lucro presumido, no caso de venda de imóvel por sociedade que explore atividade imobiliária, a exigência de que o mesmo tenha sido adquirido para revenda. h) Ressalta a existência de jurisprudência do CARF que reconhece que o prazo de realização de um ativo não interfere e nem compromete sua natureza jurídica (Acórdãos nº 1102-001.085 7 e nº 1401-001.225 8 citando o voto vencedor do Acórdão nº 1301-003.022). 4 Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 5 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR, de 1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), arts. 518 e 521; PN CST nº 347, de 1970; PN CST nº 108, de 1978. 6 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, sujeitam-se ao percentual de presunção de oito por cento para apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, sujeitam-se ao percentual de presunção de doze por cento para apuração da base de cálculo da CSLL, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; e Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, art. 3°. 7 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 i) A venda deste lote de imóveis representaria, portanto, atividade prevista no contrato social da Requerente, o que autorizaria a utilização da alíquota de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ e 12% para determinação da base de cálculo da CSLL, nos termos do art.15 § 4° da Lei 9.249/95. j) Acredita que autoridade fiscal motivou a autuação sobre considerações subjetivas para o lançamento do crédito tributário, violando o disposto do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional; k) Invoca o art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396 de 20139, que trata do efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit e da Solução de Divergência. l) Alega também que não foi observado o disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/42 10 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que determina respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Recurso voluntário provido. Crédito Tributário Exonerado Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acórdão: 1102-001.085 Numero do processo: 19515.720013/2011-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2014 Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2015 Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES 8 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 (...) RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ANÁLISE DO CONTEXTO. O simples fato de o imóvel estar alugado é insuficiente para desvirtuar a sua característica de estoque. Deve-se avaliar o contexto operacional para concluir acerca da correta contabilização do ativo. Numero da decisão: 1401-001.225 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de ofício. Numero do processo: 19515.720977/2012-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2014 Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 BRST 2014 Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 9 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) 10 Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 que as administrações fiscais deverão observar as orientações gerais da época para avaliar a validade de ato, de modo a anular os AIs. m) Nesse sentido, à época em que ocorreu a venda dos imóveis, o entendimento das autoridades fiscais, expresso na Solução de Consulta Cosit nº 254/14, era de que “é legítimo que no processo de organização que abrange a inclusão das atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos e compra e venda de imóveis próprios e de terceiros, a pessoa jurídica poderá definir quais bens integram o seu estoque para venda, tanto aqueles adquiridos com o propósito negocial de venda, quanto aos bens previamente integrantes de seu patrimônio, para os quais há decisão de redirecioná-los ao comércio (...) seria de surpreender que a legislação tributária condicionasse a incidência da margem presumida sobre as receitas da atividade imobiliária ao momento de aquisição dos imóveis destinados a venda. Inexiste, porém, tal restrição temporal”. Da mesma forma, o entendimento vigente à época da reclassificação contábil dos imóveis que seriam colocados à venda posteriormente era de que “A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital” (Solução de Consulta nº 139/06) Aduz também que, ainda que a administração fiscal glose o lançamento dos tributos nos termos realizados pera Recorrente, não cabe a cobrança de multa e juros uma vez que o recolhimento dos tributos incidentes na operação foram feitos com base nas orientações da administração fiscal vigente à época, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional 11 . Da Decisão Recorrida O acórdão de impugnação, no entanto, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve as exigências de IRPJ e CSLL com as respectivas multas e acréscimos legais, sob os seguintes argumentos: a) Entende que, de fato, o conteúdo da Solução de Consulta 254 (de efeito vinculante) em especial nos item 20, 21 e 25 deixa claro que o argumento de que os imóveis deveriam ter sido adquiridos para revenda de modo a autorizar a tributação pelo regime de lucro presumido às alíquotas praticadas pela Recorrente não procede. 11 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 b) Também reconhece que a Solução de Consulta 254/14 não restringe a recomposição contábil desses bens de acordo com o negócio da empresa. c) Não obstante, manteve a autuação sob o fundamento de que somente pessoa jurídica que exerça de fato e de direito a atividade imobiliária poderá aplicar, às receitas decorrentes da alienação de imóveis, os percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do item n. 24 da Solução de Consulta Cosit n.º 254, de 2014. d) A receita decorrente da alienação dos imóveis em 31/01/2014, pelo valor de R$ 57.000.000,00, possui caráter excepcional, pois que a compra e venda de imóveis de acordo com o histórico da empresa é exceção, concluindo não se tratar de mera operação de compra e venda, mas sim de operação de venda de ativo imobilizado e sujeita à incidência de ganho de capital. e) Argumenta ser prescindível observar o disposto na Solução de Consulta SRRF10 n.º 139, de 2006, devido a falta de força vinculante e porque não contempla especificamente as especificidades da atividade imobiliária. Também desconsidera a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por “não terem efeito vinculante para aquele Colegiado, em virtude de falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN), possuindo, os citados Acórdãos, efeito limitado aos lançamentos e partes ali analisadas”. f) Nesse sentido, conclui que “se não há atividade imobiliária de fato, mesmo existindo de direito pelo registro da atividade em seu contrato social, não é passível de tributação com base no lucro presumido de acordo com a Solução de Consulta 254/2014” e tampouco com o art. 227 do Regulamento do Imposto de Renda. g) Por fim, alega que a multa e os devidos acréscimo legais devem ser mantidos uma vez que, a despeito da legislação acima elencada no decorrer do voto, a argumentação que suporta a impugnação baseia-se na Solução de Consulta nº 254/2014, a qual foi publicada em 26/09/2014, após a ocorrência do fato gerador (31/01/2014) e do vencimento do tributo apurado pelo contribuinte (03/2014). A Requerente, então, interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações de sua Impugnação aos Autos de Infração e requerendo a anulação dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL ou, no caso do não provimento do Recurso Voluntário, o afastamento da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora calculados pela Selic diante dos argumentos apresentados. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca das condições de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Não consta dos autos comprovante de representação do contribuinte pelo procurador que patrocina a presente causa. Não obstante, na petição de impugnação contra os Autos de Infração do IRPJ e CSLL lavrados pela auditoria fiscal, os advogados do contribuinte informam que foram constituídos na forma do §1º do artigo 5º da Instrução Normativa RFB n° 1.782/2018. Ou seja, o recurso foi juntado eletronicamente com a utilização de certificado digital, em nome do contribuinte. A Instrução Normativa RFB nº 1751, de 16 de outubro de 2017 prevê a outorga de poderes dos contribuintes (detentores ou não de certificado digital), a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica. O art. 3º da mesma norma estabelece que: Art. 3º Além da outorga de poderes de que trata o art. 2º, a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso II do parágrafo único do art. 2º, permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Assim, tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade, cujos pressupostos de admissibilidade foram analisados no acórdão de impugnação, não se verifica o vício na representação do contribuinte, conforme excerto da decisão in verbis : (...) 6. A ciência dos autos de infração ocorreram em 10/10/2018. conforme fls. 149 e, em 09/11/2018 foi protocolada a impugnação. É tempestiva e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por conseguinte, dela conheço. (...) Por conseguinte, como o recurso voluntário foi interposto pelo mesmo procurador, entendo que o contribuinte está devidamente representado. Desse modo, atendidas todas as condições de sua admissibilidade, conheço o presente recurso voluntário. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Como se observa do relatório, a matéria da demanda resume-se à possibilidade de tributar as receitas decorrentes da venda de imóveis, por pessoa jurídica que exerça atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, submetendo-as ao percentual de presunção de 8% e 12%, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL respectivamente, conforme previsto no art. 15 da Lei 9.249/95. Inicialmente cabe ressaltar que a fundamentação do Acórdão de Impugnação para manutenção dos lançamentos efetuados nos Autos de Infração tem como referência a Solução de Consulta Cosit nº 254 de 15 de setembro de 2014, reconhecendo seu caráter vinculante à administração fiscal, conforme determina o artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.396 de 2013. Não obstante, o próprio voto do Relator no Acórdão de Impugnação reconhece que a argumentação que suporta a impugnação baseia-se em entendimento da administração fiscal posterior à ocorrência do fato gerador em 31/01/2014 e do período de apuração em 03/2014, como se verifica pela leitura de trecho da decisão: 39. (...). A despeito da legislação acima elencada no decorrer do voto, a própria argumentação juntada à impugnação, baseada em norma complementar, se refere à Solução de Consulta nº 254/2014, a qual foi publicada após a ocorrência do fato gerador e do vencimento do tributo apurado pelo contribuinte. E posteriormente lançado pela fiscalização. A citada Solução de Consulta foi publicada em 26/09/2014, enquanto o evento ocorreu em 31/01/2014, com período de apuração em 03/2014, portanto, muito anterior à publicação da alegada norma complementar. Nesse sentido, ainda que se tenha havido uma mudança na interpretação da norma que estabelece os critérios para definir a base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre receitas de alienação de imóveis por pessoa jurídica que exerça atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, o novo posicionamento só poderia ser aplicado no caso de ser favorável ao contribuinte, conforme determina o artigo 146 do Código Tributário Nacional: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A própria Receita Federal, em seu sítio eletrônico 12 , explica a força normativa das Soluções de Consulta: 3.1.9. no caso de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na impressa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Diante dessa orientação interpretativa, conclui-se que não se pode aplicar retroativamente o entendimento que agrava o encargo tributário do contribuinte. Assim, 12 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/consulta-sobre-interpretacao-da- legislacao-tributaria. Acesso em 19.08.2019. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 entendemos que, ao fundamentar a análise do Auto de Infração em Solução de Consulta posterior à ocorrência do fato gerador, o intérprete só poderá aplica-lo se o resultado lhe for mais benéfico. Com base nessas premissas, passaremos a analisar a decisão atacada. Primeiramente, a decisão é expressa em estabelecer que não há dúvidas de que o fato de um imóvel não ter sido adquirido inicialmente para a revenda e o fato de ter sido reclassificado contabilmente em momento posterior para fins de compor o ativo circulante de empresa não impedem que se calcule a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante o percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receitas bruta decorrente da venda dos imóveis por pessoa jurídica. Sobre esse aspecto, a decisão não merece reparo, uma vez que as normas vigentes à época da operação determinavam tal conduta (178, §1º da Lei nº 6.404/76 e Processo de Consulta nº 139/06 da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF Decisão). Com efeito, a verdadeira questão da contenda posta no Acórdão de Impugnação é se “a Solução de Consulta em seus itens 24 e 25 condiciona a possibilidade de incidência da margem presumida ao exercício de fato e de direito da atividade imobiliária no momento do auferimento da receita de alienação do imóvel destinado a tal fim”. No entanto, tal condição não se encontra expressa em qualquer outra norma ou orientação vigente à época do fato gerador ou do lançamento. Pelo contrário, à época, a Solução de Consulta 139/2006 estabelecia: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR, de 1999 (Decreto nº3.000, de 1999), arts. 518 e 521; PN CST nº347, de 1970; PN CST nº108, de 1978. Como podemos verificar, até o momento da ocorrência do fato gerador em 31/01/2014, a orientação da administração fiscal era que o contribuinte optante pelo lucro presumido que, em virtude das atividades descritas em seu contrato social, transferir bens contabilizados em seu ativo permanente para sua conta de estoques para futura comercialização, poderá fazê-lo sem sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital. Essa também foi a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1102001.085, proferido em 09 de abril de 2014, em caso semelhante e assim ementada: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário:2006,2007 LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Recurso voluntário provido. Crédito Tributário Exonerado. Destaca-se que a Recorrente, desde sua constituição em 2005, possui como objeto social a “exploração de negócios imobiliários, compra, venda e locação de imóveis próprios, comprovando-se o exercício de direito de sua atividade imobiliária. Analisando-se os autos, as alegações e documentos juntados, verifica-se a contabilização dos imóveis no ativo imobilizado (não circulante) da Recorrente, pois não tinha a intenção de vende-los naquele momento, oferecendo-os à locação. Posteriormente, com a queda nos valores da locação em relação ao valor dos imóveis e a alta do mercado imobiliário, decidiu aliená-los, transferindo-os para a conta do ativo circulante / estoques. Assim, embora a Recorrente exercesse atividades primordialmente de locação de imóveis, já possuía a intenção de vender os imóveis oportunamente, uma vez que a atividade de compra e venda de imóveis estava consignada no objeto social da empresa desde sua constituição em 2005. A partir do ano de 2010, quando a Recorrente decidiu começar a explorar efetivamente a atividade de compra e venda de imóveis, reclassificou a contabilização dos imóveis transferindo – os para a conta do ativo circulante /estoques para que pudesse então comercializá-los. Importante salientar que o tempo em que tais bens ficam disponíveis para venda não altera a natureza do ativo. É de supor, que, dada a natureza dos imóveis (lojas comerciais de um condomínio em shopping center) e os altos valores de venda, a realização de negócio de tal monta não ocorre frequentemente e tampouco de um dia para outro. Há que se reconhecer a necessidade de tempo para oferecê-los ao mercado, negociar os termos da venda e efetivamente fechar o negócio. Ademais , também ficou consignada a compra de outros imóveis após a venda do imóvel em questão (em 07/02/2014), para que fosse recomposta a “carteira” da Recorrente. Desse modo, ainda que não fosse necessário comprovar que a Recorrente exercia a atividade imobiliária de fato, para que se beneficiasse da forma de computo da base de cálculo dos tributos, também não é possível afirmar que a Recorrente não a exerceria. Decerto que, apesar de não se verificar a realização de atividades de compra e venda, nos períodos que antecederam as alienações, não é possível inferir que a Recorrente, constituída para exercer aquela atividade, não iria passar a realiza-las no período pós-alienação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 É fundamental reconhecer que aos contribuintes é assegurado constitucionalmente o direito à livre iniciativa, significando que possuem a liberdade de conduzir seus negócios no tempo e da forma mais eficiente permitida em lei. Nesse sentido, essa Segunda Turma já teve a oportunidade de apreciar caso semelhante, referente ao Processo de n. 10803.720032/2015-28, cujo Acórdão, transcrevo na parte tem relação a este caso: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL. VENDA DE TERRENO POR EMPRESA (SPE) ESTATUTARIAMENTE DEDICADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO OU ONERAÇÃO FISCAL DISTINTA ENTRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM ESTOQUE E EXCLUSIVA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização imobiliária pretendida inicialmente e aliena regularmente tal imóvel de seu estoque, mesmo sem edificações ou desdobros, a receita percebida pode ser classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de cálculo. O conceito de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias, fruto de atividades de natureza correlacionada, decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014. A determinação do objeto social das companhias é de decisão e implementação de seus titulares, sendo promovida contratualmente, sem qualquer necessidade de autorização pública. Desse modo, a classificação pela Fiscalização de uma receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear-se na ausência da presença de uma subatividade imobiliária específica em seu registro societário. Contabilmente, a classificação de um ativo como circulante é determinada pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende a alienação de um determinado imóvel, e este sempre esteve registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal bem. Quanto à cobrança de multa de ofício, ainda que se entendesse devida a cobrança do ganho de capital sobre a venda dos imóveis, não se pode aceitar que o contribuinte seja penalizado por ter organizado seus negócios, atendendo orientações da administração tributária vigentes à época. Tal determinação está especificamente expressa no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Da mesma forma, como já mencionado anteriormente, qualquer entendimento posterior que, porventura, tenha modificado entendimento da administração tributária, não pode ser aplicado para prejudicar ou penalizar o contribuinte. Por esse motivo, entendo pelo não cabimento da cobrança de multa e juros de mora Por todo o exposto, pode-se concluir que cabe razão à Requerente, afastando-se a tributação efetuada a título de ganho de capital e respectivas multas e juros de mora, sendo a decisão aplicável tanto para o Auto de Infração do IRPJ e de quanto para o Auto de Infração da CSLL, tendo em vista que ambos estão amparados nas mesmas teses. Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Voto Vencedor Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado O Colegiado, por voto de qualidade, entendeu por negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao mérito da exigência, no caso, a tributação assumida pela recorrente na alienação de bem imóvel de sua propriedade, considerando-o como decorrente de atividade de compra e venda, por isso, transitando pelos percentuais atinentes ao lucro presumido, ao invés de submeter a operação aos índices do ganho de capital, como assentado pela Fiscalização e ratificado pela decisão a quo. Ou seja, o ponto nevrálgico da lide diz respeito ao tratamento tributário a ser dado à venda ocorrida em 31/01/2014, de lote de imóveis compreendendo fração ideal de 5% da totalidade das unidades integrantes do Prédio do Centro Comercial (Bloco 3), parte integrante do Condomínio Shopping Pátio Higienópolis (registrado sob as matrículas n° 97.202 a 97.445 no 2° Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP - fls 55-108) mediante assunção do regime do Lucro Presumido e se o resultado de sua alienação constitui-se uma receita operacional da pessoa jurídica ou um ganho de capital. Neste linha, embora reconheça a profundidade dos argumentos expendidos pelo I. Relatora, Conselheira Paula Santos de Abreu, dela divergi por fazer uma leitura diferente dos autos em relação à matéria de mérito trazida à apreciação. Principiando pela lição doutrinária de Antônio Roberto Sampaio Dória, segundo a qual “é necessária a existência de algum objetivo, propósito ou utilidade, de natureza material ou mercantil, e não puramente tributária, que induza o individuou à prática de determinados atos de que resulte economia fiscal” . (in Elisão e evasão fiscal – 2ª Ed. SP – Bushatsky – 1977 – pg. 75), entendo que o fato de a pessoa jurídica ter promovido em 2010 a transferência do referido imóvel da então conta do Ativo Permanente – Imobilizado para a do Ativo Circulante – Estoques Imóveis - em nada desnatura a essência dos fatos, diga-se, que o bem EFETIVAMENTE pertencia ao Imobilizado da pessoa jurídica e visava a obtenção de rendimentos de aluguéis, como de fato obteve de 2005 a 2009. Em outro dizer, a mudança na posição das contas contábeis, saindo do então Permanente para o Circulante visou, tão somente, como destacado na lição de Sampaio Dória, um evidente e único propósito tributário, diga-se, buscar uma tributação substancialmente menor (em torno de 3,08% sobre a receita auferida pela venda), ou seja, IRPJ = 8% * 15% + 10% (adicional) = 2,0%; CSLL 9% (*) 12% = 1,08%, contrariamente à tributação como ganho de capital quando o montante auferido pela alienação não circula pela alíquota do Lucro Presumido e sofre incidência diretamente dos percentuais de ambos os tributos, no caso, 24% (IRPJ – 15% - CSLL – 9%). Em suma, uma tributação 8 vezes ,menor! Tal engenharia tributária, embora revestida dos devidos aspectos formais, não pode substituir a realidade presente nos autos, no caso, que o imóvel realmente pertencia ao Ativo Permanente – Imobilizado e visava gerar rendimentos de aluguéis (não era, pois, “mercadoria de estoque” com finalidade de realização), via alienação; depois, ficou claro nos Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 autos, que, desde a sua constituição, a recorrente assumiu que seu CNAE Fiscal seria o do código 68.102-02 - Aluguéis de Imóveis Próprios, constando tais informações nas DIPJ e ECF2 nos anos de 2007 a 2017. Atente-se, quem define e escolhe o CNAE não é a Autoridade Tributária e sim a própria interessada, ou seja, é a pessoa jurídica quem decide qual atividade EFETIVAMENTE praticará, independentemente de constar no seu contrato social mais de um objeto social (como, aliás, é bem comum no dia-a-dia empresarial). Nesse cenário, como bem apontado pela Fiscalização, toda a atividade da recorrente circulou por essa linha, ou seja, rendimentos e receitas obtidas em torno de dez anos pelo recebimento dos aluguéis dos bens de que dispunha, incluindo o objeto desta discussão. Somente em três ocasiões, desde a sua constituição, é que a recorrente procedeu à venda de imóveis de sua propriedade, o que bem demonstra a baixa frequência deste tipo de evento e ratifica o entendimento fiscal de que sua atividade não era a relativa a compra e venda de imóveis (assim fosse, a regularidade de tais eventos seria muito mais presente) e sim, a de locação de bens imóveis, afetando irremediavelmente seu entendimento de considerar a alienação da fração ideal de 5% da totalidade das unidades integrantes do Prédio do Centro Comercial (Bloco 3) como fruto de sua atividade operacional e, por isso, tributá-la após seu trânsito pelas alíquotas do Lucro Presumido e não as do Ganho de Capital. Adite-se que a própria contribuinte, em sua impugnação inaugural interposta perante a DRJ afirmou peremptoriamente que os imóveis em questão foram originalmente contabilizados no ativo imobilizado (não circulante) da Recorrente, “pois não havia intenção de venda, em função de sua destinação para locação”. Mais, que quando houve a intenção de colocá-los à venda, “em virtude do reduzido rendimento de aluguéis em relação ao valor dos imóveis e ao aumento de liquidez dos imóveis em questão”, fez a reclassificação contábil já citada, transferindo-os para o ativo circulante (estoque). Como se vê, a própria recorrente admite que não havia intenção de colocá-los à venda quando foram adquiridos, muito ao revés, foram alocados e mantidos no Imobilizado como fonte geradora de receitas (que efetivamente se concretizou durante anos). Com isso, data vênia ao entendimento da recorrente, penso que somente quando visualizou a possibilidade de vender referido bem (repita-se, pertencente ao seu Imobilizado) é que engendrou a conduta de reclassificar o imóvel para o Circulante e assim dar cores de que se estaria diante de uma “mercadoria” para revenda, no caso, “Estoques de Imóveis” e com isso fugir de uma tributação substancialmente maior a que se submeteria se assumido o “ganho de capital”. Nessa toada, a alienação do imóvel aqui tratada, em 31/01/2014, tem nítido e insofismável caráter excepcional, posto que tal procedimento, até pelo histórico da empresa, é absoluta exceção, de tal modo que o que se tem, in casu, é autêntica operação de venda de ativo imobilizado, sujeita à incidência de ganho de capital – 24%. Como bem pontuado pela decisão a quo, “se não há atividade imobiliária de fato, mesmo existindo de direito pelo registro da atividade em seu contrato social, não é passível de tributação com base no lucro presumido”. Na verdade, como bem anotado pelo Fisco e corroborado pela decisão recorrida, o único motivo de tal procedimento societário foi criar a possibilidade futura de Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 submeter a venda do imóvel aos percentuais do lucro presumido, sabidamente muito mais interessantes que os do ganho de capital. Por fim, não se nega aqui a possibilidade de que a contribuinte possa fazer alterações em sua contabilidade, transmudando valores e bens de uma rubrica para outra, porém, como exaustivamente visto, esta metodologia deve se circunscrever aos casos em que se estiver diante de efetiva operação de compra e venda de imóveis, o que, certamente, não ocorreu, não se podendo aceitar que um bem saia do imobilizado - onde sempre esteve e se prestava à manutenção das atividades da empresa - para o circulante somente porque a entidade projetava a possibilidade de sua negociação. Em outras palavras, a contabilidade, como o direito, é uma ciência regida por normas e princípios que se sucedem e se perpetuam ao longo do tempo, não sendo crível nem viável que, simplesmente por conveniência societária ou fins tributários, se subverta toda a lógica historicamente contextualizada de seus conceitos e preceitos. No caso, a recorrente possuía uma propriedade que servia não para especulação imobiliária, mas, sim, para permitir o desenvolvimento das suas atividades, via rendimentos de aluguéis, levando a que a classificação contábil de tal bem, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, se fizesse no Imobilizado, por força não apenas das normas contábeis, mas também do artigo 179, IV, da Lei nº 6.404/1976, verbis: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Posição defendida por Iudícibus, Martins e Gelbcke, na clássica obra "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" (aplicável às demais sociedades), Atlas, SP, 6ª Edição, 2006, pg. 199: "Desta definição [do artigo 179, da Lei das S/A], subentendem-se que neste grupo de contas do balanço são incluídos todos os bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e de seu empreendimento". No mesmo tom, com letras diferentes, o pensamento de Nilton Latorraca na clássica obra Direito Tributário - Imposto de Renda das Empresas - Atlas - SP - 12ª Edição - 1990- pg. 260, cuja edição inaugural surgiu em 1972, poucos anos após a entrada em vigor da Lei nº 6.404/1976 e foi uma das primeiras a enfrentar as novas nomenclaturas contábeis e estrutura das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial introduzidas pela legislação societária e depois incorporada pela legislação fiscal pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Segundo o saudoso mestre (destaques acrescidos): "Ativo imobilizado ou ativo fixo são expressões sinônimas que na linguagem contábil identificam o agrupamento de contas onde se registram os recursos investidos em direitos que tenham por objeto bens necessários à exploração do objeto social. As expressões ativo imobilizado ou ativo fixo Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 são utilizadas em oposição a ativo circulante. Os bens integrantes do ativo imobilizado destinam-se, pois, a manter a própria fonte produtora dos rendimentos, enquanto os bens do ativo circulante representam dinheiro, créditos ou bens que serão transformados em dinheiro durante o ciclo operacional da empresa. (...) Como se observa, é o emprego ou destino do bem o elemento essencial à sua classificação contábil e legal" (in Direito Tributário - Imposto de Renda das Empresas - Atlas - SP - 12ª Edição - 1990- - pg. 260 - negritado) Quadro que se completa normativamente na forma da RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.177/09, que aprovou a NBC TG 27–Ativo Imobilizado. Segundo tal ato normativo: Definições 6. (...) Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens (...) Baixa 67. O valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ser baixado: (a) por ocasião de sua alienação; ou (b) quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação. 68. Ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser reconhecidos no resultado quando o item é baixado (a menos que a NBC TG 06 – Operações de Arrendamento Mercantil exija de outra forma em operação de venda e leaseback). Os ganhos não devem ser classificados como receita de venda. 68A. Entretanto, a entidade que, durante as suas atividades operacionais, normalmente vende itens do ativo imobilizado que eram mantidos para aluguel a terceiros deve transferir tais Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 ativos para o estoque pelo seu valor contábil quando os ativos deixam de ser alugados e passam a ser mantidos para venda. Passam a ser considerados, daí para frente, como estoques e se sujeitam aos requisitos da NBC TG 16 – Estoques. As receitas advindas da venda de tais ativos devem ser reconhecidas como receita de acordo com a NBC TG 30 – Receitas. A NBC TG 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada não se aplica quando os ativos que são mantidos para venda durante as atividades operacionais são transferidos para os estoques. (...) 71. Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item. (destaques acrescentados). Posição DIAMETRALMENTE ANTAGÔNICA para os casos em que um bem do não circulante é destinado à venda, compondo, pois um novo circulante. A respeito, os dizeres da NBC TG 31 (R3) – ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÃO DESCONTINUADA: Classificação de ativo não circulante como mantido para venda 6.A entidade deve classificar um ativo não circulante como mantido para venda se o seu valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de transação de venda em vez do uso contínuo. 7. Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a sua venda deve ser altamente provável. 8. Para que a venda seja altamente provável, o nível hierárquico de gestão apropriado deve estar comprometido com o plano de venda do ativo, e deve ter sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. Além disso, o ativo mantido para venda deve ser efetivamente colocado à venda por preço que seja razoável em relação ao seu valor justo corrente. Ainda, deve-se esperar que a venda se qualifique como concluída em até um ano a partir da data da classificação, com exceção do que é permitido pelo item 9, e as ações necessárias para concluir o plano devem indicar que é improvável que possa haver alterações significativas no plano ou que o plano possa ser abandonado. 9. Acontecimentos ou circunstâncias podem estender o período de conclusão da venda para além de um ano. A extensão do período durante o qual se exige que a venda seja concluída não impede que o ativo seja classificado como mantido para venda se o atraso for causado por acontecimentos ou circunstâncias fora do controle da entidade e se houver evidência suficiente de que a entidade continua comprometida com o seu plano de venda do ativo. Esse é o Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 caso quando os critérios do Apêndice B forem satisfeitos. 10.As transações de venda incluem trocas de ativos não circulantes por outros ativos não circulantes quando a troca tiver substância comercial de acordo com a NBC TG 27 – Ativo Imobilizado. (negritado e sublinhado). Feitas estas transcrições legislativas, doutrinárias e normativas, fica claro que: 1. bens que se destinem. precipuamente, a possibilitar a exploração do objeto social devem ser classificados contabilmente como "Ativo Não Circulante - Imobilizado"; 2. espera-se que tais bens sejam produtivos por mais de um ano; 3. devem ser baixados quando de sua alienação e a receita apurada não faz parte da atividade operacional da entidade, por isso é tida como "ganho", gênero da qual a receita é somente uma espécie, como definido normativamente pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mediante a Resolução nº 1.121/2008, que aprovou a NBC T 1, item 74: "a receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis". 4. admite-se a transferência para o ativo circulante somente quando a entidade, durante as suas atividades operacionais, normalmente vende itens do ativo imobilizado que eram mantidos para aluguel (o que claramente não é o caso do contribuinte autuado); 5. se houver pretensão de transferir o bem do Não Circulante para o Circulante, deve existir plano de venda do ativo, ter sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. Além disso, o ativo mantido para venda deve ser efetivamente colocado à venda por preço que seja razoável em relação ao seu valor justo corrente e a venda deve ser concluída em até um ano a partir da data da classificação, (NBC TG 31 (R3) - item 8 - acima transcrito). Não se vê o cumprimento, pela recorrente, desses requisitos no curso do procedimento, por isso, sem nenhuma dúvida, o bem era do Ativo Não Circulante - Imobilizado e sua alienação gerou não uma receita operacional, MAS, um GANHO DE CAPITAL sujeito à tributação na forma imposta pelos lançamentos de ofício aqui tratados. Nem se alegue que aos contribuintes é lícito dimensionar e registrar os fatos contábeis de acordo com aquilo que lhes for mais conveniente e de acordo com a sua efetiva atividade operacional. Ao contrário, embora se reconheça esta liberdade e ao Fisco seja defeso imiscuir-se na forma de escrituração assumida, não é menos verdade que, como dito antes, a contabilidade é uma ciência com regras e normas que devem ser seguidas não só para fins gerenciais e societários, mas, no que interessa neste momento, para fins fiscais, na forma do Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 disposto no Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º 13 (para o Lucro Real) e artigo 527, do RIR/1999 14 , então vigente (para o Lucro Presumido). Ou seja, ainda que permitida a escolha dos métodos e sistemas de escrituração, a sua observância às leis comerciais e fiscais e às normas da ciência contábil é imperativa. Por fim, acerca da solução de Consulta nº 139, de 29/08/2006, da SRRF 10ª RF aventada pela recorrente, como se sabe, ainda que nela se insiram orientações com alto teor de embasamento, não vincula os Conselheiros do CARF. Ademais, referida SC sequer diz respeito a operações semelhantes à realizada pela contribuinte, antes trata de atividades de "venda de veículos novos e usados e a locação de veículos". Demais disso, a própria ementa da mencionada SC, textualmente ressalva a obrigatória observância às "normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos". Veja-se: Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. [...] 4.1 [...] Inaceitável seria a peticionária adotar um procedimento em desconformidade com o seu ramo de negócio, visando fugir de tributação mais onerosa. No caso, há uma regra clara e definida. Evidencia-se que o contribuinte não efetua registros contábeis conforme a sua livre escolha objetivando primordialmente afastar a incidência do imposto de renda pessoa jurídica sobre uma base de cálculo maior, pois, normalmente, a empresa optante pelo lucro presumido deve apurar o imposto diretamente sobre o ganho de capital. 5. Esclareça-se que o Parecer Normativo nº 347, de 29 de outubro de 1970, firmou entendimento de que a forma de escriturar as operações do contribuinte é de sua livre escolha, sendo que tal escrituração poderá ser impugnada se 13 Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. 14 Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano- calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano - calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 estiver em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. Concluindo, por todas as circunstâncias descritas nos autos e devidamente demonstradas neste voto, entendo que a operação praticada pela contribuinte não pode ser tratada como receita da atividade (Lucro Presumido), antes, está-se diante de efetivo ganho de capital por alienação de bem do ativo imobilizado, justificando, assim, os lançamentos de ofício perpetrados. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA DA TAXA SELIC PARA CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA Acerca da multa de ofício a ser aplicada em lançamentos derivados de procedimentos fiscais, a incidência submete-se aos ditames da Lei nº 9.430/1996, corretamente aplicada pelo Auditor Fiscal nos autos em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária da qual resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição por parte da contribuinte. E é exatamente este o caso aqui tratado. Esclareça-se que, igualmente ao atrás exposto, por estarem devidamente fundamentadas as exigências, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. A respeito, Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, a matéria já foi igualmente objeto de Súmula deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, por se tratar de temas objeto de Súmulas e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), descabe acolher o pleito da recorrente em relação a ambos os temas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão a quo. É como voto (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722481/2018-48 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140213 #
Numero do processo: 10540.721529/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721528/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.721529/2013-30

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148215

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.898

nome_arquivo_s : Decisao_10540721529201330.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10540721529201330_6148215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721528/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8140213

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813316063232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T11:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T11:13:42Z; Last-Modified: 2020-02-27T11:13:42Z; dcterms:modified: 2020-02-27T11:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T11:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T11:13:42Z; meta:save-date: 2020-02-27T11:13:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T11:13:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T11:13:42Z; created: 2020-02-27T11:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-27T11:13:42Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T11:13:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721529/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.898 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente SEMENTES PATO BRANCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. EDITAL. Não restando suficientemente claro que o documento juntado pelo Fisco, a título de demonstrar ter sido improfícua a tentativa de ciência do lançamento via edital, se refere especificamente à autuação objeto de exame, não pode ser ele considerado hábil aferir a motivar a intimação via edital. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Havendo sido declarada em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão contestada que entendeu ser intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância, para apreciação das demais questões levantadas na impugnação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721528/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 29 /2 01 3- 30 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721529/2013-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.897, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que não conheceu de impugnação do sujeito passivo face a lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício em questão, e relativo à “Fazenda Sementes Pato Branco”, no qual foi glosada integralmente a área declarada com produtos vegetais (2.550,0 ha) e o respectivo valor, além de desconsiderado o VTN declarado de R$ 30,00/ha, que foi arbitrado em R$ 2.143,00/ha, com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel para 0,0 %, apurando-se imposto suplementar. O imóvel em referência trata-se da “Fazenda Pato Branco”, NIRF nº 5.897.271-4, com área total declarada de 6.000,0 ha, localizado no município de Correntina - BA. A decisão de primeiro grau não conheceu da impugnação por intempestiva, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas fora do prazo legal. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando preliminarmente, em síntese, que a citação por edital foi nula, por ter sido efetuada em endereço diverso daquele fornecido à administração tributária, que não esgotou todos os meios possíveis para a localização da empresa, ao não intimar também sua sócia, e que o documento ‘SUCOP’ não se prestaria para aferir a ciência do lançamento; no mérito, repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721529/2013-30 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.897, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A impugnação do sujeito passivo foi apresentada em 15/05/2015 (fl. 164), e considerada intempestiva pela decisão guerreada, pois superado o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, contado a partir da ciência via edital em 09/06/2014 (fl. 102). O recorrente alega que não foram esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Nesse sentido diz que “em se tratando de imóvel rural, é usual o encaminhamento de correspondência ao endereço dos sócios”, e que “o autuante tem conhecimento da dificuldade de intimar a empresa nos endereços dos imóveis rurais, mas sabe que as intimações encaminhadas aos endereços dos sócios são recebidas”. Acrescenta que já havia sido feita intimação à sócia e gerente da empresa em anterior oportunidade, sendo então a intimação por edital nula, por violar a boa-fé dos sócios, impedindo seu direito à ampla defesa. Pois bem, veja-se que a autoridade lançadora solicitou que o contribuinte tomasse providências para atualizar seu endereço junto ao Fisco, e, atendendo à demanda, em 21/05/2012 (fl. 24), a sócia majoritária indicou expressamente que o endereço atual da empresa era Rodovia BR 020 KM 14 Cx Postal 27 Bairro Vila Rosário, Município Correntina/BA. E esse foi, precisamente, o endereço para o qual foi enviada a correspondência referida no Sistema Único de Controle de Postagem (SUCOP), ver fl. 101, a qual foi devolvida pelo motivo ‘Outros’. Esclareça-se também que a partir do advento da Lei nº 11.196/05, que modificou o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, tornou-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de intimação para que a ciência dos atos processuais fosse considerada realizada. Também não há o requisito aludido pelo recorrente no sentido de que o edital seja publicado pela imprensa local, já que o § 1º do precitado artigo permite que tal publicação seja efetuada, alternativamente, no sítio da administração tributária na internet, ou em dependência do órgão. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721529/2013-30 E, quanto à intimação de sócio de pessoa jurídica, previsão alguma na legislação de regência dá amparo a tal exigência, para fins de que se possa ser feita a intimação editalícia, mesmo que eventualmente em determinado momento do procedimento fiscal possa ter sido realizada tal intimação, em concomitância com a intimação da empresa no domicílio fiscal informado ao órgão fazendário. Não obstante, ainda que em tese se possa admitir a já referida tela do SUCOP como válida para atestar as condições de postagem da correspondência, no caso concreto importa destacar não restar claro que tal tela refira-se, especificamente, à notificação de lançamento hostilizada, pois não é precisado o exercício do ITR a que corresponde à autuação. De fato, o único exercício mencionado parece ser o relativo ao ano da expedição da intimação, 2013. Necessário lembrar que o contribuinte sofreu outras autuações atinentes ao citado imposto – vide processos n os 10540.721510/2013-93 e 10540.722106/2012-56, julgados nesta sessão - não sendo possível vincular com margem de segurança adequada a “consulta postagem por AR 066739446” a qualquer dos lançamentos em específico, à míngua de referência expressa ao exercício relativo ao fato gerador, ou ao processo administrativo fiscal que veicula a autuação a que se refere dita consulta. Cabe observar que despacho da equipe de fiscalização do ITR, datado de 16/10/2013 (fl. 99), recomendou, inclusive, que fosse juntada a tela de opção de rastreamento do sítio dos Correios na internet, o que não foi efetuado. Tampouco o AR correspondente foi juntado. Não restando claro, pelas razões expostas, que o documento de fl. 100 corresponda efetivamente à ciência da notificação de lançamento do ITR para o exercício 2008, deve ser considerada como dia de ciência para tais fins a data em que o contribuinte compareceu à repartição para obter informações sobre a sua situação fiscal, e teve conhecimento da autuação veiculado no presente processo, ou seja, 29/04/2015 (fl. 104) - anote-se que em seu recurso voluntário o contribuinte refere data diversa, 15/04/2015, segundo a qual estaria ainda, de todo modo, tempestiva a impugnação. Consequentemente, a partir de tal data deve ser contado o prazo de 30 dias para impugnação, a qual, havendo sido realizada 15/05/2015, deve ser reconhecida como tempestiva. E, nessa esteira, deve ser declarada a nulidade da decisão de piso, e devolvidos os autos para a instância de primeiro grau para apreciação das demais razões de impugnação. O encaminhamento proposto está em consonância com as conclusões do acórdão de nº 9202-006.909 da CSRF, julgado em 24/05/2018, do qual se reproduz a respectiva ementa: LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. Citação editalícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio de outras modalidades previstas na norma. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721529/2013-30 Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142105 #
Numero do processo: 10380.016251/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem refaça a diligência nos termos da Resolução nº 3201-000.632 (e-fls. 13438 a 13447), limitada a análise ao 1º trimestre de 2002, para a qual deverá ser considerada toda a documentação acostada aos autos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.016251/2002-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149539

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.581

nome_arquivo_s : Decisao_10380016251200211.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10380016251200211_6149539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem refaça a diligência nos termos da Resolução nº 3201-000.632 (e-fls. 13438 a 13447), limitada a análise ao 1º trimestre de 2002, para a qual deverá ser considerada toda a documentação acostada aos autos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8142105

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813320257536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T00:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T00:04:08Z; Last-Modified: 2020-02-06T00:04:08Z; dcterms:modified: 2020-02-06T00:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T00:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T00:04:08Z; meta:save-date: 2020-02-06T00:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T00:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T00:04:08Z; created: 2020-02-06T00:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-06T00:04:08Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T00:04:08Z | Conteúdo => 00 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.016251/2002-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.581 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE RESINAS-RESIBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem refaça a diligência nos termos da Resolução nº 3201-000.632 (e-fls. 13438 a 13447), limitada a análise ao 1º trimestre de 2002, para a qual deverá ser considerada toda a documentação acostada aos autos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 01-14796 - 3ª Turma da DRJ/BEL, e-fls. 12738 a 12810, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de crédito presumido do IPI, referente primeiro trimestre de 2002 (fl. 12), no valor de R$ 660.760,70. Solicitou ainda a compensação do valor do crédito a ser ressarcido com débitos próprios, conforme declarações de compensação de fls. 01 e 16, além daquelas constantes dos processos 10380.001834/200310 e 10380.001835/200364, ora apensados ao presente. 2. A DRF Fortaleza, através da Informação Fiscal de fls. 183/187 e do Despacho Decisório de fl. 188, indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações vinculadas ao referido crédito, argumentando: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 16 25 1/ 20 02 -1 1 Fl. 14585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 “....... 18. A legitimidade dos créditos referentes aos insumos consumidos na fabricação de produtos, referentes ao primeiro trimestre de 1999 e ao calendário de 2000, de modo a consolidar o montante passível de ressarcimento não foi convalidada, à vista do peditório, à falta dos elementos comprobatórios do pleito na demanda original, que desqualificaram o cabimento do favor fiscal, vez que as exigências da exatidão para o atendimento do pedido não foram saciadas. 19. O pedido não se encontra revestido dos requisitos formais da legalidade, em conformidade com o disposto nos atos fixados pela SRF e pela legislação aplicável ao incentivo fiscal requerido pelo contribuinte. 20. A demanda está, até a presente data, desguarnecida da comprovação da demanda do contribuinte, conforme os atos normativos que balizam o incentivo fiscal, em desacordo com o artigo 194, da Lei N.° 5.172, de 25/10/66, que consagra o CTN. 21. Os créditos do IPI deveriam vir escriturados na forma da legislação específica, para serem utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas das saídas de produtos tributados, na condição de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, mas as intimações não foram atendidas de acordo com o relatório fiscal de campo. 22. O pedido de ressarcimento não veio acompanhado, portanto, de documentação hábil comprobatória do direito creditório, e o crédito presumido do IPI somente poderia ter seu ressarcimento admitido, bem como ser utilizado, após a entrega pela pessoa juridica, cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, no caso da comprovação do alegado. 23. No período de apuração apresentado à SRF, em que foram aproveitados os créditos do IPI, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deveria ter estornado, em sua escrituração fiscal, o valor correspondente; o que não se vê nos autos. 24. A manifestação da autoridade fiscalizadora, a priori desqualificou o cabimento do favor fiscal, vez que as exigências para o ressarcimento do pedido não foram satisfatórias. 25. O SEFIS/DRF/FOR, mediante a Informação Fiscal reprovou, senão no mérito, cujo juízo depende do Poder Judiciário, mas com esteio no artigo 4°, inciso II, 40, VII e VIII, 118, II, e 119 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98, combinado aos PN 421/70 e PN CST 398/71 e PN CST 83/77, que afastariam o interessado dos benefícios da Lei N.° 9.363/96. 26. A diligência fiscal prévia chegou aos autos configurada no Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 36/39, em decorrência da ação fiscal autorizada pelo MPF N.° 03.1.01.002007002170, fls. 30, cujo encerramento deu-se com a devida ciência do contribuinte, por AR, em 17 de julho de 2007, à folha 176. 27. O Termo de Verificação Fiscal destacou, às folhas 31/35, a não comprovação dos créditos referentes aos insumos consumidos na fabricação de produtos, correspondente ao período examinado em relação ao montante passível de ressarcimento. 28. Os autos provindos do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — SEFIS/DRF/FOR foram categóricos e estão prontos para serem recepcionados no despacho decisório. 29. Observe-se o teor da conclusão da Informação Fiscal, fls. 35: ‘Desta forma, haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos pleiteados, e este estar sujeito à prova, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação, propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos.’ 30. Como se vê, a ausência dos elementos comprobatórios do pleito na demanda original e a verificação fiscal justificam a priori o indeferimento do ressarcimento, fls Fl. 14586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 12, em face da não comprovação dos registros sobre a real utilização dos insumos objeto do ressarcimento nos produtos exportados, no montante de R$ 660.760,70 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e sessenta reais, setenta centavos). .......” 3. Cientificada em 21.12.2007 (AR fl. 194) a empresa interessada apresentou, tempestivamente, em 21.01.2008, manifestação de inconformidade (fls. 210/282) na qual, em síntese: a) Solicita julgamento conjunto com o processo 10380.018.657/0060; b) No mérito, inicialmente tece comentários acerca do crédito presumido do IPI, transcrevendo os dispositivos reguladores do benefício; c) Informa que diante da proibição contida na Instrução Normativa SRF n° 23/97 para aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas físicas, obteve em juízo as decisões necessária à garantia do seu direito, ressaltando o fato de haver produzido e exportado os produtos declarados nos seus DCPs; d) Reclama da demora no início da apreciação do seu pleito e a rapidez com que o mesmo foi concluído, entendendo ser inimaginável que a Fiscalização tenha apreciado todos os documentos necessários e visitado as três unidades fabris em tão pouco tempo; e) Comenta acerca dos pedidos feitos pela Fiscalização no Termo de Início, entendendo ser impossível o atendimento no prazo de vinte dias: “Como separar o valor da castanha de caju adquirida de pessoa física, das adquiridas de pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep e Cofins, que foram utilizadas na produção de um produto final (LCC) em estoque em março de 2000? Até para saber a data de fabricação do LCC que estava em estoque em março de 2000, já é muito difícil, imaginem segregar a compra dos insumos que foram utilizados nesse produto. É pura má-fé. Senhores Julgadores, qual a razão desta solicitação? Por que separar as informações solicitadas em ‘insumos adquiridos de pessoa física’ dos ‘insumos adquiridos de pessoa jurídica’. A Manifestante estava de posse de três decisões judiciais, inclusive com decisão a nível de STJ (vide ANEXOS II), na qual o Poder Judiciário determinou que a Secretaria da Receita Federal, não se oponha ao Crédito Presumido de IPI, nos casos de aquisições de insumos de pessoas físicas por parte da Manifestante.” f) Transcreve a Instrução Normativa SRF n° 86/99, comentando: “Analisando-se a INSRF 86/1999 acima transcrita, principalmente o seu Anexo Único, verifica-se que os dados complementares às Declarações do Crédito Presumido de IPI — DCPs, que o produtor/exportador deve disponibilizar à fiscalização EM NADA TEM HAVER COM O SOLICITADO PELO D. FISCAL. A solicitação (forma e conteúdo) do d. Fiscal é uma inovação, não está previsto em nenhum documento legal por ele mencionado. A Manifestante, dado a complexidade das planilhas solicitadas e o grande número de informações a serem geradas, deu prioridade à elaboração das planilhas, indo buscar de todas as formas as informações necessárias, relativas ao período solicitado (dados ocorridos há mais de 6 anos). Entretanto não conseguiu completar os dados no prazo dado pelo Sr. Fiscal (16.05.2007). Como não havia recebido as informações solicitadas (planilhas) o generoso AFRFB, em 28.05.07, concedeu um prazo extra para a Manifestante completar e apresentar as planilhas solicitadas —5 (cinco) dias (fls. 308). A Manifestante também não apresentou a totalidade das planilhas no segundo prazo concedido pelo d. Fiscal. Assim, no quinto dia (4.6.07), o AFRFB concedeu mais 72 (setenta e duas) horas (fls. 309) para a Manifestante apresentar as informações solicitadas. Por fim, a Manifestante apresentou aquilo que conseguiu apurar nos quarenta e seis (46) dias concedidos pelo d. Fiscal (26.4.07 a 08.6.07). Fl. 14587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 Apesar de toda essa aberração, a Manifestante, interessada em ver os pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, não mediu esforços para, naquilo que tinha disponível, atender as solicitações do d. Fiscal, encaminhando-lhe: livros fiscais, descritivo da produção de beneficiamento da castanha de caju in natura; o fluxo produtivo; planilhas solicitadas; fichas de controle de estoques (livro modelo “3”) etc. (fls. 313 a 419), bem como disponibilizou os livros contábeis e as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias.” g) Sobre o Termo de Verificação Fiscal, transcreve trechos que considera como impropriedades (fls. 251/253), comentando que os mesmos levam a crer que a Fiscalização não leu os estatutos da empresa ou visitou suas instalação, uma vez que botam em duvidas se de fato a empresa produziu e exportou seus produtos; h) Acusa que a Fiscalização não se interessou pela verdade material dos fatos; i) Anexa processo produtivo das resinas, não entregue anteriormente, comentando: “Tivesse o d. Fiscal agido de boa-fé, e questionado à Manifestante, mesmo verbalmente (comum em um procedimento de auditoria fiscal), sobre suas dúvidas em relação aos insumos informados, falta na apresentação de alguma documentação, ou outro ponto qualquer relacionado, é certo que a Manifestante iria atende-lo.” j) Junta novamente o processo descritivo da produção da castanha de caju, rebatendo o fato da Fiscalização haver alegado em sua conclusão total desconhecimento do processo produtivo da empresa; k) Informa também haver anexado o Livro de Apuração do IPI das outras Unidades fabris; l) Acusa que o agente fiscal desconhece dispositivos da Lei n° 8.112/90, alertando que conhece seus direitos e sabe da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes; m) Orienta sobre o que a Fiscalização deveria ter observado para fins da análise do seu pleito, comentando: “Será que o senhor Fiscal, por total falta de tempo, ou outro motivo qualquer, não verificou as centenas de notas fiscais de compra de matérias primas e demais insumos de produção que a Manifestante lhe disponibilizou para COMPROVAR as aquisições realizadas, no período analisado? Será que o senhor Fiscal, também, por total falta de tempo, não verificou dezenas de Notas Fiscais de Exportação, B/Ls, R.E.s, SDs, contratos de câmbio de exportação, invoices etc., que a Contribuinte lhe disponibilizou para COMPROVAR exportações por ela realizadas, no mesmo período? Como pode o senhor Agente Fiscal afirmar que a Contribuinte ‘alega’ ter exportado? Ou ‘alega’ ter adquirido os insumos? Ou ‘O Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos’. SERÁ QUE A CONTRIBUINTE EXPORTOU VENTO? PRODUZIU FUMAÇA? Não Senhores Julgadores. A Contribuinte exportou TONELADAS de amêndoas de castanha de caju, além de LCC e Resinas, tendo corno matéria prima base o a castanha de caju in natura As exportações estão registradas no Siscomex e Sisbacen (vide anexo cópias dos REs e Contratos de Câmbio que acobertaram as exportações — ANEXO VII). Só esse Fiscal não conhece como se procede para exportar. É abominável este tipo de comportamento.” n) Aponta haver a Fiscalização feito exigências que sabidamente não poderiam ser atendidas pela empresa; o) Afirma estar contratando auditoria independente para comprovar a adequação dos seus procedimentos contábeis/fiscais, cujo resultado seria enviado a esta DRJ tão logo ficasse pronto; p) Sob o argumento de “não pairar qualquer dúvida quanto à lisura dos procedimentos da Contribuinte, e ao direito que tem em relação ao Crédito do IPI, previsto no art. 11, da Lei 9.779/99”, requer perícia, para constatar a veracidade dos documentos e cálculos Fl. 14588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo mais necessário, nos termos abaixo, indicando perita assistente e os quesitos a serem esclarecidos (fls. 268/269); q) Contesta o fato do parecerista haver comentado apenas um dos processos judiciais, deixando de citar outros dois, com decisão no STJ; r) Requer a atualização do crédito pela taxa Selic, ressaltando posicionamento contido em voto do 2º Conselho; s) Por fim, solicita: o julgamento conjunto com o processo já citado; o reconhecimento da homologação tácita dos pedidos de compensação anteriores a 21.12.2002; a reforma da decisão da Unidade que negou seu pedido; a correção do crédito pela Taxa Selic. É o relatório. O Acórdão n.º 01-14.796 - 3ª Turma da DRJ/BELÉM está assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O ressarcimento autorizado pelo art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pleito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. São homologadas tacitamente as declarações de compensação que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da mesma ou do pedido de compensação convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Reconhecido em Parte. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, dessa forma: a) Considerar homologada tacitamente a compensação de fl. 01, sendo, em função disso, reconhecido o direito parcial ao crédito pleiteado, sem direito à atualização, até o limite da compensação citada; b) Considerar improcedente a presente manifestação de inconformidade relativa ao restante do crédito, mantendo a decisão da Unidade de origem. Enfim, reconheceu-se, de ofício, parte do crédito em função da homologação tácita de compensação de e-fl. 03 (fl 01papel), cujo pleito dessa compensação ocorreu em 10/12/2002, tendo em vista ciência da decisão da Unidade de origem que não homologou a mesma somente no dia 21/12/2007 (AR à fl. 194papel), ou seja, ultrapassando o prazo dos cinco anos; nos termos do § 4° do art. 74 da Lei de n° 9.430/96 (com observação do limite da compensação, sem direito à atualização) e manutenção da decisão da Unidade de Origem (restante do alegado crédito). O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. A 3ª Turma Julgadora da DRJ-Belém, apesar de decidir por (fls. 12.744) “reconhecido o direito parcialmente ao crédito pleiteado, sem direito à atualização, até o limite da compensação citada (destaques no original), despendeu, em seu voto, inúmeros Fl. 14589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 parágrafos, pretendendo justificar que a Recorrente, na presente lide, não demonstrou (fls. 12.742verso) “o efetivo emprego, no processo produtivo da recorrente ou de terceiro por sua conta e ordem, das MP, P1 e ME cujo crédito presumido de IPI derivado invoca, sendo que somente quando cabalmente comprovado tal emprego (porque referidos insumos poderiam, v. g., sofrer destinação diversas, não autorizadora do aproveitamento de créditos presumidos) é que se poderia avançar à etapa seguinte, de cálculo do valor a ser ressarcido. ”....... Retruca sobre a documentação anexada: Como ficou evidenciado, o d. Fiscal não localizou tais documentos, mas estes lhes foram entregue, e para não restar dúvidas, a Recorrente quando da Manifestação de Inconformidade, anexou cópias desses documentos, os quais, a que tudo indica, também não foram verificados pelos Julgadores da Primeira Instância, haja vista que não há um só comentário sobre tais documentos. ........ Ora Senhores Conselheiros, se a Recorrente disponibilizou à fiscalização, e/ou encaminhou junto à Manifestação de Inconformidade: (i) as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME; (ii) as notas fiscais de remessa e retomo de industrialização por encomenda; (iii) os Livros de Entradas de Mercadorias; (iv) os Livros de Controle de Produção e Estoques; (v) o Livro de Estoques; (vi) os Livros Razão e Diário; (vii) a relação dos materiais utilizados em sua produção; (viii) os descritivos e fluxos de fabricação dos produtos exportados; (ix) inúmeros documentos que comprovam as exportações realizadas (notas fiscais de venda, REs, SDs, Contratos de Câmbio, etc), o que estaria faltando para que restasse demonstrado 0 efetivo emprego, no processo produtivo das MP, PI e ME, reclamado pela 3” Turma da DRFBelém? Sinceramente, a Recorrente não consegue vislumbrar. ......... (.....)buscou tutela jurisdicional, para ver declarado o direito ao referido crédito presumido sobre a totalidade das aquisições dos seus insumos, notadamente em relação aqueles fornecidos por pessoas físicas ou cooperativas." Este direito foi assegurado por sentenças transitadas em julgado, conforme se verifica nas decisões (Sentença da Justiça Federal do Ceará, TRF53; STJ; e STF) anexas (doc. 04). O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 27/01/2016, sob relatoria da i. Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. Na ocasião, a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência para, em síntese: Não obstante, a Diligência Fiscal realizada pelo Serviço competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, à vista da documentação exibida pela recorrente como comprobatória do direito invocado, conforme se encontra detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 279/283 (papel); em atendimento ao princípio da verdade material e da estrita legalidade, entendo pela conversão do feito em diligência, por conta de verificar a grande quantidade de documentos acostados ao autos (do volume 3 à parte do volume 64, em nível de manifestação de inconformidade) para que a Delegacia da Receita Federal de origem se digne: se as mp, me e outros insumos de fabricação, utilizados pela Resibras, na fabricação dos produtos finais, foram adquiridos através de documentação hábil e idônea; os documentos fiscais, das aquisições acima, estão escriturados nos livros fiscais e contábeis da empresa; - se à vista dos documentos fiscais e escrita fiscal e contábil, se é possível quantificar aproveitamento dos créditos e se houve prova de que houve a concreta aplicação dos insumos no processo produtivo da recorrente, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996; enfim, análise com base nessa documentação; se os insumos foram de fato destinados ao processo produtivo da recorrente (não tiveram destinação diversa); Fl. 14590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 - avaliar a sentença do processo judicial, que a mesma alega que lhe foi favorável para que fosse declarado o direito ao Crédito Presumido de IPI sobre as aquisições de insumos junto às pessoas físicas, bem como para que o ressarcimento desse crédito fosse realizado com a devida atualização monetária com base na Selic; ou solicitar essa documentação atualizada da empresa, se for o caso; e Após a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo sobre o crédito pretendido, se houver e se foi provado documentalmente e se for o caso, se cobre as compensações restantes. (e-fl. 13447 – Parte2) Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF e foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo ao fornecimento de elementos probatórios para o ressarcimento de crédito presumido do IPI. A seguir passaremos a análise da peça recursal. O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 27/01/2016 sendo que naquela ocasião o feito foi convertido em diligência, e-fls. 13438 a 13447 (vol2). O relatório de diligência fiscal consta dos autos, e-fls. 13468 a 13469, cujas perguntas e respostas estão reproduzidas a seguir: Fl. 14591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 A fiscalização fornece, de forma resumida, as seguintes respostas aos quesitos formulados: a) não encontrou notas fiscais do primeiro semestre de 2002; b) não pode confirmar a escrituração das aquisições; c) impossibilidade de quantificar o aproveitamento dos créditos; d) impossibilidade de determinar a destinação dos insumos; e) falta de documentação fisco-contábil capaz de sustentar o direito material ao crédito do IPI obtido judicialmente. Ao final do relatório, a fiscalização conclui de maneira inequívoca quanto a falta de documentação para corroborar o crédito presumido do IPI. Por sua vez, a recorrente apresenta duas manifestações sobre a diligência, sendo a primeira de e-fls. 13476 a 13477 dos autos e a segunda de e-fls. 13478 a 13490. Primeira Manifestação, e-fls. 13476 a 13477 Na primeira manifestação a recorrente alega que a fiscalização se negou a receber qualquer documento durante a fase de diligência. Todavia, vale ressaltar que a contribuinte, após diversos contatos telefônicos com o fiscal responsável por realizar a diligência, se colocou inteiramente à disposição daquela fiscalização com o objetivo de entregar-lhe os documentos que não constavam nos autos, todavia o D. AFRFB se negou a receber qualquer documento. (e-fl. 13476) Em seguida, afirma ter juntado aos autos cópias das Notas Fiscais do 1º Trimestre de 2002. Dessa forma, com a ciência de que o processo administrativo fiscal deve basear-se na busca da verdade material, vem a contribuinte juntar aos autos cópias das Notas Fiscais Fl. 14592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 referentes ao 1º Trimestre de 2002, bem como os Livros Contábeis do referido período. (e-fl. 13477) Ao final pede que os autos retornem a fiscalização para análise da documentação. Assim, vem a contribuinte solicitar, caso V. Senhoria entenda pertinente, o retorno dos autos à Fiscalização para análise da documentação acostada aos autos, com a consequente emissão de novo Relatório de Diligência Fiscal. (e-fl. 13477) Segunda Manifestação, e-fls. 13478 a 13490 Na segunda manifestação a recorrente afirma haver entendido que a diligência determinada por meio da Resolução nº 3201-000.632 devia se ater apenas ao período discutido, qual seja, o 1º Trimestre de 2002. Dessa forma, por entender que a Diligência requerida pelo CARF deveria ser atendida apenas no âmbito do processo administrativo em discussão, em 30/08/2017 apresentou Resposta ao Termo de Diligência Fiscal – MPF nº 2007-00217-0, informando que a diligência devia se ater ao período discutido, qual seja, o 1º Trimestre de 2002. Nessa mesma resposta, a empresa, objetivando facilitar e atender as solicitações indicadas na Resolução nº 3101-000.632, informou as páginas que constavam a documentação que a ser analisada pela Fiscalização, nos seguintes termos: (e-fl. 13480) Em resposta a intimação a recorrente informou as páginas nos onde constavam a documentação a ser analisada pela fiscalização. Em outro momento, afirma que a fiscalização então intimou novamente a recorrente para apresentação de toda a documentação referente ao 1º Trimestre de 2002. Afirma ainda que passados 7 meses a fiscalização informou que não poderia receber qualquer documentação, pois tinha que se ater ao que estava na Resolução. A recorrente discorre sobre o procedimento de auditoria e de diligência apresentando sua discordância com as respostas ao quesitos 1, 2 e 6, a saber: Quesito 1 - se as mp, me e outros insumos de fabricação, utilizados pela Resibras, na fabricação dos produtos finais, foram adquiridos através de documentação hábil e idônea; Diverge quanto a juntada dos documentos no processo, alegando que os mesmos foram apresentados tempestivamente. Coloca a documentação a disposição da fiscalização nos autos. Quesito 2 - os documentos fiscais, das aquisições acima, estão escriturados nos livros fiscais e contáveis da empresa; Diverge quanto a fato do responsável pela fiscalização, à época, ter se recusado a receber a documentação, que se tratavam dos Livros Contábeis de grande volume. Quesito 6 - Após a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo sobre o crédito pretendido, se houver e se foi provado documentalmente e se for o caso, se cobre as compensações restantes; Diverge quanto ao parecer conclusivo da diligência, alegando que faltou interesse pela verdade material. Ao final a recorrente discorre sobre a obrigação da fiscalização de provar a verdade material. A PGFN se manifesta nos autos reforçando as conclusões do relatório de diligência fiscal, ou seja, a falta de elementos processuais probatórios, e-fls. 14580 a 14581. Fl. 14593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016251/2002-11 Nesse sentido, afirma que os documentos juntados aos autos são extemporâneos e não devem ser considerados. Ademais, após a diligência realizada, a contribuinte buscou juntar documentos EXTEMPORÂNEOS, os quais não devem ser considerados, uma vez que não se enquadram dento das hipóteses do artigo 16 do PAF. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado prosseguimento ao feito, com o IMPROVIMENTO “IN TOTUM” do recurso voluntário da contribuinte. (e-fl. 14581) Sobre a diligência fiscal, as duas manifestações da recorrente e a manifestação da PGFN, entendo que não cabe alternativa senão baixar novamente o processo em diligência para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao direito em litígio. Da leitura dos autos se percebe a importância das notas fiscais do primeiro trimestre de 2002 para o deslinde da questão. Nessa linha, compulsando os autos, verifico notas fiscais juntadas, sendo várias datadas do primeiro trimestre de 2002, e-fls. 13494 a 14334. A maioria das notas é avulsa tendo como emitente pessoa física. Portanto, cabe concluir que existem sim notas fiscais nos autos relativas ao primeiro trimestre de 2002. Além das notas, também estão acostados aos autos folhas da escrita fiscal, livro razão, registro de entradas etc. Desde o início, a principal razão para a negativa da fiscalização é a inexistência das notas fiscais do primeiro trimestre de 2002, sendo que neste momento entendo ser preferível permitir a análise dos documentos acostados aos autos a simplesmente negar o direito com base na juntada extemporânea. A minha razão de decidir está fundada no princípio da verdade material, bem como na mitigação das regras processuais, acreditando ser possível a juntada extemporânea de documentos quando indispensável à elucidação da causa. Nesse ponto entendo que o processo administrativo fiscal admite tal flexibilização. O que importa é a certeza e liquidez do crédito, sendo injusto para ambas as partes negar tal direito quando a documentação se encontra nos autos. Diante do exposto voto para que seja refeita a diligência nos termos da Resolução nº 3201-000.632, e-fls. 13438 a 13447, determinando-se o cumprimento pela unidade de origem, levando em consideração a documentação acostada aos autos. A unidade poderá ainda intimar o contribuinte para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que julgue necessário. Ao final da diligência, que sejam intimados o contribuinte e a PGFN para, querendo, se pronunciarem a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retornando os autos para prosseguimento no julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 14594DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8079240 #
Numero do processo: 10980.925482/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.925482/2012-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.303

nome_arquivo_s : Decisao_10980925482201211.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980925482201211_6129565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8079240

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813328646144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:35:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:35:46Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:35:46Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:35:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:35:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:35:46Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:35:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:35:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:35:46Z; created: 2020-01-30T13:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T13:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:35:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925482/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.303 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 82 /2 01 2- 11 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925482/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925482/2012-11 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925482/2012-11 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
8122797 #
Numero do processo: 10380.011297/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. FRETES DE VENDAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de vendas não são insumos do processo produtivo. Seu crédito autônomo, na não cumulatividade, só foi permitido a partir da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Embora não seja insumo do processo produtivo, o crédito é permitido ao agregar custo ao insumo transportado. Porém no presente caso deixou-se de produzir prova de que os fretes eram vinculados à aquisição dos insumos.
Numero da decisão: 9303-009.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo "máster box", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. FRETES DE VENDAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de vendas não são insumos do processo produtivo. Seu crédito autônomo, na não cumulatividade, só foi permitido a partir da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Embora não seja insumo do processo produtivo, o crédito é permitido ao agregar custo ao insumo transportado. Porém no presente caso deixou-se de produzir prova de que os fretes eram vinculados à aquisição dos insumos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.011297/2003-16

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6144967

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.975

nome_arquivo_s : Decisao_10380011297200316.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10380011297200316_6144967.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo "máster box", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8122797

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813346471936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T14:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T14:14:28Z; Last-Modified: 2020-02-06T14:14:28Z; dcterms:modified: 2020-02-06T14:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T14:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T14:14:28Z; meta:save-date: 2020-02-06T14:14:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T14:14:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T14:14:28Z; created: 2020-02-06T14:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-06T14:14:28Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T14:14:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.011297/2003-16 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.975 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. FRETES DE VENDAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de vendas não são insumos do processo produtivo. Seu crédito autônomo, na não cumulatividade, só foi permitido a partir da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Embora não seja insumo do processo produtivo, o crédito é permitido ao agregar custo ao insumo transportado. Porém no presente caso deixou-se de produzir prova de que os fretes eram vinculados à aquisição dos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo "máster box", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 12 97 /2 00 3- 16 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3801-005.362, de 20/03/2015, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados e acondicionados em embalagens de apresentação; ii) Gastos com caixas de isopor utilizadas repetidas vezes no transporte de matéria-prima que não são consumidas no processo produtivo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA. Os gastos com fretes sobre vendas somente passaram a dar direito ao desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a partir de 1º/02/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte O recurso especial do contribuinte, admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, apresenta insurgência quanto ao conceito de insumos adotado no acórdão recorrido. Mais especificamente quanto as seguintes glosas: 1) aquisições de caixa de isopor; 2) embalagens de transporte; 3) serviços de fretes de vendas; e 4) serviços de fretes de insumos. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Destaque-se que o acórdão recorrido adotou o conceito de insumos adotado pela legislação do IPI e, como visto, esta tese está superada pela referida decisão do STJ. 1) aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 Observe-se que as caixas de isopor tem pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte Recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte são embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. 3) serviços de fretes de vendas O acórdão recorrido negou esse crédito em razão de que esses serviços de frete de vendas não são insumos do processo produtivo e que esse crédito passou a ser permitido somente quando entrou em vigor o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que se deu em 1º/02/2004. Como tratam-se de fretes adquiridos antes dessa data, não seria possível o creditamento. Não há reparos a serem feitos nesse entendimento. Como esses serviços são utilizados após o encerramento do processo produtivo, não se pode concebê-los como insumos do processo de produção a atrair a aplicação do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Portanto nego provimento ao recurso especial nesta matéria. 4) serviços de fretes de insumos Nesse ponto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em decorrência da falta de provas de vinculação entre o serviço de frete e o insumo transportado, vez que o crédito do frete é permitido somente na agregação de custo ao insumo. Transcrevo abaixo trecho do voto: (...) Porém, para tal aproveitamento, tendo em vista que o crédito deve ser líquido e certo, conforme artigos 165 e 170 do CTN, e que incumbe àquele que alega um direito Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011297/2003-16 o ônus de provar os fatos em que se funda, art. 333 do Código de Processo Civil, a contribuinte deveria comprovar que os gastos com fretes decorreram do transporte de insumos, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, correta a decisão, pois os serviços de fretes não se caracterizam, por si só, em insumo nos termos previstos no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. O seu crédito é permitido somente quando agrega custo ao insumo. De forma que nego provimento ao recurso também nesta matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para acatar os créditos com aquisições de caixas de isopor e com embalagens de transporte do tipo “máster box”. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068140 #
Numero do processo: 10940.721672/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10940.721672/2015-81

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126254

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.902

nome_arquivo_s : Decisao_10940721672201581.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10940721672201581_6126254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8068140

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813353811968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T14:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T14:29:55Z; Last-Modified: 2020-01-24T14:29:55Z; dcterms:modified: 2020-01-24T14:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T14:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T14:29:55Z; meta:save-date: 2020-01-24T14:29:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T14:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T14:29:55Z; created: 2020-01-24T14:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-24T14:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T14:29:55Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.721672/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.902 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente VITORIA JENSEN SAFIEDDINE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 72 /2 01 5- 81 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721672/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721672/2015-81 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721672/2015-81 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 61DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721672/2015-81 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8073564 #
Numero do processo: 13888.005269/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Em não se identificando contradição/omissão ou obscuridade na decisão combatida, os embargos devem ser rejeitados. Inadmissível prolação de decisão condicional. Obscuridade inexistente.
Numero da decisão: 2301-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Em não se identificando contradição/omissão ou obscuridade na decisão combatida, os embargos devem ser rejeitados. Inadmissível prolação de decisão condicional. Obscuridade inexistente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.005269/2008-51

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128510

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.711

nome_arquivo_s : Decisao_13888005269200851.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 13888005269200851_6128510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8073564

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813358006272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T14:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T14:05:13Z; Last-Modified: 2020-01-17T14:05:13Z; dcterms:modified: 2020-01-17T14:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T14:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T14:05:13Z; meta:save-date: 2020-01-17T14:05:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T14:05:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T14:05:13Z; created: 2020-01-17T14:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-17T14:05:13Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T14:05:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005269/2008-51 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-006.711 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Em não se identificando contradição/omissão ou obscuridade na decisão combatida, os embargos devem ser rejeitados. Inadmissível prolação de decisão condicional. Obscuridade inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. A compreensão do litígio devolvido ao Colegiado acerca do vício de obscuridade apontado no Acórdão nº 2301-005.806 (e-fls 557/564), é proporcionada pela leitura de trechos extraídos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos (e-fls. 577/580) transcritos a seguir: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (efls. 566 a 568), em face do Acórdão nº 2301-005.806 (efls. 557 a 564), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 16/01/2019, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 69 /2 00 8- 51 Fl. 584DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005269/2008-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. CONJUNTO PROBATÓRIO. AIOA E AIOP CONEXOS. A mera circunstância do conjunto probatório estar anexado na integralidade no processo principal (AIOP) e apenas referido no processo conexo que veicula obrigação acessória (AIOA) não constitui fator determinante para caracterizar cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). (...) A embargante sustenta que o acórdão, registrando a conexão existente deste auto de infração de obrigação acessória com os autos de infração de obrigação principal (nº 13888.005265/200873 e 13888.005266/200818), determinou a exclusão da base de cálculo da multa dos valores relativos a cesta básica, abono previsto na convenção coletiva de trabalho e valores de pagamento de PLR lançados nos autos de infração de obrigação principal e excluídos mediante julgamento na mesma sessão plenária. Ocorre que a ora embargante, naqueles processos, interpôs Recurso Especial à CSRF visando à modificação do entendimento firmado por esta Turma Ordinária. Assim, sustenta que o acórdão deveria ter registrado que, somente após a decisão definitiva dos autos de infração de obrigação principal, deveriam ser excluídos os valores correspondentes da base de cálculo da multa. Ao já manifestar que devem ser excluídos valores da base de cálculo da multa, antes da definitividade da decisão dos processos principais na esfera administrativa, o acórdão estaria eivado de obscuridade. (...) Fl. 585DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005269/2008-51 Admissibilidade dos Embargos de Declaração 1 O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Feitas essas considerações, passa-se à necessária apreciação. A embargante destaca que o acórdão excluiu da base de cálculo da multa os valores relativos a cesta básica, abono previsto na convenção coletiva de trabalho e valores de pagamento de PLR a empregados, fundamentando que tais verbas foram excluídas dos processos de obrigação principal. Todavia, como os processos de obrigação principal não estão definitivamente julgados na esfera administrativa - inclusive com interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional - a decisão mostra-se obscura, uma vez que não registrou que a alteração deverá acompanhar o mesmo procedimento decidido nos processos de lançamento de obrigação principal. Da leitura do inteiro teor do acórdão, constata-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão demonstra seu entendimento no sentido de que o lançamento da multa (obrigação acessória) deve seguir o mesmo procedimento do lançamento da obrigação principal, verbis: MÉRITO VINCULAÇÃO DE PROCESSOS - AIOA e AIOP ... 10.4 De acordo com posicionamento que temos adotado em situações similares, a sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente vinculada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. 10.5 E no caso em tela, frise-se, há de prevalecer a decisão exarada pelo Colegiado no processo principal (subitem 10.2 supra), como se verá na conclusão (item 12 infra). ... CONCLUSÃO 12 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, os valores relativos a cesta básica, abono previsto na convenção coletiva de 1 E-fls. 579. Fl. 586DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005269/2008-51 trabalho e valores de pagamento de PLR a empregados, mantidos os valores pagos a estagiários, aprendizes e os constantes do PLR-Gerencial e determinar o cálculo conforme a Súmula CARF nº 119. (Grifei) Portanto, verifica-se que o acórdão apesar de se manifestar sobre a vinculação entre o resultado do julgamento do auto de infração da obrigação acessória com o julgamento dos autos de infração da obrigação principal, não deixou essa condição expressa na sua conclusão, motivo pelo qual constata-se a existência de obscuridade, uma vez que os lançamentos de obrigação principal não se encontram definitivamente julgados na esfera administrativa, podendo ser alterados no âmbito deste CARF. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, para que seja sanada a obscuridade apontada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. Sustenta a embargante que o Acórdão nº 2301-005.806 (e-fls 557/564), ora embargado “deveria ter se manifestado no sentido de que seja aplicada no tocante ao cálculo das multas, aquilo que for definido EM DEFINITIVO nos processos nº 13888.005265/200873 e nº 13888.005266/200818, o que não ocorreu até a presente data” (e-fls 568). Ao final formula pedido para o acolhimento dos embargos a fim de sanar a obscuridade apontada. 3. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 577/580), por seu turno, ao vislumbrar obscuridade apontada, admitiu os embargos nos termos da fundamentação exposta às e-fls. 579/580, e transcrita no corpo do relatório (item 1 supra). 4. O cerne da questão submetida à apreciação do Colegiado consiste, pois, em estabelecer se, em relação à conclusão exposta no item 12 do voto do acórdão embargado existe a obscuridade apontada pela Embargante. 5. Não obstante o respeitável entendimento defendido pela Embargante, considero que os embargos de declaração merecem ser rejeitados. Passo a explicar os motivos pelos quais entendo que não há obscuridade no acórdão ora embargado. 6. O acórdão embargado é claro ao registrar a conexão existente do auto de infração de obrigação acessória com os autos de infração de obrigação principal (nº 13888.005265/200873 e 13888.005266/200818). Vejamos: 6.1. Na ementa: Fl. 587DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005269/2008-51 CONJUNTO PROBATÓRIO. AIOA E AIOP CONEXOS. A mera circunstância do conjunto probatório estar anexado na integralidade no processo principal (AIOP) e apenas referido no processo conexo que veicula obrigação acessória (AIOA) não constitui fator determinante para caracterizar cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. 6.2. No relatório, em tópico intitulado “Esclarecimentos Iniciais”2: Esclarecimentos iniciais 2. Antes de adentrar nos aspectos específicos da exigência fiscal e do recurso voluntário sob exame, faz-se necessário tecer breves esclarecimentos sobre a tramitação do processo administrativo fiscal em julgamento. 2.1 A Resolução nº 2301-000.192 (e-fls 502/509), de 08/02/2012 já havia apontado relação de conexão entre o processo sob exame, Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os processos nº 13888.005265/2008-73 e nº 13888.005266/2008-18. 2.2 Por meio do despacho (e-fls 525/526), e com fundamento no artigo 6º, § 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi determinada a distribuição dos feitos conexos para a análise deste relator, na forma do § 3º do mesmo dispositivo regimental. 2.3 Saliente-se que foram adotadas as cautelas necessárias para assegurar a precedência do julgamento dos recursos interpostos nos processos principais conexos, como mostram os excertos das pautas de julgamento: DIA 15 DE JANEIRO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS 48 - Processo nº: 13888.005265/2008-73 - Recorrente: MAGAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13888.005266/2008-18 - Recorrente: MAGAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL (...) DIA 16 DE JANEIRO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS 56 - Processo nº: 13888.005269/2008-51 - Recorrente: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDIÇÃO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 6.3. No corpo do voto, como reproduzido a seguir: MÉRITO VINCULAÇÃO DE PROCESSOS - AIOA e AIOP 10. A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir sobre a procedência ou não do auto-de-infração (AI DEBCAD 37.181.170-8) 2 E-fls. 558/559. Fl. 588DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005269/2008-51 lavrado pela auditoria fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados nos processos que versam sobre obrigações principais: 13888.005265/2008-73 (DEBCAD nº 37.181.166-0) e 13888.005266/2008-18 (DEBCAD nº 37.181.167-8). 10.1 Saliente-se que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar os recursos voluntários interpostos nos processos de obrigações principais (AIOP) na mesma sessão de julgamento em que se perfaz a apreciação do recurso voluntário acerca do AIOA. 10.2 Faz-se a transcrição da decisão exarada nos autos do processo nº 13888.005265/2008-73 (DEBCAD nº 37.181.166-0), que veicula AIOP: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores decorrentes de pagamento de cesta básica e abono previsto na convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais matérias, mantendo-se o lançamento quanto aos valores pagos a estagiários, aprendizes e os constantes do PLR-Gerencial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. 10.3 Apesar da convicção pessoal divergente do entendimento da maioria, penso que deve prevalecer a decisão exarada pelo Colegiado no processo principal (13888.005265/2008-73), fato que nos leva a utilizar da prerrogativa conferida pelo artigo 58, § 3º do Regimento Interno do CARF e reformular o voto no julgamento deste AIOA conexo. 10.4 De acordo com posicionamento que temos adotado em situações similares, a sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente vinculada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. 10.5 E no caso em tela, frise-se, há de prevalecer a decisão exarada pelo Colegiado no processo principal (subitem 10.2 supra), como se verá na conclusão (item 12 infra). 7. Mire-se o olhar para o histórico dos processos administrativos fiscais nº 13888.005265/2008-73 e 13888.005266/2008-18. Em ambos há registros da interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, com a mesma data de protocolo: 04/04/2019. Fl. 589DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005269/2008-51 8. A questão que se apresenta é: deveria o acórdão embargado, “ter se manifestado no sentido de que seja aplicada no tocante ao cálculo das multas, aquilo que for definido EM DEFINITIVO nos processos nº 13888.005265/200873 e 13888.005266/200818”? 9. A resposta é negativa! Pois ao tempo da realização da sessão plenária, em 16/01/2019, não se podia dispor de informações seguras acerca de eventual interposição de recurso especial nos processos principais, fato que só veio a se efetivar em 04/04/2019 (item 7 supra). 10. O decidido deve ser sempre certo. Não é admissível que a decisão acerca de determinada matéria, esteja condicionada a eventos futuros e incertos. 11. Prolatado na sessão plenária de 16/01/2019, o acórdão embargado registrou a conexão entre os feitos (item 6 supra), procedeu a apreciação da matéria devolvida, vinculada à exigência da obrigação acessória, e na conclusão, tomou a cautela de preservar coerência com as decisões relativas aos autos dos processos de obrigações principais prolatadas na mesma sessão de julgamento. 12. Não vislumbro obscuridade na conclusão do acórdão embargado. Haveria, sim, obscuridade e incerteza, se a conclusão tivesse sido redigida na forma como pretendida pela Embargante, estabelecendo condicionante quanto a futura decisão em instância especial, em relação a recursos especiais que sequer tinham sido interpostos ao tempo do julgamento dos recursos voluntários. 13. Nas considerações delineadas nos itens precedentes (5 a 12 supra), procurou-se demonstrar que o acórdão embargado se reveste de atributos de coerência, certeza e liquidez, e sem a mácula da obscuridade apontada pelo Embargante. Com tais considerações, cumpre-nos encaminhar pela REJEIÇÃO dos embargos declaratórios. CONCLUSÃO 14. Em vista do exposto, VOTO por REJEITAR os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 590DF CARF MF

score : 1.0
8109555 #
Numero do processo: 10945.001746/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo FAZENDA NACIONAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Embargos Acolhidos. Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 2202-000.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.226, de 20/08/2009, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo FAZENDA NACIONAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Embargos Acolhidos. Acórdão Rerratificado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10945.001746/2006-28

conteudo_id_s : 6140648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.982

nome_arquivo_s : Decisao_10945001746200628.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10945001746200628_6140648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.226, de 20/08/2009, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 8109555

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813364297728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001746/2006­28  Recurso nº  159.119   Embargos  Acórdão nº  2202­00.982  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ APARECIDO MACIEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a existência de contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  FAZENDA NACIONAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.   Embargos Acolhidos.  Acórdão Rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.226,  de  20/08/2009,  sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.001746/2006­28  Acórdão n.º 2202­00.982  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência  de  uma  contradição  no  julgado  no  tocante  ao  provimento  ou  não  do  recurso  do  contribuinte quanto a infração acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que pela leitura da  ementa  entende­se  que  houve  provimento,  enquanto  o  dispositivo  da  decisão  e  a  fundamentação apontam para conclusão oposta.  Registre­se  por  pertinente  que  o  voto  no  acórdão  embargado  foi,  por  unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  O  relator  ao  apreciar  o  embargo,  propôs  o  acolhimento.  A  presidência  da  Câmara, às fls. 501, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão  em pauta.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a contradição existente no acórdão embargado.  Entende­se o ponto de vista do embargante, inobstante o voto condutor esteja  correto  e  a  decisão  compatível  com  a mesma. A  ementa  pode  provocar  uma  contradição. O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foi  mantido,  negando­se  provimento  a  essa  parte  do  recurso  por  ausência  de  provas  para  elidir  a  presunção  legal.  Em  nenhum  momento  foi  discutida a base de cálculo da apuração do acréscimo.  Em  razão  disso  mais  oportuno  seria  uma  ementa  objetiva,  a  exemplo  da  transcrita a seguir:   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.226,  de  20/08/2009,  sanando  a  inexatidão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8115309 #
Numero do processo: 11131.000665/2010-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11131.000665/2010-24

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143456

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.859

nome_arquivo_s : Decisao_11131000665201024.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11131000665201024_6143456.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8115309

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813383172096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T15:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T15:05:55Z; Last-Modified: 2020-02-15T15:05:55Z; dcterms:modified: 2020-02-15T15:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T15:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T15:05:55Z; meta:save-date: 2020-02-15T15:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T15:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T15:05:55Z; created: 2020-02-15T15:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-15T15:05:55Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T15:05:55Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11131.000665/2010-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.859 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 06 65 /2 01 0- 24 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000665/2010-24 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.509. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000665/2010-24 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL CE 041005059479886), vinculados à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 041005056336650 , conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Agente desconsolidador de carga deixou de prestar informação Sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos :pela RFB, conforme determina o art. 22, inciso III, da IN RFB n° 800/07. Desconsolidacão do BL "C41005056336650" fora do prazo da IN acima citada. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000665/2010-24 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas somente no dia 20/04/2010, às 07:22:54h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 041005059479886), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Fortaleza/CE. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço em ambos os casos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea, violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e relevação de penalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.859 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000665/2010-24 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8087126 #
Numero do processo: 10410.721491/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.721491/2010-38

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6131697

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.210

nome_arquivo_s : Decisao_10410721491201038.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10410721491201038_6131697.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8087126

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813388414976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T11:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T11:53:39Z; Last-Modified: 2020-01-31T11:53:39Z; dcterms:modified: 2020-01-31T11:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T11:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T11:53:39Z; meta:save-date: 2020-01-31T11:53:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T11:53:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T11:53:39Z; created: 2020-01-31T11:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-01-31T11:53:39Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T11:53:39Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721491/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.210 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 91 /2 01 0- 38 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 355DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 356DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 357DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 358DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 359DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 360DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 361DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 362DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 363DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 364DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 365DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 366DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, Fl. 367DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721491/2010-38 luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 368DF CARF MF

score : 1.0