Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713179 #
Numero do processo: 13802.004296/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL IMUNIDADE – A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais da entidade religiosa, o que, não ocorre, quando recursos são empregados na concessão de empréstimos para membros da Igreja, sejam eles a título gratuito ou oneroso. A existência de escrituração contábil permite que se adote a tributação dos lucros pelo lucro real, admitindo-se a proporcionalização dos resultados na forma preconizada no Parecer Normativo CST 73/75 Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93037
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL IMUNIDADE – A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais da entidade religiosa, o que, não ocorre, quando recursos são empregados na concessão de empréstimos para membros da Igreja, sejam eles a título gratuito ou oneroso. A existência de escrituração contábil permite que se adote a tributação dos lucros pelo lucro real, admitindo-se a proporcionalização dos resultados na forma preconizada no Parecer Normativo CST 73/75 Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13802.004296/95-42

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4153074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93037

nome_arquivo_s : 10193037_120255_138020042969542_008(1).PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138020042969542_4153074.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4713179

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356454486016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:45:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:45:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:45:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:45:15Z; created: 2009-07-08T01:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T01:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:45:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13802.004296/95-42 Recurso n°. : 120.255 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1991 Recorrente : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n°. : 101-93.037 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL IMUNIDADE — A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de caráter amplo e irrestrito,, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais da entidade religiosa, o que, não ocorre, quando recursos são empregados na concessão de empréstimos para membros da Igreja, sejam eles a título gratuito ou oneroso. A existência de escrituração contábil permite que se adote a tributação dos lucros pelo lucro real, admitindo-se a proporcionalização dos resultados na forma preconizada no Parecer Normativo CST 73/75 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , E P ON P, I - -0DRIGUES RESI NT R DE OLIVEIRA CANDIDO R 'Y TOR FORMALIZADO EM: '7 MA( 2000 Lads Processo n°. : 13802.004296/95-42 2 Acórdão n°. 101-93.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. 13802.004296/95-42 3 Acórdão n°. : 101-93.037 Recurso n°. : 120.255 Recorrente : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RELATÓRIO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo —SP, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através autos de infração, lavrados para cobrança do IRPJ, da CSSL e do FINSOCIAUFATURAMENTO, relativos aos exercícios de 1991, tendo em vista que, no período-base de 1990, a entidade religiosa realizou operações de mútuo com terceiros, desvirtuando, assim, parcialmente, o objetivo protegido por imunidade, sujeitando-se à tributação com base no lucro real, proporcionalmente as suas receitas e despesas. A entidade religiosa impugnou as exigência fiscais, através do petitório de fis. 214/230, alegando, resumidamente, que: - foi autuada em 1992, tendo por base empréstimos concedidos a seus pastores para aquisição de emissoras de rádio e televisão, demonstrando a necessidade de utilização de meios de comunicação para exercer sua missão, tendo o Conselho de Contribuintes entendido que a imunidade não tem caráter amplo e irrestrito, declarando insubsistente o lançamento feito com base no lucro real, já que não observadas as normas pertinentes a tal forma de apuração; - o fisco comparou receitas e despesas declaradas no balanço de 1990, apurando um percentual de 46,81% que as últimas representavam em relação às primeiras; - não ocorrendo nenhum das hipóteses previstas nos incisos I a IX do artigo 149 do CTN, não há como admitir-se nova revisão do lançcamento; - a ação fiscal afronta, também, o disposto no artigo 146 do CTN, já que caracterizada a mudança de critério jurídico, relativamente ao lançamento anterior; Processo n°. 13802.004296/95-42 4 Acórdão n°. : 101-93.037 - do mesmo modo, houve afronte ao artigo 150, inciso VI, letra "b" da Constituição Federal; - as atividades da Igreja ultrapassam de muito os templos onde são exercidas as atividades religiosas; - não houve a correção monetária do patrimônio e do ativo permanente, o que por certo modificaria a variação patrimonial; - não se considerou que a correção monetária da parte do patrimônio utilizada em empréstimos, em contrapartida com o valor dos empréstimos, resulta em variação zero, sem representar qualquer acréscimo do patrimônio; - é inconsistente o enquadramento legal, tal como o foi no lançamento anterior; - os mesmos argumentos aplicam-se á contribuição social sobre lucro; - é indevida a cobrança do FINSOCIAL, mas, mesmo que devida, a alíquota seria de 0,5%, como decidido pelo Excelso Pretório; - a base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta, hipótese não considerada no lançamento; - como não aufere receitas de vendas de mercadorias ou serviços, não como admitir-se enquadramento adotado no auto. O Sr. Delegado de Julgamento acolheu parcialmente à impugnação, excluindo da exigência os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, ao abrigo da IN 32/97, rejeitando as preliminares suscitadas com apoio no Acórdão 101-89.205/95, desta Câmara, cujo ementa e parte do voto transcreveu, aduzindo, no mérito, que o que se autua são os recursos líquidos desviados da atividade religiosa que é imune, não havendo modificação no critério jurídico que continua o mesmo, qual seja, tributação com base no lucro real e, uma vez não extinto o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, não há porque questionar a revisão do lançcamento(artigo 149, IV, do CTN). Esclareceu a autoridade julgadora a quo que os empréstimos concedidos em 1990 absorveram cerca de 89% da variação patrimonial(receitas menos despesas), sendo certo que os valores mutuados, na realidade, traduzem uma redução do patrimônio líquido, observando que a autuada não apresentou os cálculos respectivos com a evolução do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, grupos de contas sujeitas ' , Processo n° : 13802.004296/95-42 5 Acórdão n°. : 101-93.037 correção monetária, aduzindo que os acréscimos ao Ativo Permanente ocorrem ao longo do ano, ao passo que o patrimônio líquido, sobretudo no caso da interessada, só é acrescido ao final do período pela variação patrimonial. Afirma o julgador monocrático que "os denominados mútuos não caracterizam contrato bilateral, pois os ônus e benefícios não se distribuem com equidade entre as partes, tratando-se, efetivamente, de contratos unilaterais, representativos de transferências de recursos da instituição religiosa, revestida de personalidade jurídica própria, para a pessoa física de dirigentes, pois a contrapartida é praticamente nula ou próxima de zero" e que " balanço patrimonial deve exprimir a realidade econômico- financeira da entidade, logo a conta representativa dos " empréstimos" estará mais adequadamente classificada no Patrimônio Líquido, de forma dedutiva, e não no realizável a Longo Prazo, pois a realização, repita-se, é inexistente, tendendo a zero". Informa o Sr. Delegado que, ao estabelecer a base tributável, o fisco utilizou, por analogia, o Parecer Normativo CST 73/75, cujo item 6 transcreveu, concluindo estar correto o enquadramento legal. Relativamente à Contribuição Social esclareceu o julgador singular que, tendo sido apreciado pelo Conselho de Contribuintes o processo principal e dele tendo sido cientificada a entidade, o processo reflexo não poderia ter decisão diferente, aduzindo que os artigos 1° e 2° da Lei 7689/88 dão suporte ao lançamento. Quanto ao FINSOCIAL, o Sr. Delegado citou decisão do STF declarando a constitucionalidade de sua cobrança em relação às empresas prestadoras de serviços, transcrevendo o artigo 8° do Decreto 92698/86 que prevê a não incidência somente para receitas ou os resultados das operações próprias, o que não é o caso presente em que ocorreu desvio de finalidade. Inconformada com a decisão de primeira instância, a entidade religiosa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 293/301, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 303. y É o relatório. Processo n°. : 13802.004296/95-42 6 Acórdão n°. : 101-93.037 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, tendo em vista que: a) como deixei consignado em voto anterior(acórdão acostados aos presentes autos), a imunidade constitucional não alcança rendas outras que não aquelas destinadas às finalidades essenciais de um templo, o que, efetivamente, não se coaduna, quaisquer que sejam os motivos alegados pela recorrente, com a destinação das receitas de dízimos, de doações ou de contribuições para a consecução de empréstimos para dirigentes da entidade ou para terceiros, sejam êles a título gratuito ou oneroso; b) o segundo exame procedido na escrituração da instituição religiosa foi autorizado por Portaria do Sr. Superintendente da Receita Federal da 8a Região Fiscal, dando, pois, cumprimento ao que determina a legislação vigente; c) segundo penso, não houve mudança no critério jurídico do lançamento, apenas procurou-se estabelecer a base de cálculo do tributo, coerentemente com a situação que se apresentava: para dar cumprimento a dispositivo constitucional que protege as rendas destinadas às finalidades essenciais de um templo era mister estabelecer um critério que segregassem os resultados provenientes das atividades religiosas daqueles pertinentes aos desvios apurados, o que mostra-se perfeitamente 1 coerente com as disposições do 9 _ Parecer Normativo CST / 73/75; Processo n°. : 13802.004296/95-42 7 Acórdão n°. : 101-93.037 d) por outro lado, como acentuado pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, o próprio artigo 149 do CTN, seus incisos e parágrafos dão azo à revisão do lançamento fiscal; e) a apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, exigindo procedimentos específicos que escapam ao caráter menos formal de um processo administrativo. Quanto à tributação efetivada com base no lucro real, segundo penso, o fisco aponta a existência de escrituração por parte da entidade, sendo, portanto, exigível o tributo através desta forma de apuração, mostrando-se adequada a adoção dos critérios preconizados em Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, voltando a repetir, o que se buscou foi um critério compatível com a situação que se apresentou: não se podia simplesmente tributar todas as receitas desviadas das finalidades essenciais do templo, mas tão somente os lucros, daí, perfeitamente coerente o critério adotado para o estabelecimento da base de cálculo. Pelo exposto e tendo em vista os argumentos apresentados no Acórdão 101-89.205, de 06 de dezembro de 1995(cópia ao autos acostada), rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 A,,,-------- JE E DE OLIVEIRA CANDIDO .,.._ Processo n°. : 13802.004296195-42 8 Acórdão n°. : 101-93.037 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 7 m Ai 2.000 SON PE'' " RODRIGUES PRESIDEN E Ciente em 1 9 M A.‘ /./ RODRIs r À DE MELLO PROCURAIO'R D FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4710418 #
Numero do processo: 13706.000224/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13706.000224/98-85

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4110952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73634

nome_arquivo_s : 20173634_111926_137060002249885_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 137060002249885_4110952.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

id : 4710418

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356457631744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:07Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:07Z; created: 2009-10-21T11:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:07Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:07Z | Conteúdo => .-•••••n•-•-'r"-*-- 00 NO D. U. " o PLIBLI _12 2.- .1.2. C 4. f.„ ...............MINISTERIO DA FAZENDA . RUI:Mela if-Ur- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 111.926 Recorrente : SAINT GERIVIAUN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DR' no Rio de Janeiro - RJ TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 ftLuiza - Vrii te de Moraes Presidenta II 9 ---x64-rtalt) mpi-crProlzà.trega Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf RAIINISTERIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Recurso : 111.926 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 04/02/98 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do Programa de Integração Social - PIS, referente ao mês de dezembro de 1997, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Em 14/10/98, insurgiu-se contra a decisão da DRF/RJ que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se em parecer de fls. 19/21, que utilizou os seguintes argumentos: a) a falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao Imposto Territorial Rural - ITR (50%), b) o fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 1)Que o parecer sequer instruiu a decisão. 2) A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, tais como: 1.1) a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,-c; r• 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lérra; Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 1.2) a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 3) A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5172/66), que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 4) Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 5) Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento/conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 6) Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há que cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 7) O próprio Ministro da Fazenda, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. 8) As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: I) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN. 3 -, -._ .., J½LJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 r34:r4j 1;;;,e.. 32 •1 -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , - -1;r1Ln7 -- t4 Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 II) julgada totalmente procedente a impugnação para ser 11.1) reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 2), acima; 11.2) reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em síntese, tratar-se de pedido de compensação e como tal inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "Assunto: Programa de Integração Social — PIS Período- dezembro de 1997. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorizou e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TUA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos, com exceção de 50% do ITR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão a que, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. 4 .4 k. ININISTERIO DA FAZENDA 1%401.1.7,1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial É o relatório. 5 • PAINISTERIO DA FAZENDA St3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II, do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1- julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8 0, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (F1NSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 6 PAIIMSTER)0 DA FAZENDA 4?7;1°' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII, do artigo 8°, da Portaria MF n" 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento" como pleiteado pelo contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII, do artigo 8°, da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação" seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a 7 GT- -4 MIINISTERIO DA FAZENDA jXgi SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente. o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressa-mente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária - TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais postulando seja considerada tal operação para a R PAINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 quitação de crédito tributário referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mês de novembro/97. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, na pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383 91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - Cl?'!. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade adminátrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA-.A - a S SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBUWITES • Á74, Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §SS" 3° e 41 O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, â 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Run:4-. " (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo II deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; io •Go.t — MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ct-sthç Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, eleiscados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n°4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. II ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.frt.tif Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 411 Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, ir; verbis: "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162. I). Hipótese em que. faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF - 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos face à previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento" como pleiteado pelo contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, dai não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. hz caris, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES , WILt Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 PboLL,A0-,t. OLIMPIO HOLANDA 13

score : 1.0
4713239 #
Numero do processo: 13804.000703/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13804.000703/99-92

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4402968

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.201

nome_arquivo_s : 30331201_125840_138040007039992_030.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 138040007039992_4402968.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4713239

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356463923200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:27:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:27:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:27:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:27:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:27:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:27:45Z; created: 2009-08-07T14:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-07T14:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:27:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.000703/99-92 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 RECURSO N° : 125.840 RECORRENTE : IRMÃOS NOGATA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação • - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • JOÃO HO ANDA COSTA Presidente Z BARTO I rel2atort9N1- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 RECORRENTE : IRMÃOS NOGATA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 05/03/99. • O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pelo Despacho Decisório 1041/2000 juntado às fls. 24, como denota-se do trecho: "Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, com base do Parecer PGFN/CAT/ n° 1538 de 1999 declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)." Ili Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, argumentando que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, previsto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, deve ser contado da data da extinção do crédito tributário. Aduz que ingressou com o pedido de Restituição/Compensação dentro do prazo legal, pelo que requer pela reconsideração da decisão e liberação da restituição e/ou compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 )1e. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O entendimento do julgador de primeira instância é de que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, sendo de sua data contado o prazo de cinco anos para o pedido de restituição. O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória, ressaltando que o julgamento de primeira instância afronta o princípio da irretroatividade, já que o Ato Declaratório 96/99 não pode jamais abranger fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Aduz que "a contagem do prazo prescricional deve obedecer aos moldes previstos para o tributo lançado por homologação, ou seja, cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido", de onde depreende-se que a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente deve abranger o período de 10 anos, prazo prescricional a que estão sujeitos os lançamentos por homologação, entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes e Majoritário do Superior Tribunal de Justiça. 411 Alega ainda que "à evidência o direito da Recorrente não se encontra prescrito, até por questão de isonomia, uma vez que se a cobrança dos créditos previdenciários, ao rigor dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 pode ser efetuada até o limite de 10 (dez) anos, prazo diverso não poderia ser concedido ao contribuinte na esfera federal para exigir a devolução do que pagou indevidamente." Requer a ratificação de seu requerimento inicial, pela compensação via administrativa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .201 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em • 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes qu já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensaçã daqueles créditos?" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 41 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitada DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.••)993 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. fit Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 411 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação d alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. C-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato 1111 que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § S O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: IP 1 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. O Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). )rComo será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 111 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 411 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data Illt do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como O devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é qu surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. II O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL IIII FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o 411 tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que,de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .201 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe urna qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido • mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicia reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que4111 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) • é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 40 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 41 (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida urna determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência 1110 indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764 -PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei • 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga armes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. • A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regjamento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que urna dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 1111 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .201 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. • É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não 0 extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: 4)))Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo • Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação • direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida inciden ter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituiçâo dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CM, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de • decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestTalidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .201 restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma • declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-11 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: III DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A 41 resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CIN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da 44,data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.840 ACÓRDÃO N° : 303-31.201 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica–se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A rega é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 1, Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho • desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a • restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 >12T------0:5C7:1250—\BAR LI - Relator 29 ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-- .. Processo n. 0:13804.000703199-92 Recurso n.° 125.840 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.201 Brasília - DF 13 abril de 2004 1 frit/ , CostaJo olant Presi nte da Terceira Câmara • Ciente em: J1-(}0M04 0A1)n^1,- .. Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4709544 #
Numero do processo: 13660.000215/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atitude de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto de denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atitude de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto de denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13660.000215/2003-50

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4270892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36964

nome_arquivo_s : 30236964_129207_13660000215200350_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 13660000215200350_4270892.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4709544

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356486991872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:59:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:59:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:59:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:59:23Z; created: 2009-08-10T12:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:59:23Z | Conteúdo => a n • , :140,J' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘', 1" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13660.000215/2003-50 Recurso n° : 129.207 Acórdão n° : 302-36.964 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : KA1CA LOTERIAS LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de • lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -,Pe> .derPAUL • R UCCO ANTUNES Presidente Inercicio ELIZABETH EMÍLIO DE MORA S§ CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohrneyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie • , Processo n° : 13660.000215/2003-50• Acórdão n° : 302-36.964 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 01, para exigir o crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à multa isolada por atraso na entrega da DCTF do 2° trimestre de 1999. Este Auto foi lavrado em 15/08/2003, com data de vencimento em 06/10/2003. Intimada do feito fiscal, a Contribuinte protocolizou, em 28/08/2003, tempestivamente, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03-06, expondo as seguintes razões de defesa: 1 Em 09 de janeiro de 1999, recebeu da DRF em Varginha-MG, 111 uma comunicação de sua exclusão da Sistemática do Simples. 2. Mesmo não concordando com a exclusão, mas para cumprir as exigências da Lei, entregou a DCTF referente ao 1° trimestre de 1999. 3. Porém, em 02/06/1999, achando-se no direito de continuar optante pelo Simples, fez uma Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples— SRS, protocolando-a junto à SRF. 4. Como a empresa tinha certeza absoluta de seu direito à opção, deixou de entregar a DCTF referente ao 2° trimestre de 1999 pois, como optante, não possui tal obrigação. 5. A SRF manteve de forma errada sua exclusão, em um primeiro • momento, sendo que, seu direito acabou por ser reconhecido (processo n° 2001.38.00.004330.1/MG). Em assim sendo, a empresa ficou inadimplente com a entrega da DCTF relativa ao 2° trirn/99. 6. Entende que ficou provado que a falta de entrega foi decorrente de desenquadramento errado feito pela Receita Federal em 09/01/1999 e da não aceitação da revisão pedida em 06/99. 7. Considerando que houve entrega espontânea da DCTF posteriormente, que a impugnante entregou normalmente e dentro dos prazos as declarações anuais, recolhendo aos cofres públicos o que era devido e, ainda, que teve seu direito de optante reconhecido legalmente, requer que seja arquivado o Auto de Infração lavrado, sem a cobrança da penalidade. 2 s Processo n° : 13660.000215/2003-50 Acórdão n° : 302-36.964 Em 22 de outubro de 2003, os Membros da ?Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/JFA N° 5.016 (simplificado), mantendo o lançamento (fls. 10-11). Para o mais completo conhecimento de meus 1. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 03/11/2003 (AR à fl. 14), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fl. 15, ratificando integralmente os argumentos apresentados na defesa exordial e acrescentando que: - Embora o Acórdão recorrido afirme que a empresa não está acobertada por decisão judicial em relação à sua opção pelo • Simples, junta cópia da decisão judicial na qual a SRF é intimada a proceder a inscrição do contribuinte naquela Sistemática Simplificada de Tributação (fls. 17-20). - Requer, assim, o arquivamento do Auto de Infração, sem a aplicação da multa prevista. Se este não for o entendimento deste Colegiado, que a multa seja reduzida, conforma prevê a legislação, haja visto a entrega espontânea da DCTF. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 24 (última). É o relatório. frdrd/a- etri • 3 , Processo n° : 13660.000215/2003-50 Acórdão n° : 302-36.964 VOTO Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cumpre salientar que, na hipótese, o depósito recursal legal não foi efetuado, com base no disposto no art. 2°, § 7°, da Instrução Normativa n° 264, de 20/12/2002, DOU de 24/12/2002 (exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00). • Na defesa recursal, a Interessada alega que, embora o Acórdão recorrido afirme que a empresa não está acobertada por decisão judicial em relação à sua opção pelo SIMPLES, a mesma existe, inclusive intimando a SRF a proceder à inscrição da contribuinte naquela sistemática de tributação. Para comprovar o alegado, junta cópia da Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.38.00.004330-1/MG (fls. 17-20). Contudo, pela cópia apresentada, verifica-se que a inicial do Mandado de Segurança foi ajuizada aos 22 de janeiro de 2001, tendo sido deferida liminar. A segurança foi denegada por sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8' Vara/MG, em 29/03/2001. A Impetrante apelou da sentença e esta Apelação foi provida, sendo concedida, em parte, a segurança, para determinar a inclusão da impetrante na • sistemática do SIMPLES a partir de 25 de outubro de 2001, com reflexo da opção a partir do 1° dia do ano-calendário subseqüente. (destaquei) Destarte, cabe razão ao Acórdão recorrido em manter o lançamento tributário, pois a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF no 2° trimestre de 1999 e o fez com atraso. A ação judicial, além de versar sobre outro objeto que não o deste processo, somente foi proposta posteriormente, no ano de 2001 e, embora a Recorrente tenha nela obtido sucesso, este só ocorreu a partir de 25/10/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002. Quanto à alegada apresentação espontânea da DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Federais, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 113 do C'TN. 4 ~- Processo n° : 13660.000215/2003-50 Acórdão n° : 302-36.964 Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.2341RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em • 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 2581411PR, publicado no DJ de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, • principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 hea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

score : 1.0
4712658 #
Numero do processo: 13748.000281/96-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Na falta de documento comprobatório de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte ou de sua inexatidão, é lícito ao contribuinte utilizar os contra-cheques emitidos pela fonte pagadora, para fazer prova quanto aos rendimentos recebidos e o imposto de renda retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Na falta de documento comprobatório de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte ou de sua inexatidão, é lícito ao contribuinte utilizar os contra-cheques emitidos pela fonte pagadora, para fazer prova quanto aos rendimentos recebidos e o imposto de renda retido. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13748.000281/96-70

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4206774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43906

nome_arquivo_s : 10243906_118883_137480002819670_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 137480002819670_4206774.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4712658

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356490137600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:30:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:30:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:30:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:30:18Z; created: 2009-07-05T09:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T09:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:30:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,.='; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13748.000281/96-70 Recu rso n°. : 118.883 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : HELCIO LUIZ FERREIRA Recorrida . DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.906 IRPF -- COMPROVANTE DE RENDIMENTOS — Na falta de documento comprobatório de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte ou de sua inexatidão, é lícito ao contribuinte utilizar os contra-cheques emitidos pela fonte pagadora, para fazer prova quanto aos rendimentos recebidos e o imposto de renda retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELCIO LUIZ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanirnidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Y-j ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALA-dl-FR-SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NON/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13748.000281/96-70 Acórdão n°. :102-43.906 Recurso n°. :118.883 Recorrente : HELCIO LUIZ FERREIRA RELATÓRIO HELCIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 050135.707-82, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o crédito tributário, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fl. 03, decorrente da revisão dos valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, bem como de IRRF. Intimado da Notificação de Lançamento, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) que elaborou sua Declaração IRPF/95 com base nos contra- cheques mensais, por não ter recebido, em tempo hábil, o comprovante anual de rendimentos; b) que, posteriormente, recebeu a Notificação majorando seus rendimentos, bem como o IRRF, com base na DIRF/94 entregue pela fonte pagadora; c) que compareceu à Unidade Local e apresentou SRL, a fim de retificar o lançamento para os valores declarados. Entretanto, teve seu pedido negado; d) por fim, acosta o comprovante anual de rendimentos, à fl. 06, demonstrando os respectivos rendimentos tributáveis e o IRRF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA KiJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n",n ;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13748000281/96-70 Acórdão n°. . 102-43.906 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou, parcialmente, procedente o lançamento, em decisão de fis.38 a 40, entendendo que os contra-cheques mensais são documentos mais eficientes para apurar os rendimentos efetivamente recebidos. Assim, é com base nestes que elabora o quadro demonstrativo do crédito tributário a pagar. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, à fl. 47, aduzindo, como razões de recurso que, quando da apuração do rendimento tributável relativo ao mês de novembro de 1994, deixou-se de abater, do rendimento bruto, o adiantamento do 130 salário creditado no respectivo contra-cheque, por ser este classificado com rendimento de tributação exclusiva na fonte, não cabendo, portanto, sua inclusão no bojo dos rendimentos tributáveis. Ao final, anexa um quadro comparativo em que demonstra, além dos recebimentos tributáveis, o real valor do imposto devido. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13748.000281/96-70 Acórdão n°. : 102-43.906 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de notificação de lançamento, decorrente de revisão dos valores tributáveis informados pelo Recorrente em sua declaração de rendimentos. À vista dos documentos carreados aos autos pelo Recorrente, verifica-se que o mesmo tem razão em seu inconformismo, quando entende que a autoridade julgadora de Primeira Instância, ao julgar parcialmente procedente o lançamento, computou no salário do mês de novembro de 1994 a verba recebida a título de adiantamento do 13 0 salário, a qual deve ser tributado, separadamente, como rendimento de tributação exclusiva na fonte. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis da declaração, o valor recebido a título de adiantamento do 13° salário no mês de novembro de 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999. VALMIR ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4709865 #
Numero do processo: 13681.000124/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei nº 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13114
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei nº 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13681.000124/98-01

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4248156

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13114

nome_arquivo_s : 10513114_121370_136810001249801_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 136810001249801_4248156.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4709865

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356491186176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:56Z; created: 2009-08-17T17:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13681.000124/98-01 Recurso :121.370 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE JANAÚBA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° :105-13.114 CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1 0 e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE JANAÚBA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,f;1, VERINALDO I RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ---clerecQQAC:4---ccQ1V0 DE LIMA BARBO ‘-'RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Õ MAL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13681.000124198-01 ACÓRDÃO N : 105-13.114 RECURSO N° : 121.370 RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE JANAÚ- BA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Retificação de Declaração pleiteando que seja retirado da ficha 11126 de sua declaração/97, o valor de R$ 33.464,75, infomiado a título de Contribuição Social a pagar, sob a alegação de que sua receita foi oriunda de operações praticadas com associados, estando, portanto, isenta da contribuição. O ilustre Julgador Singular, após análise e julgamento do feito, assim ementou as suas conclusões: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO Retificação de Declaração — Incabível a retificação de DIRPJ visando excluir da Contribuição Social sobre o Lucro o resultado auferido nas operações com associados. Reclamação improcedente'. Inicialmente a Recorrente destaca decisão da 5° Câmara do 1° CC sendo favorável à sua tese. Declara que a contribuição social sobre o lucro não é devida pelas cooperativas em relação às operações com os associados, pois nestas operações não há fito de lucro. Observa que o art. 3° da Lei n° 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo, e institui o regime jurídico das Cooperativas, repetido no estatuto social, dispõe que os contratos realizados pelas cooperativas não visam o lucro e o art. 111 da referida Lei estabelece que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, HRT fvf) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13681.000124/98-01 ACÓRDÃO N : 105-13.114 86 e 88. Sendo que, as operações de que tratam os referidos artigos são aquelas praticadas com não associados. Destaca ainda que o art. 168 do RIRPJ/94 também define como rendimentos sujeitos ao imposto os decorrentes das operações de que falam os citados arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Assim, segundo a Recorrente, a exigência da Contribuição Social não procede , tendo em vista que a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas (art. 1 0 da Lei 7.689/88), e como as cooperativas operam sem objetivo de lucro, não pode haver incidência da contribuição. É o relaãrio. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13681.000124/98-01 ACÕRDÃO N : 105-13.114 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e foi realizado o depósito recursal, fls. 63, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de declaração de rendimentos, referente à contribuição social sobre o lucro, relativa aos fatos geradores ocorridos em 1996, no qual se pretende a exclusão da contribuição social sobre o lucro líquido sobre os resultados das operações que a cooperativa realiza com seus associados. Tem sido caudalosa a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que não incidência da Contribuição Social sobre resultado positivo das operações com associados, tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei n° 5.764/71 como veremos a seguir CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. (1° CC - Ac 105-12.606- 5° C -_ Rel José Carlos Passuello - DOU 06/01/1999). SOCIEDADE COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedade cooperativas nas operações realizadas com seus associados. Recurso provido. (1° CC - Ac. 107-04.390 -711 C - Rel Maurflio Schmitt - DOU 24//11(1998). Assim, de forma resumida, é de ser dado provimento ao Recurso, reformando a decisão monocrática, face aos seguintes motivos: em primeiro lugar, porque a não-incidência tributária não necessita de lei, e as únicas hipóteses de inci ncia do HRT 4 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13681.000124/98-01 ACÓRDÃO N : 105-13.114 imposto de renda, e consequentemente da contribuição social sobre o lucro, no caso das cooperativas, são aquelas elencadas no art. 111 da Lei 5.764/71, dispositivo este regulamentado pelo art. 168, RIR-94; em segundo lugar porque não se pode exigir tributo por analogia; diante da vedação expressa do art. 108, § 1° do CTN.; e em terceiro lugar, é de ser aplicado à contribuição social tudo o que se refere ao imposto de renda, eis que a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas e as cooperativas operam sem objetivo de lucro. Diante destes argumentos e do fato de já existir precedentes nesta Câmara, entendo que improcede a Denúncia Fiscal, e voto no sentido de reformar a Decisão recorrida, para dar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 14 de março de 2000. _____c_9"e104296c-, IVO DE LIMA BARI3 *ZA HRT 5 ilb Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4709903 #
Numero do processo: 13683.000135/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13683.000135/98-35

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4456405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.442

nome_arquivo_s : 20215442_124379_136830001359835_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 136830001359835_4456405.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4709903

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356493283328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:50:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:50:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:50:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:50:05Z; created: 2010-01-29T11:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T11:50:05Z; pdf:charsPerPage: 2592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:50:05Z | Conteúdo => ,sagoarSheoaesooe",4‘../122 &oh* cao ne~gewym ,ak egternitar_ ° Ministério da Fazenda 2CC-MF Segundo Conselho de Contdb Fl. &na,' Processo n° : 13683.000135198-35 Recurso n° : 124.379 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CerndbulnlatAcórdã °o n ••202-15A42 Publicado no Diário Oficial de Unia De O I 04 /0200:‘Recorrente : ELIANE - AZULEJOS MINAS GERAIS S/A Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG çr)-(f \ I VISTO PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge pano contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. mu°. DA F OA - Francisco Rezek). A contagem do prazo decadenCial para M pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a CONFERE I O ORIGINAL partir da data em que a nomm foi declarada inconstitucional, vez BRASILIA que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia "-ettaard exercitar. • -.-*r LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos a tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 60 da L.C. n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturam ento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em Pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador.k # 1 MIN. Da ,, 2° BRASÍLIA CC-MF ;ft Ministério da Fazenda CONITR!.4-e„t; o y ddi uL Fl. tsc- 'ir" Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° : 13683.000135/98-35 vpsTe 14 n° : 124.379 Acórdão n : 202-15.442 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIANE - AZULEJOS MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 eg...440 ue Pinheiro Torres '- Presidente Ana ~e Olímpiõ Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 1• Arliv. et. CONFERI: Átril () •W 2s CC-MF - Mtério da Fazenda.it-vd,,, BRASILIA Gkpip Fl. '01; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13683.000135/98-35 Recurso n° : 124379 — Acórdão a° : 202-15.442 Recorrente : ELIANE - AZULEJOS MINAS GERAIS S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no período de julho de 1988 a outubro de 1995. Com o pedido inicial foram trazidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, de fls. 02/20, a planilha de fls. 27/29, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, atas de assembléia geral e de reunião do conselho de administração e cópias de declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas exercícios de 1989 a 1998. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 22/25, em que te'ce considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturatnento do 6° mês anterior, o que implicaria em pagamentos efetuados a maior, na sistemática dos malsinados decretos-leis, sendo pertinente o pedido de restituição dos indébitos. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG deliberou no sentido de 1 indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos apresentados. Ademais. Mesmo se assim não fosse, não haveria que se falar em indébito, pois que, mesmo com o retomo da vigência das Leis Complementares n' 7, de 1970, e 17, de 1973, descabe a pretendida alteração da base de cálculo para o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, vez que tal prazo diz respeito ao lapso temporal para o recolhimento da contribuição, no que tais normas foram alteradas por leis posteriores válidas.' O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suso referido, onde, enumera, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - o prazo em que cessa o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início com a extinção do crédito tributário respectivo, sendo que, para os tributos lançados por homologação, ocorre a extinção com a homologação do lançamento, que, não ocorrendo de forma expressa, dá-se tacitamente, pelo decurso de cinco anos contados do pagamento antecipado, somente a partir de então se contarão os cinco anos previstos para pleitear a restituição; - diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n." 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retomou a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, sendo alteradas, portanto, a base de cálculo de receita operacional bruta para faturamento, a aliquota de recolhimento e a Ar 3 04 F4';:r, Minrio Fazen - IZARE5/344 22 CC-MF isté da da Fl. :142,-ti,o f, Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL, •;,;(1: Processo n°Recurso n : 13683.000135/98-35 WSTc° : 124.379 Acórdão n° : 202-15.442 determinação de que a base de cálculo da contribuição, eleita no artigo 60 parágrafo único, seja o faturamento do sexto mês anterior, reportando-se a julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e jurisprudência neste sentido; - a Lei n° 7.691, de 1988, e posteriores, em nada alteram a Lei Complementar n° 7, de 1970, pois aquelas normas dispõem sobre a mencionada revogação, como também tratam da aplicação da correção monetária em momento posterior à ocorrência do fato gerador, ademais, quando da sua publicação ainda estavam vigentes os pré-falados decretos-leis, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que tratava de base de cálculo; - o artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, não cuida de prazo de recolhimento, que somente veio a ser fixado na Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27/05/1971; - concluindo, defende a legitimidade do crédito apresentado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 20/10/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele colegiado que tal norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento, no que foi alterada por leis posteriores. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédito, em face das mudanças efetuadas na legislação que regula a contribuição para o PIS. É o relatório ke. /1,( 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN, DA FAZEM"' • - 7 CC , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O CR,G1NAL nRpstia 20; .j10 Processo n° : 13683.000135/98-35 Recurso n° : 124.379 viSIC Acórdão Ws : 202-15.442 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN nos seguintes termo} ff 5 . • MIN. DA EA7F,-, • rc 2° CC-MF ..1.;K., Ministério da Fazenda CONFERE COM O Ci. iG ¡NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BR AS .... I „40 Processo n° : 13683.000135/98-35 ..... VISTO Recurso n° : 124379 Acórdão n° : 202-15.442 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em fixe da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes, situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante quel o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além• do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio' consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e .11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 , MIN. DA FA7Ftwi - ," CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA Z12 Processo n° : 13683.000135/98-35 Recurso n° : 124.379 VISTO Acórdão n° : 202-15.442 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Cone, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se ideu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e CompensaçãO no Direito Tributário l — pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamentoido Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não 'ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995, tende o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 20 de outubro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é mister que se faça um escorço histórico da contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. 7 . , MIN. DA F AZE - 2° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0:34SINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ott Processo n° : 13683.000135/98-35 viSTO Recurso n° : 124.379 Acórdão n° : 202-15.442 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/1988, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/1988, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta' do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/1988, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por estes determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Carta Magna, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parametros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsu e a incoiruênciade se sustentar a um só tempo o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. amhás de 1988. com a Carta e. alcancada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. + 8 L , n CC -a i MIN. DA r CC-MF Ministério da Fazenda e:f UfF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13683.000135/98-35 Recurso n° : 124.379 Acórdão n° : 202-15.442 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o iialor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (`O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e _qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vieore é essencial que, em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e Operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Fedem! n° 174, jun/93, p.235). (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar ri° 7, de 1970, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS' (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e presta0o de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos ' efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturiimento do mês anterior." 1 9 CC-MF --,-.`;•• Ministério da Fazenda MIN. DA F47f 1-C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERL5 ROM O ORICUJAL '% n474C.i. BRASÍLIA Processo n° : 13683.000135/98-35 Recurso n° : 124379 VISTO Acórdão n° : 202-15.442 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a r exação se dê considerando-se corno base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do • sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ri s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o • devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser con-igidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do SisteMa Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n°9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de afastar a decadência e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. •, Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 tr2artraH 1)&1%-W-E 01..11vT10 HOLANDA • • 10

score : 1.0
4709058 #
Numero do processo: 13643.000055/00-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTES – Comprovado pelo contribuinte, através de Ação Declaratória proposta com esse fim, que os filhos estavam sob sua guarda e dependência econômica no período objeto do lançamento, há que se restabelecer as deduções pleiteadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15576
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPF – GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTES – Comprovado pelo contribuinte, através de Ação Declaratória proposta com esse fim, que os filhos estavam sob sua guarda e dependência econômica no período objeto do lançamento, há que se restabelecer as deduções pleiteadas. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13643.000055/00-98

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4193168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15576

nome_arquivo_s : 10615576_145549_136430000550098_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 136430000550098_4193168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4709058

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356497477632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:42:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:42:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:42:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:42:45Z; created: 2009-08-27T11:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:42:45Z | Conteúdo => • ai-s; MINISTÉRIO DA FAZENDA 031;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -F-2'iSrtr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000055/00-98 Recurso n°. : 145.549 Matétia : IRPF - Ex(s): 1998 Recdrrente : MUNIR JACOB Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.576 IRPF — GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTES — Comprovado pelo contribuinte, através de Ação Declaratória proposta com esse fim, que os filhos estavam sob sua guarda e dependência econômica no período objeto do lançamento, há que se restabelecer as deduções pleiteadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNIR JACOB. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. -c------- JOSÉ :A AaARROS PENHA PRESIDENT i e O : ERTA DE AZE DO ERREIRA PÂ gTI RELATORA FORMALIZADO EM: '01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. • mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA I0 i:V4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twPft•fr.-~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000055/00-98 Acórdão n° : 106-15.576 Recurso n° : 145.549 Recorrente : MUNIR JACOB RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 para cobrança de IRPF Suplementar em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual apresentada em 1998, por força de indevidas deduções a titulo de despesas médicas, com instrução e com dependentes. Contra o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que: A) quanto à dedução com dependentes: que os filhos só residiram com a mãe até 1982, e a partir de então, passaram a residir com ele, e ficar sob sua guarda; B) quanto às despesas com instrução:idem; e C) quanto às despesas médicas: que por um lapso, deixou de fazer constar dos recibos quem foram os usuários das assistências médicas. Anexou declaração firmada por sua ex-esposa na qual confirma que os filhos passaram a viver sob a guarda do pai desde 1983, bem como cópia dos recibos médicos. Os membros da DRJ em Juiz de Fora julgaram o lançamento parcialmente procedente por entenderem que houve concomitância da dedução de pensão alimentícia e de dependentes, e que não havia prova na decisão judicial de que as despesas com instrução ficariam a cargo do contribuinte. Foram restabelecidas as deduções com despesas médicas devidamente comprovadas. Não se conformando, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 100/101, no qual afirma que buscou obter o reconhecimento judicial da guarda dos filhos. Por isso, 2 244, MINISTÉRIO DA FAZENDA--,--:-;,,, t.c..- .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -itc., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000055/00-98 Acórdão n° : 106-15.576 considerando que o lançamento seria anulado caso tivesse êxito na ação judicial requereu a suspensão do processo até que fosse proferida decisão naquela ação. Juntou cópia da inicial. Às fls. 113/118, o contribuinte anexa cópia da sentença proferida no processo judicial, e requer acancelamento do lançamento. 4 É o Relatório. i 3 -23 ,20.4. MINISTÉRIO DA FAZENDAc-4 es.57. : 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000055/00-98 Acórdão n° : 106-15.576 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. O lançamento aqui discutido trata da dedução de dependentes e com instrução destes. Alega o Recorrente que teria direito à tal dedução, eis que obteve provimento jurisdicional no qual foi reconhecido que desde 1983 a guarda dos filhos ficou a seu cargo. Os membros da DRJ deixaram de reconhecer a relação de dependência mencionada pelo fato de a decisão judicial original (que homologou o divórcio) não prever que as despesas com a guarda dos menores ficaria a seu cargo. Ocorre que da decisão trazida posteriormente ao recurso, extraída dos autos da Ação Declaratória n° 0699.04.038430-6, consta o que se segue: Assim, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido de Munir Jacob em face de Sandra Regina de Paula, para declarar que, a partir de janeiro de 1983 e até o final dos seus cursos superiores, ou seja, Roberta Jacob até 1998, Luciana Jacob até 1999, Gabriela Jacob até 2001 e Munir Jacob Filho até 2002, os seus filhos permaneceram sob sua guarda, responsabilidade e dependência econômica do Autor; declaro, ainda, que até recebeu e continua recebendo, exclusivamente, contribuição do autor a titulo de alimentos, no valor integral e que havia sido fixa para ela e para os filhos. Assim, por força desta nova decisão judicial ficou reconhecido que, a despeito de terem acertado de forma diversa inicialmente, o Recorrente e sua ex-esposa alteraram o combinado inicialmente acerca da guarda e sustento dos filhos, razão pela qual reputo comprovada a relação de dependência no período objeto do lançamento. 4 : . 4","__,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000055/00-98 Acórdão n° : 106-15.576 Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. / / 0:, 1 Cilt&td 0 iffi -OBERTA DE A I REDO FERREIRA PV TTI 1 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
4709381 #
Numero do processo: 13656.000461/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos, pois protocolado em 02/09/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38598
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pela relatora e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos, pois protocolado em 02/09/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13656.000461/99-97

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4442966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38598

nome_arquivo_s : 30238598_134694_136560004619997_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 136560004619997_4442966.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pela relatora e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4709381

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356498526208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:04:02Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:04:03Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:04:03Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:04:02Z; created: 2009-11-16T18:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-16T18:04:02Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:04:02Z | Conteúdo => 4 CCO3/CO2 Fls. 103 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 13656.000461/99-97 Recurso n° 134.694 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS Acórdão it° 302-38.598 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente TYRESOLES DE POÇOS DE CALDAS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos, pois protocolado em 02/09/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela relatora e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 104 n iucut JUDITH' DO AMARAL MARCONDES — Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintlho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Miaria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. , , Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 105 Relatório Trata o presente processo de Pedido, da empresa Tyresoles de Poços de Caldas Ltda., de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, protocolizado em 02/09/1999, do crédito no valor de R$ 18.146,49, o qual teria se originado no pagamento do Finsocial, no período de Setembro de 1989 a agosto de 1991. Anexa planilha de conversão de moeda e atualização, fl. 04, com débitos não relacionados da empresa Caldas Cap Ltda. Transcrevo trecho do relatório de Primeira Instância, por bem descrever a análise e manifestação da Saort da DRF de Poços de Caldas, em relação ao referido Pedido de Compensação (fls. 39/48): Inicialmente, foi feito análise sobre a tempestividade do pedido de compensação protocolado em 12/09/1999, para compensar créditos advindos de pagamento de Finsocial efetuados no período de setembro • de 1989 a agosto de 1991. Cita os art. 165 e 168 do CIN e afirma "que estas normas exigem, para sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso do prazo (cinco anos) em que se extingue este direito...", continua dizendo que "esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido." Objetivando ilustrar o entendimento transcreve trechos do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 de 28/10/1999. "Logo, é certo que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação, em 02/09/1999, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito fiscal correspondente, encontrava-se também extinto o direito de pleitear o indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados antes de 02/09/1994, o que se aplica a todos os pagamentos efetuados pelo • contribuinte cujas cópias foram anexadas ao pedido de restituição/compensação (fls. 05/12)." "Em suma, interpretando-se de forma integrada os arts. 150, 156, 165, e 168 do CTIV, conclui-se que o direito de pedir restituição de tributos pagos a maior decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito e, portanto, iniciado o prazo decadencial com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a uma condição resolutária." Finaliza dizendo quanto aos "...pagamentos de Finsocial efetuados pela empresa cujas cópias de darf constam das fls. 05 a 12, já ocorreu à decadência do direito de solicitar a compensação com estes créditos, pois tais pagamentos supostamente indevidos foram efetuados bem antes (8 a 10 anos) do prazo de cinco anos anteriores à data de protocolização do pedido de compensação", sendo este o entendimento constante do Parecer PGFN/CAT n° 1538 e com o Ato Declaratório n° 96/99" , , Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 106 Em face do exposto, no Parecer supracitada a DRF Poços de Caldas indeferiu o pedido de compensação e declarou-a não homologada. Em 12/08/2005, a empresa apresenta, fls. 54/66, sua manifestação de inconformidade, que, em resumo retirado da Decisão de Primeiro Grau, traz as seguintes alegações: - que estaria extinto o crédito tributário, por homologação tácita, de conformidade com do art 150 do CT1V, "mas não o direito à restituição previsto pelo próprio CIN em seu art, 165." - "Os créditos pleiteados tiveram seus fatos geradores, conforme consta da pág. 1/10 da Decisão, no período de 30/09/1989 até 30/08/1991 e, portanto, ficaram definitivamente homologados em datas entre 30 de setembro 1994 e 30 de agosto de 1996, estando o pedido de compensação datado de 02/09/1999, isto é, dentro do prazo de cinco anos previstos no art. 168 'caput — . • - Diz que o art. 3 ° da Lei Complementar n°118/2005, não se aplica ao caso, visto que não só interpreta, mas modifica o art. 165 do CTN, e ainda que a intenção do legislador foi fixar o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal com vigência a partir de 09/06/2005. - Transcreve alguns trechos de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a compensação do Finsocial e sobre o prazo prescricionaL - Por fim requer que sejam acatados seus argumentos e canceladas as inscrições em Dívida Ativa da União em nome de Caldas Cap Ltda, inscrição que entende não poderia ter sido efetivada pois estariam extintos os débitos na forma do art. 74 e parágrafos da Lei 10637/02. O Processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que em Acórdão Simplificado de N° 11.648, de 17/11/2005, fls. 68/73, indeferiu a solicitação. 11) Devidamente cientificado da Decisão em 15/12/2005, em ciência pessoal, fls. 73, o contribuinte acostou Recurso Voluntário de fls. 75/94, em 26/12/2005, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por despacho de fls. 96, remete os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes por ser matéria de sua competência. Conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 97, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 107 Vot o Vent eido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por TYrt.ESOLES DE POÇOS DE CALDA, contra o Acórdão 1 1.648, de 17 de novembro cle 2005, da. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG. A empresa entendia-se detentora. de créditos oriundos de pagamentos realizados a maior, de Finsocial, e em setembro de 1999 protocolou pedido de compensação desses créditos com débitos de terceiros, na forma da Instrução Normativa n° 21/1997 e suas alterações constantes na Instrução Normativa n° 73, de 1997. Ocorre que em 1999, quando protocolou seu pedido de compensação, já havia passado o período dentro do qual poderia ter argüido seu direito. A argumentação quanto à possibilidade de restituição - isto é, o prazo dentro do qual pode-se restituir, posto que não alcançado pela decadência, está fartamente apresentada entre as fls. 40 e 48 e 70 e 73 deste processo, razão pela qual deixo de apresentá-las, fazendo- as minhas para os efeitos da decisão que tomo ao fim deste voto. O recurso repisa argumentos j á apresentados anteriormente e especialmente junta jurisprudência quanto à decadência. que, no meu entender, não aproveitam à sua causa. É certo que o pedido de compensação foi elaborado em 1999 e ficou "adormecido" por quase 4 anos. Entretanto, foi recuperado e teve o andamento normal dos processos fiscais, 4111 sendo enfim julgado, e negado, sem qualquer prejuízo para o contribuinte. Assim não corresponde verdade que desobediência a mandamento legal por parte de administradores tributários tenham causado prejuízo ao contribuinte, que "por falta de certidão negativa de Débitos — CND, não consegue prestar serviços para o Poder Público que era uma grande parcela de seus clientes" É importante ressaltar que os créditos mencionados pela recorrente jamais foram líquidos e certos, uma vez que a empresa não era impetrante ou litisconsorte em quaisquer dos julgados no Poder Judiciário que ampararam a inconstitucionalidade da cobrança majorada do Finsocial. Ademais, o próprio pedido inicial já padecia de irregularidades pois não mencionava os débitos que desejava compensar. _ , Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 - Fls. 108 Assim sendo, por estar absolutamente convicta de que em 1999, quando feito o pedido de compensação já havia decaído o direito à restituição de tributos pagos indevidamente, acaso essa restituição de fato existisse, Nego Provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 _ .V. k-CAA- CAS)' JUDIT AMARAL MARCONDES ARANDO — Relatora 010 III • Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 109 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 02/09/1999. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda O Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito -que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. ill Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nosartigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas , .. Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 110 elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." e Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C T7V aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional III inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei naqual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 Fls. 111 apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (1) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ,5S 3 0); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2 0.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 • Fls. 112 âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/96, art. 4°, sç' único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela n , - Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598• Fls. 113 correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, Ocontando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso III Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — le Processo n.° 13656.000461/99-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.598 • Fls. 114 aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações erepetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco - inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 02/09/1999, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto o sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser anal*.adas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recirrente. • Sala das Sessões, em 25 de ab i'l de 2007 - / LUCIANO LOPES DE • , E 1, MORAES — Rela ir Designado

score : 1.0
4713130 #
Numero do processo: 13802.001162/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - Comprovadas as transferências de recursos da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, despidas da escrituração contábil e respectiva documentação hábil e idônea, configura-se a percepção de rendimentos tributáveis na forma dos artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988. IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza, mediante evolução patrimonial a descoberto no período considerado, devem os valores correspondentes serem tributados na forma dos artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7713 / 88 e 6.° da Lei n.° 8021/90. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - CONTRATO DE MÚTUO - Para que o mútuo seja aceito como prova da origem das aplicações efetuadas deve o contrato revestir-se dos requisitos previstos no artigo 135 do Código Civil, bem assim, ter comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao mutuário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - Comprovadas as transferências de recursos da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, despidas da escrituração contábil e respectiva documentação hábil e idônea, configura-se a percepção de rendimentos tributáveis na forma dos artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988. IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza, mediante evolução patrimonial a descoberto no período considerado, devem os valores correspondentes serem tributados na forma dos artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7713 / 88 e 6.° da Lei n.° 8021/90. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - CONTRATO DE MÚTUO - Para que o mútuo seja aceito como prova da origem das aplicações efetuadas deve o contrato revestir-se dos requisitos previstos no artigo 135 do Código Civil, bem assim, ter comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao mutuário. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13802.001162/96-51

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4206638

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-46.369

nome_arquivo_s : 10246369_127643_138020011629651_017.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 138020011629651_4206638.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4713130

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356502720512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:47Z; created: 2009-07-07T18:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:47Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. ."n SEGUNDA CÂMARA i'esç Processo n°. : 13802.001162/96-51 Recurso n°. : 127.643 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : VALTER POIANO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.369 IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - Comprovadas as transferências de recursos da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, despidas da escrituração contábil e respectiva documentação hábil e idônea, configura-se a percepção de rendimentos tributáveis na forma dos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988. IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza, mediante evolução patrimonial a descoberto no período considerado, devem os valores correspondentes serem tributados na forma dos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713 / 88 e 6.° da Lei n.° 8021/90. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - CONTRATO DE MÚTUO - Para que o mútuo seja aceito como prova da origem das aplicações efetuadas deve o contrato revestir-se dos requisitos previstos no artigo 135 do Código Civil, bem assim, ter comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao mutuário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER POIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1L- . ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 ./ANTONIO 13 FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN À À RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP ). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 Recurso n°. : 127.643 Recorrente : VALTER POIANO RELATÓRIO O litígio decorre da contestação à exigência de crédito tributário, constituído por Auto de Infração, de 27 de setembro de 1996, equivalente a 61.927,62 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, e com origem nas omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício prestados à pessoa jurídica, em valor de Cr$ 27.002.000,00, efetivamente recebidos no mês de Fevereiro do ano- calendário de 1991, e de outra caracterizada por sinais exteriores de riqueza, evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de março do ano de 1991, em valor de Cr$ 17.842.000,00. O enquadramento legal de amparo ao feito, quanto aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica por trabalhos sem vínculo empregatício, foi dado pelos artigos 1. 0 a 3.°, da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988 e 1. 0 a 3.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990; já quanto àqueles caracterizados por sinais exteriores de riqueza, com lastro em acréscimo patrimonial a descoberto, a mesma anterior, acrescida do artigo 8.° da lei n.° 7713/88 e 6.° da lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990. Verifica-se que a ação fiscal decorreu de Representação Fiscal de funcionário da Coordenação-Geral de Fiscalização, fl. 2 a 10, que teve por objeto a análise de remessas de numerário ao exterior no mês de fevereiro de 1991, em valor total de US$ 123.204,77. Na peça impugnatória o contribuinte foi representado por seu patrono Marco Aurelio de Oliveira Ribeiro Cattani, OAB/SP n.° 16.847, e informou que os rendimentos percebidos da empresa decorreram de transferências, não 3 r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA fv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 autorizadas, de numerário da conta-corrente da primeira para a pessoa física com posterior aplicação no mercado financeiro, via corretora. Essas transações foram efetuadas pelo próprio gerente da agência bancária do Banespa - Pinheiros, com intuito de proteger o cliente da corrosão inflacionária, e resultaram em prejuízo integral em virtude da falência da corretora. Por esse motivo não declarou tais transações. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza com lastro em acréscimo patrimonial a descoberto, entendeu que os recursos oriundos de empréstimo efetuado junto à Francesco Loprieno deveriam ser acatados pois a transação se encontra perfeitamente comprovada, enquanto as justificativas da Autoridade Fiscal para descaracterizá-la não se prestam ao fim desejado. Assim, em face de a alegação do Fisco de que o contrato não contém forma de pagamento, afirma que esta não é condição relevante na transação particular de empréstimo, pois determinação exclusiva da vontade das partes; quanto à ausência de declarações de rendimentos do cedente cita que não podem ser questionadas neste processo uma vez que as mesmas nada têm a ver com o contrato; e, ainda, contestando a não comprovação do recebimento do valor contratado, esclareceu que este provavelmente foi em espécie e em duas parcelas, Cr$ 12.500.000,00 em 08/03/91 e Cr$ 7.500.000,00 em 11/03/91. Complementou citando a inexistência de impedimento de tais recebimentos serem anteriores à formalização do contrato, em 15 de março de 1991. Juntou ao processo, às fls. 61 a 63, certidão de óbito do cedente Francesco Loprieno, traduzida, onde consta data do falecimento em 05 de abril de 1995, em Milano, Itália, para confirmar sua existência física. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ir* Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 Os argumentos contidos na peça impugnatória não foram aceitos pela Autoridade Julgadora de primeira instância que considerou o lançamento procedente quanto ao mérito, mas alterou a forma de cálculo do imposto para tributar os rendimentos omitidos mediante incidência da tabela progressiva anual, conforme determinação da IN SRF n.° 46/97, resultando essa determinação no mesmo total de imposto devido, no entanto, com alteração do marco inicial de incidência dos juros moratórios. Ainda, considerou aplicável a penalidade mais benigna instituída pela Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, I. Não conformado com a dita decisão e ainda com o mesmo representante legal, em peça recursal, o contribuinte reafirmou sobre a isenção de ânimo nas transferências entre contas, efetuadas pelo gerente bancário, e esclareceu que tais valores foram lançados como perdas na pessoa jurídica. Dessa posição decorre a inexistência da renda ou de rendimentos para a pessoa física, pois tais valores eram da pessoa jurídica. Quanto ao contrato de mútuo, contestou as justificativas da autoridade a quo com os seguintes argumentos: 1. Sobre a cópia juntada à fl. 34, tida como não autenticada, informou sobre a existência de autenticação no verso; 2. Quanto à falta de comprovação da entrega do valor contratado esclareceu que a própria realização do negócio de compra de residência, com escritura pública definitiva em 12/06/91, evidencia esse fato; 3. A data da devolução do valor mutuado é a do vencimento da nota promissória, em 15/09/92; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `!P SEGUNDA CÂMARA 4‘w Processo n°. :13802.001162196-51 Acórdão n°. : 102-46.369 4. Quanto à idoneidade financeira do mutuante e a declaração de mútuo, entendeu que a apresentação da respectiva declaração de IRPF não é condição essencial ao contrato; 5. A autoridade julgadora desconsiderou o certificado de morte de Francesco Loprieno, traduzido, no entanto este encontra-se autenticado no verso; 6. A data do contrato não deve ser aquela da apresentação em repartição pública, no caso 05/04/95, pois em havendo dúvida sobre ela, deve tal documento ser objeto de perícia técnica, que mandou realizar pelo professor Sebastião Edison Cinelli, docente da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, que pede para juntar oportunamente. Finalizou solicitando a improcedência do feito. Não estando o processo instruído com o recolhimento do depósito para garantia de instância, o Ilustríssimo Sr. Presidente desta E. Câmara determinou sua devolução à unidade preparadora para as devidas providências, conforme despacho à fl. 85. Atendida a solicitação, retornou o processo a esta Câmara contendo certidão à fl. 88 onde se constata que o contribuinte recolheu valores a título de imposto e acréscimos legais, em montante de R$ 51.987,87, que quita o valor do imposto e dos juros mas não a penalidade de ofício porque o valor recolhido corresponde a 70% daquele lançado, como se beneficiado pela redução prevista no artigo 6.°, § único, da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991. Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 22 de agosto de 2002 decidiu o colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 feito levantada de ofício, conforme Acórdão n.° 102-45.650, fls. 92 a 124, com voto vencedor redigido pelo Conselheiro Amaury Maciel. A tese vencedora, esposada pelo nobre Conselheiro designado para redigir o referido voto, foi a que acolhe o lançamento do IR-Pessoa Física sob a modalidade prevista no artigo 150, do CTN, e com fato gerador mensal. O representante da Fazenda Nacional Sebastião Gilberto Mota Tavares, interpôs Recurso Especial na forma do artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fls. 126 a 132, no qual requereu a eficácia do lançamento com suporte na interrupção do prazo decadencial, dado pelo primeiro ato de ofício constante do procedimento fiscal do qual o contribuinte tomou ciência, que permitiu o início da conflituosidade, marco para a imobilidade do dito prazo, por aplicação da norma contida no artigo 173, II, do CTN. Citou que essa interpretação sistemática do CTN, impõe igualdade de tratamento entre contribuintes e Fazenda Nacional, no que tange ao posicionamento dos Conselhos de Contribuintes para a contagem do prazo decadencial para as restituições. Dado ciência dessa argumentação à representante do contribuinte Rita de Cássia Lugnesi Poiano — inventariante, porque o contribuinte faleceu — esta, com sua representante legal Elaine Sanches de Mattos, OAB-SP n.° 96.528, ingressou com contra-razões ao recurso especial ratificando a posição defendida pela tese vencedora no julgamento efetuado pelo colegiado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Julgado pelo colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 1. 0 de dezembro de 2003, teve acolhida a tese da eficácia do feito, por maioria de votos, na qual considerado o lançamento sob a modalidade do artigo 150, do CTN, e o marco inicial para a contagem do prazo decadencial na data de 31 de dezembro do ano-calendário de referência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N .:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 Documentos que integram o processo. • Termo de Início de Fiscalização, de 26 de Junho de 1996, fl. 1. • Representação Fiscal, da Divisão de Normas e Procedimentos — DINOR da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização — COFIS, sobre transações bancárias tipo CC-5 com a Swift Financial Corporation, via Banco Dimensão S/A, fls. 2 a 10. • Termo de Intimação, de 12/08/96, dirigido ao contribuinte, para que o mesmo apresentasse diversos documentos de aquisição de bens e valores declarados, e respectivo atendimento, fls. 11 a 35. • Termo de Intimação, de 11/09/96, dirigido ao contribuinte, para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos necessários à emissão dos cheques que relaciona, em favor da empresa Swift Financial Corporation, fl. 36. • Termo de Intimação, de 11/09/96, dirigido ao contribuinte, para que o mesmo informasse os rendimentos mensais percebidos da empresa Soft Vídeo Sistemas Eletrônicos Ltda, data da efetiva distribuição de lucros, recebimento do empréstimo junto a Francisco Loprieno, entre outros, fl. 37, e respectivo atendimento, fls. 38 e 39. • Termo de Verificação, fls. 41 a 43. • Decisão DRJ/SPO n.° 23.443/98-12, fls. 66 a 73. • Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 76 a 81. É o Relatório. 8 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Uma vez não localizado o Aviso de Recebimento — AR correspondente à Intimação para ciência da Decisão de primeira instância, deve o marco inicial para contagem do prazo para interposição de recurso ser aquele determinado pelo artigo 23, § 2.°, II, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, considerando efetivada a entrega em face do atendimento a um de seus itens. Lavrada a referida Intimação em 4 de junho de 1999, e recepcionada a peça recursal em 27 de julho desse ano, observado o prazo legal fixado. Quanto ao depósito para garantia de instância, reclamado pelo Ilustre Presidente desta E. Câmara, verifica-se que o documento considerado pela unidade preparadora não obedece às respectivas determinações legais, bem assim o valor recolhido, que encontra-se superior ao requerido. O depósito para garantia de instância, introduzido pelo art. 32 da Medida Provisória — MP n.° 1.621-30, de 12.12.97, teve determinação para recolhimento por documento específico pela MP n.° 1721, de 28 de outubro de 1998, artigo 1.°, transformada na Lei n.° 9703, de 17 de novembro de 1998, e regulamentada pelo Decreto n.° 2850, de 27 de novembro de 1998, complementado pela Instrução Normativa SRF n.° 141, de 30 de novembro de 1998. Os códigos para recolhimento dos tributos e acréscimos legais, na modalidade depósito administrativo, foram fixados pelo Ato Declaratório COSAR n.° 81, de 2 de dezembro de 1998. 9 1/7.1) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•n •:'; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 Os dados do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, que a unidade preparadora entendeu como depósito para garantia de instância, não expressam a vontade do contribuinte de cumprir essa determinação. Ao contrário, manifestam intuito de quitação do crédito tributário, uma vez que os códigos utilizados não se prestam para essa finalidade, enquanto os valores que o integram estão muito próximos daqueles constantes do lançamento, quando não idênticos, como é o caso do imposto. A corroborar essa ótica, temos a penalidade recolhida com desconto de 30%, tentando, indevidamente, aproveitar da redução prevista na lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, artigo 6.°, § único. Considerando que o crédito tributário não foi pago, pois recolhimento a menor da penalidade de ofício, e que a autoridade preparadora entendeu correto o seguimento sem comunicar o contribuinte para a devida alteração no DARF correspondente, deve o recurso ser conhecido. Passando às questões abordadas na peça recursal, temos a ausência de autorização nas transferências entre contas bancárias da pessoa jurídica para a pessoa física como um dos motivos para não se caracterizar a percepção de rendimentos da pessoa jurídica. Tal afirmação foi complementada com afirmativa, não comprovada, sobre o lançamento dos prejuízos na contabilidade da primeira, com a perda das respectivas aplicações financeiras. Em sua decisão, a autoridade a quo já bem esclareceu sobre a responsabilidade do contribuinte, do ponto de vista tributário, nas compras de cheques administrativos efetivadas pelo gerente da agência do Banespa — Pinheiros em seu nome. Transcreveu texto dos artigos 1333 e 1343, do Código Civil, que tratam dos prejuízos causados pelo gestor de negócios, e da ratificação dos atos praticados com efeitos ex tunc, para lastro da eficácia da gestão de negócios praticada e da obrigação de seu dono. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;* 4/, , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 Resta adicionar alguns aspectos sobre a posição citada. Como se extrai do Termo de Intimação de fl. 36, da peça impugnatória, fl. 53, tais cheques administrativos constituíram débitos efetuados na conta-corrente do contribuinte, nas datas de 18, 19 e 28 de fevereiro de 1991, de valores significativos pois, individualmente, superiores à renda total tributável declarada nesse ano-base. Tais valores quando lançados a débito na conta-corrente provocam sensível diminuição do saldo disponível fato que leva o proprietário a buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, se desconhecida a operação. Ainda, a confirmar a posição anterior, o fato de tais aplicações terem sido efetuadas em dias distintos — 18, 19 e 28 de fevereiro — que proporcionaram tempo suficiente à sensibilização econômica do proprietário da conta pela correspondente diminuição de saldo. Assim, inaceitável tal argumentação para fins de elidir a referida infração tributária. A alegação de que o prejuízo ocasionado pela falência da corretora foi suportado pela pessoa jurídica não se presta aos fins propostos pois despida de qualquer documentação hábil para lastro. Ainda quanto a esses rendimentos, alegou o recorrente que o repasse da pessoa jurídica à pessoa física foi a título gracioso, não se constituindo qualquer tipo de pagamento, seja oriundo de locação de bens, ou pela prestação de serviços, entre outros possíveis de submissão tributária. Ressaltou que a pessoa jurídica já pagou os impostos devidos sobre tais valores. Considerando que a pessoa jurídica é distinta daquela do sócio, qualquer transferência de numerário deve resultar de transação legal e permanecer 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. :102-46.369 documentada para permitir a correta escrituração contábil e a prova perante os demais sócios, à fiscalização e outros interessados. Aqui alegou-se, apenas, que a transferência foi graciosa e que tais recursos foram objeto de tributação na pessoa jurídica. Não se apresentou qualquer documento hábil e idôneo para lastro da motivação. Portanto, não se deve analisá-la pois seria como duelar com fantasmas, dados o grau de incerteza sobre a veracidade dos fatos e a falta de documentos de apoio. Destarte, quanto aos rendimentos percebidos da pessoa jurídica, corretas as Autoridades Lançadora e a Julgadora de primeira instância, uma vez comprovada a infração, enquanto os argumentos apresentados não se prestam para elidí-la. O segundo questionamento cinge-se à validade do contrato de mútuo com Francesco Loprieno, em 15 de março de 1991, fl. 34, não aceito pela Autoridade Lançadora em face de ausência de comprovante da efetiva entrega do valor pactuado, e ainda, porque possível de ser elaborado em qualquer momento e local e por encontrar-se desprovido de informação sobre a forma de pagamento. Juntados a esses motivos os fatores que entendeu o recorrente incongruentes dados pela ausência de declaração de rendimentos do cedente, quando as condições para apresentação indicavam valores bem inferiores ao mútuo; a não apresentação dos extratos bancários solicitados pelo fisco, e a data de realização posterior aos pagamentos do imóvel adquirido. Devo ressaltar que a origem do acréscimo patrimonial com lastro no referido contrato já foi muito bem enfrentada pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Cabem, neste voto, apenas alguns esclarecimentos complementares. Conforme já bem destacado, a condição fundamental para a caracterização do mútuo é a entrega da coisa mutuada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .24 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. :102-46.369 Sobre o assunto, Silvio Rodrigues 1 confirma a tradição como aperfeiçoamento do contrato de mútuo. "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene. É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ultimação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." (Grifei). Também, a respeito do assunto, vale citar os ensinamentos de Orlando Gomes2: "O mútuo é contrato unilateral, gratuito e real. Quanto ao seu caráter unilateral não se levanta qualquer dúvida, mesmo o mútuo feneratício, porque a obrigação de pagar juros incumbe igualmente ao mutuário. O contrato é, de natureza, gratuito, mas permitido é fixar, por cláusula expressa, juros. Passa a ser então, contrato oneroso. A estipulação de juros não altera a unilateralidade do contrato, pois quem se obriga a pagá-los é a mesma parte que nele figura na qualidade de devedor. O mútuo é o único contrato unilateral oneroso quando feneratício. Só se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real. No entanto, tal como se verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm como contrato consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigacão de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral. O contrato, RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, SP, Saraiva, 1989, p. 271. 2 GOMES Orlando. Contratos, RJ, Forense, 18. a Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr, 1998, p. 57 13 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." (grifos e realce nossos). Outra condição inerente ao contrato decorre do artigo 135 do Código Civil que determina os requisitos à validade dos acordos e convenções perante às partes e à terceiros: "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." (Grifei). Colocados tais esclarecimentos e passando à analise do referido documento verifica-se acordo entre as partes onde Francesco Loprieno empresta em 15 de março de 1991, a quantia de Cr$ 20.000.000,00, nas condições usuais do mercado financeiro, nos termos do artigo 60, § 1.°, "h" do Decreto-lei n.° 1598, de 26 de dezembro de 1977. Contém uma testemunha não identificada, e é documento particular pois não há evidências de que foi tornado público. Para fins de justificativa do acréscimo patrimonial apurado no mês de Março de 1991, a data do empréstimo não tem qualquer relevância, pois a apuração é mensal. No entanto, considerando que a aplicação motivadora do acréscimo patrimonial a descoberto foi a aquisição do apartamento n.° 181, no Edifício Porto Rotondo, Guarujá, SP, os pagamentos desse imóvel tornam-se significativos para a análise das provas. Do contrato particular entre o contribuinte e a empresa Tupahue Empreendimentos, Participações e Representações Ltda, juntado às fls. 30 e 31, constata-se pagamento integral do referido imóvel no mês de março de 1991, sendo Cr$ 25.000.000,00 à vista, em 7 de março de 1991, Cr$ 12.500.000,00, em 8 de março de 1991, e Cr$ 7.500,000,00, em 11 de março de 1991. Os recibos juntados 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,• Processo n°. :13802.001162/96-51 Acórdão n°. :102-46.369 às fls. 32 e 33, comprovam os pagamentos das parcelas conforme especificado no citado contrato, sendo o primeiro deles em cheque administrativo n.° 393620, do Banespa — Pinheiros. Esse contrato serve de lastro para a escritura de venda e compra com cessão e transferência de direitos de preferência ao aforamento, lavrada em 28 de dezembro de 1994, onde figuram como vendedoras e cedentes Scarlate — Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Tecon — Construtora e Incorporadora Ltda, Tupahue - Empreendimentos, Participações e Representações Ltda e como comprador e cessionário, o contribuinte. Nesse documento público confirma-se o contrato particular realizado para a aquisição do imóvel e a quitação do preço contratado. Portanto, a aquisição do imóvel foi efetuada sem qualquer lastro no empréstimo citado, uma vez que anterior a sua concretização. Constata-se que o fisco solicitou ao contribuinte a comprovação da efetiva entrega do numerário objeto desse mútuo, mediante Termo de Intimação lavrado em 12 de agosto de 1996, e ratificado em 11 de setembro de 1996, quando informou ter sido recebido e pago em moeda corrente nacional. Como afirmado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, tratando-se de importância significativa — equivalente a 136.000 UFIR - não é comum a transferência via moeda corrente, mas mediante cheques. Observa-se que o contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados pelo fisco, nem identificou o recebimento do mútuo com qualquer cheque. De outro lado, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a realização do negócio não se presta como prova do recebimento porque atesta que foi paga determinada quantia do contribuinte à empresa vendedora. No entanto, não é essa tramitação que se buscou clarear, mas a entrega do numerário do 15 #11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. :102-46.369 mutuante ao mutuário. Portanto, não atendida a condição fundamental ao mútuo que é a tradição ou entrega da coisa mutuada. A existência de autenticação no verso do contrato particular permite concluir sobre seus dados traduzirem cópia fiel do documento original, mas não supre o reconhecimento das firmas dos signatários, ausente em ambos. Ainda em sentido contrário ao afirmado pelo recorrente, sobre a capacidade financeira do mutuante não ter qualquer influência sobre o negócio realizado, cabe ressaltar que esta se torna subsídio importante ao convencimento do julgador em face da ausência da adequada formalização e da comprovação da efetiva entrega do numerário. Dessarte, o potencial econômico significativo, as declarações de rendimentos — mutuante e mutuário - apresentadas no prazo legal e indicadoras do empréstimo efetuado, constituem-se elementos subsidiários a compor a convicção do julgador. O certificado de morte do mutuante Francesco Loprieno, traduzido, comprova a existência física de uma pessoa com esse nome, mas não se presta como prova da efetivação do empréstimo, uma vez que esse dado não demonstra qualquer indício da transferência do numerário. Nesta situação, a dúvida sobre o contrato de mútuo não reside sobre a pessoa com quem realizado, mas na sua implementação pela efetiva entrega do numerário correspondente. Portanto, despicienda qualquer perícia técnica no referido documento. Assim, constata-se que as alegações atinentes à segunda infração não se apresentaram lastreadas em documentos, nem se prestam aos fins propostos, fato que permite concluir pela correção das incidência tributária e acão do fisco. 16 ,(t) • MINISTÉRIO DA FAZENDA - --n;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-46.369 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso uma vez portador de alegações desprovidas da competente documentação de lastro. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0