Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178989 #
Numero do processo: 11065.000602/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.
Numero da decisão: 2301-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert e Wilderson Botto, que deram provimento parcial ao recurso, para aproveitar os valores recolhidos pelas empresas contratadas na sistemática do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.000602/2009-75

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169174

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.070

nome_arquivo_s : Decisao_11065000602200975.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO CESAR MACEDO PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000602200975_6169174.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert e Wilderson Botto, que deram provimento parcial ao recurso, para aproveitar os valores recolhidos pelas empresas contratadas na sistemática do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8178989

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974853390336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T13:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T13:35:49Z; Last-Modified: 2020-03-20T13:35:49Z; dcterms:modified: 2020-03-20T13:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T13:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T13:35:49Z; meta:save-date: 2020-03-20T13:35:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T13:35:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T13:35:49Z; created: 2020-03-20T13:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-03-20T13:35:49Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T13:35:49Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000602/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.070 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente LUCACUCA CALÇADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert e Wilderson Botto, que deram provimento parcial ao recurso, para aproveitar os valores recolhidos pelas empresas contratadas na sistemática do SIMPLES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 02 /2 00 9- 75 Fl. 2648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão n. 10-33.176– 7ª Turma da DRJ/POA, de 20/07/2011 (e-fls. 1623 a 1631), transcrito abaixo: O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 10.1.07.00200800441 e prorrogações que determinou a ação fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/000143. Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração - AI: 1) AI Debcad n° 37.169.751-4 relativo às contribuições devidas a terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; 2) AI Debcad n° 37.169.749-2 relativo às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais; 3) AI Debcad n° 37.169.738-7 relativo ao descumprimento de obrigação acessória: deixar de apresentar a GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. O crédito previdenciário constituído no presente AI, no valor de R$1.604.888,21 (um milhão seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 08/09/2009, refere-se à contribuição a cargo da empresa, inclusive a destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laboratíva de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Segundo o Relatório da Atividade Fiscal - RAF foram omitidas as remunerações de segurados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, além de informada a alíquota incorreta do GILRAT. Através da análise dos contratos sociais da Lucacuca Calçados Ltda (CNPJ n° 05.880.843/000143), Calçados Star Jader Ltda (CNPJ n° 94.144.979/000115) e Calçados Carvelli Ltda (CNPJ n° 08.721.787/000192), doravante também denominadas Lucacuca, Star Jader e Carvelli, foi identificado que na composição societária destas três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Arlete Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucacuca. A Sra. Eveni da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva (sócias da Carvelli), Clébio Antônio da Silva e Angelita da Silva (sócios da Lucacuca). Informa, ainda, o Fl. 2649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 RAF que o Sr. Clébio Antônio da Silva possui procuração da Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa outorgante. A Srª Santa Alvete da Silva é responsável pela administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na Seção Administrativa, comum às duas empresas. Conclui, a auditoria fiscal, que as decisões sobre os negócios das três empresas são tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares. A auditoria constatou que as três empresas funcionam no mesmo endereço da autuada, ou seja, na Rua Espírito Santo n° 122 em Sapiranga RS. Embora a Carvelli, tenha registrado no contrato de fundação a sede na Rua Major Bento Alves n° 3260, sala 02, Bairro Amaral Ribeiro, Sapiranga - RS, através da alteração contratual de 28/07/2008 passou a ter sede na Rua Espírito Santo n° 122, Sapiranga-RS. A auditoria informa que foram verificados os responsáveis pela energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda, constatando que os responsáveis nunca tiveram vínculo com a empresa. Informa a fiscalização que da análise da escrituração contábil da autuada detectou que as três empresas estão sendo utilizadas de tal forma que desaparece a individualidade dos objetivos das pessoas jurídicas, assim como se confundem os objetivos sociais. A Carvelli Calçados Ltda presta serviços somente à autuada e sua receita depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli utiliza máquinas e equipamentos da Lucacuca e/ou Star Jader, para atingir seu objetivo social, cujos custos de depreciação e matéria prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na contabilidade da Carvelli Calçados Ltda de despesas com aluguéis, energia ou qualquer outro custo fabril, necessário à atividade industrial. Informa que a Carvelli desenvolve suas atividades no endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar compromissos decorrentes de salários e encargos. Infere, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, que 97,27% do custo da Carvelli corresponde a pessoal, evidenciando total dependência da autuada. Também informa que, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda. Quanto às relações trabalhistas, informa que houve transferência da mão-de- obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e que, em 12/2007, a folha de pagamentos estava concentrada nesta última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal, que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes da Carvelli, embora exercendo suas atividades nas dependências da Lucacuca Calçados Ltda. Ao entrevistar operários no endereço da autuada, o auditor defrontou-se com segurados empregados das outras empresas, prestando serviços na Lucacuca. Menciona o caso do Sr. Célio Rogério Muller que se identifica como Gerente Comercial do Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star Jader Ltda. A segurada Caroline Buttenbender é responsável pela emissão de notas de saída das três empresas, embora registrada na Calçados Star Jader Ltda., Valdivia Luiza Fáber é responsável pela administração dos recursos humanos das três empresas, mas está registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão em Fl. 2650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 02/07/2007. Descreve outras situações que comprovam a mistura de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Aduz, ainda, que decisões importantes, como as ordens de produção para o mercado externo da autuada, eram tomadas por empregados da Star Jader. Por fim, informa que a Carvelli Calçados paralisou suas atividades em 01/2009 e a Star Jader em 04/2009 e que os créditos previdenciários foram extraídos das folhas de pagamentos das supostas prestadoras no período de 01/2004 a 12/2007. A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Conclui que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas às empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. Assim sendo, considerando que a fiscalizada adotou procedimentos que simulam situações que não representam a realidade dos fatos, em relação à contratação de mão-de-obra, com o objetivo claro de reduzir tributos, foi lavrado o presente lançamento. Foi utilizado para contagem do prazo decadencial o previsto no inciso artigo 173 do Código Tributário Nacional CTN. A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a indústria, comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes de couro, etc; que sua atividade preponderante é a atividade exportadora e que começou a exercê- la em 01/10/2003. Presume pelo lançamento que foram desconsideradas as relações de emprego existente entre os empregados das empresas prestadoras de serviços: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. "transformando a relação de emprego das empresas terceirizadas em mão-de-obra contratada diretamente pela impugnante". Argumenta que, sem comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário ou qualquer procedimento do sujeito passivo que configure infração a legislação, o auditor considerou simulação a relação de emprego nas atividades produtivas das empresas terceirizadas. Disto resultou a lavratura de auto de infração em relação às contribuições patronais (20%) e o SAT/RAT Seguro Acidente do Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho (2%) com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais de duas das empresas que prestaram serviços à impugnante. Aduz que o fiscal autuante enquadrou, por simples presunção, os operários das contratadas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda como empregados da autuada, sem atentar para as relações de emprego pré-existentes e recolhimentos efetuados. Em razão disto, autuou a impugnante por não informar na Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social GFIP a remuneração dos segurados das contratadas, considerados pela fiscalização como segurados da autuada. Fl. 2651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Alega que o Auto de Infração é nulo por não observar o previsto no parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, publicada no Diário Oficial da União D.O.U. de 20/12/2007, ou seja, extinto o Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 10.1.07.00200800369 em 08/04/2008, este não poderia ser fundamento para o lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00200800441, expedido em 09/05/2008, não citado no relatório fiscal, por terem executado o primeiro MPF. Logo, considera nulos os atos praticados por estes auditores por estarem impedidos pelo artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, combinado com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e inciso I do artigo 59 do CTN. Afirma que a fiscalização da Receita Federal do Brasil RFB não é competente para reconhecer a relação de emprego, reservada ao Ministério do Trabalho e Emprego MTE, através dos seus auditores, conforme previsto na Lei n° 10.593/2002. Segundo a impugnante, o fiscal autuante deixou de demonstrar, explicitamente, os pressupostos da relação de emprego entre a autuada e os supostos empregados, principalmente quanto à subordinação, o que torna nulo o lançamento por falta de comprovação do fato gerador da infração, cerceando o seu direito de defesa. Afirma que, embora a autoridade fiscal tenha desconsiderado apenas os atos negociais, presume que tenha sido desconsiderada a relação de emprego, o que não pode ser feito, em relação à pessoa jurídica, sem prova robusta e concreta dos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Aponta como falha do Relatório Fiscal, não ter, o auditor, demonstrado de forma clara os pressupostos da relação de emprego dos segurados das prestadoras com a impugnante. Aduz que não há indicação precisa das circunstâncias em que foi praticada a infração e sua extensão, consoante determinam os artigos 10, inciso III e 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF. Conclui que o relatório apresenta vícios sob o argumento de que "foram desconsiderados os atos negociais e o lançamento trata de contribuições sociais". Aduz, ainda, em prol da nulidade, que não foi demonstrado o nexo causal existente entre o fato e o direito de lançar as contribuições como devidas e, portanto, passível de anulação, com base no disposto no parágrafo I o do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Faz referência à falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições previdenciárias consoante ao artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e artigos 243 e 293 do Decreto n° 3.048/99 (RPS). Entende que o auto de infração é nulo por conter vício insanável e por inobservância do direito de defesa do contribuinte (Inciso II do artigo 59 do PAF). Neste sentido, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes que corroboram a existência de vício material. Alega que o lançamento não observou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação, posto que sujeito a homologação, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Conclui que o fisco não poderia lançar valores anteriores a 30/09/2004, logo, não sendo passíveis de lançamento as competências 01/2004 a 09/2004. Fl. 2652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Reitera a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no relatório fiscal, consta que a autoridade lançadora obteve informações no processo n° 11065.100498/200675 e entrevistou várias pessoas, cujo processo é desconhecido pelo impugnante, bem como o teor das entrevistas que, se efetivamente feitas, não foram acompanhadas pela autuada. Disto, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento. Reafirma a incompetência do AFRFB para desconsiderar o vínculo empregatício entre os segurados e as empresas: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Disto, conclui que foi ilegal o procedimento adotado pelo auditor da RFB, por extrapolar as atribuições inerentes a sua função. Aduz que a competência administrativa para desconsiderar relações de trabalho é do MTE, conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 10.593/2002, ratificado pelas alterações da Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Argui, ainda, que a competência para julgar litígios referentes às relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, consoante o que preceitua o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal CF. Menciona a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho TST, para concluir que é lícita a terceirização das atividades desempenhadas pelas empresas prestadoras sob o argumento de que não há ingerência por parte da tomadora e que os serviços das prestadoras são atividades meio e não se confundem com a sua atividade fim. Aduz que, em relação à desconstituição da relação jurídica entre as prestadoras e a tomadora, por suposta simulação da industrialização por encomenda, a autoridade fiscal deixou de atentar para o que segue: 1) não há ilegalidade quanto à composição societária das empresas posto que o grau de parentesco entre os sócios não é empecilho legal a sua constituição; 2) não é ilegal o estabelecimento de empresas que prestam serviços por encomenda junto com a tomadora, pois decorre de mera questão de logística; 3) não há vedação à utilização de máquinas e equipamentos sob a forma de comodato, entre pessoas jurídicas, pratica comum na industrialização por encomenda; 4) não observou o relatório fiscal, de forma pontual e realística, os pressupostos que caracterizam a relação de emprego. Alega que a autoridade fiscal não lhe pode negar a escolha da opção fiscal menos onerosa, na condução dos seus negócios, posto que ninguém é obrigado, ao conduzir seus negócios, escolher caminho, meio, forma ou os instrumentos que resultem em maior ônus fiscal. Assim sendo, entende que não há razão para que seja desconsiderada a relação jurídica entre as prestadoras e a impugnante. Os motivos apontados pela auditoria fiscal constituem técnicas industriais e comerciais contemporâneas. As prestadoras são pessoas jurídicas distintas com personalidade própria e legalmente constituídas. Também afirma que as contribuições previdenciárias patronais e o Seguro Acidente do Trabalho, referente às folhas de pagamentos das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., foram recolhidas na forma do SIMPLES, opção adotada por estas empresas. Conclui que não há a possibilidade de novo recolhimento tendo em vista que as empresas citadas já o efetuaram, integralmente, conforme comprovam os documentos que anexa: DARF SIMPLES, Documento de Arrecadação Simplificada DAS e Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento CCOR. Fl. 2653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Conclui, com base no Inciso I do artigo 156 do CTN que os créditos tributários foram extintos pelo pagamento, logo não podem ser exigidos novamente. Requer sejam reconhecidos os recolhimentos efetuados pelas prestadoras e declarado nulo o Auto de Infração. Quanto aos atos negociais, alega que ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas, regularmente constituídas, a autoridade fiscal não fez qualquer referência ao disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN, popularmente chamada de "norma antielisão" e que não foi comprovado o dolo e a fraude, necessidade consagrada na jurisprudência pertinente. A definição do sujeito passivo da obrigação é norma reservada à lei, não podendo o administrador alterá-la, definindo novo contribuinte para o tributo, já recolhido. Por outro lado, para desconsideração de ato jurídico é necessário comprovar que o ato negocial praticado deu-se na direção contrária da norma legal com o objetivo de excluir ou modificar as relações de trabalho. O pressuposto à desconsideração requer que ocorra dissimulação, fraude e dolo para a aplicação da norma antielisiva. Na ausência dos elementos comprobatórios, consubstanciados no Relatório da Atividade Fiscal, as relações de emprego não podem ser alteradas por mera presunção fiscal, ou seja, considerados empregados das terceirizadas como da impugnante, sem a demonstração das relações de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Não apresenta o relatório fiscal, provas concretas, objetivos claros e sólidos que demonstrem a intenção da impugnante de simular a terceirização da produção por encomenda. Quanto à multa aplicada no lançamento, insurge-se a autuada, com o argumento de que lhe foi imputada a multa mais gravosa (75%) que teria aplicação, somente, a partir de 12/2008 e, portanto, equivocada em relação ao presente lançamento fiscal. Aponta incongruências no lançamento, na medida que não reconhece a ocorrência de recolhimentos ou pagamento de contribuições, ausência de declaração na GFIP ou declaração inexata, não comprovadas no Auto de Infração. Conclui que não sendo devido o tributo, nada há que lhe ser cobrado a título de multa e juros. Aponta como incongruência do Relatório da Atividade Fiscal RAF, o fato da fundamentação legal não estar de acordo com a legislação da época. Aduz que o RAF é omisso em relação ao nexo causal da aplicação da multa, ou seja, não aponta as razões da infração e que foi aplicada a multa mais gravosa de 75%, quando a lavratura deveria ser feita com a penalidade menos severa, resultante da comparação da multa de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma das multas de mora do inciso I do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, mais a multa prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da mesma lei, aplicando-se a mais benéfica. Questiona que ficou impossibilitado de apresentar defesa ao quesito "multa aplicada", na medida que, mesmo havendo na legislação um limitador de 30%, a autoridade fiscal aplicou a multa mais severa. Aponta que em algumas competências, "sem qualquer lógica", foi aplicada a multa do artigo 35, inciso I da Lei n° 8.212/91, não havendo fundamentação legal expressa, sendo vício de natureza insanável, o que impõe a nulidade do AI. Alega que a aplicação da multa, ora 75% ora 24%, propicia o "caos jurídico", impossibilitando o exercício da ampla defesa pelo desconhecimento do que quer externar a autoridade autuante. Neste sentido, aponta a falta de demonstração através de comparativo numérico que identifique ser a multa aplicada a mais benéfica ao contribuinte, o que caracteriza falta de motivação, o que levaria a anulação do lançamento com Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 base no parágrafo I do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Conclui que, sendo aplicada a multa de 75%, sobre as "supostas" infrações, presume ser a mais benéfica, o que não admite posto que ao aplicar-se a legislação da época, estaria limitada a 30%, seja pela capitulação legal de regência, seja pela impossibilidade legal de retroação da lei mais gravosa. Acusa erros na capitulação legal da infração, transcrevendo o artigo 293 do Decreto n° 3.048/99, sob o argumento de falta de descrição e fundamentação adequada ao caso. Conclui que ao não demonstrar a efetividade da multa mais benéfica (artigo 106, II, "c" do CTN), não foi observado o direito da ampla defesa do contribuinte, consoante o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, constituindo vício insanável, o que enseja a nulidade do presente A I. Ressalta que, ao não aplicar o percentual de 30% previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a redação vigente à época em detrimento da multa de 75% introduzida pela Medida Provisória MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 que introduziu a multa de ofício do artigo 35-A de 75%, não foi observado o principio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte sobre fatos não julgados, conforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Aduz que foi autuado, através do AI DEBCAD 37.205.9590, Processo n° 11065.001006/2009-11, pelo auditor Eduardo Dias Porto, em período concomitante, aplicando a multa branda de 30%. Pelo exposto requer a nulidade do AI por não ter sido aplicada a retroatividade benigna e por erro na capitulação e fundamentação legal da multa aplicada ao AI. Manifesta, ainda, sua inconformidade com a aplicação da taxa SELIC ao lançamento em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua utilização sobre débitos tributários, cuja espécie prevê a aplicação do parágrafo 1º do artigo 161 do CTN. Frente a todo o exposto requer: a) que seja reconhecida a presente impugnação; b) seja declarado nulo o AI n° 37.169.7484; c) seja declarada a improcedência do lançamento e cancelado o AI n° 37.169.748-4, tendo em vista que as contribuições patronais exigidas já foram recolhidas, integralmente, pelas empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda., de acordo com o respectivo sistema de tributação adotado; d) retificação do lançamento observando a aplicação da multa menos gravosa; e) produção de todos os meios de prova, no que tange a diligências e perícias, eventualmente necessárias e; f) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na procuração. Em 20/07/2011, foi prolatado o Acórdão nº 10-33.176-7 a Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 1623 a 1641), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AIDEBCAD N° 37.169.748-4 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o fato gerador. Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Portanto, o ato de lançamento foi praticado por autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código de acesso ao MPF informado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA No caso de tributos sujeitos a homologação quando comprovada a fraude ou simulação aplica-se o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA MAIS BENÉFICA No lançamento de contribuições previdenciárias até a competência 11/2008, deve ser observada a penalidade menos gravosa entre a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 com a redação da Lei n° 11.941/2009 e a multa do inciso II do artigo 35 da Lei 8.212/91 com a redação da Lei n° 9.876/99 somada a do parágrafo 5 o do artigo 32 do mesmo diploma legal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há como acatar o pedido de diligência tendo em vista que não atende ao inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. A produção de provas, no processo administrativo, é feita juntamente com a impugnação. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No dia 05/08/2011, o representante do sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ, tendo interposto Recurso Voluntário em 01/09/2011 cujas teses defensivas, submetidas a esse Colegiado, seguem sumariadas: a) Afirma que a autoridade lançadora desconsiderou os atos negocias da Recorrente e de terceirizadas que lhe prestavam serviços por encomenda, Exigindo-lhe o recolhimento das contribuições patronais (20%) e ao SAT/RAT – Seguro Acidente do Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho (2%), utilizando como base a remuneração dos segurado empregados e dos segurados contribuintes individuais de duas das empresas que prestam serviços de industrialização sob encomenda para a contribuinte que ora se manifesta, o que caracterizaria desconsideração da relação de emprego existente entre os empregados das “prestadoras de serviços”, considerando a mão-de-obra contratada diretamente pelo Recorrente. Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 b) Ante a suposta falta de clareza do lançamento, presume que teria sido desconsiderada a própria relação de emprego, na suposta terceirização de atividades produtivas da Recorrente. Nesse aspecto, reafirma as alegações deduzidas em sede de impugnação, no que diz respeito à falta de comprovação dos pressupostos da relação de emprego, aduzindo que o Acórdão recorrido não fundamentou qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas supostamente terceirizadas com a Recorrente. c) Assevera que a decisão da DRJ, ao dispor que "não está a auditoria descaracterizando qualquer relação de emprego ou personalidade jurídica, mas reconhecendo os segurados da previdência como vinculados à empresa autuada” (e-fls. 1632), comprovaria as afirmações do recorrente, bem como exporia incongruência entre o Acórdão recorrido e a peça fiscal, em que a autoridade lançadora fora explícita ao concluir pela desconsideração dos atos negociais praticados entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Assevera, ainda, que referido entendimento vazado no Acórdão Recorrido, implicaria insegurança jurídica, além de fundamentação e classificação jurídica diversa do lançamento. d) Argui cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação de nulidade por vício material. e) Assevera que “não compete ao Auditor Fiscal da Receita Federal desclassificar a relação de emprego e, tampouco, atos negociais sem comprovação efetiva de dolo, simulação ou fraude no intuito de lesar o fisco”, invadindo competência afeta ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos Auditores-Fiscais do Trabalho. f) Assevera que a autoridade lançadora teria promovido à desconsideração de personalidades jurídicas das empresas, sem que tenha comprovado efetivo dolo, simulação ou fraude no intuito de lesar o fisco. g) Questiona o entendimento vazado no Acórdão recorrido de que as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda seriam "interpostas pessoas" de LUCACUCA CALÇADOS LTDA, por serem aquelas desprovidas de conteúdo econômico, com a finalidade de aproveitamento do regime tributável aplicável ao SIMPLES, de modo a desprezar a personalidade jurídica de ambas. Alega que tal entendimento funda-se em simples presunção, desacompanhada da prova do dolo, simulação ou fraude. Cita doutrina pertinente a essa matéria. h) Assevera que o Acórdão recorrido teria ignorado fatos que comprovariam a separação entre o recorrente a as empresas terceirizadas, verbis: De fato, não há documento algum que erija a recorrente à categoria de empregadora da mão-de-obra pertencente efetivamente às suas terceirizadas, não havendo, pois, nos autos, elementos que arrazoem a decisão hostilizada. Em verdade, o acórdão atacado sequer considerou a incorreção da peça fiscal, sob a ótica da verdade material. Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Confirma-se tal assertiva pelo fato de ter ignorado, o decisum combatido, o fato de que: a) cada empresa possui seus próprios empregados diretos, premissa esta não devidamente afastada por provas cabais; b) no que toca à localização e identificação das empresas Lucacuca Calçados Ltda. e Calçados Star Jader Ltda., verificam-se situações bastante claras e diferenciadas: b.l) A recorrente foi fundada em 01.10.2003, sob a denominação de Calçados Hortelã Ltda., depois modificado para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda. e, hoje, Lucacuca Calçados Ltda., e apenas tempos depois teve alteração em sua composição societária, sendo adquiridas por pessoas com algum grau de parentesco com os sócios da empresa Calçados Star Jader Ltda. b.2) Esta última (Calçados Star Jader Ltda.), por sua vez, restou fundada em julho de 1991 (12 anos antes da Recorrente, tomadora de seus serviços) e jamais teve qualquer alteração em sua composição social. A partir do ano de 2000, transferiu sua sede para o endereço na Rua Espírito Santo, n° 122, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS, utilizando parte de complexo industrial que adquirira. b.3) A empresa Calçados Carvelli, por sua vez, foi estabelecida, em sua criação, na Rua Major Bento Alves, n°. 3.260 - sala 02, Bairro Amaral Ribeiro, Sapiranga - RS. Atente-se que a Recorrente, quando de sua autuação, restava situada na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n°. 502, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS, CEP: 93.800-000. Apegou-se à fiscalização para a lavratura da autuação, que foi mantida pelo Acórdão n° 10-33.176 – 7ª Turma da DRJ/POA, num período em que tomadora e prestadora de serviços tiveram endereços próximos (Rua Espírito Santo, n° 122 - pavilhão 03, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS). Embora próximas, havia separação clara entre estas, pois se trata de duas empresas distintas (pode-se verificar que a Recorrente se localizava na Rua Espírito Santo, n° 122 - pavilhão 03, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS, e sua sistemista/terceirizada, Calçados Star Jader Ltda., se localizava na Rua Espírito Santo, n° 122, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS (fl. 04 do próprio relatório de atividade fiscal - RAF). Não obstante o fato de que jamais estiveram no mesmo espaço físico, mas, sim, em proximidade dentro de complexo industrial, ainda que possível fosse a consideração de tal argumento, este não se presta a servir de base para exigência fiscal. (...) i) Colaciona jurisprudência do TRF da 4ª Região que rejeitou o argumento de mesma localização física como fundamento de autuação (AC n° 2004.71.04.003653-2/RS. Órgão Julgador: 2 a Turma - TRF 4. Rei. Dr. Leandro Paulsen. D. E. de 14.06.2007). j) Colaciona jurisprudência administrativa, que reputa alinhada com a tese defensiva, assim ementada: Ementa: SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. (...) (Acórdão n.° 103-23.357 - Recurso n.° 149.524 - Processo n.° 11516.002462/2004-18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - Sessão de 23 de janeiro de 2008). k) Alega que o fato de alguns sócios serem parentes não constitui empecilho legal ou moral para desconsideração das atividades de uma e de outra, face o princípio constitucional da livre iniciativa; bem como não há vedação legal que impeça a empresa apontada no relatório fiscal de prestar serviços de industrialização por encomenda, ainda que o faça de forma exclusiva, o que seria comum no meio industrial, como forma de enfrentar a espionagem industrial. l) Afirma que o Acórdão recorrido, embora não expressamente, teria aplicado a Súmula 331 do TST, que versa sobre a impossibilidade de terceirização da atividade-fim, o que não seria cabível por se tratar de construção jurisprudencial inaplicável ao Direito Tributário, no qual prevalece o princípio da legalidade. m) Alega que “é direito/dever do contribuinte, até para fazer frente ao mercado externo, escolher, dentre as várias alternativas legais, a menos onerosa no planejamento de sua produção industrial”. Aduz que isso inclui a opção pelo caminho que seja fiscalmente menos oneroso, como entende ser o caso da suposta terceirização de mão-de-obra, que reputa lícita. n) Argui nulidade do lançamento, por incompetência da autoridade lançadora, em face de suposto vício no Mandado de Procedimento Fiscal, consubstanciado na nomeação dos mesmos auditores para dar seguimento à fiscalização iniciada por outro MPF já encerrado, violando o disposto no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 11.371, de 2007. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria. o) Alega que o acórdão atacado fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por desconsiderar os recolhimentos à Previdência Sociais já efetuados pelas empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., submetidas à tributação pelo Simples, regime do qual não foram excluídas pelo Relatório Fiscal. Assevera que as supostas terceirizadas entregaram GFIP corretamente, o que estaria evidenciado por não constar nada em contrário no Relatório Fiscal. Isso posto, entente que o tributo lançado já foi integralmente pago, pelo que, o crédito tributário estaria extinto, requerendo a exclusão dos valores lançados, com a respectiva declaração de nulidade do Auto de Infração. p) Argui decadência do lançamento, em relação às competências anteriores a 09/2004, invocando a aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Assevera que a autoridade lançadora não comprovou a existência de fraude ou simulação a atrair as deposições do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Assevera que o acórdão recorrido teria invocado motivo inexistente no auto de infração (prática fraudulenta) o que acarretaria inovação na fundamentação do lançamento. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial, que entende aplicável à matéria. Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 q) Postula pela inocorrência das multas aplicadas, sob o fundamento de que, “se não é devido nada de tributos (obrigação principal), que dizer, então, das penalidades acessórias - como é o caso da multa”. O julgamento foi convertido em diligência, em duas oportunidades, conforme Resolução 2302-000.200 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e-fls. 1715 a 1725), de 22 de janeiro de 2013, e Resolução nº 2301-000.516 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 2177 a 2187), de 31 de janeiro de 2015, para que fosse promovida a juntada do processo nº 11065.100498/2006- 75, bem como informação quanto ao respectivo resultado final. Em consequência, vieram aos autos cópia do referido processo (e-fls. 1727 e ss), bem como Relatório de Diligência (e-fls. 2630), com o seguinte teor: No processo 11065.100498/2006-75 foi analisado pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo dos meses de janeiro a setembro de 2006. Ocorreu deferimento parcial, tendo sido glosadas a transferência onerosa de ICMS a terceiros e os créditos incidentes sobre a prestação de serviços, devido à inexistência de separação, de fato, entre a contribuinte e a prestadora de serviços. O interessado apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Não foi apresentado recurso voluntário. No mandado de segurança 2007.71.08.002112-7 RS transitou em julgado favoravelmente ao interessado o direito ao crédito da transferência onerosa de ICMS a terreiros. Os créditos incidentes sobre a prestação de serviços, devido à inexistência de separação, de fato, entre a contribuinte e a prestadora de serviços, tendo em vista a não apresentação de recurso voluntário, estão definitivamente indeferidos na esfera administrativa. (grifei) Cientificado do resultado da diligência (e-fls. 2633), o sujeito passivo não se manifestou nos autos. Referidas diligências tiveram por escopo enfrentar a tese de cerceamento do direito de defesa, aduzidas em sede de impugnação ao lançamento, em que o contribuinte alegava não ter tido conhecimento acerca do processo administrativo fiscal nº 11065.100498/2006-75, de cujos autos foram extraídas provas que fundamentaram a exigência em lide. Essa tese foi enfrentada e refutada no Acórdão recorrido; e não foi objeto do Recurso Voluntária, pelo que, não será submetida à decisão desse Colegiado. É o Relatório. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. Das Preliminares Do Mandado de Procedimento Fiscal Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 A recorrente suscita preliminar de nulidade por vício no mandado de procedimento fiscal. Trata-se de matéria enfrentada no Acórdão recorrido que assim dispôs: Preliminarmente, o autuado requer a nulidade do ato administrativo sob alegação de que o MPF n° 10.1.07.00.2008-00369-6 foi encerrado em 08/04/2008, não podendo os mesmos auditores fiscais serem nomeados para realizar o MPF n° 10.1.07.002008-00441, conforme artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007. Tal previsão legal, não se aplica ao presente caso, posto que a impossibilidade de indicação dos mesmos auditores para dar continuidade ao procedimento fiscal está restrita ao mandado extinto por decurso de prazo, sem prorrogação, consoante os artigos 14 c 15 da Portaria RFB n° 11.371/07, publicada no D.O.U. cm 20/12/2007, In verbis: Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedime\ilo fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso 1 do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Ari. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. Portanto, não sendo extinto o MPF por decurso de prazo, não há que se falar em incompetência do AFRFB para lavrar o presente AI. Afastando-se a nulidade do ato por tratar-se de pessoa competente, consoante o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do falo gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclui-se que a auditoria foi executada dentro das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal - PAF, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Com efeitos, considerando os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, que acolho, na íntegra, e adoto como razões de decidir, rejeito a preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal. Da Motivação do Lançamento A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência das contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive a destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Da Competência. A recorrente suscita a incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, o que reputa afeto às atribuições do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme já deduzido nos parágrafos anteriores desse voto, o lançamento não versa sobre constituição ou desconstituição de relação de emprego; e sim, sobre os efeitos tributários da situação de fato constatada, em que os efeitos dos vínculos empregatícios, formalizados com empresas terceirizadas, em operações simuladas, foram atribuídos ao Recorrente, para fins tributários, em consonância com a legislação pertinente, em especial o inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Do exposto, rejeito a preliminar de incompetência. Da Decadência A defesa argui decadência, em relação aos fatos geradores anteriores a 30/09/2004, por entender aplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Não obstante, referida norma exclui expressamente, do seu campo e incidência, a comprovada ocorrência de simulação, constatada no Relatório da Atividade Fiscal, e que será mantida nesse voto. Caracterizada a simulação, a decadência regula-se pelas disposições do art. 173 do CTN, conforme preceitua a Súmula CARF nº 72, que vincula esse Colegiado, verbis: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, rejeito a arguição de decadência. Do Mérito Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Passo a analisar o mérito do Recurso Voluntário. Da Simulação O requerente sustenta que lançamento teria promovido a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., sem que tenha havido comprovação do dolo, fraude ou simulação. Nesse aspecto, cumpre observar que o Relatório da Ação Fiscal, após a análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ter havido simulação, conforme se depreende: A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Conclui que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. (grifei). A figura da simulação se subsumi às deposições do art. 149, inciso VII do CTN, não se confundindo com a dissimulação, veiculada no parágrafo único do art. 116 do CTN. Observo, ainda, que a desconsideração de determinados atos ou negócios não tem lugar apenas nos casos de dissimulação; mas se faz presente, também, nos lançamentos fundados no fato da simulação em que o negócio aparente, tendente a ocultar o fato gerador, é desprezado, fazendo incidir a norma tributária em relação ao fato verdadeiro. Por oportuno, transcrevo os trechos do Acórdão impugnado, que enfrentou e refutou a tese da ausência de simulação, que adoto com razões de decidir, verbis: Da simulação dos fatos e desconsideração dos atos negociais No Relatório da Ação Fiscal, de fls.135 a 141, foi constatado que a contribuinte (Lucacuca Calçados Ltda), beneficiária da industrialização, e as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, prestadoras de serviços de industrialização da produção, não são três empresas independentes, sendo sua separação uma mera ficção para fins de obter vantagens tributárias, de modo ilegal. O Código Tributário Nacional prevê a hipótese de se desconsiderar o planejamento tributário viciado, conforme disposto nos artigos 149, VII, 150, parágrafo 4.°, parágrafo único do artigo 154, 155, I, parágrafo único do artigo 185, evitando que o sujeito passivo seja beneficiado ao agir de forma ilícita, com dolo, fraude ou simulação e permitindo a revisão do lançamento já efetuado, impedindo a sua homologação quando desta forma for previsto o lançamento, afastando a moratória para impor as penalidades cabíveis ou considerando fraudulenta a alienação de bens depois de inscrito o credito tributário na dívida ativa e iniciada a execução, tudo conforme seja a forma ilícita adotada. Então, vamos apreciar a defesa da contribuinte, após a enumeração de atos e fatos que levaram a conclusão da Autoridade Fiscal pela inexistência de separação, de fato, entre a autuada e as prestadoras de serviços, com as conseqüentes contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos supostos prestadores de serviços de industrialização. Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Argumenta a impugnante (fl.379) que não se aplica ao presente caso o artigo 116, parágrafo único, do CTN, pois não houve a dissimulação. A industrialização foi realizada por terceiros, empresas legalmente constituídas e que recolheram as contribuições previdenciárias na modalidade do SIMPLES, não existindo embasamento legal para desconstituição dos atos, modificando o sujeito passivo da obrigação. O citado parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional assim prescreve: Art. 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Ocorre que para o caso em litígio deve ser utilizado outro artigo do Código Tributário Nacional, o 149, inciso VII, que assim determina: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A definição de dissimulação, do parágrafo único do artigo 116, é diferente do conceito de simulação, contido no artigo 149, inciso VII, ambos do Código Tributário Nacional. Na obra "Vocabulário Jurídico" do autor De Plácido e Silva, Editora Forense, 12 a edição, 1993, nas páginas 103 e 235, ensina o seguinte: DISSIMULAÇÃO. Do latim dissimulatio, de dissimulare, embora tendo sentido equivalente à simulação (disfarce, fingimento), é mais propriamente indicado como ocultação. (...) SIMULAÇÃO. Do latim simulatio, de simulare (usar fingimento, usar artificio), a simulação é o artificio ou fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui. (...) A simulação já surge com a própria feitura do ato. É vício que nasce com o ato, desde que se obrou com a intenção de enganar, de ludibriar. ...A simulação tende a prejudicar a terceiros, havendo conluio das partes que a promovem, mesmo quando resulta de convenção verbal. A simulação resulta do fingimento para aparentar a realidade de uma intenção que não é verdadeira e que se disfarça por este fingimento. Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 No Código Civil, o assunto é citado no art.167, que assim define: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1" Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (...) Por sua vez, no livro "Teoria do Fato Jurídico - Plano de Validade" de Marcos Bernardes de Mello, Editora Saraiva, 1995, pág.162, assim ensina: A simulação não se presume. É necessário que aquele que alega faça a sua prova, sendo-lhe facultados lodos os meios legais, como também os moralmente legítimos. Admite-se, portanto, a sua prova por indícios e presunções, exatamente porque na simulação se procura ocultar, encobrir, pôr a sombra os verdadeiros fatos, mostrando outros com o fim de enganar. No caso dos autos, a prestação de serviço de industrialização realizada pelas empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. para a autuada (Lucacuca Calçados Ltda.) é um acerto entre as partes para simular a existência de transação entre as pessoas jurídicas, mas que na realidade, compõe uma única entidade, cujo efeito foi modificar a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos seus empregados, de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição previdenciária, caracterizando locupletamento ilícito. A inexistência de separação, de fato, entre a impugnante e as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., o que fica evidente pela estrutura de pessoal (na qual empregados de uma empresa fazem serviços para as outras), pela localização física (as empresas utilizam o mesmo prédio e mesmo endereço), pelo quadro social das sociedades (são comandadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares), pelo processo produtivo (a empresa contribuinte, fiscalizada, compra a matéria-prima e solicita a industrialização para as supostas prestadoras, que remetem o produto diretamente para os clientes), pelo processo gerencial (os segurados da autuada, em sua grande maioria, são da linha de produção e não interferem na área gerencial administrativa que é controlada por sócios comuns às empresas: tomadora e prestadoras) e pelo processo econômico (as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., prestadora de serviços, e a empresa Lucacuca Calçados Ltda., só têm racionalidade econômica quando consideradas uma única empresa, haja vista que as primeiras são optantes do SIMPLES, sem patrimônio (Carvelli), e a autuada incluída no lucro real, permite a obtenção de lucros substanciais, demonstrando a "verticalização" do processo econômico entre as empresas, tendo utilizado vários procedimentos para se manter neste esquema, como a quantidade específica de produtos solicitados para industrialização, a inexistência de contrato de prestação de serviço e de ordem de produção entre as empresas (fl.283), bem como a inexistência da cobrança de aluguel da prestadora/tomadora de serviços (Star Jader Ltda), pelo prédio onde estão situadas, entre outros. Por isso, diante de todos os atos/fatos enumerados e descritos, fica clara a existência de simulação de negócio entre as empresas, para fins de obter benefícios fiscais e omitir contribuições providenciarias, caracterizando a Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 ilicitude do processo. Não é necessário analisar a aplicabilidade ou inaplicabilidade do parágrafo único do art.116 do CTN, haja vista que trata de dissimulação, cujo conceito é diverso de simulação, cuja base legal está contida no art.149, inciso VII, do CTN, combinado com o art.167 do Código Civil. Segundo Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 14 a ed., p. 238, a simulação pode ocultar uma dissimulação, in verbis: Noutras palavras, nada mais fez o legislador do que explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a simulação de uma situação jurídica (não tributável ou com tributação menos onerosa), ocultando (dissimulando) a verdadeira situação jurídica (tributável ou tributação mais onerosa). A forma de negócio entre a autuada (Lucacuca Calçados Ltda) e as prestadoras de serviços (Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda.) revelam total interdependência, constituindo, de fato, uma única empresa. Não há como aceitar a condição proposta pela autuada quando realizada, utilizando uma simulação como fundamento para gerar benefícios fiscais, pois a industrialização por encomenda entre as pessoas jurídicas era meramente formal (dissimulação), já que de fato, e por racionalidade econômica/organizacional/ produtiva constituem-se em uma única empresa. Cabe observar que a autuada teve negado o direito de créditos em processo administrativo para ressarcimento de COFINS, sob o argumento de simulação de negócios entre empresa tomadora (Lucacuca Calçados Artesanais Ltda.) e prestadora (Star Jader Calçados Ltda), conforme Acórdão n° 10-28.747, de 30/11/2010, da 2 a Turma da DRJ/POA, cm cujo voto o relator assim dispõe: Por fim, a contribuinte solicita que a glosa seja calculada sobre o valor da folha de salários e encargos da empresa prestadora, caso sua defesa sobre a glosa de crédito ocorrida sobre o preço da industrialização não seja aceita. Novamente, a contribuinte incorre em erro. Como já abordarmos anteriormente a mão-de-obra é um dos componentes que compõe o custo de produção, sendo que este é pressuposto para se estabelecer o preço de venda. Diante da operação de simulação entre as duas empresas, para fins de gerar créditos da contribuição para a contribuinte, a glosa deve incidir sobre o preço de venda/industrialização, pois o custo da mão-de-obra, mesmo que indiretamente, é apenas um dos custos de produção da prestação de serviço simulada, havendo outros itens que compõem o custo de produção, que juntamente com o lucro, servem de valor referencial para se estabelecer o preço da operação. Logo, se considerarmos somente a mão-de-obra como componente do preço de venda, incidindo sobre esta o cálculo do crédito da contribuição que foi glosado, estaríamos considerando a simulação da industrialização de forma fragmentária, parcial, não como um todo. Verifica-se, portanto, que a autuada não busca somente o pagamento de contribuições previdenciárias menores que as efetivamente devidas mas, através da mesma simulação, busca vantagens tributárias como a possibilidade de manter Calçados Star Jader e Carvelli Calçados Ltda. no SIMPLES e benefícios de créditos presumidos de IPI (ate dezembro de 2005) e créditos do PIS e COFINS não-cumulativos (a partir de 2006), conforme folha 298 (RAF). Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 A recorrente alega que o Acórdão recorrido estaria fundamentado em simples presunções, ignorando fatos colacionados pela defesa que comprovariam a separação entre a Recorrente e as empresas terceirizadas. Com efeito, os argumentos colacionados pela defesa foram enfrentados e refutados no Acórdão recorrido, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, para rejeitar essa tese, relevando destacar os seguintes excertos: Aduz a autuada que ao presumir uma simulação de terceirização a auditoria fiscal deixou de considerar pontos como a composição societária das empresas, administração, localização, relações contábeis e financeiras e as relações de trabalho. Verifica-se no RAF (fls. 136 a 140) que a auditoria demonstra a relação de parentesco entre os sócios da Lucacuca Calçados Ltda., Star Jader Calçados Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Da mesma forma, apresenta as três empresas tendo em seus contratos de constituição o mesmo objeto social, ou seja, tomadora e prestadora são concorrentes e não parceiras, como quer demonstrar a impugnante. Ademais disso, a auditoria fiscal demonstra o imbróglio social das três empresas cujos sócios estão interligados por laços familiares: Clébio Antônio da Silva (sócio da Lucacuca) é esposo de Santa Alvetc da Silva (sócia da Star Jader e Lucacuca) e irmão de Vanda Maria da Silva (sócia da Carvelli). A filha de Maria Eveni da Silva (sócia da Carvelli) é mãe de Angelita da Silva (sócia da Lucacuca) e irmã de Clébio Antônio da Silva. O Sr. Clébio Antônio da Silva, Santa Alvetc da Silva e Angelita da Silva são sócios administradores da Lucacuca Calçados Ltda, sendo que Santa Alvete da Silva também é sócia administradora da Star Jader e Clébio Antônio da Silva (sócio administrador da Lucacuca) é procurador da Star Jader com amplos e gerais poderes de gerencia. Maria Eveni da Silva e Vanda Maria da Silva, mãe e filha, são sócias administradoras da Calçados Carvelli Ltda. Portanto, tendo as empresas mesmos objetivos sociais, mesmos sócios ou sócios ligados à mesma família, tendo administradores comuns e sendo as prestadoras totalmente dependentes da autuada, não deixa dúvidas que Lucacuca Calçados Ltda, Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvclli Ltda, não são três empresas independentes, sendo sua separação uma mera ficção para fins de reduzir contribuições providenciarias, simulando vinculação irreal dos segurados a seu serviço. Da localização e identificação das empresas Alega a impugnante que as empresas foram fundadas em épocas distintas e que, posteriormente, se transferiram para o endereço do complexo Star Jader e que não há qualquer ilegalidade quanto a localizarem-se próximas ou no mesmo complexo industrial. De fato, não há qualquer restrição a empresas que possuam atividades complementares terem localização próxima, para facilitar a logística de transferências de matéria prima e componentes a serem utilizados pela empresa contratante, porém, no presente caso, não é apenas a localização, mas a mistura de atividades, patrimônios, despesas e responsabilidades que ocorre entre elas, que comprovam operarem como se fossem uma única empresa. Ressalta-se que a localização é a mesma para as três empresas. Menciona a autoridade fiscal no RAF (fl.137.v.) que a empresa Carelli Calçados Ltda, fundada em 04/2007 com sede na Rua Major Bento Alves n° 3260, conforme contrato social, teve sua sede transferida para o mesmo endereço da Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 autuada em 28/07/2008 e que, verificou junto a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia e Prefeitura Municipal de Sapiranga, que os responsáveis pelos pagamentos da energia e impostos municipais não tem qualquer ligação com a Carvelli. Isto comprova que a empresa foi criada para simular uma situação irreal e manter a folha de pagamento dos empregados da área de produção no sistema de tributação favorecido (SIMPLES). Das relações contábeis e financeiras Alega a impugnante que a prática de produção por encomenda a um único cliente tem por objetivo preservar os segredos industriais da tomadora dos serviços. Alega que os adiantamentos e a utilização de máquinas da tomadora é prática comum no meio industrial e que não há qualquer ilegalidade em relação a isto. Neste sentido é de se ver que, segundo a auditoria, a Carvelli possui um único cliente e que toda sua receita decorre da autuada; que no seu Balanço Patrimonial não há registro de imobilizado, fato incomum para quem está no ramo industrial; que para prestar os serviços à contratante, a Carvelli não tem qualquer gasto de aluguel, manutenção de máquinas e equipamentos, luz, etc. Logo, não se admite que uma empresa do ramo industrial, prestadora de serviços exclusivos à impugnante, não tenha custos básicos, mesmo que utilizando a estrutura das empresas: Lucacuca Calçados Ltda. e Star Jader Ltda. Observa ainda a auditoria fiscal, na folha 138 (RAF), que os adiantamentos feitos pela autuada à Carvelli Calçados Ltda são consumidos, quase que integralmente, para saldar compromissos de salários e encargos. Tal afirmação é ratificada pelas informações do Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007 da Carvelli, cujos gastos com pessoal representaram 97,27% das despesas do exercício. O mesmo ocorre em relação à receita da empresa Star Jader Calçados Ltda, cujo Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, informa que 100% do resultado do exercício tem origem em serviços prestados ou vendas efetuadas à Lucacuca Calçados Ltda. Tal nível de interdependência demonstra que nenhuma das empresas sobrevive sem as outras. Observo que os argumentos colacionados no Recurso Voluntário, para descaracterizar o fato da simulação, não têm aptidão para afastar o farto conjunto probatório em que se funda o lançamento, que revelou a ilicitude da prática adotada. A Defesa alega que o Acórdão recorrido, embora não expressamente, teria aplicado a Súmula 331 do TST, que versa sobre a impossibilidade de terceirização da atividade- fim, o que não seria cabível por se tratar de construção jurisprudencial inaplicável ao Direito Tributário, no qual prevalece o princípio da legalidade. Com efeito, a par de não vislumbrar óbice a algum na referência à jurisprudência, de quaisquer ramos do Direito, pertinente à matéria objeto da lide, mormente quando o próprio sujeito passivo a tenha citado em sua impugnação, como foi o caso, referida jurisprudência não constou da fundamentação do Acórdão recorrido. Do exposto, rejeito essa tese. A recorrente cita jurisprudência judicial e administrativa, que refutam o critério da localização física para definir a existência da simulação. Não obstante a exigência não teve fundamento nesse fato isolado, e sim, em um vasto conjunto probatório, que, reunidos, formaram essa convicção. Isso posto, rejeito essa tese. Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 A recorrente alega que não há vedação legal que impeça a empresa apontada no Relatório de Atividade Fiscal de prestar serviços de industrialização por encomenda, ainda que o faça de forma exclusiva, o que seria comum no meio industrial, como forma de enfrentar a espionagem Industrial. Aduz, ainda, que é direito/dever do contribuinte, até para fazer frente ao mercado externo, escolher, dentre as várias alternativas legais, a menos onerosa no planejamento de sua produção industrial”, o que inclui a opção pelo caminho que seja fiscalmente menos oneroso. Com efeito, embora seja factível a organização da produção industrial nesses moldes, não foi o que ocorreu no caso em análise, em que ficou demonstrado tratar-se de terceirização simulada. Do exposto, rejeito essa tese. Dos Pagamentos Efetuados Alega a Recorrente que o Acórdão atacado fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por desconsiderar os recolhimentos à Previdência Social já efetuados pelas empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., submetidas à tributação pelo Simples, regime do qual não foram excluídas pelo Relatório Fiscal. Assevera que as supostas terceirizadas entregaram GFIP corretamente, o que estaria evidenciado por não constar nada em contrário no Relatório Fiscal. Isso posto, entente que o tributo lançado já foi integralmente pago, pelo que, o crédito tributário estaria extinto, requerendo a exclusão dos valores lançados, com a respectiva declaração de nulidade do Auto de Infração. Com efeito, esses argumentos não merecem acolhida. Ainda que as pessoas jurídicas, supostamente terceirizadas, tenham efetuado os recolhimentos que seriam devidos, pela sistemática do Simples Nacional, o fizeram de forma irregular, face à constatação da simulação, já enfrentada nesse voto, de modo que a admissibilidade de tais pagamentos, para caracterizar a quitação integral do crédito tributário exigido, não é admissível. Observo, ainda, conforme veiculado no Acórdão recorrido, que o então vigente parágrafo 6º do artigo 44 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, vedava, expressamente, a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, verbis: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Referida vedação permanece na legislação vigente, nos termos do inciso XI do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Do exposto, rejeito a alegação de que o crédito tributário exigido estaria extinto pelo pagamento. Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-007.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000602/2009-75 Das Multas A Recorrente postula, em sede de Recurso Voluntário, a exclusão das multas aplicadas, sob o fundamento de que, “se não é devido nada de tributos (obrigação principal), que dizer, então, das penalidades acessórias - como é o caso da multa”. Por oportuno, esclareço que outras questões atinentes à multa exigida no lançamento, a exemplo da retroatividade benigna, foram enfrentadas no Acórdão de Impugnação, em não foram objeto do Recurso Voluntário. Com efeito, considerando que o crédito tributário lançado foi integralmente mantido nesse voto, não há que se falar em exclusão da multa exigida, sob fundamento da inexistência do valor principal do tributo. Do exposto, rejeito essa alegação. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168168 #
Numero do processo: 13502.000172/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para (a) considerar a imputação do pagamentos (DARF de fls. 1.511) em relação à multa isolada de março de 1999; (b) considerar o pagamento no valor de R$ 64.201,80 constante de saldo disponível no DARF pago de valor R$ 248.726,12 ao débito de julho de 2000, bem assim (c) cancelar a multa isolada referente ao mês de janeiro de 2002, cuja análise foi determinada pela 1a. Seção da CSRF, mantendo-se incólume o acórdão em relação aos demais itens julgados naquela ocasião. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.000172/2004-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161983

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.214

nome_arquivo_s : Decisao_13502000172200414.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 13502000172200414_6161983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para (a) considerar a imputação do pagamentos (DARF de fls. 1.511) em relação à multa isolada de março de 1999; (b) considerar o pagamento no valor de R$ 64.201,80 constante de saldo disponível no DARF pago de valor R$ 248.726,12 ao débito de julho de 2000, bem assim (c) cancelar a multa isolada referente ao mês de janeiro de 2002, cuja análise foi determinada pela 1a. Seção da CSRF, mantendo-se incólume o acórdão em relação aos demais itens julgados naquela ocasião. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8168168

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974868070400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-17T09:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-17T09:22:18Z; Last-Modified: 2020-03-17T09:22:18Z; dcterms:modified: 2020-03-17T09:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-17T09:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-17T09:22:18Z; meta:save-date: 2020-03-17T09:22:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-17T09:22:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-17T09:22:18Z; created: 2020-03-17T09:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-03-17T09:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-17T09:22:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000172/2004-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.214 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para (a) considerar a imputação do pagamentos (DARF de fls. 1.511) em relação à multa isolada de março de 1999; (b) considerar o pagamento no valor de R$ 64.201,80 constante de saldo disponível no DARF pago de valor R$ 248.726,12 ao débito de julho de 2000, bem assim (c) cancelar a multa isolada referente ao mês de janeiro de 2002, cuja análise foi determinada pela 1a. Seção da CSRF, mantendo-se incólume o acórdão em relação aos demais itens julgados naquela ocasião. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 72 /2 00 4- 14 Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 Relatório O auto de infração a que se refere trata do lançamento no qual se exige crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e imputa ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: a) no ano calendário de 2002, a falta de adição ao lucro líquido de provisões indedutíveis no valor tributável de R$ 118.551,99 com exigência da CSLL no valor de R$ 10.669,66; b) no ano calendário de 1999, a falta de adição ao lucro líquido antes da CSLL, do valor da CSLL compensada com 1/3 da Contribuição Social sobre o Faturamento – COFINS que teria sido registrada como custo ou despesa, no valor tributável de R$ 1.254.774,59 com exigência da CSLL no valor de R$ 138.778,06; c) nos anos calendário de 1999 a 2002, a falta de pagamento da Contribuição Social sobre a base estimada que resultou na aplicação de multas isoladas no valor de R$ 871.418,24. A DRJ, por sua vez, cancelou as infrações “b” e parte de “a” “c”, de modo que remanesceu na lide apenas parte da infração “c” – multa isolada sobre estimativas não pagas referentes aos anos de 1999 a 2002, pois a recorrente acatou o que remanesceu da infração “a”. Sendo assim, foi mantida a cobrança no montante de R$ 10.624,68 a título de CSLL e R$ 404.055,67 a título de multas isoladas sobre antecipações não recolhidas no período de 1999 a 2002; Na segunda instância administrativa, a contribuinte, mediante apresentação de recurso voluntário, continuou questionando o que remanesceu da infração do item "c" multa isolada sobre estimativas não pagas referentes aos anos de 1999 a 2002. O voto que orientou a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) destacou que "a presente autuação refere-se apenas e tão somente à aplicação da multa isolada, por ausência de recolhimento das estimativas mensais no imposto de renda anual, sendo que, ao final do ano calendário, não se apurou saldo de imposto a pagar pelo contribuinte, posto que as antecipações foram suficientes para liquidar o tributo devido no ajuste ao final do ano calendário." E a decisão, por voto da maioria foi no sentido de que a ausência de recolhimento de estimativas, quando não se encontra tributo a pagar no ajuste anual, não enseja a aplicação da multa isolada, conforme resultado do Acórdão nº 1401000.875, o qual entendeu, por maioria, que inexiste multa isolada em virtude da ausência de imposto a pagar ao final do ano calendário, ou seja, as estimativas mensais do imposto de renda nada mais são do que antecipação do tributo que será devido no final do ano calendário, pelo que a ausência de seu recolhimento, quando não se encontra tributo a pagar no ajuste anual não enseja a aplicação da multa isolada; Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 Inconformada com o Acórdão nº 1401000.875, a União Federal interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial do referido Acórdão com o entendimento exposto no Acórdão nº 10806.571, de 20.06.2001 proferido pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes; Ao Recurso Especial da PGFN, foi dado parcial provimento, para afastar o fundamento pelo qual o acórdão recorrido cancelou a multa isolada, diante do entendimento de que a falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual enseja a aplicação da multa isolada independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não fica prejudicada pelo fato de não haver exigência da CSLL em relação ao ajuste anual dos períodos autuados, o que implica no afastamento do fundamento do acórdão recorrido. Por conseguinte restou determinado retorno dos autos à Turma Ordinária para apreciação das demais alegações suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual anterior, em razão do que lá foi decidido. Como descrito no Relatório do Acórdão 1401000.875, o Recurso Voluntário da contribuinte trazia as seguintes questões: Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, visando reverter a manutenção das multas isoladas por estimativas não pagas que ainda remanesceram após a decisão de piso, nos seguintes termos: Em relação à março de 1999, alega que “efetuou o recolhimento da multa referente ao não pagamento da antecipação em junho do próprio ano, conforme se comprova pelo DARF anexo” (fl.1511); Em relação ao ano 2000, “não há que se falar em não recolhimento, pois todos os valores foram devidamente quitados através de DARF´s ou compensados, conforme resumo: A) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 6.667,68) e pagamento a maior no próprio ano (Jan/00), informado em DCTF (R$ 2.599,59); B) Compensação automática com saldo negativo de 1998, informado em DCTF (R$ 3.524,44); C) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 175.891); Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 D) O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37 não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05; E) O Acórdão também não considerou o pagamento via DARF no valor de R$ 248.726,12 (Doc. 02), devidamente informado em DCTF e compensação automática do pagamento a maior feito no próprio ano de R$ 1.184,67; F) O Acórdão considerou como pago em agosto o valor referente ao mês de setembro. O valor devido de CSLL naquele mês (agosto), no montante de R$ 272.880,59, foi quitado através de compensações com parcela atualizada do saldo negativo remanescente do ano calendário de 1997 (R$ 103.547,49), saldo negativo do ano calendário de 1998 (R$ 63.414,32), saldo negativo do ano calendário de 1999 (R$ 42.517,74) e saldo de pagamento a maior efetuado em períodos anteriores (R$ 63.401,04); 2) Em relação ao mês de novembro do ano calendário de 2001, não há que se falar em falta de recolhimento no valor de R$ 34.543, pois tal estimativa foi compensada de forma automática com o próprio saldo negativo gerado em 2001; 3) Em relação ao ano 2002, o autuante considerou como não recolhidos os seguintes valores: No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF que comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada. Alega ainda que o valor pago ou compensado no ano a título de CSLL é de R$ 6.027.639,50, ao passo que o valor devido ratificado no Acórdão é de R$ 6.026.237,49. Dessa forma, conclui que “as multas isoladas impostas em agosto, setembro e dezembro decorrem de premissa de não recolhimento da antecipação de janeiro, ora refutada nesse recurso.” Pede por fim, o provimento integral do recurso, com o consequente cancelamento do débito consolidado na carta de cobrança. Diante das alegações do Recurso Voluntário, a Tuma entendeu por bem, converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: (...) Portanto, diante principalmente da necessidade de se averiguar se os novos DARFs trazidos em fase recursal estão disponíveis para imputação e não foram restituídos ou aproveitados de alguma outra forma, bem assim diante outras dúvidas suscitadas na fase recursal, torna-se indispensável a conversão do julgamento em Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 diligência para que seja adotada as seguintes providências pela autoridade arrecadadora: A) Pronunciar-se sobre a disponibilidade dos seguintes DARFs. A .1) Em relação à março de 1999, o DARF (fl.1511), no valor total de R$ 50.452,49 (com encargos), deve ser checada a sua disponibilidade primeiro e imputado ao débito da multa isolada referente à março de 2009 no valor de R$ 45.893,50. A 2) No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF pago em junho de 2003, no valor principal de R$ 3.639,52 (total de R$ 6.999,15 com multa e encargos) que comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada. Da mesma forma deve ser checada a disponibilidade desse DARF. A.3) Checar os itens “D” e “E” supracitados também em relação à disponibilidade dos respectivos DARFs lá envolvidos. B) Por fim verificar, verificar a veracidade da seguinte assertiva da recorrente: “O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37 não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05;” C) Apresentar outras informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. D) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores, inclusive, se for o caso, propondo alteração do lançamento em seu critério quantitativo para se conformar às parcelas eventualmente excluídas do mesmo. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Às fls. 1561/1562 consta Retorno de Diligência Fiscal, prestando os devidos esclarecimentos em atendimento às determinações do CARF. À fl. 1571 consta manifestação da recorrente face ao resultado de diligência. É o relatório do essencial. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 Conforme relatado, a questão posta à análise, limita-se estritamente sobre as matérias que não foram enfrentadas pelo voto vencedor no Acórdão 1401000.875, em razão do fundamento adotado pela maioria dos membros do colegiado ao proferir o voto vencedor constante na decisão recorrida, no sentido de que as estimativas mensais de imposto de renda nada mais são do que antecipação do tributo que será devido ao final do ano calendário, pelo que a ausência de seu recolhimento, quando não se encontra tributo a pagar no ajuste anual, não enseja a aplicação da multa isolada. Isso porque a antecipação, nessa hipótese, mostrar-se-ia como indevida. Observa-se que os questionamentos da Recorrente, no que diz respeito a imputação dos pagamentos por ela reclamados em Recurso Voluntário, destaca-se que o voto vencido por ocasião do Acórdão 1401000.875, proferido pelo I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, cuidou de confrontar item a item os argumentos relativos à presença de estimativas a compensar, diante do resultado da diligência objeto da Resolução desta Turma, tendo chegado ás seguintes conclusões: Estimativas não pagas – Multa isolada (50%) Ano calendário de 1999 Em relação à março de 1999, alega que “efetuou o recolhimento da multa referente ao não pagamento da antecipação em junho do próprio ano, conforme se comprova pelo DARF anexo” (fl.1511); Trata-se, portanto, de matéria de execução a ser efetuada pela autoridade arrecadadora em que o referido DARF (fl.1511), no valor total de R$ 50.452,49 (com encargos), deve ser checado a sua disponibilidade primeiro e imputado ao débito da multa isolada referente à março de 2009 no valor de R$ 45.893,50. Ano calendário de 2000 Em relação ao ano 2000, alega que “não há que se falar em não recolhimento, pois todos os valores foram devidamente quitados através de DARF´s ou compensados, conforme resumo:” A) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 6.667,68) e pagamento a maior no próprio ano (Jan/00), informado em DCTF (R$ 2.599,59); B) Compensação automática com saldo negativo de 1998, informado em DCTF (R$ 3.524,44); C) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 175.891); Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 D) O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37 não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05; E) O Acórdão também não considerou o pagamento via DARF no valor de R$ 248.726,12 (Doc. 02), devidamente informado em DCTF e compensação automática do pagamento a maior feito no próprio ano de R$ 1.184,67; F) O Acórdão considerou como pago em agosto o valor referente ao mês de setembro. O valor devido de CSLL naquele mês (agosto), no montante de R$ 272.880,59, foi quitado através de compensações com parcela atualizada do saldo negativo remanescente do anocalendário de 1997 (R$ 103.547,49), saldo negativo do anocalendário de 1998 (R$ 63.414,32), saldo negativo do anocalendário de 1999 (R$ 42.517,74) e saldo de pagamento a maior efetuado em períodos anteriores (R$ 63.401,04); Em resumo, insurge-se a recorrente contra decisão DRJ que desconsiderou as compensações sem processo, efetuadas no ano calendário de 2000 (fevereiro, março, abril, agosto e setembro), com utilização do saldo negativo dos anos calendário de 1997, 1998 e 1999. Em que pese o resultado de diligência feita pela DRJ já indicar a falta de saldo negativo desses anos a fim de amparar as compensações pretendidas no ano calendário 2000, não foi esse o motivo da negativa. O motivo foi a perda da espontaneidade para retificar as DCTF´s do ano calendário de 2000 a fim de indicar as compensações sem processo. Estou de acordo com a decisão de piso. Para bem apreciar a matéria, cabe transcrever o art. 7º e parágrafos do Decreto nº 70.235/72, a seguir: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”(grifei) Em 29/03/2004 a recorrente teve ciência do lançamento. Em 15/06/2004, quase 3(três) meses depois, não do início da ação fiscal, mas sim do próprio lançamento, o que é mais grave, em 15/06/2004 retificou as DCTF do ano calendário 2000, incluindo neste momento as compensações sem processo efetuadas com base nos saldos negativos de 1997, 1998 e 1999, ora em questionamento. Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 Sendo assim, por terem sido retificadas após a lavratura do auto de infração, as alterações inseridas nas DCTF modificadas, não produzirão o pretendido efeito, e por isso, não se constituem em confissão de dívida na forma do que dispõe o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, dispositivo legal vigente à época das retificações efetuadas e que revogou a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, “verbis”: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. (sublinhei) A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF ou no mínimo comprovada pelo sujeito passivo em seus assentamentos contábeis de acordo com determina tese jurisprudencial, o que não foi feito. As compensações sem processo do ano calendário de 2000, que eram regidas pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, apesar de serem permitidas, por óbvio que exigiam um mínimo de controle. É o que se nota através da Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, que à época tratava da Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF e definia normas para sua apresentação. Em seu art. 7º, estabeleceu a obrigatoriedade de informações relativas às compensações: Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (...); XI compensações; § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal.(sublinhei) (...)”(sublinhei) Como se vê, a partir de 1996, a DCTF passou a registrar também as diversas formas de extinção do crédito tributário, dentre as quais a compensação. Logo, para que se tornassem válidas, as alegadas compensações teriam que constar na DCTF relativa ao anocalendário 2000, registrando assim as operações suscitadas. Outrossim, Relatórios emitidos pelo Sistema Gerencial DCTF (fls 1.471 a 1.480), extraídos pela DRJ, indicam que nas DCTF apresentadas no anocalendário 2000, que serviram de base para o trabalho da fiscalização, não consta nenhuma informação sobre compensação sem processo efetuada no período. A Jurisprudência Administrativa também ampara esse entendimento: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão 20400816, 05/12/2005, QUARTA CÂMARA, Segundo Conselho). NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício do valor não confessado espontaneamente. (Acórdão 20402101, 06/12/2006, QUARTA CÂMARA, Segundo Conselho). Portanto, nego provimento neste item da autuação que se relaciona à compensação sem processo e cujas retificações em DCTF se deram extemporaneamente. Com relação aos pagamentos efetuados através de DARF, como foi colocado retro (item “E” de sua defesa), alegou que a DRJ também não considerou o pagamento via DARF no valor de R$ 248.726,12 (Doc. 02), devidamente informado em DCTF . O Resultado da diligência solicitada por esta Turma assim se pronunciou a respeito da questão: Quanto ao DARF de valor R$ 248.726,12, parte dele (R$ 184.524,32) já se encontra alocado (dt. de alocação 24/10/2004) ao débito de CSLL (2484) do período de apuração 01/07/2000, conforme tela anexa à fl. 1545. Restando um saldo disponível de R$ 64.201,80. A Recorrente não se insurgiu quanto ao resultado da diligência, portanto, portanto ainda nesse item, envolvendo a multa isolada do anocalendário de 2000, dou provimento parcial apenas para alocar o saldo disponível desse DARF no valor de R$ 64.201,80, conforme resultado de diligência. Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 Ainda neste item, considerar o erro de fato cometido pela DRJ na tabela de fls. 1498 e apontado pelo resultado de diligência, uma vez que a DRJ considerou como pagamento de janeiro a maio de 2000 o valor de 1.086.923,87 e não 1.086.132,15 como consta nas DCTFs e sistema s da Receita Federal. Ano calendário de 2001 Em relação ao mês de novembro do ano calendário de 2001, a recorrente alega que há falta de recolhimento no valor de R$ 34.543, pois tal estimativa foi compensada de forma automática com o próprio saldo negativo gerado em 2001. Recorrente não pode desnaturar o valor de IRPJ apurado e recolhido pelo regime de estimativa no curso do ano calendário de 2001. Trata-se de quantias que devem compor o saldo negativo de imposto de IRPJ apurado ao final do exercício e que pode ser compensado nos estritos termos do art. 6º,§ 1º, inciso II da Lei nº 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I – omissis II compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Dessa forma, por expressa vedação legal, referido saldo não pode ser compensado com débitos de IRPJ apurados por estimativa no curso do mesmo ano calendário, tal como intenta a Recorrente neste procedimento. Nesse sentido ela não teria à época a mínima possibilidade de cumprir o que determinava as Instruções normativas que comandavam que a compensação sem processo fosse declarada em DCTF. Como declarar algo que ainda não tinha acontecido? Afinal, o saldo negativo de 2001 só seria definido em 31/12/2001. Portanto, nego também em relação a esse ano. Ano calendário de 2002 No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF pago em 20 de março de 2003, no valor principal de R$ 3.639,52 (total de R$ 6.999,15 com multa e encargos) que comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada. O resultado de diligência confirma a alocação do DARF para o período de janeiro de 2002. Portanto, dou provimento parcial para cancelar a multas isolada lançada em janeiro do anocalendário de 2002 a partir da imputação do DARF de fls. 1512, já alocado à estimativa de janeiro (fl. 1544) Por todo o exposto dou provimento parcial ao recurso para considerar imputação do pagamentos (DARF de fls. 1511), em relação à multa isolada de março de 1999; considerar o pagamento no valor de R$ 64.201,80 constante de saldo Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000172/2004-14 disponível no DARF pago de valor R$ 248.726,12, ao débito de julho de 2000; bem assim CANCELAR a multa isolada referente ao mês de janeiro de 2002. Diante dessas bem feitas considerações que conformam com o resultado atingido pela diligência promovida nos autos, contra a qual não houve oposição por parte da contribuinte, entendo por adotá-las nas razões decidir, por seus acertados fundamentos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, tão somente para (a) considerar a imputação do pagamentos (DARF de fls. 1.511) em relação à multa isolada de março de 1999; (b) considerar o pagamento no valor de R$ 64.201,80 constante de saldo disponível no DARF pago de valor R$ 248.726,12 ao débito de julho de 2000, bem assim (c) cancelar a multa isolada referente ao mês de janeiro de 2002, cuja análise foi determinada pela 1a. Seção da CSRF, mantendo-se incólume o acórdão em relação aos demais itens julgados naquela ocasião. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8151520 #
Numero do processo: 13984.721923/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.721923/2012-66

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6154293

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.175

nome_arquivo_s : Decisao_13984721923201266.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13984721923201266_6154293.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8151520

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974876459008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T12:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T12:53:16Z; Last-Modified: 2020-03-09T12:53:16Z; dcterms:modified: 2020-03-09T12:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T12:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T12:53:16Z; meta:save-date: 2020-03-09T12:53:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T12:53:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T12:53:16Z; created: 2020-03-09T12:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-09T12:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T12:53:16Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.721923/2012-66 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.175 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Assunto DCOMP - IRRF DE COOPERATIVAS Recorrente UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 3/ 20 12 -6 6 Fl. 2935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721923/2012-66 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721923/2012-66 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721923/2012-66 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721923/2012-66 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721923/2012-66 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721923/2012-66 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179138 #
Numero do processo: 10845.726007/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.726007/2015-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.609

nome_arquivo_s : Decisao_10845726007201561.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10845726007201561_6169510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179138

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974895333376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T23:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T23:08:10Z; Last-Modified: 2020-03-25T23:08:10Z; dcterms:modified: 2020-03-25T23:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T23:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T23:08:10Z; meta:save-date: 2020-03-25T23:08:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T23:08:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T23:08:10Z; created: 2020-03-25T23:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T23:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T23:08:10Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.726007/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.609 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente STANFER VIAGENS E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 60 07 /2 01 5- 61 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.609 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726007/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.609 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726007/2015-61 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.609 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726007/2015-61 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174857 #
Numero do processo: 11020.721408/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.721408/2011-68

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_11020721408201168.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020721408201168_6166545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8174857

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974904770560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T19:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T19:22:32Z; Last-Modified: 2020-03-24T19:22:32Z; dcterms:modified: 2020-03-24T19:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T19:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T19:22:32Z; meta:save-date: 2020-03-24T19:22:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T19:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T19:22:32Z; created: 2020-03-24T19:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-24T19:22:32Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T19:22:32Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.721408/2011-68 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.326 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, que trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição em tela no rerime não cumulativo – mercado interno do período em questão. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos probatórios que julgou necessários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 40 8/ 20 11 -6 8 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 A DRJ/PORTO ALEGRE ao apreciar as razões de defesa descreveu de forma minudente os fatos, pelo que remete-se e adota-se o relatório do acórdão prolatado pelo colegiado como se aqui transcrito fosse. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob os fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da ementa do acórdão ora combatido: a) No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. b) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. c) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. e) No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. f) No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. g) O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/PORTIO ALEGRE, de que : - insumos devem integrar o produto ou fazer parte de sua elaboração (Relatório Fiscal, item 3.1 – glosa de créditos sobre aquisições de bens não inclusos no conceito de insumos – fls. 17 dos autos digitais) Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 - para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços (Acórdão DRJ/POA - REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS,. APURAÇÃO DE CRÉDITOS – fls. 300 dos autos digitais). Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) que se analise, diante desta nova interpretação, os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e não apreciados pela DRJ/PORTO ALEGRE Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721408/2011-68 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8160231 #
Numero do processo: 10935.722439/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA COTA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2401-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apenas quanto à obrigatoriedade da CPRB, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA COTA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.722439/2018-37

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.576

nome_arquivo_s : Decisao_10935722439201837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935722439201837_6159519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apenas quanto à obrigatoriedade da CPRB, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8160231

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974923644928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T13:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T13:26:37Z; Last-Modified: 2020-03-16T13:26:37Z; dcterms:modified: 2020-03-16T13:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T13:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T13:26:37Z; meta:save-date: 2020-03-16T13:26:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T13:26:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T13:26:37Z; created: 2020-03-16T13:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-16T13:26:37Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T13:26:37Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10935.722439/2018-37 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.576 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee RODOMAX TRANSPORTES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA COTA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apenas quanto à obrigatoriedade da CPRB, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 24 39 /2 01 8- 37 Fl. 6215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722439/2018-37 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório RODOMAX TRANSPORTES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-45.344/2018, às e-fls. 6.174/6.182, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinada à Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta e não informadas na EFD-Contribuições e na Declaração de Débitos e Créditos Tributarios Federais – DCTF, em relação ao período de 01/2014 a 11/2015, conforme Relatório Fiscal, às fls. 08/11 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Conforme consta do Relatório Fiscal, verificou que a empresa atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, com o enquadramento no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas – 4930-2/02: transporte rodoviário de cargas, por isso estava sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da receita bruta decorrente da prestação de serviços nos termos da Lei nº 12.546/2011, art. 8°, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Apurou a contribuição devida mediante aplicação da alíquota de 1%, conforme estabelecido no caput do art. 8° da Lei nº 12.456/2011, sobre o valor da receita bruta mensal que foi obtido nas seguintes contas da contabilidade da Rodomax Transportes. Em relação às contribuições recolhidas “Verificou-se que a empresa efetuou o recolhimento das contribuições patronais sobre a folha de salários dos empregados, e recolheu também a contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, que no presente caso, trata-se na grande maioria de transportadores rodoviários autônomos, embora destes últimos apenas parcialmente. Os valores recolhidos foram deduzidos do lançamento efetuado no presente Auto de Infração.” Verificou ainda que a empresa calculou a contribuição incidente sobre o pagamento a transportadores autônomos aplicando a alíquota de 11,71% (onze virgula setenta e um por cento), quando deveria ter aplicado 20% (vinte por cento). No lançamento a Fiscalização aproveitou os valores recolhidos pela empresa na forma seguinte: 2.15 Dessa forma, no cálculo da compensação dos valores recolhidos sobre a folha, a fiscalização deduziu as contribuições recolhidas pela empresa, de 20% sobre os valores pagos aos empregados e demais contribuintes individuais, e de 20% sobre a remuneração paga aos transportadores autônomos, menos o valor já compensado pela Fl. 6216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722439/2018-37 empresa, que corresponde à diferença entre as bases de 20% e 11,71%. Se a empresa já se compensou desses valores, por qualquer motivo que seja, não há porque compensar novamente. Em relação a processos judiciais verificou-se ainda que empresa também possuí ação judicial questionando a contribuição sobre a receita bruta, processo 5001507- 05.2014.404.7005/PR. Entretanto, até o presente momento todas as decisões foram desfavoráveis a empresa, mantendo a exigibilidade das contribuições. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 6.186/6.211, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Preliminar 8. Preliminarmente, a empresa destaca a sua realidade informando que se dedica ao ramo de transporte rodoviário, utilizando veículos da sua própria frota e também profissionais autônomos contratados, informou também que possui inúmeros funcionários registrados que desempenham atividades administrativas. 8.1 A empresa alegou que “por todas essas características, a impugnante constitui-se em contribuinte de tributos destinados á seguridade social, incidentes sobre a folha de salário de seus empregados e, igualmente, sobre a remuneração paga aos profissionais autônomos que lhe prestam serviços.”, que “recolhe mensalmente a contribuição patronal prevista nos artigos 195, I, “a” da CF e 22 da Lei 8.212/91” e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta passou a ser opcional em 2015. Mérito 9. No mérito, a empresa inicia alegando que houve inconstitucionalidade na alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta promovida pelas Leis nº 12.546/2011 e nº 12.844/2013, e que atinge diretamente o débito objeto do auto de infração. Acrescenta ainda que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta se tornou opcional e por esse motivo manteve os recolhimentos sobre a folha de pagamento dos funcionários. 9.1 Alegou ainda que a alteração da base cálculo promovida pelo art. 8o, § 3o, XIV da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013 não alcançou o objetivo pretendido e ofendeu alguns dos mais basilares princípios aplicáveis ao direito tributário e violou os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade 9.2 Em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos transportadores autônomos, a empresa entende que deve ser apurada mediante a aplicação do percentual de 11,71 sobre o valor do total do frete pago, discordando da forma apurada pela Fiscalização que aplicou o percentual de 20% sobre o valor do frete: Além disso, no auto de infração ora impugnado, faz-se menção ao recolhimento dos valores pagos aos transportadores autônomos com a base de cálculo de 11,71% da importância equivalente ao frete ao invés de 20% sobre o valor total da remuneração paga ao autônomo, como prevê a Portaria 1.135/2001. 9.3 A empresa continuou alegando que a majoração do percentual de 11,71% para 20% foi promovido por ato infralegal, a Portaria nº 1.135/2001, por este motivo ofendeu Fl. 6217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722439/2018-37 dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional (CTN), acarretando ilegalidade no aumento do tributo, artigo 150, I, da Constituição Federal. 9.4 A Rodomax apresentou retrospecto legal bem como doutrina e jurisprudência questionando a constitucionalidade e a legalidade da alteração da base de cálculo promovida pelas Leis nº 12.546/2011 e 12.844/2013 (fls. 6122/6134) e também da majoração do percentual de 11,71% para 20% para apurar a base de cálculo da contribuição devida pelos transportadores autônomos, realizada por meio da Portaria nº 1.135/2001 (fls. 6134/6139). 9.5 A empresa acrescenta ainda que a alteração do percentual de 11,71% para 20% que apura a base de cálculo da contribuição devida pelos transportadores autônomos, realizada por meio da Portaria nº 1.135/2001, está sendo questionada judicialmente por meio de ação judicial consubstanciada no processo sob o nº 5008150-13.2013.404.7005 em trâmite na 2a Vara Federal de Cascavel/PR, pendente de decisão definitiva. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DELIMITAÇÃO DA LIDE – CONCOMITÂNCIA – CONTRIBUIÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento integral do recurso, como passaremos a demonstrar. Em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos transportadores autônomos, a empresa repisa as alegações da impugnação, entendendo que deve ser apurada mediante a aplicação do percentual de 11,71 sobre o valor do total do frete pago, discordando da forma apurada pela Fiscalização que aplicou o percentual de 20% sobre o valor do frete. Com efeito, a Recorrente impetrou ação judicial protocolada sob o nº 5008150- 13.2013.4.04.7005 questionando a alteração do percentual de 11,71% para 20% que apura a base de cálculo da contribuição devida pelos transportadores autônomos, realizada por meio da Portaria nº 1.135/2001. Como bem delineado pela DRJ, ao patrocinar ação judicial, a Rodomax renunciou ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Então, por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial proposto pela empresa. Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da Fl. 6218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722439/2018-37 matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial proposto pela empresa DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Fl. 6219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722439/2018-37 A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015. Desse modo, conforme o disposto no art. 8°, § 3°, inciso XIV, da Lei nº 12.546/2011 (incluído pela Lei nº 12.844/2013), nota-se que as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, no período 01/2014 a 11/2015, estavam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a empresa contestou o lançamento alegando que houve inconstitucionalidade na alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta promovida pelas Leis nº 12.546/2011 e 12.844/2013, que esta alteração ofendeu alguns dos mais basilares princípios aplicáveis ao direito tributário e violou os princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta se tornou opcional e por esse motivo manteve os recolhimentos sobre a folha de pagamento dos funcionários. Uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada, in verbis: 12.3 No tocante às alegações de que houve ocorrência de inconstitucionalidade e violação dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que não prosperam, uma vez que os limites e as vedações constitucionais foram impostos pela Constituição Federal e dirigidos ao legislador ordinário, que deve considerá-los quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, o qual deve a mais estrita obediência. 12.4 Assim, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre aplicação de limites e de vedações constitucionais, como os princípios invocados pela impugnante, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa ou julgadora, pois uma vez definido objetivamente o conteúdo da lei, não permite margem a qualquer entendimento em sentido contrário, mas somente aplicar os ditames da lei. 12.5 Do mesmo modo, cabe ressaltar que não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais e que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 12.6 Além disso, registra-se que a instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento se aplica ao caso concreto, analisar os argumentos e as provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador da obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao fato apurado na ação fiscal. 12.7 Neste contexto, destaca-se que o lançamento tributário realizado pela Autoridade Fiscal é uma atividade administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN). Por outro lado, cabe registrar que fica reservado ao Poder Judiciário declarar qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF: (...) Fl. 6220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722439/2018-37 Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Ademais, em que pese os argumentos da contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Sendo assim, entendo que, ao constatar que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária da forma como a empresa estaria obrigada por lei a realizar, a fiscalização agiu corretamente lançando o crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta realizada nos termos que determina o art. 8°, § 3°, inciso XIV, da Lei nº 12.546/2011 (incluído pela Lei nº 12.844/2013). Acrescento ainda que em relação à questão da faculdade de recolher a contribuição sobre a receita bruta, essa possibilidade facultativa somente ocorreu para a competência a partir de 12/2015, conforme o disposto no § 5º, do art. 1°, da Instrução Normativa RFB nº 1436 de 30/12/2013, com redação dada pela IN RFB nº 1597 de 01/12/2015. Dessa forma, entendo que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, referente ao período de 01/2014 a 11/2015, ora em análise, estava sujeita à obrigatoriedade de recolhimento nos termos da Lei nº 12.546/2011. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO para analisar as alegações referentes a obrigatoriedade da CPRB (ilegalidade/inconstitucionalidade) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 6221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186425 #
Numero do processo: 10860.721514/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.721514/2015-11

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170289

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_10860721514201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10860721514201511_6170289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8186425

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974927839232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T21:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T21:04:24Z; Last-Modified: 2020-03-31T21:04:24Z; dcterms:modified: 2020-03-31T21:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T21:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T21:04:24Z; meta:save-date: 2020-03-31T21:04:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T21:04:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T21:04:24Z; created: 2020-03-31T21:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-31T21:04:24Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T21:04:24Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10860.721514/2015-11 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.787 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee C.A.F. - CENTRO DE APOIO FONOAUDIOLOGICO S/S LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 14 /2 01 5- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721514/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721514/2015-11 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721514/2015-11 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721514/2015-11 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721514/2015-11 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8187311 #
Numero do processo: 10880.727376/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.727376/2015-45

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.794

nome_arquivo_s : Decisao_10880727376201545.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10880727376201545_6170848.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8187311

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974929936384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T21:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T21:20:16Z; Last-Modified: 2020-03-31T21:20:16Z; dcterms:modified: 2020-03-31T21:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T21:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T21:20:16Z; meta:save-date: 2020-03-31T21:20:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T21:20:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T21:20:16Z; created: 2020-03-31T21:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-31T21:20:16Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T21:20:16Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.727376/2015-45 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.794 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee MAESTRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 73 76 /2 01 5- 45 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727376/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727376/2015-45 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727376/2015-45 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727376/2015-45 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727376/2015-45 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179548 #
Numero do processo: 10860.721574/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.721574/2015-33

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.643

nome_arquivo_s : Decisao_10860721574201533.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10860721574201533_6169920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179548

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974932033536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T14:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T14:44:42Z; Last-Modified: 2020-03-26T14:44:42Z; dcterms:modified: 2020-03-26T14:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T14:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T14:44:42Z; meta:save-date: 2020-03-26T14:44:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T14:44:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T14:44:42Z; created: 2020-03-26T14:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T14:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T14:44:42Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.721574/2015-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.643 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente R. ANTUNES & LOBATO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 74 /2 01 5- 33 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721574/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721574/2015-33 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.643 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721574/2015-33 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178977 #
Numero do processo: 10073.721173/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/10/2007 EXTINÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Atos Declaratórios, a própria IN 513/2005 em seu Art. 18 e o próprio RA no seu Art. 461-A, §7.º, a permanência do contribuinte no regime especial de entreposto aduaneiro é garantida até a duração do contrato de construção das plataformas. Além da exportação ficta ser prática usual, documentos comprovam a necessidade da plataforma de petróleo ser operada e testada em alto mar (offshore), ou seja, fora do local terrestre do entreposto aduaneiro.
Numero da decisão: 3201-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/10/2007 EXTINÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Atos Declaratórios, a própria IN 513/2005 em seu Art. 18 e o próprio RA no seu Art. 461-A, §7.º, a permanência do contribuinte no regime especial de entreposto aduaneiro é garantida até a duração do contrato de construção das plataformas. Além da exportação ficta ser prática usual, documentos comprovam a necessidade da plataforma de petróleo ser operada e testada em alto mar (offshore), ou seja, fora do local terrestre do entreposto aduaneiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.721173/2012-15

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.664

nome_arquivo_s : Decisao_10073721173201215.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10073721173201215_6169162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8178977

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974935179264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T17:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T17:15:54Z; Last-Modified: 2020-03-25T17:15:54Z; dcterms:modified: 2020-03-25T17:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T17:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T17:15:54Z; meta:save-date: 2020-03-25T17:15:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T17:15:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T17:15:54Z; created: 2020-03-25T17:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-03-25T17:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T17:15:54Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10073.721173/2012-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.664 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FSTP BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 20/10/2007 EXTINÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Atos Declaratórios, a própria IN 513/2005 em seu Art. 18 e o próprio RA no seu Art. 461-A, §7.º, a permanência do contribuinte no regime especial de entreposto aduaneiro é garantida até a duração do contrato de construção das plataformas. Além da exportação ficta ser prática usual, documentos comprovam a necessidade da plataforma de petróleo ser operada e testada em alto mar (offshore), ou seja, fora do local terrestre do entreposto aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 73 /2 01 2- 15 Fl. 20214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 15679 em face da decisão de primeira instância deste procedimento administrativo, DRJ/SP de fls. 15.618, que manteve o lançamento, nos mesmos moldes dos Autos de Infração de II, IPI, Pis e Cofins de fls. 04 a 1640. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância conforme segue: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/08/2012 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição PIS/COFINS acrescidos de juros de mora e multa isolada de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 96.758.819,26, em virtude dos fatos a seguir descritos. A FSTP Brasil Ltda., empresa constituída no País, foi subcontratada pela FSTP Private Ltd., com sede em Cingapura, para a construção de 03 (três) plataformas de produção de petróleo, as denominadas P51, P52 e P56. O contrato principal foi firmado entre a Petrobrás Nederland PNBV, subsidiária da Petrobrás S/A, constituída na Holanda e a FSTP Private Ltd. Construídas as plataformas, foram elas exportadas para a PNBV, numa operação de exportação sem saída do território nacional, ao amparo do REPETRO, com posterior afretamento à Petrobrás S/A. Devido a inobservância de obrigações tributárias relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro, a empresa autuada incorre nos tributos incidentes nas operações de comércio exterior e nas multas isoladas de Imposto de Importação e Imposto de Exportação. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 31/08/2012 (fls.14.883), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/10/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 14.915 à 14.950, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante alegou que: A SURPRESA DO LANÇAMENTO: TODA A CONDUTA DA FSTP AO LONGO DOS PROJETOS ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO E NAS ORIENTAÇÕES E PRÁTICAS DA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL. A FSTP assumiu a obrigação da construção das plataformas P51, P52 e P56 em seu estabelecimento, tendo, para tanto, se habilitado, em cada um destes projetos, ao regime de entreposto aduaneiro previsto na IN 513 (especificamente para a construção da P56 o regime de entreposto da IN 241 também foi utilizado). Ciente da complexidade do processo de construção de plataformas e da importância do cumprimento de todas as obrigações tributárias relativas ao regime de entreposto aduaneiro, a FSTP sempre teve a preocupação de conduzir suas atividades, consultando, sempre que possível, previamente a Fazenda Nacional e seguindo suas orientações. Desde o início dos projetos de construção das Plataformas, poucas não foram as operações de importação e de aquisição de materiais no mercado interno realizadas pela FSTP, sob as bênçãos das autoridades fazendárias. Evidentemente, nenhuma mercadoria foi desembaraçada sem a devida inspeção e autorização da Fazenda Nacional. Muitas mercadorias, inclusive, foram objeto de conferência física pela fiscalização (Canal Vermelho). No que diz respeito, especificamente, à possibilidade de fruição do regime de entreposto aduaneiro na fase de pré-operação das Plataformas há, inclusive, um fato relevante. De Fl. 20215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 boafé, a FSTP sempre comunicou por escrito ao Superintendente da Receita Federal da 7^ Região que, após a exportação da primeira parte das Unidades, estava a dar início à fase de préoperação, para fins de fruição do regime da IN 513. As comunicações relativas a P51 e a P52, foram, enviadas, respectivamente, nos dias 24 de novembro de 2008 e 10 de outubro de 2008. Já a comunicação de "funcionamento de operações referentes à PréOperação da Plataforma P56 sob regência da IN 513, conforme seu artigo IV", foi protocolizada em 28 de abril de 2011, tendo dado ensejo à formação do Processo Administrativo n9 10768.001315/201117. No caso da plataforma P56, mais especificamente, diante do silêncio das autoridades fazendárias, a FSTP ainda protocolizou nos dias 12 de julho e 27 de julho de 2011, requerimentos de audiências para a completa solução do assunto. Com a lavratura do Auto de Infração e, com a alegação do douto AuditorFiscal quanto à existência de pronunciamento da Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal no sentido de impossibilidade de fruição do regime após a exportação da plataforma, é que a FSTP tomou conhecimento do andamento do Processo Administrativo n9 10.768.001315/201117 relativo à P56. Qual não foi a surpresa, entretanto, da FSTP, ao constatar que naquele mesmo processo, a própria Fazenda Nacional havia se pronunciado no dia 04 de julho de 2011 no sentido de “(...) informar nosso entendimento sobre a operacionalidade do regime após a exportação da plataforma, na fase de préoperação". PRELIMINARMENTE: A EXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA Conforme pacífica doutrina e jurisprudência, a constituição de créditos tributários relativos aos tributos cujo fato gerador seja a importação é formalizada sob o regime de lançamento por homologação. Junta textos da Jurisprudência do TRF 3ª Região. É preciso, portanto, reconhecer-se a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir qualquer crédito tributário relativo a fato gerador que tenha ocorrido anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos que antecede a data da lavratura do auto de infração (31.08.2012). A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES: OS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS CONCEDIDOS PELA FAZENDA NACIONAL PARA FRUIÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO ABRANGEM A FASE PRÉOPERACIONAL. O cerne do Auto de Infração está lastreado no entendimento do ilustre Auditor Fiscal de que, por força da regra contida no artigo 17, inciso I, da IN 513, o regime de entreposto aduaneiro disciplinado por este ato normativo deveria ser considerado extinto quando do primeiro ato de exportação da "plataforma", ou seja: antes da integral satisfação pelo estaleiro de todas as suas obrigações no contrato de construção. Esse entendimento decorreria de uma interpretação restritiva da IN 513, nos termos do artigo 111 do CTN. Porém, como facilmente se percebe, essa linha de raciocínio não pode ser encampada, eis que, (a) além de não se coadunar com os próprios termos da IN 513, (b) conduz, em última análise, a uma situação jurídica claramente incompatível com a realidade comercial inerente ao processo de construção e comercialização de plataformas e, consequentemente, com a própria finalidade do regime fiscal criado pela IN 513. Como efeito, uma das regras basilares da hermenêutica prescreve que, dentre todas as interpretações possíveis de um ato normativo, a única que não pode ser aceita é a que conduz a um resultado absurdo, incompatível com a sua própria finalidade. Junta textos da doutrina de Carlos Maximiliano a respeito do assunto. Fl. 20216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 A referida lição, diga-se, não é estranha ao campo do direito tributário, nem mesmo nas searas onde a interpretação restritiva impõe-se, por força da regra positivada no artigo 111 do CTN. É esta regra basilar de hermenêutica que a interpretação dispensada pelo douto Auditor Fiscal está a afrontar, quando certamente por compreensível desconhecimento quanto ao processo de construção e venda de uma plataforma ele defende que, com a exportação da plataforma, o regime do entreposto aduaneiro estaria extinto. A prevalecer esse entendimento, ter-se-ia que reconhecer que: 1. o legislador nacional teria criado um benefício fiscal para desonerar a carga fiscal incidente sobre a construção de plataformas e módulos a serem exportados, cujo término do referido benefício ocorrer ia antes do integral cumprimento do contrato de construção, sem a entrega pela parte contratante de todas as mercadorias necessárias para a adequada operação da plataforma; 2. o legislador nacional teria criado um beneficio fiscal, permitindo que as mercadorias necessárias para a realização da pré-operação da plataforma pudessem usufruir da desoneração da carga fiscal, porém, ao mesmo tempo, teria exigido que essa "préoperação" (ou seja, a execução de ato fundamental para a aceitação do bem vendido) fosse feita no próprio estaleiro responsável pela sua construção e não em alto mar, quando a unidade já se encontra sob a posse da operadora, como sói ser a prática da indústria de petróleo e gás. Evidentemente, que esta não é nem foi a intenção do legislador nacional. O processo de industrialização de uma plataforma é composto por várias etapas e fases, que vão desde os serviços de engenharia básica, com o detalhamento do projeto, passando pela aquisição de materiais e equipamentos, construção do próprio bem sua entrega à empresa contratante e a realização dos testes de comissionamento e de pré- operação, de modo que o adquirente possa, ao final, atestar a plena operacionalidade da unidade e, consequentemente, aceitá-la. De fato, um dos direitos daquele que encomenda a construção de uma plataforma (como a de qualquer outro bem) é a possibilidade de enjeitá-la caso esta não seja entregue de acordo com todas as especificações técnicas contratadas (Código Civil, artigos 313 e 615). A "pré-operação" é, justamente, uma das fases de todo o processo de construção de uma plataforma. Ela abrange um conjunto de atividades realizadas durante a fase de comissionamento, com vistas a dar a partida e testar os subsistemas da plataforma, segundo as especificações do projeto, garantindo assim o seu real desempenho (a P56, por exemplo, possui 202 subsistemas). Ocorre que as condições para se dar a partida e realizar os testes dos vários subsistemas de uma plataforma de petróleo apenas são obtidas no próprio local onde esta deverá operar, leia-se, em alto mar, diretamente nos campos de petróleo (no caso da P56, o Campo de Marlin Sul). Somente, ali, no local de operação, a plataforma poderá ser conectada com os dutos que advêm dos poços de petróleo, viabilizando a realização dos testes dos subsistemas com a carga real da produção. É, portanto, totalmente irreal e incompatível com a dinâmica da indústria de óleo e gás, imaginar-se que a "pré-operação" de uma plataforma possa ser realizada ainda no estaleiro, ou sem que esse bem já esteja na posse de sua operadora. Somente no local de operação da plataforma e com a conexão desta aos dutos advindos dos poços de produção é que os testes de comissionamento e de pré-operação poderão ser realizados. Aliás, não é por outro motivo que, para o público em geral, assim como para o ilustre Auditor Fiscal, possa se propagar a ideia de que determinada plataforma já está em operação, quando na realidade esta ainda se encontra em fase de testes de aceitação. Como os testes pressupõem a conexão das plataformas com os dutos de produção, bem como a operação do bem com a carga real de produção, para aferir-se a capacidade dos subsistemas construídos, é fácil imaginar neste cenário que a unidade já esteja em sua fase operacional. Fl. 20217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Por outro lado, uma plataforma de petróleo não é formada por um único bem. Conforme expressamente previsto na Resolução nº 36/2007 da Agência Nacional de Petróleo ANP, plataformas qualificam-se como "sistemas", ou seja, como uma "reunião coordenada e lógica de um grupo de equipamentos, máquinas, materiais independentes e serviços associados que, juntos, constituem um conjunto intimamente e que funcionam como estrutura organizada destinada a realizar funções especificas. O processo de entrega da plataforma não se esgota em um ato isolado. O estaleiro contratado para sua construção, em regra, executará o fornecimento dos bens e equipamentos que lhe compõem de forma escalonada. Muitos equipamentos e materiais, especialmente no que diz respeito a benfeitorias voluptuárias, são, ordinariamente, entregues, por exemplo, após o recebimento da plataforma pela empresa compradora. Para o atendimento de todas as especificações técnicas relativas à construção desses tipos de sistemas, bens e mercadorias devem ser fornecidos pelo construtor e incorporados à unidade, mesmo após a transferência de sua primeira parte ao comprador. Toda essa realidade comercial não passou despercebida pelo legislador nacional, quando este editou a IN 513 para desonerar a carga fiscal incidente sobre a construção de plataformas por estaleiros nacionais. Ciente da complexidade do processo de construção de uma plataforma, o legislador estipulou, em mais de uma passagem da IN 513, a manutenção da vigência do regime especial de entreposto aduaneiro durante todo o prazo de execução do contrato de construção, inclusive, no que diz respeito à fase pré-operacional. Para tanto, cita o artigo 4o da IN SRF nº 513/2005. O sentido dos vocábulos "testes" e "pré-operação da plataforma" é inequívoco. Por definição, testes e atividades que somente podem ser realizados quando as plataformas de petróleo já estão devidamente instaladas nos seus locais de operação. Consequentemente, qualquer interpretação em contrário, retira o sentido normativo do referido artigo 4o em flagrante violação as regras de interpretação de conceitos privados, no âmbito do direito tributário, previstas nos artigos 109 e 110 do CTN. Conforme expressamente previsto na cláusula 2.1.2, transcrita abaixo, do Contrato de Construção (Doc. 04), a fase de pré-operação integra uma das etapas do prazo de vigência do pacto celebrado pela FSTP com a empresa sediada no exterior. Seguindo esta realidade contratual, a descrição do processo de industrialização e o cronograma de execução das etapas do projeto, submetidos pela FSTP à Fazenda Nacional com os respectivos requerimentos para o deferimento do regime da IN 513, também consideraram a vigência do regime do entreposto aduaneiro na fase pré- operacional, após a exportação da plataforma. Desse programa contratual dos projetos das Plataformas, a Unidade da Receita Federal do Brasil que examinou os pedidos de habilitação, não hesitou em emitir os Atos Declaratórios Executivos necessários. Considerando como prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro todo o prazo contratual, necessário para o integral cumprimento pela FSTP de suas obrigações relativas à construção das Plataformas, inclusive, os prazos relativos à realização de testes e a execução da pré-operação das unidades. Uma indagação se põe: se o prazo de vigência do entreposto aduaneiro se extinguiria sempre com o primeiro ato de exportação das plataformas, por que motivos a própria Secretaria da Receita Federal, de posse do cronograma contratual, teria considerado no ADE um prazo superior as datas de saída das unidades? E mais: se o regime se extinguiria com a primeira exportação, por quais razões todas as Unidades da Receita Federal continuaram a permitir o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, com a suspensão de tributos, ou mesmo a transferência de bens para o entreposto aduaneiro da FSTP, por alteração de beneficiários, após as notórias exportações das unidades? Fl. 20218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 A resposta a todas essas indagações é absolutamente simples: todos os agentes da Fazenda Nacional que fiscalizaram de perto as operações da FSTP sempre dispensaram à IN 513 a única interpretação possível, reconhecendo que o prazo de vigência do regime do entreposto aduaneiro equivale ao prazo de vigência do contrato, nos termos do ADE. De plano, a pretensão do douto Auditor Fiscal chocasse com o princípio da legalidade, eis que, como visto, toda a conduta da FSTP está amparada em ato fazendário, que integra o conceito da legislação tributária (CTN, artigo 96). Além disso, um dos princípios normativos que informam as relações jurídicas tributárias veda, veementemente, a possibilidade de revogação e mesmo a alteração de entendimentos sobre a interpretação da legislação de regimes fiscais exonerativos concedidos por prazo determinado e sob determinadas condições (CTN, artigo 178). Mas não é só. Na forma como posto, o Auto de Infração também afronta os princípios da segurança jurídica, da moralidade administrativa e da própria boa-fé. Especificamente no campo do direito tributário, o princípio da segurança jurídica, como hoje amplamente reconhecido pela doutrina, além de impor um mínimo de previsibilidade em relação às obrigações fiscais dos contribuintes, condiciona diretamente as atividades do Estado, impedindo ou, pelo menos, restringindo a prática por seus agentes de atos que frustrem expectativas legitimamente constituídas daqueles. Junta textos da doutrina de Humberto Ávila a respeito do assunto. A tese suscitada no Auto de Infração afronta diretamente o regime jurídico que foi concedido à FSTP para a construção das Plataformas, à luz da disciplina da IN 513, sendo, portanto, imperiosa a imediata desconstituição daquele lançamento. A DIFERENÇA ENTRE PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME E PRAZO DE ADMISSÃO DE CADA MERCADORIA NO ENTREPOSTO ADUANEIRO Questão completamente distinta diz respeito ao prazo pelo qual determinada mercadoria poderá ser admitida no regime de entreposto aduaneiro, nele permanecendo. O Regulamento Aduaneiro de 2002, por exemplo, estipulava que, em regra, as mercadorias apenas poderiam permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total de dois anos, contado da data de desembaraço aduaneiro de admissão. O Regulamento Aduaneiro de 2009 já prevê, para determinadas hipóteses, a possibilidade de permanência das mercadorias admitidas no entreposto até o término do contrato do projeto que permitiu a sua instituição. Porém, além de um prazo geral de permanência das mercadorias no regime de entreposto aduaneiro, o legislador também teve o cuidado de erigir atos e fatos que tem por efeito jurídico promover a saída de bens que tenham sido neste admitidas independentemente do prazo de vigência do regime. São as hipóteses de "extinção do regime" em relação às mercadorias nele admitidas, que, no caso de entrepostos aduaneiros para a construção de plataformas, estão disciplinadas no artigo 17 da IN 513. Todas as hipóteses previstas nos incisos II a VI referem-se a situações nas quais determinadas mercadorias, por esta ou aquela razão, passam a ser consideradas fora do regime do entreposto de aduaneiro. Porém, evidentemente, todas essas hipóteses, quando se materializam, não tem o condão de gerar a extinção do prazo de vigência do regime aduaneiro, previsto no ADE. Se, por exemplo, uma mercadoria admitida no entreposto aduaneiro é transferida para outro beneficiário, tal fato tem por único efeito jurídico, a sua saída do entreposto e, não, evidentemente, a extinção de todo o regime aduaneiro concedido em favor do contribuinte. No mesmo diapasão, tem-se as situações de despacho para consumo, destruição, reexportação. Em todos esses casos, a mercadoria é considerada fora do entreposto aduaneiro, porém, sem prejuízo da continuidade do regime especial em relação às demais mercadorias nele admitidas durante o prazo de vigência previsto no ADE. A disciplina legal dos entrepostos aduaneiros distingue, claramente, o prazo de vigência do regime daquele que limita a permanência das mercadorias no entreposto. Fl. 20219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Até mesmo os efeitos jurídicos da extinção desses prazos são regulamentados distintamente, nos artigos 21 e 23 da IN 513. Esse entendimento até o presente momento apresentado já foi devidamente encampado pela própria Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda Seção de Administração Aduaneira, ao apreciar a comunicação feita quanto à continuidade da aplicação do regime durante a fase de testes e pré-operação da P56. Transcreve parte do parecer da Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda. O EQUÍVOCO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA EXPORTAÇÃO TODAS AS MERCADORIAS FORAM EXPORTADAS SOB A MESMA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Do ponto de vista jurídico, todas as saídas promovidas pela FSTP após a entrega da parcial das Plataformas foram tratadas como sendo objeto do mesmo ato de exportação daquelas Unidades. "Plataformas" são definidas e reconhecidos pelas autoridades públicas como um "sistema" (Resolução ANP nº 36/2007). O integral cumprimento da obrigação de dar, assumida pelo construtor da plataforma, apenas se aperfeiçoará com a entrega do último componente da unidade ao comprador. Apesar do fracionamento das parcelas, a obrigação do construtor da plataforma remanesce sendo única: entregar ao comprador a plataforma com todas as especificações técnicas previstas no contrato. Na esfera do direito tributário, essa entrega (exportação) fracionada da plataforma pode ser qualificada como um "fato gerador complexo", no qual se vislumbra uma multiplicidade de fatos congregados, para sua ocorrência. Somente quando todos esses fatos estiverem integrados é que se poderá reconhecer a sua existência e a produção de seus efeitos jurídicos (CTN, artigo 116). De acordo com as regras do próprio SISCOMEX, todo o processo de exportação das plataformas, inclusive, no que diz respeito aos bens e mercadorias empregados na fase préoperacional, é formalizado sob uma única Declaração de Exportação ("DE"), nos precisos termos dos artigos 586 e 587 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009). Todo esse procedimento de complementação/retificação dos Registros e Declarações de Exportação não pode ser realizado de forma unilateral pela FSTP. Esses atos somente podem ser formalizados com a expressa anuência do Departamento de Comércio Exterior DECEX, órgão com competência para liberar as exportações no SISCOMEX, e da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, destaque-se, além do artigo 587 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009). Verifica-se que o processo de exportação das plataformas P51, P52 e P56 não se encerrou nas datas alegadas pelo douto Auditor Fiscal, que são, respectivamente, 06.11.2008, 05.09.2007, 28.06.2011, pois tais datas se referem apenas à saída da primeira parte das Plataformas. Na verdade, o processo de exportação das referidas Plataformas perdura até a data da última complementação/retificação de suas respectivas Declarações de Exportação. Tanto assim que as complementações/retificações das Plataformas P51 e P52 (as complementações da DE relativa à P56 sequer se encerraram) foram efetuadas e informadas à Receita Federal do Brasil, como preceitua artigo 587 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009), por meio de comunicações apresentadas nos dias 28.02.2012 (P51) (Doc. 10) e (P52) (Doc. 11), datas essas evidentemente posteriores às consideradas pelo ilustre Auditor. A constatação desta realidade jurídica também põe, assim, por terra toda a argumentação contida no Auto de Infração quanto à irregularidade das operações de importação e saídas de mercadorias, após as datas relativas às primeiras fases das exportações das Plataformas. Se, por acaso, desejar-se sustentar que a vigência do prazo Fl. 20220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 do regime do entreposto aduaneiro encerrasse no ato de exportação da plataforma, tem- se também, necessariamente, que reconhecer que, de acordo com os próprios procedimentos do DECEX e da Receita Federal do Brasil, este ato de exportação apenas se aperfeiçoa no momento em que a respectiva DE se torna definitiva, com todas as complementações/retificações. Antes dessas formalizações, o processo de exportação do sistema relativo a certa plataforma não pode ser considerado encerrado e, pela interpretação contida no Auto de Infração, extinto o regime de entreposto aduaneiro. TODAS AS MERCADORIAS ADMITIDAS NO REGIME FORAM APLICADAS NA CONSTRUÇÃO DA PLATAFORMA A segunda infração formalizada no Auto de Infração decorre do entendimento do ilustre Auditor Fiscal de que somente bens e mercadorias que possam ser qualificados como "insumos" para o processo de industrialização poderiam ser admitidos no regime de entreposto aduaneiro. Nos termos do relato fiscal, tal entendimento encontraria amparo no artigo 49 da IN 513 e nos artigos 18, inciso III, 34, parágrafo 3o, e 41 da IN 241. Com base neste tecido normativo, o douto Auditor Fiscal deu inicio a uma confusa fundamentação sobre o conceito de industrialização, para concluir que "é imprescindível que as mercadorias importadas, para se sujeitarem ao regime exonerativo de entreposto aduaneiro, devam se enquadrar perfeitamente ao conceito de insumos, independentemente da modalidade de industrialização a que se sujeitam". Esta interpretação, contudo, não se sustenta. Esse tipo de afirmação não encontra amparo em qualquer texto normativo. A palavra "insumo" sequer existe na IN 513. Pelo contrário, a IN 513 é expressa ao dispor que o regime de entreposto aduaneiro "poderá ser aplicado aos materiais, partes, peças e componentes a serem utilizados na construção ou conversão de plataformas" (IN 513, artigos 39, 27, inciso II, e 37). O que define se determinado bem é passível ou não de admissão no regime é tão somente o escopo do contrato de construção. Se determinado bem ou mercadoria, por força do pacto celebrado entre a empresa sediada no exterior e o estaleiro nacional for objeto da construção, devendo ser empregado no processo de industrialização e/ou entregue por este último ao primeiro, como parte da plataforma construída, para cumprimento da obrigação contratual, o referido bem ou mercadoria deverá ser considerado como passível de admissão no regime de entreposto aduaneiro, nos termos do artigo 3º da IN 513. Note-se, na oportunidade, que até mesmo os bens relativos às benfeitorias ou pertenças que, por força da vontade das partes (contrato de construção), devem ser fornecidos pelo estaleiro nacional, são por definição legal considerados como acessórios do principal e, portanto, parte integrante deste. No caso em tela, todos os bens relacionados pela Fiscalização como insumos constituem, na realidade, objeto do escopo dos contratos de construção das plataformas P51, P52 e P5. Tais bens, em sua maioria, integram, o chamado "Módulo de Acomodação", ou seja, o local das plataformas onde ficam instalados os dormitórios e as áreas de lazer da tripulação embarcada. Qualificam-se, assim, tais bens como "partes, peças e componentes" da construção, estando, consequentemente, todas as importações com estes realizadas beneficiadas pela suspensão dos tributos na forma da IN 513. AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE ADMISSÃO DE MERCADORIA NO REGIME O Auto de Infração também imputa à FSTP omissão pela não formalização de pedidos de prorrogação de prazos para permanência no regime de entreposto aduaneiro das mercadorias relacionadas no "Anexo XXII Falta de Prorrogação P51". Dessa forma, por considerar qúe o regime fiscal da IN 513 deveria ser considerado extinto para esses bens, o douto Auditor Fiscal lançou os tributos suspensos quando de Fl. 20221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 sua importação, bem como aplicou a pena de perdimento, por suposto abandono, com sua conversão em multa. Essa imputação de responsabilidade, no entanto, revela-se manifestamente equivocada por uma simples razão: ao contrário do alegado no auto de infração, a FSTP apresentou, sim, pedidos de prorrogação para a extensão do prazo de sua admissão no entreposto aduaneiro para cada uma das mercadorias relacionadas no Anexo XXII " Falta de Prorrogação" P51", conforme se infere dos documentos em anexo. De qualquer maneira, a apresentação dos referidos pedidos de prorrogação sequer eram necessários, vez que, desde a edição do Decreto n9 6.759/09, o regime de entreposto aduaneiro para a construção de plataformas passou a permitir a admissão de mercadorias pelo prazo previsto no contrato. É o que se infere não apenas dos parágrafos 2o e 3o, do artigo 307, mas também, especificamente, dos artigos 405 e 408 deste diploma. À luz do novo tecido normativo, a alegação contida no auto de infração de que os pedidos de prorrogação ainda seriam necessários não se sustenta. Junta textos da doutrina de Paulo Cesar Alves Rocha a respeito do assunto. Igualmente, não há como acolher a alegação fazendária de que as mercadorias admitidas, antes da vigência do parágrafo 3o do artigo 307 Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009), não se sujeitam a tal regra, vez que "o regra da retroatividade mais benéfica aplicasse a dispositivo de lei, o que não se subsume ao presente caso, já que o parágrafo 3g, art. 307, RA 2009, não possui matriz legal". Isto porque, o caso em tela não é sequer de "retroatividade", mas sim de imediata incidência da nova norma tributária ao regime das mercadorias admitidas no entreposto aduaneiro, por força do artigo 105 do CTN. Se a mercadoria estava admitida no entreposto aduaneiro quando do advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, seu prazo de permanência foi necessariamente estendido para o prazo de vigência do contrato. Por outro lado, se a permanência passou a ser permitida por um prazo mais longo, criando-se, assim, um regime tributário mais benéfico para o contribuinte, fica afastada a possibilidade de aplicação de qualquer sanção legal, à luz do artigo 106 do CTN. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A pretensão da Fiscalização Federal de também imputar à FSTP o inadimplemento de obrigações acessórias não merece acolhimento. De plano, é absolutamente improcedente a alegação de que a FSTP não teria informado, nas declarações de exportações das mercadorias relacionadas no "Anexo XXV Declaração de admissão não relacionada no RE", as respectivas declarações de admissão no entreposto aduaneiro. Como comprova a documentação em anexo, todas as declarações de admissão citadas pela Fiscalização foram devidamente informadas nos documentos de exportação, na forma da legislação aplicável (Doc. 14). Quanto à declaração de admissão nº 07/05127367, as mercadorias estão relacionadas nos sistemas da P51 e P52 em razão da alocação de parte dessas mercadorias em cada um desses projetos. Ou seja, inexiste qualquer inadimplemento da FSTP em relação às suas obrigações acessórias. Porém, ainda que as infrações apontadas fossem existentes, a Impugnante não poderia deixar de ressaltar sua flagrante insignificância e, consequentemente, a impossibilidade delas darem ensejo à aplicação de qualquer penalidade. Ora, todo o processo de administração de um entreposto aduaneiro para a construção de uma plataforma revela-se extremamente complexo, envolvendo o cumprimento de centenas de milhares de obrigações acessórias (registros, emissões de documentos). Pois, diante desta realidade prática, a constatação de que uma singela e única declaração de admissão foi, por esta ou aquela razão, registrada em duplicidade, ou, mesmo de que, uma dezena de documentos não foram informados numa operação de exportação (dentre as milhares realizadas), certamente não podem ser qualificadas como uma irregularidade passível de sanção. Fl. 20222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto. AD ARGUMENTANDUM: A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, SE VÁLIDO. APENAS PODERIA SER APLICADO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS O crédito tributário constituído pelo lançamento ora impugnado está claramente amparado em uma flagrante e radical modificação do entendimento da Fazenda Nacional em relação aos critérios jurídicos para a suspensão dos tributos incidentes sobre a importação dos bens e mercadorias aplicados à construção das plataformas P51, P52 e P56. Até a lavratura do Auto de Infração ora impugnada, a própria Fazenda Nacional sempre considerou suspensos os referidos tributos, por encampar a tese ora defendida pela FSTP de que o prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro apenas se extingue ao término do prazo contratual de construção das plataformas. Entendimento, este, diga- se, devidamente formalizado em todos os atos fiscais de desembaraço aduaneiro, formalizados quando da constituição e suspensão dos créditos tributários incidentes nas importações dos bens, nos termos do artigo 5º da IN 513. E, note-se, não se está a falar aqui de um ou dois atos fiscais, mas, sim, de centenas de operações de importação, cujos respectivos desembaraços foram formalizados sem a cobrança dos tributos aduaneiros pela Fazenda Nacional. Destarte, na medida em que o Auto de Infração ora impugnado traz consigo um novo e, aos olhos da FSTP, equivocado critério jurídico para a constituição dos créditos tributários incidentes sobre as operações de importações realizadas após o primeiro ato de exportação da plataforma, tal entendimento, caso venha a ser doravante encampado pela Fazenda Nacional o que, respeitosamente não se espera apenas poderá ser aplicado aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução, sob pena de violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E PENALIDADES Independentemente de qualquer juízo relativo ao prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN 513, a pretensão do douto Auditor Fiscal de cobrar da FSTP multas (seja qual for a sua natureza, perdimento, de ofício, não compensatória) e juros moratórios pelo suposto descumprimento das regras que disciplinam o referido regime especial também não se mostra válida. É que, como já explicitado anteriormente, a FSTP apenas encampou a conduta ora apontada como ilícita pelo ilustre Auditor Fiscal em razão de seu fiel cumprimento às orientações que lhe eram diariamente concedidas pelos próprios agentes da Fazenda Nacional. Todas as suas operações sob o regime instituído pela IN 513 foram realizada com base (i) nos procedimentos e práticas usualmente adotados pela Receita Federal do Brasil e em (ii) orientações formais ou não fornecidas diretamente pela referida instituição a Impugnante. Independentemente de qualquer juízo relativo ao prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN 513, a pretensão do douto Auditor Fiscal de cobrar da FSTP multas (seja qual for a sua natureza, perdimento, de ofício, não compensatória) e juros moratórios pelo suposto descumprimento das regras que disciplinam o referido regime especial também não se mostra válida. É que, como já explicitado anteriormente, a FSTP apenas encampou a conduta ora apontada como ilícita pelo ilustre Auditor Fiscal em razão de seu fiel cumprimento às orientações que lhe eram diariamente concedidas pelos próprios agentes da Fazenda Nacional. Todas as suas operações sob o regime instituído pela IN 513 foram realizada com base (i) nos procedimentos e práticas usualmente adotados pela Receita Federal do Brasil e em (ii) orientações formais ou não fornecidas diretamente pela referida instituição a Impugnante. Com efeito, além de ter pautado, por exemplo, suas ações à luz dos termos e condições fixados pela própria Fazenda Nacional nos Atos Declaratórios Executivos, todas as Fl. 20223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 operações de desembaraço aduaneiro executadas pela FSTP sempre foram devidamente fiscalizadas pelos agentes fazendários, inclusive, com a conferência física das mercadorias em determinadas operações (Canal Vermelho), sem que jamais qualquer agente público tenha lhe exigido o pagamento dos tributos aduaneiro. Diante deste cenário, ainda que se pudesse considerar válida a tese defendida no auto de infração impugnado, jamais se poderia cogitar da cobrança de quaisquer encargos moratórios ou penalidades em face da FSTP, por força da regra contida no parágrafo único, do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Ruy Barbosa Nogueira a respeito do assunto. A FLAGRANTE INPLICABÍLIDADE DA PENA/MULTA DE PERDIMENTO De plano, salta aos olhos que a hipótese de inadimplemento imputada pelo próprio Fiscal à FSTP não dá ensejo a incidência da regra contida no artigo 689, inciso XXI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Nos termos do referido dispositivo, a pena de perdimento apenas poderia ser aplicada às mercadorias que tenham sido importadas e que fossem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses listadas no artigo 642 também do Regulamento Aduaneiro. Sucede que, de acordo com a fundamentação do próprio Auto de Infração, não se está no caso em tela a imputar à FSTP responsabilidade por ter extrapolado o prazo de permanência de determinada mercadoria no entreposto aduaneiro. Segundo o relato fiscal, com o primeiro ato de exportação da plataforma, o próprio regime do entreposto aduaneiro teria sido extinto. Nestes casos, inexiste situação de abandono, já que a própria legislação impõe que, quando da ocorrência de tal ato, o beneficiário seja chamado a recolher imediatamente os tributos incidentes sobre o estoque remanescente. Em outras palavras, a situação jurídica das mercadorias admitidas em determinado regime de entreposto aduaneiro é completamente diferente nos casos (a) de extrapolação de prazo de admissão e (b) de extinção do próprio regime. Quando o prazo de admissão de determinada mercadoria em um recinto alfandegado é encerrado, o legislador espera que o beneficiário lhe dê um dos destinos previstos no artigo 17 da IN 513 (leiase: promova a sua introdução no mercado nacional ou, por exemplo, a exporte). Caso o beneficiário não promova nenhum desses atos no prazo de 45 dias, o legislador pressupõe que este tenha optado por abandonar o referido bem, dando, assim, ensejo à aplicação da pena de perdimento. Esta presunção de abandono, todavia, não se vislumbra na hipótese de extinção do próprio regime de entreposto aduaneiro. Nestes casos, a única solução prevista na legislação é a apuração pelo beneficiário de todos os tributos incidentes sobre o estoque remanescente. Não há que se falar em abandono, já que a própria lei impõe ao beneficiário a transformação dos bens admitidos no regime em estoque, devidamente internalizado com o pagamento dos tributos. Junta textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ e dos Tribunais Regionais Federais TRFs a respeito do assunto. A INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% E DA MULTA DE R$ 1.000.00 DIÁRIA A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n9 9.430/96, também não é aplicável ao caso concreto, seja pela demonstrada ausência de qualquer ilicitude por parte da FSTP, seja pela ausência das circunstâncias de fato que justificam a incidência desta sanção (lançamento de ofício). Por fim, a FSTP ressalta a flagrante inaplicabilidade da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao caso em apreço neste processo administrativo. No âmbito da IN 513, a referida multa está prevista dentro do rol de sanções administrativas aplicáveis ao beneficiário do regime (artigo 29), devendo esta ser aplicada, nos termos do artigo 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto Lei nQ 37/1966, "por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para Fl. 20224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados". Ou seja, como a própria norma indica, a referida multa possui caráter não compensatório, destinando-se apenas a sancionar o inadimplemento de obrigações acessórias cometido pelo beneficiário durante a vigência do regime. A multa é aplicada com o único intuito de forçar o contribuinte a corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização, não sendo por outro motivo que sua aplicação é estendida até a data da efetiva regularização. Junta textos da doutrina de Ives Gandra da Silva Martins a respeito do assunto. Revela-se, portanto, absolutamente ilógico pretender-se a aplicação de multa dessa natureza, quando, segundo o entendimento do próprio fiscal, o próprio regime de entreposto aduaneiro teria sido extinto com o primeiro ato de exportação das plataformas. Afinal, como pode ser exigida do contribuinte uma multa que visa corrigir o descumprimento de determinados requisitos, condições ou normas para utilização do regime, se o mesmo já se extinguiu? CONCLUSÃO Isto posto, a FSTP espera que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente, anulando-se e/ou desconstituindo-se, em decorrência, o lançamento dos créditos tributários consubstanciados no Auto de Infração ora impugnado, por ser medida de Direito. Na oportunidade, protesta a Impugnante pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pericial e documental superveniente.” A DRJ/SP manteve o crédito tributário exigido conforme ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/10/2007 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro. Construção de 03 (três) plataformas de produção de petróleo. Não é permitido eleger qualquer outro critério no tocante à exportação do produto acabado, a não ser como uma das hipóteses de extinção do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro. A admissão da plataforma no REPETRO pressupõe a existência de uma plataforma já construída e exportada, resultando necessariamente na extinção, em momento anterior (exportação da plataforma), do próprio Entreposto Aduaneiro. No tocante a extinção do Regime de Entreposto Aduaneiro, está a se lidar com uma situação de cunho jurídico, sendo a exportação da plataforma o implemento da condição suspensiva, nos moldes do inciso II, do artigo 116 do Código Tributário Nacional. A exportação da plataforma extingue do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro, não se podendo falar em “fase préoperacional” após o fim da vigência do regime. Dada a existência de estoques de mercadorias sem tenha sido dada às mercadorias quaisquer destinação, configurouse a situação de abandono. Diante da impossibilidade de apreensão das mercadorias, uma vez que foram consumidas no processo industrial, aplicase a multa equivalente ao valor aduaneiro. A fiscalização aponta que, em nenhum momento, foi autorizada a aplicação do regime na própria plataforma, fora da unidade industrial apropriada e/ou autorizada pela Receita Federal do Brasil.” Fl. 20225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 A nobre Turma a quo converteu o julgamento em diligência conforme fls. 15830, em 20 de Março de 2015, nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja elaborado laudo técnico, por instituição federal credenciada, nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de esclarecer o seguinte: 1) Verificar se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação da mercadoria para fase de testes in loco? Explicar e fundamentar a resposta. 2) Verificar se os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela fiscalização por não se tratarem de insumos foram utilizados na construção ou compõem a plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs expedidos pela Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta. 3) Verificar se as mercadorias importadas na declaração nº 07/05127367, embora tenha sido registradas em duplicidade nos sistemas de controle da empresa, tanto no projeto P51, quanto no projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a declaração na construção da plataforma P51, tal como constatou a fiscalização. Explicar e fundamentar a resposta. Além dos questionamentos acima, seja intimada a autoridade fiscal e a recorrente, com o objetivo de formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito. Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias para que a autoridade fiscal e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas considerações sobre as conclusões técnicas do experto. Após isso, sejam remetidos os autos ao CARF para dar continuidade do julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza.” Mas conforme Despacho de fls. 15842, DRF de volta Redonda/RJ, a diligência não foi cumprida: "Considerando que não foi localizado, na estrutura do Governo Federal, órgão ou instituição federal credenciada com a competência legal necessária para a elaboração de laudo técnico, visando esclarecer os pontos discriminados nos itens de 1 a 3 da Resolução nº 3202-000.364 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 15830/15838), retorne-se à CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, face a impossibilidade de cumprimento da diligência requerida." Diante do não cumprimento da diligência, esta Turma de julgamento proferiu nova Resolução em fls. 15.852, nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DIANA da 7ª Região Fiscal preste os esclarecimentos solicitados abaixo: 1) Verificar se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação da mercadoria para fase de testes in loco (conforme fls. 15830 e seguintes)? Explicar e fundamentar a resposta; Fl. 20226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 2) Verificar se os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela fiscalização por não se tratarem de insumos foram utilizados na construção ou compõem a plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs expedidos pela Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta; 3) Verificar se as mercadorias importadas na declaração nº 07/05127367, embora tenha sido registradas em duplicidade nos sistemas de controle da empresa, tanto no projeto P51, quanto no projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a declaração na construção da plataforma P51, tal como constatou a fiscalização. Explicar e fundamentar a resposta; 4) Explicitar quais as atividades desempenhadas no momento da citada "fase préoperacional"; 5) Esclarecer se todos os bens importados que foram incluídos nas plataformas de petróleo já na fase préoperacional, após, portanto, a saída do produto do entreposto industrial, deveriam necessariamente serem incorporados apenas nesta fase, ou se a sua anexação as plataformas foi efetivada na fase pré-operacional por motivo distinto; Deve ainda a DIANA da 7ª Região Fiscal: a) Identificar o órgão ou a instituição federal credenciada capaz de elaborar o laudo técnico solicitado, ou justificar a impossibilidade de cumprimento da requisição; b) Caso seja verificada a existência de um órgão ou a instituição federal credenciada, deve ser requerido o procedimento para elaboração de laudo técnico, nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de esclarecer os questionamentos acima expostos. Além dos questionamentos acima, seja intimada a autoridade fiscal e a recorrente, com o objetivo de formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito. Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias para que a autoridade fiscal e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas considerações sobre as conclusões técnicas da diligência. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Conselheiro Relator.” A diligência foi novamente negada, conforme Despacho de fls 15.876 pela divisão de administração aduaneira da RFB: “Deste modo, considerando a incompetência desta Divisão para proceder ao exame solicitado de ofício pelo CARF, considerando a inexistência de órgão ou instituição credenciada para elaboração do laudo técnico pertinente e considerando ainda a natureza de parte dos quesitos formulados, a qual ensejaria a adoção do rito previsto no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, proponho o retorno do presente processo ao CARF para as providências de sua alçada.” Insatisfeitos com o não cumprimento da diligência, esta Turma de julgamento novamente converteu o julgamento em diligência (fls. 15886), mas, desta vez, com o seguinte conteúdos e ressalvas: “(...) Fl. 20227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Ante o exposto, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade jurisdicionante, DRF/VR, preste os esclarecimentos solicitados abaixo: 1) Em resposta à segunda diligência solicitada pelo CARF, a DIANA 7ª RF informou que inexistiria órgão ou instituição credenciada na região para elaboração do laudo técnico pertinente, em face da natureza de parte dos quesitos formulados. Contudo, também ressaltou a DIANA 7ª RF que parte dos quesitos formulados dizem respeito a verificações próprias da atividade fiscal, privativa do AuditorFiscal da Receita Federal, a quem incumbe a realização de diligências e perícias, no âmbito da RFB, para fins de instrução do processo administrativo fiscal, conforme § 1º do Art. 18 e Art. 20 do Decreto n° 70.235/1972. No caso, o contribuinte juntou a Descrição Técnica de fls. 13977, Lista de Subsistemas de fls 15775, Contrato de Construção das Plataformas de fls. 14779 a 14851 e parecer do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore, de fls 15770. Assim, solicitasse agora que a DRF/VR se pronuncie sobre o conteúdo do referido parecer e demais documentos, informando se concorda com o mesmo, ou em caso de discordância, designe servidor, para que proceda uma perícia técnica e conteste, fundamentadamente, as conclusões do parecer e dos demais documentos, nos termos do § 1º do Art. 18 e Art. 20 do Decreto n° 70.235/1972, conforme já determinado pela DIANA 7ª RF. 1.1) Verificar se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação da mercadoria para fase de testes in loco (conforme fls. 15830 e seguintes)? Explicar e fundamentar a resposta; 1.2) Verificar se os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela fiscalização por não se tratarem de insumos foram utilizados na construção ou compõem a plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs expedidos pela Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta; 1.3) Verificar se as mercadorias importadas na declaração nº 07/05127367, embora tenha sido registradas em duplicidade nos sistemas de controle da empresa, tanto no projeto P51, quanto no projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a declaração na construção da plataforma P51, tal como constatou a fiscalização. Explicar e fundamentar a resposta; 1.4) Explicitar quais as atividades desempenhadas no momento da citada "fase préoperacional"; 1.5) Esclarecer se todos os bens importados que foram incluídos nas plataformas de petróleo já na fase préoperacional, após, portanto, a saída do produto do entreposto industrial, deveriam necessariamente serem incorporados apenas nesta fase, ou se a sua anexação as plataformas foi efetivada na fase pré-operacional por motivo distinto; 2) Solicitase que a DRF/VR também se pronuncie com relação aos seguintes pontos, justificadamente, à luz da legislação e dos documentos juntados pelo contribuinte: 2.1) se o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro contemplava a fase pré- operacional das plataformas em questão; 2.2) se no entreposto aduaneiro seria possível executar a fase pré-operacional ou o deslocamento da plataforma para alto mar era imprescindível para aprimorála e atender as condições de contrato; 2.3) qual o fator determinante da extinção do regime; 2.4) se as mercadorias aplicadas no processo de construção das plataformas em sua fase préoperacional, que foram objeto do lançamento fiscal, foram contempladas em Declarações de Exportação Complementares a DE principal de saída da plataforma e se essas DE Complementares permaneceram dentro do prazo estabelecido em contrato. Além dos questionamentos acima, seja intimado o recorrente, com o objetivo de formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito. Fl. 20228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias (prorrogáveis uma única vez por igual período) para que a autoridade fiscal e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas considerações sobre as conclusões técnicas da diligência. Caso a diligência não seja cumprida, novamente, poderão ser aceitas como conclusivas as informações constantes no parecer do Sindicato Naval e nos demais documentos apresentados pelo contribuinte, tendo em vista demanda necessária endossada pela Turma para dar sequência ao julgamento. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Conselheiro Relator.” Finalmente a diligência foi cumprida pela fiscalização, conforme relatório fiscal de fls. 17.128 e seguintes. O contribuinte, por sua vez, apresentou sua manifestação em fls. 20.162. O processo digitalizado foi novamente pautado, na forma regimental. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta-se e relata-se o seguinte Voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando que os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados na sessão da Turma a quo, toma-se conhecimento. Após a análise detalhada do lançamento, da legislação, das peças do contribuinte, dos fatos, dos documentos juntados aos autos e do modelo de implantação e construção de plataformas de petróleo, é possível concluir que não existem razões materiais e nem mesmo formais para a extinção do regime especial de entreposto aduaneiro regulado pela IN n.º 513/2005. Como visto, o ponto central da lide repousa em definir se o regime especial de entreposto aduaneiro (IN n.º 513/2005) para construção de plataformas de petróleo foi descumprido ou não. A fiscalização alega, em resumo, que o regime especial foi descumprido em razão de ter constatado que as plataformas estavam operantes em “alto mar”. A partir desta constatação, concluiu que o contribuinte já teria finalizado a construção e inclusive exportado as plataformas. Fl. 20229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Para verificar esta situação o processo foi baixado em diligência por duas vezes e para entidades distintas, para ser apresentado laudo que confirme se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação ficta da mercadoria para fase de testes in loco, em alto mar (off-shore). Quando finalmente cumprida a diligência de fls. 15.866, o Relatório Fiscal de fls. 17.128 foi apresentada de forma robusta, com detalhes e respostas favoráveis às alegações do contribuinte em todas as perguntas e quesitos, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Conclusão Uma Plataforma para ser entregue e transportada para a locação (afretamento) exige uma série de Certificações e Atestados que comprovem que ela tem condições para tal e que está completa. Tais Certificados são fornecidos por empresas credenciadas a nível mundial e por órgãos públicos, que não costumam se coniventes com situações de não conformidades, ao contrário, o normal é que tais Certificados e Atestados sejam emitidos somente após uma longa série de testes. Assim, uma Plataforma depois de ser entregue completa, passa por uma série enorme de processos que são o comissionamento de inúmeras partes que compõe a Plataforma e que formam o que se chama de “pré- operação”, fase citada na Instrução Normativa SRF 513/2005, que trata da construção de Plataformas e suas Partes. Este comissionamento de partes é composto de testes e inúmeras vezes de troca ou complementação de partes para que passem pelos testes, sendo importante frisar que é tecnicamente impossível colocar uma Plataforma para operar em sua produção total em um só tempo, onde a demora média entre chegar à locação, ser devidamente ancorada e chegar a sua produção em capacidade total demora de seis meses até mais de um ano. (...) Neste sentido, atestamos a veracidade e conformidade das informações contidas no Laudo/Parecer do SINAVAL, juntado nas e-fls.15770/15774, sobre o projeto de construção de plataformas semissubmersiveis do tipo FPU, P-51, P-52 e P-56, e suas fases, que estão de acordo com as informações aqui produzidas, não havendo discordância. Ademais, as informações trazidas pela empresa autuada, através do contrato principal de construção da plataforma petrolífera FPU P-51, celebrado entre Petrobrás Netherlands B.V e FSTP Private Ltd., trazem consigo o conhecimento sobre as fases de construção das unidades flutuantes e seu acervo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas e materiais. (...) À luz das normas da Autoridade Marítima, percebe-se que para obter o AIT, as plataformas semissubmersíveis FPU P-51, P-52 e P-56, devem ser de propriedade da Petrobrás Netherlands BV (PNBV). Neste caso, não resta outra alternativa, senão promover a exportação ficta das plataformas, em nome da PNBV, sem saída do território nacional, a fim de comprovar a propriedade das embarcações e cumprir os demais requisitos, como por exemplo, a celebração do contrato de afretamento; e, simultaneamente, admiti-las no regime aduaneiro especial de importação do REPETRO. (...) Conclusão Fl. 20230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Assim, entendemos que a natureza do bem (plataforma de petróleo), considerado como embarcação pela Autoridade Marítima Brasileira, pressupõe a exportação da mercadoria para fase de teste in loco e obtenção do AIT (Atestado Inscrição Temporária). (...) Conclusão Voltando ao foco e escopo da pergunta, com base nos artigos 2º e 3º da IN SRF 513/2005, pode-se afirmar que a legislação não restringiu a utilização de mercadorias que não sejam consideradas insumos, dentro do conceito da legislação do IPI, pelo contrário, alargou totalmente a utilização de mercadorias, desde que sejam destinadas ao projeto de construção ou conversão da plataforma petrolífera. Com efeito, percebe-se que em momento algum, o legislador restringiu a aplicação do regime às atividades de industrialização, previstas na legislação do IPI. Ao revés, o termo " a serem utilizados na construção.......", teve o cóndão de alargar a aplicação do regime às atividades de industrialização, consumo, reparo, reposição e imobilização dos materiais, partes, peças e componentes. Por conta disso, não há que se restringir a aplicação do regime somente às mercadorias qualificadas como insumos, nos termos da legislação do IPI. (...) Respondendo definitivamente a pergunta os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela fiscalização por não se tratarem de insumos foram utilizados na construção e compõem ou foram consumidos na plataforma de petróleo, porque as importações e aquisições no mercado interno destas mercadorias, estavam previstas nos contratos principais celebrados entre a Petrobrás Netherlands B.V. e FSTP Private Ltd. e subcontratos celebrados entre FSTP Private Ltd. e FSTP Brasil Ltda., FSTP Brasil Ltda. e o Estaleiro BRASFELS Ltda. aprovados pelos ADE´s expedidos pela Receita Federal. (...) Conclusão Em verdade, após a conclusão mecânica da plataforma petrolífera, necessariamente a unidade flutuante precisa ser deslocada para alto mar (off-shore), conforme vimos anteriormente, para realização de testes, ensaios, pré-operação, partida e operação assistida, no local de produção (Bacia de Campos), iniciando a fase 2 do comissionamento que é executado com a conexão e interligação de tubos e dutos do poço petrolífero com a plataforma petrolífera. (...) 2.1) se o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro contemplava a fase pré- operacional das plataformas em questão; Resposta : À luz do § único do artigo 3º c/c artigo 4º, da IN SRF Nº 513/2005, transcritos abaixo, pode-se inferir, sem dúvida alguma, que o regime especial de entreposto aduaneiro, voltado para construção ou conversão de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, concedido através do ADE SRRF07 Nº 05/2008, contemplava as atividades inerentes à fase de pré-operação. (...) 2.2) se no entreposto aduaneiro seria possível executar a fase pré-operacional ou o deslocamento da plataforma para alto mar era imprescindível para aprimorá-la e atender as condições de contrato; Resposta : Em sequência às abordagens feitas até aqui, com base na legislação pertinente, na leitura dos contratos e subcontratos apresentados pela empresa autuada, inclusive Laudo/Parecer do SINAVAL (Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Fl. 20231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Reparação Naval e Offshore), bem assim o conhecimento obtido sobre o projeto de construção de plataformas petrolíferas, penso que não é possível executar a fase pré- operacional no entreposto aduaneiro (on-shore), ou seja, nos locais previstos na legislação (estaleiro naval, instalações industriais e instalações portuárias), sendo condição sine qua non, o deslocamento da plataforma petrolífera, após conclusão da sua montagem para alto mar (off-shore), visando a execução das fases de testes, aferição, inspeção, pré-operação e demais atividades previstas em contrato, referentes a sistemas e subsistemas, que somente podem ser testados, avaliados ou inspecionados em alto mar (off-shore), após a interconexão da plataforma petrolífera semissubmersível com o poço de produção de óleo e gás, através de tubos dutos, riser´s e árvore de natal/produção, que permitirão a partida da unidade flutuante e início provisório da extração e produção de óleo e gás no local previsto no contrato, no caso Bacia de Campos/RJ. 2.3) qual o fator determinante da extinção do regime; Resposta : Com base nos arts.1, 2, 3, § único, e 4, da IN SRF Nº 513/2005, no ADE SRRF07 Nº 05/2008, contratos e subcontratos de construção das plataformas petrolíferas semissubmersíveis FPU P-51, P-52 e P-56, e conhecimentos obtidos sobre projetos de construção de plataformas, durante a execução do procedimento fiscal de diligência, posso assegurar que o fator determinante da extinção do regime especial de entreposto aduaneiro, voltado para construção e conversão de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, é o prazo de construção previsto no contrato. Porque, se entendido de outra forma, inviabilizaria o projeto de construção no país de plataformas petrolíferas. (...) 2.4) se as mercadorias aplicadas no processo de construção das plataformas em sua fase pré-operacional, que foram objeto do lançamento fiscal, foram contempladas em Declarações de Exportações Complementares a DE principal de saída das plataformas e se essas DE complementares permaneceram dentro prazo estabelecido em contrato; Resposta : Compulsando os Registros de Exportação (RE´s), Declarações de Exportação (DDE) e cartas enviadas ao DECEX, verificamos que ao final da fase de pré-operação e com a entrega definitiva das plataformas, as declarações aduaneiras foram retificadas pelas equipes de despachos aduaneiros da RFB, responsáveis pelos despachos de exportação, com base nas Notas Fiscais Complementares, dentro do prazo previstos nos contratos, visando a revisão dos valores informados na exportação das plataformas, devido à transferência de bens para as respectivas plataformas, deslocadas para o alto mar (off- shore). Os valores das mercadorias importadas aplicadas no processo de construção das plataformas em sua fase pré-operacional, estão consignadas nas listas apresentadas nas e-fls. : a) FPU P-51 – PRE - OP - 2.012/2.013/15.315/15.317/15.307/15.309; b) FPU P-52 – PRE - OP - 2.478/2.493/15.350/15.351; e c) FPU P-56 – PRE - OP - 7.124/7.127/15.287/FPU P-56, Que foram objeto do lançamento fiscal, estão contempladas nas respectivas Declarações de Exportação (DDE´s) e seus correspondentes Registros de Exportação. (...) Logo, pode-se concluir que todas as atividades executadas durante o projeto de construção das plataformas petrolíferas semissubmersíveis FPU P-51, P-52 e P-56, inclusive na fase de pré-operação, foram realizadas dentro da vigência do regime aduaneiro especial concedido, ou seja, dentro do prazo contratual habilitado pela RFB. Fl. 20232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 (...) O item 6, Controle de estoque das mercadorias importadas na declaração de importação DI nº 07/05127367, apresentados nas e-fls.17344/17347 (Resposta à Intimação), evidenciam a movimentação e destinação tão-somente para o projeto de construção da plataforma petrolífera semissubmersível FPU P-51. Fato confirmado, em consulta ao sistema de controle informatizado das plataformas petrolíferas. (...) A informações prestadas nas e-fls.17344/17347 (Resposta à Intimação), evidenciam que os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela fiscalização (Anexo XV), por considerar não se tratar de insumos, foram utilizados na construção ou compõem as plataformas petrolíferas semissubmersíveis FPU P-51, P-52 e P-56, e suas aquisições estavam previstas nos contratos aprovados pelos ADE´s expedidos pela RFB. Ou seja, as mercadorias consignadas no Anexo XV, elaborado pela fiscalização aduaneira, estão previstas nas especificações técnicas dos projetos de construção das Unidades de Produção Flutuantes FPU´s, nas e-fls.18281/18710. (...) Fatos confirmados, em consulta ao sistema de controle informatizado das plataformas petrolíferas semissubmersíveis FPU P-51, P-52 e P-56. O Diagrama de Comissionamento das Plataformas entregue, demonstra que a fase final de construção é o comissionamento, havendo desta forma previsão de aquisição de materiais para tal. (...) Os Anexos 1 apresentados nas e-fls. 17302, 17303, 17306, 17310, 17316 e 18253, referem-se aos escopos dos trabalhos a serem realizados, compreendendo, em regra, serviços de engenharia, compras, construção, montagem, edificação, integração, comissionamento, testes, ensaios, pré-operação, arranque (partida), operação assistida, classificação e transporte da FPU, implicando a responsabilidade geral pela provisão da Unidade Flutuante (FPU) plenamente funcional e operável, entregue de forma definitiva à Contratada/PNBV, após a assinatura do "Certificado de Aceitação Final da FPU", na localização definitiva. (...) Portanto, verifica-se que a fase pré-operacional consta das especificações dos subcontratos, nos moldes costumeiramente utilizados pela PETROBRÁS em seus projetos. Após a aceitação mecânica pela PNBV, a fase de pré-operação inicia pelos testes de desempenho que serão realizados para garantir a conformidade das especificações e os dados técnicos dos projetos, buscando a entrega provisional dos sistemas/subsistemas à PNBV. (...) (Assinado e datado digitalmente) JORGE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO AFRFB SAANA/DRF/VRA/RJ” O Relatório de Diligência Fiscal confirma integralmente as alegações do contribuinte, de forma favorável. No início o relatório confirma que as plataformas em construção são plataformas do tipo que flutuam e necessitam dos testes em alto mar. Em seguida o relatório confirma que os testes em alto mar estavam todos previstos nos contratos e ADE’s e que a RFB estava informada e tinha autorizado todo o processo, incluindo os testes em alto mar. Fl. 20233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Com relação aos materiais adquiridos e/ou importados, o relatório confirma que todos foram utilizados na construção das plataformas, de forma igualmente usual, legítima, prevista nos contratos e autorizado pela RFB. Com relação aos contratos, o relatório confirma o cumprimento regular dos contratos, dentro dos seus respectivos prazos de vigência, confirma que os contratos são todos regulares e foram compartilhados com a RFB e autorizados por esta e, por fim, confirma que o regime especial de entreposto aduaneiro deve durar enquanto durar os contratos. Portanto, a construção de uma plataforma pressupõe a realização de testes off shore, conforme o Relatório Fiscal de diligência acima transcrito e conforme o parecer do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore" de fls 15770. E realmente, não há como a Receita negar que foi exaustivamente informada de todo cronograma, com a clara ciência das operações off-shore (vide Descrição Técnica de fls. 13977, Lista de Subsistemas de fls 15775, Contrato de Construção das Plataformas de fls. 14779 a 14851 e demais documentos juntados pela defesa). Não há como concluir que a importação de mercadorias, durante a vigência do regime e após a exportação ficta da plataforma, meramente formal, para realizar testes na bacia de campos (águas lindeiras às orlas autorizadas conforme ADEs), se trata de uma situação extintiva do regime, situação em que o contribuinte mereceria ser penalizado, por ter "importado mercadorias após a extinção do regime", como alegou a acusação fiscal. Ora, uma vez habilitado, o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos necessários para obter os benefícios do regime, conforme declarações de admissão (doc. 03 do Recurso Voluntário), ADEs de fls. 15028 e Art. 6.º, 8.º e 10.º da própria IN 513/2005 utilizada no lançamento. Sólida esta situação, para desmistificá-la, a autoridade fiscal deveria ter comprovado o contrário mas assim não procedeu, seja para demonstrar se a plataforma necessitaria ou não de teste off-shore ou para demonstrar que as "mercadorias" adquiridas não foram incorporadas na construção da plataforma. Como informado no Relatório Fiscal di diligência, para fins de incidência do benefício, não se trata de "insumos" relacionados ao processo produtivo do petróleo como entendeu o fiscal, mas sim de mercadorias destinadas à construção do "bem" (plataforma) conforme Art. 3.º da IN 513/2005. Logo, o fiscal não provou que as mercadorias não eram destinadas a construção da plataforma e não comprovou que a plataforma não necessita de testes off-shore. O contribuinte, por sua vez, provou tudo que alegou e sua alegações foram corroboradas pelo Relatório Fiscal de diligência. Conforme Art. 404, 405 e 408, §3.º do RA de 2009 e, Art. 3.º da IN 513/2005, os materiais, peças, partes e componentes de construção do bem entram no regime especial e portanto, suspensa a exigibilidade do II, IPI, PIS e COFINS (tributos cobrados no presente lançamento). Mas mesmo assim, em análise da maioria das mercadorias, para exemplificar, é possível perceber que são mesmo bens e partes e peças inerentes ao negócio e à construção das plataformas, como válvulas, filtros de água, refrigeradores e encanamentos (vide Descrição Técnica de fls. 13977, Lista de Subsistemas de fls 15775, Contrato de Construção das Plataformas de fls. 14779 a 14851, DIs de fls. 6187 a 6901, "Insumos" de fls. 13660 a 13683). Fl. 20234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 A fase de pré operação é garantida pela própria IN em seu Art. 4.º e, em que pese contrariar o bom senso o fato de pré-operar uma plataforma de petróleo de forma satisfatória em terra, segue dispositivo expresso: "Art. 4º As mercadorias admitidas no regime, importadas ou destinadas a exportação, poderão ser submetidas a operações de industrialização, bem como a atividades de aferição, inspeção e testes, inclusive no caso de pré-operação do bem. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1410, de 13 de novembro de 2013) " Faz ainda mais sentido sua aplicação se considerar que existem Atos Declaratórios, a própria IN 513/2005, Art. 18 e o próprio RA no seu Art. 461-A, §7.º, a favor do contribuinte, sendo que o contribuinte tem garantido sua permanência no regime especial até a duração do contrato de construção da plataforma. O que em combinação com o Art. 408, §3.º do RA de 2009, vincula o prazo de admissão da mercadoria no regime de entreposto aduaneiro pelo mesmo prazo previsto no contrato e, sendo este um dos tópicos do lançamento (fls. 1675), que alegou a falta de pedido de prorrogação dos prazos de permanência das mercadorias nos entrepostos aduaneiros, fica evidente que nenhuma irregularidade pôde ser constada até o momento. O próprio lançamento confirma que as importações ocorreram durante a vigência do contrato em fls. 1674, conforme segue: "Anote-se, então, que as transferências de mercadorias foram efetivadas ainda dentro do prazo de vigência do regime. Contudo, apenas em 09/02/2010, as mercadorias ingressaram fisicamente na FSTP, consoante informação constante na nota fiscal nº 044/2010, significando, portanto, que a utilização das mercadorias no processo industrial ocorreu somente após a extinção do regime104." Assim, não há como manter o lançamento. Fica prejudicada a análise da decadência assim como a análise dos demais tópicos do lançamento, porque foram todos apresentados por mera didática e estão diretamente ligados à acusação principal de descumprimento do regime. Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões e em todos os dispositivos legais apresentados, vota-se por dar PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 20235DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48011#1368247 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48011#1368247 Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721173/2012-15 Fl. 20236DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0