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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710609 #
Numero do processo: 13706.001281/94-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - PROVA DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO OU ACORDO - NECESSIDADE – Não tendo sido apresentado pelo contribuinte acordo ou decisão homologada judicialmente, há de ser mantido o lançamento realizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '--_,-‘-. Processo n°. :13706.001281/94-21 Recurso n° : 13.381 Matéria : IRPF — EX.. 1993 Recorrente . DACIO GOMES MALTA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.195 IRPF - PENSÃO JUDICIAL - PROVA DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO OU ACORDO - NECESSIDADE - Não tendo sido apresentado pelo contribuinte acordo ou decisão homologada judicialmente, há de ser mantido o lançamento realizado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAM GOMES MALTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTÓNIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI REATOR ()1 i.N.,.c---‘c; i9 ' FORMALIZADO EM: tz-, , --) - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001281/94-21 Acórdão n°. : 102-43.195 Recurso n° : 13.381 Recorrente : DACIO GOMES MALTA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 02, decorrente do processamento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, emitida contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de Crédito Tributário equivalente a 1.332,78 Ufir's, resultado da diferença decorrente da dedução de pensão judicial, que originou alterações efetuadas nos valores declarados. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, tendo em vista não ter sido considerado o valor deduzido a título de pensão judicial, e anexa cópia da declaração de ajuste anual, assim como cópia da petição do acordo de separação judicial (fis 14), acompanhado da declaração de ter pago a quantidade de UFIR a seus filhos. A decisão monocrática manteve o lançamento sob as seguintes razões: a) que foi remetida ao Contribuinte e regularmente recepcionada uma intimação pela qual exigiu-se a apresentação da decisão ou acordo judicial referente à pensão judicial alimentícia; b) que não obstante a falta de atendimento, logrou a repartição lançadora envidar esforços para contatar mais uma vez o Contribuinte, encaminhando às beneficiárias aludidas nos termos da declaração do mesmo (fls. 10/12), correspondência visando o esclarecimento do seu paradeiro; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, • •$; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.001281/94-21 Acórdão n°. : 102-43.195 c) que para o gozo da dedução da pensão judicial, é indispensável a apresentação da manifestação do Poder Judiciário, procedimento que deixou de ser observado, apesar de todo o esforço empregado pela repartição lançadora. Intimado da Decisão n° 02790196 da SEPEF/DRJ/RJ, o Contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário (fls. 50/52), no qual contesta as alterações efetuadas nos valores constantes de sua declaração, alegando o seguinte: a) que encontra-se separado judicialmente desde 1979, obrigado a pagar 15% de seu trabalho assalariado aos dois filhos e que a Receita já havia solicitado uma vez seu comparecimento a agência de Ipanema para apresentar o acordo judicial para o pagamento de pensão alimentícia, o que foi feito. b) que sempre teve endereço certo e sabido, declarando todos os anos seu imposto de renda, sendo que nos últimos anos teve uma única fonte de renda, primeiro como diretor do jornal O DIA e, mais tarde, como editor-chefe do JORNAL DO BRASIL, constando sempre seu nome do expediente dessas duas publicações, c) que é curioso que não tenha sido possível enviar-lhe correspondência visando seu esclarecimento acerca da questão, embora todo ano receba correspondência para declaração de seus rendimentos no aludido imóvel; d) que, por fim, envia em anexo cópia de sua separação judicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, entende que não tem razão o Contribuinte, esperando a confirmação integral do lançamento, pelos seguintes motivos: • -- 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- 41, --1= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.001281/94-21 Acórdão n°. : 102-43.195 a) que o lançamento foi proferido em perfeita consonância com os preceitos prescritos pela legislação de regência, na conformidade com os elementos fáticos que defluem dos autos; b) que, vale ressaltar, mesmo agora em seu recurso de fls. 50/52, o Contribuinte não apresenta a sentença solicitada pela Delegacia da Receita Federal, trazendo aos autos a mesma cópia já constante dos autos às fls. 14/15, documento que somente supriria a exigência se acompanhado da indispensável homologação judicial É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :" • 1'3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001281/94-21 Acórdão n°. . 102-43.195 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Quanto ao mérito, acredito que a decisão de primeira instância deve ser integralmente mantida, por seus justos e abalizados argumentos. O contribuinte, em seu recurso de fls. 50, não apresenta a sentença ou acordo homologado judicialmente que foi solicitado pela Delegacia da Receita Federal, trazendo aos autos cópia de petição do acordo de sua separação judicial (fls. 51/59), a qual já havia sido apresentada quando de sua impugnação (fis. 14/15). O artigo 84 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 1.041/94), impõe a condição de que, para fazer jus a dedução, seja a pensão alimentícia decorrente de acordo ou pensão judicial, in verbis: "Art. 84. - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n°8.383/91, art. 10, 11)". Portanto, não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia aos seus filhos, o que não pode ser feito pela cópia da petição anexa ao processo, • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. ; 13706.001281/94-21 Acórdão n°. : 102-43.195 conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. _ VALMIR SANDRE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4709837 #
Numero do processo: 13678.000248/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS REEMBOLSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Pagamento por serviços médicos reembolsados ao contribuinte por seguro ou plano de saúde não podem ser deduzidas como despesas médicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.899
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PAGAMENTOS REEMBOLSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - Pagamento por serviços médicos reembolsados ao contribuinte por seguro ou plano de saúde não podem ser deduzidas como despesas médicas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FRANCISCO BORGES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lco 2CW-c-a. -te e rtte -1..c.e4HELENA COTTA CAIIDtet Presidente Processo n.° 13678.00024812002-20 Aceirdrlo n.° 104-21.899 Fls. 2 PE P E)Íli790e4/1/1/C' PbA 2O PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2°()6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13678.000248/2002-20 Acérdlo 1L 104-21.899 Fls. 3 Relatório Contra JOAQUIM FRANCISCO BORGES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09 para formalização de exigência de Imposto de Renda suplementar no valor de R$ 2.608,98, decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. As infrações estão assim descritas no instrumento de autuação: 1) Dedução indevida a título de despesas médicas. Foram lançadas as despesas comprovadas sem carimbo de reembolso. 2) Dedução indevida do imposto. Dedução em desacordo com a legislação, não é permitida. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01 onde defende a efetividade das despesas e o direito à dedução, a título de despesas médicas, de R$ 9.785,01 dos R$ 10.748,49 que pleiteou na declaração, apresenta relação dessas despesas e reconhece que a dedução a título de doação é indevida. Decisão de Primeira Instância A DRJ/BELO HORIZONTE/MG julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer parte das deduções glosadas, mais especificamente as deduções referentes a pagamento de plano de saúde e despesas ambulatoriais, por estarem comprovadas nos autos. A glosa mantida refere-se a pagamentos de despesas médicas que foram reembolsadas. Sobre esses pagamentos diz a decisão recorrida que, tendo havido ressarcimento, a despesa não pode ser deduzida, não importando quando o reembolso se processou. Sobre essas despesas, esclarece a decisão recorrida que os mesmos foram pagas em dezembro de 2000, mesmo mês em que foi solicitado o reembolso, o qual foi pago em janeiro de 2001. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2005 e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2005, o Recurso de fls. 51/52 onde aduz, em síntese, que as despesas médicas ocorreram em dezembro de 2000 e que somente no ano seguinte solicitou o reembolso, sem saber se seria reembolsado; que as despesas só podem ser deduzidas no ano em que forem pagas; que quando fez a declaração referente ao ano de 2000 ainda não tinha conhecimento do reembolso; que embora o reembolso tenha sido efetuado em janeiro de 2001 dele só teve conhecimento em 2002; que o carimbo aposto nos recibos tem data de janeiro de 2001, porém não tinha conhecimento quando da elaboração da declaração; que quando recebeu o reembolso a declaração de 2002 ainda não havia sido processada e que lançou nessa declaração os valores correspondentes aos reembolsos recebidos, pensando estar pá Processo n.° 13678.000248/2002-20 Acórdão n.° 104-21.899 Fls. 4 agindo corretamente; que sempre cumpriu com suas obrigações e pede que seja afastada a exigência, pois fez as correções e quitou as diferenças. É o Relatório. • çdj. Processo n.° 13678.000248/2002-20 Acárdrio n.° 104-21.899 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, resta em litígio apenas a glosa das despesas médicas em relação ás quais o Contribuinte recebeu reembolso. O Contribuinte defende a manutenção das deduções sob o argumento, em síntese de que, quando do pagamento das despesas, embora tenha requerido o reembolso, não sabia se seria reembolsado, o que só veio a ocorrer no ano seguinte, e que a dedução deve se referir ao momento do pagamento. Não assiste razão ao Recorrente. Os pagamentos por serviços médicos reembolsados não são passíveis de dedução, pelo simples fato de que não se constituem despesas do contribuinte. A circunstância de o reembolso ter ocorrido apenas no ano seguinte não muda o fato de que houve o ressarcimento, mormente neste caso, quando o reembolso se processou antes da entrega da declaração e, portanto, quando da apresentação da declaração o Contribuinte já sabia, ou deveria saber, que os valores pagos haviam sido reembolsados. A afirmação de Contribuinte de que só tomou conhecimento do ressarcimento em 2002, não o socorre. Aliás, o documento de fls. 42 mostra que o reembolso se deu logo a partir de janeiro de ano seguinte. Se é fato que o Contribuinte declarou o valor do ressarcimento como rendimentos, incorreu em erro, podendo retificar a declaração apresentada. Entendo, portanto, que a questão foi adequadamente tratada na decisão recorrida, que não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 ?gRO PA O PERE-I2 B OSA Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000153/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:16Z; created: 2009-08-10T14:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:16Z; pdf:charsPerPage: 908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:16Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 22 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-se.-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13671.000153/2005-19 Recurso te 135.793 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.489 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente AUTO POSTO FERREIRINHA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 . Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 11, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. al / I.. 1, JUDI 'O — • i 0I65NDES ARMANDO - Presi e - , te i.P......j PAULO AF NSECA DE BA FARIA JÚNIOR – Relator Processo a° 13671.000153/2005-19 CCO3/CO2• Achrdào n.° 302-38.489 Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 011) o , . . .. Processo n.° 13671.000153/2005-19 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.489 Fls. 24 Relatório Pelo Acórdão 10.808 da 3' Turma da DRJ/BELO HORIZONTE, em 12/04/2006, de fls. 09/11, foi considerado procedente o Al (fls. 03), lavrado em 10/06/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 18/08/2003 a DCTF referente ao 1° trimestre (sem movimento) e em 22/12/2004 a relativa ao 2° trimestre (com movimento) do ano de 2003, cobrando multa mínima de R$ 200,00 quanto ao 1° e também mínima de R$ 500,00 quanto ao 2°, totalizando R$ 700,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da • satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisão nesse sentido da CSRF e uma do STJ, unanimemente adotada pela sua 1' Turma, provendo Recurso Especial de n° 195.161/G0 (DJ de 26/04/1999). Em Recurso tempestivo, de fls. 14/16, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária, por ser o débito inferior a R$ 2.500,00 nos termos da IN/SRF 264/02, repete as alegações da impugnação e faz citações jurisprudenciais e doutrinárias que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 21, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. IfiÉ o Relatório. 4I Processo n.° I3671.000153/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.489 Fls. 25 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periódicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei• 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 - PAULO AFONSECA DE BARJZOS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4711514 #
Numero do processo: 13708.001921/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, nova redação dada pela Lei nº 8.748/93, que é de trinta dias seguidos à ciência de Decisão de Primeira Instância, caracteriza perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36822
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PEREMPÇÃO. Recurso interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, que é de trinta dias seguidos à ciência de Decisão de Primeira Instância, • caracteriza perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente n LU tik O O FLORA Rela • 2 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.900 ACÓRDÃO N° : 302-36.822 RECORRENTE : BAR E RESTAURANTE CONCHA DOCE LTDA. RECORRIDA : DM/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 44, verbis: Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos dos tributos e contribuições denominada Simples, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/1996, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732, de 14/11/1998, e a disciplina da Instrução Normativa n° 74, de 24/12/1996, formalizado mediante Ato Declaratório n° 292.829, juntado aos autos em fl. 26, motivado no seguinte fato: "pendências da empresa e/ou sócios junto á PGFN". Inconformada, a interessada solicita, fl. 14, a revisão da exclusão à opção pelo Simples (SRS), na qual foi proferido o seguinte resultado: "Não apresentou certidões negativas da PGFN". Saliento que a interessada foi cientificada deste resultado em 01/11/2001, fl. 14- verso. A interessada recorre desta decisão e interpõe, em 30/11/2001, a impugnação de fl. 01, na qual requer a revisão de sua exclusão do Simples, alegando que optou por sua inclusão no Refls, tendo seu ingresso acolhido em outubro de 2000, antes, portanto, do Ato Declaratório de exclusão. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 42/46, manteve a exclusão do Simples, à vista da existência de um débito pendente perante a Fazenda Nacional que não foi incluído no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, ao qual o contribuinte aderiu em 1995. Informa, ainda, que somente após a expedição do Ato Declaratório, o contribuinte requereu o parcelamento de seu débito perante a União e, que em razão da existência de tal débito, não poderia ter optado pelo regime simplificado. A decisão acima referida restou assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.900 ACÓRDÃO N° : 302-36.822 SIMPLES. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Consoante determinação do inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996, não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, às fls. 51/52, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando sua permanência no regime do Simples, sustentando que a não inclusão de débito existente perante a Fazenda Nacional, ocorreu por erro material da Receita • Federal, uma vez que todos os débitos existentes, são incluídos no Refis no momento da opção. É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.900 ACÓRDÃO N° : 302-36.822 VOTO O recorrente tomou ciência da decisão proferida às fls. 42/46, em 19/09/02, conforme se verifica do Aviso de Recebimento juntado à fl. 50 verso. Ocorre que o presente Recurso Voluntário foi interposto somente em 25/10/02, em prazo excedente ao trintidio legal estabelecido pelo artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, intempestivo. a V A perempção, no caso, ocorreu e resta declarada, haja vista não ter o órgão preparador certificado a ocorrência de qualquer fato que pudesse interferir na contagem do prazo recursal. Ademais, no recurso não foi apresentado nenhum :-. esclarecimento sobre a intempestividade ora detectada., Ante o exposto, não conheço do recurso, eis que perempto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 LUIS • ; I llètíFI.• ' • - Relator 1 lb o 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4712003 #
Numero do processo: 13710.000947/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Para aproveitar-se da dedução a título de despesas médicas o contribuinte deve fazer prova de que efetivamente ocorreu nos gastos, ainda que de maneira indireta. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000947/99-23 Recurso n°. : 126.230 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUIZ BRAN MOREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.166 IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Para aproveitar-se da dedução a titulo de despesas médicas o contribuinte deve fazer prova de que efetivamente ocorreu nos gastos, ainda que de maneira indireta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ BRAN MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jegyari.—‘, ACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE itas ter,ANDES 1 FORMALIZADO EM:EM: 1 5 OU T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000947/99-23 Acórdão n°. : 106-12.166 Recurso n°. : 126.230 Recorrente : LUIZ BRAN MOREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo foi iniciado pela lavratura de auto de infração (fls. 08/10), elaborado de forma automática com base em dados de retificação da Declaração de Rendimentos, em que ficaram consignadas as infrações relativas ao recolhimento do imposto devido à deduções indevidas, a titulo de previdência privada, despesas médicas e doações. Em sua primeira defesa (fls. 01-06), o Recorrente alega que os valores lançados como Previdência Privada são, em verdade, relacionados com despesas médicas. Com relação a estas despesas, o Recorrente afirma ser dependente de sua irmã no Plano de Saúde da ASSEFAZ, pois tal plano só aceita funcionários e ex-funcionários como titular. Dessa forma, ele figurou como dependente, porém arcou com os valores devidos ao plano, que são descontados diretamente dos vencimentos de sua irmã, o que significa dizer que o Recorrente reembolsa sua irmã pelas despesas com o plano de saúde. No que diz respeito às doações insiste que elas foram efetuadas dentro das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acrescenta a isso o argumento de que os juros de mora devem incidir somente até 20 de novembro de 1997, data da última visita da d. AFTN e informa que parte do auto já foi recolhido como imposto suplementar (fl. 20). A decisão de primeira instância (fls. 43-49), manteve no todo o auto de infração, sob a alegação de que, com relação às despesas médicas, somente a irmã do Recorrente teria o direito de deduzir os valores correspondentes do seu imposto devido. Além disso, no tocante à doação, afirma não ter cumprido o disposto no art. 12 da Lei n.° 9.250, de 1996. Com relação aos juros a alegação não 2 42: kr\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000947/99-23 Acórdão n°. : 106-12.166 prospera. Finalmente, com relação ao que o Recorrente chamou de imposto suplementar, informa que ele não é objeto do auto de infração. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 53-60), alegando que o auto de infração é nulo por não cumprir requisitos formais e reitera os termos da peça impugnatória. É o Relatório. \à1(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000947/99-23 Acórdão n°. : 106-12.166 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive prova do depósito recursal (fl. 61), tomo conhecimento do presente recurso. Em primeiro lugar, considero que o auto de infração está em conformidade com os requisitos formais atinentes ao caso. Ainda que tenha ocorrido o processamento automático da peça de infração, não há o que se falar em vicio formal, motivo pelo qual afasto esta preliminar. Razão também assiste ao órgão julgador de primeira instância com respeito ao valor considerado pelo Recorrente como imposto suplementar (fls. 20). Conquanto o referido valor conste do auto de infração, isso se dá pelo fato de que foi recomposto todo o cálculo do imposto. Todavia, na liquidação do auto, esse valor foi abatido. Com relação às deduções glosadas, inicio pela análise das doações. Em momento algum nos autos está comprovada a doação para as entidades relacionadas no art. 12 da Lei n.° 9.250, de 1996. A mera alegação de tal ocorrência não é bastante para assegurar o direito à dedução. Portanto, nesse ponto há que ser mantido o auto de infração. Passo, enfim, à análise das despesas médicas, o que, ressalto, inclui as glosas efetuadas a titulo de Previdência Privada, nos estritos termos reconhecidos pelo Recorrente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000947/99-23 Acórdão n°. : 106-12.166 O art. 8.°, II, a da Lei n.° 9.250, de 1996, prevê a possibilidade de dedução das despesas médicas. Esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que, desde que comprovada a efetividade das referidas despesas, há de serem elas consideradas na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF. Nesse sentido, transcrevo ementa da colenda Quarta Câmara, no Acórdão n.° 104-15751: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESAS MÉDICAS - Comprovação da totalidade das despesas médicas deduzidas na Declaração de IRPF/94. É de se restabelecer o valor de despesa médica quando devidamente comprovada a sua efetividade. Sendo assim, entendo que, ainda que arcando com referidas despesas de forma indireta, por meio de participação conjunta em plano de saúde, seriam admitidas como dedutiveis do imposto as referidas despesas médicas. Entretanto, o contribuinte, para tanto, deveria fazer prova inequívoca. O que não ocorreu no caso em tela, no meu entender. O Recorrente junta aos autos diversos comprovantes de depósitos na conta bancária de sua irmã (fls. 14-15), o que, contudo, não comprova o destino dos recursos financeiros. Ou seja, não há como se determinar se esses gastos são efetivamente relacionados com despesas médicas, além de, da mesma forma, não ser identificado se o Recorrente está deduzindo somente a parte que lhe cabe ou também os gastos de sua irmã. Além disso, permitir a dedução das despesas médicas na maneira como se encontram apresentadas nos autos seria abrir uma brecha significativa para a ocorrência de fraudes e lesões ao erário público. Com relação aos juros incidentes sobre o pagamento em atraso de tributos, a regra é clara no sentido do termo inicial ser a data do recolhimento tempestivo e o termo final a data do efetivo pagamento. (;4; ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000947199-23 Acórdão n°. : 106-12.166 Pelo acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso Voluntário no sentido de manter, no todo, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. , (ti i d. ii, ,,,, g \ e '41 ____LR #i -- - ANDES 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000416/2004-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – NULIDADES – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – Se contém no âmbito do princípio inquisitório o poder/dever do fisco proceder ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, de forma sumária, eletronicamente, desde que na mesma conste os requisitos essenciais. Atendidas às determinações do artigo 10 do Decreto 70235/1972, não é motivo de nulidade o enquadramento legal no corpo da notificação. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Recurso n°. : 145.595 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURíPEDES BARSANULFO Recorrida : 1° TURMNDRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.725 PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - NULIDADES - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRINCIPIO INQUISITÓRIO - Se contém no âmbito do princípio inquisitório o poder/dever do fisco proceder ao lançamento da multa por atraso na entrega' da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, de forma sumária, eletronicamente, desde que na mesma conste os requisitos essenciais. Atendidas às determinações do artigo 10 do Decreto 70235/1972, não é motivo de nulidade o enquadramento legal no corpo da notificação. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3°- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURIPEDES BARSANULFO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ipekç :L. ;k, MINISTÉRIO DA FAZENDA e\.1- z̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •isM2-1;-?4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. : 108-08.725 Recurso n°. : 145.595 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURÍPEDES BARSANULFO DORIV L Ptg‘41.AE4/D6 AN PRES9JNT til v Á QUIAS PESSOA MONTEIRO R : LATORA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. : 108-08.725 Recurso n°. : 145.595 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURIPEDES BARSANULFO RELATÓRIO OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURíPEDES BARSANULFO, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls. 28, referente ao ano calendários de 2001, com enquadramento legal no artigo 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426,de 2410412002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls.01, reconheceu o atraso na entrega da declaração. Como entidade civil sem fins lucrativos, se manteria à custa da caridade alheia realizando o trabalho filantrópico através do seu voluntariado, motivo pelo qual não entregara as declarações de 1998,1999,2000 e 2001, tempestivamente. Pediu a exclusão da multa. A decisão de fls. 49/51, citando a Portaria MF 258/2001, artigo 7°, artigo 116,111, da Lei 8212/90; 172 e 180, 136 e 142, § único, observou a vinculação das decisões administrativas ao entendimento exarado pela administração tributária. E, nos termos do artigo 964, 1,11,§2°,I1, do RIR/1999 e da INSRF 127/98, artigo 2°, não haveria nenhum outro entendimento para o caso. No recurso interposto às fls.54/57 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta do IRPJ, (atividade filantrópica) comentando que o atraso na entrega da DIRPJ não causara qualquer prejuízo ao fisco. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41w.,,,::>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. : 108-08.725 No julgamento não fora considerada a inovação trazida pela SRF, a cobrança no atraso da DIPJ sem qualquer aviso prévio. Como antes havia tolerância, qualquer alteração deveria vir precedida de comunicação explícita. A cobrança prosseguiu sem uma fiscalização que apontasse qualquer irregularidade da filantropa e sem conceder o exercício da ampla defesa consagrado na Constituição Federal. • O procedimento feriu diversos princípios constitucionais, da legalidade, moralidade, impessoalidade e motivação, sem os quais a eficácia do ato jurídico seria falha e a decretação de sua nulidade imperiosa. Frente à natureza pública das questões atinentes ao caso, fez análise de sua adequação perante o conjunto de princípios e normas constitucionais. Iniciou reclamando da ausência de citação, linha na qual expendeu longo arrazoado, teorizando sobre produção de provas na fase instrutória, para concluir que sua supressão implicara em cerceamento da ampla defesa e falta de exercício do contraditório. A recorrente não se enquadraria em nenhuma das hipóteses legais para aplicação da multa. Não fora admoestada pela SRF para sanar qualquer irregularidade, bem como jamais criou qualquer embaraço à fiscalização. A fiscalização fora rígida aplicando multa incompatível com a infração, pois não agira com dolo ou culpa. Concluiu pela improcedência do lançamento. Alternativamente, citando Hely Lopes Meireles, pediu aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalecendo o lançamento houvesse redução da multa para o valor mínimo. (Lembrou tratar-se de pessoas pobres e despreparadas). • Seguimento conforme despacho de fls. 70. É o Relatório. rei .‘77 4 kis • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1COL=k:-')? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. :108-08.725 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2001, de sociedade civil filantrópica reconhecida como utilidade pública municipal e estadual. As razões de apelo invocam a preliminar de nulidade por suposta falta de citação e abertura do contraditório na fase inquisitória; ferimento a vários princípios constitucionais, bem como a mudança de procedimento da SRF que passou a cobrar a multa por atraso na entrega da DIPJ, sem qualquer aviso prévio. Quanto ao reclamado aviso prévio da cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao fisco, este se fez com a edição do artigo 88 da Lei 8981/1995. No comando do caput a determinação que a falta de apresentação (ou apresentação a destempo) da DIPJ ou DIPF sujeitaria a pessoa física ou jurídica à multas, que foram fixadas nos incisos I e II, em UFIR. A Lei 9249, em seu artigo 30, definiu o valor da UFIR em 01/01/1996, para efeito de sua conversão.Por sua vez o artigo 27 da Lei 9532/1997 deu os contornos de abrangência da aplicação dessa penalidade. A lei validamente editada deve ser cumprida por todos e não necessita de prévio aviso para produzir seus efeitos sendo bastante em si, nos limites ali constantes. Ademais, o Decreto-Lei 4657/1942, determinou em seu 5 1) •ws, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. : 108-08.725 artigo 3°.:" "Ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) As razões de apelo invocam erro formal no lançamento por falta de abertura do contraditório na fase inquisitória. Contudo esta fase é privativa da autoridade lançadora e o contraditório se instala com a impugnação (Decreto 70235/1972, artigo 14: "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento") No procedimento os princípios, como vetores interpretativos, foram respeitados em sua integridade. Ensina James Marins (2002, p. 178) que" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos , acontecimentos") Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao principio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita á premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. • 121, grifo nosso)."2 - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 6 ti+ ia". •. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.-- • 51L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •01;4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. : 108-08.725 A característica do procedimento sob exame é inquisitória. A prova do atraso foi produzida com a entrega a destempo da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E continua comentando Xavier: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por 'ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." Portanto o principio inquisitório neste caso seguiu os estreitos limites consagrados na lei. O lançamento observou também o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário. principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança juridica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida • relevância. O agente da Administração • Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."3 3 - BALEEIRO, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 7 raii) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000416/2004-16 Acórdão n°. : 108-08.725 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passivel de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3 0 - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, - converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191, assim comenta: Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. (gx, ,V . • 4f-14V,k MINISTÉRIO DA FAZENDA •g;;;Iin- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liWiSs'f f OITAVA CÂMARA moi Processo n°. : 13646.000416/2004-16- ' Acórdão n°. : 108-08.725 Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sasn as Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 111•gris n ET. E"J-enro QUIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4711574 #
Numero do processo: 13709.000198/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.519
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. n‘\‘‘ OTACÍLIO DANT)' 'ARTAX0 - Presidente RODRIG q' A : bfã'ZO MIRANDA — Relator Processo n° 13709.000198/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.519 Fls. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 01) • 2 Processo n° 13709.000198/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.519 Fls. 89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CERC — CENTRO ESPORTIVO ROSA CHAMMA LTDA, contra acórdão proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro / RJ, que indeferiu sua inclusão no SIMPLES. O mencionado julgado restou assim ementado (fls. 68): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2004 • Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida. A Recorrente alega, em síntese, que possui direito à inclusão no SIMPLES, pois é afiliada ao SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) e, por conseguinte, pode beneficiar-se da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo mencionado sindicato. Assevera que os efeitos da mencionada decisão alcançam todos os afiliados do citado sindicato, e não somente aqueles que eram membros da entidade na época do ajuizamento da ação, conforme consignado no v. acórdão recorrido. • É o relatório. 3 ‘ Processo n° 13709.000198/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.519 Fls. 90 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Nota-se pela análise dos autos que o SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) impetrou mandado de segurança coletivo perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (99.0009406-9) com o intuito de assegurar aos seus associados a possibilidade de inclusão no SIMPLES. • O Ilustre Juizo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal regional Federal da r Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. Nota-se nos autos, ainda, que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região no AG 2005.02.01.013399-3, cuja ementa restou assim transcrita: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a • natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (grifou-se) Por meio de consulta ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 Região, comprovou-se que a decisão transcrita acima se encontra vigente. Ademais, a Recorrente comprovou ser filiada ao SINDILIVRE, por meio de declaração fornecida pela entidade (fl. 08). Por fim, já existem precedentes desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. 4 • Processo n° 13709.000198/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.519 Fls. 91 Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (RV 136.391, Acórdão 302-39151, Rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. CURSO DE INFORMÁTICA E DE IDIOMAS. Todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, sem limitação temporal. Recurso Voluntário Provido. (RV 136.539, Acórdão n° 303-34744, Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro) Ante o exposto, em obediência à decisão judicial, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário para assegurar à Recorrente a sua inclusão no SIMPLES. Sala das Sessões, em21 d-Álle• • - 008 4,11y7 _ RODRIG e0z0 MIRANDA - Relator • 5

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4709743 #
Numero do processo: 13677.000003/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35806
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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Tampouco a Medida Provisória 411 n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 .zet PAULO ROBE s/dr- CO ANTUNES Presidente em E XttLA-,,Az.fiuèrers,ACL4r- 4~IA HELENA COTTA CARDOZO 07 NOV 20113 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 RECORRENTE : MARIA LETICIA VALADARES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A Recorrente, em 07/01/1999, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, e mais o Decreto • 2.138/97 e IN SRF 32/97, protocolizou pedido de restituição/compensação (fls. 01/32) de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, excedentes à aliquota de 0,5%, nos meses de janeiro de 1990 a julho de 1991, no montante de RS 24.016,57 (DARFs originais anexos — fls. 05/25). A DRF de Divinópolis (MG), apreciando o pedido, com fundamento nos artigos 165, inciso I, 168, inciso I e 156, inciso I, todos do CTN, e mais o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito (fls. 37/39). Inconformada, a Recorrente manifestou suas razões à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pleiteando a reforma da decisão e o deferimento do seu pleito inicialmente formulado (fls. 43/50). A DRJ de Juiz de Fora, apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento (fls. 52/56), em 25/06/2001, assim ementando a sua decisão: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração . 01/09/1989 a 31/08/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Irresignada com os termos da r. decisão a quo, a contribuinte recorre a este Conselho, trazendo em seu recurso manifestações do Poder Judiciário favoráveis ao seu entendimento no sentido de que, in casu, a decadência/prescrição ainda não teria se operado (58/62). É o relatório. 2 ts) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 VOTO VENCDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário • 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, • aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese TY I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V ed. ref. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 30. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM — CPC, ART. 515, § 1°. - O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 10/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. 9,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: • "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; 410 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais.r,\_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e 1111 a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: ÇA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como • constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga amues, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de • conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Adentais, a decisão declaratária de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha ttdemandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão • declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" 1111 (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somenter( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. • Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer POEN acima transcrito). • Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08195, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: ts,Ã_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do 411 Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/89, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. 110 Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n°10.522/2002, já transcrito neste voto: "§3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo. rinc_ MINISTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e não ao contribuinte Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar a constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Divida Ativa da União, deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o § 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao caput, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, dai a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode 111 dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algumcometimento dirigido ao contribuinte. Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o principio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim.' 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao principio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo principio permeia toda a atuação dos agentes• privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao principio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado? — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto, relacionar o principio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como principio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 3 rik 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25' ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal Aliás, se aquela Casa se manifestou contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente, submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a • reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF — Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: II, `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5.Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de 111 outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, findando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando )1( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário 1111 considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALIO. BÁSICA Ve DA CFB (2) 11/. DO PIB • ICMS estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COFINS federal 2% 7,83% 2,23% IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% IsS municipal diversas 1,76% 0,50% IOF federal diversas 1,72% 0,49% (1) Equivale a uma alíquota "por dentro" de 17%. (2)Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo. Fonte: Secretaria da Receita Federais rt_ 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiem", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 5 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br. Consulta realizada em 11/10/2003 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 19° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Confins, àquela época era reservado ao Finsocial. Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. Do contrário, o direito à restituição/compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável repercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor — que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da alíquota do Finsocial. A restituição ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de setembro de 1989 a setembro de 1991, e o pedido apresentado em 07/01/99, ye 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 Xt."-À-,-..-4.),,,Áfrez- 'Cs ka.-ENA COTTA CAR172r) - Relatora Designada 111 (1) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na • declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 111 "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II • - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da • Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". 18 1CP\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a • interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 • "E, não sendo aplicáveis, nestes casos as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I°. do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo 1°. do Decreto no. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96/97. Jose Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a • restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do C17\9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo III prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp no. 692331RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a if.çç jurisprudência da 1 *. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributÁri 9 José Antonio Mtnatel, Conselheiro da Ba Câmara do I°. C C., em voto profendo no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei no. 2.288/86, art. 10): incidência .. ' .• (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto no. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que • não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 21 ??? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, • poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 40. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à 01) inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que forem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação 22 içtjh MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I ° (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar II Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 110 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera 10 Art. Io. • caput, do Decreto n. 2.346/97 71\ Parágrafo único do art. 40 Decreto n. 2.346/97 12 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 repetição de indébito, prevista no CI7V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,f 6'. da CF. "13 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em • relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no. 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado 13 Repetiçáo do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.545 ACÓRDÃO N° : 302-35.806 inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder I PJudiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis !Cs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado em 07 de janeiro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão 410 judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 27i .40 À SI ONE CRISTINA BISIS TO t- Conselheira 25 1/4.140: MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:-7st TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.545 Processo n°: 13677.000003/99-19 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.806. • Brasília- DF, g/fr1/42 3 MF - • oi—Ralho da Cantrlb ata. 4Í4 end, e puni° „Iiivd. Pra ¡denta da a.' Cintara Cien - em: -7jl7-057) • o feltpe I DA FAL MOOPIAL Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000253/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Revisão administrativa. Circunstância relevante. É legítima a revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelo próprio colegiado, quando provocado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado e amparada em circunstância relevante irrefutável e suficiente para demonstrar a inadequação da sanção aplicada. Simples. Exclusão desmotivada. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão 303-30.923, de 10/09/2003 e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E DIST. DE PROD. FARM. E COSM. LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Revisão administrativa. Circunstância relevante. É legítima a revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelo próprio colegiado, quando provocado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado e amparada em circunstância relevante irrefutável e suficiente para demonstrar a inadequação da sanção aplicada. • Simples. Exclusão desmotivada. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão 303-30.923, de 10/09/2003 e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELIS DAUDT PRIETO President - C ÁTIC T SIO CALO BORGES Relator Formalizado em : 27 JUN 201:16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • Processo n° : 13738.000253/99-88 Acórdão n° : 303-33.232 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de revisão administrativa subscrito por Procurador da Fazenda Nacional em desfavor do próprio fisco cujo objeto é o Acórdão 303-30.923, de 10 de setembro de 2003, da lavra da conselheira Anelise Daudt Prieto, ainda da época em que a presidência desta câmara era exercida pelo então conselheiro João Holanda. Falta de precisão nos documentos que instruíam os autos do presente processo administrativo é mencionada pela peticionária como circunstância relevante que induziu este colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso voluntário baseado em premissa falsa. • Para compor o relatório do acórdão acima citado, primeiro foi adotado o relatório do acórdão recorrido, que também transcrevo: Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (SRS) de fls. 03/04, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão deste regime de tributação e ter alegado, em síntese: a) haver quitado débito do processo com inscrição n° 70588000270-60, tendo sido apresentada a certidão negativa de débito junto ao INSS (fl. 07); b) ficou surpresa em haver constado débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 111 (PGFN), juntando certidão negativa de fl. 06, datada de 10 de maio de 1999, em relação à empresa. 2. De acordo com documento de fl. 21, foi solicitado à DRF Niterói a juntada do Ato Declaratório que ensejou a exclusão da interessada do SIMPLES e, se as pendências decorressem de dívidas junto ao INSS ou PGFN, que fosse esclarecido a quem se referiam (se à empresa e/ou sócios), qual o débito e em que data e período de vencimento. 3. Juntado Edital de fls. 23/24, do qual constou pendências da empresa junto ao INSS e da empresa e/ou sócios junto à PGFN, bem como juntadas certidões negativas obtidas na Internet, site da PGFN, quanto aos sócios (fls. 27 e 28). 2 Processo n° : 13738.000253/99-88 • Acórdão n° : 303-33.232 4. Em razão de a pesquisa quanto à empresa, na Internet, haver sido no sentido de não se poder obter a certidão negativa de débitos (fl. 31), a autoridade julgadora da DRJ/RJ a fl. 32 solicitou à PGFN informações se havia débitos inscritos em nome da interessada. 5. A PGFN, tendo juntado os documentos de fls. 34 a 37, informou a fl. 37 verso que existiam duas inscrições, ambas parceladas. 6. É o relatório. Na seqüência, foi reproduzida a ementa da decisão da Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 010 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válido o ato administrativo que declarou a exclusão de tal regime de tributação. Solicitação Indeferida. Para concluir o relatório, a conselheira Anelise Daudt Prieto assim sintetizou as razões do recurso voluntário: • a-) ao tomar ciência do ato declaratório 82.010 [sic], onde constavam as pendências, de pronto providenciou as suas quitações; b-) ficou surpresa com a decisão, pois apenas deu aos documentos emitidos pelo órgãos competentes a importância e veracidade que os mesmos possuem por serem documentos públicos e possuindo, portanto, fé pública; c-) em certidão negativa a PGFN, em 10/05/1999 atestou não haver débitos inscritos até aquela data em nome da contribuinte, ressalvado o direito de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser cobradas. Como pode, então, vir anos mais tarde afirmar que existem duas inscrições, já parceladas, uma de 30/04/93 e outra de et5;:c- 30/11/95? 3 Processo n° : 13738.000253/99-88 Acórdão n° : 303-33.232• d-) anexa certidões obtidas junto à SRF, ao INSS e à PGFN, que comprovariam que não haviam outros débitos inscritos na época do pedido de revisão, assim como à época do recurso. Naquela ocasião, em 10 de setembro de 2003, o Acórdão 303-30.923 foi assim ementado: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição da empresa na Dívida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válida a sua exclusão de tal regime de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Convocada a manifestar-se sobre o pedido de revisão administrativa, a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa, então representante da PFN credenciada junto à Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, subscreveu juntamente com o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior o documento de folha 111 no qual é apontada inexistência de previsão regimental para a apreciação do pedido de folhas 89 a 108. Dada a irresignação do Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Dardeau Vieira, que alude inclusive à "possibilidade de responsabilização da União em sede judicial por força de tais atos'', o coordenador do Contencioso Administrativo Fiscal da PGFN, Procurador Paulo Roberto Riscado Junior, devolveu os autos do processo para manifestação deste colegiado. Em atendimento à designação de folhas 118, propus, à folha 120, o acolhimento do pedido de revisão administrativa para submeter a matéria à deliberação desta câmara. Considerei esse incidente processual forte no ordenamento jurídico, a despeito da carência de previsão regimental. • A proposta foi acolhida por despacho da presidente desta câmara. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 120 folhas. É o relatório. Despacho de folha 116, in fine. 4 Processo n° : 13738.000253/99-88 • Acórdão n° : 303-33.232 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, cuida-se de pedido de revisão administrativa subscrito por Procurador da Fazenda Nacional em desfavor do próprio fisco cujo objeto é o Acórdão 303-30.923, de 10 de setembro de 2003. Porque o cabimento do pedido ora examinado não é matéria pacífica nem no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, preliminarmente, enfrentarei a legitimidade do incidente processual'. • É certo que carece de previsão regimental o pedido de revisão administrativa, mas ele está previsto no caput do artigo 65 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, último artigo do capítulo "Do Recurso Administrativo e da Revisão", verbis: Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Conforme salientado no despacho de folha 116, afora o imperativo de natureza legal, há também um imperativo de natureza constitucional - o princípio da legalidade explicitamente proclamado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 - para autorizar a revisão de atos administrativos contrários ao • ordenamento jurídico. Por outro lado, a revisão administrativa ali autorizada está subordinada a um pressuposto: surgimento de "fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada'. 2 A Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa, então representante da PFN credenciada junto à Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, subscreveu juntamente com o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior o documento de folha 111 no qual é apontada inexistência de previsão regimental para a apreciação do pedido de folhas 89 a 108. Dada a irresignação do Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Dardeau Vieira, o coordenador do Contencioso Administrativo Fiscal da PGFN, Procurador Paulo Roberto Riscado Junior, devolveu os autos do processo para manifestação deste colegiado. • 3 Caput do artigo 65, in fme, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5 Processo n° : 13738.000253/99-88 • Acórdão n° : 303-33.232 Essa é a situação fática exposta no pedido de folhas 89 a 108, senão vejamos: a) sanção aplicada: exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); b) circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada: imprecisão material nas certidões fornecidas pela PFN para instrução dos autos do presente processo administrativo. Atendido o pressuposto, nada obstante a inexistência de previsão regimental, entendo legítima a possibilidade de revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda pelo próprio colegiado, • mormente quando o pedido é manejado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado. No mérito, cabe reexaminar o histórico dos débitos inscritos na dívida ativa da união para aferir se eles são, por si só, suficientes para motivar a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Por oportuno, reproduzo o inteiro teor do voto condutor do acórdão objeto do pedido de revisão administrativa com o intuito de demonstrar a dificuldade enfrentada naquela ocasião para decifrar a imprecisa e confusa redação das certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional: Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Poderia causar espécie o fato de constarem do processo: • a-) a Certidão Negativa emitida pela PGFN (fl. 06), atestando nada existir, em 10/05/1999, em nome da recorrente; b-) a informação da PGFN de que existiam débitos, inscritos em 30/04/1993 e 30/11/1995 e parcelados em 06/06/2001 (fls. 34 a 37), aliada à Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa de fl. 62, em que é informada a existência de parcelamentos formalizados em 07/06/2001. Se nada existia em 10/05/1999, como se explica a informação sobre débitos inscritos em 1994 e 1995 e que só foram parcelados em 2001? . 6 • Processo n° : 13738.000253/99-88 • Acórdão n° : 303-33.232 Porém, verifica-se que não se trata exatamente dos mesmos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou seja, as certidões referem-se a estabelecimentos diversos da mesma empresa. Restou claro, então, que a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa à data da exclusão em discussão. A Lei n°9.317, de 1996 determinou, em seu art. 90, inciso XV, que: Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--) • XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" É o que ocorreu no presente caso. Portanto, o ato declaratório está legalmente respaldado e deve ser mantido. À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. A falta de clareza das certidões resta solucionada nos fundamentos do pedido de revisão administrativa formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, seccional de Nova Friburgo (RJ), que considera falsa a premissa motivadora da negativa de provimento ao recurso voluntário e esclarece que os débitos indicados às folhas 34 a 37 como inscritos na dívida ativa em 30 de abril de 1993 e 30 de novembro de 1995 (duas inscrições de créditos públicos de natureza não tributária lançados pela Sunab) somente chegaram ao conhecimento da Procuradoria- . Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo (RJ) e à própria empresa após 7 de junho de 2000k. Por conseguinte, o Ato Declaratório 82.018, de folha 52, que exclui a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), expedido pela unidade da SRF em Niterói no dia 9 de janeiro de 1999, não pode ter como fundamento as inscrições na dívida ativa 70 6 93 001899-45 5 e 70 6 95 013293-88 6, de folhas 34 a 37. 4 Pedido de revisão administrativa, folhas 93 (segundo parágrafo), 94 (primeiro parágrafo) e 95 (item 3). 5 Quitada em 4 de junho de 2002, conforme documentos de folhas 95 (item 4) e 106. 6 Quitada em 5 de novembro de 2003, conforme documentos de folhas 95 (item 4) e 104. 7 Processo n° : 13738.000253/99-88• Acórdão n° : 303-33.232 Com essas considerações, voto pelo deferimento do pedido de revisão administrativa para declarar a nulidade do Acórdão 303-30.923, de 10 de setembro de 2003, e prover o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. é4-e:5:-- • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000249/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente HENRIQUE PRADO MEGDA Relator Obs.: Ementário publicado no D.O.U de 22 de julho de 2005.
Numero da decisão: 302-36697
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição 111 para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1' instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 1110 HENRIQUE P O MEGDA Presidente e Relator 14 JUL ZU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.138 ACÓRDÃO N° : 302-36.697 RECORRENTE : CALCINAÇÃO PAINS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 19/11/1998, recolhidos de acordo com os artigos 90, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de janeiro de 1989, setembro de 1989 a novembro de 1990 e de março a novembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 79 a 89) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas 011, legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/BHE n° 2.227, de 28/10/2002, assim ementado: "FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 od)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.138 ACÓRDÃO N° : 302-36.697 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 98 a 107). É o relatório. • • 3 # MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.138 ACÓRDÃO N° : 302-36.697 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no 111 julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos , verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção • do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 1°) I , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.138 ACÓRDÃO N° : 302-36.697 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINS OCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 19/11/1998, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a 4111 dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 HENRIQUE • O MEGDA - Relator Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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