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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507082 #
Numero do processo: 11128.009420/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 17/03/2004 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009420/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  CARBONO QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 17/03/2004  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do Recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da  ciência da decisão de 1ª instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 20 /2 00 8- 05 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.009420/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.381  S3­C4T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.4/18)  lavrado  para  cobrança de diferenças de tributos, Imposto de Importação (II) e IPI, com relação a Declaração  de  Importação  nº  04/0252968­0  (Adições  001  e  002),  parametrizada  no  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira;  no  ato  do  desembaraço  da mercadoria  foram  retiradas  amostras  para  exame  Laboratorial,  Pedido  nº  707/04/GCOF,  de  24/03/2004,  resultando  nos  Laudos  nº  0834.01, nº 0834.02 (Adição 001) e nº 0834.03 (Adição 002), demonstrando que a mercadoria  fora classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); em função dos  erros apontados foram aplicadas multas, estipulada no inciso I do art. 84 da MP nº 2.158, de  24/08/2001.  A  interessada  foi  regularmente  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls.56/63),  alegando  em  síntese:  a)  que  existe  sobreposição de multas, multa de ofício e multa de regulamentar, motivadas pelo mesmo fato,  ou  seja,  erro  de  classificação  fiscal,  o  que  seria  ilícito;  b)  demonstrada  a  improcedência  da  autuação, requer o cancelamento das multas aplicadas.  A  decisão  recorrida  observa  que  a  impugnante  insurge­se  apenas  contra  a  dupla penalização, para as quais busca o cancelamento e que deixou de se manifestar sobre a  classificação tarifária proposta pela autoridade fiscal, razão pela qual se considera tal matéria  não impugnada; quanto a matéria contestada pela impugnante, aplicação de multas de ofício e  administrativa, não há ilicitude na condução da fiscalização, visto que agiu de acordo com o  expressamente previsto na legislação; conclui julgando improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário apurado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  sendo  o  processo remetido ao CARF para julgamento.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O Recurso Voluntário  foi encaminhado ao CARF com o seguinte despacho  (fls.132):  O  contribuinte  solicitou  a  juntada  do  Recurso  Voluntário  e  documentos  instrutivos,  conforme  fls.  101­129  dos  autos.  Embora  a  representação  processual  esteja  regular  de  acordo  com  o  item  3  e  subitens  3.1  a  3.3  da  Nota  Técnica  CODAC  (Nota  e­Processo  Nº  001/2015, de 28 de  janeiro de 2015),  a Petição não  foi  protocolada  dentro  do  prazo  estabelecido  no  caput  do  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, e dá outras providências. A ciência do Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  na  data  de  23/05/2017,  nos  termos  do  documento de fl. 97, e a apresentação do Recurso Voluntário deu­se  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.009420/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.381  S3­C4T1  Fl. 4          3 em 26/06/2017 (fl. 99), ou seja, depois de findo o prazo recursal, que  se encerrou no dia 22/06/2017.   Diante disto, proponho o envio dos autos ao CARF, tendo em vista o  disposto  no  art.  35  do  Decreto  nº.  70.235/72,  de  que  “o  recurso,  mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda  instância,  que julgará a perempção”.  A decisão de piso foi registrada na Caixa Postal da contribuinte, considerada  como Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE) perante RFB, na data de 22/05/2017, conforme  Termo de fls.96:    A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  impugnação  por  abertura  de  mensagem em sua Caixa Postal (fls.97) na data de 23/05/2017 e fez a abertura de documento  na data de 25/05/2017, conforme Termo de fls.98:    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.009420/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.381  S3­C4T1  Fl. 5          4     Já o Recurso Voluntário foi juntado ao processo por solicitação da Recorrente  na data de 26/06/2017 (fls.99):    Ambas  as  datas,  de  ciência  por  abertura  de mensagem  (23/05/2017)  ou  de  abertura  de  documento  (25/05/2017),  confrontadas  com  a  data  de  protocolo  do  Recurso  (26/06/2017),  ultrapassam  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previstos  para  sua  interposição,  nos  termos dos artigos. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.   Feita a contagem do prazo na forma determinada pela legislação de regência,  temos  que:  o  dia  do  ciente  da  decisão  recorrida  foi  (23/05/2017)  terça­feira,  iniciando­se  a  contagem dia 24/05/207, portanto, o prazo para interposição do Recurso Voluntário se encerrou  no dia 21/06/2017 (segunda­feira).   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.009420/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.381  S3­C4T1  Fl. 6          5 Compulsando os autos, fls.99, verifica­se que a data do protocolo do Recurso  Voluntário foi 26/06/2017, logo, transcorridos 5(cinco) dias após o encerramento do prazo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 140DF CARF MF

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7509143 #
Numero do processo: 11080.726133/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.393  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA HELENA MARIZ PINTO GAIDZINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 33 /2 01 5- 78 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11080.726133/2015­78  Acórdão n.º 2002­000.393  S2­C0T2  Fl. 136          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$6.245,99 para  saldo de imposto a pagar de R$16.973,74.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$39.010,00, consignando:  Clínica  Psiquiátrica  Geral  ­  Desp.  realizada  com  não  dependente. Não comprovou o gasto.  Tânia Mara  Mattiello  Rosseto  ­  Falta  nº  reg.  no  Conselho  de  classe.  Emitente  informou  na  DIRPF  ser  professora  ensino  fundamental   Rosina  Sievert  ­  Falta  nº  reg.  no Conselho  de  classe.  Emitente  informou  na  DIRPF  ser  enfermeira,  nutricionista  ou  farmacêutica   Eloísa Helena Pufal Gandzinski  ­ Falta nº  reg. no Conselho de  classe.  Emitente  informou  na  DIRPF  ser  Técnica  em  saúde  humana.  Daniele  Raul  Rodrigues  ­  Falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento   Fábio  Peng  Kruger  ­  Falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  Álvaro  Luiz  Vanzin  ­  Falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 14/4/2015, a NL foi objeto de impugnação, em  12/5/2015, à fl. 2/32 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  Em sua defesa a contribuinte concorda com a glosa de dedução  da despesa com relação à Clínica Psiquiátrica Geral,  no valor  de R$ 3.000,00 e não se manifesta sobre a glosa de R$ 2.585,00,  declarada como pagamento feito para Rosina Sievert.  ...  Sobre  as  demais  glosas,  a  contribuinte  alega  que  por  recomendação  médica  fez  tratamento  de  Arteterapia  com  a  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.726133/2015­78  Acórdão n.º 2002­000.393  S2­C0T2  Fl. 137          3 profissional  Tânia Mara Mattiello  Rosseto,  cujo  registro  junto  ao Ministério do Trabalho está em andamento.  Diz  que  a  profissional  Eloísa  Helena  Pupal  Gandizinski  tem  registro  no  CREFITO,  o  que  dirime  as  dúvidas  sobre  sua  habilitação.  Quanto  às  despesas  declaradas  como  pagamentos  feitos  para  Daniele  Raul  Rodrigues,  Fábio  Peng  Kruger  e  Álvaro  Luiz  Vanzin em relação às quais  foi  intimada a comprovar o efetivo  pagamento,  alega  não  ser  justificável  a  exigência  de  apresentação de extratos bancários para pinçar depósitos a dar  suporte  ao  pagamento  declarado;  que  possui  rendimento  bastante para realizar o gasto e que ‘não há impedimento para  que  se  utilize  de  serviços  médicos  em  locais  distintos  de  seu  domicílio.  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a impugnação improcedente (fls. 52/56).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/5/2016 (fl. 60), a contribuinte, em  3/6/2016  (fl.  62),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  62/130,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  requer a  revisão do processo, citando as exigências  feitas a ela no  tocante  aos profissionais Fábio, Daniele e Álvaro.  ­  diz  que  buscou  junto  às  instituições  bancárias  informações  sobre  os  pagamentos  realizados  em 2010,  juntando  a  sua  defesa  extratos  que  consignariam os  saques  efetuados ao longo do ano. Ressalta que os saques efetuados em três das instituições bancárias  remontam  o  valor  de  R$23.787,00  e  que  está  aguardando  os  extratos  de  outra  instituição  bancária, que serão juntados aos autos tão logo os receba.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação do litígio  Foram  levadas  a  efeito  na  autuação  glosas  de  despesas  médicas  com  uma  clínica  e  seis  profissionais  (fl.7).  Em  seu  recurso  (fl.62),  a  recorrente  limita­se  a  fazer  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.726133/2015­78  Acórdão n.º 2002­000.393  S2­C0T2  Fl. 138          4 referência às glosas das despesas informadas com Daniele Rodrigues, Fabio Kruger e Alvaro  Vanzin.  Dessa feita, não cabe a este colegiado se manifestar sobre as demais despesas  glosadas.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.726133/2015­78  Acórdão n.º 2002­000.393  S2­C0T2  Fl. 139          5 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  indica  a  juntada  de  extratos  bancários,  informando que o somatório dos saques efetuados perfaz R$23.787,00.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes. Tal  poder­dever da  autoridade  fiscal  independe da  existência de súmula de documentação ineficaz para os profissionais declarados.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.726133/2015­78  Acórdão n.º 2002­000.393  S2­C0T2  Fl. 140          6 No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento  das  despesas  informadas  com  três  profissionais  médicos  (fl.31),  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  os  recibos  de  fls.  22/31,  acrescentando  que  não  se  lembrava  como  efetuara os pagamentos. Em sua impugnação, ela não juntou qualquer documento, defendendo  que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Em sede de  recurso,  a  recorrente  junta  extratos bancários,  apontando que o  somatório dos saques seria suficiente para justificar as despesas glosadas.  Repise­se  que  o  ônus  probatório  é  da  contribuinte,  não  podendo  ela  simplesmente  juntar  documentos  e  esperar  que  o  julgador  faça  a  ligação  entre  as  diversas  despesas e os extratos.  Não obstante, verifico que, para dois profissionais, ela teria pago, para cada  um,  a  quantia  mensal  de  R$1.000,00  (fls.25/28)  e,  para  outro  profissional,  pagamentos  de  R$500,00 de julho a outubro, sendo que no mês de julho teria efetuado quatro pagamentos e no  mês  de  agosto  dois  pagamentos  no  valor  indicado  (fls.22/24).  Do  exame  dos  extratos  apresentados, não vislumbro operações, com datas e valores compatíveis, que dêem  respaldo  aos mencionados recibos.  Por  fim,  é  de  se  esclarecer  que  a  sua  eventual  capacidade  econômica  e  financeira  não  serve  para  justificar  as  despesas  em  comento,  uma  vez  que  lhe  foi  exigida  a  comprovação do efetivo pagamento de cada uma delas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 140DF CARF MF

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7506958 #
Numero do processo: 15956.720225/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. ERRO NO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. O erro no reajustamento da base de cálculo, quando da apuração do Imposto de Renda na fonte, pode ser corrigido mediante simples cálculos aritméticos, assim sendo esse erro não gera nulidade do lançamento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Cabe a exigência de Imposto de Renda na fonte, por pagamento sem causa, quando não ficar comprovada a efetiva prestação do serviço, a pretexto do qual o pagamento foi feito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. INIDONEIDADE. INDÍCIOS DE FALSIDADE. Não servem como prova da efetiva prestação de serviços as notas fiscais cuja inidoneidade tenha sido tacitamente admitida pelo contribuinte, bem como nos casos em que existam fortes indícios de falsidade dos dados inseridos nos documentos. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. O termo inicial do prazo de decadência para constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido feito, quando estiver caracterizada a simulação ou qualquer expediente doloso praticado com a finalidade de lesar o Fisco. SIMULAÇÃO E INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Aplica-se multa qualificada aos casos em que ficar demonstrada a simulação ou a inidoneidade documental, gerando falta de recolhimento de tributo. ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem pelo crédito tributário os administradores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica, quando pratiquem atos com infração de lei, devendo o lançamento descrever a conduta que caracteriza o ato ilícito.
Numero da decisão: 1301-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial do lançamento no que se refere à cobrança do IRRF sobre os pagamentos feitos à SMP SUANNO; (ii) por maioria de votos: a) rejeitar a arguição de decadência; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a base de cálculo do lançamento em razão da duplicidade de reajustamento da base de cálculo; c) negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher a arguição de decadência e dar provimento integral aos recursos voluntários da pessoa jurídica e dos coobrigados. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-03T22:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-03T22:12:20Z; Last-Modified: 2018-11-03T22:12:20Z; dcterms:modified: 2018-11-03T22:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-03T22:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-03T22:12:20Z; meta:save-date: 2018-11-03T22:12:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-03T22:12:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-03T22:12:20Z; created: 2018-11-03T22:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2018-11-03T22:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1915; 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O erro no reajustamento da base de cálculo, quando da apuração do Imposto  de Renda na fonte, pode ser corrigido mediante simples cálculos aritméticos,  assim sendo esse erro não gera nulidade do lançamento.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Cabe a exigência de Imposto de Renda na fonte, por pagamento sem causa,  quando não  ficar  comprovada  a  efetiva  prestação  do  serviço,  a  pretexto  do  qual o pagamento foi feito.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NOTA  FISCAL.  INIDONEIDADE.  INDÍCIOS DE FALSIDADE.  Não servem como prova da efetiva prestação de serviços as notas fiscais cuja  inidoneidade  tenha  sido  tacitamente  admitida  pelo  contribuinte,  bem  como  nos casos em que existam fortes indícios de falsidade dos dados inseridos nos  documentos.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE  EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.  O  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  para  constituir  crédito  tributário  mediante lançamento de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido feito, quando estiver caracterizada a  simulação ou qualquer expediente doloso praticado com a finalidade de lesar  o Fisco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 25 /2 01 6- 30 Fl. 9022DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.023          2 SIMULAÇÃO  E  INIDONEIDADE  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Aplica­se multa qualificada aos casos em que ficar demonstrada a simulação  ou a inidoneidade documental, gerando falta de recolhimento de tributo.  ADMINISTRADORES.  PRÁTICA  DE  ATO  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  administradores,  gerentes  ou  representantes de pessoa jurídica, quando pratiquem atos com infração de lei,  devendo o lançamento descrever a conduta que caracteriza o ato ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade  parcial  do  lançamento  no  que  se  refere  à  cobrança  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  feitos  à  SMP  SUANNO;  (ii)  por  maioria  de  votos:  a)  rejeitar  a  arguição  de  decadência; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a  base de cálculo do lançamento em razão da duplicidade de reajustamento da base de cálculo; c)  negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel  Neto que votou por acolher a arguição de decadência e dar provimento  integral aos  recursos  voluntários  da  pessoa  jurídica  e  dos  coobrigados.  Designado  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.          Fl. 9023DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.024          3 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  de  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ( a fls. 664 e segs.); Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido (a fls. 739 e segs.); e Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 802 e  segs.),  pelas  razões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  824­893,  assim  sumarizadas:  a)  IRPJ/CSLL  ­  Glosa  da  redução  do  lucro  líquido  decorrente  de  custos  e  despesas  operacionais  derivadas  de  negócios  celebrados  com  empresas  inexistentes  de  fato  e/ou prestadoras de serviços simulados e de notas fiscais inidôneas. As prestadoras de serviços  são as seguintes, e serão destarte referidas pelo termo em destaque:  BRATEC  CONSULTORIA  S/S  LTDA  –  ME  –  CNPJ:  08.265.018/0001­27  HEFESTO  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  –  CNPJ:  04.067.717/0001­01  FERREIRA  BASTOS  ENGENHARIA,  CONSULTORIA  E  PROJETOS LTDA ­ EPP – CNPJ: 07.238.465/0001­24  CBM CONSULTORES LTDA  ­ ME – CNPJ:  08.753.705/0001­ 91  EPGN ­ ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 05.759.392/0001­90  PLACON  PLANEJAMENTO,  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  LTDA ­ EPP – CNPJ: 07.222.299/0001­78  FIDELITY  INVESTIMENTOS,  PARTICIPACOES  E  CONSULTORIA LTDA ­ ME – CNPJ: 12.147.798/0001­88  A fiscalização concluiu que as prestações de serviço advindas das empresas  acima  não  poderiam  ser  consideradas  despesas  dedutíveis  pois  as  notas  fiscais  que  as  substanciam  "são  documentos  inidôneos,  pois  em  alguns  casos  foram  emitidas  por  pessoa  jurídica  que  não  existe  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente,  ou  seja  não  possui  existência  de  fato,  e  cuja  inscrição  no  CNPJ  foi  baixada  no  órgão  competente,  não  produzindo,  esses  documentos,  quaisquer  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  por  se  caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, e também pela falta de documentação que  comprove  a  real  prestação  dos  serviços"  (fl.  869/870)  e  pela  ausência  de  prova  da  efetiva  prestação.  b)  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Aplicação do art. 61, §1º da Lei nº 8.981/1995,  em razão da não comprovação da causa dos  pagamentos efetuados.  c) Aplicação  de multa  qualificada  de  150%  em  razão  de  fraude  fiscal,  nos  termos do art. 44, I, §1º c/c art. 72 da Lei nº 4.502/64.  d) Sujeição passiva solidária, com fundamento no art. 135, III do CTN, sobre  os sócios­administradores:  Fl. 9024DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.025          4 MARCO  ANTÔNIO  DA  ROCHA  TRISTÃO,  CPF  nº  094.215.567­04,  ODILIO MÁRCIO MAUAD FERREIRA, CPF  nº  031.927.847­ 68  Cientificada  em  10/11/2016,  o  Contribuinte  apresentou  três  impugnações,  uma para cada auto de infração (IRPJ, CSLL e IRRF), aduzindo as seguintes razões:  a)  Nulidade  de  TDPF  por  omissão  da  ordem  de  serviço  que  autorizaria  a  atuação de auditor­fiscal em exercício em região diversa;  b) Cerceamento do direito de defesa por omissão da autuação quanto a provas  indispensáveis dos ilícitos nela descritos;  c)  Inconsistência  da  autuação  por  invocar  precedentes  sem  explicar  a  vinculação deles ao caso;  d) Decadência de parte dos períodos autuados;  e) Descabimento da multa qualificada de 150%;  f) Ocorrência de um "duplo reajustamento" da base de cálculo do IRRF, para  fazer incidir, então, a alíquota de 35%, de modo ilegal;  g)  Os  destinatários  dos  pagamentos  são  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas e identificadas e que, se em um único caso, foi suspenso o registro de  uma delas no CNPJ, o fato ocorreu muito tempo após a contratação da empresa pela  impugnante e os pagamentos dos serviços por ela prestados;  h) Que não se justifica a desqualificação dos negócios a que os pagamentos se  vincularam:  ainda  que  se  considerem  os  documentos  e  as  eviden̂cias  produzidos  insuficientes para sustentar os dispêndios como despesas dedutíveis, a circunstância  não os torna inexistentes ou irreais, mas, simplesmente, impede que afetem o lucro  tributável;  i) Que não foi posta em dúvida a efetividade do pagamento realizado;  j) Que a fiscalização não tem competência para declarar, sem o procedimento  legal previsto, a inaptidão das empresas e a inidoneidade dos documentos fiscais;  k) Impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981/95 nos casos em que  o pagamento foi comprovado, e a despesa tenha sido objeto de glosa;  Os  responsáveis  tributários  apresentaram  suas  impugnação  aduzindo  idênticas razões:  a) Ausência de indicação da precisa hipótese legal de responsabilidade e dos  motivos fáticos para a responsabilização;  b) Cerceamento do direito de defesa;  c) Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN ao presente caso;  d) Ausência de prova do dolo;  Fl. 9025DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.026          5 A DRJ/Brasília julgou as impugnações improcedentes através do Acórdão nº  03­76.487 (fls. 8369 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014   GLOSA DE DESPESAS. DEVIDA.   Se  não  é  possível  identificar  sequer  as  causas  dos  pagamentos,  muito  menos  saber  se  eram  relativos  a  despesas  lícitas  e  necessárias  às  atividades  da  impugnante  e  a  manutenção  da  respectiva fonte produtora.   MULTA QUALIFICADA. DEVIDA.   Há que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada  a  conduta  dolosa  com  o  fito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  Fisco  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  pela  simulação  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  com o fito de dissimular os verdadeiros fins dos pagamentos.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN.   É nítida a responsabilidade tributária dos sócios administradores,  com base no art. 135, III, do CTN, quando resta demonstrado que  houve  simulação  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  para  dissimular  os  fins  pagamento  feitos,  sendo  que  tais  contratos  simulados  serviram  também  para  lastrear  os  lançamentos  contábeis desses pagamentos como despesas dedutíveis das bases  tributáveis do IRPJ e da CSLL.   IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.   O  art.  61  da  Lei  8.981/95  encontra  seu  fundamento  de  validade  no  parágrafo  único  do  art.  45  do  CTN,  sendo  perfeito o enquadramento da situação fática nele, quando a real  causa  de  pagamentos  é  dissimulada  por  meio  de  contratos  de  prestação de serviços simulados.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF.   Tratando­se  da mesma  situação  fática  e  do mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  aos  lançamentos  da  CSLL e do IRRF.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  o  Contribuinte  principal  e  os  responsáveis  apresentaram  Recursos Voluntários.   O Recurso do Contribuinte versou sobre os seguintes pontos, em síntese (fls.  8445/8525):  Fl. 9026DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.027          6 i)  Inicialmente, aduz que os  lançamentos relativos ao  IRPJ e a CSLL foram  objeto  de  parcelamento  nos  moldes  do  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (PERT), razão pela qual essa matéria não será mais objeto do presente  processo;  ii) Nulidade do acórdão pelos seguintes motivos:  a) omissão do acórdão recorrido na apreciação da preliminar de nulidade  da  ação  fiscal,  suscitada  na  defesa  por  ausência  de  regular  Termo  de  Distribuição  de  Processamento  Fiscal  autorizativo,  e  indevida  invocação  da  Súmula CARF nº 27, impertinente ao questionamento;  b) omissão na apreciação de preliminar da demonstrada nulidade do auto  de  infração  por  sonegação  à  parte  dos  elementos  de  comprovação  de  ilícitos  apontados,  em  violação  dos  arts.  25  e  38,  §1º,  do  decreto  nº  7.574,  de  29.09.2011;  c)  desconsideração  das  razões  da  defendente  na  demonstração  da  deficiência  do  auto­de­infração  quanto  aos  pressupostos  em  que  se  fundamentaria  a  ação  fiscal  relativamente  a  cada uma das  empresas arroladas  como emissoras de documentos fiscais irregulares;  d) omissão e silêncio quanto à aplicação dos preceitos dos artigos 1º a 4º,  da Portaria Ministerial nº 187/93, de 23.04.1993, transcritos na defesa;  e)  desatendimento  das  alegações  da  defesa  fundadas  na  Instrução  Normativa SRF nº 1.634, de 06.05.2016, do Sr. Secretário da Receita Federal,  chamada à colação na impugnação ao auto­de­infração;  f)  total  omissão  quanto  a  fato  processual,  inconteste,  denunciado  pela  impugnante, qual seja a inexistência de qualquer justificação relativamente aos  lançamentos vinculados a pagamentos à empresa SMP Suanno;  g) carência de fundamentação na rejeição dos argumentos de defesa por  meras  afirmativas  ex  cathedra  de  convicções  intimas  dos  julgadores,  sem  explicitação  de  motivações  jurídicas,  aplicação  de  conceitos  indeterminados  que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e reprodução  ipsis  litteris  da motivação do próprio auto­de­infração impugnado; e   h) subversão dos princípios básicos que regem a prova legal.  iii) Erro de fato no lançamento de IRRF ­ dúplice reajustamento das bases de  cálculo;  iv)  Inobservância  dos  critérios  regulamentares  para  caracterização  de  inidoneidade dos documentos e da inexistência de fato de empresas, e a efetividade  dos serviços prestados por terceiros à Recorrente;  v) Inaplicabilidade do art. 61 da Lei 8981/1995.  vi) Descabimento da multa qualificada;  vii) Decadência de parte do crédito tributário.  Dentro do prazo recursal legal, o Contribuinte apresentou aditamento ao seu  Recurso  Voluntário,  aduzindo  que  a  escrituração  contábil  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo,  que  o  sigilo  fiscal  inibe  o  acesso  da  Recorrente  à  contabilidade  e  registro  das  Fl. 9027DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.028          7 prestadoras de serviço, e que caberia à fiscalização realizar essa prova de que a documentação  fiscal não seria idônea.  Quanto aos Recursos Voluntários dos responsáveis, limitaram­se a reiterar as  razões de suas Impugnações.  É o relatório, em síntese.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecidos por este Colegiado.  Em  relação  ao  aditamento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (fls.  8635/8640), entendo que o mesmo deva ser conhecido e considerado como parte integrante do  Recurso  Voluntário  originalmente  apresentado,  afastando  eventual  alegação  de  preclusão  consumativa em razão da aplicação analógica do art. 38 da Lei nº 9.784/99, verbis:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  O  dispositivo,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  traz um  temperamento à preclusão consumativa determinada pelo art. 17 do Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.), autorizando a apresentação de novas alegações e  provas  até  o  momento  da  decisão.  Tendo  em  vista  que  o  alegado  no  aditamento  já  fora,  inclusive, objeto da Impugnação, não vislumbro óbices ao procedimento realizado, sobretudo  por ter se dado dentro do interregno recursal ordinário.   Ademais, há que se frisar que a parcela do crédito tributário relativa ao IRPJ  e  CSLL,  conforme  informado  pelo  Contribuinte,  foi  objeto  de  parcelamento,  atraindo  a  aplicação do art. 78, §2º do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   Fl. 9028DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.029          8 Como  o  pedido  de  parcelamento  foi  apenas  de  uma  parte  dos  créditos  tributários, há que se  reconhecer a desistência parcial  sobre a matéria discutida  inicialmente.  Ademais, tal ressalva seria até despicienda, já que o RV não versou sobre a matéria objeto do  parcelamento, reduzindo a matéria objeto do efeito devolutivo do recurso.  I) Preliminares  O Recorrente  apresenta  diversos  fundamentos  de  nulidade  do  acórdão  que  serão tratados a seguir, sucessivamente.  Em primeiro  lugar, aduz que a autoridade fiscalizadora seria  incompetente  para a  fiscalização, por não apresentar a ordem de serviço necessária para que seja  realizado  procedimento  fiscalizatório  em  outra  jurisdição  fiscal  que  não  a  sua,  nos  termos  da  Portaria  RFB nº 1.687/2014, e que a decisão da DRJ deixou de se manifestar sobre este ponto.  Quanto à omissão, entendo  inexistente, pois houve resposta expressa a  esse  pleito, conforme reproduzido abaixo (fl. 8376):  Sustenta a impugnante que o procedimento fiscal é nulo porque expedido por  autoridade fiscal incompetente, pois entende que haveria necessidade de autorização  do Coordenador Geral de Fiscalização, para que o auditor­fiscal atuasse em região  diversa da de sua lotação. Observo que o impugnante não aponta qual a norma legal  que  respalda  seu  entendimento,  mas  não  o  faz  porque  justamente  não  existe  tal  norma.  Por  sua  vez,  sobre  a  competência  do  Auditor­Fiscal  para  atuar  fora  da  “jurisdicã̧o” de atuaçaõ da sua Delegacia de lotação, trata­se de questão já há muito  tempo superada pela jurisprudência administrativa, tanto que foi expedida a Súmula  CARF nº 27, cujo verbete assim dispõe:   “Súmula CARF nº 27: É valido o  lanca̧mento formalizado por Auditor­  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo.”.  A ordem de serviço a que se refere a Portaria indicada pelo Contribuinte é um  documento  relativo  à  organização  interna  da  Receita  Federal,  para  fins  de  designação  de  responsáveis para o cumprimento da fiscalização, sendo alheio ao procedimento administrativo  fiscal, que tem início, no presente caso, com a ciência do contribuinte do TDPF, nos termos do  art. 7º, I do Decreto 70.235/72:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  O legislação é clara ao frisar que para iniciar o procedimento administrativo  não basta ato de qualquer servidor ­ de qualquer Auditor­Fiscal da RFB ­ mas apenas daquele  que  possua  competência  para  tanto,  termo  este  que  designa  um  feixe  de  poderes  e  deveres  funcionais atribuídos a um determinado servidor público.   Nesse  caso,  a  competência  específica  para  iniciar  o  procedimento  fiscalizatório decorre do Mandado de Procedimento Fiscal (respeitadas as exceções expressas),  conforme art.2º do Dec. 3.724/2001, verbis:  Fl. 9029DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.030          9  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  terão  início  mediante  expedição  prévia  de  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  conforme  procedimento  a  ser  estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.  Da leitura, depreende­se que o TDPF é ordem específica, isto é, não se trata  de um cheque em branco dado ao agente administrativo, mas de um ato­regra que determina as  balizas  específicas  sob  as  quais  aquela  atividade  fiscalizatória  irá  se  desenvolver,  apontando  assim quem será o  contribuinte,  que será o  servidor competente,  o prazo que deverá durar  a  fiscalização etc. Ultrapassadas os limites do TDPF, cessa a competência específica do agente  administrativo relativa àquele procedimento fiscalizatório.  O TDPF é, ao mesmo tempo, uma espada à mão da RFB, a ser apontada aos  fiscalizados, e um escudo à mão dos Contribuinte, cuja sujeição encontra­se a priori balizada  de  forma precisa  em um ato  administrativo prévio. Nesse  sentido  é  a precisa  lição de Maria  Teresa Martínez e Marcos Vinícius Neder, em obra de fôlego sobre o tema (NEDER, Marcos  Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa M. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ªed.  São Paulo: Dialética, 2010. P.143):  Nesse diapasão, os órgãos administrativos  têm amplo poder  de  ser  organizar,  direcionando  sua  força  de  trabalho  de  forma  a  melhor  cumprir  sua  atribuição.  (...)  Via  de  regra,  esse  disciplinamento é apenas interno, ou seja, seu descumprimento  só acarreta responsabilização interna corporis.  O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  dessas  diretrizes  internas  ao  contribuinte.  Trata­se  de  um  instrumento  que  visa  permitir  ao  fiscalizado  assegurar­se  da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada,  pois  dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agende  que  procederá  à  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos. (grifou­se)  Ora, ou o TDPF tem eficácia vinculante para a Administração, ou se trata de  ato administrativo despiciendo, desprovido de qualquer efeito normativo em relação à atividade  fiscalizatória. Parece­nos que esta última opção é largamente contrária à dicção da legislação  citada  anteriormente  e  à  própria  vereda  da  legalidade  à  qual  está  sujeito  o  agente  público,  podendo agir apenas em seu limites estritos.  Caso  assim  não  fosse,  qualquer  fiscal  poderia  realizar  a  fiscalização  em  qualquer  contribuinte,  pelo  tempo  que  quisesse,  e  abrangendo  sua  atividade  a  quaisquer  períodos  e  tributos  que  seu  alvitre  alcançasse.  Estaríamos  diante  de  um  verdadeira  arbítrio  fiscal, sob o fundamento, invocado na argumentação que esvazia de normatividade o TDPF, de  que a competência do Auditor­Fiscal decorre da lei, e não daquele ato.  A  competência  fiscalizatória  concreta  do  Auditor­Fiscal  decorre  parcialmente  da  sua  investidura  em  tal  cargo,  mas  deve  ser  integrada  pela  expedição  do  Fl. 9030DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.031          10 MPF,  como  condição  de  início  da  sua  atividade  de  fiscalização  em  relação  a  determinado  contribuinte. Basta que pensemos analogamente no princípio do juiz natural, usual no processo  civil: a competência dos juízes para julgar decorre da investidura em tal cargo, mas não apenas  disto, devendo ser  integrada pelas regras estabelecidas de determinação da jurisdição de cada  juiz, e estando absolutamente adstritos a elas, sob pena de nulidade da decisão.  Além  disso  tudo,  há  autorização  expressa  no  art.  9º,  §2º  do  Decreto  70.235/72, que determina expressamente a competência de auditor fiscal de jurisdição diversa  do contribuinte:  Art. 9º (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Desse  modo,  estando  constatada  a  regularidade  do  TDPF,  não  há  dúvidas  quanto  à competência do  auditor­fiscal  responsável pela  autuação,  razão pela qual há que  se  reiterar a aplicação, ao caso, da Súmula CARF nº 27.  Em  segundo  lugar,  aduz  que  o  auto  de  infração  é  nulo  pela  ausência  de  apresentação dos  elementos de  comprovação dos  ilícitos  apontados,  e que a decisão da DRJ  teria se omitido quanto a isso.  Da mesma  forma,  entendo  não  haver  nos  autos  a  carência  probatória  geral  mencionada  pelo  Recorrente,  tampouco  a  omissão  alegada.  A  DRJ  enfrentou  a  questão  expressamente em fl. 8376 e seguintes:  Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  que  a  ação  fiscal  é  nula  por  cerceamento do direito de defesa da contribuinte, pois o Termo de Verificação Fiscal  (a fls. 824 e segs.) descreve com clareza os fatos que são imputados à impugnante,  relacionando­os  aos  elementos  de  prova  colhidos  durante  o  procedimento  de  fiscalização.   Por exemplo, Sobre esse ponto, a impugnante alega que:   5.23. No que respeita à EPGN – Engenharia Ltda, repetem­se os fundamentos  que resultariam na inadmissibilidade dos documentos fiscais por ela emitidos para a  comprovação dos dispen̂dios da ATNAS, fundamentos estes que se amparariam em  provas cujo conhecimento, entretanto, é recusado à autuada.   Ora  ,  o  TVF  traz  claramente  as  razões  pelas  quais  glosou  as  despesas  com  pagamento de serviços prestados pela EPGN, se não vejamos:   “6.6.4.  Também  em  relação  à  EPGN  não  foram  apresentados  pela ATNAS  nenhum  documento,  relatório,  parecer,  plano  elaborado  por  esta  sociedade.  Dos  documentos apresentados pela ATNAS, se resumem a: (...)  Pelo  contrário,  há  que  se  aplaudir  o  analítico  levantamento  probatório  realizado pela  fiscalização e sumariado ao final do TVF (fls. 892/893), com a compilação de  todas as notas fiscais de serviços prestados pelas empresas consideradas inaptas ou inexistentes  de fato pela fiscalização. Da mesma forma, o TVF é exaustivo ao analisá­las individualmente,  como será abordado posteriormente.  Fl. 9031DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.032          11 Desse  modo,  tampouco  parece  ter  havido  subversão  dos  princípios  probatórios  do  processo  administrativo,  pois  a  autuação  atende  expressamente  ao  art.  9º  do  Decreto 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Há  que  se  distinguir,  naturalmente,  duas  situações  diferentes:  o  juízo  preliminar, acercar do atendimento aos requisitos de lavratura do auto de infração, incluindo aí  as exigências probatórias, através do qual se pode concluir pela nulidade da autuação; e o juízo  meritório, no qual se efetuará a valoração das provas existentes, para verificar o atendimento  integral  de  todos  os  ônus  probatórios  envolvidos  e  a  verificação  da  procedência  ou  não  das  alegações fiscais.  Neste momento, cabe fazer apenas o juízo preliminar, cabendo a análise das  provas a momento posterior. Sob este prisma, há que se  reconhecer que há diversos  indícios  probatórios nos autos que corroboram a narrativa fiscal, estando atendido a exigência mínima  para manutenção formal da autuação.  Não vislumbro, portanto, a nulidade arguida nesses pontos.  Em  terceiro  lugar,  aduz  o  Recorrente  a  omissão  e  silêncio  quanto  à  aplicação dos preceitos dos  artigos 1º  a 4º, da Portaria Ministerial nº 187/93, de 23.04.1993,  transcritos  na  defesa  e  desatendimento  das  alegações  da  defesa  fundadas  na  Instrução  Normativa SRF nº 1.634, de 06.05.2016.  As  disposições mencionadas  aduzem  a  necessidade  de  procedimento  fiscal  autônomo para apuração de inidoneidade de documentos que o auditor­fiscal entenda suspeito  de falsidade material ou ideológica.  O Recorrente também não possui razão nesse ponto. Como se verifica no art.  82 da Lei 9.430/96, além da declaração de  inaptidão da empresa, há várias outras  formas de  reconhecimento da inidoneidade documental:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  A regra mencionada diz respeito ao procedimento para apurar a inidoneidade  nos casos em que há simples  suspeitas a partir  de  indícios. Quando a autoridade  fiscal  logra  comprovar a frade ou simulação na elaboração do documento, nos termos do art. 149, IV e VII  do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 9032DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.033          12 IV  –  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  No presente caso, a fiscalização entendeu que ter comprovado integralmente  a  inexistência  de  fato  das  pessoas  jurídicas  que  prestaram  serviços  para  a Recorrente,  razão  pela qual afastou a eficácia da documentação fiscal apresentada. A DRJ, inclusive, reconhece a  ocorrência de simulação em sua decisão, conforme trecho de fl. 8387:  Fica claro assim que estamos diante de  indícios harmônicos, convergentes e  concatenados  da  simulação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  tela,  sendo  que tais indícios podem ser assim resumidos:  Portanto,  em  nível  de  juízo  preliminar,  há  que  se  afastar  a  arguição  de  nulidade do auto de infração e de omissão da decisão recorrida.  Em  quarto  lugar,  tampouco  há  qualquer  nulidade  na  imputação  de  responsabilidade  tributária, visto que a fiscalização apontou precisamente o dispositivo que a  fundamentou (art. 135,  III do CTN), bem como justificou no TVF (fls. 889/890) a atribuição  aos  sócios­administradores  da  empresa,  pelas  infrações  que  foram  apontadas  ao  longo  da  fiscalização.  Novamente,  em nível  de  juízo  preliminar,  não  vislumbramos  aqui  qualquer  vício.   Por  fim,  em  quinto  lugar,  aduz  total  omissão  quanto  a  inexistência  de  qualquer justificação relativamente aos lançamentos vinculados a pagamentos à empresa SMP  SUANNO.  Nesse ponto, parece ter razão o Recorrente.  Como se verifica no TVF e no Acórdão da DRJ, a SMP SUANNO não foi  objeto  de  qualquer  consideração  da  fiscalização  quanto  às  razões  para  a  consideração  de  inidoneidade das notas  fiscais emitidas. Diferentemente das demais empresas, que  receberam  narrativas próprias da fiscalização, justificando as ilações da fiscalização quanto à incapacidade  operacional  das  mesmas,  a  empresa  SMP  somente  foi  mencionada  no  TVF  em  uma  oportunidade  ­  em  uma  planilha  de  fls.  832,  onde  é  arrolada  em  uma  planilha  como  uma  empresa inexistente de fato ou prestadora de serviço simulado.  Tanto  é  assim  que  no  Acórdão  recorrido,  o  nome  dessa  empresa  não  é  mencionada  uma  vez  sequer,  mesmo  considerando  que  em  fls.  8380  e  seguintes  foram  integralmente reproduzidos os fundamentos para a consideração da simulação nos contratos de  prestação de serviços:  A impugnante tenta desqualificar o valor probatório de indícios, quando não  sejam  premissas  de  presunções  legais,  o  que  seria  de  todo  procedente  se  estivéssemos  diante  de  um  único  ou  de  poucos  indícios  desconectados.  Ora,  a  Fiscalização  levantou  uma  série  de  indícios  harmônicos,  convergentes  e  concatenados  a  demonstrar  que  houve  efetivamente  simulação  nos  contratos  de  Fl. 9033DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.034          13 prestação  de  serviços,  com  o  propósito  de  dissimular  a  verdadeira  causa  dos  pagmentos.   Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos do TVF: (...)  As  empresas  cuja  simulação  foi  objeto  de  alguma  fundamentação  por  da  fiscalização  foram apenas aquelas  já mencionadas no  relatório que acompanha este voto. No  caso da SMP, não há qualquer motivação da  fiscalização,  escoimando­se  apenas no  fato de  não ter sido comprovado pelo contribuinte o serviço prestado.  Ora,  retomando  a  distinção  entre  o  juízo  preliminar  e  meritório,  este  caso  parece ser relativo à primeira hipótese, pois a ausência de qualquer menção a um fundamento  de  desconsideração  das  operações  realizadas  entre  a  Recorrente  e  a  SMP  implica  em  contrariedade  a  dois  dispositivos:  a)  por  um  lado,  há  um  desrespeito  ao  art.  9º  do  Decreto  70.235/72;  e  b)  por outro,  há  um  cerceamento  claro  de defesa,  diante da  impossibilidade  do  Recorrente se defender da autuação neste ponto, por desconhecer os indícios considerados pela  fiscalização, implicando em nulidade da autuação neste ponto.  No auto de infração, é ônus da prova da fiscalização comprovar todas os atos  ilícitos verificados, bem como a adequada identificação dos fatos geradores. Uma vez atendido  esse ônus,  cabe à  instância  julgadora analisar o mérito da autuação, manifestando­se  sobre a  correção  ou  não  das  valorações  e  ilações  realizadas  pelo  fiscal.  No  presente  caso,  não  há  qualquer  elemento  de  prova  a  ser  valorado,  mas  simplesmente  a  imputação  do  IRRF  no  montante de 35% sobre os pagamentos  feitos à SMP, pelo simples  fato dela constar entre as  empresas que prestaram serviços para a Recorrente.  Desse modo, em juízo preliminar, reconheço a nulidade parcial do auto de  infração, no que se refere à cobrança do IRRF sobre os pagamentos feitos à SMP SUANNO,  listados na planilha de fl. 645, e rechaço as demais preliminares arguidas.  Entretanto, em atendimento ao art. 59, §3º do Decreto 70.235/72, em sendo  possível  o  provimento  de  mérito  favorável  ao  Contribuinte,  não  há  que  se  pronunciar  a  nulidade apontada.  II) Mérito  a) Erro de fato ­ dúplice reajustamento na base de cálculo do IRRF  Alega a Recorrente que o  auto de  infraçaõ  incide  em erro matemático  e de  critério  jurídico nos  lançamentos que efetiva, ao proceder a dúplice  reajustamento no cálculo  das bases de que se vale para determinação do IRRF.  Inicialmente,  calha  reproduzir  o  dispositivo  integral  do  art.  61  da  Lei  nº  8981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 9034DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.035          14 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto.  Como se verifica da simples leitura do §3º, o valor líquido do pagamento será  utilizado  para  fins  de  reajustamento  do  rendimento  bruto  sobre  o  qual  incidirá  o  IRRF,  aplicando­se a seguinte  forma: Base Reajustada = Pagamento Líquido/(1  ­ 0,35). Trata­se de  uma metodologia simples de cálculo.  Pois bem, a DRJ assim se manifestou sobre o pleito do contribuinte:  Ao se analisar a planilha a fls. 810, verifica­se primo ictu oculi  que não há qualquer duplo reajustamento das bases de cálculo.  O § 3º do art. 61 da Lei 8.981/95 dispõe que: “O rendimento de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto”.  Assim,  correta  a  apuração  do  IRRF  feita  pela Fiscalização por meio da tabela a fls. 810, o que pode ser  facilmente constatado ao se verificar que a soma do rendimento  pago mais o valor do imposto apurado é exatamente o valor do  rendimento  reajustado  (ou  base  de  cálculo  reajustada),  o  que  significa  que,  em  obediência  ao  referido  §  3º,  foi  considerado  que o rendimento pago era líquido do IRRF.  Reproduzo abaixo, para facilitar a conferência, a planilha que consta do Auto  de Infração, em fl. 810 e seguintes, apurando o IRRF devido:    Como  se  pode  ver,  algumas  linhas  foram  assinaladas  por  este  relator,  para  fins de correspondência com as planilhas de fls. 639 (IRRF BRATEC) e 644 (IRRF PLACON),  que serão usadas como amostragem da metodologia utilizada pela fiscalização:  Fl. 9035DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.036          15     Com a devida vênia à decisão recorrida, é imediatamente possível verificar o  erro  na metodologia  aplicada  pela  fiscalização.  Ao  elaborar  as  planilhas  de  cálculo  da  base  reajustada (no exemplo tomado, em fls. 644 e 639), o fiscal já realizou o reajustamento da base  de cálculo, levando­se em conta a nota fiscal de serviço ­ vejamos a linha marcada em verde:  19.896,20/0.65 = 30.609,54.   Uma vez  reajustada  a base,  o procedimento para  apuração do  IRRF devido  seria  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  sobre  30.609,54,  chegando­se  ao  valor  de  10.713,34.  Entretanto,  ao montar  a planilha de  apuração no auto de  infração  (fl.  810),  o  fiscal  tomou a  base reajustada como valor líquido do rendimento pago, submetendo­a a novo reajustamento:  30.609,54/0.65 = 47.091,60, e sobre esse valor aplicou a alíquota de 35%, chegando o  IRRF  devido de 16.482,06.  O  mesmo  procedimento  foi  efetuado  nas  demais  linhas  marcadas,  com  o  transporte da base ajustada nas planilhas elaboradas pela própria  fiscalização, para o auto de  infração, na condição de rendimento líquido pago, submetendo­a a um segundo reajustamento,  o que gerou uma ampliação absolutamente  indevida do valor dos pagamentos em relação ao  que consta nas notas fiscais, bem como um aumento ilegal da base de cálculo do IRRF.  O próprio Recorrente, diligentemente, apresentou planilha de fls. 8249/8252,  na  qual  apresenta  a  apuração  correta  do  IRRF devido,  à  partir  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização, o que contribui para evidenciar o erro sistêmico ocorrido na apuração. Para pegar  apenas  as  linhas  marcadas  nas  imagens  acima,  reproduzo  abaixo  a  planilha  juntada  pelo  Contribuinte:  Fl. 9036DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.037          16   O equívoco tampouco resiste à uma prova matemática básica ­ a divisão do  valor  do  tributo  apurado  na planilha  do  contribuinte  pelo  valor  apurado  pela  fiscalização  no  auto de infração terá como resultado sempre o valor de 0,65. Expandido a operação tem­se o  seguinte:  10.713,34/16.482,06 = 0,65  [(19.896,20/0,65) x 0,35]/{[(19.896,20/0,65)/0,65] x 0,35} = 0,65   [(19,896,20/0,65)/ [(19.896,20/0,65)/0,65] = 0,65  1/(1/0,65) = 0,65  0,65 = 0,65.   Não houve um erro nas  informações fáticas apresentadas pelo Contribuinte,  mas sim quanto ao cálculo do tributo devido, através de uma apuração equivocada da base de  cálculo adequada.   Desse  modo,  constatando  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  e  carecendo  a  este  Colegiado ­ ao próprio CARF ­ competência para promover a reapuração do tributo devido, de  forma correta, entendo que o lançamento tributário deva ser considerado nulo.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a nulidade do auto de infração em razão de erro de fato na apuração do pagamento  líquido das operações.     b) Inidoneidade dos documentos e da inexistência de fato de empresas, e  a efetividade dos serviços prestados por terceiros à Recorrente.  A fiscalização baseou a glosa das despesas efetuadas pela Recorrente com a  prestação dos serviços por parte das contratadas no seguinte argumento:  6.1. Demonstraremos  a  seguir  que  a ATNAS  contratou  as  pessoas  jurídicas  abaixo  indicadas  através  de  contratos  simulados,  fictícios,  NÃO  tiveram  a  contraprestação dos serviços, ou seja, não houve qualquer justificativa econômica  lícita  que  desse  respaldo  aos  pagamentos,  as  notas  fiscais  emitidas  serviram  unicamente para a ATNAS dar saída de dinheiro dos seus cofres como se fosse  um pagamento regular e estas notas fiscais apresentadas são ideologicamente falsas  e não têm aptidão para comprovar que os gastos foram efetivamente realizados.  Portanto,  a  premissa  inicial  da  fiscalização  é  a  natureza  simulada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços, maculando  assim  a  causa  dos  dispêndios  efetuados.  Em  seguida, o TVF traz uma justificação pormenorizada das razões pelas quais o Fisco entendeu  que  os  documentos  fiscais  seriam  inidôneos,  a  qual  foi  competentemente  sumarizada  na  Fl. 9037DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.038          17 decisão  recorrida  em  fls.  8387  e  seguintes,  e  reproduzida  abaixo  com  alguns  complementos  necessários:   a) com relação à BRATEC:   a.1)  é  uma  empresa  que  nunca  teve  existência  de  fato,  tanto  que  restou  baixado  o  seu  CNPJ,  além  do  fato  de  que  a  impugnante  não  conseguiu  provar  a  efetiva prestação dos serviços;   a.2)  não  tinha  registro  ou  inscrica̧õ  em  qualquer  Conselho  Regional  ou  Federal de regulamentacã̧o de profissões ou entidades de classes;   a.3) não dispunha de patrimônio e, em nenhum momento, apresentou qualquer  documento  que  demonstre  a  sua  capacidade  técnica,  operacional  para  prestar  serviços para grandes empreiteiras que atuam no ramo de grandes empreendimentos,  nem mesmo autorização para prestar servico̧s no ramo da construção civil;   a.4)  não  tinha  empregados,  tanto  que  apresentou  GFIP  zerada  e  não  apresentou DIRF como declarante;   a.5) era omissa na entrega de DIPJ, apesar de ter receita declarada em DIRF  (como beneficiário) de R$ R$ 30.683.340,00;   a.6)  não  fez  contabibilidade  e  não  possuía  os  documentos  que  serviriam  de  lastro para fazê­la;   a.7)  informou  que  os  serviços  elaborados  eram  prestados  pela  Proficenter,  mas,  quando  intimada, não  apresentou qualquer documento que  comprovassem  tal  relação;   a.8) não  tinha  ativos mínimos para  a prestação de  serviço  contratada  com a  impugnante, tais como, móveis de escritório (mesas e cadeiras), utensílios, telefones,  programas de informática, impressoras;   a.9) não tinha qualquer prova de que prestou os serviços à impugnante;   b) com relação à HEFESTO:   b.1) não tinha empregados;   b.2) Marco Antônio  da Rocha Tristão  (sócio  da Recorrente)  era  o  sócio  da  Hefesto, sendo ele quem teria supostamente executado serviços à Recorrente (Atnas)  no valor de 3,22 milhões de reais;   b.3)  estava  domiciliada  no  mesmo  endereço  da  filial  da  ATNAS  –  CNPJ:  01.847.705/0002­92,  local  também  que  seria  o  domicílio  da  Ferreira  Bastos  Engenharia  (cujo  sócio  era  Odílio  Márcio  Mauad  Ferreira,  sócio  também  da  impugnante Atnas);   b.4) nem a impugnante nem a Hefesto conseguiu apresentar qualquer prova da  efetiva prestação do serviço;  b.5) apresentou as GFIP – Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à  Previden̂cia Social, nos anos calendários de 2010 a 2013, sem movimento, ou seja,  não  declarou  nenhum  funcionário  ou  pagamento  à  contribuintes  individuais  (remuneraca̧õ à autônomos) durante todo este período  c) com relação à Ferreira Bastos Engenharia:   Fl. 9038DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.039          18 c.1) não tinha empregados;   c.2)  Odílio  Márcio  Mauad  Ferreira  (sócio  da  Recorrente)  era  o  sócio  da  Ferreira Bastos, sendo ele quem teria supostamente executado serviços à Atnas no  valor de 4,68 milhões de reais;   c.3)  estava  domiciliada  no mesmo  endereço  da  filial  da  filial  da ATNAS –  CNPJ:  01.847.705/0002­92,  local  também  que  seria  o  domicílio  da  Hefesto  (cujo  sócio era Marco Antônio da Rocha Tristão, sócio também da impugnante Atnas);   c.4) nem a impugnante nem a Ferreira Bastos conseguiu apresentar qualquer  prova da efetiva prestação do serviço;   d) com relação à Placon Planejamento:   d.1) não tinha empregados;   d.2) os seus sócios, Aurélio Ponzio e Alexandre Ponzio, eram empregados da  Recorrente  (Atnas),  sendo que eles  teriam supostamente prestado o  serviço para  a  Atnas  no  valor  de  1,082 milhão  de  reais,  ou  seja,  a  empresa  dos  empregados  da  Atnas  foi  contratada para que os  empregados da Atnas prestassem serviços para  a  Atnas;   d.3)  estava  domiciliada  no mesmo  endereço  da  filial  da  filial  da ATNAS  –  CNPJ:  01.847.705/0002­92,  local  também  que  seria  o  domicílio  da  Hefesto  e  da  Ferreira Bastos Engenharia;   d.4) nem a impugnante nem a Placon conseguiu apresentar qualquer prova da  efetiva prestação do serviço;   e) com relação à CBM Consultores:   e.1)  o  contrato  com  a  impugnante  dispunha  que  a  CBM  iria  fornecer:  levantamentos  de  materiais  e  serviços,  elaboração  de  servico̧s  tećnicos,  planejamento  executivo,  cotaçaõ  de  insumos,  orçamento  de  custos,  avaliação  de  riscos,  preparo  de  propostas,  e  a  empresa  insiste  em  afirmar  que  não  foram  produzidos nenhuma documentaçaõ formal que sustente estas alegações;   e.2) o único documento apresentado pela ATNAS para a comprovação da real  prestação  dos  servico̧s  por  esta  prestadora  e ́ um  Estudo  de  Viabilidade  para  Aquisição de Um Imóvel, razão pela qual o valor pago por este serviço foi retirado  desta análise;   e.3)  desde  a  constituição  da  sociedade  até  o  presente  momento  não  existe  nenhuma  informação  ou  recolhimento  de  impostos  relativos  à  contratação  de  funcionários, prestadores de servico̧s pessoas físicas, confirmando que uma empresa  de  prestacã̧o  de  servico̧s  de  engenharia,  com  contratos  milionários  e  serviços  especializados, não teria condicõ̧es de operar sem a existen̂cia de funcionários para  lhe prestar serviços;   e.4) nem a impugnante nem a CBM conseguiu apresentar qualquer prova da  efetiva prestação do serviço;   f) com relação à EPGN:   f.1)  os  objetos  dos  contratos  são  totalmente  genéricos  sem  qualquer  especificação dos servico̧s contratados, pois a contratação da EPGN é para “serviços  Fl. 9039DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.040          19 de engenharia e consultoria técnica nas áreas de petróleo e gás”; f.2) apresentou as  GFIP – Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previden̂cia Social, nos  anos  calendários  de  2010,  2013  e  2014,  sem  movimento,  ou  seja,  não  declarou  nenhum  funcionário durante  este período,  já nos  anos  calendários de 2011 e 2012  com apenas dois funcionários administrativos;   f.3)  apresentou  DIRF  como  declarante,  sem  a  informação  de  nenhuma  contrataca̧õ  de  funcionários  ou  mesmo  prestadores  de  serviços  Pessoa  Física  (autônomos);   f.4) nem a impugnante nem a EPGN conseguiu apresentar qualquer prova da  efetiva prestação do serviço;   g) com relação à Fidelity:   g.1) apresentou as GFIP – Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à  Previden̂cia Social, nos anos calendários de 2011 a 2013, sem movimento, ou seja,  não declarou nenhum funcionário durante este período;   g.2)  apresentou  DIRF  como  declarante,  sem  a  informação  de  nenhuma  contrataca̧õ  de  funcionários  ou  mesmo  prestadores  de  serviços  Pessoa  Física  (autônomos);   g.3) a ATNAS foi intimada a apresentar os documentos hábeis e idôneos que  comprovassem  a  real  prestação  dos  serviços  pela  sociedade  FIDELITY,  mas  não  foram apresentados nenhuma documentaca̧õ nem mesmo o contrato de prestação de  serviços, ou seja, em relaçaõ a esta sociedade não foi apresentado nenhuma prova da  real prestação dos servico̧s vinculadas nas notas fiscais apresentadas.   Uma  primeira  circunstância  que  salta  aos  olhos  da  transcrição  acima  foi  exatamente  à  ausência  de  qualquer  menção  à  SMP  SUANNO,  que  já  foi  tratada  nas  preliminares, ratificando assim o que lá fora decidido.  Pois  bem,  avançando  na  determinação  da  causa  de  inidoneidade  utilizada  pelo  fiscal, verifica­se em  fl. 876 que ele  fundamenta a desconsideração das notas  fiscais no  art. 217 do RIR/99, correspondente ao art. 82 da Lei nº 9.430, que aduz:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Essa  conclusão  é  corroborada  pela  própria  narrativa  do TVF,  onde o  fiscal  constantemente mencionada que a inidoneidade poderia ser ilidida no caso de prova da efetiva  prestação dos serviços (e.g. parágrafo 7.5, fl.870):  7.4. O mandamento inserido no artigo 217 do RIR/99 corresponde à glosa do  custo ou da despesa, centrada na inidoneidade do documento que daria lastro  ao dispêndio, pois a legitimidade de uma despesa lançada na contabilidade de uma  Fl. 9040DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.041          20 empresa não se sustenta apenas porque uma nota fiscal foi emitida e o imposto foi  pago. Qualquer custo ou despesa só é admitido se for necessária à atividade da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  bens  ou  serviços  por  ela  gerados e estiverem suportadas por documentos hábeis e idôneos.  7.5. O parágrafo único do artigo 217 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999) dispõe que “o disposto neste artigo  não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens,  direitos  e mercadorias  ou utilização dos  serviços”.  Pois bem, a fiscalização concluiu que a inidoneidade dos documentos fiscais  seria decorrente da inaptidão das pessoas jurídicas prestadoras de serviço. Entretanto, os efeitos  dessa  inidoneidade  não  se  dão  de  forma  automática,  ou  sem  parâmetros  normativos  ­  pelo  contrário,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.183/2011,  vigente  à  época  dos  fatos,  traz  um  regramento  absolutamente  minucioso  acerca  da  eficácia  dos  documentos  fiscais  perante  a  atividade do auditor. É o que prescreve o seu art. 43:  Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido  declarada inapta.   §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:   I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);   III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;   IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.   § 2º Considera­se terceiro interessado, para fins deste artigo, a  pessoa física ou a entidade beneficiária do documento.   §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  em  relação  aos  documentos emitidos:   I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:   a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa  jurídica não  localizada;   Fl. 9041DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.042          21 II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 40.   §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.   § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.   § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago  constante  dos  documentos.   Da  leitura  do  §3º  deste  artigo,  se  verifica  que  existem marcos  temporais  a  serem  considerados  para  fins  de  reconhecimento  ou  não  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  exarados  por  empresas  consideradas  inaptas  pela  fiscalização.  Em  se  tratando  de  empresa omissa de declarações  e demonstrativos  exigidos pela  legislação  tributária,  o §3º,  I,  "a" do art. 43 é expresso em determinar que a inidoneidade somente passa a valer "a partir da  data de publicação do ADE" que reconheceu essa inaptidão.  No caso da BRATEC,  aduz o Recorrente que  a  inaptidão da  empresa,  com  correspondente baixa do seu CNPJ, se deu apenas a partir de 19/08/2016,  razão pela qual os  efeitos  dessa  inaptidão  devem  ser  implementados  somente  a  partir  desta  data.  Além  disso,  explica  que  a  BRATEC  faz  parte  do  grupo  PROFICENTER,  e  que  sua  estrutura  está  concentrada em outras empresas do grupo.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  aduz  que  foi  realizada  diligência  junto  à  BRATEC  para  apurar  a  sua  existência  de  fato  ou  não,  e  que  a  empresa  não  apresentou  a  documentação fiscal quando solicitada, sob fundamento de que havia trocado de contador.   Entretanto, é preciso frisar que não há nos autos qualquer documento que  ateste,  demonstre  ou  pelo  menos  substancie  a  realização  da  diligência  ou  as  suas  conclusões.  Mesmo  depois  de  uma  busca  minuciosa  deste  relator,  não  logrei  localizar  a  documentação  que  comprovasse  a  inexistência  de  fato  da BRATEC,  limitando­se  assim,  em  nível probatório, às alegações da fiscalização no TVF.  Frise­se  que  o  mesmo  se  repete  em  relação  a  todas  as  demais  empresas  abaixo:  HEFESTO  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  –  CNPJ:  04.067.717/0001­01  FERREIRA  BASTOS  ENGENHARIA,  CONSULTORIA  E  PROJETOS LTDA ­ EPP – CNPJ: 07.238.465/0001­24  Fl. 9042DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.043          22 CBM CONSULTORES LTDA  ­ ME – CNPJ:  08.753.705/0001­ 91  EPGN ­ ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 05.759.392/0001­90  PLACON  PLANEJAMENTO,  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  LTDA ­ EPP – CNPJ: 07.222.299/0001­78  FIDELITY  INVESTIMENTOS,  PARTICIPACOES  E  CONSULTORIA LTDA ­ ME – CNPJ: 12.147.798/0001­88  Todas elas foram consideradas pela fiscalização como empresas inexistentes  de  fato,  ou  sem  capacidade  operacional  para  a  prestação  das  atividades  para  as  quais  foram  contratadas, mas  não  logrou  apresentar  uma prova  sequer  de  tais  fatos. Na  verdade,  o  fiscal  pretendeu  realizar  uma  inversão  do  ônus  da  prova  ao  demandar  que  fosse  provada  a  realização  efetiva  de  todos  os  serviços  representados  pelas  notas  fiscais,  e  imputando  como  efeito  da  ausência  dessa  prova  a  consideração  de  que  os  serviços  não  foram  prestados  efetivamente.  Não  há  nos  autos,  por  exemplo,  qualquer  uma  das  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previden̂cia  Social,  que  não  constariam  qualquer  funcionário das empresas, para comprovar a falta de capacidade operacional. Não há qualquer  documentação fiscal ­ DIPJ, DCTF etc. ­ das empresas, sequer para verificar se elas ofereceram  os valores recebidos à tributação.   O  Recorrente  traz,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  DIPJs  de  algumas  empresas que lhe prestaram serviço, indicando o recebimento de recursos dessa prestação, com  identificação correta dos tomadores de serviço.  Vejamos,  por  exemplo,  tanto  a  DIPJ  2013,  ano­calendário  2012,  quanto  a  DIPJ 2012, ano 2011, da FERREIRA, demonstram na ficha 57 (fl. 8720 e 8743) que a empresa  prestou  serviços  não  apenas  à  ATNA,  mas  também  à  PLANAVE  S/A  ESTUDOS  E  PROJETOS DE ENGENHARIA. De fato, a DIPJ não comprova a prestação dos serviços, mas  ser como indício probatório de que a empresa não seria simulada, visto que atende a mais de  um cliente, que não foi em qualquer momento mencionado pela fiscalização.  Da mesma forma, aduziu a fiscalização em fl. 855 que "a C B M apresentou  as GFIP  – Guias  de  Recolhimento  de FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nos  anos  calendários de 2010 a 2013, sem movimento, ou seja, não declarou nenhum funcionário ou  pagamento à contribuintes individuais". Por outro lado, o contribuinte apresentou o extrato das  contribuições previdenciárias  recolhidas por essa empresa no ano­calendário de 2012 e 2013  (fls. 8676 e seguintes) infirmando assim um dos fundamentos da autuação.  É preciso que se frise, mais uma vez, que não há qualquer documentação  que  comprove  a  diligência  da  fiscalização  junto  às  empresas  prestadoras  de  serviço  ­  todas as afirmações  constantes no TVF se  encontram sem  lastro probatório nos autos  ­  seja pela inexistência das circunstâncias relatadas, seja por um lapso ­ fatal ao auto de infração  ­ do fiscal, motivo este que não cabe aqui especular.  Quanto  à HEFESTO,  compulsado  a  ficha  57  da DIPJ  2011,  ano  2010  (fl.  8766),  verifica­se  que  essa  empresa  prestou  serviço  a  diversas  outras  empresas,  pela  discriminação  de  fontes  pagadoras,  a  exemplo  das  seguintes:  GALVAO  ENGENHARIA,  Fl. 9043DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.044          23 CCDL CONS DUTOS, CONSORCIO NOVO CENPES, CONST ANDRADE GUTIERREZ e  CARIOCA  CHRISTIAN  NIELSEN  ENG,  inclusive  recebendo  valores  muito  maiores  que  aquelas pagos pela ATNA. O mesmo se repete na DIPJ referente ao ano seguinte (2012), que  na ficha 57 (fl. 8801) indica novos tomadores de serviço, como a SCHAHIN ENGENHARIA.  Por fim, na DIPJ 2014, ano 2013 (fl. 8818), há novos tomadores, como a MENDES JUNIOR  ENGENHARIA e a FUZO PRODUCOES LTDA.  Como  foi  dito  anteriormente,  a DIPJ  por  si  só  não  tem  força  probante  dos  fatos  lá  declarado, mas  há  que  se  reconhecer que,  diante  do  lapso  probatório  da  autuação,  a  variedade  de  tomadores  de  serviço  indica  uma  existência  econômica  incompatível  com  o  relator fiscal.   Em  síntese,  o  que  há  nos  autos  é  o  relato  feito  pelo  auditor  no  TVF,  desacompanhado  de  provas  ou  indícios  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  Recorrente  seriam  inexistentes  de  fato,  ou  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  sejam  simulados.  O  simples  fato  da  fiscalização  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  prova  da  prestação do serviço ­ o que foi feito, por exemplo, no caso da CMP e da EPGN.  Diante  do  contexto  probatório  insuficiente,  e  de  alegações  desprovidas  de  maiores provas, a leitura do caso feito por este relator é a seguinte:  Em relação à HEFESTO, PLACON, e FERREIRA, o que nos parece diante  do contexto probatório dos autos e das alegações do auditor, é que as empresas era utilizadas  pelos sócios da Recorrente (HEFESTO e FERREIRA) ou funcionários dela (PLACON) para a  prestação  de  serviços  de  alto  valor  agregado  na  condição  de  pessoa  jurídica,  "reduzindo"  o  tributo que seria  incidente sobre eventuais salários  recebidos pelos prestadores  ­  já que  todas  elas são optantes do lucro presumido.  É dizer, a Recorrente estava sujeita ao Lucro Real, apurando trimestralmente  os tributos devidos, mas subcontratava as empresas HEFESTO, PLACON e FERREIRA (que  estavam no Lucro Presumido) para a prestação dos serviços, deduzindo os valores pagos de seu  lucro líquido, e sujeitando os valores a uma tributação favorecida, bem como à distribuição de  dividendos sem a incidência de IRPF.  Em relação à CBM, EPGM e FIDELITY, se verifica que são empresas sem  qualquer  espécie  de  vinculação  com  a  Recorrente,  que  se  encontravam  com  CNPJ  ativo  à  época  dos  negócios,  de  modo  que  não  há  como  se  presumir  a  inocorrência  das  operações  retratadas pela documentação fiscal.   A aplicação do art. 61 da Lei nº 8981/95 não pode se dar por mera presunção  ou  especulação  da  fiscalização,  mas  deve  se  dar  através  da  construção  de  um  contexto  probatório que evidencie a simulação nos pagamentos realizados ou a sua ausência de causa,  visto que, diante da regularidade formal da operação e das partes envolvidas, não há como se  presumir que o contribuinte promoveu pagamentos sem causa. Nesse sentido,  inclusive,  já se  manifestou  esse  CARF  no  Acórdão  1302­000.463,  de  relatoria  do  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães:  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE NA FONTE.  Fl. 9044DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.045          24 A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674  do  RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos  sem  explicitação  da  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  e,  em  razão  disso,  antecipe  o  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando  a  respectiva  base  de  cálculo.  À empresa cumpre  comprovar  a operação mediante documentação  idônea  ­  contratos,  notas  fiscais,  registros  contábeis  etc.,  que  foram  apresentados  ­  ao  passo  que  à  fiscalização cumpre demonstrar que a operação foi simulada, através da apresentação de provas  da  inexistência  fática  do  prestador de  serviço. No presente  caso,  esta  segunda  prova  não  foi  realizada pelo fiscal.  Desse modo, parece­me claro não haver fundamento, tampouco provas, para  o  tratamento  das  notas  fiscais  como  inidôneas,  devendo­se  reconhecer  como  legítimas  as  operações realizadas.  Assim, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário para afastar a  cobrança de IRRF.    c) Inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8981/1995 nos casos de glosa de  despesa dedutível fictícia.  Discute­se,  no  presente  caso,  a  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  sobre  a  mesma  operação  que  tenha  sido  reconhecida  contabilmente como despesa dedutível do lucro líquido, na apuração do IRPJ e CSLL ­ sob a  premissa adotada pela fiscalização de que a efetiva prestação do serviço não foi comprovada,  hipótese em que sequer se cogitaria a aplicação do art. 61 da Lei nº 8981/95.  Da leitura do art. 47 da IN SRF nº 1.634/2016, a questão parece ser de uma  aparentemente fácil solução, pois dispõe a interpretação da Receita da legislação que:  Art.  47.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada inapta ou baixada.  § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput  não podem ser:  I ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Fl. 9045DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.046          25 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB. (...)  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos.  Segundo  a  IN  em  comento,  em  se  tratando  de  nota  fiscal  inidônea,  a  prestação  nela  substanciada  não  pode  ser  deduzida  como  custo  ou  despesa,  na  apuração  do  IRPJ e CSLL (§1º, I), e caso não se comprove a efetiva prestação do serviço e o pagamento do  preço,  estará  sujeita  também  ao  IRRF  à  alíquota  de  35%  (§6º).  Nessa  leitura,  não  haveria  qualquer óbice à cobrança cumulativa desses dois tributos.  Para verificar  a possibilidade dessa  interpretação,  entretanto,  parece­nos  ser  necessário  algum  aprofundamento  no  histórico  legislativo  dessa  forma  de  tributação  dos  pagamentos sem causa ou sem beneficiário determinado.  A tributação "majorada" dos pagamentos sem beneficiário determinado (sem  entrar  aqui  na  discussão  sobre  a  própria  constitucionalidade  da  utilização  do  tributo  como  forma de penalização)  remete à Lei nº 4.154/62, que alterou a  tributação dos rendimentos de  títulos  ­  que  à  época,  por  força  do  art.  96  do  RIR/1959,  sujeitava­se  ao  imposto  cobrado  antecipadamente na fonte pagadora, e sujeito a abatimento posterior na declaração anual.  A alteração promovida pela Lei nº 4.154/62 determinou que os rendimentos  decorrentes de títulos fossem classificados na cédula "F" (a tributação da renda da pessoa física  era em bases cedulares), salvo nos casos em que o beneficiário não quisesse ser  identificado,  hipótese em que o rendimento estaria sujeito a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 45%  (art.  3º,  §2º),  e  posteriormente  teve  sua  alíquota  aumentada  para  60%,  pela  Lei  nº  4.357/64  (juntamente  a  um  empréstimo  compulsório  instituído  pela  Lei  n  4242/63).  Esse  tratamento  também  era  estendido  aos  pagamento  sem  causa,  por  força  do  §4º  da  Lei  nº  4.154/62.  A  redação do dispositivo era nos seguintes termos:  art. 3º (...)  §2º  O  beneficiário  dos  rendimentos  referidos  neste  artigo  poderá optar pela não identificação, caso em que o impôsto será  cobrado na fonte à razão da taxa de 45% (quarenta e cinco por  cento), não servindo essa tributação para base de reajustamento  do  impôsto  devido  pelos  residentes  ou  domiciliados  no  estrangeiro.  Fl. 9046DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.047          26 §3º Aplicar­se­á também o disposto neste artigo aos rendimentos  declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas,  quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § 4º  do art. 37 do Regulamento referido no art. 1º desta lei.  Por outro lado, o art. 37, §4º do RIR/59 tratava do aspecto da composição do  lucro  real,  à  luz dos  rendimentos pagos a beneficiários não  identificados e as operações  sem  causa de origem:  Art. 37. (...) § 4º Não são dedutíveis as importâncias que forem  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissão,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  fôr  indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário do rendimento.  Com  a  elaboração  do  RIR/80  (Decreto  nº  85.450/80),  incorporou­se  a  redução  de  alíquota  do Decreto­Lei  nº  157/67  (para  40%),  bem  como  os  §§  3º  e  4º  da  Lei  4.154/62, na redação do seu art. 570:  “Art.  570.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  40%  (quarenta  por  cento),  as  importâncias  declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas,  quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  (Lei  n°  4.154/62,  art.  3°,  §  3º,  e  Decreto­Lei n° 157/67, art. 19).”  Como  se  vê,  a  utilização  da  tributação  exclusiva  na  fonte,  em  alíquota  superior à "normal", para os casos de pagamento sem causa ou de beneficiário não identificado,  tem raízes antigas no Direito Tributário brasileiro, entretanto apresentava um alcance restrito às  sociedades  anônimas.  Por  outro  lado,  os  demais  rendimentos  pagos  por  sociedades  estavam  sujeitos  a  controle  na  cédula  "F"  da  declaração  dos  beneficiários,  estabelecendo  assim  um  regime favorecido para estar.   Tal situação, entretanto, foi objeto de modificação com o art. 8º do Decreto­ Lei nº 2.065/83, que estendeu a tributação exclusiva na fonte aos casos de omissão de receita  ou outros meios de redução do lucro líquido do exercício:  Art. 8º ­ A diferença verificada na determinação dos resultados  da  pessoa  jurídica,  por  omissão  de  receitas  ou  por  qualquer  outro procedimento que  implique redução no  lucro  líquido do  exercício,  será  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e,  sem  prejuízo  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  pessoa  jurídica,  será  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25% (vinte e cinco por cento).  Da  leitura  do  art.  8º,  se  verifica  que  a  condição  de  incidência  do  IRRF  é  apenas  a  apuração  de  diferença  na  determinação  dos  resultados  em  razão  de  expediente  utilizado para a redução do lucro líquido ­ naturalmente, trata­se aqui de expedientes ilícitos ­  diferença  essa  que  passa  a  ser  considerada  como  distribuída,  havendo  ou  não  prova  do  pagamento efetivo, com a cobrança de IRRF à alíquota de 25% sobre a diferença.  Fl. 9047DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.048          27 À luz desse dispositivo, nos parece fora de dúvidas que a criação de despesas  inexistentes para fins de redução do lucro líquido se enquadraria na hipótese de incidência do  IRRF. A redação do art. 8º do Decreto­Lei 2.065/83 ainda foi mais aclarada no art. 44 da Lei nº  8.541/92, que passou a valor a partir de 1993, com a seguinte redação:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  Ocorre  que  em  1995  foi  promulgada  a  Lei  nº  8981/95,  que  trouxe  o  dispositivo em análise no seu art. 61:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Ambos os dispositivos coexistiram normativamente durante o ano de 1995, o  art. 44 da Lei nº 8.541/92 e o art. 61 da Lei nº 9.981/95, com a autorização expressa do caput  do art. 61, que ressalvava o disposto em normas especiais. Há, portanto, campos de incidência  distintos para essas duas regras:  a) Em se tratando de qualquer procedimento que implique redução indevida  do lucro líquido, incluindo aí as despesas inexistentes, cobra­se o IRRF à alíquota de 25%, sem  prejuízo da incidência do IRPJ, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.541/92;  b) Em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado ou quando  não for comprovada a causa do pagamento, cobra­se o IRRF à alíquota de 35%, nos termos  do art. 61 da Lei nº 9.981/95;  O art. 61 teve a finalidade de abarcar situações que não eram atingidas pelo  art. 44 da Lei nº 8.541/92, como no caso de despesas e pagamentos não contabilizados (e que  portanto não afetariam o lucro líquido) ­ não é a toa que um dispositivo não revogou o outro,  mas ambos coexistiram normativamente válidos durante um período. Ocorre que com a Lei nº  9.249/95, o art. 44 da Lei nº 8.541/92  foi  expressamente  revogado,  restando apenas a outra  hipótese,  de  alcance mais  restrito  e  que não  prevê  a  possibilidade  de  incidência  conjunta  do  IRPJ.  Fl. 9048DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.049          28 Desse modo, não pode a fiscalização, em razão da revogação do dispositivo  mencionado,  transportar para o art. 61 da Lei nº 8981/95  todo o conteúdo normativo que foi  retirado  do  sistema  jurídico,  buscando  abarcar  nele  procedimentos  de  redução  indevida  do  lucro líquido.  Nessa  linha,  reproduzo  trecho  do  voto  da Conselheira  Ivete Malaquias,  em  Acórdão nº 04­01.094, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Nesse  novo  quadro,  temos  o  desaparecimento  do  art.  44  que  tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que  a receita omitida e/ou a redução do lucro líquido era distribuída  a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61  da Lei n°. 8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art  61  da  Lei  n.  8.981/95,  evidentemente,  não  pode  ser  aplicado  às  situações  que  anteriormente  eram  acobertadas  pelo  art.  44  da  Lei  n".  8.541/95.  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e,  o  que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir  de base, não caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as  normas pertinentes à tributação pelo lucro real.  No mesmo sentido, menciono o Acórdão CARF nº 1402­00.441, de relatoria  do Conselheiro Antonio José Praga:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  tributação  do  IR  Fonte  por  pagamento  sem  causa,  não  se  confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da  necessidade,  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Toda  a  constatação  de  que  a  empresa  efetivamente  realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do  IR fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995.   Recurso Voluntário Provido.  Ainda que se adote uma linha mais ampliativa na aplicação do art. 61 da Lei  nº  8981/95,  cabe menção  também à Solução  de Consulta COSIT nº  11/2013,  cuja  ementa  é  assim vertida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  O  registro  contábil  de  despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidônea  não  autoriza,  por  si  só,  além  da  exigência  do  IRPJ  (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada),  a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado.A  glosa  de  custo  ou  despesa,  Fl. 9049DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.050          29 baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  motivado  pelo  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  haja  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  efetivo  pagamento.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/1999), arts. 217,  299 e 674.  Apesar de falar em "efetivo pagamento", o que se verifica na fundamentação  é que a autoridade fiscal entendeu pela aplicação do art. 61 nos casos em que se verificar que a  operação ocorreu de fato.   Na fundamentação da Solução de Consulta, fica claro o entendimento fiscal.  Aponta­se que o RIR/99, em seu art. 217, ao tratar da declaração de inidoneidade, por exemplo,  determina  que  não  produzirá  efeitos  tributários  os  documentos  inidôneos,  em  especial  os  emitidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas. Esse mesmo artigo, porém, esclarece, em seu  parágrafo único, que produzirá efeitos tributários, na situação em que haja a comprovação do  efetivo pagamento e o recebimento dos bens ou utilização do serviço. E concluem:  (...)No caso do art.  217 do RIR/1999 não  se deve prejudicar o  terceiro  de  boa­fé  que  consiga  comprovar  que  houve  o  pagamento OU a efetiva utilização dos serviços.  16.  O  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários não identificados. Tal norma se  justifica uma vez  que,  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  rendimento. Igualmente, o seu § 1º aplica a mesma tributação  quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação.  (...)  20.  O  lançamento  não  pode  ser  feito  de  forma  automática,  ou  seja, a despesa amparada por nota fiscal inidônea não autoriza,  por  si  só, a  cobrança do  IRRF por pagamento  sem causa ou a  beneficiário não identificado. Se houver comprovação por parte  da  autoridade  fiscal  da  existência  concreta  do  pagamento,  deverá ser feito o lançamento do IRRF.  21.  Caberá  à  autoridade  fiscal  demonstrar  concretamente  a  existência de pagamento. Havendo a identificação do pagamento  relacionado  à  nota  fiscal  inidônea,  e  sendo  ela  indicada  pelo  contribuinte  como  razão  ou  causa  do  pagamento,  caberá  a  exigência do IRRF sobre o valor pago.  Mesmo na linha adotada pela Receita Federal, depende­se de prova, por parte  da fiscalização, de que se trata de pagamento sem causa e amparado por nota inidônea, prova  Fl. 9050DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.051          30 esta que, como já foi demonstrado anteriormente, não consta nos presentes autos. Tampouco se  provou  que  os  pagamentos  se  tratariam  de  rendimentos  de  outro  tipo,  que  não  remuneração  pela prestação  dos  serviços. Até  então,  à  luz  do  acervo  probatório,  não  há  também como  se  considerar inidôneas as notas fiscais apresentadas.  Retomando a linha exposta anteriormente, se verifica que a presente autuação  se  baseia  justamente  no  efeito  reflexo  da  glosa  de despesa que  reduz  indevidamente  o  lucro  líquido, como apontado pela fiscalização em fl. 871, ao citar o Acórdão 107­07.940, do 1º CC:  Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese  tributária caracterizar­se­a como redução indevida do resultado  do  exercício,  com  possíveis  reflexos  no  IR­Fonte.  O  gasto  indedutível  atinge  o  lucro  liquido  ajustado  (o  lucro  real);  o  inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil).  Portanto, entendo que não basta a glosa da despesa utilizada para a redução  do lucro líquido para que se justifique a incidência do art. 61, sendo preciso prova específica da  fiscalização de que o pagamento não possui causa, ou que o beneficiário não é identificado. Em  não existindo tal prova nos autos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a  cobrança do IRRF.    c) Da multa qualificada.  Na  esteira  do  voto  apresentado  e  em  razão  do  provimento  meritório,  fica  prejudicada  a  análise  da  multa  qualificada,  que  é  afastada  como  consequência  do  voto  anteriormente apresentado.    d) Da responsabilidade dos sócios.  O  art.  135,  III  do CTN  exige,  para  imputar  a  responsabilidade  pessoal  aos  sócios, a demonstração de que os mesmos agiram dolosamente, com infração à lei ou estatuto  social. No TVF, entretanto, não é imputada nenhuma conduta dolosa aos sócios, afirmando­se  apenas que:  Agora  o  mais  estranho  é  que,  tanto  a  ATNAS  como  a  HEFESTO  informaram que era o SR MARCO ANTÔNIO DA  ROCHA  TRISTÃO  quem  prestava  os  serviços  de  forma  personalíssima,  infere­se que o mesmo prestava “serviços para  ele  mesmo”,  “representava  ele  mesmo”,  através  das  duas  sociedades,  numa  operação  ilegal  e  que  denota  total  confusão  patrimonial.  A  ATNAS  informou  que  quem  prestava  os  serviços  de  forma  personalíssima  era  o  SR  ODILIO  MÁRCIO  MAUAD  FERREIRA, infere­se que o mesmo prestava “serviços para ele  mesmo”,  “representava  ele  mesmo”,  através  das  duas  sociedades,  numa  operação  ilegal  e  que  denota  total  confusão  patrimonial.  Fl. 9051DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.052          31 O  fato  dos  sócios  administradores  da  HEFESTO  e  FERREIRA  prestarem  serviços para a ATNA, empresa da qual também são sócios, não é, per si um ato ilícito, mas  muito menos é fato gerador de qualquer tributo, de modo a justificar a aplicação do art. 135 do  CTN.  Não  há,  portanto,  imputação  de  conduta  dolosa  deles  na  realização  dos  pagamentos  às  prestadoras  do  serviço  (fato  gerador  do  IRRF),  visto  que  o  mesmos  eram  recebedores dos rendimentos, no caso.  Assim,  parece­me  carente  de  provas  da  responsabilidade  tributária  dos  sócios­administradores, razão pela qual voto por excluí­los do pólo passivo da autuação.    e) Decadência  Como a análise da decadência resta prejudicada por questões de mérito, é de  bom tom a sua análise apenas após o tratamento dos demais tópicos.  Uma vez afastada a ocorrência de conduta fraudulenta no presente caso, por  ausência de provas por parte da fiscalização, deve­se aplicar o art. 150, §4º do CTN para fins  de contagem do prazo decadencial.   Em  se  tratando  de  IRRF,  o  dies  a  quo  deve  ser  a  data  do  pagamento  ­  consubstanciando o fato gerador do tributo. Como o pagamento mais antigo lançado é datado  de 10/01/2011, e a recorrente ATNAS teve ciência do auto de infração em 10/11/2016., é de se  reconhecer a decadência do IRRF sobre pagamentos realizados antes do dia 10/11/2011.  Desse  modo,  dou  provimento  ao  pleito  para  reconhecer  a  decadência  do  IRRF sobre pagamentos realizados antes do dia 10/11/2011.    III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  aos  Recursos  Voluntários interpostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto          Fl. 9052DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.053          32 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Peço licença para divergir das questões de mérito tratadas no voto do ilustre  Conselheiro Relator.  Em  primeiro  lugar,  sublinho  o  fato  de  que  o  trabalho  de  fiscalização  foi  deflagrado a partir de elementos fáticos reunidos na chamada "Operação Lava Jato", conforme  registrado no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF. Confira­se:  4.1.  Esta  ação  fiscal  na  ATNAS  ENGENHARIA  LTDA ­ CNPJ:  01.847.705/0001­01,  doravante  simplesmente  ATNAS,  iniciou­se  dentro  da  chamada OPERAÇÃO LAVA JATO,  deflagrada pelo Ministério Público Federal  (MPF), Polícia Federal (PF) e Receita Federal do Brasil (RFB), que desbaratou um  esquema de corrupção na Petrobrás, envolvendo as maiores empreiteiras do país.  Este  procedimento  foi  aberto  para  a  verificação  da  relação  entre  empresas  tomadoras de serviços que contrataram empresas prestadoras de serviços, muitas  delas  de  fachada,  através  de  contratos  simulados  para  levantarem  recursos  financeiros  em  espécie  para  o  pagamento  de  vantagens  indevidas  para  agentes  públicos e privados. Através de texto sumarizado extraído da página do Ministério  Público  Federal  reproduzimos  abaixo  os  contornos  da  denominada  OPERAÇÃO  LAVA JATO, a qual continua em desenvolvimento na presente data. (g.n.) (fl. 826)  Não  creio  que  o  fato  de  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  estar  sendo  investigada em um caso rumoroso, como o da Lava Jato, autorize a presunção de que ela, de  antemão, seja culpada de qualquer ilícito tributário imputado pelo Fisco, independentemente de  prova, o que seria arbitrário e, por conseguinte, incompatível com o estado de direito.  Entretanto,  se  é  verdade  que  não  se  pode  pretender um direito  excepcional  para casos graves como o da Lava Jato, também é verdade que essa circunstância não pode ser  ignorada quando do exame e da valoração do quadro probatório.  Nem  a  Fiscalização,  nem  o  órgão  julgador  podem  abstrair  o  fato  de  que  empresas  eram contratadas pela Petrobrás  e,  em  razão desses  contratados,  recebiam vultosas  quantias  como  remuneração  por  serviços  a  serem  prestados.  Tais  empresas,  por  sua  vez,  contratavam de forma simulada outros prestadores de serviços, muitos dos quais constituídos  apenas  formalmente,  para  quem  eram  vertidas  enormes  quantias  em  dinheiro,  sem  que  houvesse real contrapartida. Nesses casos, os serviços prestados pelas empresas "de fachada",  não por coincidência, eram na maioria das vezes assessoria ou consultoria.  O  TVF  bem  descreve  esse  expediente  fraudulento,  perpetrado  para  lesar  a  Petrobrás.  Nesse  contexto,  a  simples  apresentação  de  uma  nota  fiscal,  ainda  que  contenha  todos  os  elementos  formais  de  validade,  não  pode  ser  considerada  por  si  só  como  prova da efetiva prestação do serviço. É correto que a autoridade fiscal peça que o contribuinte  apresente outros elementos que demonstrem que o serviço foi prestado; sobretudo, frise­se, em  se  tratando  de  valores  expressivos  e  relevantes  na  apuração  do  resultado  (lucro/prejuízo)  do  Fl. 9053DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.054          33 tomador do serviço. Note­se que não se está falando aqui de pequenos serviços, como pintura  de parede ou conserto de máquinas.  Pequenas despesas se comprovam com a nota fiscal. Mas despesas de grande  monta,  sobretudo  em  situações  como  essa  trazida  à  luz  pela  "Operação  Lava  Jato",  exigem  provas que vão além da simples nota fiscal. Ademais, exigir que o Fisco prove que serviços de  consultoria  ou  de  assessoria  não  foram  prestados,  é  exigir  prova  de  fato  negativo. Ao Fisco  cabe reunir elementos que enfraqueçam a força probante do documento fiscal apresentado, daí  em diante o ônus da prova passa a ser do contribuinte.  O  segundo  ponto  a  ser  considerado  diz  respeito  aos  autos  de  infração  lavrados como resultado da fiscalização empreendida. A autoridade fiscal glosou despesas que  reduziam  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo  em  vista  a  inidoneidade  dos  respectivos documentos fiscais. Ao mesmo tempo, exigiu IRRF em razão de pagamentos sem  causa, relativamente às mesmas notas fiscais tidas como inidôneas.  A recorrente parcelou os débitos e, assim, desistiu de contestá­los; mas o fez  apenas em relação ao IRPJ e à CSLL, prosseguindo na discussão do lançamento do IRRF.  Aqui  se  tem  uma  contradição.  É  que  os  três  lançamentos  se  baseiam  na  mesma matéria fática. Assim, do ponto de vista lógico, é impossível admitir como corretos os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de CSLL,  e  contestar  o  lançamento  do  IRRF,  salvo  invocando  questões que tocam aspectos formais do lançamento, sem tangenciar os fatos em si.  Os  lançamentos de  IRPJ e de CSLL foram motivados por  inidoneidade dos  documentos relativos a despesas com prestação de serviços. Ocorre que a legislação em vigor  (art.  82  da Lei  nº  9.430/1996)  deixa  claro  que  a  inidoneidade  da  nota  fiscal  não  impedirá  a  dedução da despesa, se ficar comprovado o recebimento dos bens ou a utilização do serviços.  No caso em tela, a recorrente, ao aderir ao parcelamento, não apenas admitiu  a  inidoneidade dos documentos  fiscais,  como  tacitamente admitiu que os  serviços não  foram  prestados,  o  que  inviabiliza  na  prática  a  contestação  dos  fatos  no  processo  de  exigência  de  IRRF. Por uma questão de  lógica, ou o  fato  existe ou não existe:  se não houve prestação de  serviços para fins de lançamento de IRPJ e de CSLL, também não houve para o IRRF.  Considerando essas circunstâncias e tendo em vista os elementos levantados  pela  Fiscalização,  bem  resumidos  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  entendo  que  os  documentos fiscais, desacompanhados de qualquer outro elemento probatório, não comprovam  a realização dos serviços, sobretudo em se tratando de valores expressivos.  Por essas  razões,  tenho como caracterizada a existência de pagamentos sem  causa, aptos a ensejar a exigência do IRRF.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  impede  que  se  reconheça que  houve  erro  de  cálculo dos montantes do crédito tributário. Como destacado pelo ilustre Relator, a autoridade  fiscal  reajustou  duas  vezes  a  base  de  cálculo  do  IRRF.  Essa  constatação  é  indiscutível.  Discordo, no entanto, dos efeitos que se pretende atribuir a esse erro.  Não  se  trata  de  erro  de  critério  jurídico,  nem  de  erro  na  interpretação  do  direito  ou  dos  fatos.  Esses  vícios  não  poderiam,  em  nenhuma  hipótese,  ser  corrigidos  pelo  Fl. 9054DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.055          34 órgão  julgador. Mas,  no  caso,  houve mera  incorreção material  no  cálculo,  fruto  de  erro  de  transposição de números de uma planilha para outra.  A  correção  do  equívoco  cometido  pela  autoridade  lançadora  não  envolve  mudança de critério jurídico, inovação na matéria fática ou alteração dos fundamentos do auto  de infração.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  decisões  admitindo  a  possibilidade  de  retificação  de  Certidão  de  Dívida  Ativa ­ CDA,  quando  isso  dependa  apenas  de  simples  cálculos aritméticos. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO ­ VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC ­ SÚMULA 284/STF ­ AUSÊNCIA DE PREOUESTIONAMENTO ­ SÚMULA  211/STJ ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INDICADA NA CDA  ­ POSSIBILIDADE ­ CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS.  1.  E  deficiente  a  fundamentação  relativa  ao  art  535  do  CPC  quando  o  recorrente  não  aponta  com  clareza  e  precisão  as  teses  e  os  dispositivos  de  lei  federal sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula  284/STF.  2.  Não  se  admite  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula  211/STJ.  3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam  ocorrer  na  certidão  de  dívida  por  simples  operação  aritmética  não  ensejam  nulidade  da  CDA,  fazendo­se  no  título  que  instrui  a  execução  o  decote  da  majoração  indevida.  Prosseguimento  da  execução  pelo  valor  remanescente.  Precedentes desta Corte. (g.n.)  4. Recurso  especial  conhecido em parte  e,  nessa parte,  não  provido.  (REsp  1.121.032/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.06.2010, DJe 22.06.2010)    TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ILIQUIDEZ  DO  TÍTULO.  RECORTE  DE  1%  DO  ICMS.  1.  Alegações  genéricas  quanto  às  prefaciais  de  afronta  ao  artigo  535  do  Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alinea "a" do  permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  2. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados ­ artigos  3o,  142  e  146  do  Código  Tributário  Nacional  ­  justifica  a  incidência  da  Súmula  211/STJ.  3.  Esta  Corte  de  Justiça,  apreciando  a  questão  do  recorte  referente  à  diferença de alíquota de 17% para 18%, vem entendendo que à hipótese deve ser  aplicado  o  entendimento  de  que  o  excesso  na  cobrança  expressa  na  CDA  não  macula  a  sua  liquidez,  desde  que  os  valores  possam  ser  revistos  por  simples  cálculos aritméticos. (g.n.)  4. Precedentes: EDcl no REsp 696711/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de  21.11.05;  AgRg  no  REsp  1126132/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  Fl. 9055DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.056          35 11.11.09; REsp 810.787/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 03.08.06, AgRg nos  EDcl no REsp n° 686588/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.05.05; AgRg  no Ag n° 868.538/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 22.10.07; Ag 1216144 SP,  Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.11.09.  5. Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.151.559/SP, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 19.11.2009. DJe 27.11.2009)  Portanto,  devem  ser  corrigidos  os  cálculos,  a  fim  de  eliminar  o  duplo  reajustamento da base de cálculo.  Quanto  à  decadência,  penso,  na  linha  do  acórdão  recorrido,  que  o  termo  inicial,  no  caso  concreto,  é  fixado  pela  regra  do  art.  174,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  tendo  em  vista  a  prática  de  atos  dolosos,  caracterizados  por  simulação  relativamente  a  contratos  e notas  fiscais de prestação de  serviços,  cuja  existência não  restou  comprovada. Pela mesma razão, se mostra cabível a qualificação da penalidade.  Por fim, cabe examinar a sujeição passiva dos sócios administradores Marco  Antônio da Rocha Tristão e Odílio Márcio Mauad Ferreira. A alegação basicamente é de  que não houve identificação dos atos que pudessem, de forma individual, ser atribuídos a cada  um deles.  Essa  afirmação  é  desmentida  pelo  TVF,  como  se  pode  constatar  do  trecho  abaixo reproduzido:  11.2.1. MARCO ANTÔNIO DA ROCHA TRISTÃO, CPF n° 094.215.567­ 04,  sócio  administrador  (30/04/1997  até  o  presente  momento),  e  que  conforme  alteração  contratual  e  Contrato  Social  Consolidado  registrado  na  JUCERJ ­ Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro ­ NIRE:  33205766355  ­  Protocolo:  0020161282393  de  28/03/2016,  o  elegeu administrador  da  sociedade  para  atuar  "isoladamente ou em conjunto, representando a sociedade ativa e passivamente, em  juízo  ou  fora  dele,  podendo  praticar  todos  os  atos  necessários  a  seu  regular  funcionamento,  tais  como  assinar  contratos  de  um  modo  em  geral,  inclusive  empréstimos,  garantidos  ou  não,  (i.i)  admitir  ou  demitir  empregados,  (i.i.i)  diligenciar registros do interesse da sociedade, (i.v) receber citação e comparecer  perante  tribunais  e  repartições  governamentais,  (v)  propor,  apresentar  defesa  e  desistir  de  ações,  (v.i)  fazer  acordos  e  transigir;  (v.i.i)  constituir  em  nome  da  sociedade,  procuradores  "ad  judicia"  e  "ad  negotia""  Atuava  na  condição  de  administrador  da  ATNAS,  responsável  pela  tomada  de  decisões  na  empresa,  incluindo  a  assinatura  dos  contratos  simulados,  celebrados  com  empresas  de  fachada.  11.2.2. ODÍLIO MÁRCIO MAUAD FERREIRA, CPF n° 031.927.847­68,  sócio  administrador  (30/04/1997  até  o  presente  momento),  e  que  conforme  alteração  contratual  e  Contrato  Social  Consolidado  registrado  na  JUCERJ ­ Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro ­ NIRE:  33205766355  ­  Protocolo:  0020161282393  de  28/03/2016,  o  elegeu administrador  da  sociedade  para  atuar  "isoladamente ou em conjunto, representando a sociedade ativa e passivamente, em  juízo  ou  fora  dele,  podendo  praticar  todos  os  atos  necessários  a  seu  regular  funcionamento,  tais  como  assinar  contratos  de  um  modo  em  geral,  inclusive  empréstimos,  garantidos  ou  não,  (i.i)  admitir  ou  demitir  empregados,  (i.i.i)  diligenciar registros do interesse da sociedade, (i.v) receber citação e comparecer  perante  tribunais  e  repartições  governamentais,  (v)  propor,  apresentar  defesa  e  desistir  de  ações,  (v.i)  fazer  acordos  e  transigir;  (v.i.i)  constituir  em  nome  da  Fl. 9056DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.057          36 sociedade,  procuradores  "ad  judicia"e  "ad  negotia""  Atuava  na  condição  de  administrador  da  ATNAS,  responsável  pela  tomada  de  decisões  na  empresa,  incluindo  a  assinatura  dos  contratos  simulados,  celebrados  com  empresas  de  fachada. (g.n.) (fls. 889 e 890)  A  Fiscalização  afirmou  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  eram  simulados  e  que  foram  assinados  pelos  recorrentes,  na  condição  de  administradores  e  representantes da pessoa  jurídica  autuada. O ato  praticado com violação  de  lei  originou­se  a  partir de condutas imputáveis aos recorrentes.  É importante frisar que a exigência de individualização de condutas para que  se  possa  responsabilizar  administradores,  gerentes  e  representantes  de  pessoas  jurídicas  pelo  crédito tributário, na forma do inciso III do art 135 do CTN, não tem o mesmo rigor do Direito  Penal. É que, em se tratando de crime, a pena deve levar em conta a culpabilidade do agente,  além de vários aspectos pessoais. A pena a ser aplicada aos acusados pela prática do mesmo  crime pode variar, em razão do princípio da individualização da pena.  É  diferente,  entretanto,  a  responsabilidade  por  ilícitos  administrativos  tributários, para os quais, na maioria das vezes, se exige tão somente a comprovação de que a  pessoa era administradora, de direito ou de fato, da empresa ao tempo da infração.  Nesse sentido, a decisão do E. STJ no Agravo Interno no Agravo em Recurso  Especial nº 948.795 ­ AM:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­GERENTE.  SÓCIO  QUE  NÃO  INTEGRAVA  A GERÊNCIA DA  SOCIEDADE  À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  I ­ A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse  possível  o redirecionamento seria necessário demonstrar que o  sócio era detentor  da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da  ocorrência do fato gerador da obrigação.  II ­ Entretanto, a Segunda Turma STJ, no julgamento do REsp 1.520.257/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Og  Fernandes,  alterou  o  seu  entendimento  e  passou  a  exigir,  tão  somente,  a  permanência  do  sócio  na  administração  da  sociedade  no  momento de sua dissolução irregular, tomando­se irrelevante a data da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  III  ­  O  simples  exercício  da  gerencia,  naturalmente,  não  implica  responsabilidade para aquele dela encarregado. A sua responsabilidade somente é  irradiada em caso de prática do ato ilícito. No caso da dissolução irregular, esse é  o ato infracional, que é desvinculado da obrigação tributária. O que desencadeia a  responsabilidade  tributária  é  a  infração  de  lei  evidenciada  na  existência  ou  presunção de ocorrência da dissolução irregular nos termos do enunciado n. 435 da  Súmula  do  STJ.  É  justamente  essa  desvinculação  que  torna  irrelevante  perquirir  quem exercia a gerência da empresa na data de ocorrência do fato aerador.  IV  ­  Assim,  o  atual  entendimento  da  Segunda  Turma  para  autorizar  o  redirecionamento da execução fiscal em face do sócio é de que basta a verificação  do responsável pela gerência da empresa ao  tempo em que ocorreu a dissolução  irregular, ou seja, ainda que a gerência seja posterior à data de ocorrência do fato  aerador. (g.n.)  Fl. 9057DF CARF MF Processo nº 15956.720225/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.342  S1­C3T1  Fl. 9.058          37 V ­ Agravo interno impróvido.  A  pena  aplicada  pela  prática  de  crime  é  pessoal  e  intransferível,  não  se  admitindo  que  outra  pessoa  possa  cumpri­la  pelo  condenado.  Já  nos  ilícitos  tributários,  inclusive  naqueles  praticados  com  dolo,  havendo  mais  de  uma  pessoa  no  polo  passivo,  na  condição  de  devedor  solidário,  o  pagamento  feito  por  um  aproveita  aos  demais,  sendo  irrelevante o grau de envolvimento ou de culpa de cada um dos codevedores.  Mesmo  no  processo  penal,  a  despeito  da  necessidade  de  individualização  rigorosa da conduta, há decisões do E. STJ mitigando, nos crimes societários, a exigência de  descrição exaustiva da conduta dos acusados, na denúncia. Confira­se:  PENAL E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO ESPECIAL.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.  Em se tratando de crime societário, não há nulidade na denúncia que deixa  de  individualizar  as  condutas  dos  acusados,  sendo  prescindível  a  descrição  pormenorizada da participação de cada um (Precedentes). (g.n.)  Recurso  desprovido.  (REsp  687.594/CE,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  DJe  27.11.2009)  Do voto do Ministro Relator se extrai o seguinte trecho:  Se, por um lado, a imputação não pode ser, ex vi do art. 41 do CPP, vaga e  genérica,  por  outro  lado,  em determinadas  formas  delituosas,  entre  as  quais,  nos  crimes  societários,  etc.,  tal  exigência  se  apresenta  como  relativa. É  simplesmente  impossível,  de  regra,  que  aí  se  possa  ter  uma  descrição  minudente  da  conduta  delituosa. Os crimes contra a ordem tributária, quando realizados na administração  de sociedades, eles o são, a toda evidência, levados a efeito às ocultas. A denúncia  deve apresentar, o que  in casu se verifica, uma  imputatio concreta da qual o réu  possa  se  defender  e  não  exteriorizar,  necessariamente,  informações  despiciendas  que possam interessar a simples satisfação de curiosidades.  Em  suma,  as  condutas  das  pessoas  físicas  foram  suficientemente  descritas,  permitindo­lhes  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Por  essas  razões,  os  recorrentes,  sócios  administradores da empresa, devem permanecer no polo passivo da autuação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  Atnas  Engenharia Ltda., apenas para eliminar a duplicidade do reajustamento da base de cálculo do  IRRF; e por negar provimento aos recursos dos coobrigados.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 9058DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.003441/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. Além disso, o não atendimento dos requisitos legais para fins de pedido de prova pericial enseja o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 2401-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLÍNICA SÃO CARLOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão,  haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da  prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  art.  373,  II,  do Código  de  Processo  Civil.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a autoridade  lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Contribuinte  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões controvertidas. Além disso, o não atendimento dos requisitos legais  para fins de pedido de prova pericial enseja o indeferimento do pleito.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 34 41 /2 00 7- 42 Fl. 3371DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado,  foi  lavrada a Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito DEBCAD 37.107.974­8, em decorrência das  inconsistências  lançadas  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, que apurou o  crédito tributário no montante de R$ 434.316,52 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos  e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).  Consta do Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  37.107.974­8 (fls. 85/88) que a autuação é decorrente de apuração de inconsistências lançadas  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP no período de  fiscalização  de  01/1999  a  12/2002,  tendo  como  fato  gerador  “[...]  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que prestem  serviços a  empresa, destinadas a  retribuir o  trabalho,  qualquer que seja sua forma.”  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  09/07/2007  (fl.  130),  o  Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 133/152), alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente, a decadência dos fatos geradores referentes ao período  de janeiro/1999 a junho/2002; e  (ii)  no mérito, que houve erro na determinação das bases de cálculo, o que  teria ocasionado a apuração de valores excessivos a título de contribuição previdenciária;  (iii) que  as  contribuições  apuradas  pela  autoridade  fiscal  superam  aquelas  efetivamente devidas e recolhidas;  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 13706.003441/2007­42  Acórdão n.º 2401­005.725  S2­C4T1  Fl. 3          3 (iv) que  o  lançamento  é  nulo,  pois  não  permite  verificar  se  os  limites  máximos dos salários de contribuição foram devidamente respeitados pela autoridade fiscal;  (v)  que fosse determinada a realização de perícia contábil para a verificação  de  todos os documentos originais em sua sede, para se verificar, portanto, se o  lançamento é  devido ou não.  Ao final, requer: (a) o reconhecimento da decadência; (b) o cancelamento do  lançamento  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  ocorreram  diversos  erros  na  determinação  e  apuração dos valores.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­18.752 da 12ª Turma  da  DRJ/RJO1,  às  fls.  1617/1625,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo o crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DAS  NORMAS.  PROVAS  POSTERIORES.  PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social é  de dez anos.  O  foro  administrativo  é  inapropriado  para  as  discussões  relativas  à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  nos lançamentos de crédito tributário.  No processo administrativo as alegações devem vir acompanhadas de  provas,  quando  existentes,  precluindo  o  direito  a  sua  apresentação  posterior.  Será indeferido o pedido dde perícia que não atenda às determinações  normativas.  Lançamento Procedente”  Após o referido julgamento, a Equipe de Controle de Débitos Previdenciários  encontrou  o  aditamento  à  impugnação  apresentado  pela  Recorrente  (fls.  1.630/3.256),  informando  que  a  impugnação  havia  sido  julgada  sem  a  análise  do  referido  aditamento  (fls.  3.260). Assim, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal para apreciação.  Deste modo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­22.424 da  12ª Turma da DRJ/RJOI,  às  fls.  3.262/3.271,  julgando procedente  em parte  a  impugnação  apresentada. Recorde­se:  Fl. 3373DF CARF MF     4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO. PEDIDO  DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  face  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o crédito devido  à Seguridade Social deve ser constituído dentro do lapso qüinqüenal de  que  trata  o  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  excluídas  do  débito as competências fulminadas pela decadência.  Não  serão  conhecidos  os  argumentos  desprovidos  de  provas,  precluindo o direito de apresentá­las após o prazo de impugnação.  Será  indeferido o pedido de perícia que não atenda às determinações  normativas.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 3295/3307, argumentando o que segue:  (i)  Que seria desnecessária a análise do Livro diário para a verificação dos  valores lançados, bastando o cotejo dos valores lançados nas guias GFIP com os indicados nas  folhas de pagamento;  (ii)  Que foram utilizadas bases de cálculo superiores, o que resultou em uma  apuração de valores excessivos;  (iii) Que o mero erro no lançamento contábil não pode ensejar a exigência de  contribuições previdenciárias;  (iv) Que  a  autoridade  fiscal  não  especificou  quais  foram  os  segurados  que  receberam  remunerações  consideradas  como  fato  gerador  referente  às  contribuições  previdenciárias, o que cerceou o seu direito de defesa; e  (v)  Que os quesitos apresentados quando do pedido de perícia contábil, são  imprescindíveis para o julgamento do presente procedimento administrativo.  Deste modo, pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração e que seja  reconhecida a improcedência do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 13706.003441/2007­42  Acórdão n.º 2401­005.725  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/06/2011  conforme  Termo  de Ciência  e Recebimento  de Acórdão  às  fls.  3.290,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  21/07/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. PRELIMINAR    2.1 Do cerceamento de defesa  A  Recorrente  alega  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  sob  o  argumento  de  que  não  foi  possível  aferir  se  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  previsto  no  artigo  25,  §  5º,  da  Lei  8.212/91,  foi  respeitado  pela  fiscalização  ao  apurar  a  contribuição devida pelo segurado empregado e contribuinte individual.  Contudo, a tese recursal não merece acolhimento.  De acordo com o Relatório Fiscal, percebe­se que a autoridade fiscal, para a  apuração  das  contribuições  sociais,  informa  as  alíquotas  aplicadas  de  acordo  com  a  faixa  salarial dos segurados, o que vai de encontro com a tese defendida do Recurso Voluntário.  No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 69/74) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 85/89), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.  Assim,  não  está  evidenciado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sendo  inviável, portanto, a nulidade do  lançamento  relativo às contribuições dos  segurados e  dos contribuintes individuais.  Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário.  3. DO MÉRITO  3.1 Da apuração dos valores    A Recorrente sustenta, em seu Recurso Voluntário, que para a verificação da  correção dos valores apresentados nas GFIP’s, ao contrário do exposto no acórdão recorrido,  não  seria  necessária  a  apresentação  do  Livro Diário,  pois  poderia  ser  constatada  a  partir  do  cotejo das GFIP’s com os valores indicados nas folhas de pagamento.  Para defender sua tese, a Recorrente argumenta que procedeu à retificação de  todas as GFIP’s que apresentavam  inconsistências e as  juntou aos  autos por meio da petição  protocolada em 14/11/2007, onde constato ser o aditamento de fls. 1630/3256.  Fl. 3375DF CARF MF     6 Além disso, sustenta que a apuração dos valores ocorreu de forma irregular,  pois foram utilizadas bases de cálculo superiores às realmente devidas, o que teria resultado um  valor excessivo ao devido.  Pois bem.  Cumpre  destacar  que  a  GFIP  é  um  documento  que  pode  ser  retificado  a  qualquer momento, não podendo ser utilizada apenas a guia retificada para que as informações  nela  contidas  sejam  consideradas  como  a  verdadeira  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Nesse  sentido,  deveria  ser  analisado,  em  conjunto  com  as  guias  GFIP’s  o  livro contábil da Recorrente, o que não ocorreu, uma vez que foram juntados aos autos o livro  diário do ano­calendário 2003 (fls. 2.192/2.419) e as guias retificadoras referentes ao ano 2002  (fls. 2094/2190), impossibilitando a apuração das informações constantes da GFIP com o Livro  Diário, já que não são do mesmo período.  Ademais,  por  diversas  vezes  a  Recorrente  afirma  que  as  guias  GFIP  apresentavam  inconsistências  e  que  estavam  sendo  retificadas,  o  que  corrobora  com  o  lançamento fiscal.  Com relação à argumentação de que a apuração dos valores se deu de forma  irregular,  não  há  como  se  acolher  a  tese  recursal,  haja  vista  a  ausência  de  irregularidade  na  citada apuração. Ora, o Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 85/84)  explica  claramente  como  foram  apuradas  as  divergências  de  recolhimento,  inexistindo  a  aplicação de bases de cálculo superiores às efetivas. Recorde­se:  “3 ­ DO DÉBITO APURADO  Face ao descrito acima, foram apuradas divergências de recolhimentos  nas competências objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  ­ NFLD, tomando­se como base o valor total do salário de  contribuição apurado nas  folhas de pagamentos, nas GFIP ­ Guia do  FGTS e Informação a Previdência, nos recibos de férias, nas rescisões  informadas ou não na Guia Rescisória do FGTS  ­ GRFP, os  salários  maternidades,  os  rendimentos  pagos  a  contribuintes  individuais  (pro  labore  e  prestadores  de  serviços),  deduzido  tão  somente  o  salário  família, visto que na época não cabia dedução de salário maternidade  que era pago diretamente pelo Instituto.  O montante do débito corresponde assim, aos valores devidos mediante  aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, sobre as remunerações  pagas  nas  competências,  devidamente  abatido  das  importâncias  recolhidas  à  Seguridade  Social  a  aos  valores  parcelados  em  levantamentos anteriores.”  Desta  forma,  inexistindo  as  irregularidades  apontadas,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário nesse ponto.  3.2 Dos repasses a profissionais da área médica    Com  relação  ao  tema  em  debate,  a  Recorrente  confessa  que  registrava  equivocadamente,  no  Livro Diário,  os  repasses  a  profissionais  da  área médica  como  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  nas  competências  relativas  ao  período  de  janeiro/2002  a  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 13706.003441/2007­42  Acórdão n.º 2401­005.725  S2­C4T1  Fl. 5          7 dezembro/2002.  Assim,  defende  que  no  Livro  Diário  do  ano­calendário  2002,  a  rubrica  destinada a pessoas físicas sem vínculo de emprego correspondem, em verdade, aos repasses a  esses profissionais.  Contudo,  a  tese  recursal  não  merece  acolhimento.  Conforme  já  informado  alhures,  a  Recorrente  juntou  os  autos  apenas  o  livro  diário  do  ano­calendário  2003  (fls.  2.192/2.419), impossibilitando a comprovação de fatos relacionados ao ano­calendário 2002.  É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não  têm o condão de afastar os  lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral  disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente.  Portanto,  era  dever  da  Recorrente  apresentar  documentação  comprobatória  das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu.  Assim, diante da ausência de comprovação acerca dos argumentos  lançados  na peça recursal, não há como se acolher a tese ali apresentada.  Desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  também  nesse  particular.  3.3 Da prova pericial    A  Recorrente  impugna  o  acórdão  recorrido  sob  o  argumento  de  que  os  quesitos  apresentados,  quando  do  pleito  da  prova  pericial,  são  imprescindíveis  para  o  julgamento do presente procedimento administrativo.  Contudo, as alegações recursais não merecem acolhimento.  Ora,  a Recorrente  requereu  a prova pericial  com o  intuito de  comprovar os  alegados equívocos ao se apurar os débitos aqui discutidos.  Com relação à prova pericial, assim é expõe o artigo 16, IV, § 1º, do Decreto  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  [...]  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Fl. 3377DF CARF MF     8 Nesse  diapasão,  deve­se  considerar  que  não  é  necessário  conhecimento  técnico para a análise do presente processo, não sendo, portanto, imprescindível o exame dos  quesitos  apresentados  pela  Recorrente  por  um  profissional  técnico,  uma  vez  que  podem  ser  respondidos com base na análise do próprio relatório fiscal, que está muito bem fundamentado.  Ademais,  a  Recorrente  não  cumpriu  com  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo 16,  IV, do Decreto 70.235/72, pois não indicou o endereço e qualificação completa de  seu  perito,  sendo  considerado  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  conforme  §  1º,  do  mesmo dispositivo, fato confessado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário.  Sendo assim, mantenho o indeferimento da prova pericial, negando, portanto,  provimento ao Recurso Voluntário.    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 3378DF CARF MF

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7496845 #
Numero do processo: 13971.000770/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO VOTO E OS DEMAIS ELEMENTOS QUE O INTEGRAM. EXISTÊNCIA. A contradição entre a conclusão do voto e os demais elementos que o integram (ementa, resultado e fundamentação) deve ser eliminada, devendo a conclusão do voto ser retificada para nela constar o parcial provimento do recurso, para excluir do cômputo da multa os valores relativos ao auxílio-creche. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. NÃO INCLUSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NECESSIDADE DE CORREÇÃO INTEGRAL DA GUIA EM COMPETÊNCIA(S) ABRANGIDA(S) NA AUTUAÇÃO. A relevação parcial da multa por não inclusão em GFIP de dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições social objeto da declaração será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houver correção da falta. Em se tratando de GFIP, cada competência corresponde a uma ocorrência. Não tendo se verificado a correção integral de GFIP em relação a qualquer das competências abrangidas na autuação, não há que se falar em relevação parcial da multa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO ABSENTEÍSMO. PPR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O colegiado, sob outra composição e seguindo a fundamentação constante do voto do então relator, admitiu que o salário-de-contribuição seria extremamente amplo, para abarcar a totalidade dos rendimentos, pouco importando o título ou a forma pela qual eles seriam pagos, devidos ou creditados. 2. Ao adotar tal premissa, aquela composição do colegiado consequentemente excluiu a premissa sobre a qual se fundamentava o recurso. 3. Revolver tal fundamentação, em sede de embargos, poderia implicar modificação do acórdão de recurso voluntário em expediente que, sabidamente, não tem a finalidade de modificar o conteúdo decisório.
Numero da decisão: 2402-006.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, de modo a eliminar a contradição apontada, reconhecendo-se a exclusão, da base de cálculo da multa, dos valores relativos ao auxílio-creche. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram também pela relevação da multa aplicada na medida da correção das faltas, em decorrência da retificação das GFIP objeto da autuação. Designado para redigir o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.585  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Embargante  KARSTEN SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  CONCLUSÃO  DO  VOTO  E  OS  DEMAIS  ELEMENTOS  QUE  O  INTEGRAM. EXISTÊNCIA.   A  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  e  os  demais  elementos  que  o  integram (ementa, resultado e fundamentação) deve ser eliminada, devendo a  conclusão  do  voto  ser  retificada  para  nela  constar  o  parcial  provimento  do  recurso,  para  excluir  do  cômputo  da multa  os  valores  relativos  ao  auxílio­ creche.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. NÃO  INCLUSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO  INTEGRAL  DA  GUIA  EM  COMPETÊNCIA(S)  ABRANGIDA(S) NA AUTUAÇÃO.  A  relevação  parcial  da  multa  por  não  inclusão  em  GFIP  de  dados  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições social objeto da  declaração  será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência para a qual houver correção da falta.  Em se tratando de GFIP, cada competência corresponde a uma ocorrência.  Não  tendo se verificado a correção  integral  de GFIP em relação a qualquer  das competências abrangidas na autuação, não há que se falar em relevação  parcial da multa.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRÊMIO  ABSENTEÍSMO.  PPR.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PLANO  DE  SAÚDE.  SEGURO  DE  VIDA.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  1. O colegiado, sob outra composição e seguindo a fundamentação constante  do  voto  do  então  relator,  admitiu  que  o  salário­de­contribuição  seria  extremamente  amplo,  para  abarcar  a  totalidade  dos  rendimentos,  pouco     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 70 /2 00 8- 82 Fl. 447DF CARF MF     2 importando  o  título  ou  a  forma  pela  qual  eles  seriam  pagos,  devidos  ou  creditados.  2. Ao adotar tal premissa, aquela composição do colegiado consequentemente  excluiu a premissa sobre a qual se fundamentava o recurso.  3.  Revolver  tal  fundamentação,  em  sede  de  embargos,  poderia  implicar  modificação  do  acórdão  de  recurso  voluntário  em  expediente  que,  sabidamente, não tem a finalidade de modificar o conteúdo decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  de  modo  a  eliminar  a  contradição  apontada,  reconhecendo­se  a exclusão, da base de cálculo da multa,  dos  valores  relativos  ao  auxílio­creche.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  votaram  também pela relevação da multa aplicada na medida da correção das faltas, em decorrência da  retificação das GFIP objeto da autuação. Designado para redigir o Conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face de  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, cuja ementa é a seguinte:  PREVIDENCIÁRIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES   Toda  empresa  está  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART.  150, § 4o , DO CTN.  É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das  contribuições previdenciárias.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  PLANOS DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA.  O salário de contribuição é compreendido como a remuneração,  na  qual  se  considera  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  as  gorjetas.  Somente são permitidas as exclusões expressamente previstas no  artigo 28, § 9 o da Lei 8.212/91.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE.  O  auxílio  creche,  concedido  pelas  empresas  aos  filhos  de  seus  funcionários  menores  de  06  (seis)  anos,  a  teor  do  art.  28,  9o  ,  "m",  da  Lei  8.,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  possuindo  nítido  caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação  dos  gastos  efetuados  conforme  iterativa  jurisprudência.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  ACORDAM os membros da 4.ª câmara / 2.ª  turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  cálculo  da  multa  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2002, anteriores a 12/2002, com fundamento no  artigo  173,1  do CTN,  nos  termos do  voto  do  relator.Vencido  o  Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que vota em aplicar o §4°,  Art.  150  do  CTN.  No  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir do cálculo da multa os valores relativos a  auxílio­creche e recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009,  para  utilização  do  novo  cálculo,  caso  seja  mais  benéfico  à  recorrente, nos termos do voto do relator.  O sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 21/09/2011, fl. 414, e opôs  embargos de declaração em 26/09/2011, fls. 415/418.  Foram apontadas nos aclaratórios as seguintes máculas:  a) no voto condutor do acórdão e na parte dispositiva há o encaminhamento  pela  exclusão  da  verba  "auxílio­creche",  todavia  não  há  na  conclusão  do  voto  essa menção,  afirmando­se ali que no mérito o recurso deveria ser desprovido;  b) o acórdão incorreu em erro de fato, posto que consta no voto do relator a  afirmação de que a contribuinte "não nega que pagou aos seus empregados verbas a título de  (...)  prêmio  assiduidade(...)".  Tal  afirmação  está  em  dissonância  com  o  contexto  do  recurso  apresentado,  haja  vista  que  a  verba  em  questão  no  entender  da  empresa  é  "Programa  de  Participação nos Resultados ­ PPR";  Fl. 449DF CARF MF     4 c) em razão do erro de fato acima apontado, o acórdão deixou de enfrentar as  questões relacionadas à verba PPR;  d) deixaram de ser apreciados os  fundamentos e os pedidos em relação aos  seguintes pontos do recurso voluntário:  ­ relevação da multa;  ­  aplicação  ao  caso  da  Lei  Complementar  n.º  109/2001,  para  afastar  a  tributação sobre as contribuições para plano de previdência privada;  ­  cumprimento dos  requisitos  legais  relativos à  isenção dos valores pagos a  título de plano de saúde;  ­  cumprimento dos  requisitos  legais  relativos à  isenção dos valores pagos a  título de seguro de vida;  ­ erro no cálculo da multa, em razão da utilização de valores atualizados para  a data da lavratura e não aqueles vigentes na data da infração;  ­ definição da multa em função do número total de segurados, quando deveria  se ter levado em conta apenas a quantidade de trabalhadores relacionados à infração.  Ao final pede o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.  No exame de admissibilidade dos embargos, o ilustre Presidente desta Turma  manifestou­se nos seguintes termos:  Auxílio­creche   De fato a fundamentação do voto condutor e a parte dispositiva  do  acórdão  deixam  claro  que  o  colegiado  entendeu  pela  exclusão  da  verba  auxílio­creche  da  base  de  cálculo  da multa,  todavia,  na  conclusão  do  voto,  quanto  ao  mérito,  o  encaminhamento é pela negativa de provimento ao recurso. Tal  contradição enseja saneamento.  Portanto,  observa­se  que  é  procedente  a  alegação  de  contradição  apontada  nos  embargos,  devendo  o  processo  retornar ao colegiado para o seu saneamento.  Prêmio absenteísmo/Programa de Participação nos Resultados  ­ PPR   O recurso  voluntário  encontra­se às  fls.  259/299,  nos  itens  81­ 102 o sujeito passivo alega que o que a verba que o fisco tratou  como  "prêmio  absenteísmo"  na  verdade  se  tratava  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  e,  partir  dessa  premissa,  passou  a  argumentar  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba,  a  qual  estaria  albergada pela isenção/imunidade prevista na alínea "j" do § 9.º  do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Observa­se  que  com  relação  as  alegações  da  empresa  para  afastar a verba, o acórdão hostilizado não se pronunciou, o que  representa omissão que merece ser saneada.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 4          5 Omissões diversas   O pedido de relevação parcial da multa, constante nos itens 6­11  do  recurso  não  foi  enfrentado,  assim  como,  a  exclusão  das  parcelas pagas a título de contribuição para previdência privada  concedida  aos  diretores  (itens  104­117);  plano  de  saúde  de  diretores  e  conselheiros  (124­137);  seguro de  vida  (140­150) e  erros no cálculo da multa (170­176).  Assim,  tendo  sido  constatada  a  existência  das  máculas  acima  apontadas,  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  de  forma  a  integrar  o  acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  a  prestação  jurisdicional administrativa seja prestada na sua inteireza.  Como se vê, os embargos foram admitidos para julgamento.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.   Em  sendo  assim,  deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente apontado o ponto que, no entender da embargante, deveria ser clareado, razões  pelas quais o recurso deve ser conhecido, naquilo que já foi objeto de admissibilidade prévia.   2  Do auxílio­creche  Quanto  ao  auxílio­creche,  a  embargante  afirmou  que  no  voto  condutor  do  acórdão e na parte dispositiva haveria o encaminhamento pela exclusão da verba, ao passo que  não haveria na conclusão do voto essa menção. Ao contrário, na conclusão teria constado que o  recurso estaria sendo desprovido.   Realmente,  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  está  em  contradição  com a sua fundamentação, com a sua ementa e com o resultado do julgamento.   Com efeito, a fundamentação foi no sentido de excluir a verba auxílio­creche  da base de cálculo das contribuições e, consequentemente, da multa, como se vê na passagem  abaixo reproduzida:  Fl. 451DF CARF MF     6 Entretanto,  no  que  se  refere  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  em  face  da  recente  orientação  jurisprudencial  firmada  sobre  o  assunto,  nas  Turmas  da  Segunda  Seção  deste  Eg. Conselho,  tenho  que  a  pretensão  recursal merece  guarida,  na medida em que não mais é exigível a comprovação dos gastos  efetuados  sobre  esta  rubrica  para  que  possa  o  recorrente  usufruir do beneficio legal.  A  ementa  do  voto  é  igualmente  clara  ao  expressar  a  ideia  de  que  o  citado  auxílio não deve integrar a base de cálculo do lançamento:  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. O auxílio  creche, concedido pelas empresas aos filhos de seus funcionários  menores de 06 (seis) anos, a teor do art. 28, 9o  , "m", da Lei 8.,  não integram o salário de contribuição, possuindo nítido caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação  dos  gastos  efetuados conforme iterativa jurisprudência.  Por essa razão, o colegiado acordou, no mérito, em dar provimento parcial ao  recurso, para excluir da base imponível os valores relativos ao auxílio­creche:  No mérito,  em dar provimento parcial ao  recurso, para excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  relativos  a  auxílio­creche  e  recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização  do  novo  cálculo,  caso  seja  mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos do voto do relator.  Logo, a contradição entre a conclusão do voto e os demais elementos que o  integram  (ementa,  resultado  e  fundamentação)  deve  ser  eliminada,  devendo  a  conclusão  do  voto ser retificada para ali constar o parcial provimento do recurso, para excluir do cômputo da  multa os valores relativos ao auxílio­creche.   3  Do Prêmio absenteísmo/Programa de Participação nos Resultados ­ PPR  Em seu recurso voluntário, a empresa teria alegado que a verba que o fisco  teria  tratado  como  "prêmio  absenteísmo"  na  verdade  seria  participação  dos  empregados  nos  lucros.   A  partir  dessa  premissa,  a  contribuinte  defendeu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba,  a  qual  estaria  albergada  pela  isenção/imunidade  constante da alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   No  entender  da  empresa,  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado  sobre essa questão.   Ao fazer o exame de admissibilidade, o ilustre Presidente deste colegiado se  manifestou nos seguintes termos:  Observa­se  que  com  relação  as  alegações  da  empresa  para  afastar a verba, o acórdão hostilizado não se pronunciou, o que  representa omissão que merece ser saneada.  É fácil concluir, mesmo num rápido exame, que os embargos de declaração  têm  potenciais  efeitos  infringentes,  uma  vez  que  a  norma  encimada  exclui  do  salário­de­ contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica, ao passo que o acórdão embargado adotou um conceito mais amplo  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 5          7 de  remuneração,  para  nele  incluir  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título e sob qualquer forma.   Pois bem.   No  entender  deste  relator,  o  colegiado,  sob  outra  composição  e  seguindo  a  fundamentação constante do voto do então relator Lourenço Ferreira do Prado, admitiu que o  salário­de­contribuição seria extremamente amplo, para abarcar a  totalidade dos rendimentos,  pouco importando o título ou a forma pela qual eles seriam pagos, devidos ou creditados.   Isto  é,  ao  adotar  tal  premissa,  aquela  composição  do  colegiado  consequentemente excluiu a premissa sobre a qual se fundamentou o recurso voluntário.   Revolver  tal  fundamentação,  em  sede  de  embargos,  poderia  implicar  modificação  do  acórdão  de  recurso  voluntário  em  expediente  que,  como  sabido,  não  tem  a  finalidade  de  modificar  o  conteúdo  decisório,  mas  apenas  de  suprir  omissão,  esclarecer  obscuridade  ou  eliminar  contradição,  observadas,  evidentemente,  as  hipóteses  em  que  tais  providências inevitavelmente conduzem aos conhecidos efeitos infringentes.   No presente caso, insista­se, a alegação sobre a qual se fundamenta o recurso  voluntário não  seria  capaz de,  em  tese, modificar  a conclusão  adotada por aquele  colegiado,  que compreendia o salário­de­contribuição como sendo mais amplo.   É bem verdade que este Conselho realmente entende que a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei, não integra a  base de cálculo das contribuições, mas esta não foi a conclusão esboçada por aquele colegiado,  sob outra composição.   Mas não é só.   Esse  alegado  erro  de  fato  foi  igualmente  suscitado  em  sede  de  embargos  opostos no PAF 13971.000771/2008­27, que abriga o  lançamento das próprias contribuições.  Ao julgá­los, o próprio relator, Dr. Lourenço Ferreira do Prado, votou nos seguintes termos:  Ademais,  no  que  se  refere  ao  erro  de  fato  cometido  pelo  julgamento  ora  embargado,  também  não  vejo  como  acatar  as  considerações  levadas  a  efeito  pelo  embargante. Neste  ínterim,  sustenta o mesmo que este se verificou na medida em que aquilo  que a fiscalização chamou de 'prêmio absenteísmo/assiduidade',  na  realidade,  corresponde  aos  valores  pagos  aos  funcionários  em  decorrência  do  PPR  (Programa  de  Participação  nos  Resultados),  verba  prevista  pela  própria  legislação  (art.  30  da  Lei no 10.101/00, art. 28, § 9 0 , "j", da Lei no 8.212/91 e art. 7o,  XI, da CF) como não sujeita às contribuições previdenciárias.  Todavia,  conforme  consta  expressamente  do  relatório  fiscal,  o  PPR fora adotado pela empresa somente em 2007, como forma  de  substituição  dos  pagamentos  do  premio  absenteísmo/assiduidade,  que  ressalte­se,  em  anos  anteriores  tinha  inclusive pagamentos mensais. Ainda sobre o assunto,  há  de se esclarecer que o  lançamento somente  fora efetuado até o  ano  de  2006,  de  modo  que  o  implemento  do  PPR  em  2007,  sequer  fora  objeto  do  presente  lançamento.  Logo,  não  verifico  Fl. 453DF CARF MF     8 ter  havido,  sob  este  aspecto,  qualquer  erro  de  fato  a  ser  reconhecido na presente oportunidade.  Logo, os embargos não devem ser acolhidos neste tocante.   4  Da previdência privada, do plano de saúde e do seguro de vida  Assim como já foi exposto acima, não subsistem as omissões apontadas neste  tópico.   Para ilustrar, veja­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:  No presente caso, não restam dúvidas que as verbas pagas pela  empresa  a  título  de  participação  dos  administradores  nos  resultados,  prêmio  assiduidade,  previdência  privada,  plano  de  saúde e seguro de vida não estão incluídas nas hipóteses legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9o  ,  art.  28,  da  Lei  8.212/91,  devendo,  portanto,  serem  incluídas  no  salário  de  contribuição.  Nos  embargos  opostos  no  PAF  que  abriga  a  obrigação  tributária  principal,  assim se manifestou o relator:  Verifica­se que a argumentação de que o v. acórdão embargado  fora omisso na análise da matéria de defesa argüida em sede de  recurso voluntário não merece prosperar, na medida em que o v.  acórdão  embargado  expressamente  entendeu  que  todas  as  rubricas  lançadas  além  do  auxílio­creche,  não  se  tratavam  de  rubricas previstas nas exceções previstas no no § 9°, art. 28, da  Lei  8.212/91,  de  sorte  que,  por  tal motivo,  foram  consideradas  como salário­contribuição.  Ou seja, resta incontroverso que sobre a incidência ou não das  rubricas que o ora embargante sustenta não ter se manifestado o  acórdão, este de fato o fez, entendendo que todas encontravam­ se  inclusas  dentre  as  componentes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Fato é que os embargos, a meu ver e sob este aspecto, pretendem  obter  a  rediscussão  da  causa  neste  momento,  o  que  é  inadmissível de acordo com o artigo 65 do RICARF, senão pela  interposição competente recurso cabível.  Em sendo assim, os embargos não devem ser acolhidos neste particular.   5  Da relevação da multa  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  reafirmou  a  tese  de  relevação  da  multa  aplicada neste lançamento, fazendo­o nos seguintes termos:  6. Com base no Decreto n° 3.048/99 (art. 291, § 1º ) e na IN SRP  n° 3/05 (art. 656), a contribuinte pleiteou a relevação parcial da  multa,  o  que  não  foi  acatado  pelo  Acórdão  recorrido.  Neste  ponto, a Recorrente entende que o Acórdão merece ser revisto.  7. Como atestam os documentos anexados à Impugnação (docs.  nºs  4  a  15),  a  Recorrente  apresentou  GFIPs  retificadoras  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 6          9 corrigindo  parte  das  "omissões"  apontadas  pela  fiscalização,  devendo a multa  correspondente  ser  relevada. As GFIPs  foram  retificadas  para  declararem,  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  as  remunerações  pagas  a  autônomos  no  período  de  03/2003  (inclusive)  em  diante,  como  relacionadas no Auto de Infração.  Essa questão  foi  resolvida pela DRJ, mas,  ao  julgar o  recurso voluntário,  o  CARF realmente não a enfrentou, subsistindo, aí, a omissão que deve ser suprida.   No  entender  do  acórdão  de  impugnação,  a  possibilidade  de  relevação  proporcional  da  multa  teria  deixado  de  existir  com  a  revogação  do  §  6º  do  art.  656  da  IN  MPS/SRP 3/05, pela IN MPS/SRP 23/07.   Pois bem.   A  possibilidade  de  relevação  da  multa  somente  deixou  de  existir  com  a  revogação  do  art.  291,  §  1º,  do Decreto  3048/99,  pelo Decreto  6727/09. Ou  seja,  até  2009,  havia a possibilidade de relevação da multa. Veja­se:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  § 3º Da decisão que atenuar ou  relevar multa  cabe  recurso de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Fl. 455DF CARF MF     10 Como este lançamento foi realizado em março de 2008, ainda era aplicável a  relevação,  de  conformidade  com  o Decreto  3048/99,  residindo  a  controvérsia  em  saber  se  é  possível ou não a sua relevação de forma proporcional.   De início, cabe observar que o anexo "Fatos Geradores Não­Declarados em  GFIP ­ Multa Aplicada", fls. 107 e seguintes, demonstra que a multa, em várias competências,  foi de 100% sobre o montante da contribuição não declarada.   Ou seja, a penalidade infligida à recorrente também foi proporcional ao valor  das contribuições, de tal forma que, num primeiro momento, já se vislumbra a possibilidade de  relevação  proporcional,  na  forma  do  Decreto  regulamentar,  mesmo  porque  toda  penalidade  deve guardar certa relação de proporcionalidade com a conduta reprovável.   Desta  forma,  e  no  entender  deste  relator,  nem  sempre  é  cabível  a menção  feita pelo acórdão de impugnação ao disposto no § 4º do art. 656 da MPS/SRP 3/05, e nem ao  disposto  no  art.  647,  pois  tais  dispositivos  aludem  à  cada  ocorrência,  ou  cada  competência.  Veja­se:  Art.  647. Nas  situações  abaixo,  cada  competência  em  que  seja  constatado o descumprimento da obrigação, independentemente  do  número  de  documentos  não  entregues  na  competência,  é  considerada como uma ocorrência:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto­de­Infração.  (Nova  redação  dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  §  4º  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária, considera­se cada ocorrência, conforme descrito nos  arts. 646 a 648, uma falta.  Como  já  dito,  a  penalidade  imposta  ao  sujeito  passivo,  em  várias  competências,  foi  de  100%  da  contribuição  não  declarada,  de  modo  que  a  declaração  da  contribuição, ainda que parcial, resulta na sua exclusão da base de cálculo da penalidade.   Por  outro  lado,  entende­se  que  a  revogação  do  §  6º  do  art.  656  da  IN  MPS/SRP 3/05, pela  IN MPS/SRP 23/07, não  implicou, automaticamente, a possibilidade de  relevação parcial da multa, mormente porque o art. 291, § 1º, do Decreto 3048/99, ainda estava  vigente, dispositivo este que não fazia qualquer restrição.   Acrescente­se,  ainda,  como  razões  de  decidir,  a  seguinte  fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  2402­005.844,  deste  colegiado,  relatado  pelo  então  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo:   Há  de  se  salientar  que  regra  de  hermenêutica  do  art.  112  do  CTN preconiza que deva se dar a interpretação da maneira mais  favorável ao contribuinte, no que diz respeito a lei tributária que  defina infrações, nas situações em que menciona, in verbis:   [...]  A  expedição  de  atos  normativas  pela Administração  Tributária  deve  ater­se  à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça  que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 7          11 113,  §  2°),  expressão  que  compreende as  leis,  os  tratados  e as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas  pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de  vista  que  sobrepaira  sobre  todo  o  sistema  o  princípio  da  legalidade.   Em  comentário  ao  dispositivo,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal  poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: [...]  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§2°), o  que  há  de  ser  interpretado  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal. Com efeito,  nos  termos do art.  96 do CTN, a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de  1966  (ano  da  promulgação  do  CTN),  quaisquer  desses  atos  poderiam instituir uma obrigação acessória.   Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade  foi reforçado' ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei' (art.5°, II), demonstrando  que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do  Poder  Legislativo,  cabendo  aos  decretos  e  demais  normas  complementares  o  papel  de  explicitar  a  lei,  viabilizando  a  sua  melhor  forma  de  execução,  quando  necessário.  Portanto,  as  obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de  atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas via de atos normativas da Administração Tributária.  Vale transcrever, ainda, o seguinte julgado, de outro colegiado deste CARF:  [...]  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Com  supedâneo  na  legislação  vigente  à  época  do  lançamento,  impõe­se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  quanto  à  relevação da multa com relação a todas as faltas corrigidas até  a  decisão  de  primeira  instância,  inclusive  as GFIPs  corrigidas  parcialmente.  (Número  do  Processo  36624.000801/2007­60,  Contribuinte  ISCP  ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, Tipo do Recurso  RECURSO DE OFÍCIO  e  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Data  da  Sessão  05/12/2017,  Relator(a)  ANDREA  VIANA  ARRAIS  EGYPTO, Acórdão 2401­005.146)   Como  se  vê,  o  suprimento  da  omissão  implica  a  alteração  do  resultado  do  julgamento,  a  fim  de que  seja determinada  a  relevação  proporcional  da multa  em  relação  às  GFIPs retificadoras apresentadas, o que deverá ser apurado em sede de liquidação.   Fl. 457DF CARF MF     12 Em  sendo  assim,  este  relator  entende  que  o  voto  deve  ser  retificado  nos  seguintes termos:  A sua ementa deve ser integrada pelo seguinte trecho:  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Com  supedâneo  na  legislação  vigente  à  época  do  lançamento,  impõe­se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  quanto  à  relevação da multa com relação a todas as faltas corrigidas até  a  decisão  de  primeira  instância,  inclusive  as GFIPs  corrigidas  parcialmente.  A conclusão do voto deve ser integrada pela seguinte passagem:  [...] dar parcial provimento do recurso, para excluir do cômputo  da multa  os  valores  relativos  ao  auxílio­creche  e  determinar  a  relevação da multa até o limite da correção da infração, o que  deverá ser apurado em sede de liquidação.   6  Dos erros de cálculo  O  acórdão  de  recurso  voluntário  foi  igualmente  omisso  em  relação  aos  seguintes pontos suscitados em sede recursal:  171.  Refutando  pedido  formulado  pela  empresa,  o  Acórdão  recorrido assentou que a multa deveria ser aplicada de acordo  com  o  valor  base  vigente  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  172.  Ao  assim  decidir,  entretanto,  a  Recorrente  entende  que  o  Acórdão  recorrido  acabou  aplicando  a  legislação  de  forma  retroativa.  Com  efeito,  se  alguma multa  fosse  devida  (o  que  se  considera  somente  para  efeito  de  argumentação),  deveria  ser  calculada  pelo valor base aplicável na data das supostas infrações.  173.  A  Recorrente  também  não  pode  aceitar  o  Acórdão  recorrido, no ponto em que este defende que o valor máximo da  multa poderia variar em função do número total de funcionários  da empresa.  174. Ora, ao dispor que a multa varia em razão do número de  segurados, o art. 284 do Decreto n° 3.048/99 e o art. 32 da Lei  n°  8.212/91  certamente  se  referem  aos  segurados  relacionados  diretamente à suposta infração. E somente a eles!  Passa­se a suprir tais omissões.  O § 1º do art. 284 do Regulamento prevê que o valor mínimo será o vigente  na data da lavratura do auto. Veja­se:   Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 8          13 I­  valor  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Por fim, tanto a lei como o Decreto estabelecem que o número de segurados a  serem considerados para a aferição do multiplicador é o número total de segurados da empresa,  e  não  apenas  dos  segurados  diretamente  relacionados  à  infração,  tanto  é  assim  que  a multa  independe do recolhimento das contribuições.   Logo, os embargos devem ser rejeitados neste tocante.   7  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declarações  e  ACOLHÊ­LOS  PARCIALMENTE,  inclusive  com  efeitos  infringentes,  nos  termos da fundamentação.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado  Embora concorde com o i. Relator em praticamente todas as questões objeto  dos  presentes  aclaratórios,  especificamente  quanto  relevação  da multa  aplicada  em  razão  da  suscitada correção das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP entendo de modo diverso.  Segundo a  recorrente,  foram apresentadas GFIP retificadoras  informando as  remunerações de  trabalhadores  autônomos para  o período de 03/2003 em diante. Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  relevação parcial da multa,  estaria em desacordo com o § 1º do art. 291 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e encontraria óbice no § 5º do  art. 656 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, vigente à época da impugnação.  Para uma melhor análise da situação em debate, insta reproduzir o caput e o  § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social – RPS, além do caput e §§ 1º 2º e 5º do  art. 656 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  Fl. 459DF CARF MF     14 prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  [...]  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 3/2005  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação do Auto­de­Infração.  § 1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I ­ formular pedido dentro do prazo de impugnação e comprovar  a correção da falta no prazo referido no caput;   II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.  § 2º A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator  tiver corrigido a falta no prazo referido no caput.  [...]  § 5º A relevação ou a atenuação de que tratam os § § 1º e 2º será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência para a qual houve correção da falta.  [...]  De  acordo  com  o  §  1º  do  art.  291  do  RPS  e  com  as  demais  disposições  normativas  relacionadas à matéria, a atenuação ou relevação da multa está sujeita à correção  integral  da  falta,  ainda  que  somente  em  relação  a  determinadas  competências  abarcadas  na  autuação.  Entretanto,  no  presente  caso,  embora  a  recorrente  aduza  ter  incluído  em  GFIP  a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  o Auto  de  Infração  diz  respeito  a  diversas  outras  rubricas, em relação às quais inexistem evidências de sua inclusão na referida declaração.  Em relação ao argumento de que o § 5º do art. 656 da Instrução Normativa  possibilitaria  a  relevação  parcial  por  estabelecer  que  essa  seria  aplicada  “sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência  para  a  qual  houve  correção  da  falta”,  convém  esclarecer  que,  embora  isso  seja  possível,  essa  relevação  parcial  pressupõe,  repise­se,  que  a  GFIP de uma ou mais competências  seja  integralmente corrigida, o que não ocorreu no caso  concreto.  Observe­se  que,  ao  revés  do  que  infere  a  embargante,  a  própria  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  esclarece  que,  em  se  tratando  de  GFIP  entregue  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições social, cada competência em que  seja constatado o descumprimento da obrigação corresponde a uma ocorrência. Senão vejamos:  Art.  647. Nas  situações  abaixo,  cada  competência  em  que  seja  constatado o descumprimento da obrigação,  independentemente  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.585  S2­C4T2  Fl. 9          15 do  número  de  documentos  não  entregues  na  competência,  é  considerada como uma ocorrência:  [...]  III  ­ GFIP ou GRFP entregue  com dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições sociais.  [...]  Desse modo, face a ausência de indícios de que a embargante tenha corrigido  integralmente  qualquer  das  GFIP  abrangidas  na  autuação,  não  vejo  como  acolher  as  razões  recursais para relevar a multa aplicada, ainda que parcialmente.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, de modo a eliminar a contradição apontada, reconhecendo a exclusão, da base de  cálculo da multa, somente dos valores relativos ao auxílio­creche.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.004135/2002-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. A restituição de saldo negativo do IRPJ, com a posterior compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável.
Numero da decisão: 1001-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.806  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  com  a  posterior  compensação,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 41 35 /2 00 2- 89 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 204          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Restituição,  protocolado  em  15  de  agosto de 2002, por meio do qual a interessada pleiteia a restituição do saldo negativo do IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  em  valor  original  de  R$  155.003,04,  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  retificadoras,  protocoladas  em  22  de  setembro  de  2003,  vinculadas aos PAF n ° 10875.001274/2003­31 e 10875.000961/2003­30:  Relatório  2. A autoridade fiscal deferiu em parte o pleito da contribuinte, nos termos do  Despacho Decisório de fls. 118/120, que se transcreve:  "A  interessada  solicita,  nos  autos,  a  restituição/compensação  de  eventual saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000,  e  sua  compensação  com  débito  de COFINS  do  período  de maio  de  2003.  (...)  A  interessada, optante pelo  lucro  real anual,  alega  ter apurado, ao  final do ano­calendário de 2000, um saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 155.003, 04.  (...)  Dessa ficha depreende­se que o saldo negativo de IRPJ é originário,  exclusivamente, da dedução relativa ao Imposto de Renda Retido na  Fonte.  Em pesquisa ao sistema SIEF/DIRF (fls. 97 a 117), constatou­se que  a  empresa  Codema  Comercial  e  Importadora  Ltda  (matriz  e  filial)  sofreu retenções de imposto de renda na fonte na importância de R$  98.779, 94.  Portanto,  o  valor  máximo  que  poderia  ser  alocado  na  FICHA  12  A/linha 13 para compor o saldo negativo de IRPJ é de R$ 98.779, 94,  e não de R$ 155.003, 04, como feito.  Assim,  procedendo­se  aos  ajustes  necessários,  verifica­se  que  a  interessada  é  detentora  de  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  98.779,94,  decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário de 2000.  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do Termo de Ciência  de fl. 121, em 12 de novembro de 2007, a contribuinte apresentou sua  manifestação  de  inconformidade  em  11  de  dezembro  de  2007,  fls.  126/131, com as alegações que se seguem.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 205          3 3.1.  Faz  um  breve  resumo  dos  fatos  que  culminaram  no  reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado.  3.2. Refere­se  à  legislação  que  disciplina  a  forma de  liquidação das  estimativas mensais apuradas,  inclusive no que se refere às deduções  permitidas,  entre  elas  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  e  à  implementação de compensação com saldos negativos.  3.3. Afirma que através de  seus  registros contábeis apurou retenções  do IRRF sobre receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ, no  valor de R$ 155.003,04, informado na DIPJ.  3.4.  Argumenta  que  está  anexando  os  Informes  de Rendimentos,  nos  termos dos artigos 815 e 942, do Regulamento do Imposto de Renda,  que comprovariam a retenção do IRRF no montante de R$ 144.630,13,  valor  superior  ao  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório,  embora  inferior ao pleiteado, e informado na declaração de rendimentos.  3.5.  Finaliza,  pleiteando  seja  reconhecida  a  diferença  de  direito  creditório.  4.  Foram  juntados  aos  autos  os  processos  administrativos  números:  10875.001274/2003­31,  onde  consta  a  Declaração  de  Compensação  original  de  fls.  01/02,  retificada  pela  de  fls.  28/29;  10875.000961/2003­30, Declaração  de Compensação  original  de  fls.  01/02, retificada pela de fls. 17/18, sendo que as retificadoras têm por  objeto o mesmo direito creditório objeto deste.  5.  Em  consulta  ao  sistema  SINCOR,  verifica­se  que  os  débitos  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  retificadoras  encontram­se  alimentados  no  Sistema/Profisc,  vinculados  aos  processos administrativos especificados acima, fls. 154/155.  Cientificada em 12/03/2009, a recorrente apresentou o recurso voluntário em  09/04/2009.    Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente apresenta uma descrição dos fatos, tal como no  relatório, acima transcrito. Argumenta, basicamente que:  · O total do crédito declarado na DIPJ originalmente pela Contribuinte  foi  de  R$  155.003,04  (cento  e  cinquenta  e  cinco  mil,  três  reais  e  quatro centavos). Estes valores  foram apurados  segundo os  registros  contábeis da empresa;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 206          4 · 2) O total do crédito reconhecido pela autoridade administrativa foi de  R$ 98.779,94, confirmados através do sistema SIEF/DIRF;  · 3)  Todavia,  a  Contribuinte  comprova  créditos  no  montante  de  R$  144.630,13,  através  de  comprovantes  de  rendimentos. O  restante  do  valor  declarado  não  foi  possível  comprovar  em  virtude  do  tempo  transcorrido entre o fato gerador e a presente lide, diante da inércia da  empresa  em  obter  os  documentos  e  comprovantes  adequados  por  ocasião do registro e apresentação da DIPJ;  · 4) Dentre o valor confirmado de R$ 98.779,94, os seguintes informes  que  a  Contribuinte  apresentou  foram  considerados  como  legítimos  pela autoridade administrativa:  · (...)  · 5) Porém, a  lide se instaura acerca do valor de R$ 50.811,09, para o  qual  a  empresa  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela Scania Administradora de Consórcios Ltda., cujo CNPJ é o de n  96.479.25810001­91, porém, a autoridade o  rejeitou, considerando­o  inapto a integrar o seu direito creditório, por não atender as condições  previstas na Instrução Normativa SRF n° 119, de 28 de dezembro de  2000.  · Depreende­se,  portanto,  que  não  há  discussão  acerca  do  direito  material, ou seja, da possibilidade ou não de a empresa utilizar­se de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  como  foi  fundamentado  na  Manifestação de Inconformidade.  A  recorrente  reconhece  que,  de  fato,  o  comprovante  de  rendimentos,  apresentado  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  estava  revestido  das  formalidades previstas na referida Instrução Normativa e afirma que:  · Contudo,  a  contribuinte,  ao  elaborar  sua  defesa,  preocupou­se  em  demonstrar  as  razões,  assim  entendido  como  os  fatos  e  respectivos  documentos contidos em sua escrituração, que ensejaram a utilização  do seu crédito.  · Assim sendo, o comprovante apresentado era o documento que havia  recebido da fonte pagadora por ocasião de sua obrigatoriedade, e que  ratificavam  os  valores  retidos  durante  o  ano­calendário,  registrados  em  sua  escrita  pelo  recebimento  a  menor  do  serviço  prestado,  em  contra­partida  à  retenção  realizada  pela  Fonte  Pagadora.  Para  a  contribuinte, tais fatos eram suficientes para comprovar seu direito ao  crédito,  sem  se  preocupar  com  as  formalidades  da  mencionada  Instrução  Normativa,  afinal,  o  direito  material  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  deveria  prevalecer  sobre  as  formalidades  instituídas  ­para  a  fruição  do  direito  do  contribuinte.  Não  imaginou  que  a  formalidade  iria  prevalecer  sobre  o  direito  material.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 207          5 · Assim,  no  intuito  de  superar  tais  vícios,  adicionalmente  ao  que  foi  apresentado na defesa de primeira instância, e com base no que dispõe  o artigo 3° da Lei 9.784/99, a contribuinte apresenta juntamente a este  recurso, os seguintes documentos:  · 1)  Novo  comprovante  de  rendimentos,  revestido  das  formalidades  legais exigidas (fl 186);   · 2)  Comprovante  obtido  da  Fonte  Pagadora,  da  DIRF  entregue  em  2001,  relativamente  ao  ano­calendário  2000,  no  qual  consta  informado o valor da retenção em favor da Contribuinte (fls 187).  Inclui alguns julgados sobre a prova das retenções e termina:  · Neste  caso,queremos  enfatizar  nosso  entendimento  acerca  da  possibilidade  da  própria  administração  de  fazer  averiguações  suplementares através de seus sistemas informatizados.  · Diante de  todo o  exposto,  há que se  reconhecer  legítimo o direito  à  restituição parcial do valor declarado, no montante de R$ 144.630,13  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  reais  e  treze  centavos).  · DO PEDIDO FINAL  · •  Demonstrada  a  lisura,  requer,  à  Vossa  Senhoria,  seja  julgado  procedente  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  a  fim  de  reconhecer o direito creditório no montante de R$ 144.630,13 (cento e  quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e  treze centavos) e de  homologar integralmente as compensações declaradas.  Em seu voto, a DRJ alegou, basicamente, que os comprovantes de retenção,  apresentados pela recorrente (fls 139 e 140), não atendem ao que dispõe a IN 119/2000.  15. No  que  se  refere  aos  documentos  de  fls.  139/140,  que  comprovariam  a  retenção nos valores de R$ 50.811,09 e R$ 805,82, a Instrução Normativa SRF n.°  119, de 28 de dezembro de 2000, ao aprovar o modelo de Comprovante Anual de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinava:  (...)  Continuando:  16.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  embora  neles  conste o código de retenção "8045", não está especificada a natureza do rendimento.  17.  Verifica­se  também  que  não  estão  atendidas  as  condições  previstas  no  artigo 5° do ato normativo transcrito acima, além da ausência das assinaturas, uma  vez que os documentos apresentados não atendem ao disposto no artigo 6°.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 208          6 18. Por outro lado, o documento que trata do imposto no valor de R$ 805,82  refere­se ao ano­calendário de 1997, e não ao ano de 2000, sendo que tal imposto,  ainda que fosse comprovado, somente poderia ser deduzido na apuração do IRPJ do  AC de 1997.  19. Dessa forma, rejeitam­se os documentos de fls. 139/140.  20.  Em  conseqüência,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido,  tendo  em  vista  que  todos  os  comprovantes  apresentados  pela  interessada,  que  se  encontram  conforme  a  legislação  aplicável,  já  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal no valor deferido pela DRF de origem.  21.  As  consultas  complementares  que  subsidiaram  este  acórdão  foram  juntadas às fls. 153/160 dos autos.  Entendo  que  assiste  o  direito  a  recorrente,  na  medida  em  que,  os  comprovantes  de  retenção  foram  apresentados,  tempestivamente,  muito  embora,  não  estivessem em linha com o disposto na IN 119/2000, como a própria recorrente reconheceu.  Este fato, por si só, não deveria ter sido determinante para a glosa do crédito  da recorrente, no meu entendimento. De acordo com a IN 119/2000, este fato deveria ensejar  uma penalidade administrativa, conforme os artigos 8° e 9° da IN:  Art.  8º  A  pessoa  jurídica  que  deixar  de  fornecer  aos  beneficiários,  dentro  do  prazo  estabelecido  no  artigo  anterior,  ou  fornecer  com  inexatidão  o  documento  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa ficará sujeita ao pagamento de multa de R$  41,43  (quarenta  e  um  reais  e  quarenta  e  três  centavos)  por  documento.  Os  comprovantes  de  retenção  apresentados  (fls  139  e  140)  são  suficientes  para  provar  a  retenção  sofrida,  glosá­las  seria  uma medida  de  inteira  injustiça. A  recorrente  apresentou novos comprovantes de rendimentos (fl 177).  Observe­se  que  a DRJ  negou  provimento  baseada  no  argumento  de  que  os  documentos não estavam em acordo com o disciplinado pela IN 119/2000, portanto, entendia  haver o direito.  A  DRJ  afirmou  que:  o  documento  que  trata  do  imposto  no  valor  de  R$  805,82  refere­se  ao  ano­calendário  de  1997,  e  não  ao  ano  de  2000,  sendo que  tal  imposto,  ainda que  fosse comprovado,  somente poderia  ser deduzido na apuração do  IRPJ do AC de  1997.  Em  princípio,  está  correta  a  afirmação  da  DRJ,  entretanto,  se  a  recorrente  tiver escriturado o rendimento no mesmo exercício, ainda que fora regime de competência, nos  termos  do  artigo  273,  caso,  da  postergação  não  tivesse  resultado  em  prejuízo  para  o  Fisco,  haveria o direito à compensação no mesmo exercício em que contabilizado.  Como  não  há  provas  nos  autos  de  que  não  tenha  havido  a  tributação  do  correspondente rendimento, naquele exercício e nem que tenha sido gerado prejuízo ao Fisco a  eventual postergação do lançamento, o procedimento adotado pela recorrente deve ser aceito.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 209          7 Assim,  dou  provimento  ao  presente  recurso,  direito  creditório  mantido  e  homologadas  as  compensações declaradas nos processos  apensados 10875.001274/2003­31 e  10875.000961/2003­30.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.   Observa­se  no  recurso  voluntário  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede de primeira  instancia,  argumentos estes  fundamentadamente  afastados no voto condutor  da decisão recorrida e com os quais concordo plenamente, razão pela qual adiro desde já, como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  O motivo de estar disposto no art. 2º da IN 119/2000, a obrigação de constar  no  comprovante  de  retenção  do  imposto  de  renda  a  indicação  o  código  utilizado  no DARF  (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento é possibilitar a verificação de que este rendimento  fez parte dos rendimentos que integraram a base de cálculo do imposto.  Assim, torna­se imprescindível a obediência às disposições da IN 119/2000,  para que os valores pleiteados gozem de certeza e  liquidez, não assistindo razão à recorrente  quando alega que "não há discussão acerca do direito material, ou seja, da possibilidade ou  não de a empresa utilizar­se de crédito oriundo de saldo negativo, como foi fundamentado na  Manifestação de Inconformidade".  Outrossim, mesmo após a decisão de primeira instância, a Recorrente volta a  apresentar  comprovante  sem  as  especificações  destes  serviços,  ou  seja,  sem  as  formalidades  legais exigidas, como reconhece a própria  recorrente em seu recurso, não sendo necessário a  verificação complementar para concluir o presente julgado.  Quanto ao  imposto retido em 1997, no valor de R$ 805,82, o art. 11 da  IN  1300/2012 (bem como o art. 23 da IN 1717/2012 que revogou a IN 1300), veda expressamente  a compensação do imposto retido em ano diverso (2000). Também não lhe socorre o art. 273  do RIR/99, pois este trata de lançamento de tributo e não de glosa.  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  sobre  a  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base de cálculo do  imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de apuração em que houve a retenção ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Quanto  à  alegação  da  busca  pela  verdade  material,  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10875.004135/2002­89  Acórdão n.º 1001­000.806  S1­C0T1  Fl. 210          8 Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, a fim de privilegiar  a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um  Princípio  em  detrimento  aniquilar  dos  outros.  Ademais,  estaria­se  diante  de  uma  verdadeira  derrogação das normas citadas, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado,  excluindo­o  do  ordenamento  jurídico,  fato  que  somente  poderia ser realizado por lei.  Por fim, no que tange aos julgados citados, não cabe ao agente do Fisco nem  a este Carf deixar de aplicar a legislação tributária com base em decisões judiciais ou de seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Pelo exposto, por voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instancia.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 210DF CARF MF

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7551949 #
Numero do processo: 11128.721008/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 117          1 116  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721008/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.490  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  REAL FREIGHT O LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada  a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 08 /2 01 5- 88 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11128.721008/2015­88  Acórdão n.º 3002­000.490  S3­C0T2  Fl. 118          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 12­095.110 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por  Acórdão que restou dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11128.721008/2015­88  Acórdão n.º 3002­000.490  S3­C0T2  Fl. 119          3 Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (105/113), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Das decisões de primeira instância, cabe Recurso Voluntário dentro de trinta  dias,  contados da  ciência do Acórdão  recorrido, de  acordo  com o  estabelecido no  art.  33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  sobre  a  definitividade  das  decisões  administrativas, respectivamente, no art. 5º e no art. 42, que se transcreve:    Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.    Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  (...)    No  presente  caso,  a  ora  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 22/02/18, quinta­feira, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 101). Logo, o  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11128.721008/2015­88  Acórdão n.º 3002­000.490  S3­C0T2  Fl. 120          4 prazo  de  30  dias  para  a  interposição  de  recurso  iniciou­se  em  23/02/18  e  finalizou­se  em  26/03/18, segunda­feira.  Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 29/03/18, conforme  carimbo de recebimento (fl. 105), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na  legislação para sua apresentação.  Em  seu  Voluntário,  a  contribuinte  protesta  pela  tempestividade,  contudo,  apenas  alegando  ter  tido  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  28/03/18.  Essa  alegação,  pelo  relatado  acima,  não  merece  prosperar,  pois  não  corresponde  às  provas  presentes  nos  autos.  Ademais,  ressalte­se  que  o  próprio  recurso  apresentado  foi  datado  em  20/03/18,  o  que,  a  princípio, contraria o alegado.  Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do  trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33  do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, portanto, manter o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 120DF CARF MF

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7499721 #
Numero do processo: 10875.902973/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 459          1 458  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902973/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  COFINS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEW­EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 3/ 20 08 -1 3 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 460            2   Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  [...]  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive,  retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu pleito.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/02/2004  A  29/02/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 461            3 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do  respectivo  crédito. A mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega  que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e  a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Seção  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e  confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente nestes autos ".  Sobreveio  então  informação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 462            4     Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.  A  recorrente  dá  conta  de  que  retificou DCTF  e DACON  após  o  despacho  decisório  que  deu  pela  não  homologação  a  compensação  pretendida,  o  que,  a  seu  ver,  teria  ocorrido única e exclusiva em virtude da ausência de retificação destas declarações.   Um exame da conclusão do acórdão da DRJ aponta que esta só consideraria  retificações anteriores ao despacho decisório (ainda que não tenha afirmado categoricamente o  aceite ou não das retificações posteriores):  Finalmente,  e  considerando  os  pressupostos  (informações  e  documentos),  sobre  os  quais  se  assenta  o  Despacho  Decisório  recorrido  (cronologicamente:  DCTF  original  e  retificação  anterior  ao  Despacho  Decisório,  respectivas  DARF  e  PER/DCOMP);  e,  considerando  os  demais  documentos  e  elementos  constantes  dos  autos,  impõe­se  a  inexorável  constatação  de  que  o Contribuinte,  tendo  deixado  de  atender  as  exigências  legais do Decreto 70.235/1972, não logrou demonstrar a efetiva existência do  crédito, do qual pretendia se compensar.  Entendo  que  a  retificação  extemporrânea  da  DCTF  não  causa  prejuízo  ao  direito  alegado,  desde  que  comprovado  por  outros  meios.  Na  mesma  linha  apontou  o  Resolução citada. Sigo jurisprudência do CARF:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais,  desde  que  essa  tenha  sido  retificada,  ainda  que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 463            5 (Acórdão nº 3102001.959, sessão de 25/07/2013 10166.911735/ 200978, Rel.  Ricardo Paulo Rosa).  Alega  a  recorrente  o  seu  direito  a  crédito  em  função  de  que  sobre  os  redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins, pelo art. 3º da  Lei 10.485/04. Segue, em sua versão original:  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins  relativamente à  receita bruta da  venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, §  5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   De fato, como lá informa:     Aduz  ter  equivocadamente  aplicado  a  alíquota  de  3%  a  tais  produtos,  apontando planilhas, tendo havido indevido pagamento a maior a justificar seu crédito:  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 464            6     [...]   A informação fiscal decorrente da diligência determinada pela dita resolução  concluiu que "apurando­se, com base nas notas fiscais anexadas, que o contribuinte, a princípio,  faria  jus  a  um  crédito  de  COFINS  de  [...]"  (grifos  do  original),  mas  deu  pela  "ausência  de  registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais".  Reproduzo o trecho completo:   Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Recibos  de  Entrega  de  DCTF  e  sua  cópia  parcial  (fls.188  a  197),  Recibos  de  Entrega  de DACON  e  sua  cópia  parcial  (fls. 198 a 213), Planilha de Vendas, de Compras, de Devolução de  Compras e de Devolução de Vendas  referentes  ao mês de  fev/2004  (fl.217,  219,  221  e  223),  Demonstrativo  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  desconto de créditos da COFINS do mês de fev/2004 (fl. 225), Planilha com  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  de  redutores  de  velocidade –  período  fev/2004 (fls.226 e 227), Cópia de notas fiscais de saídas – (fls.228 a 232),  Memória de Cálculo  dos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de PIS/Pasep  e  COFINS  (fls.  234,  236  a  241)  e Demonstrativo  com  a  relação  dos  débitos  compensados por pagamentos indevidos ou a maior (fl.243).  Embora o contribuinte tenha evidenciado na Planilha de Vendas e na  Memória  de Cálculo  dos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  (fls.226  e  227,  234 e 239) o montante de R$ 1.433.464,30 (um milhão, quatrocentos e trinta  e  três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e  trinta centavos), oriundo  das vendas de  redutores de velocidade no mês de  fevereiro de 2004, o que  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 465            7 teria  acarretado,  aplicando­se  a  alíquota  de  7,6%,  na  apuração  indevida  da  COFINS  de R$ 108.943,29  (cento  e  oito mil,  novecentos  e  quarenta  e  três  reais e vinte e nove centavos), fez a anexação aos autos de notas fiscais, cuja  somatória monta apenas em R$ 438.228,43 (quatrocentos e trinta e oito mil,  duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). Considerando que a  nota fiscal é o documento hábil para a comprovação da operação comercial,  para  fins  de  determinação  do  valor  do  crédito  da  COFINS  passível  de  compensação,  serão  utilizadas  tão  somente  as  notas  fiscais  carreadas  aos  autos.  Assim,  de  conformidade  com o  determinado na Resolução  nº  3202­ 000.137,  expedida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foram  averiguadas  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  examinados  os  documentos juntados aos autos, o que inclui a DCTF retificadora, ainda que  transmitida em data posterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico,  apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte,  a  princípio,  faria  jus  a um crédito de COFINS de R$ 33.305,35  (trinta  e  três  mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos):  [...]  No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais  foi calculado o crédito da COFINS, foram de fato contabilizadas na base de  cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna­se prejudicada a emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  do  contribuinte  ao  referido  crédito.  Em sua manifestação quanto à relatada informação fiscal, a recorrente esclarece:  [...]  28.  Não  bastasse  o  exposto,  e  exclusivamente  para  que  não  haja  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  acosta  aos  presentes autos a  integralidade das Notas Fiscais de venda dos redutores de  velocidade  (doc.  03),  relacionadas  na  planilha  de  fls.  226/227,  que  bem  demonstra  o  valor  indevidamente  tributado  e  que  foi  utilizado  na  PER/DCOMP que deu origem à presente discussão.  29.  A  Recorrente  junta  também  o  razão  da  conta  COFINS  À  RECOLHER  (doc.  04  –  documento  não  paginável),  que  permite  a  identificação precisa, nota por nota, do valor creditado na conta contábil com  base nas Notas Fiscais de venda. À título exemplificativo, veja­se o registro  realizado  nessa  conta  em  razão  da  emissão  da  Nota  Fiscal  n.º  87874  (fls.  227):  [...]  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3301­000.958  S3­C3T1  Fl. 466            8 30. Como se vê, a Nota Fiscal n.º 87874 foi emitida no valor de R$  164.170,30,  sendo  esse  valor  composto  pela  venda  de  redutores  de  velocidade, cujas receitas estavam sujeitas à alíquota zero.  [...]  34.  Por  fim,  à  Recorrente  cumpre  sinalizar  que,  em  09/03/2012,  acostou aos autos mídia digital [...] com a integra dos lançamentos contábeis  da  Recorrente  nos  anos  de  2003  e  2004,  conforme  comprovante  de  fls.  244/245,  de modo que  a DRF não  poderia  ter deixado de  realizar  juízo  de  valor  acerca  do  direito  creditório  em  questão  sob  a  justificativa  de  inexistência  de  registros  contábeis  comprobatórios,  assim  como  o  fez.  Tratou­se de evidente desrespeito às determinações deste E. CARF.  Identifiquei que, de fato, a contribuinte anexou aos autos:  a) na sequencia da referida manifestação sobre a  informação fiscal, diversas  notas  fiscais  (fls. 307 a 454),  e um arquivo não paginável de conta de  livro  razão "COFINS  2004" (fl. 455), com milhares de registros; e  b)  antes  da  resolução  que  determinou  a  diligência,  "Recibos  de Entrega  de  Arquivos Digitais" em CD/DVD (fls 244 a 246), que pode bem ser a "mídia digital [...] com a  integra dos lançamentos contábeis da Recorrente nos anos de 2003 e 2004", como manifestado  pela contribuinte.   Pelo exposto, considerando a busca pela verdade material e tendo em vista que  há nos autos demonstrativos contábeis que podem comprovar os indébitos apontados, voto no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Delegacia  de  Origem:  1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos  constantes  e  mencionados  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações  e  documentos que entender necessários; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.924267/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.

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3402­005.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ­  COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 42 67 /2 00 9- 06 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          2 direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a  diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­ 036.906proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  negativa  de  homologação da compensação.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, alegou  inexistência de saldo de crédito para a compensação requerida.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950,  e que aproveitou o  referido  crédito nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste  no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Regularmente  cientificada  da  decisão  do  colegiado  a  quo  a  Contribuinte  tempestivamente interpôs o Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.686,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.922906/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.686):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.  Preliminar  A  Recorrente  invoca  os  Artigos  31  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência para analisar a inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A  Contribuinte  havia  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS e COFINS com base na declaração de inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito  para  compensar  com  débitos  de  natureza  tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou  que  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  conforme  declarado  em  DCTF,  com  DARF  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002  (código  de  receita  2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que  deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          4 cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I,  II, III, IV e Parágrafo Único do Decreto nº 2.346/1997.  Neste caso, não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando que  foram analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  restar  configurada  a  alegada  preterição do direito de defesa.  Portanto,  afasto  a  preliminar  invocada  no  recurso  em  análise  e  passo  à  análise  das  razões  de mérito  invocadas  pela  defesa.  Mérito   A  Recorrente  invoca  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta pela  repercussão geral conferida  ao RE nº 585.235 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Com razão.  O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código  da  Receita  5856­01  (Cofins  ­  não  Cumulativa),  transmitido em data de 13/07/2006 em retificação  ao  PERD/COMP  nº  26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve  origem no pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código  da  Receita:  2172),  realizado  em  15/01/2003  no  valor  de  R$  71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde  a  uma  parte  deste  pagamento  efetuado  em  15/01/2003),  e  um  débito de Cofins,  do período de apuração 06/2006, vencido em  14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando  o  vencimento  do  tributo  em  data  de  14/07/2006  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O despacho decisório (Rastreamento nº 842579517) de fls.  2  a  5,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  concluir  pela  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          5 inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em Sessão Plenária de 09/11/05, apontando a base de  cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário  para  julgamento  do  RE  585235­RG­ QO,  com  repercussão  geral  (TEMA  110)  e  cuja  Ementa  se  transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO 585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado  ao  RE  585235,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  embasou  a  decisão  por  não  atribuir  o  efeito  erga  omnes  ao  357.950/RS.  Vejamos  o  texto  extraído  da  decisão  recorrida:  Ou  seja,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas  as  condições descritas no citado decreto para a sua aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em relação a casos específicos envolvendo, também, partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este,  a  propósito,  também  é  o  comando  contido  no  art.  26A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          6 Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  –  com  os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou  caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes conferir eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter  partes.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  controvertido  invocado  pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido pela Contribuinte cinge­se à produção de efeitos do  RE 357950, não havendo dúvidas levantadas quanto à origem e  valores lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235, já citado,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando o § 1º, do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito ao crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  colaciona­se  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE nº  582.235/MG,  reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por  tais razões, deve ser reconhecido o direito creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos previstos pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido, afastando a preliminar de nulidade e, no  mérito, reconheço a injuridicidade do fundamento adotado pela  decisão  recorrida,  afastando  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, devendo o processo retornar à Unidade de Origem  para que proceda à análise da declaração de compensação, com  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.924267/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.697  S3­C4T2  Fl. 0          8 apuração  do  quantum  e  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer  o Recurso Voluntário  e  julgá­lo  parcialmente  provido,  para  afastar  a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  reconhecer  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida,  afastando o  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  devendo o  processo  retornar  à  Unidade de Origem para que proceda à análise da declaração de compensação, com apuração  do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001156/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhe-se embargos de declaração que apontam omissão no acórdão de recurso voluntário, sanando-a, embora isso não permita a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Numero da decisão: 1302-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  Embargante  RAIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhe­se  embargos  de  declaração  que  apontam  omissão  no  acórdão  de  recurso  voluntário,  sanando­a,  embora  isso  não  permita  a  atribuição  de  efeitos infringentes ao recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca,  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  31/03/2008  que  constituiu  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2003, imputando à Contribuinte as seguintes infrações:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 56 /2 00 8- 00 Fl. 1458DF CARF MF     2 a) dedução indevida de despesas incorridas com o Programa Raia Agradece,  pois, segundo a Fiscalização, eram despesas com brindes;  b)  inobservância  dos  requisitos  legais  para  a  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento de créditos;  c)  dedução  indevida  dos  saldos  lançados  na  conta  Prêmios  a  Pagar,  que,  segundo a Fiscalização, seriam, na verdade, provisões indedutíveis;  d)  dedução  indevida  dos  gastos  com  manutenção  de  equipamentos  e  hardware, que, ao ver da autoridade fiscal, estariam sujeitos às regras de depreciação, eis que  implicariam em aumento da vida útil do bem do ativo permanente.  Apresentada impugnação, esta foi parcialmente provida na DRJ de São Paulo  1, que assim ementou a decisão quanto à infração "c" acima apontada:    Inconformada,  a  Empresa  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  em  relação  à  infração  "002  ­  PROVISÕES  NÃO  AUTORIZADAS  ­  Valor  apurado  na  conta  "Prêmios a Pagar", o seguinte:  a) as lojas e funcionários alcançam metas estabelecidas pela administração;  b) quando as metas são alcançadas, lança­se o valor devido na conta prêmios  a  pagar  que  tem  natureza  de  passivo,  e,  mensalmente,  vai  se  dando  baixa  em  tal  conta  na  medida do pagamento de tais valores;  c) há épocas em que o reconhecimento e o pagamento são contemporâneos,  todavia  é  comum  ocorrer  o  reconhecimento  da  despesa  e  o  pagamento  se  dar  nos  meses  seguintes. Isso se deve ao atingimento da meta (despesa incorrida) ocorrer e a decisão sobre a  participação de cada funcionário no valor ser tomada posteriormente;  d)  o  valor  total  da  despesa  com  prêmios  a  pagar  é  certo,  líquido  e  determinado, mas a parcela de cada um é definida pela análise da contribuição individual;  e)  ante  o  regime  de  competência,  a  despesa  deve  ser  reconhecida  quando  incorrida;  f) portanto o  fato de a Fiscalização considerar que é uma provisão somente  pelo fato de não ter sido paga a despesa não tem respaldo na legislação, tampouco nas regras de  contabilidade;  g)  provisões  são  relacionada  a  eventos  futuros,  incertos  e  estimados,  que  podem ou não acontecer, características sem nenhuma relação com a despesa apontada, já que,  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­003.156  S1­C3T2  Fl. 1.459          3 como  se  verifica  no  razão  de  2004  (ano  seguinte  ao  da  autuação),  o  valor  glosado  de  R$277.293,71 foi totalmente pago em abril (doc. 13 da impugnação);  h)  esses  valores  não  se  confundem  com  antecipações  de  participação  nos  resultados da empresa (PRL), que dependem de futura apuração de lucros pela Sociedade;  i)  não  obstante  o  fato  de  o  histórico  de  lançamento  fazer  menção  à  participação no resultado, em nada se assemelha à distribuição de lucros da Lei nº 10.101/00,  que possui  regras próprias. A menção diz  respeito ao  fato de os prêmios dizerem respeito às  metas de  cada  loja/funcionário,  sendo pagos nos  termos  acima descritos,  sem  relação com o  PRL legal;  j)  ainda  que  se  admita  que  a  conta  seja  de  provisão,  a  Fiscalização  nada  poderia  lançar,  já que, conforme se verifica da conta prêmios a pagar, o seu saldo  inicial em  janeiro  de  2003  era  de  R$314.576,27  e  o  saldo  final  de  R$277.293.71,  ou  seja,  não  houve  majoração  de  tal  conta  no  ano  de  2003, mas  sim  sua  diminuição,  o  que  demonstra que  esse  valor não foi criado em 2003.  k)  além  disso,  como  dito  alhures,  deveria  ser  considerado  o  efeito  de  postergação,  já  que  a  suposta  provisão  teria  deixado  de  ser  provisão  no  ano­calendário  seguinte.  Em acórdão de nº 1302­001.064, em sessão de 9 de abril de 2013, esta Turma  Ordinária decidiu, quanto ao tema provisões não dedutíveis:  Entendo  que  ao  trilhar  a  linha  argumentativa  de  que  a  conta  de  prêmios  a  pagar  é  conta  de  passivo,  deveria  a  recorrente  ter  colacionado  elementos  que  demonstrassem de forma inequívoca a certeza e liquidez dos valores provisionados e  deduzidos do lucro real, o que não logrou fazer.  No que tange à alegação quanto ao efeito da postergação, mantenho o quanto  decidido no item (a)  A Recorrente  opõe  embargos  de  declaração,  cuja  admissibilidade  foi  assim  deferida:  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  deixou  de  observar  parte  da  argumentação  do  contribuinte,  a  qual  refutava  o  embasamento  da  autuação  com  relação  ao  item  “Prêmios  a  Pagar”,  pois  o  voto  condutor  ao  negar  provimento  ao  Recurso voluntário no tocante a tal item, o fez baseando­se apenas no fato de que a  conta de prêmios a pagar seria uma conta de provisão, e que, portanto, a embargante  deveria ter colacionado elementos que demonstrassem de forma inequívoca a certeza  e liquidez dos valores provisionados e deduzidos do lucro real para que pudesse ser  caracterizado  como  conta  de  passivo.  Assim,  entende  a  embargante  que  houve  omissão  quanto  ao  ponto  levantado  no  recurso  voluntário,  o  qual  sustentou  que,  ainda que se admitisse que a conta contábil se tratasse de provisão, o lançamento não  poderia ter sido realizado pelo fato de que o saldo inicial da conta “Prêmios a Pagar”  diminuiu ao longo do mês de janeiro de 2003, o que demonstraria que o valor não  havia sido criado naquele ano.  Realmente, este ponto da defesa, que consta do recurso voluntário a fls. 1037,  não  é  um mero  argumento,  o  qual  possa  ser  considerado  implicitamente  superado  pelos  fundamentos  do  julgado,  mas  sim  questão  autônoma  que  deveria  ter  sido  Fl. 1460DF CARF MF     4 enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  pois,  ela,  por  si  só,  tem  o  potencial,  caso  acolhida, de alterar as conclusões do julgado.  Veio o processo por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Compulsando­se os autos verifica­se que:  (i) a fiscalização  juntou às  folhas 372/382 e a Recorrente às  folhas 662/672  uma planilha com informações acerca dos lançamentos realizados na conta contábil de passivo  2103104, à qual foi, pelo Fisco, atribuída natureza de provisão;  (ii)  nesta  planilha  estão  registrados  lançamentos  a  crédito,  aumentando,  e  a  débito, diminuindo o saldo da conta.  Nada  se  fala  sobre  a  contrapartida  desses  lançamentos,  apenas  havendo  o  histórico para nos socorrer.  A  recorrente  pretende  afastar  a  tributação  pelo  fato  de  a  conta  apresentar  diminuição quando comparados o saldo inicial e o saldo final.  Entendo  que  o  argumento  apresentado  pela  recorrente  faria  sentido  se  estivéssemos  tratando  de  uma  conta  de  resultado,  todavia,  em  se  tratando  de  uma  conta  de  passivo, na qual, com base na planilha apresentada, foram feitos lançamentos a crédito de mais  de  800.000,00  reais,  superando  em  muito  o  saldo  inicial  apontado,  além  de  numerosos  lançamentos a débito, o  fato desta conta  ter saldo  final menor que o  inicial em nada ajuda a  Recorrente, pois trata­se de conta patrimonial.  Houve lançamentos a débito de expressivo valor, como o de 7 de fevereiro de  2003,  de R$385.160,41,  que  levou  o  saldo  a  pouco mais  de  5.500,00;  e  em  7  de  agosto  de  2003, no valor de R$490.777,37. Desnecessário lembrar que o valor levado a resultado não é o  saldo da conta de provisão, mas os valores lançados à credito no passivo em contrapartida de  conta de resultado.  Assim,  conheço  dos  embargos  para  suprir  a  omissão,  sem  efeitos  infringentes, nos termos acima tratados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­003.156  S1­C3T2  Fl. 1.460          5                 Fl. 1462DF CARF MF

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