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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4368304 #
Numero do processo: 15586.000733/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. Não se configura preclusão quando a turma, a fim de subsumir à norma ao caso concreto, necessita verificar requisito presente no lançamento. No presente caso, para a definição da regra decadencial a ser aplicada, a turma entendeu ser necessária e obrigatória a verificação da necessidade da demonstração de dolo, fraude ou simulação. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No demonstrativo de Apuração (fls. 325) consta valor de imposto pago para o ano calendário de 1999 (exercício 2000) antecipação de pagamento. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 10/11/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999.
Numero da decisão: 9202-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres– Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  em  relação  à  multa  qualificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Na parte conhecida,  por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.        (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres– Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 584          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  106­ 16.920,  proferido  pela  antiga  6ª  Câmara  do  1º  CC  em  29/05/2008  (fls.  474/495),  interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 499/514).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  argüidas  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  do  ano­ calendário de 1999. Segue abaixo sua ementa:   “MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  NOS  LIMITES  DO  ART. 150, § 4°, DO CTN ­ A regra de incidência prevista na lei é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­ calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  exceto  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início na data do  fato gerador. O  lançamento que não  respeita  o  prazo  decadencial  na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado extinto pela decadência. Dessa forma, o instituto da  decadência fulminou o direito de lançar da Fazenda Nacional no  tocante ao anocalendário 1999. APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI N° 10.174/2001 ­ PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA  ­  INAPLICABLIDADE  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  DA  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  RETROATIVIDADE  ­  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração  tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior  a 2001, já que à luz do art. 144, § 1 0, do CTN, pode­se utilizar a  legislação  superveniente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  essa  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações  tributárias,  mormente  quando  a  transferência  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  foi  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 autorizada  por  autoridade  judicial.  Recurso  voluntário  parcialmente provido.”  A  recorrente  entende  que  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  de  ofício  a  desqualificação da multa de ofício prevista no  art. 44,  II da Lei 9430/96, por considerar que  não  houve a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  avançou  sobre matéria  que não  foi  impugnada pelo contribuinte, afrontou diretamente o art. 17 do Decreto 70.235/72 e divergiu  de vários precedentes dos Conselhos de Contribuintes.  Explica que a divergência entre o aresto atacado e o paradigma que apresenta  se  evidencia  na  medida  em  que,  nos  dois  casos,  não  houve  impugnação  por  parte  do  contribuinte. E no acórdão da 7a Câmara entendeu­se que a matéria não poderia ser apreciada  pela autoridade julgadora, tendo em vista a preclusão operada pela inércia do contribuinte; por  outro lado, no acórdão ora recorrido, a desqualificação da multa isolada partiu exclusivamente  do entendimento do douto Conselheiro, já na instância recursal, vale dizer, hipótese em que a  matéria estava preclusa.  Ressalta que a decisão em comento violou o art. 17 do Decreto 70.235/72 e o  art. 302 do CPC porque apreciou matéria preclusa, porquanto não incluída no objeto de defesa.  Em seguida, cita outra divergência, explicando que para o acórdão recorrido,  conduta reiterada de omitir receitas, ainda que repetidas mensalmente, não seria suficiente para  demonstração do dolo, enquanto que o paradigma que indica firmou entendimento segundo o  qual a reiteração da conduta revela a má­fé do contribuinte, portanto, passível da aplicação da  multa no patamar de 150%.   Considera escorreito o entendimento firmado no acórdão paradigma, segundo  o  qual  a  comprovação  da  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  é  suficiente  para  a  qualificação da multa. No caso dos autos foram pelo menos 2 anos de operações escamoteadas  dentro mesmo ano­calendário, com valores quase infinitamente superiores àqueles declarados  pelo contribuinte.   Sustenta que deve permanecer a qualificação da multa nos autos, vez que o  fiscal  bem  fundamentou  a  sua  pertinência  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  ludibriou  a  fiscalização ao omitir os ingressos nas respectivas contas bancárias reiteradamente, ao largo da  tributação, assim como porque não justificou os significativos ganhos auferidos.  Desse  modo,  solicita  que,  na  eventualidade  de  não  ser  acolhida  a  tese  de  preclusão  da  matéria  concernente  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  deve­se  reformar  o  acórdão recorrido para que seja aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, tendo em  vista a reiterada omissão de receitas caracterizadas por excesso de aplicações sobre origens não  respaldado por rendimentos declarados.  Quanto  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  para  o  lançamento  do  IRPF  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  1999, mediante  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN, apresenta paradigma segundo o qual o prazo decadencial para os casos disciplinados no  art. 149, V do CTN é o previsto no art. 173, I do mesmo diploma legal.  Observa que no caso em tela o art. 150 do CTN foi contrariado,  já que não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Sendo  lançamento  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 585          5 Ao  final,  solicita  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a desqualificação da multa de oficio,  mantendo­se o a decisão proferida pela ia instância.   Na  eventualidade  de  não  ser  acolhido  o  pedido  descrito  acima,  requer  o  restabelecimento da qualificação da multa de ofício considerando as condutas praticadas pelo  contribuinte, aplicando­se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.   Caso  não  seja  atendido  o  segundo  pedido,  requer  seja  afastado  o  prazo  decadencial ancorado no art. 150, § 40 do CTN, aplicando­se o art. 173, I do CTN ao caso em  comento.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  DDF106151179_433  (fls.  516/523),  foi  dado  seguimento parcial ao pedido em análise, para que se reaprecie apenas a decadência do direito  de o fisco efetuar o lançamento.  Irresignada, a PGFN apresentou agravo às fls. 526/528, tratando somente da  questão  da  preclusão  da  qualificação  da multa  de  ofício,  tendo  alegado  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  paradigma  tratam  da  mesma matéria,  a  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  70235/72.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2100­0011/2010  (fls.  530/530­verso),  foi  acolhido o agravo regimental.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento   O  acórdão  paradigma  ao  aplicar  o  princípio  da  preclusão,  não  conhece  de  recurso interposto pelo contribuinte por considerar que a matéria não expressamente contestada  considera­se não impugnada dando origem à preclusão processual, assim ementado:  “IRPJ  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  –  A  matéria  não  expressamente  contestada  considera­se  não  impugnada  dando  origem  à  preclusão  processual. Recurso não conhecido.”  Por seu turno, o voto condutor do acórdão recorrido, norteado pelo princípio  da  legalidade,  por  entender  que  “o  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  controlar  a  legalidade do lançamento, devendo, mesmo de oficio, afastar a exação que vulnere o princípio  da legalidade”, de ofício, desqualificou a multa lançada.  A  doutrina  especializada  defende  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade, a autoridade administrativa julgadora tem o dever de buscar a verdade material no  processo administrativo fiscal.  Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.   Segundo  definido  no Dicionário  Jurídico  da Academia Brasileira  de Letras  Jurídicas,  Forense  Universitária,  9ª  ed.,  preclusão  significa  a  “perda  do  exercício  de  ato  processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito em lei ou ditado pelo juiz. (que  precluiu, art. 183 e 245, do CPC)”  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de  preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá­la na fase recursal, pois, na sistemática do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  dirigir­se  contra  o  lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas no primeiro grau  de julgamento.  Conforme  asseverado  anteriormente,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade, a autoridade administrativa julgadora tem o dever de buscar a verdade material no  processo administrativo fiscal.  Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  autoridade  fiscal  procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a  imputação  poderá  impugná­la.  Instalado  o  contraditório,  o  julgador  deve  empreender  no  sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem  limitar­se ao alegado e apresentado como prova.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 586          7 Ou  seja,  ao  se  aplicar  o  princípio  da  verdade material  (acórdão  recorrido),  isto é, sem que o julgador se limite a apreciar ao alegado ou apresentado como prova, nega­se  aplicação ao princípio da preclusão (acórdão paradigma).  Ou seja, primeiro ponto a ser apreciado refere­se a divergência apontada pela  Fazenda  Nacional  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  preclusão,  conforme  o  acórdão  paradigma, ou o princípio da verdade material, de acordo com o acórdão recorrido.  Ocorre a preclusão do direito de discutir no processo administrativo quando a  parte não  impugna determinada matéria,  sendo que não é permitido  inovar ou  redirecionar  a  discussão em sede recursal.  A  aplicação  do  princípio  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade  Material  está  em  permanente  tensão  com  o  da  Preclusão  e  toca  ao  julgador  ponderá­los  adequadamente.  Os  princípios  podem  ser  cumpridos  em  diferentes  graus,  ou  seja,  os  princípios apresentam razões as quais podem ser afastadas por razões opostas, não trazendo em  si determinações acerca da forma pela qual deverá ser eliminada a tensão entre a razão que a  contém e aquela que eventualmente se apresente como oposta.  O conflito de princípios somente tem existência diante de um caso concreto,  enquanto os conflitos entre as regras têm existência em abstrato. No caso das regras o conflito  somente  será  resolvido se  for  introduzida uma cláusula de exceção, pois  a aplicação de uma  afasta a outra, ou se uma delas for declarada não válida. Ou seja, as regras são vistas segundo a  sua  estrutura  dinâmica,  utilizando  a  terminologia  de Kelsen,  assim,  ou  valem  ou  não  valem  (juízo de validade), o que não significa não possam as mesmas ser densificadas com base no  princípio da razoabilidade.  Os princípios, em específico, não estão submetidos, tão­somente, a um juízo  de validade, mas especialmente a uma ponderação, a um balanceamento; não se declara válido  ou  não  válido  um  princípio,  não  há  uma  norma  de  exceção.  A  solução  é  diversa:  as  circunstâncias  concretas  motivadoras  da  aplicação  dos  princípios  conflitantes  devem  ser  analisadas, observando­se qual o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles têm  peso  diferente.  Na  escolha  do  princípio  a  incidir  deverá  ser  utilizada  a  máxima  da  proporcionalidade.  Não há, portanto, verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora  poderá prevalecer um ora outro, deve ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual  regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto.  O  princípio  da  verdade material  é  decorrente  do  Princípio  da Legalidade  e  vinculado ao Princípio da Oficialidade. Por  isso, a Administração  tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos  (Medauar,  1993,  p.  121,  apud Néder e López, 2002, p. 63).  Garante  a  Constituição  Federal  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o  contraditório  e  a  ampla defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes. O  contraditório  é,  de  certa  forma,  o  instrumento  à  ampla  defesa.  "No  processo  administrativo  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­ se  sobre  toda  e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte” (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  "O  Devido  Processo  Legal  Administrativo  Tributário  e  o  Mandado  de  Segurança". In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Dialética, 1995, p. 83).  ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, na obra "Processo Administrativo Fiscal",  assim  se  pronunciou  acerca  dos  princípios  de  direito  processual  aplicáveis  ao  processo  administrativo:  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o caso, perícia. (..)  Na  realidade,  está  em  jogo  a  legalidade  da  tributação.  Se  o  tributo só será devido se estiver previsto em lei, o que as parte  alegam não conta tanto como no processo judicial. O importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.  Por outro lado, a opinião pessoal do julgador não importa. (...)  É que o importante, nesse terreno, é a prova, é a verificação dos  fatos.  Isto  faz  com  que  o  processo  fiscal  se  diferencie  do  processo  judicial,  pois  o  juiz  se  atém  às  provas  mencionadas  pelas partes, enquanto no campo fiscal o julgador pode mandar  fazer  outras  investigações  para  obter  a  verdade  material.”  (Destaques do original)  No  presente  caso,  a  Câmara  Recorrida  aplicou  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  princípio  da  preclusão,  por  entender  que  contribuinte  não  atacou  diretamente a pertinência da multa qualificada nos seguintes termos:  “Antes  de  decidir  a  matéria  decadencial,  mister  apreciar  a  pertinência da multa de ofício qualificada, lançada em conjunto  com  o  imposto  devido,  que  tem  impacto  direto  na  forma  de  contagem do prazo decadencial.  Diferentemente  do  afirmado  no  recurso  (fls.  443  a  446),  a  comprovação do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  n  e  4302/64  tem  o  condão  de  transferir  a  contagem do prazo decadencial do tributo por homologação do  art. 150, § 4° para o art. 173, I, ambos do CTN. Deve­se atentar  que a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do  CTN é motivada pela comprovação da conduta tipificada e não  pela mera imputação da multa qualificada. A multa qualificada  tem que ter substrato na comprovação das condutas em foco.  O  contribuinte  não  atacou  diretamente  a  pertinência  da multa  qualificada,  socorrendo­se,  apenas,  da  tese  da  decadência  mensal,  com  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  150,  §  40,  do  CTN,  o  que  fulminaria  a  exação  lançada  até  novembro de 2000, pois o auto de  infração  refere­se aos anos­ calendário  1999  e  2000,  e  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  10/11/2005. Apesar de o contribuinte ter afirmado que a decisão  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 587          9 recorrida,  em  "uma  tentativa  desesperada  de  dar  fundamento  jurídico ao auto natimorto, citando os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64"  (fis.445),  reconhece­se  que  não  houve  uma  irresignação  direta  contra  a  multa  qualificada.  Entretanto,  o  Conselho de Contribuintes tem o dever controlar a legalidade do  lançamento,  devendo,  mesmo  de  oficio,  afastar  a  exação  que  vulnere o princípio da legalidade.  Na  linha acima,  independentemente de uma  irresignação direta  contra a multa de oficio qualificada, mister identificar nos autos  a  ocorrência  das  hipóteses  normativamente  previstas  para  qualificação da multa de oficio. Assim, necessário verificar se a  conduta  dos  autos  pode  se  subsumir  à  hipótese  normativa  da  qualificação da multa de oficio, como estatuído no art. 44, II, da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  (nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição:  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis),  bem  como  com  a  atual  redação  da  matéria  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  que  determina  que  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  multa  de  150%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  em  sua  redação  original,  que  mandava  aplicar  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964.  Assim, mister verificar  se a  conduta  estampada nos autos pode  se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96, ou  seja, se  está  comprovado o  evidente  intuito de  fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n°  4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de  origem  não  comprovada. O  recorrente  não  fez  qualquer  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  motivando  a  autuação  na  forma do art.  42 da Lei n° 9.430/96. Ademais, nos autos,  não se descobriu a  origem dos depósitos bancários.  Não  se  pode  ­dizer  que  houve  conluio,  ou  seja,  que  ocorreu  o  ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando sonegar ou  fraudar o fisco. Nos autos, a  imputação da  conduta foi feita apenas ao recorrente.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Igualmente não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da  Lei n° 4.502/64, que é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Como antes dito, houve, apenas, uma presunção de omissão de  rendimentos a partir de depósitos bancários. Não se especificou  uma ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda.  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte.  No  caso  de  sonegação,  mister  explicitar  claramente  o  fato  gerador  do  imposto  sonegado,  com  as  condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu com dolo, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude  a  esconder  o  real  beneficiário  dos  depósitos.  Toda  a  movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  No  caso  da  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada são considerados rendimentos omitidos,  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  relativa,  passível  de  prova  em  contrário.  Na  espécie,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  que  o  depósito  não  é  rendimento omitido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Na última situação do parágrafo acima, a autoridade fiscal iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento do real fato gerador do tributo.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 588          11 Qualificar  a  multa  para  o  caso  vertente  seria  equiparar  a  conduta  do  recorrente,  exemplificadamente,  as  seguintes  hipóteses:  emissão  de  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome de  terceiro  ("laranja"), movimentação bancária em nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental,  falsidade  ideológica,  emissão  de  nota  fiscal  calçada­,  emissão  de  notas  fiscais de empresas inexistentes (notas frias), subfaturamento na  exportação, superfaturamento na importação.  No extremo, qualquer omissão de rendimentos na declaração de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  seria  meio  hábil  para  qualificar  a  multa  de  oficio,  pois  a  omissão  poder­se­ia  ser  encarada  como  sonegação  (toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua ­natureza  ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente). Esse não pode  ser o melhor entendimento.  Na  espécie,  ocorreu  apenas  uma  omissão  de  rendimentos,  estribada  em  uma  presunção  legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude.  Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não justifica a qualificação da multa de oficio.  Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  balizado  pela  Súmula  1°  CC  n°  14:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colacionamos a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1'  de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no  inciso  II,  do artigo 44, da Lei na. 9.430,  de1996.  Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda,  na  linha  do  aqui  decidido,  citamos:  Acórdão  n°  103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  Acórdão  n°  106­16389,  sessão  de  23/05/2007, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.  Por tudo, apesar de o contribuinte não ter atacado diretamente a  multa  de  oficio  qualificada,  entendo  que  a  hipótese  dos  autos  não  pode  ensejar  o  exasperamento  da  multa,  como  acima  declinado, o que me  faz  reconhecer de oficio a desqualificação  da multa lançada.”(grifos originais)  Por relevante,  transcrevo excertos do recurso voluntário do contribuinte que  aborda a questão da qualificação da multa, especificamente acerca da inaplicabilidade arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (fls. 445):  Desta  feita,  torna­se  inequívoca  a  ocorrência  da  referida  decadência  nos  períodos  anteriores  a  novembro  de  2000,  tornando  o  referido  Auto  de  Infração  absolutamente  nulo,  vez  que,  como  o  mesmo  representa  o  início  do  processo  administrativo  fiscal,  todos  os  atos  administrativos  viciados  adotados  na  sua  constituição  maculam  todos  os  subseqüentes,  assim  como  uma  árvore  envenenada  empeçonho  todos  os  seus  frutos.  Entretanto, a i. Turma Julgadora, decidiu ultrapassar seu papel  julgador  e  pôs­se  a  legislar,  informando  que  no  caso  em  tela,  não  aplicaria  o  cristalino  art.  150,  §4°,  uma  vez  que  a  fiscalização  "tipificou  o  comportamento  como  doloso  e  configurador de evidente intuito de fraude", o que, segundo o soi  disant  legislador,  importaria  na  marginalização  do  referido  artigo  para  que  se  aplique  a  regra  incidente  nos  lançamentos  feitos de ofício, talhada no art. 173, I do CTN.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 589          13 Trata­se,  porém,  de  um  absurdo  jurídico.  Não  há  qualquer  dispositivo no ordenamento  jurídico que permita essa  inversão,  que  somente  pode  ser  explicado  pela  desejo  de  abarrotar  os  cofres  públicos  a  qualquer  custo,  mesmo  se  isto  signifique  o  abandono  da  legalidade.  Certamente  este  E.  Conselho  não  permitirá que isto aconteça.  Basta  acompanhar  o  desenvolvimento  "lógico"  do  pensamento  da  i. 3ª Turma para verificar que falta em seus argumentos um  dos elementos mais importantes para a Administração Pública, a  legalidade.  Assim, não há em momento algum no relatório da  i. 3°. Turma  Julgadora  qualquer  referência  ao  dispositivo  legal  que  permitiria este tipo de inversão.  Há  sim  uma  tentativa  desesperada  de  dar  fundamento  jurídico  ao  auto  natimorto,  citando  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. Entretanto, nestes artigos não há qualquer permissão  que sustente o absurdo proposto pela Turma Julgadora.” (grifos  originais)  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  transcrevo,  ainda,  a  manifestação  da  autoridade fiscal acerca da qualificação da multa de ofício (fls. 319/320):  7. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O contribuinte ALONSO RIBEIRO FREGUETE omitiu, nos anos  ­ calendários de 1999 e de 2000, em sua Declaração de Ajuste  Anual ­ DIRPF, livre e conscientemente, rendimentos tributáveis  decorrentes  de  valores  creditados/depositados  em  contas­ correntes de sua titularidade.  O  montante  de  créditos/depósitos  bancários  verificados  nas  contas  de  depósito  do  contribuinte  ALONSO  RIBEIRO  FREGUETE aponta para o valor expressivo de R$ 2.722.413,47  (dois milhões  setecentos e vinte  e dois mil  quatrocentos  e  treze  reais  e quarenta  e  sete  centavos) no ano­calendário 1999 e de  R$ 5.978.664,31  (cinco milhões novecentos e  setenta e oito mil  seiscentos  e  sessenta  e quatro  reais  e  trinta  e um centavos) no  ano­calendário 2000.  Utilizando­se do procedimento de omitir rendimentos tributáveis  que  deveriam  constar  em  suas Declarações  de Ajuste  Anual,  o  autuado logrou êxito em eximir­se do pagamento do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  devido,  no  montante  de R$  2.390.605,23  (dois milhões  trezentos e noventa mil  seiscentos e cinco reais e  vinte e  três centavos). Demonstrativo Consolidado dos Créditos  às fls. 003.  A  omissão  de  informações  que  deveriam  constar  em  sua  declaração  anual  de  rendimentos  foi  expediente  utilizado  pelo  fiscalizado  para  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação principal de recolher tributos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 O contribuinte  revelou seu  intuito de  fraude, conforme definido  nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/64, ao eximir ­ se  do  recolhimento  tributário  cabível,  omitindo  à  autoridade  fazendária,  por dois anos consecutivos,  valores  expressivos de  sua movimentação financeira.  Em  vista  do  exposto,  agravei  a  penalidade  de  ofício  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos,  conforme  determina  o  artigo  44,  inciso II Lei n° 9.430, de 27/12/1996.” (grifos originais)  Inicialmente,  saliento  que  ­  diferentemente  do  que  concluiu  o  acórdão  recorrido ­ entendo que o contribuinte insurgiu­se especificamente contra a aplicação dos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, em decorrência de a autoridade fiscal tê­los aplicado, ensejando  duas conseqüências: i) a qualificação da multa de ofício, conforme prevê o artigo 44, inciso II  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996;  e  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN.  Quanto  a desqualificação da multa aplicada,  inicialmente há de  se observar  que, conforme precedentes desta 2ª Turma da CSRF, a omissão de informações que deveriam  ser prestadas à administração fazendária, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude,  que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei nº. 9.430, de 1996:  “ NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  contrariedade à lei.  Em  Recurso  Especial  é  indispensável  que  se  demonstre,  de  maneira  clara  e  fundamentada,  porque  teria  havido  ofensa  ao  dispositivo de lei indicado.  O  recurso  especial  apresentado  demonstrou,  fundamentadamente,  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei, merecendo ser conhecido.  A  aplicação  da  súmula  nº  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes  somente pode ser invocada quando, de forma peremptória, restar  caracterizada a simples omissão de receita ou de rendimentos.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.  A  omissão  de  informações  que  deveriam  ser  prestadas  à  administração  fazendária,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 590          15 de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  A  esposa  do  contribuinte,  constava  como  sua  dependente  na  Declaração de Ajuste Anual.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No caso. Aplica­se a  regra do art.  150, § 4º, do CTN, ou  seja,  conta­se o prazo decadencial a partir do fato gerador.”  (Acórdão  nº  9202­00.326,  de  27/10/2009,  Relator:  Conselheiro  Elias Sampaio Freire)  Ademais,  ainda  de  acordo  com  precedentes  desta  2ª  Turma  da  CSRF,  não  configura evidente intuito de fraude a omissão que tenha se dado por dois anos consecutivos e  decorra de valores expressivos:  “IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  de ter reiterado a conduta em dois anos consecutivos  ­ no caso  2000  e  2001  ­  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Recurso Especial Negado.”  (Acórdão  nº  9202­02.078,  de  22/03/2012,  Relator:  Conselheiro  Elias Sampaio Freire)  “(...)  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4302/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pela  decisão de  primeira  instância  e  pelo  acórdão  recorrido.  O  valor  dos  rendimentos  omitidos  ou  a  omissão  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 reiterada  de  rendimentos,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­00.969  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Destarte,  na  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  cuja  origem  não  foi  justificada,  a  omissão  de  informações  que  deveriam  ser  prestadas  à  administração  fazendária,  independentemente  de  ter  reiterado  a  conduta  em  dois  anos consecutivos e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente  intuito de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido, no ponto em que concluiu  pela desqualificação da multa aplicada.  A  segunda  questão  controvertida  posta  à  apreciação  trata­se  da  fixação  do  termo inicial para o transcurso do prazo decadencial.  Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em  que resta claro que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento  da  relevância da  antecipação de pagamento para  a  fixação do  termo  inicial  para  se definir  o  termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  ISS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM.  INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN.  VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO  GERADOR.  LEI  MUNICIPAL  Nº  1.603/84.  DIREITO  LOCAL.  SUMULA  280  DO  STF.  ARGÜIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  EM  SEDE  DE  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À  INICIAL  DA AÇÃO . NÃO OBRIGATORIEDADE.  .................  5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder­ dever  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.(GRIFEI)  6. Desta sorte, como o  lançamento direto (artigo 149, do CTN)  poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é  do primeiro dia do exercício  financeiro  seguinte ao nascimento  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 591          17 da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a  constituição do crédito  tributário, na hipótese,  entre outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  contribuinte  (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp  190287/SP,  desta  relatoria,  publicado  no DJ  de  02.10.2006;  e  ERESP  408617/SC,  Relator Ministro  João Otávio  de Noronha,  publicado no DJ de 06.03.2006).  7.  Todavia,  in  casu, para o  deslinde da  controvérsia  relativa  à  decadência  dos  créditos  tributários  em  tela,  faz­se  mister  a  interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal nº 1.603/84,  porquanto  necessário  perscrutar  o  momento  de  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária,  determinado  pelo  referido  diploma  legal,  mormente  quando  a  sentença  e  o  acórdão  recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte,  revela­se  incabível  a  via  recursal  extraordinária  para  rediscussão  da matéria,  ante  a  incidência  da  Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário".  (Precedentes:  AGA  434121/MT,  DJ  24/06/2002;  RESP  191528/SP, DJ 24/06/2002).  8.  Isto  porque,  consoante  assentado  pelo  juízo  singular,  in  verbis:  "A  lei  municipal  nº  1.063/84  já  contemplava  o  ISS,  seu  fato  gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto  do responsável tributário, o dono da obra (...)  Com  a  sucessão  de  leis  no  tempo,  entrou  em  vigor  o  atual  Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/97), que  manteve as disposições da lei anterior (...)  A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário,  somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia  útil  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Ora,  mesmo  considerando  o  término  da  obra  em  1997,  como  alega  a  excipiente,  o  fisco  teria  05  anos  para  efetuar  o  lançamento,  a  contar  de  01/01/98.  Portanto,  a  decadência  somente se operaria em 01/01/03.  Ocorre  que  o  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário  se  deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fls. 41).  Realizado  o  lançamento,  não  se  fala  mais  em  decadência,  e  a  partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza  prescricional,  para  ajuizar  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário, contado da data da sua constituição definitiva."  ..................  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   18 Portanto,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo  é,  em  regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a homologa' —,  há  regra  específica. Relativamente  a  eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  No demonstrativo de Apuração (fls. 325) consta valor de imposto pago para o  ano calendário de 1999  (exercício 2000) antecipação de pagamento. Em havendo pagamento  antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, §  4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de  1999 dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  10/11/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se  encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito  tributário  relativo ao  ano calendário de 1999.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 592          19   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  sobre  o  conhecimento da alegação recursal sobre preclusão.  Como  muito  bem  descrito,  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64, em decorrência de a autoridade fiscal tê­los aplicado, enseja conseqüências:  1.  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  prevê  o  artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; e  2.  A aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I  do CTN.  Na época em que o acórdão recorrido foi analisado e decidido­ em que não  havia a determinação contida no Art;  62­A do Regimento  Interno do CARF  (obediência aos  recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça) – a definição da regar decadencial a ser  aplicada era:  1.  Não ocorrendo dolo, fraude ou simulação, para tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  regra  decadencial a ser aplicada era a expressa no I, Art. 173  do CTN; e  2.  Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  regra  decadencial a ser aplicada era a expressa no § 4º, Art.  150 do CTN.  Portanto, para a análise da regar decadencial a ser aplicada, foi necessária e  obrigatória a análise sobre os motivos da qualificação da multa (dolo, fraude, simulação).   Se  os  motivos  para  a  qualificação  estivessem  comprovados,  a  regra  decadencial aplicada seria a do I, Art. 173 do CTN, em caso contrário, seria a do § 4º, Art. 150  do CTN.  Por esse motivo, em nosso entender, houve a análise por parte da turma que  proferiu o acórdão recorrido.  E não seria cabível, nem lógico, nem eficiente, que a turma concluísse que os  motivos para a qualificação da multa não existiriam para a definição da regra decadencial, mas  se encontravam preclusos para a qualificação da multa.  Portanto,  por  entender  que  a  avaliação  dos motivos  para  a  qualificação  da  multa são oriundos da análise para a definição da regra decadencial a aplicar, entendo que não  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   20 houve a preclusão, pois a matéria consta da impugnação, quando foi solicitada a aplicação da  regra decadencial prevista no § 4º, Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à multa  qualificada, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4414135 #
Numero do processo: 10120.721481/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, com existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) de 1.592,92ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 130          1 129  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721481/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.673  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  ­  RPPN. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  com  existências  comprovadas  por  laudos  técnicos  do  IBAMA,  e  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  de  fiscalização ambiental.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  restabelecer  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  de  1.592,92ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e  Tânia Mara Paschoalin..  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 81 /2 00 9- 24 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 131          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/SBS (Fls. 105), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Pela notificação de lançamento n° 01201/00093­2009 (fls. 01), o  contribuinte  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de R$ 349.496,71,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2006, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora,  tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Pau d'Arco"  (NIRF 4.209.008­3), com área total de 2.291,1 ha, localizado no  Município de Britânia ­ GO.  A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e  o  demonstrativo  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  encontram­se as fls. 01 (verso) e 02/04.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2006 (fls. 06/07),  iniciou­se com o termo de intimação de  fls.08, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes  documentos de prova:  ­  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  requerido  ao  IBAMA, matricula do registro  imobiliário, com a averbação da  área de RPPN, e comprovante de sua localização;  ­ laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da  NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II,  contendo os  elementos  de pesquisa  identificados  e  planilhas de  cálculo ou, alternativamente, avaliação efetuada pelas Fazendas  Públicas  Estaduais  e  Municipais  e  pela  Emater,  a  preços  de  01/01/2006.  Em atendimento, o contribuinte apresentou as correspondências  e os documentos fls. 10, 13/22 e 28/58.  Na  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2006,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  áreas  ambientais  declaradas  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN (1.592,6 ha),  além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.039.885,00 (R$  453,88  ha),  arbitrando­o  em  R$  1.943.677,60  (R$  848,36/ha),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  166.205,40,  conforme  demonstrativo de fls. 03 (verso).  Cientificado  do  lançamento  em  18/11/2009  (fls.79),  o  contribuinte  protocolou  em  18/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  81/83,  exposta  nesta  sessão,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 86/98. Em síntese, alega e requer o seguinte:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 132          3 ­ de inicio, discorda do procedimento fiscal e informa que a área  ambiental  declarada  de  RPPN,  de  1.592,5984  ha,  correspondente  a  69,5  %  da  área  total  do  imóvel,  foi  reconhecida  por  Portaria  do  IBAMA  e  averbada  no  registro  imobiliário em 02/12/2002, conforme certidão anexada, além de  ter sua existência comprovada por laudo técnico e mapas feitos  com base em imagens de satélite;  ­  não  será  questionado  o  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT,  mesmo  considerando  que  o  imóvel  possui  uma  grande  área  alagável que o deprecia.  Ao final, o contribuinte espera e requer seja acolhida a presente  impugnação e, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, seja cancelado o crédito tributário reclamado.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SBS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DA  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL ­ RPPN  Para ser excluída do ITR/2006, a área de Reserva Particular do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  declarada,  além  de  averbada  à  margem da matricula do imóvel, deveria ter sido objeto de ADA,  protocolado em tempo hábil no IBAMA.  DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  Valor  da  Terra Nua  –  VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR12006, por não  ter  sido  expressamente  contestado  nos  autos,  nos  termos  da  legislação processual vigente.  Cientificada  em  10/05/2010  (Fls.  112),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/06/2010  (fls.  121),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, e acrescentando basicamente que:  (...)  o  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA),  não  é  exigível  por  força da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24 de  agosto  de  20001.  0  parágrafo  7  0  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96, com a redação oferecida pela MP m° 2.166­67,(...)  (...)  Entende­se, destarte, que com a "novel" disciplina, inserta no §  70  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  não  é  mais  necessária  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA,  como  requerido  pela Receita Federal  do Brasil  e  pelo  IBAMA.  (...)  Conclusão:  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  do  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA),  sendo  indevidas  as  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 133          4 multas  lançadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  considerada  e/ou dada sua inexistência.  Cabe apenas ao órgão fiscalizador a verificação da veracidade  da declaração do contribuinte e, se inverídicas, ai sim efetuar o  lançamento fiscal devido.  Ainda cabe lembrar que o lançamento de tal divida sem o devido  processo legal, a lembrar, o administrativo, com a produção de  provas  pela  autoridade  a  respeito  da  não  veracidade  da  informação prestada pelo contribuinte, sendo admissível ainda o  processo  judicial  para  desconstituir  o  auto  de  infração  e  o  lançamento em divida bem como todas as provas.  Relativamente a exclusão pelo próprio contribuinte de áreas que  não  estão  sujeitas  a  tributação  pelo  I.T.R  (IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL),  é  essencial  que  se  faça  a  seguinte  colocação: a Medida Provisória n° 1.956­53,  trouxe no ano de  2000,  louvável  disposição  em  favor  dos  contribuintes  rurais,  assegurando­os  contra  os  desmedidos  abusos  então  cometidos  pelo fisco.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  averbação  no  RGI  e  a  apresentação do ADA tempestivo são elementos essenciais e indispensáveis para que as áreas  de Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN possam ser isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  RPPN  para  fins  de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 134          5 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 135          6 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação e conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal e RPPN.  Ressalte­se  que  o  recorrente  pleiteia,  conforme  DITR/2006  1592,92  ha  de  RPPN.  Observa­se  que  consta  da  matrícula  do  imóvel,  às  fl.  31,  a  averbação,  em  31/08/2002,  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Compromisso  de  Conservação  de  RPPN  firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o qual a  área de 1592,92 ha ficou gravada como de RPPN.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da referida área, cabe computar a área a área de 1592,92 ha como área de RPPN, excluindo­a,  desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a área de RPPN de 1592,92 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 136          7                                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10480.905181/2010-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de fevereiro de 2004, no valor de R$ 402,16.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 69/75).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 78).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 81/84, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905181/2010­41  Acórdão n.º 3802­001.358  S3­TE02  Fl. 88          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de alegado pagamento indevido da COFINS de competência de fevereiro de 2004 (regime não­ cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos acima observados, alcança o período cujo direito creditório é reclamado pela empresa  (fevereiro de 2004).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de fevereiro de 2004, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, é legítima (ressalvadas as exceções legais).  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 25 da DIPJ do período, documentos que são  insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo, ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4380096 #
Numero do processo: 10120.908109/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.908109/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.567  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 09 /2 00 9- 21 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  15464.42423.150506.1.3.04­4007,  transmitida  eletronicamente em 15/5/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/8/2004  5856  13.677,18  15/9/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1680323271  13.677,18  DB: cód 5856 – PA 31/8/2004   13.677,18  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 849,57.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 37), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908109/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.567  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.915384/2009-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915384/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.400  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2012  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Antonio Carlos Atulim – Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.    Relatório  Cuida­se  de  recurso Voluntário  interposto  pelo  Banco  Itaú  S/A  decorrente  da  decisão  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  declarada  em  Per/Dcomp  nº  18598.63260.24.0608.1.3.04­01­30 de crédito oriundo de CPMF recolhidos a maior do que o  devido com débitos de IOF relativo ao período de apuração de junho de 2008.   Sustenta  a  Interessada  que  o  indeferimento  ocorreu  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  de  crédito  em  razão  do  DARF  consignado  em  Perd/Comp  ter  sido  integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, motivo  pelo qual não se homologou as compensações declaradas.  Diz, ainda, que a DCTF original deixou de contemplar o valor desse crédito, no  entanto, a DCTF original foi retificada em 26/10/2009, apresentando o crédito controvertido.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 38 4/ 20 09 -6 1 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução nº  3403­000.400  S3­C4T3  Fl. 4          2 A decisão recorrida manteve a negativa de compensação e homologação sobre o  fundamento de que:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA  POSTERIOR A CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.   Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  desacompanhadas  dos  elementos  de  prova  do  erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular.   RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO.   A  restituição  ou  compensação  de  tributo  retido  a  maior  do  que  o  devido,  depende  da  demonstração  de  que  o  ônus  financeiro  foi  assumido pela contribuinte”.  O Recorrente traz à colação planilhas e cópia do razão contábil com o objetivo  de demonstrar a origem do crédito, CPMF, dezembro de 2005 utilizados na compensação que  deseja ver homologada.  Em razões recursais manteve a mesma alegação e acrescentou o inconformismo  com o fundamento destacado no voto de que a restituição ou compensação de tributo retido a  maior do que o devido, depende da demonstração de que o ônus financeiro teria sido assumido  pela interessada.  É o relatório.  Voto  Trata­se de  controvérsia  relativa a  existência de  crédito proveniente de DARF  recolhido  a maior  do  que  o  valor  devido  a  título  de CPMF,  cuja  pretensão  da Recorrente  é  utiliza­lo em processo de compensação de débito próprio.  A  recusa  do  reconhecimento  decorreu  de  erro  material  contido  na  DCTF  original, retificada posterior ao Despacho Decisório que deixou de reconhecer a existência do  suposto  crédito  pretendido  sobre  o  fundamento  de  que  o  recolhimento  alegado  estava  integralmente alocado para a quitação de débito confessado.   Como  indício  de  prova  no  sentido  de  confirmar  a  existência  do  crédito  foi  carreada aos autos cópias do razão e planilha.   Em  obediência  ao  princípio  da  verdade material  vislumbro  a  possibilidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  da  fiscalização  proceder  à  análise  na  contabilidade do Recorrente com o objetivo de apurar com base nos assentamentos contábeis,  razão  anexado,  se de  fato houve  recolhimento  superior ao devido para CPMF no período de  apuração indicado nestes autos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução nº  3403­000.400  S3­C4T3  Fl. 5          3 Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  se  houve  pagamento  a  maior  do  que  o  devido  com  base  nos  razões  trazidos à colação.   Dê­se  vista  o  Recorrente,  para  que  tenha  ciência  e  se  manifeste,  se  entender  necessário no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13896.908345/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 31 de maio de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da contribuição para o PIS não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório  reclamado neste processo totaliza o valor de R$ 47.252,91.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do contrato social consolidado, do despacho decisório, do Dacon, da DCTF retificadora  entregue em 29/09/2008, da declaração de compensação, do DARF relativo ao pagamento sob  comento e do Razão Acumulado.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908345/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.661  S3­TE03  Fl. 160          3 retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  não  se  prestava  à  comprovação  do  indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  Dacon  não  tem  cunho  apenas  informativo,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria necessidade de sua existência; ele contém os dados detalhados sobre a base de cálculo  e serve para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii)  uma  vez  que  a  contribuição  informada  no  Dacon  perfaz  o  total  de  R$  12.451,83 e o declarado em DCTF de R$ 59.704,74,  tem­se  a diferença que corresponde ao  crédito pleiteado nos autos: R$ 47.252,91;  iii) o pagamento indevido ou a maior tem origem na reversão contábil de uma  receita de R$ 2.863.812,88 que foi indevidamente lançada no mês de outubro de 2005, por se  referir a receita auferida no mês de setembro de 2005;  iv) para comprovar a incorreção, junta aos autos cópia do Razão Analítico, na  parte referente à conta Receita de Vendas Mercado Interno, que evidencia a receita no mês de  setembro de 2005 e o estorno desse mesmo valor no mês de outubro do mesmo ano;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 v) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  vi)  o Dacon  não  pode  ser  desconsiderado  como  prova,  pois  ele  fornece  os  elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vii)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  viii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc. 01 – cópia da decisão de primeira instância (fls. 97 a 105);  2)  Doc  02  –  cópia  do  Razão  Acumulado  referente  aos  períodos  de  01/10/2004  a  30/09/2005  e  de  01/10/2005  a  30/06/2006  (fls.  107  a  108);  3)  Doc 03 – cópias de notas fiscais (fls. 110 a 139);  4)  Docs. 04, 05, 06 e 07 – planilhas referentes ao faturamento mensal e à  apuração das bases de cálculo da contribuição (fls. 141 a 155);  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908345/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.661  S3­TE03  Fl. 161          5 Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório  decorreria  da  reversão  contábil  de  uma  receita  de  R$  2.863.812,88  que  foi  indevidamente lançada no mês de outubro de 2005, por se referir a receita auferida no mês de  setembro de 2005.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na  primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do Dacon, do DARF, da DCTF retificadora e do Razão Acumulado do período de outubro de  2005 a junho de 2006.  A  DCTF  apresentada,  embora  retificadora,  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição ali apurado coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 59.704,74).  O  Dacon  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia e o Razão Acumulado não abrange o mês de setembro de 2005,  período esse alegado pelo Recorrente como sendo o do auferimento da receita.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                                               1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908345/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.661  S3­TE03  Fl. 162          7 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  Na  cópia  do  Razão  Acumulado  que  abrange  o  mês  de  setembro  de  2005,  consta  a  receita  de  R$  2.863.812,88  (fl.  107),  mas  na  cópia  relativa  ao  mês  de  outubro  do  mesmo ano, há apenas o débito de mesmo valor, sem a contrapartida da receita que justificasse  a dedução, ou estorno, conforme afirmado pelo Recorrente (fl. 108).  As  cópias  de  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal,  totalizando  aproximadamente R$  2.820.000,002,  foram  todas  elas  emitidas  no mês  de  outubro  de  2005,  sendo que, prevalecendo a  tese do Recorrente, deveriam se  referir  ao mês de  setembro, caso  fosse esse o efetivo mês do faturamento respectivo (fls. 110 a 139).  As  planilhas  referentes  ao  faturamento  mensal  e  à  apuração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  (fls.  141  a  155)  não  se  encontram  acompanhadas  da  escrituração  contábil­fiscal  respectiva,  tratando­se  de  meros  demonstrativos  elaborados  pelo  interessado,  mas  desprovidos  da  documentação  hábil  e  idônea  que  os  sustentasse,  não  tendo,  por  conseguinte, valor probante.  Nem mesmo o DARF relativo ao pagamento da contribuição devida no mês  de setembro de 2005 foi trazido aos autos pelo Recorrente. Esse elemento probatório se torna  imprescindível  para  se  confirmar  o  recolhimento  em duplicidade,  em  setembro  e outubro  de  2005, do mesmo valor ora reclamado.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte havia juntado aos autos  cópia do DARF do mês de outubro no valor de R$ 59.704,74, mas nos DARFs relativos ao mês  de setembro, também juntados na ocasião, não há a autenticação bancária, conforme ocorre no  primeiro, não servindo, portanto, como elemento de prova.  Nesse contexto, não se mantêm as alegações do Recorrente.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2  O  cálculo  aproximado  se  deve  ao  fato  de  que  algumas  cópias  de  notas  fiscais  não  se  encontram  totalmente  legíveis.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908345/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.661  S3­TE03  Fl. 163          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.908345/2009­64  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.661, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11543.004306/2003-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.
Numero da decisão: 3403-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 322          1 321  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004306/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003  Ementa:  RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS.  Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a  autuada não  logra nem afastar a  sua própria  responsabilidade, nem vincular  eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no  9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita  no art. 72 da Lei no 4.502/1964.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44).  PARCELAMENTO.  PAES.  EXCLUSÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PARCELAS PAGAS.  No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo,  as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial  dos débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 43 06 /2 00 3- 75 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  110  a  1321),  para  exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de 11/1998 a  6/2003, acrescida de multa de ofício qualificada e de juros de mora.  No Relatório de Infrações Apuradas da autuação (fls. 110 a 116), afirma­se  que:  a)  durante o ano de 1998 a empresa passou a adquirir café  de produtores pessoas  físicas,  determinando como  local  de  entrega­armazenagem  as  dependências  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  LTDA  (e  posteriormente  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  LTDA,  ambas  as  empresas  do grupo Giuberti),  sendo que no momento da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  para  as  empresas  do  grupo  Giuberti, o café já se encontrava em suas dependências;  b)  foi  constatado  que  grande  parte  dos  pagamentos  consignados na contabilidade da Giucafé como quitação  das  compras  feitas  na  recorrente  haviam  sido  pagos  a  outros  beneficiários,  inclusive  à  própria  Giucafé  e  a  pessoas físicas a ela ligadas (v.g. cheque 21756, pago ao  Sr. Jonas Giuberti, mas contabilizado como pagamento  à recorrente);  c)  a  Sra.  Marlene  Giuberti  Marcon,  gerente  financeira,  com  amplos  poderes  de  administração  dos  negócios  da  Giucafé  Exportação,  é  irmã  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo  Giuberti,  e  tem  ainda  procuração para abrir e movimentar contas bancárias em  nome  da  recorrente  em  todos  os  estabelecimentos  bancários do Espírito Santo;  d)  o  Sr. Carlos  Alberto  Giuberti  (um  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo Giuberti),  e  o  Sr.  Sérgio Afonso Poltroniere (diretor comercial da Giucafé  Exportação)  também  possuem  procuração  para  representar  a  recorrente  junto  a  todos  os  estabelecimentos bancários do Espírito Santo;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 323          3 e)  as  evidências  apresentadas,  cooperação  financeira,  operacional e unicidade de comando, demonstram que a  recorrente  (apesar  de  seu  quadro  societário  distinto  das  empresas  do  grupo  Giuberti)  tem  sua  administração  totalmente  subordinada  à  Giucafé  Exportação,  sendo  por ela controlada, em benefício das empresas do grupo  Giuberti;  f)  em  observância  aos  arts.  128  e  135,  III  do  CTN,  os  créditos tributários lançados contra a ecorrente têm como  co­responsáveis  as  empresas  Giucafé  Exportação,  Giucafé  Armazéns,  que  possuem  idêntico  quadro  societário  (composto  pelo  Sr. Alfredo  Giuberti  ­  50%;  pelo Sr. Pedro Giuberti  ­ 20%, pelo Sr. Carlos Alberto  Giuberti ­ 20%, e pelo Sr. Augusto Giuberti ­ 10%);  g)  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  a  recorrente  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  constando  na  documentação  examinada  somente  as  receitas  de  serviços;  h)  intimada (em 26/09/2003  ­  fls. 10/11) a  justificar a não  inclusão nas declarações do referido período do total das  receitas  de  vendas  efetuadas  em  seu  nome  e  apuradas  pela fiscalização por meio dos livros fiscais, a recorrente  informa  (em  02/10/2003  ­  fls.  12)  que  as  diferenças,  quando  verificadas,  foram  confessadas  à  RFB,  e  parceladas  (PAES),  estando  em  dia  os  pagamentos  das  parcelas;  i)  a  opção  pelo  PAES  ocorreu  em  16/07/2003  (fls.  158),  portanto,  após  o  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  20/06/2003 (fls. 2);  j)  confrontando os valores do  faturamento  escriturado nos  livros  fiscais  com  os  declarados  nas  DIPJ  e  os  débitos  informados  nas  DCTF,  verifica­se  que  os  valores  constantes nas DIPJ e DCTF são inferiores aos devidos a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  todos  os  meses e anos sob ação fiscal;  k)  o levantamento das bases de cálculo da contribuição foi  feito  a  partir  de  demonstrativos  preenchidos  pela  recorrente,  confirmados  com  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis,  excluindo­se  as  exportações  comprovadas;  l)  a  consolidação  das  diferenças  encontra­se  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  104  a  109); e  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 m)  além do  lançamento de que trata este auto,  foram ainda  lançados crédito tributários referentes a COFINS, CSLL  e IRPJ (na forma de apuração de lucro arbitrado), todos  com  juros  de mora  e multa  qualificada  de  150%  (pelo  evidente  intuito  de  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  visando  evitar  ou  diferir  o  pagamento  de  tributos  devidos),  e  efetuada  a  correspondente  representação  fiscal para fins penais.  Ciente da autuação em 10/11/2003 (fls. 118), a empresa apresenta solicitação  de inclusão dos débitos referentes ao presente processo no PAES, em 14/11/2003 (fls. 156), e  impugnação, em 18/11/2003 (fls. 169 a 180), alegando que:  a)  os  débitos  foram  confessados  à  RFB  por  ocasião  do  pedido de parcelamento datado de 27/8/2003, conforme  atesta  o  Termo  de  Adesão  consoante  a  Lei  no  10.684/2003,  já  tendo  a  empresa  recolhido  quatro  parcelas mensais (30/7, 29/8, 30/9 e 30/10) em 2003;  b)  o  parcelamento  é  modalidade  suspensiva  tanto  da  pretensão  punitiva  quanto  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151, VI do CTN), constituindo obstáculo  à validade do auto de infração lavrado, e resguardando a  empresa  quanto  à  caracterização  de  crime  contra  a  ordem tributária (Lei no 8.137/1990);  c)  a  empresa  não  tem  quadro  societário  comum  às  do  Grupo Giuberti, e não integra tal grupo, não estando as  empresas relacionadas como co­responsáveis ligadas ao  fato gerador da obrigação principal descritas nos  autos  (sendo  elas  responsáveis  pelo  recolhimento  de  tributos  em relação a suas próprias operações comerciais);  d)  o  próprio  relatório  fiscal  relata  que  a  entrega  de  produtos  rurais  ocorria  na  Giucafé  Armazéns  (em  virtude  de  a  recorrente  não  ter  local  apropriadao  para  armazenamento e conservação dos produtos);  e)  não  é  possível  à  autoridade  fiscal  atribuir  responsabilidade  ao  sócio­gerente  da  empresa,  nem  a  terceiros, por não ser automática a aplicação do art. 135  do CTN e por não ter havido crime;  f)  os  instrumentos  de  mandato  que  a  fiscalização  alega  comprovarem a má­fé foram efetuados por instrumento  público, dentro da lei, e por período certo (1 ano); e  g)  não  possui  o  agente  autorização  legal  para  aplicar  penalidade  que  não  lhe  compete  (referindo­se  à  representação para fins penais).  Em  2/7/2007,  é  emitido  despacho  na  DRF  Vitória  (fls.  234  e  235),  informando  que  a  solicitação  de  inclusão  dos  débitos  do  presente  proceso  no  PAES  (cf.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 324          5 solicitada  pela  recorrente  em  13/11/2003),  ocorreu  sem  a  desistência  de  impugnação  administrativa,  como  exige  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.684/2003.  No  despacho,  propõe­se  a  exclusão da empresa do PAES, o que é feito em 6/7/2007 (fls. 237).  Em  22/8/2007,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  envia  o  processo  à  DRF/Vitória (fls. 241), para que esta informe sobre a ciência e eventual interposição de recurso  contra a decisão pela exclusão do PAES.  No  despacho  de  fls.  242  (11/9/2007),  destaca­se  que  a  empresa  não  foi  excluída  do  PAES,  mas  apenas  foram  excluídos  do  parcelamento  os  débitos  referentes  ao  presente processo, tendo em vista a continuidade da discussão administrativa. A ciência ocorre  em 9/12/2009 (AR às fls. 246), e o envio à DRJ em 16/12/2010 (fls. 250).  No julgamento de primeira instância, acorda­se que:  a)  não  se  considera  instaurado  o  litígio  em  relação  às  empresas  assinaladas  como  co­responsáveis  nos  termos  dos  arts.  128  e  135,  e  a  ciência  destas  e  a  decorrente  impugnação  consta  apenas  do  processo  no  11543.004307/2003­10  (referente  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL);  b)  não se identificou cerceamento de defesa no processo, e  a ausência de oitiva quanto à lavratura de representação  fiscal para fins penais não enseja nulidade processual;  c)  o  lançamento,  em  relação  aos  valores  da  contribuição,  considera­se  não  impugnado,  limitando­se  a  empresa  a  informar que solicitou o parcelamento de tais montantes;  d)  iniciado o procedimento fiscal (em 20/6/2003), o sujeito  passivo  perdeu  a  espontaneidade  em  relação  à matéria,  por  ter  feito  a  opção  pelo  PAES  em  16/7/2003,  e  incluído  os  débitos  do  presente  processo  somente  em  14/11/2003;  e)  o  lançamento  é  correto,  vez  que os  débitos  em questão  foram  excluídos  do  PAES,  conforme  despacho  da  DRF/Vitória,  em  função  de  não  ter  sido  formalizada  a  desistência de recurso administrativo; e  f)  a multa deve ser qualificada, pois o intuito doloso restou  comprovado  perante  a  autoridade  fiscal  a  partir  da  repetição da mesma infração ao longo de todo o período  fiscalizado  (56  meses),  consistente  em  não  declarar  as  receitas  auferidas,  registradas  na  contabilidade  da  empresa, decorrentes da venda de mercadorias, atividade  predominante  exercida  pela  autuada,  entendimento  alinhado à jurisprudência do CARF.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 Cientificada do  resultado do  julgamento  em 27/10/2011  (AR às  fls.  268),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2011 (fls. 270 a 278), defendendo que:  (a)  aplica­se  ao  caso  descrito  nos  autos  o  art.  137,  I  do  CTN,  que  responsabiliza  pessoalmente  o  agente  na  prática de infrações que constituam crime;  (b)  a  recorrente  ajuizou  prestação  de  contas  em  face  de  ditos  agentes,  tombada  sob  o  no  024.05.019736­7,  objetivando reconhecer e declarar o ilícito praticado por  estes  (já  havendo  decisão  transitada  em  julgado  desde  2009 condenando as pessoas citadas a prestarem contas  das  movimentações  financeiras  realizadas  durante  o  exercício dos poderes a elas concedidos);  (c)  a  recorrente  requer  que  seja  reconhecida  a  responsabilidade  pessoal  de  tais  agentes  para  excluir  a  sua condição de sujeito passivo em relação à multa;  (d)  a recorrente é vítima, assim como o fisco, de ato doloso  e de má­fé praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti,  Marlene Giuberti Marcon  e  Sérgio Afonso  Poltronieri,  que  violaram  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos  procuratórios  outorgados;  (e)  para  aplicação  da  multa  de  150%  (qualificada),  é  necessário que se comprove o intuito doloso, o que não  ocorre  nos  presentes  autos,  isso  porque  jamais  houve  por parte da recorrente o intuito de cometer tal ilícito;  (f)  a  recorrente  tomou  ciência  das  irregularidades  tão­ somente  por  conta  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (em  20/6/2003)  e  um mês  após  fez  opção  pelo PAES, o que prova que não agiu com dolo, sendo  tratada como mais um braço deste suposto esquema;  (g)  a  multa  de  150%  se  reveste  de  caráter  confiscatório,  pois no caso em comento não é proporcional aos atos da  recorrente,  que  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos  e  ilícitos  cometidos  pelos  agentes  e  principalmente  pelo  Sr. Dálcio; e  (h)  os  pagamentos  efetuados  no  parcelamento  em  que  a  empresa  foi  excluída  devem  ser  tomados  em  conta  no  presente processo.  É o relatório.    Voto             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 325          7 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A controvérsia restringe­se a três tópicos: a) responsabilização de terceiros;  b) qualificação da multa de ofício;  e  c) caráter  confiscatório ou não da multa de ofício.  Apresenta­se,  ao  fim,  solicitação  para  que  sejam  tomados  em  consideração  eventuais  pagamentos efetuados (durante o período de inclusão no PAES) na execução administrativa da  decisão proferida por este colegiado.  Da responsabilização de terceiros  Compulsando os autos, percebe­se que o Recurso Voluntário apresentado, no  que  se  refere  à  responsabilização  de  terceiros,  constitui  substancial  inovação  argumentativa.  Enquanto na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância a empresa argumentava  no sentido de expurgar a responsabilidade do chamado “Grupo Giuberti”, afirmando que este  não  tinha  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  defendia­se  da  outorga  de  poderes  a  pessoas ligadas a tal grupo (para movimentar contas bancárias da recorrente) sustentando que  tinha  ampla  liberdade  para  fazê­lo,  agora,  no Recurso Voluntário,  afirma  ter havido  atuação  com dolo exatamente por parte de tais mandatários, pedindo sua responsabilização pela prática  das infrações.  Vejamos,  para  maior  clareza,  os  seguintes  excertos  da  peça  impugnatória  apresentada ao julgador de primeira instância:  “No  caso  da  presente  impugnação,  a  empresa  peticionária  obteve renda com a alienação e exportação de café captado por  seus agentes, contudo, as demais empresas apontadas como co­ responsáveis  encontram­se  no  exercício  de  suas  próprias  operações mercantis, não  estando diretamente  ligadas  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Destarte,  não  pode  a  responsabilidade tributária ser atribuída a outra empresa, posto  que  não  é  sua  sucessora,  sua  adquirente,  tampouco permanece  na continuidade de suas atividades econômicas.  [...]  As  hipóteses  de  responsabilidades  tributárias  previstas  no  art.  135  do  CTN  não  se  fundam  no  mero  inadimplemento  da  sociedade,  mas  na  conduta  dolosa  ou  culposa  especificamente  apontada  pelo  legislador,  que  vem  a  ser  a  ocorrência  de  ato  praticado  com  excesso  de poder,  infração a  lei  ou  violação do  contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica.  Caberá,  então,  se  for  o  caso,  ao  juiz  competente  tomar  as  cautelas de estilo, pela suposta prática de crime, respeitando os  limites traçados na lei, não sendo possível ao fiscal ou qualquer  outra autoridade administrativa atribuir ao sócio gerente da JD  Comissária qualquer conduta criminal com vias a aplicação do  art.  135  do  CTN,  tampouco  pretender  estender  a  responsabilidade  tributária a  terceiros, não  sócios da  empresa  sob comento.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 No Recurso Voluntário, a empresa admite a responsabilidade pelos tributos,  mas não pela multa, que propugna ser aplicável aos mandatários que livremente contratou, na  forma do art. 137, I do CTN. Sobre tal artigo, sustenta a recorrente:  “É neste sentido que o artigo 137 do CTN trata das excepcionais  hipóteses  de  responsabilidade  pessoal  do  agente.  Transcreve  o  dispositivo:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I  ­  quanto  a  infrações  cometidas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;”  [...]  Tal  dispositivo  enumera  situações  em  que  a  própria  pessoa  jurídica sofre os danos causados pela condenável ação daquele  que atua em seu nome, de forma que a punição deve ser imposta  ao  agente,  permanecendo  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  sujeito passivo do tributo, mas não da multa.  Temos que o inciso I se relaciona com o presente caso, uma vez  versar acerca de infrações mais graves, que, além de agressão à  legislação  tributária,  configuram  ilícitos  penais.  Conforme  distinguimos,  em  matéria  criminal,  a  regra  é  a  punição  das  pessoas  físicas,  os  agentes  e  não  das  entidades  em  nome  das  quais atuam.  [...]  Isto  porque  jamais  houve  por  parte  da  recorrente  o  intuito  de  cometer  tal  ilícito,  sendo  necessário  esclarecer  que  a  mesma  (sic),  assim  como  o  fisco,  é  vítima  do  ato  doloso  e  de  má­fé  praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti; Marlene Giuberti  Marcon  e  Sérgio  Afonso  Poltronieri,  que  ao  infringirem  o  ordenamento  jurídico,  infringiram  de  forma  grave  o  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos procuratórios que lhe foram outorgados.  Neste  sentido,  é  novamente  oportuno  citarmos  a  ação  de  prestação  de  contas  ajuizada  pela  recorrente  em  face  dos  demais, tombada sob o no 024.05.019736­7 que objetiva declarar  e  reconhecer  o  ilícito  praticado  por  aqueles,  aproveitando­se  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  para  ao  final  ser  caracterizada (sic) o dolo e responsabilidade pessoal daqueles”.  (grifo nosso)  Analisando­se  o  exposto  pela  recorrente,  tão­somente  em  prol  da  verdade  material, face à preclusão consumativa elencada no art. 17 do Decreto no 70.235/1972, tem­se  que esta ou aquela argumentação são igualmente ineficazes para afastar a sua responsabilidade.  Como  informa  a  fiscalização,  a  empresa,  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias, constando na documentação examinada somente as receitas de serviços. Não há  propriamente  uma  relação  entre  a  ausência  de  declaração  por  parte  da  recorrente  e  as  procurações outorgadas às citadas pessoas para movimentarem contas bancárias em nome da  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 326          9 recorrente.  Se  tais  pessoas  agiram  dolosamente  prejudicando  a  empresa  nas movimentações  bancárias,  compete  à  empresa  civilmente  buscar  a  reparação. Mas  isso  não  tem  nexo  causal  com a total falta de declaração das vendas por parte da recorrente (cuja principal atividade é a  venda) durante cinco anos.  As  procurações  foram  tão­somente  usadas  pelo  fisco  como  elemento  de  vinculação  da  recorrente  ao  chamado  “Grupo  Giuberti”,  buscando  demonstrar  co­ responsabilidade.  Contudo,  na  presente  autuação,  constou  na  sujeição  passiva  apenas  a  recorrente,  como  reconheceu  o  julgador  a  quo,  que  considerou  não  instaurado  o  litígio  em  relação  à  responsabilização  tributária  de  terceiros  envolvidos  nos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  De qualquer sorte, a argumentação da recorrente não logra nem afastar a sua  própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados  na autuação (principalmente a omissão sistemática/reiterada de receitas).  Da qualificação da multa de ofício  As hipóteses de qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei  no  9.430/1996  estão  intimamente  ligadas  à  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  (caracterizador das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o  elemento comum é o intuito doloso).  As  situações  caracterizadoras  do  intuito  doloso  (e  a  fraude  ­  art.  72),  apontadas  pela  autuação  e  pelo  julgador  a  quo  não  são  objeto  de  refutação  no  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  recorrente  a  informar  que  não  resta  comprovado  o  dolo  e  que  solicitou, logo após o início da fiscalização, a inclusão no PAES (o que comprovaria que não  agiu com dolo).  É  preciso,  aqui,  reiterar  que  restou  comprovado  que  a  empresa  omitiu  em  suas declarações  todo o  faturamento de vendas  registrado em sua contabilidade em todo o  período fiscalizado (anos­calendário de 1998 a 2002). Destaque­se, ademais, que a atividade  de venda é a principal atividade da empresa.  Aliando­se  tais  fatores  aos  elementos  apontados  na  autuação,  que  indicam  fortemente a ligação da empresa, à época, a pessoas e atividades do chamado “Grupo Giuberti”  (pessoas  essas  que  agora,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  vem  a  reconhecer  como  infratores), difícil afastar o elemento volitivo.  Acrescentem­se ainda dois outros excertos do Recurso Voluntário:  “Destarte,  requer  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  recorrente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  em  comento,  haja  vista  que  esta  sequer  tinha  conhecimento  dos  fatos  na  época  em  que  o  ilícito  ocorreu,  impossibilitando­a  assim  de  ter  atuado  com  o  dolo  tipificado  nos  artigos  supramencionados.  [...]  conforme  já  demonstrado,  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos e ilícitos cometidos pelos agentes e principalmente pelo Sr.  Dálcio não podendo ser autuada da mesma forma e rigidez que  aqueles que evidentemente cometeram o ilícito com dolo”.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 É  de  se  reiterar  que  se  afigura  irrazoável  crer  que  uma  empresa  que  tenha  como  principal  atividade  a  venda  só  tenha  descoberto  por  um  procedimento  fiscal  que  não  havia declarado nenhuma durante os cinco anos fiscalizados.  Procedente, assim, a qualificação da multa de ofício, por estar configurado o  intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da da Lei no 4.502/1964 (fraude).  Da natureza da multa qualificada  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  e  razoabilidade  da  multa  legalmente prevista  extrapola  as  competências  desta  corte  administrativa,  por  buscar  guarida  constitucional para afastar a aplicação de comando legal.  O tema já é sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dos pagamentos efetuados no PAES  A  recorrente  foi  excluída  do  parcelamento  (PAES)  pela  não  desistência  do  recurso  administrativo.  No  entanto,  informa  que  já  havia  pago  algumas  parcelas  antes  da  exclusão.  Assim,  requer  que  seja  “deferida  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  parcelamento com os valores que ainda são devidos à (sic) título de crédito tributário ora em  análise”.  O que a recorrente objetivou pagar no parcelamento foi exatamente parte do  débito que se discute no presente processo. Assim, cabível a alocação destes pagamentos,  se  disponíveis,  para  a  quitação  parcial  dos  créditos  com  exigibilidade  mantida  no  presente  julgamento.    Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário, mantendo­se  integralmente os créditos tributários exigidos na autuação, com os devidos acréscimos (juros de  mora) e a multa qualificada, e reconhecendo­se a possibilidade de aproveitamento, na execução  do  acórdão,  de  eventuais  parcelas  disponíveis  que  tenham  sido  pagas  em  relação  a  estes  mesmos créditos, no parcelamento do qual a empresa foi excluída (PAES).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16327.001341/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no acórdão quanto aos efeitos práticos da aplicação das teses vencedoras às particularidades específicas do caso, devem ser acolhidos os embargos para esclarecer em que medida a aplicação daquelas teses afeta os valores lançados no caso concreto.
Numero da decisão: 1102-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos interpostos pela contribuinte, para sanar obscuridades contidas no acórdão nº 1102-00.151, de 29.01.2010, para esclarecer que os montantes tributáveis mantidos por esse acórdão são: R$ 32.624,00, para a CSLL do ano-calendário de 2000, e R$ 3.987.215,31, para ano-calendário de 2002, para efeito de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001341/2005­72  Recurso nº  159.689   Embargos  Acórdão nº  1102­000.812  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo obscuridade no acórdão quanto aos efeitos práticos da aplicação das  teses vencedoras às particularidades específicas do caso, devem ser acolhidos  os embargos para esclarecer em que medida a aplicação daquelas teses afeta  os valores lançados no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  acolher  os  embargos interpostos pela contribuinte, para sanar obscuridades contidas no acórdão nº 1102­ 00.151, de 29.01.2010, para esclarecer que os montantes tributáveis mantidos por esse acórdão  são:  R$  32.624,00,  para  a  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  e  R$  3.987.215,31,  para  ano­ calendário de 2002, para efeito de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes,  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 41 /2 00 5- 72 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela contribuinte contra a decisão proferida  no Acórdão nº 1102­00.151, de 29 de janeiro de 2010, que restou assim ementado e decidido:  “LUCROS  NO  EXTERIOR  AUFERIDOS  EM  1996  E  1997  ­  LEI  N°  9.249/95  ­  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  PELA  IN  SRF  38/96  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  DECADÊNCIA  ­  Antes  do  advento  da  Lei  n°  9.532/97,  o  regime  de  tributação  dos  lucros  das  controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não  havendo  na  Lei  n°  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência. Os  lucros  auferidos  durante  os  anoscalendário  de  1996  e  1997  deveriam  ser  adicionados  ao  lucro real em 31 de dezembro de 1996 e 1997 respectivamente, e não pelo montante  efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício sob a égide do art.  25  da  Lei  n°  9.249/95  deve,  portanto,  reportar­se  a  31  de  dezembro  de  cada  ano  como data do fato gerador.  TAXA DE CÂMBIO ­ a taxa de câmbio­ a ser observada para conversão dos  lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada  ano calendário em que foram apurados, pois é nesta data que ocorre o encerramento  de cada período base, nos termos dos artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 6°, § 2° da IN  SRF n.° 213, de 07/10/2002.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  ­  IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS _ ANTES  DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL ­ Até o advento da Medida  Provisória n° 1.858­6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos  do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram  a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída  pela MP n° 1.858­6/99.  LEI  N°  9.532/97  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  ­  EMPREGO  DO  VALOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  ­  A  integralização  de  capital  mediante  entrega  da  participação acionária de controlada no exterior configura o emprego dos lucros em  favor da investidora brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de  tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, alínea "b",  item 4.  (...)  ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária  em:  I­ Por maioria de votos, RECONHECER a decadência em relação aos lucros  auferidos em 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Pires e Sandra  Maria Faroni;  II­ DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes teimos:  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 4          3 1)  Pelo  VOTO  de  QUALIDADE,  manter  a  exigência  relacionada  à  disponibilização dos lucros representada pela transferência da participação societária  para  integralização  de  capital  de  outra  empresa.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos.  Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria a Conselheira Sandra  Maria Faroni;  2) Por unanimidade de votos:  a)  AFASTAR  a  alegação  de  duplicidade  em  relação  a  uma  parcela  do  lançamento;  b) AFASTAR a parcela da exigência decorrente da divergência entre a taxa de  conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento à tributação e a adotada pela  fiscalização;  c)  AFASTAR  a  tributação  pela  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados  até  outubro de 1999;  d) DETERMINAR a compensação do  imposto pago no exterior, nos  termos  da lei;  e) ADEQUAR a exigência a título de compensação indevida de prejuízos ao  decidido no presente acórdão”.  A  autuação  fiscal  decorre  de  irregularidades  apontadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal no que diz respeito à disponibilização e à quantificação dos lucros apurados  por quatro controladas da embargante, situadas no exterior, quais sejam:  1.  Suzanopar Consultoria e Investimentos Lda., situada em Portugal;  2.  Suzanopar Consultoria e Investimentos Ltd., situada nas Bahamas;  3.  Saligna International; e  4.  Nemo International.  Segundo  a  embargante,  a decisão  embargada,  ao  analisar  conjuntamente  os  itens  objeto  do  recurso  voluntário,  sem  identificar  com  precisão  em  que  medida  cada  item  julgado se aplica a cada uma de suas controladas, teria se revelado obscura e omissa, e que a  obscuridade  e  omissão  se  evidenciaria  de  forma mais  clara  ao  se  verificar  que  a  autoridade  fiscal responsável, na Delegacia da Receita Federal de origem, ao tentar quantificar a exigência  fiscal  remanescente,  simplesmente  não  compreendeu  o  comando  decorrente  da  decisão  proferida  pela  Turma  Julgadora,  tendo  cometido  diversos  equívocos  na  interpretação  do  julgado, conforme passa a apontar e demonstrar.  Tendo em vista que o relator originário do acórdão embargado, bem assim a  relatora  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  única  matéria  em  que  o  relator  originário  restou vencido, não mais  integram este Colegiado,  foram os presentes  embargos  a  mim redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II, da Portaria MF nº 256,  de 22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF), e, por despacho, foram  eles admitidos, a fim de serem apreciados pela Turma.  A seguir uma síntese das divergências apontadas.  1. Suzanopar Consultoria e Investimentos Lda., situada em Portugal  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 5          4 A  autuação  fiscal  está  calcada  no  fato  de  que  a  transferência,  pela  contribuinte,  de  suas  quotas  nesta  controlada  para  capitalização  da  Suzanopar  Investimentos  Ltd.  (Bahamas),  em  31.07.2000,  configura  hipótese  de  emprego  de  valor,  em  favor  da  beneficiária, e, portanto, configura a disponibilização dos lucros por ela auferidos, nos termos  da legislação de regência.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal,  foram os  seguintes os  resultados  apurados pela controlada, conforme suas demonstrações financeiras (valores em Escudos):   Ano  Valor  1996  PTE 971.633.342,00  1997  PTE 1.280.093.450,00  1998  – PTE 1.715.386.168,00  1999  – PTE 3.801.998.127,00  jun/00  PTE 4.000.290.703,00  Observando a determinação contida no parágrafo 1o do art. 5o da IN SRF no  38/96, no que toca à compensação de prejuízos apurados no exterior com os lucros auferidos  por uma mesma controlada ou coligada, registrou a fiscalização que o resultado acumulado em  junho de 2000 a ser oferecido à tributação totalizava PTE 734.633.200,00. A seguir, converteu­ o, pela taxa de câmbio de 30.06.2000, para o valor tributável em reais de R$ 6.298.818,52.  A decisão embargada assim decidiu, no que importa à análise dos presentes  embargos:  ­  a  transferência  das  quotas  em  questão  constitui  hipótese  de  emprego  de  valor e configura a disponibilidade dos lucros;  ­ reconheceu a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997;  ­ determinou que a taxa de câmbio aplicável é a da data do encerramento do  período de apuração  relativo às demonstrações financeiras em que  tenham  sido apurados os lucros;  ­ afastou a tributação pela CSLL com relação aos lucros apurados até outubro  de 1999.  A Delegacia da Receita Federal de origem, ao elaborar a “minuta de cálculo”  para  demonstrar  a  aplicação  concreta  do  quanto  decidido  no  acórdão  embargado  à  situação  específica dessa controlada, observou que:  “...  os  lucros  contábeis  acumulados  dos  períodos,  1996  e  1997,  não  foram  objeto  de  imposição  tributária  pelo  IRPJ  ou  pela  CSLL.  Até  porque,  foram  absorvidos integralmente pelos prejuízos correspondentes aos anos de 1998 e 1999,  ou seja, o que foi submetido à tributação foi o lucro auferido em 2000 e não aquele  correspondente aos períodos em relação aos quais foi reconhecida a decadência pelo  acórdão sob comento.”  Assim,  concluiu  que  o  reconhecimento  da  decadência  sobre  os  lucros  auferidos em 1996 e 1997 não  teve efeitos práticos, visto que a  imposição  tributária ocorreu  sobre  os  lucros  acumulados  em  junho  de  2000.  Pelos  mesmos  motivos,  tampouco  o  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 6          5 afastamento  da  tributação  da  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados  até  1999  alteraria  a  imposição fiscal.  A  embargante,  por  sua  vez,  entende  que  a  correta  aplicação  dos  termos  da  decisão  embargada,  ao  reconhecer  a  decadência  sobre  os  lucros  auferidos  em  1996  e  1997,  conduziria à inevitável conclusão de que a controlada possuiria resultado acumulado negativo  no momento da transferência de ações, não restando qualquer base tributável para a controlada  brasileira, no tocante ao IRPJ. E que, com relação à CSLL, considerando­se a não tributação no  período anterior à 1999, bem como a taxa de câmbio verificada no dia 31 de dezembro de cada  ano  de  apuração,  a  base  de  cálculo  tributável  pela  CSLL  deveria  ser  retificada  para  R$  32.624,00, conforme demonstra.  2. Suzanopar Consultoria e Investimentos Ltd., situada nas Bahamas  A  autuação  fiscal  está  calcada  exclusivamente  na  diferença  entre  a  taxa  de  câmbio  que  a  fiscalização  entendia  ser  correta  (da  data  dos  eventos  que  caracterizaram  disponibilização de lucros, respectivamente 24.09.2001, 30.10.2001, 30.11.2001, por força de  duas cisões parciais e uma efetiva distribuição de lucros, e 31.12.2002, por força do parágrafo  único  do  art.  74  da  MP  2158­35,  de  24.8.2001),  para  aquela  aplicada  pela  contribuinte  (31.12.2000, para os três primeiros eventos citados, e 31 de dezembro de cada ano em que os  lucros foram apurados, no último caso).  A decisão embargada assim decidiu, no que importa à análise dos presentes  embargos:  ­ determinou que a taxa de câmbio aplicável é a da data do encerramento do  período de apuração  relativo às demonstrações financeiras em que  tenham  sido apurados os lucros;  ­  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior;  A Delegacia da Receita Federal de origem, ao elaborar a “minuta de cálculo”  para  demonstrar  a  aplicação  concreta  do  quanto  decidido  no  acórdão  embargado  à  situação  específica  dessa  controlada,  observou  que,  com  relação  aos  três  primeiros  eventos  citados,  deveria  ser  utilizada  a  taxa  de  câmbio  de  31.12.2001,  o  que  fez  reduzir  os  valores  devidos,  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. A seguir, efetuando a compensação do imposto pago no  exterior, conforme determinado pelo acórdão embargado, concluiu que o valor do IRPJ devido  em 2001 seria de R$ 8.230.005,08, e o da CSLL seria de R$ 979.193,80. Com relação ao ano  de 2002, não é feita qualquer menção expressa, senão quanto ao demonstrado em tabela inserta  no  início  da  “minuta”,  de  que  o  valor  dos  tributos  devidos  neste  ano  já  era  zero  quando  da  decisão de primeira instância.  A  embargante,  por  sua  vez,  entende  que  a  correta  aplicação  dos  termos  da  decisão  embargada,  ao  determinar  expressamente  o  afastamento  “da  parcela  da  exigência  decorrente da divergência entre a taxa de conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento  à tributação e a adotada pela fiscalização”, nada mais fez que validar o procedimento adotado  pela contribuinte,  i.e.,  reconheceu que os  cálculos por  ela  efetuados  estavam corretos,  o que  conseqüentemente acarreta o integral cancelamento da exigência em tela.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 7          6 Além disto, destaca a embargante que o cancelamento da exigência implica a  recuperação,  na  mesma medida,  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  apurados pela contribuinte,  e compensáveis  em outros períodos,  fato este que  repercutiria na  quantificação da matéria  tributável em questão no processo no 16327.001342/2005­17, o que  não teria sido levado em conta, contrariando o disposto na decisão embargada, que determinou  que fosse feita a adequação da exigência fiscal com respeito à compensação de prejuízos.  3. Saligna International  A  autuação  fiscal,  neste  caso,  também  está  calcada  exclusivamente  na  diferença  de  entendimentos  sobre  a  aplicação  da  taxa  de  câmbio  para  conversão  dos  lucros  auferidos pela controlada no exterior.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal,  foram os  seguintes os  resultados  apurados  pela  controlada,  conforme  suas  demonstrações  financeiras  (valores  em  dólares  americanos):  Ano  Valor  1996  US$ 8.394,79  1997  US$ 38.284,52  1998  US$ 37.260,38  1999  – US$ 381,48  2000  – US$ 3.136,73  Observando a determinação contida no parágrafo 1o do art. 5o da IN SRF no  38/96, no que toca à compensação de prejuízos apurados no exterior com os lucros auferidos  por uma mesma controlada ou coligada, registrou a fiscalização que o resultado acumulado a  ser oferecido à tributação em setembro de 2000, quando do encerramento de suas atividades,  totalizava US$ 80.421,48. A  seguir,  converteu­o,  pela  taxa de  câmbio de 29.09.2000, para o  valor tributável em reais de R$ 148.273,08, do qual deduziu o valor espontaneamente oferecido  pela recorrente, de R$ 90.308,15, conforme sua DIPJ.  A decisão embargada assim decidiu, no que importa à análise dos presentes  embargos:  ­ reconheceu a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997;  ­ determinou que a taxa de câmbio aplicável é a da data do encerramento do  período de apuração  relativo às demonstrações financeiras em que  tenham  sido apurados os lucros;  ­ afastou a tributação pela CSLL com relação aos lucros apurados até outubro  de 1999.  A Delegacia da Receita Federal de origem, na já citada “minuta de cálculo”,  não  fez  qualquer  expressa  referência  a  essa  controlada,  contudo,  pela  análise  dos  valores  tributáveis  por  ela  considerados  mantidos,  pode­se  perceber  que  considerou  que  a  decisão  embargada  não  teve  qualquer  efeito  prático  sobre  os  valores  lançados,  a  exemplo  do  que  exposto  no  item  1  acima,  com  relação  à  controlada  Suzanopar  Consultoria  e  Investimentos  Lda. (Portugal).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 8          7 A  embargante,  por  sua  vez,  entende  que  a  correta  aplicação  dos  termos  da  decisão  embargada,  ao  determinar  expressamente  o  afastamento  “da  parcela  da  exigência  decorrente da divergência entre a taxa de conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento  à tributação e a adotada pela fiscalização”, nada mais fez que validar o procedimento adotado  pela contribuinte,  i.e.,  reconheceu que os  cálculos por  ela  efetuados  estavam corretos,  o que  conseqüentemente acarreta o integral cancelamento da exigência em tela.  Além  disto,  não  se  poderia  desconsiderar  que  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  aos  lucros  auferidos  em  1996  e  1997  já  teria,  de  qualquer  sorte,  reduzido significativamente o valor da exigência fiscal. E, que, com relação à CSLL, a decisão  do CARF  pela  sua  não  incidência  nos  períodos  anteriores  à  1999,  inevitavelmente  levaria  à  conclusão de que não haveria nenhum valor a ser oferecido à tributação da CSLL, em vista dos  prejuízos ocorridos em 1999 e 2000, conforme tabela acima.  4. Nemo International  A  autuação  fiscal  está  calcada  exclusivamente  no  não  oferecimento  à  tributação,  pela  contribuinte,  de  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior,  com  base  na  previsão do art. 74, da Medida Provisória no 2.158­35/2001, conforme tabela a seguir:  Ano  Valor  2001  US$ 77.493,55  2002  US$ 1.077.576,00  Consolidando  o  valor,  e  convertendo­o  para  reais  pela  taxa  de  câmbio  de  31.12.2002, apurou a fiscalização o valor tributável de R$ 4.081.207,24.  A decisão embargada assim decidiu, no que importa à análise dos presentes  embargos:  ­ determinou que a taxa de câmbio aplicável é a da data do encerramento do  período de apuração  relativo às demonstrações financeiras em que  tenham  sido apurados os lucros;  ­  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior;  Conforme já referido, a Delegacia da Receita Federal de origem, na já citada  “minuta de cálculo”, não fez qualquer menção expressa com relação ao ano de 2002, constando  da referida minuta tão somente as  tabelas que referem que o valor dos tributos devidos neste  ano  já  era  zero  quando  da  decisão  de  primeira  instância,  e  que  assim  permaneceu  após  a  “adequação  dos  sistemas  da  RFB,  ao  Acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais”.  A  embargante,  por  sua  vez,  entende  que  com  a  aplicação  dos  dois  pontos  acima  referidos  (taxa  de  câmbio  e  compensação  do  imposto  pago  no  exterior),  a  exigência  deveria ser integralmente cancelada, com reflexos na apuração dos saldos de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL compensáveis em outros períodos.  É, em síntese, o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente  e  preenchem  os  pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Conforme relatado, muito distintas foram as interpretações extraídas a partir  do  quanto  decidido  por  este  colegiado,  pelo  que  cumpre  esclarecer  devidamente  os  pontos  suscitados.  É o que se faz a seguir, por ordem, para cada uma das empresas controladas.  1. Suzanopar Consultoria e Investimentos Lda., situada em Portugal  O ponto fulcral para a divergência de  interpretações, para o  IRPJ,  reside na  questão da decadência sobre os lucros auferidos em 1996 e 1997, e, para a CSLL, na questão  da não tributação dos resultados auferidos nos períodos anteriores a outubro de 1999.  Para a embargante, desconsiderando­se os lucros auferidos nesses dois anos,  o  resultado  acumulado  relativo  aos  anos  seguintes  até  o momento  da  transferência  de  ações  seria negativo, pelo que não haveria base tributável para o IRPJ.  Já  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  a  imposição  tributária  ocorreu  efetivamente  apenas  sobre  os  lucros  acumulados  em  junho  de  2000,  vez  que  os  lucros  contábeis de 1996 e 1997 teriam sido absorvidos integralmente pelos prejuízos subsequentes,  apurados em 1998 e 1999.  Penso  ser  relevante,  inicialmente,  esclarecer  os  contornos  do  raciocínio  expendido  no  acórdão  embargado,  que  conduzem  ao  reconhecimento  da  decadência  relativa  àqueles anos, o que pode ser aqui feito por estar claramente exposto tanto na ementa quanto ao  longo do voto condutor, proferido pelo i. Cons. João Carlos de Lima Junior.  Conforme ali exposto, antes da Lei n° 9.532/97, aplicável somente aos lucros  auferidos a partir de 1998, vigia a Lei n° 9.249/95, que determinava que os lucros auferidos no  exterior, no caso, de 1996 e 1997, deveriam ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro  de 1996 e 1997, respectivamente.  Ainda segundo o  relator, não há na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que  considere  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência,  portanto, a data do fato gerador a ser considerado é, respectivamente, 31 de dezembro de 1996  e 1997, pelo que encontra­se decadente, neste aspecto, o lançamento efetuado em 2005.  Este  foi  o  entendimento que prevaleceu no aresto  embargado, pelo voto  da  maioria de seus membros, conforme se pode constatar na própria ementa.  Neste  contexto,  o  raciocínio  expendido  pela  autoridade  administrativa  encarregada da execução do acórdão, portanto, não pode prevalecer.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 10          9 Veja­se: ressalvando minha posição pessoal em contrário ao que foi decidido  pelo colegiado naquele momento, a questão é de fácil compreensão. O lançamento que deveria  ter  sido  feito,  no  entender  da maioria  dos  presentes  àquele  julgamento,  deveria  considerar  o  fato gerador ocorrido em 1996 e 1997, e não em 2000, como o foi. Aliás, se se pudesse tomar o  ano  de  2000  como  o  da  ocorrência  do  fato  gerador  (pela  disponibilização),  não  estaria  o  lançamento relativo aos lucros de 1996 e 1997 decadente.  Portanto, se alguma disponibilização ocorreu em 2000 — e a Turma entendeu  que  sim,  houve  um  evento  de  disponibilização  em  30.06.2000 —  este  evento  não  pode,  de  forma alguma, alcançar os  lucros  auferidos em 1996 e 1997, posto que estes  já deveriam  ter  sido tributados em outro momento.  Vale  repetir:  ao  entendimento  manifestado  pela  Turma  no  acórdão  embargado,  do  qual  respeitosamente  divirjo,  é  fácil  ver  que  o  lançamento  que  deveria  ou  poderia  ter  sido  feito  com  relação  aos  anos  de  1996  e  1997  não  levaria  em  consideração,  portanto, o prejuízo apurado em anos a eles posteriores.  Assim,  o  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  administrativa,  de  compensar  os  resultados  contábeis  positivos  de  1996  e  1997  da  controlada  Suzanopar  Consultoria  e  Investimentos Lda.  (Portugal)  com os prejuízos de 1998  e 1999,  apurados  por  essa mesma controlada, antes de se determinar qual o montante dos lucros disponibilizados por  ocasião  da  transferência  de  quotas  para  capitalização  da  Suzanopar  Investimentos  Ltd.  (Bahamas)  em  2000,  somente  teria  lugar  se  se  considerasse  que  o  referido  evento  de  disponibilização  pudesse  alcançar  os  resultados  de  1996  e  1997,  o  que,  conforme  restou  decidido, não pode.  Portanto,  aplicando­se  aos  lucros  auferidos  as  taxas  de  câmbio  da  data  do  encerramento dos respectivos períodos de apuração, conforme decidido no acórdão embargado,  tem­se  que  os  valores  dos  lucros  passíveis  de  disponibilização  por  força  do  evento  de  transferência de quotas ocorrido são os constantes na tabela a seguir:   Ano  Valor em Escudos  Taxa  Valor em R$  1998  –1.715.386.168,00  0,0070386  ­12.073.917,08  1999  –3.801.998.127,00  0,0090127  ­34.266.268,52  jun/00  4.000.290.703,00  0,0085741  34.298.892,52  * taxas disponíveis na página do Banco Central do Brasil (http://www4.bcb.gov.br)  Portanto,  resta  evidenciado  que  simplesmente  não  há  matéria  tributável  relativa ao IRPJ.  Com  relação  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre os lucros apurados até outubro de 1999, conforme decidido pelo colegiado, e tomando­se  os  mesmos  valores  constantes  da  tabela  acima,  tem­se  que  a  sua  base  de  cálculo,  no  caso,  corresponde a R$ 32.624,00.  2. Suzanopar Consultoria e Investimentos Ltd., situada nas Bahamas  A  autuação  fiscal,  neste  caso,  conforme  já  relatado,  foi  calcada  exclusivamente  na  diferença  de  entendimentos  quanto  à  taxa  de  câmbio  aplicável  para  a  conversão dos lucros auferidos pela controlada no exterior.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 11          10 Rememorando, foram quatro eventos que caracterizaram disponibilização de  lucros:  cisão  parcial  em  24.09.2001,  cisão  parcial  em  30.10.2001,  distribuição  de  lucros  em  30.11.2001,  e,  por  fim,  disponibilização  de  lucros  em  31.12.2002,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 74, da MP 2158­35/2001.  Neste caso, não houve propriamente uma divergência de interpretações, entre  a  autoridade  administrativa  encarregada  da  execução  do  acórdão  e  a  embargante,  posto  que  ambas entenderam que a decisão do colegiado determinou que a taxa de câmbio aplicável é a  da data do encerramento do período de apuração relativo às demonstrações financeiras em que  tenham sido apurados os lucros, e que a taxa utilizada pela fiscalização não podia prosperar.  A  divergência  ocorre,  no  caso,  porque,  mesmo  assim,  a  embargante  e  a  autoridade administrativa utilizaram taxas diferentes.  Tomando­se  os  valores  dos  resultados  desta  controlada  em  dólares  americanos, extraídos do Termo de Verificação Fiscal, e aplicando­se as taxas de câmbio das  respectivas datas de encerramento dos períodos de apuração, elaboramos o quadro abaixo:  A embargada considerou, para os três primeiros eventos antes citados, a taxa  de câmbio de 31.12.2000, conforme demonstrado na tabela a seguir:  A  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  utilizou  a  taxa  de  câmbio  de  31.12.2001, conforme demonstrado na tabela a seguir:  Evidencia­se,  assim,  o  equívoco  incorrido  pela  autoridade  administrativa  encarregada  da  execução  do  acórdão,  pois  é  evidente  que,  dispondo  a  controlada  de  um  montante de US$ 160.070.623,00 de lucros apurados no ano de 2000, por certo que os lucros  que  foram  disponibilizados  nos  três  eventos  ocorridos  em  2001,  no  montante  de  US$  91.534.500,00, são aqueles que foram apurados pela controlada em 2000, e não em 2001.  Ano Valor em US$ Taxa Valor em R$ 2000 160.070.623,00 1,9554 313.002.096,21 2001 28.055.295,00 2,3204 65.099.506,52 2002 3.569.859,89 3,5333 12.613.385,95 Data Lucros disponibi­ lizados (em US$) Taxa Lucros disponibi­ lizados (em R$) 24.09.2001 30.801.922,00 1,9554 60.230.078,28 31.10.2001 50.732.578,00 1,9554 99.202.483,02 30.11.2001 10.000.000,00 1,9554 19.554.000,00 Total 91.534.500,00 1,9554 178.986.561,30 Data Lucros disponibi­ lizados (em US$) Taxa Lucros disponibi­ lizados (em R$) 24.09.2001 30.801.922,00 2,3204 71.472.779,81 31.10.2001 50.732.578,00 2,3204 117.719.873,99 30.11.2001 10.000.000,00 2,3204 23.204.000,00 Total 91.534.500,00 2,3204 212.396.653,80 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 12          11 Assim,  ratifica­se  o  cálculo  procedido  pela  embargante,  pelo  que  não  há  qualquer matéria tributável, no caso.  Com relação ao último evento (disponibilização de lucros em 31.12.2002, nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  74,  da  MP  2158­35/2001),  desnecessária  seria  qualquer  demonstração,  posto  que,  conforme  relatado,  sequer  há  divergência  de  cálculo  ou  de  entendimento entre a embargante e a autoridade administrativa. Contudo, em prol da clareza, se  o faz abaixo:  Com  isto,  ratifica­se  o  cálculo  da  contribuinte  e  ora  embargante,  efetuado  precisamente  nos  moldes  acima,  e  confirma­se  que  também  deste  evento  não  remanesce  qualquer  matéria  tributável,  posto  que  ela  mesma  já  ofereceu  à  tributação,  de  forma  espontânea, em sua DIPJ, o referido valor (cfe fls. 227 e seguintes, do Termo de Verificação  Fiscal).  Para finalizar o tópico, conquanto não seja possível, apenas com os elementos  constantes  dos  autos,  confirmar  a  informação  dada  pela  embargante  de  que  a  autoridade  administrativa não  lhe  teria  restabelecido os prejuízos apurados, em montante equivalente ao  cancelamento desta exigência, fato este que repercutiria na quantificação de matéria tributável  em discussão em outro processo (PAF no 16327.001342/2005­17), tendo em vista os desacertos  incorridos  pela  autoridade  administrativa  até  aqui  relatados,  e  a  fim  de  que  reste  definitivamente  esclarecida  a  questão,  observo  que  a  decisão  prolatada  pelo  colegiado  é  expressa neste sentido, sendo evidente que o cancelamento das exigências deve se refletir não  somente na redução do imposto devido, quando for o caso, mas também na redução da glosa ou  redução de prejuízos que tenha sido promovida pela fiscalização.  3. Saligna International  A autuação fiscal, conforme já relatado, também foi calcada exclusivamente  na diferença de entendimentos quanto à taxa de câmbio aplicável para a conversão dos lucros  auferidos pela controlada no exterior.  Rememorando,  esta  controlada  encerrou  suas  atividades  em  setembro  de  2000,  ocasião  em  que  a  fiscalização  considerou  disponibilizados  os  lucros  por  ela  apurados  desde 1996.  A  “minuta  de  cálculo”  elaborada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  conforme  relatado,  não  fez  qualquer  referência  expressa  a  essa  controlada  nem  qualquer  demonstração  de  cálculo.  Contudo,  pela  análise  dos  valores  tributáveis  do  ano  de  2000 por ela considerados mantidos — aliás, em montante idêntico ao que havia sido mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  —  percebe­se  que  simplesmente  não  foi  levado  em  consideração nada do que foi decidido pelo CARF no acórdão ora embargado.  Ano Valor em US$ Taxa Valor em R$ 2000 68.536.123,00 1,9554 134.015.534,91 2001 28.055.295,00 2,3204 65.099.506,52 2002 3.569.859,89 3,5333 12.613.385,95 Total 100.161.277,89 ­ 211.728.427,38 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 13          12 Neste aspecto, portanto, a obscuridade e omissão, na verdade, encontram­se  na referida minuta, e não no acórdão proferido.  De qualquer sorte, impõe­se demonstrar, portanto, com a devida e necessária  clareza, o que foi decidido pelo colegiado.  Tomando­se  os  valores  dos  resultados  desta  controlada  em  dólares  americanos, extraídos do Termo de Verificação Fiscal, e aplicando­se as taxas de câmbio das  respectivas  datas  de  encerramento  dos  períodos  de  apuração,  elaboramos  o  quadro  abaixo,  naturalmente  já  desconsiderando  os  resultados  auferidos  nos  anos  de  1996  e  1997,  pelos  motivos  já  expostos  neste  voto  quando  da  análise  do  item  1  (Suzanopar  Consultoria  e  Investimentos Lda – Portugal):  Ano  Valor em US$  Taxa  Valor em R$  1998  37.260,38  1,2087  45.036,62  1999  ­381,48  1,7890  ­682,47  2000  ­3.136,73  1,9554  ­6.133,56  Total  33.742,17  ­  38.220,59  * taxas disponíveis na página do Banco Central do Brasil (http://www4.bcb.gov.br)  A fiscalização,  como se  sabe, havia calculado um valor muito  superior  (R$  R$ 148.273,08), tanto pela utilização de taxa de câmbio diversa, quanto pela consideração dos  lucros de 1996 e 1997. Entretanto, antes de consolidar a matéria tributável, a autoridade fiscal  deduzira  deste  montante  o  valor  que  já  havia  sido  espontaneamente  oferecido  pela  ora  embargante à tributação, conforme sua DIPJ, ou seja, R$ 90.308,15 (cfe fls 229 dos autos), do  que restara, portanto, o valor considerado tributável, pela fiscalização, de R$ 57.964,93.  Assim,  demonstrado  que  a  embargante  de  fato  ofereceu  à  tributação  valor  superior  ao  que  seria  passível  de  exigência  de  ofício,  resta  improcedente  a  autuação,  não  remanescendo, neste ponto, nenhuma matéria tributável.  Por outro  lado,  e ainda que não  se  esteja nos  autos  a  tratar de  repetição de  pagamento a maior ou  indevido, nem  tampouco haja qualquer alegação neste  sentido, é  fácil  perceber  que  nada  há  de  indevido  no  oferecimento  à  tributação,  pela  embargante,  de  valor  maior que o calculado de acordo com o que decidido pelo CARF. O valor dos lucros oferecido  à  tributação  de  forma  espontânea  pela  contribuinte  resulta  superior  porque  ela,  ao  efetuar  o  cálculo dos lucros disponibilizados quando do encerramento das atividades de sua controlada,  corretamente levou em consideração os lucros auferidos em 1996 e 1997.  Por  fim,  com  relação  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  não  incidência  dessa  contribuição sobre os lucros apurados até outubro de 1999, conforme decidido pelo colegiado,  e tomando­se os mesmos valores constantes da tabela acima, é fácil perceber a inexistência de  matéria  tributável,  em  razão  da  ocorrência  tão  somente  de  resultados  negativos  em  1999  e  2000.  4. Nemo International  A  autuação  fiscal,  conforme  relatado,  está  calcada  no  não  oferecimento  à  tributação,  pela  contribuinte,  de  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior,  com  base  na  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 14          13 previsão  do  art.  74,  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  lucros  aos  quais  a  fiscalização  aplicou, para sua conversão em reais, a taxa de câmbio de 31.12.2002.  Superando o fato de não haver qualquer manifestação a respeito na “minuta  de  cálculo”  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  e  indo  direto  ao  ponto,  demonstra­se  a  seguir o cálculo correto do valor dos lucros disponibilizados, consoante o que foi decidido pelo  colegiado:  De se  ressaltar que, neste caso, não houve o oferecimento  espontâneo, pela  ora embargante, dos referidos lucros, conforme se pode comprovar na DIPJ/2003 (fls. 65), que,  neste  aspecto,  reflete  tão  somente  a  adição,  em  2002,  dos  lucros  disponibilizados  pela  Suzanopar Consultoria e Investimentos Ltd. (Bahamas), já analisados no item 2 deste voto.  Portanto, até aqui, tem­se que o acórdão proferido pelo CARF reduziu o valor  tributável lançado de ofício para o demonstrado na tabela acima.  Ocorre  que  o  colegiado  também  decidiu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  nos  termos  da  lei,  e  de  acordo  com  os  comprovantes  por  ele  acostados  aos  autos,  compensação  esta que  não  havia  sido  aceita  pela  decisão recorrida.  Confira­se a ementa:  ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária  em:  (...)  2) Por unanimidade de votos:  (...)  d) DETERMINAR a compensação do  imposto pago no exterior, nos  termos  da lei;”  Neste  aspecto,  cumpre  também  transcrever  a  manifestação  do  relator  do  acórdão ora embargado a respeito (grifos acrescidos):  “Por fim a Recorrente requereu que, após o julgamento dos itens precedentes,  caso ainda fosse mantida alguma cobrança, esta deveria ser compensada com o valor  do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos  de 2001 e 2002, nos termos do artigo 9o da Medida Provisória n° 2.158­35 de 24 de  agosto  de  2001,  visto  que  a Nemo  International  controla  a Clear Springs Holding  Corporation, que por sua vez controla a Sun Paper and Board Ltd (Inglaterra), nos  anos  de  2001  e  2002  teve  resultado  positivo,  devidamente  oferecido  à  tributação,  conforme comprovantes acostados aos autos.  Ano Valor em US$ Taxa Valor em R$ 2001 77.493,55 2,3204      179.816,03 2002 1.077.576,00 3,5333      3.807.399,28 Total 1.155.069,55 ­ 3.987.215,31 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 15          14 A DRJ  ao  apreciar  este  tópico  entendeu  que  a  análise  desta matéria  estava  prejudicada,  pois  até  a  data  do  julgamento  da  impugnação  por  aquele  órgão,  a  Recorrente não havia juntado os documentos pertinentes.  No  Recurso Voluntário  a  Recorrente  informou  que  não  dispunha  de  outros  documentos  comprobatórios que não os comprovantes  já apresentados  e que  esses  eram suficientes para comprovar o seu direito.  Nesta  oportunidade,  ao  apreciar  ambas  as  alegações,  bem  como,  os  comprovantes juntados aos autos, este E. Conselho entendeu que os comprovantes  juntados  pela  Recorrente  eram  suficientes  para  corroborar  sua  alegação.  Assim, diante da constatação da existência dos comprovantes nos presentes autos e  tendo  em  vista  a  legislação  permissiva  sobre  essa  matéria,  voto  no  sentido  de  determinar que a autoridade competente proceda a requerida compensação.  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  dos  autos  de  infração  referentes  aos  anos  calendários  de  1996  e  1997  e,  quanto  ao mérito,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário  da  Recorrente  para  afastar  a  exigência  correspondente  a  conferência  de  capital  como  espécie  de  disponibilização  dos  lucros,  decorrente da reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico,  uma  vez  que  não  houve  o  uso  do  valor  adicionado  pelo  lucro  em  seu  beneficio;  afastar a tributação da CSLL incidente sobre os lucros apurados até outubro de 1999,  bem  como  determinar  que  a  taxa  de  câmbio  a  ser  observada  na  conversão  dos  resultados  é  a  do  dia  31/12  de  cada  ano  calendário  em  que  foram  apurados,  procedendo a compensação do imposto pago no exterior, nos termos da lei.”  Do quanto acima transcrito, o que se conclui é que os documentos acostados  pela  contribuinte  foram  considerados  pelo  CARF  hábeis  a  comprovar  as  alegações  da  recorrente. Ou  seja,  os  documentos  comprovam que  a Sun Paper  and Board Ltd  (Inglaterra)  pagou imposto sobre os seus lucros apurados em 2001 e 2002.  Entendo que o CARF, conforme exposto pelo relator do acórdão embargado,  também deu guarida ao entendimento de que, por ser a Sun Paper and Board Ltd (Inglaterra)  controlada pela Clear Springs Holding Corporation, a qual por sua vez é controlada pela Nemo  International,  que  por  seu  turno  teve  os  lucros  considerados  disponibilizados  para  a  embargante,  pode  esta  última  servir­se  do  imposto  pago  pela  primeira  para  fins  de  compensação com o montante devido no Brasil.  Por  outro  lado,  ficou  ressalvado  que  a  compensação  há  de  ser  feita  nos  termos da lei, aliás, nem poderia ser outra a decisão proferida pelo CARF.  Portanto, necessário se  faz esclarecer o que determina a lei a  respeito dessa  compensação, e, para  tal  fim,  transcrevo o  artigo 26 da Lei no 9.249/95, na parte que reputo  necessária e suficiente à análise:  “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o  imposto de renda incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro  real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 16          15 auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  (...)”  Do referido dispositivo, extrai­se que só se há de falar sobre compensação de  imposto pago no exterior se houver imposto a ser pago no Brasil.   Ocorre que, no caso concreto, no ano da disponibilização dos lucros (2002), a  pessoa jurídica não auferiu lucro real positivo. De fato, mesmo com a adição espontânea de R$  211.728.426,42  relativos  aos  lucros  disponibilizados  pela  Suzanopar  Consultoria  e  Investimentos Ltd. – Bahamas (item 2 deste voto), a contribuinte apurou prejuízo fiscal de R$  203.759.036,92,  conforme  demonstra  sua  DIPJ  (fls.  65).  Portanto,  a  adição  de  R$  3.987.215,31, relativa aos lucros disponibilizados pela Nemo International em nada irá alterar o  quadro, quanto ao fato de inexistir tributo devido em 2002.  Portanto, nada há a ser compensado, no presente auto de infração, a título de  imposto pago no exterior.  Consolidando  e  normatizando  o  quanto  disposto  nas  diversas  leis  que  trataram  da  matéria,  o  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  esclarece  precisamente como deve ser  feito o cálculo do valor a  ser compensado  (parágrafos 7o  a 11),  bem como  ressalva,  no  parágrafo  15,  à pessoa  jurídica que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  respectivo ano­calendário em que oferecer à tributação os lucros auferidos no exterior, o direito  a compensar o imposto eventualmente pago nos anos subsequentes.  Nesta circunstância específica poderia, eventualmente, incidir a embargante.  Contudo, tal questão por certo desborda totalmente dos limites da presente lide.  Transcrevo abaixo o citado dispositivo:  “Compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  imposto  de  renda  devido no Brasil  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência  de  unidade  da  federação do país de origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da moeda  do  país  de  origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo  pagamento.  § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o  seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida,  em Reais.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 17          16 § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada  a  consolidação  dos  valores  de  impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º  do art. 4º.  § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  de  tributo  decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  na  apuração  do  lucro  real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital,  auferidos no exterior, na determinação do lucro  real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou  coligada,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano­ calendário correspondente.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 18          17 §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no  exterior,  que  não  puder  ser  compensado  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, no respectivo ano­calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser  compensado com o que for devido nos anos­calendário subseqüentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subseqüentes  e  controlar  o  seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional,  ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  § 18. Na hipótese de  lucro  real positivo, mas, em valor  inferior ao  total dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nele  computados,  o  tributo  passível  de  compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por  base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente.  §  19. Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art.  15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  Compensação com a CSLL devida no Brasil  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a  CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  até  o  valor  devido  em  decorrência  dessa  adição.”  Concluindo  o  presente  item,  deve  ser  mantido  o  valor  tributável  de  R$  3.987.215,31 para o ano de 2002.  5. Conclusão  Consolidando  tudo o que foi exposto, da aplicação do quanto decidido pelo  colegiado  no  acórdão  embargado  ao  caso  concreto,  restam  mantidos  os  valores  tributáveis  abaixo discriminados:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16327.001341/2005­72  Acórdão n.º 1102­000.812  S1­C1T2  Fl. 19          18 Portanto,  é  com  base  nestes  valores  acima  referidos  que  deve  a  autoridade  administrativa calcular:  a) o valor dos tributos devidos; e/ou, se for o caso,  b)  o montante  da  redução  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  declarados  pela  embargante,  o  que  pode  implicar  reflexos  em  outros  procedimentos fiscais e/ou períodos futuros de apuração.  Pelo exposto, acolho os presentes embargos para o fim de integrar o acórdão  com as considerações  feitas no presente voto, de modo a esclarecer os montantes  tributáveis  mantidos pela decisão em comento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Ano IRPJ CSLL Detalhamento 2000 0,00 32.624,00 v. item 1 2002 3.987.215,31 3.987.215,31 v. item 4 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/ 12/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 13811.002396/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas De Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerson Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas De Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerson Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/01/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.002396/2001­16  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 6          2 O  pedido  de  restituição  que  dá  suporte  às  pretendidas  compensações  foi  formalizado  junto  à  SRF  em  26  de  outubro  de  2001,  motivo  pelo  que  a  decisão  guerreada  entendeu  fulminados  quaisquer  eventuais  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  26  de  dezembro  de  1996  por  aplicação  do  art.  168  do  CTN  na  forma  preconizada  pela  Lei  Complementar 118/2005.  Em março de 2001 coloquei­o em pauta com proposta de sobrestamento de seu  julgamento em observância do art. 62­A do Regimento Interno desta Casa. Nos termos então  definidos, o recurso foi retirado de pauta pela Sra. Presidente da Segunda Turma desta Câmara.  A  providência  se  justificava,  então,  em  razão  da  pendência,  à  época,  do  julgamento do  recurso extraordinário nº 561.098 no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal,  com repercussão geral determinada, em que o excelso Pretório definiria, como de fato definiu,  a retroatividade do art. 4º daquela Lei Complementar.  Como  sabido  de  todos,  a  matéria  se  encontra  já  resolvida,  tendo  a  Suprema  Corte afastado tal retroatividade e reafirmado que às ações de repetição de indébito ajuizadas  anteriormente  a  08  de  junho  de  2005  tem  aplicação  a  tese  do  prazo  de  restituição  ter  o  seu  marco inicial na data em que se cumprir a homologação prevista no § 4º do art. 150 nos casos  de tributos submetidos à espécie de lançamento aí prevista. E este Conselho tem entendido que  essa regra se aplica também aos pedidos administrativos de restituição.   O julgamento deve, pois, ser retomado.  No  presente  caso,  indene  de  dúvidas,  não  houve  qualquer  atividade  de  homologação expressa relativamente aos períodos de apuração alcançados no pedido, de sorte  que  somente  após  a  fluência  dos  cinco  anos  de  homologação  tácita  é  que  se  iniciaria,  em  relação  a  eles,  o  prazo  para  a  restituição.  Afastar­se­ia,  pois,  por  esse  motivo  a  negativa  plasmada na decisão recorrida quanto aos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1992 e  outubro de 1996.  Ocorre  que  esse  não  foi  o  único motivo  para  a  denegação  do  pedido.  É  que,  embora en passant, afirmou o relator da decisão recorrida:   39.  No  caso  em  questão,  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  efetuou recolhimentos  indevidos ou a maior da COFINS nos períodos  de apuração compreendidos entre 04/1992 e 11/1996, sendo mantido o  indeferimento do pedido.  O  recurso  voluntário  traz  tópico,  aparentemente  direcionado  a  combater  essa  afirmação, nos seguintes termos:  Na decisão recorrida, alega o FISCO que a recorrente não apresentou  os  documentos  de  arrecadação  de  tributos  ;  e  que  as  DARF‘  s  não  constam a autenticação bancária, hábil à comprovação do pagamento  dos  mesmos,  constatando  somente  a  expressão  COMPENSADOS  CONFORME  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  autuado  sob o no 97.0057409­1 (7a Vara) ou 97.0057411­3 (1ª Vara)  Nota­se que a resposta da Recorrida é a própria fundamentação.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/01/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.002396/2001­16  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 7          3 A Compensação  é  uma  das  formas  de  pagamento  prevista  no  artigo  368 do Código Civil, exatamente no Capítulo VIII do Título III ­ "Do  adimplemento e extinção das obrigações".  Assim, resta claro que as DARF's apesar de não terem sido recolhidas  no banco,  foram compensados,  ou  seja,  pagos  sob outra modalidade,  qual  seja,  a  própria  compensação,  ADEMAIS,  todas  as  guia  darfs  pagas, já constam do sistema informatizado da SRF, dispensando­se a  sua juntada, face ao enorme volume de documentos.   Nos  termos  em  que  formulada,  tal  resposta  induz  a  achar  que  a  entidade  considerou  que  a  decisão  estivesse  a  contestar  a  existência  dos  próprios  recolhimentos  de  COFINS,  supostamente  indevidos,  quando,  aparentemente,  o  n.  relator  a  quo  apenas  os  considerara  inexistentes em face da decadência  reconhecida. Se correta essa dedução,  estaria  ela  a  afirmar  que,  de  fato,  nada  recolheu, mas  sim  compensou  os  débitos  de  COFINS  com  algum outro  tributo  também  indevidamente  recolhido. Essa  conclusão, no  entanto,  se mostra  em desacordo com as provas dos autos: DARF às  fls. 31/125 em que constam claramente as  autenticações bancárias comprobatórias dos recolhimentos.  A outra fundamentação do acórdão de primeiro grau foi a inexistência do direito  em razão de a entidade – reconhecida como sendo mesmo uma sociedade civil enquadrada nas  disposições do decreto­lei 2.397 – ter optado pela tributação pelo lucro real.   Enfatizo que não tem relevância, no caso, a revogação da isenção prevista na Lei  9.430 – embora sobre ela se  tenham estendido a postulante e o  relator a quo – pois  todos os  períodos objeto do pedido lhe são anteriores.   Apresentou, posteriormente, a entidade petição de desistência de seu recurso no  que respeita às compensações com débitos de IRRF (fls. 988 e ss), mantendo­o, todavia, quanto  à decadência e à existência do indébito.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A  tempestividade do  recurso  já  fora aferida quando o coloquei em pauta pela primeira vez. Ratifico­a aqui para justificar que  dele conheçamos.  Procurei deixar registrado no relatório que apenas lidamos aqui com os períodos  de apuração anteriores à entrada em vigor das disposições da Lei nº 9.430. Nesses  termos, a  fundamentação  relevante  para  o  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte  –  afastada  a  decadência  por  força  da  decisão  do  STF  –  é,  tão­somente,  a  opção  por  ela  feita  quanto  à  tributação pelo imposto de renda. Deveras, a decisão guerreada, assumindo tratar­se mesmo de  uma  sociedade  civil  enquadrável  nas  disposições  do  Decreto­lei  nº  2.397,  apenas  negou  o  direito  postulado  porque  a  isenção  prevista  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  70  restaria  afastada quando tais sociedades optassem por recolher o IR sobre o lucro real apurado.  Não  comungo  tal  entendimento,  como  já  tive  oportunidade  de  registrar  em  outras ocasiões: a apuração do IR em nada afeta a isenção concedida; o que se tem de apurar é  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/01/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.002396/2001­16  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 8          4 se  a entidade, de  fato,  se enquadra nas disposições daquele decreto,  isto  é,  se  é mesmo uma  sociedade constituída para que seus sócios exerçam uma atividade civil regulamentada em lei.  A  entidade  afirma  em  seu  recurso  ser  este  o  caso  da  profissão  de  professor,  citando a lei que a regulamenta, e que é constituída apenas por dois sócios, ambos legalmente  habilitados a tanto. Ocorre que as exigências do Decreto­lei, a meu ver, não param aí.  De  fato,  como  acima  indiquei,  o  que  pretendeu  ele  alcançar  foram  aquelas  pessoas  jurídicas  constituídas  por  profissionais  legalmente  habilitados  ao  exercício  de  uma  profissão  e  que  a  isso,  efetivamente,  se  dedicam.  Em  outras  palavras,  uma  sociedade  de  professores  em que  os  sócios  –  professores  que  são  –  exercem,  por meio  da pessoa  jurídica  constituída, a sua profissão.   Não  por  outro  motivo,  tais  disposições  alcançam  escritórios  de  advocacia,  contabilidade,  economia  etc,  bem como consultórios médicos,  odontológicos  e assemelhados  em  que  os  próprios  sócios  exercem  suas  atividades.  A  contrário  senso,  no  entanto,  não  alcançam colégios, clínicas,  laboratórios e que tais, ainda que essas pessoas  jurídicas contem  entre os seus sócios apenas com professores, médicos, biomédicos etc  legalmente habilitados  ao exercício das profissões nelas exercidas por outros profissionais assalariados.  E nesse sentido, chama a atenção o fato de que a postulante – um colégio, como  já dito – juntou DARF de recolhimento por quatro CNPJ diferentes, indicando ser constituída  por quatro estabelecimentos distintos. Improvável, nesses termos, que as atividades de ensino  aí empreendidas o sejam pelos dois únicos sócios constantes de seu contrato social.  Improvável, no entanto, não é certo, de modo que vejo a necessidade de que o  processo seja baixado em diligência para que a fiscalização confirme, ou não, que as atividades  de ensino desempenhadas o são de forma exclusiva ou pelo menos preponderante pelos sócios  constantes  de  seu  contrato  social,  bem  assim  que  estes  realmente  detêm  a  habilitação  necessária. Tal providência  se mostra  imprescindível,  ao meu ver,  especialmente porque,  até  esse momento, tal exigência não foi mencionada em nenhuma das decisões já proferidas, tendo,  tanto a DRF como a DRJ, denegado o pedido por outros fundamentos.  E  apenas  se  cumpridos  os  requisitos,  deve  a  fiscalização  apurar  o  montante  pleiteado mesmo  nos  períodos  de  apuração  para  os  quais  as  decisões  anteriores  entenderam  prescrito o direito.   Imprescindível  também  que  dos  resultados  da  diligência  seja  dada  ciência  à  empresa para se pronunciar, se quiser, no prazo de trinta dias.  Voto, pois pela conversão do julgamento em diligência que:  1.  apure  se  os  sócios  da  entidade no  período  de  abril  de  1992  a novembro  de  1996 estavam habilitados ao exercício da profissão de professor e se efetivamente a exerceram  na entidade postulante ainda que existam outros professores assalariados;   2. na hipótese de cumprimento do requisito acima para que a entidade possa ser  considerada  uma  sociedade  civil  para  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  e  apenas  nessa  hipótese,  verifique  o  montante  do  indébito  decorrente  dos  recolhimentos  comprovados relativos aos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1992 e novembro de  1996;  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/01/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13811.002396/2001­16  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 9          5 3. esclareça quais os objetos das demandas judiciais dos mandados de segurança  nºs 97.0057409­1 e 97.0057411­3 impetrados pela entidade.  É como voto.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/01/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14098.000018/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 266          1 265  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000018/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  SUB­ROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL  Recorrente  POLATO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a Emenda Constitucional nº 20/98.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 18 /2 01 0- 64 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 19/01/2010. O crédito é decorrente da receita  bruta  auferida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção. As contribuições lançadas não foram descontadas dos produtores rurais por ocasião  da  comercialização  do  produto  rural  (operação  de  compra)  para  que  fossem  repassadas  à  Previdência  Social  ou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (órgãos  competentes  para  fiscalizar e arrecadar a contribuição). Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do  acórdão recorrido:  1. Este relatório é parte integrante do AI ­ Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.266.831­3 (Processo n° 14098.000018/2010­64)  referente  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (ou  recolhidas  em  valor  inferior),  cujos  recolhimentos não foram comprovados pela autuada, bem como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação da Receita Federal do Brasil.  ...  5.Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  5.1  Levantamento  PR  e  PR1  Período  de  lançamento:  01  a  11/2005  Do  confronto  entre  os  documentos  e  informações  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  e  as  informações  constantes  do  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  do  Brasil,  prestadas  através  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  por  ela  devidas,  alíquota  de  0,2%,  na  condição de sujeito passivo sub­rogado (Lei 8212/91, artigo 30,  inciso IV), em vista disso, foram constituídos, através deste Auto  de Infração, os créditos correspondentes.  ...  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação da consentaneidade do  lançamento à  legislação cm  vigor.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR.  É devida a contribuição do produtor rural pessoa física para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizado  Rural,  incidente  sobre  a  comercialização da produção, a ser recolhida, por sub­rogação,  pela empresa adquirente.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Inicialmente, não podemos deixar de anotar que, desde a Roma  antiga  há  uma  preocupação  com  o  estabelecimento  de  penas  pecuniárias  excessivas,  ensejando  que  as  multas  estabelecidas  além  dos  limites  de  pagamento  do  devedor  eram  nulas  e  não  podiam ser convertidas em outra espécie de pena. Dessa forma,  todo  o  sistema  de  incidência  de  penalidades  pecuniárias  deve  guardai­  o  estabelecimento  de  multas  em  valores  limitados  à  condição de pagamento do contribuinte, sem abusos e dentro de  limites, sob pena de nulidade da aplicação da pena.  A existência de um limite na imposição das multas é instrumento  de proteção que não pode ser  ignorado. Rui Barbosa Nogueira  relata os absurdos que aconteciam na Rússia pela participação  de  fiscais  na arrecadação das multas,  os quais,  visando a uma  maior  remuneração,  extrapolavam  no  estabelecimento  das  penalidades, nestes termos:  Para  estimular  estes  esbirros  o  Ukase  instituía  tentadora  recompensa: os fiscais passaram a ter participação no resultado  das multas que impunham. Tal instigação oficial à delação gerou  o mais odioso abuso de poder. Os fiscais  se  transformaram em  inquisidores  e  interessados.  Sob  ameaça de  terríveis acusações  extorquiam  resgates  de  sua  vítimas.  Mesmo  os  inocentes  se  apavoravam  só  com  as  ameaças  de  denúncias  ou  falsas  acusações.  Porém,  em  justa  revisão,  o  Oberfiskal  Nesterov  foi  condenado  por  falsidades  e  malversações.  Este  velho  de  cabelos  brancos,  que  tanto  vinha  apavorando  os  lares  russos  foi,  inicialmente,  submetido  a  suplícios  lentos  e  gradativos.  Depois,  o  carrasco,  arrastando­o até o rompimento de seus braços e pernas, chegou  ao cepo,  sobre o qual  lhe decepou a  cabeça.  " Por  tudo  isso  é  que,  Pedro,  o  Grande,  suprimiu  a  instituição  do  Oberjiscal"  Nesse  sentido,  existe  toda  a  base  filosófica  e  histórica  para  levarmos  a  destaque  a  discussão  de  que,  se  as  multas  fiscais,  mesmo  sendo  penalidades,  e  por  conseguinte  não  tendo  a  natureza  jurídica  de  tributos,  observam  princípios  adstritos  à  tributação.  Na nossa visão, as multas fiscais devem observar os princípios e  limitações  ao  poder  estatal  de  imposição  de  tributos,  sob  pena  da  possibilidade  de  haver  violação  de  direitos  e  garantias  dos  contribuintes  pela  via  oblíqua  da  imposição  de  penalidades  tributárias.  Os comentários sobre o  tema de Ramon Costa, Nelly Blengio e  Arenco Sayagues são no seguinte sentido:  (transcreve lição doutrinária)  Dessa  forma,  não  há  dúvida  que  a  aplicação  das  penalidades  fiscais não pode extrapolar direito e garantias do contribuinte.  A  conclusão  da  aplicação  às  multas  fiscais  dos  limites  constitucionais  ao  poder  de  tributar  passa  pelo  seguinte  parâmetro inicial:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 268          5 1. Uma regra que obriga um elemento principal deve ser válida  para os elementos acessórios.  2. Deve haver a unidade de princípios que regulamentam toda a  tributação,  sob  pena  da  possibilidade  de  não  cumprimento  das  garantias  do  contribuinte  através  da  inobservância  dos  princípios  no  estabelecimento  das  multas,  com  conseqüente  fragilização das proteções em face a abusos do Fisco.  A nossa idéia não é nova, já que J. Rildo Medeiros Guedes assim  entendeu:  "Tanto  os  juros  de mora  como  as multas,  que  representam  um  decréscimo  patrimonial,  têm  caráter  de  reparação  e  de  penalidade, como conceituadas, respectivamente, nas legislações  civil  e  penal  e,  por  conseguinte,  constituem  acessório  do  principal.  E,  na  qualidade  de  acessório,  por  uma  questão  de  lógica  e  princípio  acompanha  o  principal,  constituindo­se,  a  partir  daí,  num  todo  indivisível,  como  acontece,  por  exemplo,  com  um  imóvel edificado, onde o terreno é o principal e a construção o  acessório.  "  Com  efeito,  na  formação  do  estabelecimento  do  vínculo  obrigacional  tributário,  que  decorrerá  da  lei,  deverá  o  legislador  infraconstitucional observar os ditames previstos nas  limitações  ao  poder  de  tributar.  Ou  seja,  na  edição  de  lei  instituidora  que  balizará  a  formação  da  relação  obrigacional  devem ser observadas as limitações constitucionais sob pena de  inexistência  de  vínculo  jurídico  obrigacional  e  conseqüente  impossibilidade de cobrança do tributo.  Nesse  viés,  não  se  pode  olvidar  os  princípios  constitucionais  tributários  nas  normas  relativas  à  exigência  de  obrigação  tributária principal.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  podemos  esquecer  que  o  acessório  segue  o  principal  e  que,  se  na  edição  das  normas  relativas à obrigação principal, é compulsória a observância de  princípios constitucionais de  limitação ao poder de tributar, da  mesma  forma  e  com  razão,  nas  normas  que  dispõem  sobre  obrigações acessórias também devem observar as limitações ao  poder de tributar.  Não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar  de existir por vício no vínculo obrigacional, qual seja, a lei. A lei  que estabelece o vínculo principal deve ser elaborada dentro dos  limites  constitucionais,  se  assim  não  for,  as  multas  fiscais,  principalmente  as moratórias,  também  não  serão  exigíveis,  em  vista da descaracterização da obrigação principal.  A argumentação de que multa não é tributo, e por isso não pode  na  sua  imposição  observar  os  princípios  tributários,  não  procede,  uma  vez  que  não  se  está  tributando  atividade  ilícita,  mas tão somente se verificando que na atividade de tributação os  princípios  de  proteção  ao  contribuinte  devem  ser  regrados  de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 maneira  una  e  indivisível,  sob  pena  de  inobservância  por  via  oblíqua da própria Constituição.  Assim,  o  tratamento  dispensado  às  multas  fiscais  deve  ser  o  mesmo atribuído aos tributos, pois ambos têm a mesma natureza  e  integram  originariamente  os  créditos  tributários,  como  expressamente declara o Código Tributário Nacional."  Por  tudo  isso, chegamos à conclusão de que, na edição de  leis  que estabelecem sanções relativas ao não pagamento de tributos  no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado  a  observar  os  princípios  das  limitações  ao  poder  de  tributar,  uma  vez  que  a  essência  de  formação  do  vínculo  jurídico  está  adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o  valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo­se que ao  final  os  valores  serão  convertidos  em  obrigação principal  com  todas  as  garantidas  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte  (limitações constitucionais ao poder de tributar).  E mais que:  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  de  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento), consagrada como teto menor foge a  qualquer  parâmetro  de  normalidade,  pois  está  acrescido  dos  juros moratórios que dobram o valor do  lançamento originário  em aproximadamente 36 meses.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 269          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, verifica­se que se trata de lançamento relativo aos fatos geradores  ocorridos no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, quando já vigente a Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998  que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento.  Logo,  a  atual  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  formal do  artigo 25 da Lei nº 8.212/91 não  se  aplica  ao presente  caso.  Reproduzo  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira  que  aborda  ampla  e  pontualmente os fundamentos adotados por este relator:   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 270          9 É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 271          11 fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com  relação  à  multa  aplicada,  verifico  que  a  fiscalização  realizou  comparativo  entre multa  de mora  e multa  de ofício  para  que  a  recorrente  se  beneficiasse  da  retroatividade benéfica e, no caso, como sustenta a recorrente não foi aplicada multa de ofício.  Por  fim,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais;  no  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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