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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708375 #
Numero do processo: 13629.000244/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04655
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 4.-Ptr 2- D G 1 ci O g / 19 In. C .X4eLLATA:AA-te- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA „Sitrij.SN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000244/97-44 Acórdão : 203-04.655 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.442 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominància de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria económica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \ Otacilio as C azo Presidente Franci - - . • C e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, El yira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco lsquierdo. Eaal/cgf 1 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000244/97-44 Acórdão : 203-04.655 Recurso : 105.442 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Córrego do Macuco E 16, localizado no Município de Divinolândia de Minas - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar á produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.040/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformad•, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas . impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN , à NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res . ria G o nfigurada a bitributação. É o relatóri. Ars- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000244/97-44 Acórdão : 203-04.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro (»adilo Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 58 I - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, .filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, .slicursais, filiais ou agências. ,§ I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para crua obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.- Dai constata-se terem sido fixados (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores" , a) critério por atividade única; • b) critério por atividades múltiplas,\ e 4,7??. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V41-~ Processo : 13629.000244/97-44 Acórdão : 203-04.655 c) critério por atividade preponderante Ia cum!, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, vo o no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CN ;. e à CONTAG. Sala das essões em 28 de ; ti o de 1998 F 'ti l ISCO MA RICI • r—AL UQUERQUE SILVA 4

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4706777 #
Numero do processo: 13603.000050/2005-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO -LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I 4.641,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:r7elbW> QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.000050/2005-62 Recurso n° 154.381 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.145 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Recorrida 3° TURIVIA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — I RRF Ano-calendário: 2004 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S.A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lit'1)442ARIA H 4-tittTTA CARtafr- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: (ÇJ mid ioug Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. 19' Processo n° 13603.000050/2005-62 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.145 Fls. 2 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 06/01/2005, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 16, relativo a 30% do Imposto de Renda na Fonte sobre Transferência de Tecnologia, no valor de R$ 479.137,83, com fundamento na Lei n°8.661, de 1993, art. 4°, inciso V. DA DECISÃO DA DRF Em 15/03/2005, a Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG exarou o Despacho Decisório SAORT de fls. 37 a 39, deferindo parcialmente o pleito, no valor de R$ R$ 471.724,24, limitado às importâncias estipuladas no contrato junto ao INPI. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 121 a 128, acompanhada dos documentos de fls. 129 a 152, pleiteando a diferença de R$ 7.413,59, verificada entre o valor solicitado e o restituído. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa (fls. 159): "- A requerente é beneficiada pelo PDTI, nos termos em que dispõe o inciso V do art. 4° da Lei n°8,661, de 1993 e do inciso V do art. 13 do Decreto n°949, de 1993. - A parcela indeferida tem origem na aplicação da taxa de câmbio verificada no último dia do mês, justificada pela alteração pactuada entre as partes contratantes e representada pela "Alteração do Contrato de Transferência de Tecnologia" - Argumenta que o fato da inexistência de averbação da Alteração pactuada no INPI não desconsidera o pacto para fins de incentivos fiscais. Invoca tanto a Lei n°8.661, de 1993, quanto o Decreto n°949, de 1993, alegando que estes dispositivos não mencionam a necessidade de averbação de eventual alteração contratual - O próprio INPI, tendo em vista a natureza da alteração contratual pactuada, dispensa este averbamento, quando afirma que a mesma não será objeto de análise pelo instituto. Cita o Ato Normativo INPI n°120, de 17 de dezembro de 1993, transcrevendo o § 1° do item 4 deste ato, ao amparo de suas alegações. - Os itens submetidos à análise pelo INPI são: a situação das marcas e patentes licenciadas, limites de dedutibilidade para fins de IR e de remessibilidade de moeda estrangeira. A cláusula alterada não implica alterações acerca destas questões, confirmando a dispensa do averbamento em discussão. yk 2 Processo n° 13603.000050/2005-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.145 Fls. 3 Por fim, pleiteia a reforma da Decisão prolatada pela DRF- Contagem/MG, com o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 02-11.243 (fls. 157 a 163), assim ementado: "INCENTIVOS FISCAIS - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTL A legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDTL devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MC7), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos ternzos do Código de Propriedade Industrial. Solicitação Indeferida." No voto condutor do aresto, está registrado que o Ato Normativo n° 120, de 17/12/1993, citado na Manifestação de Inconformidade, fora revogado pelo Ato Normativo n° 135, de 15/04/1997, que trouxe novas disposições relativamente aos contratos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 10/08/2006 (fls. 165), a contribuinte interpôs, em 08/09/2006 (fls. 167), tempestivamente, o recurso de fls. 167 a 181, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade e acrescenta: - as disposições do Ato Normativo INPI n° 135, de 15/04/1997, não implicam na obrigatoriedade de averbação de toda e qualquer alteração contratual; - tal obrigatoriedade se verifica apenas quanto às alterações que impliquem na transferência de tecnologia, em si; - a alteração de que se trata diz respeito unicamente à taxa de câmbio a ser considerada nos pagamentos; - não há previsão legal determinando a averbação de alteração de simples cláusula contratual, portanto a falta de tal formalidade não pode obstar um direito; - conforme o art. 111 do CTN, a interpretação da Lei n°8.661, de 1993, deve ser literal, e nela não está previsto que o beneficio está condicionado à averbação de alteração contratual junto ao INP1; - a limitação imposta e mantida pela decisão recorrida implica no enriquecimento sem causa, por parte dos cofres públicos; - as decisões dão primazia a uma formalidade, em detrimento do verdadeiro intuito da lei, que era o de favorecer a importação de conhecimento tecnológico; 3 Processo n° 13603.000050/2005-62 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.145 Eis. 4 a alteração contratual não trouxe prejuízo ao fisco, ou majoração do beneficio fiscal, uma vez que o imposto foi retido com base no valor convertido em dólares; - a atuação fiscal tem de seguir os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (art. 1° da Constituição Federal e Lei n°9.784, de 1999, art. 2°, par. Único, inciso VI). Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se- lhe o direito ao total da restituição. É o Relatório. r 4 Processo n° 13603.000050/2005-62 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.145 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição com origem em incentivo fiscal denominado Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, concedido pela Portaria n° 429, de 15/07/2002, do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT (DOU de 9/07/2002): "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, "caput", e 30 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, as alterações da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1°... II- crédito, até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor de até R$ 15.000.000,00." (grifei) Assim, verifica-se que a concessão do beneficio encontra-se efetivamente condicionada à averbação do respectivo contrato no INPI, o que é exigido inclusive pela Lei n° 8.661, de 1993, que instituiu o beneficio: "V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, aimbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou cientgica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria i. "(grifei) Ademais, na data da ocorrência em tela, já se encontrava em vigor a alteração instituída pela Lei n°9.532, de 1997: tyk. 5 Processo n° 13603.000050/2005-62 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.145 As. 6 "Art. 2° Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1°, inciso II, 19 e 23, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4°, inciso V, da Lei n°8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;" Com efeito, a legislação acima transcrita não deixa dúvidas, no sentido de que a fruição do beneficio encontra-se condicionada à averbação do contrato no INP1. Ademais, um contrato é composto de suas cláusulas, e qualquer alteração destas cláusulas passa também a fazer parte do contrato, não podendo a inovação ser enxergada como algo distinto do instrumento original. Destarte, se para o aproveitamento do beneficio há obrigatoriedade de averbação do contrato original, obviamente que tal obrigatoriedade se estende a qualquer alteração de cláusula contratual. No presente caso, conforme as cláusulas do contrato que foi averbado junto ao INPI, o valor a ser remetido, a titulo de transferência de tecnologia, seria menor que aquele efetivamente remetido. Obviamente que o contribuinte não está proibido de remeter valor maior que aquele decorrente do contrato averbado, seja por alteração de cláusula contratual não averbada, ou por qualquer outro motivo, porém a diferença deve ser tida como pura liberalidade, não acobertada pelo beneficio. Assim, se após a averbação no INPI, as partes resolveram pela alteração de cláusula que redundou no envio ao exterior de valor superior àquele que seria apurado pelo contrato inicial, e tal cláusula não foi levada à averbação pelo INP1, cabe ao contribuinte o ônus do tributo integral sobre o excedente, vedada a restituição de 30% sobre ele. Com efeito, uma vez que a alteração contratual passa a fazer parte do contrato, não cabe perquirir acerca da natureza de dita alteração, para conferir-lhe a obrigatoriedade de averbação, mormente quando a cláusula alterada acarretou diferença exatamente no valor a ser remetido ao exterior. Aliás, o próprio INPI enfatiza a importância desse tipo de cláusula, por meio de seu Ato Normativo n° 135, de 15/04/1997, que inclusive revogou o ato citado pelo contribuinte em suas peças de defesa: . "CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, ri I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. O 1NPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de ).* aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e 6 . • Processo n° 13603.000050/2005-62 CCO 1/CM Acórdão n.° 104-23.145 Fls. 7 prestação de serviços de assistência técnica e cient(fica), e os contratos de franquia. 3. Os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação. HL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 6. Ficam revogados os Atos Normativos n.° 097, de 29/03/89; n.° 110, de 23/03/93; n.° 112, de 27/05/93; n.° 114, de 27/05/93; n.° 115, de 30/09/93; n.°116, de 27/10/93 e 120, de 17/12/93." (grifei) Finalmente, cabe assentar que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocados nas peças de defesa, não podem ser opostos a determinação expressa da legislação de regência de beneficios fiscais. Ditos princípios podem ser eventualmente aplicados pelo Poder Judiciário, a quem é permitido inclusive afastar determinada lei por inconstitucionalidade, o que é defeso ao Poder Executivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 it~e0e. 4VIARIA HELENA carrA cARDoz@r- 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000620/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08882
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte por opção pela via judicial; e, II) a) na parte conhecida rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existên- cia de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Préli- minar rejeitada. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da .14á eies, em 13 de maio de 2003 Wâ, Otacílio Da artaxo Presidente •-n es • O • . de esnezes Reta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13603.000620/2002-71 Recurso n' : 122.387 Acórdão n 203-08.882 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 08/15), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$6.639.560,23, incluindo juros de mora, correspondente aos períodos de 04/1999, 05/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000 e 06/2000 (fls. 09/10). A autuação ocorreu em virtude do não recolhimento da contribuição nos citados períodos, porquanto a empresa declarara em DCTF créditos tributá- rios vinculados cuja exigibilidade estaria suspensa, uma vez que tais valores foram motivo de questionamento judicial em que lhe foi concedido o amparo, pleiteado por intermédio do Mandado de Segurança n°1999.38.00.009268-7, pela Justiça Federal de 1° instância, em Minas Gerais, assegurando-lhe o direito de efetuar o recolhimento nos moldes determinados pela Lei n°9.715, de 1998, desobrigando-a ao recolhimento da contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998 (fls. 100/112). Assim, foi lavrado o presente Auto de Infração, sem o lançamento da multa de oficio, para fins de prevenção de decadência, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consoante descrito no Termo de Verifi- cação Fiscal de fls. 16/23. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capitulo 1, seção), alínea b, itens 1 e 2 do Regulamento do P1S/Pasep, aprovado pela Portaria n° 142, de 15 de julho de 1982; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso 1, e 9°, da MP n° 1.212, de 1995 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 17/04/2002 08), o autuado apresentou, em 17/05/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 128/180, as suas razões de discordância (fls. 114/127), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que a impugnação versa tão-somente sobre a não incidência dos encargos correspondentes aos juros moratórios sobre o suposto crédito devido, não se podendo concluir que o objeto da presente impugnação seja similar ao da medida judicial, consoante a jurisprudência administrativa do 2 . . .•• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;4iZ: Processo te : 13603.000620/2002-71 Recurso nQ 122.387 Acórdão n : 203-08.882 Egrégio Conselho de Contribuintes transcrita, porquanto não se identifica com a matéria naquela medida argüida. Prossegue, lembrando que, embora licita a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, não há falar-se em decisão definitiva, suficiente para ensejar eventual aplicação de penalidades. Transcrevendo o art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, aduz que a imposição dos juros moratórios é frontalmente contrária ao que estabelece o citado artigo, uma vez que esse extinguiu a caracterização da mora até trinta dias após a decisão final, ou seja, da decisão transitada em julgado, estendendo-se tal efeito, não obstante o artigo referir-se explicitamente à multa, também sobre os juros moratórias, porquanto não se poderia apregoar a não ocorrência da mora (na multa) e a sua ocorrência (nos juros) na mesma circunstância (cassação da liminar). Transcrevendo o § 3° do art. 953, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, combinado com o próprio art. 63, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, corroborado inclusive pelo art. 55 da Medida Provisória n°2158-34, de 24 de agosto de 2001, conclui que, somente após a cassação da medida judicial concedida, serão devidos os juros de mora, não podendo ser outra a interpretação, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois que feriria o princípio contido no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, colidindo com a doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, as quais transcreve, afigurando-se, portanto, o seu lançamento ilegítimo." A DRJ em Belo Horizonte — MG proferiu decisão, ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desis- tência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida". Inconformada, a autuada recorre a este Colegiado, repisando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. 3 . . 2Q CC—MF Ministério da Fazenda we :4t Fl. lilar."-Hn.:1(` Segundo Conselho de Contribuintes Processo 6' : 13603.00062012002-71 Recurso n : 122.387 Acórdão n9 : 203-08.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade passo à sua apreciação. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que a contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais, exceto com referência aos juros de mora cobrados, questionados na impugnação e no recurso e não levados à consideração do Poder Judiciário. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação adminis- trativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 4 . . . • 2Q CC-MF -• •vr, Ministério da Fazenda Fl. •0.1.:`-..". Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1.12 : 13603.000620/2002-71 Recurso e : 122.387 Acórdão Q : 203-08.882 Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTIV; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). (.'1 Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(...) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição A forma 5 . . 2° CC-MF "• :-,Lt. s.. Ministério da Fazenda *1 •, -er: Fl. ,tF-,:-.40t Segundo Conselho de Contribuintes •SZ54,13.3 - Processo n2 : 13603.000620/2002-71 Recurso ng 122387 Acórdão iC : 203-08.882 normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 c Vol., ed. 1977, n°382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 —As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo guando incompativeis...'). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)". (grifos do original) Pelo exposto, e considerando, inclusive, as considerações da defesa acerca deste aspecto, voto no sentido de não conhecer, em parte, da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Quanto à parte conhecida, analisemos, por partes, a peça recursal. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente aduz que a exigência dos juros de mora com base na Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, devendo, por isso, ocorrer anulação dos juros de mora lançados. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. 6 o 22 CC-MF Ministério da Fazenda '$)"-'1 •S' Segundo Conselho de Contribuintes .-9;1fle!). Processo n' : 13603.000620/2002-71 Recurso n° : 122.387 Acórdão n" : 203-08.882 A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.P., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituciona- 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 7 ' 4.2)1kOn 22 CC-MF l"" rir Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ar.4ttri Processo nQ : 13603.000620/2002-71 Recurso n° : 122.387 Acórdão n 203-08.882 DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Com relação aos juros de mora, não pode prosperar o entendimento da recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em suspensão dos juros de mora, vez que sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1 , da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Ademais, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, citado pela defesa, refere-se exclusivamente à multa de mora, bem como também relatam o Parecer COSIT n° 02/99 e a Instrução Normativa n° 104/2000, transcritos pela recorrente. O § 2° do artigo 6° da citada Lei, a que se refere a contribuinte, não guarda nenhuma relação com o assunto, visto tratar do pagamento do Imposto de Renda por estimativa. Ao contrário do que pretende a recorrente, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 se refere ao lançamento para evitar a decadência, com redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-34/2001, também objeto de citação pela defesa. Senão vejamos: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Por outro lado, o Parecer PGFN/CRJN n° 1064/93 já se pronunciara sobre lançamento tributário na vigência de ação judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito, tecendo as seguintes conclusões: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72), com esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, 8 2° CC-MF - 4 lir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.00062012002-71 Recurso n° : 122.387 Acórdão 112 : 203-08.882 exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." A edição do referido dispositivo legal - Lei n° 9.430/86 - determinando o lançamento para prevenir a decadência afasta, no meu entender, os efeitos do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista lhe ser posterior. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja conhecido apenas em parte o recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 / • e/n*1# VALMA' FO . A E MENEZES 9

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Numero do processo: 13603.000177/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15708
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.708 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a* do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE CARNES WILSON LÚCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —itak LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE L N STO# FORMALIZADO EM: ' I O 9 JAN 1998 • -.)„. 5-:pskaA, MINISTÉRIO DA FAZENDA QPRJAMRETIRAOCCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 Recurso n°. : 113.367 Recorrente : CASA DE CARNES WILSON LÚCIO LTDA. RELATÓRIO CASA DE CARNES WILSON LÚCIO LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 22.744.296/0001-98, com sede no município de Betim, Estado de Minas Gerais, à Av. São Caetano, n° 54, Bairro São Caetano, jurisdicionado à DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/21. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 12/01/96, o Auto de Infração de fls. 01, com ciência em 15/02/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 09, apresentada tempestivamente, em 06/03/96, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 •2-: MINISTÉRIO DA FAZENDAvitz.:4; 'ffistliSt:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 - que o contribuinte recebeu o termo de Intimação n° 153/95, por não apresentar a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica, microempresa referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993, mas apresentou sua declaração em 15/07/94 juntamente com a denúncia espontânea requerendo perdão da referida multa, baseado no artigo 138 da Lei n°5.172/66; - que entende não estar sujeita a tal penalidade em função dos acórdãos n°s 101-79.964; 101-79.979 e 101-80.172 deste mesmo conselho de contribuintes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercido de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que por sua vez o artigo 999, II, sa", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de 4 0.1r-ta. ?"6-' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/07/96, conforme Termo constante das fls. 17/19 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20/21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase irr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 Em 02/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 toma aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das penalidades aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •wr .7.2:kri., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, Quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr> <st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O i• que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é MINISTÉRIO DA FAZENDA Vittfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a' do RIR194, que dispõe que nos to Ir—P. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr -4 4 D'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago.; ii - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; ___________----------------e--7 11 -04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4471-:.! "2' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000177/96-11 Acórdão n°. : 104-15.708 - que se no caso de mic,roempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 /1:Slifadf ; .• 12 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000180/96-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – TRIBUTAÇÃO – A receita de prestação de serviços merece registro segregado da venda de mercadorias, tendo em vista a incidência de 30% para determinar a base de cálculo sujeita à tributação nessa atividade, a teor do que determina o art. 40, § 2º, letra “a”, da Lei 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO ANTÔNIO TAMEIRÃO SALES, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. MANOEL ANTÔN O GADELHA' IAS PRES!' 11 ri / r LUIZ ALB TO CAVAM • EIRA RELATO FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13609.000180/96-84 Acórdão n°. :108-07.368 Recurso n° : 131.803 Recorrente : 'ANGELO ANTÔNIO TAMEIR -ÃO SALES (Firma individual). RELATÓRIO ÂNGELO ANTÔNIO TAMEIRÃO SALES, Firma Individual, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 24.998.049/0001-43, estabelecida na Rua Governador Milton Campos, 146, na cidade de Sete Lagoas, MG, inconformada com a decisão de primeira instância manteve em parte o lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1992, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à exigência fiscal referente ao IRPJ, ano-calendário de 1992, tendo em vista que a autuada teria aplicado percentual inferior (3,5%) ao estabelecido pela legislação sobre as receitas de prestação de serviços, quando o correto seria 30%. Como referência legal, citou o art. 40, parágrafo 7°, alínea "a", da Lei n° 8.383/91. Tempestivamente impugnando (fls. 69/91), a autuada apresenta as seguintes alegações: Preliminarmente, alega a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR, instituída pela Lei n°8.383/91, ao caso vertente, relativo ao período de 1992, tendo em vista a ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei. Aduz, ainda inicialmente, que a legislação vigente, relativamente à indexação da economia, tornou inviável a aplicação da Taxa Referencial — TR — como parâmetro de atualização monetária, porque a Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, a concebeu como natureza remuneratória. 2 (A-A• Processo n°. :13609.000180/96-84 Acórdão n°. : 108-07.368 No mérito, a impugnante alega, em resumo que: - os valores lançados na declaração do IRPJ relativa ao ano-calendário de 1992 correspondem, tão-somente, à receita de venda de mercadorias e não de prestação de serviços, como entendeu a fiscalização; -o documento utilizado para a apuração da irregularidade não é o instrumento hábil para a constituição de crédito tributário, pois é mera declaração de terceiros, na hipótese, o contador, que, com escritório próprio, não é preposto, nem funcionário da empresa, mas prestador de serviços; - a fiscalização deveria ter utilizado as notas fiscais, que, com certeza, iriam comprovar que sua atividade é meramente comercial, de "compra e venda de peças e acessórios para rádios e televisões", conforme se pode verificar pelo registro de firma individual; - que os valores considerados como receita de prestação de serviços referem-se unicamente à instalação dos citados aparelhos, caracterizando-se, ao contrário do entendimento fiscal, em receita de venda destas mercadorias, sendo que o ônus da prova incumbe a quem acusa; - ao final, alega que houve erro na elaboração dos cálculos do valor do imposto devido, que entende haver sido majorado, e requer a declaração de nulidade do auto de infração. Em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2002, o julgamento foi convertido em diligência pela RESOLUÇÃO DRJ/BHE N° 30 (fls. 129/131), a qual restou inexitosa, pois a empresa respondeu informando que não possui mais tanto os livros como as notas fiscais requeridas (fls. 134/136 e fl 138/139). j)ë 3 Processo n°. :13609.000180/96-84 Acórdão n°. :108-07.368 Sobreveio a decisão de primeira instância, de procedência parcial do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 146/156): 'Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Exercício: 1993 Ementa: NORMAS GERAIS Decadência Constituído em 1996, o crédito tributário relativo ao IRPJ correspondente a fatos geradores ocorridos em 1992 está protegido da decadência. Prescrição A contagem do prazo de prescrição do crédito tributário não alcança o período anterior à sua constituição definitiva, no qual se insere a fase do contencioso instaurado por impugnação. Conservação e Guarda de Documentos Fiscais. A pessoa jurídica é obrigada a guardar e conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Atualização Monetária de Débitos Fiscais. Os tributos e contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 1992 sujeitam-se à atualização monetária com base na variação da UFIR. Juros de Mora. De julho a dezembro de 1994, a variação acumulada da TR excedente à variação da UFIR no mesmo período constituiu parâmetro de determinação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação respeitados os limites legais estabelecidos. Multa de Lançamento de Ofício. 4 Processo n°. : 13609.000180/96-84 Acórdão n°. :108-07.368 A multa de lançamento de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, em obediência ao princípio da retroatividade benigna da lei. Assunto: Processo Administrativo FiscaL Exercício: 1993 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se preliminar de nulidade, cujas razões se confrontam, de forma direta, com os dispositivos da legislação que fundamentaram as exigências tributárias. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A instalação de peças e acessórios para rádios e televisões gera receita de prestação de serviços, mesmo quando se trata de atividade desenvolvida pela empresa que efetua a venda das mercadorias instaladas. No ano-calendário de 1992, o lucro presumido decorrente da prestação de serviços corresponde a trinta por cento da receita bruta apurada na atividade. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 164/174), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação, salientando, no entanto, o seguinte: Argumenta que não houve a irregularidade apontada pela fiscalização, pois não cabe aplicar o percentual de 30% sobre a receita bruta porque a atividade da empresa é a compra e venda de material elétrico e eletrônico, com colocação de peças em aparelhos, o que constitui ato complementar à venda realizada, e não uma prestação de serviços propriamente considerada. Por outro lado, ressalta que em se tratando de firma individual, caso houvesse prestação de serviços, aquela deveria ser tributada na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica, porque ele prestou pessoalmente os serviços. 5 Processo n°. : 13609.000180/96-84 Acórdão n°. :108-07.368 Salienta que o RIR/80 dispõe expressamente que a pessoa física não é considerada empresa individual quando exerce individualmente determinadas profissões ou explora certas atividades. No caso em tela a atividade desenvolvida é de natureza civil, por se tratar de serviços realizados pessoalmente pelo sócio. Trata-se de erro na identificação do sujeito passivo, pois, nos termos do Parecer Normativo CST n° 38/75, "os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares." Traz à colação jurisprudência do Primeiro Conselho para corroborar com sua tese. Tocante ao depósito prévio de 30% do valor do crédito exigido, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl.174). Ressalta que não pode ser aplicada ao presente caso a Lei 8.981/95, eis que a mesma somente teve a sua publicidade no dia DOU 02/02/95, podendo ter incidência a partir do ano seguinte, ou seja, 01/01/1996, sob pena de violação grave dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Traz à colação jurisprudência sobre o tema, para corroborar com sua tese. É o relatório. 4.1• 01' 6 Processo n°. :13609.000180/96-84 Acórdão n°. :108-07.368 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litigo diz respeito à incorreta classificação das receitas na Declaração de Rendimentos no ano calendário de 1992(fls.36) como sendo na totalidade proveniente da venda de mercadorias, quando, através da Relações de Vendas e Prestação de Serviços de fls. 37/38, firmadas pelo responsável técnico da escrituração do Recorrente, constata-se que os valores correspondentes às receitas provinham da venda de mercadorias e da prestação de serviços, sendo adotado o percentual de 3,5% para cálculo do lucro presumido sobre a totalidade da receita declarada. Muito embora baixado em diligência e intimado o sujeito passivo a apresentar a documentação de suporte e escrituração relativa ao período objeto da exigência, assim objetivando o Fisco oportunizar ao contribuinte a comprovação de suas alegações, resultou a informação de que este já não mais possuía a documentação relativa ao ano de 1992. A decisão de primeiro grau de fls. 146/156 manteve a imposição, devido a não apresentação de elementos que pudessem invalidar a assertiva fiscal correspondente à hipótese tributada. Examinando os autos observa-se que efetivamente o Recorrente somente apresentou alegações acerca de que parte da receita não decorria da prestação de serviços, todavia, jamais apresentou documentação para tal 7 Processo n°. :13609.000180/96-84 Acórdão n°. : 108-07.368 comprovação, sendo assim, resulta legitima a exigência em tributar a parcela relativa à prestação de serviços em 30%, conforme preconiza o art. 40, parágrafo 2°, letra "a", da Lei 8.383/91. Por outro lado, também improcede a argumentação de tributação em separado na pessoa física no tocante aos serviços prestados, uma vez que a prestação de serviços (instalação e reparos) está intimamente ligada à comercialização pela empresa dos seus produtos, sem margem de dúvidas, constituindo exercício de atividades com fins lucrativos, portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. LUIZ ALB:' RTO CAVA M CEIRA Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4708385 #
Numero do processo: 13629.000258/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Havendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis, a efetiva realização de despesas médicas e hospitalares, relativas ao tratamento próprio e seus dependentes, lícita é a sua dedução na sua declaração de rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17325
Decisão: Por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão nº 104-16.037, de 20.02.1998, para, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : VIRGILINO WANDER FONTES CAL Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de '. 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.325 IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Havendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis, a efetiva realização de despesas médicas e hospitalares, relativas ao tratamento próprio e seus dependentes, lícita é a sua dedução na sua declaração de rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGILINO WANDER FONTES CAL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-18.037, de 20 de fevereiro de 1998, para, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar.' o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / J $14~: -DO -NAS' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ... .. :2• -.. ..:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;' p. '.:'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000258/95-97 Acórdão n°. : 104-17.325 Recurso n°. : 12.661 Recorrente : VIRGILINO WANDER FONTES CAL ... RELATÓRIO Em sessão de 20 de fevereiro de 1998, este Colegiado julgou o presente processo, onde decidiu dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para excluir como dedução de despesas médicas, o valor correspondente a CR$-28.000,00. Ocorre que, este relator em sua fundamentação de voto, entendera que os documentos de fls. 35/41, 44 e o de lis. 43 datado de 02.12.93, do valor de CR$-28.000,00 deveriam ser aceitos como idôneos. Foram desconsiderados apenas os documentos de fls. 42/43 por estarem em duplicidade. O despacho de fls.78 e planilha de fls. 77 nos dão conta que, os valores constantes destes documentos considerados como idôneos por este Colegiado coincidem com valor declarado pelo contribuinte como dedutivel. Daí se colhe portanto que os documentos de fls. 42/43 juntados em duplicidade não foram considerados pelo contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância, através do r.despacho de fls. 079 encaminhou os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes e por conseguinte a „...esta Quarta Câmara em face da dúvida suscitada pela autoridade lan dom. , .• 2 . , .%., e 1 ''.4' . • I'. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • : it- ." I , n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000258/95-97 Acórdão n°. : 104-17.325 Através do r. despacho n° 104.0.080/99, de fls. 81, os autos retomaram a este Conselheiro, que propôs para que os mesmos voltassem ao Plenário para que o referido Acórdão fosse re-ratificado para a adequação do valor das despesas dedutiveis, o que foi aprovado pela douta Presidente desta Quarta Câmara. É o Relatóri 1 3 • 4f .41 . •n.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "?' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000258/95-97 Acórdão n°. : 104-17.325 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado os presentes autos retomaram a esta Câmara e a este relator que propôs fossem eles submetidos ao Plenário para que fosse reparado o equívoco cometido no Acórdão n°104.16037, através da re-ratificação dos valores das despesas médicas aceitas por ocasião do julgado. Reexaminando os autos e o teor da fundamentação do Acórdão n° 104.16037 de 28 de fevereiro de 1998, entendeu este relator que efetivamente houve erro de fato na conclusão do voto que sustentou o referido Acórdão. Ocorre que se considerados idôneos, como de fato são, no entender deste relator, os documentos de fls. 35 a 41, 44 e o de fls. 43 datado de 02.12.93, no valor de CR$- 28.000,00, nenhuma diferença resta a ser cobrada do contribuinte, na medida em que, a somatória dos valores contidos nos mesmos, coincide com o valor deduzido em sua declaração. Sob tais considerações, voto no sentido de re-ratificar a decisão anterior, e dar provimento ao recurso. Sala das Ses - DF, em 25) janeiro de 2000 D-0 NAS ENTO 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13448.000225/2004-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- DIPJs – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS- DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Na esteira do entendimento firmado pelo E. STJ, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, no cumprimento de obrigação acessória, no caso entrega de declarações, ainda que isenta a entidade do IRPJ, uma vez confirmada a intempestividade de tais entregas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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STJ, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, no cumprimento de obrigação acessória, no caso entrega de declarações, ainda que isenta a entidade do IRPJ, uma vez confirmada a intempestividade de tais entregas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO SÍTIO CONCEIÇÃO DE BAIXO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M FeleGIO F DES BARROSO PRESIDENTE 1. iORLANDG, OSÉ -Ç-ALVES BUENO RELATOR‘ - FORMALIZADO EM: 25 NT ta? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13448.000225/2004-91 Acórdão n°. :108-09.410 Recurso n°. : 150.413 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO SITIO CONCEIÇÃO DE BAIXO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, relativamente aos períodos de 1999, 2000 e 2003 mediante auto de infração emitido eletronicamente, conforme fls. 02. A contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, a fls. 01, com o que aduz o seguinte: - que se trata de entidade sem fins lucrativos, para atender comunidades carentes, cujo trabalho é feito por voluntários; - que, assim sendo, não tem condição de saldar tal débito, vez que as contribuições e donativos são destinadas totalmente para seus próprios fins beneficentes. A DRJ de Recife julgou o lançamento procedente, baseando-se na IN SRF 28, de 05 de março de 1998, com a qual as entidades isentas , a partir do exercício de 1999, foram obrigadas a entrega da DIPJ. E, no que concerne a responsabilidade pela infração, cujo teor não foi contestada pela contribuinte, deve ser observado o art. 136 do CTN, posto que tal independe da intenção do agente, devendo ser objetivamente mantida a exigência. A contribuinte, também tempestivamente, interpôs seu rec rso voluntário, alegando o seguinte: ;- 2 •d"'s MINISTÉRIO DA FAZENDA-• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :01:r(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13448.00022512004-91 Acórdão n°. :108-09.410 - que é uma entidade sem fins lucrativos e sem arrecadação e isenta do pagamento; - do IRPJ e que fez a apresentação de todas as declarações em questão antes de qualquer procedimento fiscal ou notificação, pelo que se encontra a brigo da espontaneidade. • • É o Relatório. 3 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7f. -.L.S./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13448.000225/2004-91 Acórdão n°. :108-09.410 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A principal alegação da recorrente se verifica no ato de espontaneidade das entregas de suas declarações de IRPJ, ainda que a destempo, ao abrigo do art. 138 do CTN. Todavia, é evidente que se trata de dever formal instrumental forma de entrega de declarações, ainda que se trata de entidade isenta de IRPJ. Nesse sentido, a dicção do art. 138 também é bastante cristalina l ao se referir ao cumprimento de obrigação principal, qual seja, o pagamento de tributos, aplicando-se, com efeito, somente na hipótese de cumprimento de obrigação tributária especifica, conforme o § 1 ° do art. 113 do CTN, e não para o caso de obrigações acessórias (dever formal), na esteira do entendimento já manifestado pelo Poder Judiciário (STJ), a saber: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ' "Mi. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autorida administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 4 . rif 1 - ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=i1::-;"::, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13448.000225/2004-91 Acórdão n°. :108-09.410 I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 12.04.2007 p. 246)" E, como no presente caso, trata-se de multas pelo atraso cumprimento de obrigação acessória de entrega da declaração, caracterizada a Intempestividade do procedimento nesse sentido da contribuinte, não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Em face ao exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. i) 11 ORLAND JOSÉ t 1 ALVES BUENO 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4705095 #
Numero do processo: 13306.000020/2002-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINO RODRIGUES PINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. ' MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO kLUÇL VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o MAI 2"4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). _ .,e. x 1 .•;r'a. NV ....,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:!:',.5,; !"...1 a :.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13306.00002012002-68 Acórdão n°. : 104-19.555 Recurso n° : 133.878 Recorrente : PAULINO RODRIGUES PINHO RELATÓRIO Trata-se de Auto resultante de procedimento de ofício, contra Paulino Rodrigues Pinho, contribuinte sob a jurisdição fiscal da ARF/Itapajé - DRF em Fortaleza - CE, lavrado em 21 de junho de 2002. A infração diz respeito é multa por atraso na entrega de declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 2000, exercício 2001. Em impugnação de fls. 01/02, alega o recorrente que abriu uma empresa de pequeno comércio no Maranhão em 1989, que acabou por falir em 1994, não tendo condições de dar baixa nas inscrições da mesma. Procurou quem regularizasse sua situação, sendo informado que não teria que pagar nada porque era isento de tributação. Após a entrega da declaração, chegaram multas no valor de R$ 800,00 referente à empresa e R$ 165,74, por atraso na entrega da declaração da pessoa física. Acrescenta que é portador de doença crônica, não podendo dispor de numerário para pagar as multas, porquanto necessita de remédios e alimentação. É empregado da Prefeitura Municipal, percebendo R$ 200,00, bruto. Possui um filho menor 1que está sob seu sustento. 2 II •..--- MINISTÉRIO DA FAZENDA.:: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13306.000020/2002-68 Acórdão n°. : 104-19.555 Anexa documento de fls. 5 a 12. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, através de Acórdão proferido pela 1 a Turma, considerou não impugnada a matéria porquanto não expressamente contestada. Beste caso, presumem-se verdadeiros os fatos não refutados pelo contribuinte e por conseqüência indiretamente exigidos os créditos tributários deles decorrentes. Desta forma, o voto foi no sentido de não conhecer da impugnação apresentada, por absoluta falta de objeto, devendo ser o processo devolvido ao órgão preparador para as providências de sua alçada. O contribuinte tomou ciência da decisão através de AR, em 10 de setembro de 2002 (fls. 28). O recurso foi recepcionado em 5 de outubro de 2002 (fls. 32). Em razões de fls. 29/30, o recorrente considera que não se expressou I convenientemente. 1 1 Anexa um comprovante de Declaração de isento referente ao ano 2000, entregue no Correio. Faz explanação sobre sua precária situação de saúde, para justificar sua Qr impossibilidade de recolher a multa aplicada. Alega que um funcionário da Receita o orientou no sentido de apresentar declaração de isento, porquanto assim estaria desobrigado de efetuar qualquer pagamento. 3 C.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr : •:: : S, *r_i.r.l.',::2,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z= ,,- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13306.000020/2002-68 Acórdão n°. : 104-19.555 Acrescenta que procurou uma pessoa para regularizar a situação da empresa, e um mês após, recebeu as multas e o parcelamento sem seu conhecimento. Pede o cancelamento da multa, pois diz ser cidadão de bem que não quer ser devedor. Está no momento em licença saúde, a fim de melhorar seu estado geral. Anexa os documentos de fls. 31 a 35, atestados e receituários médicos. A fls. 36 consta informação da Agência da Receita Federal em Itapajé — CE, no sentido de ter sido acolhido o do contribuinte, no sentido de encaminhar as razões de seu ecurso dando andamento à sua petição, no intuito de não obstacularizar sua solicitação. É o Relatório. 4 • -'.'''..•--k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;kti,,:r.r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13306.000020/2002-68 , Acórdão n°. : 104-19.555 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de problema relativo à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001. A autuação se deu em 21/06/2002 e a entrega da declaração em 22/04/2002, conforme fls. 03. Em que pese á argumentação do recorrente, expondo sua situação pessoal e financeira, não há como afastar a penalidade aplicada, tendo em vista a entrega em atraso da declaração a que estava obrigada, em razão de permanecer na individual. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. chamada deránOciraemesrrpI' oennttâenea discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na 5 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13306.000020/2002-68 Acórdão n°. : 104-19.555 Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13306.000020/2002-68 Acórdão n°. : 104-19.555 § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 OLtj(2,k-,0L OUCLOr-t"U outÁ-due-wu. , VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002983/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA. LEI Nº 9.718/98, ART. 6º. Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.718/98, as distribuidoras de combustíveis calculam o PIS e a COFINS incidentes sobre o álcool adicionado à gasolina tomando por base o valor de venda do produto final, sobre o qual é aplicado o percentual de mistura fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA. LEI N° 9.718/98, ART. 6°. Nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.718/98, as distribuidoras de combustíveis calculam o PIS e a COFINS incidentes sobre o álcool adicionado à gasolina tomando por base o valor de venda do produto final, sobre o qual é aplicado o percentual de mistura fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALE COMBUSTÍVEIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. Linetair .nr,LÀ, Leonardo de Andrade Couto Presidente diare 4 eia 1 y Emanuel€arl.lt.At. s Relator Participaram, ainda, do pres- te jub ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez Lóp-z, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaaYmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cerseli- e, de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília CG / C ç ,(Ç VISTO 1 2. C C-MF fe. Ministério da Fazenda »,--", t Segundo Conselho de Contribuintes EL A-; C` FKL"1" Processo n' : 13603.002983/2003-22 /á±,etil..• ;•)." ' ,,y,ovirtr.1 Recurso n' : 128.180 , Acórdão n' : 203-10.024 r 05 1 " - _CP ----- Bras i,—. c. Recorrente : ALE COMBUSTÍVEIS S.A. vIsto RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/17, relativo à Contribuição para o PIS Faturarnento, no valor total de R$ 920.826,03, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por relatar com precisão o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 322/328): "O lançamento decorreu da apuração das diferenças resultantes do confronto dos valores devidos de Co fins calculados em conformidade com as planilhas das receitas auferidas pela empresa e os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos. A empresa tem por objeto principal a distribuição de combustíveis para rede conveniada de postos, procedendo ainda à sua comercialização direta a consumidores através de postos próprios. A ação fiscal se desenvolveu com a verificação do cumprimento das obrigações referentes à Cofins e ao PIS, tendo sido analisada a tributação da receita própria e a receita sujeita à substituição tributária. Está consignado pelos autuantes no Termo de Vercação Fiscal(TVF) de fls. 18/30 o seguinte: TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DOS POSTOS PRÓPRIOS(FEV/99 A JUN/2000) E TRIBUTAÇÃO DO ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA (OUT/99 A JUN/2000) -Conforme se pode acompanhar pelos demonstrativos de apuração da Cofins e do PIS apresentados pela contribuinte relativamente ao período de fev/99 a jun/2000(fls. 39/41) a empresa compunha as bases de cálculo das contribuições devidas em razão das vendas próprias de álcool hidratado e do álcool adicionado à gasolina excluindo do total das vendas aquelas correspondentes aos postos próprios (Posto Ponteio e Pioneiro), isto é, postos varejistas que, além de funcionarem como centro de treinamento de funcionários, efetuam vendas normais a consumidores finais, praticando preços vigentes no mercado. -Com a introdução das regras de tributação dos combustíveis tal como estabelecidos pela Lei 9.718/98, a contribuinte se viu diante do problema de como tributar as receitas provenientes das vendas de álcool hidratado e de álcool adicionado à gasolina que realizava diretamente através de postos próprios, uma vez que não procede a venda desses produtos aos postos próprios, mas transfere-os mediante emissão de notas _fiscais de transferência. Optando por não tributar as vendas propriamente ditas, mas apenas as transferências desses combustíveis para os postos próprios, a empresa adotou o procedimento de, com base nessas transferências, atuar como substituta tributária, a exemplo do que é obrigada a fazer frente ao ICMS, que tem na mera circulação a hipótese de incidência desse tributo, calculando o PIS e a Cofins apenas na condição de substituta tributária e com base de cálculo o valor da transferência. -Disso resulta o fato de que as receitas oriundas da comercialização do álcool hidratado e do álcool adicionado à gasolina transferidos para os postos próprios, somente efetivamente auferidas quando da venda pelos postos próprios ao consumidor final, não 2 , - o ,itt'rt r CC-MF Ministério da Fazenda MINLISTÉP.r.:: ;...',.51,109...5, Fl.P-tt lt Segundo Conselho de Contribuintes i '" r.:: F c R C....: . O" OR/GINÁL. .rilirtla" ^ç`cnil. I 4 .' . - G , eç icç Processo e : 13603.002983/2003-22 ___________1;___ Recurso n" : 128.180 VISTO Acórdão n' : 203-10.024 eram em si tributadas, enquanto que as transferências compunham as bases de cálculo para fins de recolhimento do PIS e Cofins devidos na condição de substituta tributária, como se pode acompanhar à s fls. 39/41 e demonstrativo posteriormente fornecido deis. 88/90. -Ressalte-se que no que se refere à tributação das receitas próprias a contribuinte tributava ainda "ganhos na transferência para os postos próprios", que consistia, segundo informações, na diferença entre os valores de transferência praticados dos combustíveis e os custos médios dos mesmos, o que era feito de modo a atender pressões dos postos conveniados visando aproximar os preços finais cobrados na bomba. -Desta forma, nos períodos de apuração de fev/99 a set/99, conforme se pode acompanhar no demonstrativo de fls. 88 a 89, a parcela de álcool submetida à tributação na condição de receitas próprias da empresa era obtida, no que se refere ao álcool adicionado à gasolina, pela exclusão das vendas efetuadas pelos postos próprios e aplicação do percentual de mistura de álcool na gasolina fixado na lei, de 24%. E no que se refere ao álcool hidratado, pela exclusão das vendas do produto efetuadas pelos postos próprios -A partir do período de apuração outubro/I999 até junho/2000 constatou-se urna redução brusca dos valores tributados com relação ao álcool adicionado à gasolina, identificada inicialmente como sendo pela adoção de um percentual de mistura diferenciado, conforme se pode acompanhar pelo demonstrativo elaborado de fls. 60, pois os valores pareciam indicar, além do percentual de 24% de fevereiro a set. 99, percentuais menores, de 9,5% de out/99 a fev/2000 e de 12,36% de mar/2000 a jun/2000. -Assim, duas situações irregulares marcaram o período de fevereiro/I999 a junho/2000no que tange à tributação da Cofins e do PIS da empresa, tanto no que se refere na condição de contribuinte quanto na condição de contribuinte substituto. - A primeira delas se refere à forma de tributação adotada para as vendas de álcool hidratado e álcool adicionado, realizadas pelos postos próprios, quando a empresa não as tributa na condição de contribuinte, fazendo-o tão somente na condição de contribuinte substitutos mas aí, adotando os valores das transferências que a distribuidora efetua aos postos próprios, conforme valores lançados nas notas fiscais de transferência. -O fato gerador previsto para a tributação do PIS e da Cofins, a partir da Lei n° 9.718/98, corresponde a auferir receitas, sendo irrelevantes a atividade e a classificação contábil adotada para seu registro, de modo que se a distribuidora não aufere receita quando transfere álcool hidratado e gasolina para postos próprios, não se submete à tributação nessa operação e nela não pode atuar como substituta tributária do PIS e da Cofins. -Já os postos próprios, comerciais varejistas dos produtos, ao venderem, auferem receita e assim, dá-se o fato gerador previsto pela hipótese de incidência instituída pelos artigos 2° e 3°, da Lei 9.718/98. Considerando-se que do ponto de vista da tributação da Cofins e do PIS, as receitas auferidas pelas filiais devem ser reconhecidas pela matriz, isto é, são centralizadas (na conformidade do disposto no artigo 15, inciso LU, da Lei 9.779, de 10/01/99), e de que estamos diante de uma única pessoa jurídica que efetivamente tem faturamento pela venda dos produtos (exigência prevista no artigo 15, inciso III, da Lei n°9.718/98), resulta que a - •7.o passiva na relação tributária é a 40/ 3 2'9 co ';' Con *:;• r1s,„rt 2° CC-MF AZ• E NDA 4/111,.,,a Mi NISTÉe,17-..: ORiGiN.AL 3/4 • • :5 Ministério da Fazenda Fl. • -n ir Segundo Conselho de Contribuintes NFERE f" ""ilifes Processo n2 : 13603.002983/2003-22 Brasília c.a& Recurso ó' : 128-180 Acórdão : 203-10.024 única na pessoa da matriz. É portanto ela, a matriz, quem aufere a receita, pela venda do álcool hidratado e do álcool adicionado diretamente ao consumidor, inexistindo desta maneira, fato gerador das contribuições na relação matriz-filiais. -É forçoso admitir que em não tributando o consumidor final nas vendas que fez através dos postos próprios atuando corno substituta tributária e, portanto, não assumindo aquele o pagamento pelo tributo, perfazer agora a exigência dos tributos em razão de substituição tributária, com base em fato gerador que se sabe não ocorrido, não se justifica. Porém, as receitas próprias auferidas quando da efetiva venda do álcool hidratado e da gasolina C, no que se refere à parcela correspondente ao álcool, devem integralmente compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins devidos na condição de contribuinte. -De ressaltar que a tributação pelas transferências efetuadas aos postos próprios, na condição de contribuinte substituto, foi procedida pelo contribuinte até março de 2000, passando a partir de abri112000 a apurar as contribuições na condição de contribuinte, conforme fIs. 80/81 mantendo todavia os valores de transferência como bases de cálculo, pela adoção de um custo médio de transferência e a exclusão dos valores das vendas realizadas pelos próprios. -O reconhecimento de tratar-se de receitas da ALE COMBUST/VEIS S.A., conforme o aposto anteriormente, é de fato, correto. No entanto, a adoção de um valor representado por um custo médio de transferência corno base de cálculo para as contribuições representa, como visto, tributar um fato que não corresponde à hipótese de incidência dos tributos e assim, "criar- regras próprias, que por não corresponder àquela prevista em lei, não correspondem ao correto atendimento da obrigação tributária por parte do contribuinte e nem podem embasar lançamento de oficio por parte da autoridade administrativa. -Portanto, em não se admitindo os procedimentos adotados, as receitas auferidas pela venda de álcool hidratado e de álcool adicionado à gasolina pelos postos próprios foram mantidos na formação das bases de cálculo, não as excluindo do total contabilizado como feito pelo contribuinte, resultando os demonstrativos elaborados de fls. 47 a 50, que correspondem à apuração das contribuições devidas na condição de contribuinte pelo auferimento de receitas próprias. -A segunda situação irregular observada se refere à composição das bases de cálculo realizada a partir de outubro/99, tanto para tributação das contribuições na condição de contribuinte como na condição de contribuinte substituto, pela adoção do custo de aquisição do álcool adicionado à gasolina como o valor a ser considerado. -Isto porque o entendimento de que o valor do álcool a compor a base de cálculo deveria ser o valor que o álcool apresentasse quando de sua adição não subsiste frente à própria norma legal que criou o procedimento a ser adotado. -Primeiro porque o artigo 6°, caput da Lei 9.718/98, ao determinar o pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° da lei sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, o faz relativamente às vendas que as distribuidoras efetuarem. -Para a formação das bases de cálculo do PIS e da Cotins, deverá ser considerado o valor resultante do percentual de mistura (24924 durante todo o período em que prevalente o regime de substituição tributária) sobre o valor da venda. Trata-se a rigor, de uma presunção legal de que do valor da ve e a, 24% corresponderiam ao álcool 4 MIN/ST:70 niGiNAL 22 CCMF r`N.-4: Ministério da Fazenda ar Segundo Conselho de Contribuintes 2° con,"1 , "AzENDAcoNFER „e. -„,,Tribumhss Processo n' : 13603.00298312003-22 Brasítia,Cb_I CS Recurso n" 128.180 Acórdão n: 203-10.024 adicionado, cabendo a tributação sobre esse valor, no caso em que é contribuinte e sobre esse valor multiplicado por 1,4, no caso de substituir outro contribuinte. -Desta maneira, quando da formação das bases de cálculo e apuração da Cotins e do PIS devidos, nos períodos de apuração outubro/99 a junho/2000, no que se refere ao valor do álcool adicionado à gasolina, foi efetuada a aplicação do percentual de mistura (24% em todos períodos) sobre o valor da venda da gasolina (gasolina C e aditivada), conforme apresentado nos demonstrativos de fls. 47 a 51, relativos à apuração das contribuições devidas na condição de contribuinte e relativos à apuração das contribuições devidas na condição de contribuinte substituto, resultando os valores neles mesmo apresentados e indicativos de diferenças entre o apurado e declarado pelo contribuinte. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DOS POSTOS PRÓPRIOS DE JUL/2000 A JUN/2002. -A tributação do PIS e da Cotins no tocante às vendas de álcool carburante efetuadas diretamente pelo contribuinte pelos postos próprios, importa conhecer-se a qualidade do vendedor, pois enquanto a nova redação do artigo 5° da Lei 9.718/98, conferida pela Lei 9.990/2000 estabelece serem devidos o PIS e a Cofins pela aplicação das aliquotas de 1,46% e 6,74% respectivamente, sobre as vendas efetuadas pelas distribuidoras, o artigo 42, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que fica reduzida a zero a aliquota dessas contribuições quanto às receitas de vendas realizadas por comerciantes varejistas. -Como antes visto, as receitas auferidas pelas vendas efetuadas pelos postos próprios, filiais de ALE COMBUSTÍVEIS S.A., para fins de tributação do PIS e da Cofins, nada mais são que receitas da própria distribuidora, estando, portanto, sujeitas às aliquotas diferenciadas, independentemente se realizadas no atacado ou no varejo, por meio dos postos escola. O fato de não ter ocorrido uma etapa da cadeia produtiva não altera a tributação das contribuições, pois a alíquota destinada aos distribuidores não resulta de substituição tributária, mas de diferenciação de alíquota e, razão de atividade econômica, com base no artigo 195, 9° da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998. -Deste modo, para a apuração das bases de cálculo do PIS e da Coflns para os períodos de apuração de julho/2000 a junho/2002, conforrne demonstrativos de fls. 52 a 59, sobre as receitas provenientes das vendas de álcool para fins carburantes que não adicionado à gasolina, aí incluídas as vendas praticadas por meio dos postos próprios, foram aplicadas as alíquotas de 1,46% e 6,74%, tal como previsto pelo artigo 5 0 da Lei 9.718/98, desde a redação conferida pela Lei n° 9.990/2000, resultando os valores devidos que, confrontados com os valores declarados nas DCTF, resultaram diferenças consubstanciadas no presente Auto de Infração. OUTRAS RECEITAS —DIFERENÇAS APURADAS — EXERCÍCIO DE 2001. - Foi constatado no período do de apuração maio/2001 uma redução de 12$ 1.200,00 das receitas auferidas a título de juros de aplicação financeira, que segundo o contribuinte trata-se de estorno em virtude de lançamento em conta equivocada no mês de abril/2001, tratando-se na verdade de recuperação de despesa com propaganda e publicidade. 5 flioNclaSnTsÉebo/On.p c.; FAZENDA , Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r kyr Cf:Mn:me csm osostrRibieGinitNesAL Processo n 13603.002983/2003-22 13rasUí9 o G Recurso n' : 128.180 Acórdão n : 203-10.024 visro AÇÕES JUDICIAIS -Somente os Mandados de Segurança n" 97.00.08858-3 e n" 1999.38.00.005295-4, no que se refere ao PIS, tornam-se ações que impõem à autoridade administrativa observar a exigibilidade de créditos tributários não lançados pela contribuinte. -Com relação ao PIS, o Mandado de Segurança n° 97.00.08858-3 impetrado contra o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, buscava obter em juízo declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da contribuição, haja vista imunidade prevista pelo art. 155, 55' 3° da CF/88, pelo que somente sujeitaria seus produtos ao ICMS. A liminar foi indeferida embora autorizados depósitos judiciais (realizados para períodos de apuração de janeiro/1999 a junho/2000). A decisão de I" instárzcict, que concedeu a segurança pleiteada foi reformada na 2° instância, em 25/05/99. Apesar de interposto Recurso Extraordinário, este não foi admitido, havendo trânsito em julgado da sentença exarada pelo Tribunal Regional Federal da I° Região(fls. 164 a 175). -Já o Mandado de Segurança n" 1 999.38.00.0052 95-4, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Contagem teve liminar deferida e decisão de I° instância favorável ao pleito da contribuinte. Entretanto, na apreciação de recurso de apelação interposto pela PFN o Tribunal Regional da 1" região reformou a sentença em 28/08/2001, motivando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, conforme fls. 176 a 188, estando os autos em andamento( fl. I 74). -Desta maneira, havendo em ambos os casos reforma da decisão favorável à contribuinte que suportava os efeitos de medida liminar antes proferida, esta não mais produz efeitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora constituído referente ao PIS não declarado. Cientificada em 26/1 212 003(27. 05), a interessada apresentou, em 26/01/2004, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 303/312, limitando sua contestação à parte referente aos fatos geradores de outubro de 1999 a junho de 2000, alegando, em síntese, que: I) A impugnante agindo como distribuidora de combustíveis, está claro e, no período objeto do lançamento fiscal, na parte ora impugnada, esteve sujeit aos ditames dos artigos 5°e 6°, da Lei n° 9.71 8, de 27 de novembro de 1998, isto é, deveria cobrar e recolher a Contribuição para o PIS sobre o valor do álcool vendido - hidratado ou anidro misturado à gasolina — aos comerciantes varejistas, bem como sobre o álcool - hidratado ou anidro misturado à gasolina — vendido ao consumidor final, nos postos de abastecimento de sua propriedade. 2) Sua responsabilidade fiscal tributária esteve restrita, exclusivamente, aos negócios relativos ao álcool destinado afins carburantes. 3) Segundo as melhores e mais recomendáveis práticas, notadamente as normas e princípios contábeis, a impugnante deveria apurar, isoladamente, os reflexos dos negócios relativos às vendas do álcool carburante daqueles relativos às vendas de gasolina, sabendo-se que, para fins tributários, os negócios com gasolina não deveriam, nem poderiam, afetar o montante do PIS que a impugrzante deveria recolher, uma vez que a exigência tributária relativa a ela — a gasolina — estava plenamente satisfeita pela refinaria de petróleo, corno contribuinte substit Sie", 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda 32 ' t it. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.002983/2003-22 CMOr21aGNNscF1 S11 ir3Ki.":Er.i1B )1:1::issitcr)eilrilDeblid: rRecurso n' : 128.180 Acórdão : 203-10.024 9isTo 4) Considerando ser um princípio universalmente aceito e uma forma preconizada pela legislação tributária, p. a, art. 3°, § 8°, II, da Lei n° 10.637. de 30/12/2002, a impugnante adotou o critério de apurar os valores devidos do PIS tomando como base o rateio simples — diretamente proporcional e ponderado pelas quantidades percentuais de cada insumo — dos valores dos custos, atendida a prescrição legal relativa ao volume da mistura gasolina-álcool. 5) Destarte, em relação ao álcool hidratado vendido aos comerciantes varejistas a impugnante calculou a contribuição sobre o valor total da venda, tona vez que o produto vendido era 100% álcool, recolhendo, porém, um montante equivalente a 140%, atendendo à disposição legal(art. 5°, parágrafo único da precitada Lei) que a colocou como contribuinte substituto. 6) No tocante à gasolina aditivada e a gasolina tipo C — mistura da gasolina pura tipo A com o álcool anidro — a apuração do PISfoi feita de forma a identificar, no preço final de venda da gasolina para o comerciante varejista, ou para o consumidor final, qual a parcela relativa à base de cálculo do tributo, levando-se em conta o valor do álcool misturado. 7) O cálculo da base sujeita ao PIS era feito pela comparação entre o valor do custo do álcool e o valor do custo total do produto — álcool anidro + aditivos + gasolina tipo A — e essa relação percentual — entre o custo do álcool e o custo total do produto — era aplicada sobre o valor de venda dos produtos "gasolina aditivada" e "gasolina tipo C". 8) O procedimento adotado pela impugnante permitiu que se destacasse a parcela relativa ao álcool carburante, que estava sujeita a cobrança e recolhimento do PIS, da parcela relativa à gasolina, que não estava sujeita a cobrança e recolhimento do PIS, uma vez que já havia sido tributada, integralmente, pela refinaria, como contribuinte substituto. 9) A autoridade fiscal lançadora, contudo, fez uma leitura do art. 6°, seu parágrafo único e incisos I e II, divergente do texto legaL 10) O texto do art. 6°, em seu caput é cristalino: ele se dirige às 1) distribuidoras de combustíveis; 2)obrigadas ao pagamento do PIS; 3)sobre o valor do álcool adicionado à gasolina. Os incisos I e H estão subordinados ao parágrafo único que, por sua vez, está subordinado ao caput do artigo. 11) A autoridade fiscal lançadora não seguiu essa regra simples de interpretação de texto legislativo e, em lugar de tomar o valor do álcool vendido, como determinava o artigo 6°, não obstante estar misturado à gasolina aditivada ou à gasolina tipo C adotou uma base de cálculo não prevista no diploma legal, isto é, o valor total da venda da gasolina aditivada e da gasolina tipo C. desprezando o fato de que ambas — gasolina aditivada e gasolina tipo C — continham, preponderantemente, gasolina pura tipo A. já tributada por substituição pela refinaria de petróleo. 12) Ainda mais: o artigo 6° determina à distribuidora o pagamento das contribuições sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina e não sobre o valor da gasolina, como, de forma errada, entendeu a fiscalização. 13) Como resultado da inovadora forma de cálculo da autoridade fiscal a parcela integral da gasolina pura, tipo A. contida na mistura vendida nos postos de abastecimento passou a ser tributada em duplicidade: a primeira vez, corretamente, na refinaria e a outra através da esdrúxula interpret, ro dada pela fiscalização. 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ":n'.-si•-r", 2° Conselho de Cr :ffies Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC O :2-iRiGINAL Brasília, eb ,/ C5irç Processo n' : 13603.002983/2003-22 Recurso n : 128.180 Acórdão n9 203-10.024 VISTO 14)A autoridade lançadora não se apercebeu que o vocábulo "venda" contido nos incisos I e II, do parágrafo único do art. 6°, da Lei n° 9.718/98, se refere a venda de álcool carburante tal como consta do capuz do citado artigo de uma forma impossível de ser mais clara. 15)Tratando-se o art. 6° do valor do álcool adicionado é incoerente que, para a mesma expressão contida no artigo, seja dada interpretação diversa quando da leitura dos incisos desse mesmo artigo. O artigo 6° regula a tributação do valor do álcool contido no produto misturado, como se vê, claramente, no seu caput. 16) A impugnante esclarece que a divergência de interpretação do texto legal alcançou, tão somente, as operações com gasolina aditivada e gasolina tipo C. em conseqüência do processo de mistura da gasolina pura, tipo A. com o álcool anidro. 17) As operações com álcool hidratado não foram objeto de lavratura de Auto de Infração, porque a fiscalização as considerou conformes à legislação. 18)Requer o cancelamento da exigência fiscal." A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 321 /334, não conheceu da impugnação no tocante à matéria relativa ao Mandado de Segurança n° 1999.38.00.005295-4 (Apelação sob n° 2000.01.00.013467-9/MG) — em que a recorrente pleiteia o pagamento do PIS nos termos da LC n° 7/70, sem observância das modificações introduzidas pela Lei n° 9.71 8/98, arts. 2°, 3°, caput e § 1° -, e julgou procedente o lançamento, no que concerne à matéria diferenciada (base de cálculo). Entendeu que o Auditor Fiscal interpretou corretamente os arts. 5° e 6° da Lei n° 9.718/98, no que apurou a base de cálculo da COFINS e do PIS tomando por base o percentual de mistura do álcool - 24%-, aplicando-o sobre os valores de venda das gasolinas. Afirma que as receitas da contribuinte com a venda da gasolina não foram tributadas, servindo, apenas, como referência para se encontrar o total da venda do álcool misturado à gasolina. Assim, não há duplicidade de tributação. Ressalta que a Lei n° 8.723/93, em seu art. 90, fixou o percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina em 22%. A seguir, a Medida Provisória n° 1.662, de 28 de maio de 1998, convertida na Lei n° 10.203, de 22 de fevereiro de 2001, deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.723/93 e, expressamente, permitiu ao Poder Executivo elever o percentual até 24%. O Executivo Federal, então, por meio do Decreto n° 2.607, de 28 de maio de 1998, fixou o percentual da mistura no seu limite máximo. Aduz que o texto legal é claro, quando manda usar o percentual de 24% sobre a venda, independentemente da participação efetiva do custo do álcool no total do custo da gasolina "C" ou aditivada. Neste sentido afirma o seguinte (fl. 333): "Em relação à base de aplicação do percentual de mistura, a lei manda calcular sobre o valor da venda do produto, que no caso é o litro de gasolina misturada. Caso o vocábulo venda contido nos incisos 1 e II do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.718/98 se referisse a uma proporção do custo na venda de álcool carburante, como pretende a impugnante, a lei não teria sentido. Quando a lei cita que a receita da venda do álcool misturado à gasolina deve ser encontrada com a aplicação de 24% sobre o valor da venda, está se referindo ao produto, isto é, à venda de gasolina e não a um 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de CoMdbuintzs 2Q CC-MF•"1,":1,-r. Ministério da Fazenda CONFERE CO! O ORIGINAL t5 1:,--A , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 (0 ICÇICÇ Fl. c("ft Processo ri° : 13603.002983/2003-22 VISTO Recurso n° : 128.180 Acórdão : 203-10.024 componente do custo do produto. Contabilmente, as receitas correspondentes às vendas estão ligadas ao total das mercadorias ou dos produtos e não ao custo." Quanto ao art. 30, § 8°, II, da Lei n° 10.637/2002, mencionado pela impugnante para justificar o seu cálculo, tendo como base o rateio simples — diretamente proporcional e ponderado pelas quantidades percentuais de cada insumo — dos valores de custos, a decisão recorrida afirma aplicar-se somente aos fatos geradores a partir de 01/2000. Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 340/354, tempestivo (fls. 335, 339 e 340), onde inicialmente repete os termos da impugnação, insistindo no cálculo da substituição tributária do álcool adicionado às gasolinas C e aditivada tomando como base o rateio em função do valor dos insumos aplicados no produto vendido. Passa então a contestar a interpretação da decisão recorrida, que teria confundido conceitos diversos, a serem analisados de forma independente, segundo a Recorrente. Destaca trecho do caput do art. 6° da Lei n°9.718/98 ("sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina"), aduzindo que a contribuição incidia somente sobre o álcool. E afirma ainda: "Quando, em seus incisos I e II se refere a 'venda' trata, evidentemente, da venda de álcool e não de gasolina, como querem as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância." Prossegue afirmando que a interpretação dada ao art. 6° da Lei n° 9.718/98 por aquelas autoridades é esdrúxula e descabida, finalizando com um exemplo numérico dos cálculos, segundo a sua interpretação. As fls. 355/356, 389/391 e 393 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 9 ésà;,. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.r Conselho do Con't:-:.ntes CONFERE COM O ;51,I:OINAL Processo n9 : 13603.00298312003-22 , Recurso e : 128.180 Bras111a Acórdão ii 203-10.024 visT, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. Insurge-se a autuada tão-somente contra os valores relativos aos fatos geradores compreendidos no período de outubro11999 a junho/2000, questionando, basicamente, a forma de tributação da venda de álcool misturado às gasolinas tipo C e aditivada. Assim, a par dos autos e do Recurso, a única matéria a tratar diz respeito à interpretação do art. 6° da Lei n° 9.718/98. A título de ilustração, a Recorrente demonstra os cálculos por ela efetuados, em que o percentual de 24% da mistura do álcool anidro na gasolina tipo A, vendida a R$ 1,50, importa numa parcela tributável do álcool anidro misturado igual a R$ 0,140775, equivalente a 9,385% do total do preço da gasolina. Isto porque o custo da gasolina pura, tipo A, é igual a R$1,0769, enquanto o do álcool anidro é igual a R$ 0,3532, correspondendo, cada produto, a RS0,818444 (76% de R$ 1,0769) e R$ 0,084768 (24% de R$ 0,3532), num custo total, resultado da soma dos dois, igual a R$ 0,903212. O percentual de 9,385% é o resultado da divisão de R$0,084768 por R$0,903212. Segundo o entendimento da Recorrente a tributação deve ser calculada fazendo incidir 1,4 sobre 9,385% do valor de venda da gasolina, em vez de 1,4 sobre 24%, como entende a fiscalização. Assiste razão à fiscalização e à DRJ, como sobejamente demonstrado na decisão recorrida. É que a base de cálculo da tributação em questão é o preço do produto vendido, ou seja, o preço da gasolina à qual é adicionado o álcool. Nunca o preço do álcool, cujo valor é empregado pela recorrente para promover um rateio que, absolutamente, não encontra guarida na legislação. A interpretação literal intentada na peça impugnatória e repetida no Recurso busca deturpar a base de cálculo da tributação sobre o álcool adicionado às gasolinas, dando ênfase à expressão "sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina", constante do caput do art. 6° da Lei n° 9.718/98, em detrimento do restante do período, e ainda do parágrafo único do mesmo artigo. Observe-se o texto da lei em questão: Art 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de: I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda; .ded,alirg 10 Ar; h DecrritAZri e'.‘"LinA A42./NelfsgpsfR.1,0, Ministério da Fazenda ,4 _ r CC-N1F‘,.. Segundo Conselho de Contribuintes —Lat Fl.t•R i.f I 4 I. s;, — A — Processo n' : 13603.002983/2003-22 -------Recurso n' : 128.180 visro Acórdão : 203-10.024 II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos. A redação do caput do referido art. 6°, conjugada com as dicções dos dois incisos do seu parágrafo único, não dá margem a dúvidas: a base de cálculo da tributação em tela é o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei (24%), sobre o valor da venda. Não se trata do valor do álcool presente na gasolina, mas sim do valor da venda. Como a venda é da gasolina, adicionada do álcool, apresenta-se assaz desarrazoada a interpretação da recorrente, de tomar como parâmetro o valor do álcool, já que de venda deste não se trata. Como destaca a decisão recorrida, a própria recorrente entendia conforme a fiscalização, até o mês de setembro de 1999. Vale a pena repetir o texto da primeira instância: Como visto o texto legal é claro, quando manda usar o percentual de 24% sobre a venda, independentemente da participação efetiva do custo do álcool no total do custo da gasolina "C" ou aditivada. Observe-se que a impugnante, conforme documento de fls. 88/89, usou 24% como percentual de mistura no cálculo da receita de venda de álcool anidro no período de fevereiro/I999 a setembro/1 999, enquanto nos meses objeto da impugnação esse percentual foi significativamente reduzido. Em relação à base de aplicação do percentual de mistura, a lei manda calcular sobre o valor da venda do produto, que no caso é o litro de gasolina misturada. Caso o vocábulo venda contido nos incisos I e .11 do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.718/98 se referisse a uma proporção do custo na venda de álcool carburante, como pretende a impugnante, a lei não teria sentido. Quando a lei cita que a receita da venda do álcool misturado à gasolina deve ser encontrada com a aplicação de 24% sobre o valor da venda, está se referindo ao produto, isto é, à venda de gasolina e não a um componente do custo do produto. Contabilmente, as receitas correspondentes às vendas estão ligadas ao total das mercadorias ou dos produtos e não ao custo. Por último, cabe ressaltar que o art. 3 0, § 8°, II, da Lei n° 10.637/2002, além de ser posterior aos fatores geradores em questão, trata de hipótese bastante diversa, que é a apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, na situação em que apenas parte das receitas da pessoa jurídica sujeita-se a tal incidência. Neste caso é permitida a apuração dos créditos da Contribuição, na proporção dos custos apropriados às receitas submetidas à não-cumulativadade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - - - - - o de 2005 01:ealfiligak EMAN4000,s-- i...:24n0VDE ASSIS 611 11

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Numero do processo: 11444.000123/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. FALTA DE ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real ou presumido, implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS - MATÉRIA SUMULADA - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSLL. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000123/2007­22  Recurso nº  943.491   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.362  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Arbitramento do lucro  Recorrente  TUCUNDUVA & CARVALHO MOTTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  MATÉRIA  SUMULADA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  FALTA  DE  ESPONTANEIDADE.  DECLARAÇÃO  ENTREGUE  APÓS  INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA.   Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento  é modalidade  ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos  necessários à apuração do lucro real ou presumido,  implica no arbitramento  do lucro.   MULTA DE OFÍCIO ­ Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação da multa de 75%  nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  ­  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO  REFLEXO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  CSLL.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 23 /2 00 7- 22 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.   Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.318/319) que transcrevo a seguir:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declarações  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada  foi  arbitrado  o  lucro,  no  ano­ calendário de 2002, tendo em vista que a contribuinte  intimada  não apresentou os livros e documentos de sua escrituração.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 4 a 10.  Imposto: R$ 215.307,81   Juros de mora: R$ 177.897,99   Multa Proporcional: R$ 161.480,85   Total: R$ 554.686,65   Enquadramento  legal  do  imposto:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR,  de  1999), art. 532.  2 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 11 a  16:  Contribuição: R$ 25.572,12   Juros de mora: R$ 21.118,08   Multa Proporcional: R$ 19.179,08   Total: R$ 65.869,28   Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 19 e  20; Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  29; Medida Provisória  (MP)  nº  1.858, de 1999, art. 6º.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000123/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.362  S1­TE02  Fl. 3          3 Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 221 a 222, subscrita pelo procurador Rodolfo  Luiz Diana (fls.313 e 314), alegando:  · Os  valores  lançados  nas  DCTF  estão  corretos,  mas  aqueles  declarados na DIPJ estão errados;  · No  preenchimento  da  DIPJ  não  foram  lançados  valores  que  influenciam ou reduzem a base de cálculo da CSLL e IR;  · Não foram apurados valores a recolher de IRPJ e CSLL, uma  vez que foram compensados com os impostos retidos no período,  conforme DIPJ retificada entregue, cuja cópia segue anexa;  · Solicitou o cancelamento dos débitos.  A decisão de primeira instância julgou improcedente em parte a impugnação,  mantendo o  lançamento do  IRPJ em parte,  e, a CSLL como lançada, mediante o Acórdão nº  14­35.975,  de  29/11/2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  (fls.317/320),  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DIPJ. RETIFICAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  A DIPJ retificadora entregue depois de iniciado o procedimento  fiscal  não  pode  ser  admitida  como  prova  hábil  para  alterar  a  exigência fiscal.  IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  imposto  pago ou retido na fonte incidente sobre as receitas tributadas.  O sujeito passivo  foi  cientificado da mencionada decisão  em 08/03/2012 e,  protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  09/04/2012.  No essencial, os argumentos da recorrente são os seguintes:   1) Preliminar  ­ que, o prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, é  típico prazo  para  a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  definitivo  (constituição definitiva) do  crédito  tributário  que  julga  ter  a  seu  favor,  passando  a  ter  o  direito  de  exigir  do  contribuinte  o  respectivo crédito.  ­ que a Recorrente apresentou sua Impugnação em meados de 2007. e só foi  intimada  da  decisão  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  impugnados  em  08/03/2012. ou  seja, mais de 4 anos após a apresentação das defesas.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­ que, por ter largamente ultrapassado o prazo estipulado pelo art. 24 da Lei  n°  11.457/2007,  ou  seja,  os  360  dias  para  julgar  as  objeções  propostas  pela  Recorrente,  o  direito da Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário encontra­se extinto,  tendo em vista a fluência do prazo decadencial para tanto.   2) Mérito  ­  que,  o  regime  do  Lucro  Arbitrado  não  poderia  ter  sido  adotado  pela  fiscalização, pois,  além de  apresentar um gravame para o  contribuinte  (adicional de 20%), o  artigo  530,1,  do  RIR/99  somente  é  aplicável  na  hipótese  de  impossibilidade  de  apuração  segundo a sistemática do lucro real, o que não se observa no caso em tela.  ­ que, conforme esclarecido na impugnação, as DIPJs originais só divergiram  das DCTFs porque não foram lançados valores que influenciam ou reduzem a base de cálculo  da CSLL e IR, o que foi corrigido por meio das retificadoras. Outrossim, não foram apurados  valores a recolher de IRPJ e CSLL exatamente porque esses valores foram compensados com  os impostos retidos no período, conforme DIPJ retificada entregue (cópia já anexada).  ­ que, a necessidade de afastamento do regime do lucro arbitrado também se  justifica porque  a Recorrente  é uma Empresa de Pequeno Porte  ­  EPP,  e,  como  tal, merece  tratamento tributário diferenciado (artigos 170, IX, e 179, da Constituição Federal).  ­ que, ao adotar o regime do lucro arbitrado, a fiscalização desconsiderou até  mesmo  os  valores  autolançados  nas  DCTFs,  penalizando  ainda  mais  a  contribuinte  com  a  aplicação  da multa  de  75%  inclusive  sobre  valores  declarados. O  correto  seria  realizar  uma  singela  operação  matemática  de  subtração:  valor  apurado  por  arbitramento  ­  valor  já  declarado  em  DCTF,  ao  menos  para  fins  de  aplicação  da  multa  punitiva  (75%  sobre  os  valores lançados ex officio, e 20% para os valores declarados).   ­ que, a "CSLL" cobrada no auto de infração deve sofrer a redução de 20%  (vinte  por  cento),  eis  que  está  sendo  cobrada  com  a  natureza  jurídica  de  imposto  (sem  destinação específica), sem se ater ao disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição.   ­ que, a multa de ofício no importo de 75%, é absolutamente inconstitucional  já que nitidamente de caráter confiscatório, desproporcional e  irrazoável, o que, é vedado  pelo  texto  constitucional,  não  devendo,  pois,  ultrapassar  o  valor  plausível  ao  seu  conceito  corretivo.  Por  fim,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  recurso  e  cancelados os autos de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  suas  alterações  posteriores.  Dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a Recorrente alega anulação dos lançamentos, por haver o  julgamento de 1ª instância ultrapassado o prazo estipulado pelo art. 24 da Lei n° 11.457/2007,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000123/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.362  S1­TE02  Fl. 4          5 ou seja, os 360 dias para julgar as objeções propostas pela Recorrente, portanto, o direito da  Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário estaria extinto, tendo em vista a  fluência do prazo decadencial para tanto. Diz, que apresentou sua Impugnação em meados de  2007, e, só foi intimada da decisão que julgou os lançamentos impugnados em 08/03/2012. ou  seja, mais de 4 anos após a apresentação da defesa.  Registre­se que, o artigo 27 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo  administrativo fiscal, com fundamento no artigo 68 da Lei nº 9.532/96, assim dispõe:  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)   Parágrafo único. Os processos  serão  julgados na ordem e nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada  a  prioridade  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   Nesta  seara,  a  Portaria  SRF  nº  454,  de  29/04/2004,  abaixo  reproduzida  estabelece as prioridades de julgamento.  (...)  Art.  2º  Serão  distribuídos  prioritariamente  às  turmas  e  julgadores os processos fiscais que:  I  ­  contenham  circunstâncias  indicativas  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  objeto  de  representação  fiscal  para  fins  penais;  II ­ tratem da exigência de crédito tributário de valor atualizado  superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  III  ­  preencham  os  requisitos  constantes  do  art.  71  da  Lei  nº  10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), mediante  requisição do interessado;  IV ­ tenham sido protocolados há mais de quatro anos, contados  do primeiro dia do ano em curso.  V  ­  tenham  por  objeto  compensação,  cujo  direito  creditório  tenha  por  base:  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.365,  de  10/11/2004)  "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491, de  5  de março  de  1969;  (Incluída  pela Portaria  SRF nº  1.365,  de  10/11/2004)   título  público;  ou  (Incluída  pela  Portaria  SRF  nº  1.365,  de  10/11/2004)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 c) crédito de terceiros. (Incluída pela Portaria SRF nº 1.365, de  10/11/2004)  O presente processo não contém circunstâncias indicativas de crime contra a  ordem  tributária,  objeto  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  nem  trata  de  exigência  de  crédito  tributário  de  valor  atualizado  superior  a  R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais),  portanto, não há falar em prioridade de julgamento.   Afastando  a  prescrição  aventada  pela  Recorrente,  ao  que  intitula  de  decadência, existe a Súmula nº 11/CARF, verbis:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Assim, por se tratar de matéria sumulada não comporta mais discussão sobre  o mesmo assunto no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Preliminar rejeitada.  No mérito, a Recorrente traz em sede recursal os mesmos fatos alegados na  impugnação, enfrentados na decisão recorrida.  De  início,  registra­se, que a autuada apresentou a DIPJ/2003,  fl.24, na qual  declara a forma de tributação com base no lucro real trimestral, e, após iniciada a ação fiscal a  pessoa jurídica apresentou declaração retificadora.  A Recorrente  argúi  que,  o  regime do Lucro Arbitrado  não  poderia  ter  sido  adotado pela fiscalização, pois, além de apresentar um gravame para o contribuinte (adicional  de  20%),  o  artigo  530,I,  do  RIR/99  somente  é  aplicável  na  hipótese  de  impossibilidade  de  apuração segundo a sistemática do lucro real, o que não se observa no caso em tela.  Apesar da insurgência da Recorrente, o que se observa no caso em tela, é que  a constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e  do lançamento reflexo da CSLL (Ano­Calendário:2002), se deu com base no lucro arbitrado,  tendo em vista que a contribuinte intimada e reintimada não apresentou os livros e documentos  de sua escrituração.  É cediço que, o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  ou  presumido, implica no arbitramento do lucro.   Assim,  em  razão  da  pessoa  jurídica  NÃO  haver  apresentado  os  livros  e  documentos  para  sua  escrituração,  não  restara  outra  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  proceder ao arbitramento do Lucro, com base no artigo 45 e inciso III do artigo 47, da Lei n°  8.981  de  20  de  janeiro  de  1995  consolidados  no  artigo  530  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3000, de 1999) que assim dispõe:   Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000123/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.362  S1­TE02  Fl. 5          7 II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  A Recorrente aduz que ao adotar o regime do lucro arbitrado, a fiscalização  desconsiderou  até  mesmo  os  valores  autolançados  nas  DCTFs,  penalizando  ainda  mais  a  contribuinte com a aplicação da multa de 75% inclusive sobre valores declarados. Diz que, o  correto  seria  realizar  uma  singela  operação  matemática  de  subtração:  valor  apurado  por  arbitramento  ­  valor  já  declarado  em  DCTF,  ao  menos  para  fins  de  aplicação  da  multa  punitiva (75% sobre os valores lançados ex officio, e 20% para os valores declarados).  Consta da Descrição dos Fatos nos autos de infração (fl.04) que, da análise da  DIPJ/2003,  das  DCTF  apresentadas  em  2002  e  dos  recolhimentos  efetuados,  a  fiscalização  constatou  que o contribuinte  declarou  na DIPJ/2003,  IRPJ  e CSLL  a  pagar,  contudo,  não  os  declarou em DCTF e não efetuou os recolhimentos.  A  argumentação  da  defesa  é  improcedente,  pois,  dos  extratos,  fls.55/95,  verifica­se que das DCTFs  referentes ao  ano calendário de 2002,  inexiste débitos declarados  relativos a IRPJ e CSLL do mencionado ano calendário.  A Recorrente reitera que, as DIPJs originais só divergiram das DCTFs porque  não foram lançados valores que influenciam ou reduzem a base de cálculo da CSLL e IR, o que  foi corrigido por meio das retificadoras. Outrossim, não foram apurados valores a recolher de  IRPJ e CSLL exatamente porque esses valores foram compensados com os impostos retidos no  período, conforme DIPJ retificada entregue.  Como  se  vê,  tal  argumentação  é  contraditória  com  a  anterior,  enquanto  naquela afirma que os débitos foram “autolançados” nas DCTFs, nessa afirma que os débitos  não  foram  declarados  nas  DCTFs  porque  não  foram  apurados  valores  a  recolher  de  IRPJ  e  CSLL.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 No  tocante à DIPJ/2003  (declaração  retificadora),  apresentada após o  início  da ação fiscal, a matéria já se encontra pacificada no âmbito desse Conselho Administrativo, no  sentido  de  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício,  sendo  inclusive  objeto da Súmula nº 33, verbis:  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Em relação aos impostos retidos no período, a que alude a Recorrente, consta  da decisão recorrida o seguinte:  Consultando o sistema IRPJ da Receita Federal do Brasil (RFB)  de fl. 317, constata­se que houve a entrega de DIPJ retificadora  para  o  ano­calendário  em  questão  somente  em  08/03/2007,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  que  se  deu  em  dezembro/2006,  conforme  se  vê  no Aviso  de Recebimento  (AR)  de  fl.18.  Portanto,  nos  termos  do  art.  7º,  I,  e  §  1º,  do  PAF,  quando apresentou a declaração retificadora a contribuinte não  estava  amparada  pelo  instituto  da  espontaneidade  e  as  modificações pretendidas não produzem efeito.  Durante a fiscalização, a contribuinte foi várias vezes intimada a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  das  divergências  existentes  entre  os  valores  declarados  em DIPJ  e  DCTF,  e  a  apresentar  documentos e os  livros Diário, Razão e Lalur, mas somente  fez  alegações  sem  apresentar  qualquer  documento  ou  os  livros  solicitados. Conseqüentemente, foi feito o arbitramento do lucro,  o  qual  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  documentos, pois não existe arbitramento condicional.  Dessa  forma,  mantém­se  tal  como  lançado  o  valor  da  CSLL  exigido  e,  com  relação  ao  IRPJ,  verifica­se  que  o  IRRF  declarado  na DIPJ  originalmente  apresentada  (fls.44/45)  não  foi considerado pelo autuante na apuração daquele  imposto a  pagar,  conforme  se  vê  no  auto  de  infração  às  fls.9  e  10.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  540  do  RIR,  de  1999,  referido  IRRF pode  ser deduzido no cálculo do  IRPJ a ser exigido no  presente lançamento. Assim,  os  valores  do  IRPJ  a  serem  exigidos  passam  a  ser  conforme a seguir demonstrado:  IRPJ Imposto Apurado     (­) IRRF          IRPJ A PAGAR   1º Trimestre 148.148,10    20.198,86          127.949,24  2º Trimestre 67.159,71     6.118,42           61.041,29 (Grifei)  Com efeito, não havendo a Recorrente comprovado outros valores de IRRF  além  dos  já  deduzidos  do  IRPJ  apurado,  considerados  pela  decisão  recorrida  conforme  demonstrado  acima,  tem­se  como  corretos  os  valores  remanescentes  relativos  ao  1º  e  2º  Trimestres de 2002.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000123/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.362  S1­TE02  Fl. 6          9 A Recorrente  alega  que,  a  necessidade  de  afastamento  do  regime  do  lucro  arbitrado  também  se  justifica  porque  é  uma Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  EPP,  e,  como  tal,  merece tratamento tributário diferenciado (artigos 170, IX, e 179, da Constituição Federal).  Não consta dos  autos que  a autuada seja optante pelo  regime  tributário das  microempresas e das empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 9.317/96, razão pela qual  tem­se como imprópria e incabível a argumentação da recorrente.  No  que  tange  à  CSLL,  a  Recorrente  argúi  que  a  exigência  deve  sofrer  a  redução  de  20%  (vinte  por  cento),  eis  que  está  sendo  cobrada  com  a  natureza  jurídica  de  imposto  (sem  destinação  específica),  sem  se  ater  ao  disposto  no  artigo  167,  inciso  IV,  da  Constituição.  Depreende­se  de  tal  alegação  que  a  Recorrente  pretende  discutir  a  constitucionalidade das leis  tributárias que regulam a base de cálculo e alíquota pertinentes à  apuração da CSLL indicadas no enquadramento legal, fl.14, do auto de infração. Ocorre que,  refoge à competência desse Conselho Administrativo decidir sobre a inconstitucionalidade das  leis  tributárias,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento final e definitivo, conforme se extrai da Súmula nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Outrossim,  a  Recorrente  alega  que,  a  multa  de  ofício  de  75%,  é  absolutamente inconstitucional já que nitidamente de caráter confiscatório, desproporcional  e irrazoável, o que, é vedado pelo texto constitucional, não devendo, pois, ultrapassar o valor  plausível ao seu conceito corretivo.  Sobre a multa de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, não deixa margem a  qualquer discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Desse  modo,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  configurado pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, e, procedido o lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  acima transcrita.  Quanto  ao  aspecto  confiscatório  alegado  pela  recorrente,  como  afirmado  acima, a exigência decorre de  expressa disposição  legal, não  cabendo a  esse órgão do Poder  Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive na Súmula nº 2 desse E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, acima transcrita.   LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  CSLL  ­  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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