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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670720 #
Numero do processo: 10920.909613/2012-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909613/2012­28  Acórdão n.º 3801­002.764  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10820.003096/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 12/10/2003 a 18/10/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 12/10/2003 a 18/10/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 477          1 476  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003096/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.866  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05  de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 12/10/2003 a 18/10/2003  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  NOTAS FISCAIS ­ DUPLICATA  Conforme  o  art.  20,  §  1º  da  Lei  nº  5.474/68  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  a  emissão  de  faturas  e  duplicatas,  desde  que  discriminem  a  natureza dos serviços prestados.   IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  PROVA  DA  RETENÇÃO  ­  CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO  Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados  pelo  contribuinte,  a  título  de  retenção  sofrida,  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos  nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 30 96 /2 00 8- 23 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003096/2008­23  Acórdão n.º 2202­002.866  S2­C2T2  Fl. 478          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em  11/11/2003,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­48  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  Código  Receita  0588­1  IRRF  –  Rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício nos valor de R$ 5.380,43 (referente à 3ª semana de outubro  de 2003). Na oportunidade,  foi  informado que os valores abaixo  listados corresponderiam ao  crédito do contribuinte, referente à IRRF pago pelas Cooperativas:  Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor  Setembro  51.528.560/0001­54  27,09  Setembro  51.663.763/0010­44  11,58  Setembro  51.660.942/0001­37  11,43  Setembro  60.851.961/0001­31  13,38  Setembro  01.597.168/0013­22  509,34  Setembro  01.597.168/0013­22  1.396,54  Setembro  01.597.168/0006­01  143,41  Setembro  01.597.168/0006­01  406,15  Setembro  01.597.168/0010­80  49,55  Setembro  01.597.168/0010­80  91,36  Setembro  53.907.341/0007­05  18,71  Setembro  01.597.168/0007­84  107,23  Setembro  01.597.168/0007­87  107,32  Setembro  01.597.168/0011­60  14,68  Setembro  01.597.168/0011­60  65,26  Setembro  51.528.289/0001­57  11,05  Setembro  43.430.099/0001­74  40,80  Setembro  54.721.808/0001­97  114,48  Setembro  55.926.919/0001­00  16,12  Setembro  57.266.207/0001­20  62,77  Setembro  52.608.171/0001­00  10,25  Setembro  44.530.327/0001­40  12,56  Setembro  51.657.005/0001­22  15,48  Setembro  51.657.005/0001­22  14,75  Setembro  51.528.560/0001­54  45,16  Setembro  49.859.952/0001­54  26,34  Setembro  47.463.179/0001­87  134,53  Setembro  02.36.480/0001­48  15,17  Setembro  03.226.149/0024­78  100,63  Setembro  54.409.461/0024­38  163,90  Setembro  51.666.279/0001­88  57,55  Setembro  51.665.727/0001­29  223,06  Setembro  51.660.876/0001­03  84,49  Setembro  03.444.193/0001­68  12,61  Setembro  45.958.295/0001­41  25,95  Setembro  03.767.376/0001­14  41,70  Setembro  01.597.168/0010­80  56,92  Setembro  60.409.075/0445­24  13,86  Setembro  51.660.942/0001­37  57,89  Setembro  01.597.168/0042­67  10,08  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Setembro  01.597.168/0042­67  30,14  Setembro  54.721.808/0001­97  121,41  Setembro  44.998.185/0002­21  10,87  Setembro  54.721.808/0001­97  117,39  Setembro  01.597.168/0022­13  11,95  Setembro  51.528.289/0001­57  12,23  Setembro  51.528.289/0001­57  16,22  Setembro  51.528.289/0001­57  15,06  Setembro  01.597.168/0032­95  12,35  Setembro  51.660.876/0001­03  45,42  Setembro  47.597.083/0001­01  235,86  Setembro  01.498.887/0001­52  11,74  Setembro  55.618.128/0001­05  53,79  Setembro  03.444.193/0001­68  23,13  Setembro  44.530.855/0001­08  26,10  Setembro  44.534.089/0001­41  63,95  Setembro  45.986.700/0002­16  10,48  Setembro  47.463.179/0001­87  20,37  Setembro  46.227.849/0001­01  19,74  Setembro  01.597.168/0006­01  32,73  Setembro  01.597.168/0006­01  88,33  Setembro  00.360.305/0001­04  14,49  Setembro  00.360.305/0001­04  19,60  Total    R$ 5.380,43  Também  foram  apresentadas  aos  autos Declarações  de  IRRF  – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed  Est.  S.P.  Conf.  Esta.  Coop.  Medica;  Lins  Country  Club;  Navas  e  Cia  Ltda.;  Intermedica Sistema de Saúde S.A; Caixa de Assistencia dos Advogados de São Paulo; Café  Canecão  Ltda.;  Assoc.  Benef.  e  Recreativa  dos  Func  das  Empresas  Bertin;  Assoc.  dos  Funcionários da Justiça da Comarca de Lins; Instituto Americano de Lins da Igreja Metodista;  Lojas Tanger Ltda.; Fundação Paulista de Tecnologia e Educação; Comapi Agropecuária Ltda.;  Instituto Educacional Piracicabano; Sind dos Func e Servidores Publicos Municipais de Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 11­38 do e­processo). Todas as Declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  53­54  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  10552.0637.111103.1.3.05­0256,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado prestado por médicos cooperados, apurado no mês de outubro de 2003, regulamente  confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 3.211,86.  Salientou­se  que  foram  retidas,  relativamente,  ao mês  setembro  de  2003,  a  importância  de  R$  3.211,86,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  as  compensações  realizadas montam em R$ 5.380,43, demonstrando  insuficiência de crédito de  R$ 2.168,57, motivo pelo qual não poderiam ser integralmente homologadas.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003096/2008­23  Acórdão n.º 2202­002.866  S2­C2T2  Fl. 479          5 3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  55­56 do e­processo) parcialmente a homologação, decidindo:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  montante  de  R$  3.211,86,  referente  ao  IRRF por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços  prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho,  no mês de maio de 2003;  b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada  com  a  Decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/08,  impugnação (fls. 68­70 do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a  divergência  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  verificar  junto  às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra todas as operações realizadas, inclusive as que não consta em  DIRF.  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  1ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  (fls. 184­188). Os fundamentos foram os seguintes:  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588)  3ª semana 10/2003  22/10/2003  3.063,80  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  15/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 196­200) em 30/09/11, nos seguintes  termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  201­410  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  16/08/13,  a  2ª  Turma  Ordinária  determinou,  na  Resolução  nº  2202­ 000.527 (fls. 426­429 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  solicitação  à Fiscalização para que  confrontasse os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro Razão apresentado pela recorrente, de modo a verificar se todos os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003096/2008­23  Acórdão n.º 2202­002.866  S2­C2T2  Fl. 480          7     8  Da Diligência  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/03/14  para  atendimento  da  diligência.  Foram juntados ao processo às fls. 152­186 do Livro Razão Auxiliar de Clientes (fls. 430­464  do e­processo).  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  465­466  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 466)”  É o relatório.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 3.211,86 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003096/2008­23  Acórdão n.º 2202­002.866  S2­C2T2  Fl. 481          9 Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 465­466 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente  com  os  contidos  nas  duplicatas  citadas.”   (fls. 487­488 do e­processo).  A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003096/2008­23  Acórdão n.º 2202­002.866  S2­C2T2  Fl. 482          11 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologado  o  direito  creditório  da  recorrente,  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10325.000978/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO DE FATO E GERENTE DA SOCIEDADE. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Responde pessoal e solidariamente pelo crédito tributário o sócio de fato que constituiu e geriu a sociedade, praticando atos fraudulentos que ensejaram a falta de recolhimento dos tributos lançados. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso apresentado. Os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000978/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.670  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITA/DEPOSITO BANCARIO  Recorrente  COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA (Responsável Solidário:  Roberto Agenor Gonçalves da Silva)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO  E  GERENTE  DA  SOCIEDADE.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO  FÁTICA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  constituído,  sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referida  pessoa  no  pólo  passivo  das  obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Responde pessoal e solidariamente pelo crédito tributário o sócio de fato que  constituiu e geriu a sociedade, praticando atos fraudulentos que ensejaram a  falta de recolhimento dos tributos lançados.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  apresentado.  Os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier acompanharam pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 78 /2 00 9- 17 Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10325.000978/2009­17  Acórdão n.º 1301­001.670  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  seguintes autos de infração:  1.  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  IRPJ,  fls.  02/14, no valor  total  de R$  2.574.518,28, incluindo encargos legais;  2.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  fls.  15/25,  no  valor total de R$ 743.831,53, incluindo encargos legais;  3. Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, fls. 37/48, no valor total de R$  1.231.598,44, incluindo encargos legais;  4.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  fls.  26/36, no valor total de R$ 3.433.071,37, incluindo encargos legais;  Os  itens  apurados  pela  Fiscalização,  relatados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, foram os seguintes.  1. Receita Operacional Omitida (Atividade não Imobiliária) — Revenda  de Mercadorias  Omissão de receitas da revenda de mercadorias  informadas nas Declarações  de Informações Econômico Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, relativas  ao ano calendário de 2004, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 49/67.  Enquadramento Legal: arts. 532 e 537 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 RIR/99).  2. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Valor  apurado  com  base  nos  depósitos/créditos  constante  nos  extratos  bancários  de  contas  correntes  em  nome  da  fiscalizada,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 49/67.  Enquadramento Legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96; arts. 532 e  537 do R1R/99.  A empresa foi cientificada da exigência em 10/07/2009 por meio de Edital,  fls. 509. Não foi apresentada impugnação em nome da pessoa jurídica autuada.  Por  sua  vez,  o  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva  apresentou  em  31/07/2009  impugnações,  fls.  511/514,  517/520,  523/526  e  529/532,  insurgindo­se  contra  o  fato de ter sido incluído no pólo passivo solidário com base nos argumentos a seguir expostos.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 As  fundamentações  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  são  suficientes para incluir o nome do impugnante no pólo passivo da aludida obrigação tributária,  uma vez que nenhuma delas demonstra a vantagem ou mesmo a responsabilidade do mesmo na  época dos supostos fatos geradores.  Em  primeiro  lugar,  não  poderia  o  Impugnante  ser  incluído  como  devedor  solidário, uma vez que o mesmo sequer pertence ao quadro societário da empresa fiscalizada,  conforme se observa da cópia dos Contratos Sociais juntados ao presente Procedimento Fiscal  e  sim  tão  somente  procurador  dos  sócios  para  administrar  as  finanças  das  empresas  fiscalizadas, todavia, como é do conhecimento de todos, esse instituto de Direito Civil, é uma  das formas de representar uma sociedade comercial.  Em segundo lugar, os Auditores Fiscais tratam os sócios formais da empresa  fiscalizada  como  se  fossem  "testa  de  ferro  e/ou  "fantasma",  todavia,  não  traz  aos  autos  nenhuma prova desta alegação.  Em uma verdadeira contradição aos seus próprios argumentos de que houve  sonegação  fiscal,  os  auditores  da Receita  Federal  reconhecem  no  procedimento  fiscal  que  a  empresa  declarou  a  RECEITA  ESTADUAL  grandes  valores,  jogando  por  terra  a  tese  de  sonegação fiscal.  Por outro lado, observamos que os lançamentos em questão foram realizados  ao  arrepio  da  Lei  e  de  forma  aleatória,  uma  vez  que  por  ocasião  de  busca  e  apreensão  na  empresa COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA e no seu respectivo escritório de  contabilidade, que a Receita Federal realizou com autorização judicial na operação denominada  "abatedouro", todos os documentos fiscais, financeiros e contábeis foram recolhidos e estão em  poder do órgão Fazendário, razão pela qual o imposto só poderia ser lançado em conformidade  com a documentação e NÃO por arbitramento e amostragem, o pior com base em documento  alheio a empresa.  Considera que está diante de um verdadeiro cerceamento de defesa, onde os  documentos  financeiros  e  contábeis  da  impugnante  foram  apreendidos,  inclusive,  os  equipamentos de  armazenamento de dados. Todavia,  o órgão Fazendário vem simplesmente,  agora, arbitrar imposto sem qualquer base legal ou documental, como não realizou a devolução  do material  apreendido  para  elaboração  de  uma defesa  fiscal mais  consistente,  pois  aí  então  estaria  com  a documentação  na mão para  refutar  as  alegações  da  auditória  e  esclarecer  seus  lançamentos contábeis e financeiros.  Diante  de  tudo  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  julgando­se totalmente insubsistentes os lançamentos efetuados.  Requer, ainda, que todas as notificações e intimações sejam encaminhadas ao  defensor,  com  escritório  profissional  localizado  à Rua  Luis Domingues  n°  707A,  centro,  na  cidade de Imperatriz/MA, sob pena de nulidade dos atos por falta de conhecimento.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  (DRJ/FOR), decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  0817.062,  de  11/02/2010  (fls.  536),  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2004, 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10325.000978/2009­17  Acórdão n.º 1301­001.670  S1­C3T1  Fl. 13          5 Rejeita­se  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  defesa,  baseada  no  argumento  de  que  os  documentos  da  empresa  foram  apreendidos  e  não  devolvidos,  quando  o  lançamento  está  lastreado  em  provas  obtidas  junto  a  terceiros, cujas cópias foram anexadas aos autos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A  existência  da  responsabilidade  tributária  deve  ser  decidida  pelas  vias  cognitivas  próprias,  especialmente  a  dos  embargos  à  execução.  É  inócua,  portanto,  a  análise  da  matéria  na  fase  de  julgamento  administrativo,  mormente quando o interessado não apresenta elementos em que se funda sua  defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  questionada pelo impugnante.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decido  quanto  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  É o relatório.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Verifica­se pela Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que trata a lide  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  formalizados  em  decorrência  da  constatação de (I) Omissão de receitas da revenda de mercadorias informadas ao fisco estadual  (Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Maranhão),  no  ano  calendário  de  2004  e,  (II)  Valor  apurado com base nos depósitos/créditos constante nos extratos bancários de contas correntes  em nome da fiscalizada para os ano calendários de 2004 e 2005.  Convém salientar que a empresa fiscalizada é optante pelo SIMPLES, desde  1997,  como  microempresa  (cujo  limite  legal  de  faturamento  anual  é  R$  120.000,00)  e  sua  atividade é o comércio atacadista de bovinos. Em 2004, está omissa quanto a apresentação da  Declaração de  Imposto de Renda,  já para o  ano de 2005  fez Declaração de  Inativa. Atitudes  totalmente irregulares tendo em vista as operações que a empresa efetuou junto aos bancos no  período fiscalizado (2004: R$ 23.855.870,38 e 2005: R$ 12.296.378,50).  Fatos  por  si  só  comprovam  a  intenção  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  elevada omissão de receita, declarou apenas 1,25% do real  faturamento em conduta reiterada  ao longo dos anos (2002 a 2005).  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 49) que intimada e reintimada a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  os  sócios  de  direito  da  pessoa  jurídica  (Antônio  Batista do Nascimento e Josefa Rufina da Conceição do Nascimento) simplesmente respondem  da impossibilidade em atender as intimações pois a empresa encontra­se inativa. Prosseguindo  na fiscalização em diligencia a empresa não foi localizada no endereço declarado assim como  os  sócios  não  residem  no  endereço  informado  no  contrato  social  e,  mais,  o  capital  social  integralizado é de apenas cinco mil reais, enquanto o faturamento declarado ao fisco estadual é  da  ordem de  seis milhões  de  reais  e  a movimentação  financeira nos  bancos Bradesco S/A  e  Rural S/a é em média superior a dez milhões de reais.  Face ao não atendimento das intimações e aos fortes indícios de que o titular  de direito é  interposta pessoa do titular de fato, providenciou­se intimação por edital e foram  requisitados aos Bancos Rural S/A e Bradesco S/A, na forma do art. 6° da Lei Complementar  105/2001,  extratos  e  documentos  da  pessoa  jurídica.  O  Banco  Rural  apresentou  procuração  pública  no  qual  a  Comercial  de  Carnes  Imperatriz  Ltda  confere  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes para o Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva,  para o  fim  especial  de  representá­la  perante o Banco Rural S/A e Banco Bradesco S/A, podendo abrir, movimentar e encerrar conta  corrente, receber qualquer quantia dando recibo e quitação; emitir e endossar cheques; emitir,  endossar  e  avalizar  promissórias  e  contratos;  emitir,  endossar,  aceitar  e  avalizar  duplicatas;  autorizar  débitos  ou  transferências  de  fundos;  contrair  empréstimos  bancários;  requisitar  cheques;  assinar  borderôs;  solicitar  saldos  ou  extratos  e  todos  os  demais  atos  necessários  autorizados  pelo  citado  mandato,  alem  do  cartão  de  autógrafos  do  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves da Silva.  Enfim,  em  apertada  síntese  vê­se  que  não  restou  outra  alternativa  a  autoridade fiscal a não ser o arbitramento do lucro da empresa conforme descrito no TVF, com  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10325.000978/2009­17  Acórdão n.º 1301­001.670  S1­C3T1  Fl. 14          7 multa qualificada e agravada, alem de lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva.  Após  varias  tentativas  em  vão  de  intimá­lo  a  apresentar todos os livros e documentos anteriormente solicitados a pessoa jurídica, restando a  via do edital.  Ressalte­se  que  não  fora  apresentado  recurso  voluntário  (nem  impugnação)  em nome da empresa autuada (Comercial de Carnes Imperatriz Ltda).  O  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva,  indicado  como  sujeito  passivo  solidário  da  empresa  autuada,  interpõe  recurso  voluntário,  reproduzindo  as  argumentações  iniciais (impugnação) as quais passamos a análise, por tempestivo e assente em lei.  Na peça recursal, aduz o recorrente, em síntese, que:  Para  julgar procedente o Auto de  Infração  recorrido, o  julgador de 1a  Instância,  sem  qualquer  base  legal  não  acatou  os  robustos  fundamentos  de  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  acessibilidade  aos  documentos  apreendidos pela Policia Federal, por ordem de busca e apreensão, os quais  até a presente data  encontram­se  sob a custódia do Órgão  Inquisitorial  sem  que o Recorrente tenha oportunidade de manuseá­los para então elaborar sua  defesa com eficácia e assim assegurar o direito a ampla defesa, direito esse  resguardado  por  nossa  Carta  Constitucional,  como  também,  absurda  a  conclusão  que  a  sujeição  passiva deveria  ser mantida  e  que o mérito NÃO  teria sido impugnado.  Por  outro  lado,  observamos  que  o  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA, foram realizado ao arrepio da Lei e de forma aleatória, uma vez que  por ocasião de BUSCA E APREENSÃO na empresa COMERCIAL DE CARNES  IMPERATRIZ LTDA e no seu respectivo escritório de contabilidade, que a Receita  Federal  realizou  com  autorização  judicial  na  operação  denominada  abatedouro,  todos os documentos fiscais, financeiros e contábeis foram recolhido e estão em  poder do Órgão Fazendário, razão pela qual o imposto só poderia ser lançado  em conformidade com a documentação e NÃO por arbitramento e amostragem,  o pior com base em documento alheio a empresa, uma vez que foram obtidos  com terceiros e NÃO são de conhecimento da Empresa.  As fundamentações acima transcritas do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  não foram suficientes para incluir o nome do Recorrente no pólo passivo da aludida  obrigação tributária, uma vez que nenhuma delas demonstra a vantagem ou mesmo a  responsabilidade do mesmo na época dos supostos fatos geradores.  Em  primeiro  lugar,  não  poderia  o  Recorrente  ser  incluído  como  devedor  solidário,  uma vez que o mesmo  sequer pertence ao quadro societário da  empresa  fiscalizada, conforme se observa da cópia dos Contratos Sociais juntados ao presente  Procedimento Fiscal  e  sim  tão  somente  procurador  dos  sócios  para  administrar  as  finanças das empresas fiscalizadas, todavia, como é do conhecimento de todos, esse  instituto de Direito Civil, é uma das formas de representar uma sociedade comercial.  Aduz, mais:  Também, não deve prosperar o argumento que no mérito o recorrente deixou  de  impugnar.  Ora,  se  não  foi  oportunizado  ao  Recorrente  acesso  aos  livros  e  informações  contábeis  e  financeira da  empresa pelo Órgão Fiscalizador,  que  estão  sob  sua custodia,  é  lógico que os pontos não  seriam  impugnados  especificamente,  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 até  porque  o  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  é  justamente  no  mérito  e  não  nas  questões preliminares.  Pois bem. Conforme consta do voto ora recorrido e do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  49/56),  o  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimado  durante  a  fiscalização  a  apresentar os livros e documentos relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005 (fls. 68/69, 78,  e  80/100),  não  tendo  atendido  a  nenhuma  das  intimações  nem  justificado  o  motivo  do  não  atendimento.  Como  conseqüência,  a  fiscalização  requisitou  aos  Bancos  Rural  S/A  e  Bradesco,  na  forma  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  os  dados  referentes  às  movimentações financeiras da empresa referente ao período fiscalizado.  A autoridade fiscal também se utilizou dos dados constantes nas Declarações  de Informações Econômico­Fiscais — DIEFs da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão  (docs. às fls. 102/125).  Constatou­se, a partir daí, — omissão de receita de revenda de mercadorias  (de acordo com as DIEFs); e 02 — Depósitos bancários de origem não comprovada (conforme  extratos bancários obtidos junto às instituições financeiras).  Como se pode observar, o trabalho fiscal teve por base elementos fornecidos  por terceiros (rede bancária e fisco estadual), e não em documentos requisitados diretamente à  empresa.  Extrai­se, ainda, do voto e TVF, que a responsabilidade tributária atribuída ao  Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva teve por fundamento legal o artigo 124, I, do Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  E mais:  Como se vê, para ser sujeito passivo solidário não é necessário que a pessoa  pertença  ao  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada,  bastando  que  fique  demonstrado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação.  Segundo,  na  situação  em  análise  restou  suficientemente  comprovado  pela  fiscalização que o Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva dispunha de instrumento  de procuração pública na qual a Comercial de Carnes Imperatriz Ltda. lhe conferiu  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  o  fim  especial  de  representá­la  perante  o  Banco  Rural  S/A  e  Banco  Bradesco  S/A,  podendo  abrir,  movimentar  e  encerrar  conta  corrente,  receber  qualquer  quantia  dando  recibo  e  quitação,  emitir  e  endossar  cheques, dentre outros poderes. A fiscalização arrolou outras provas que indicam o  envolvimento do referido senhor nas operações efetuadas pela empresa, dentre elas  destacam­se:  • Os atuais sócios da autuada (Antônio Batista do Nascimento e Josefa Rufina  da  Conceição  do  Nascimento)  são  casados,  não  possuem  bens  e  nenhuma  movimentação financeira em seus nomes;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10325.000978/2009­17  Acórdão n.º 1301­001.670  S1­C3T1  Fl. 15          9 • A fiscalização apurou em contato com a Sra. Josefa Rufina do Nascimento  que  a  mesma  é  doméstica  e  que  seu  marido,  Antônio  Batista,  trabalha  como  autônomo na construção civil.  Comprova,  ainda,  que  as  empresas Comercial  de Carnes  e Distribuidora  de  Carnes  Imperatriz  são  de  propriedade  de Roberto Agenor Gonçalves  Silva,  e  que  foram procurados  pelo mesmo para  que  assinassem os  papéis  das  empresas  e,  em  troca,  receberiam  um  salário  mínimo  mensal,  porém  os  pagamentos  não  eram  realizados todos os meses;  •  No  termo  de  compromisso  firmado  em  02/02/2002  entre  a  Comercial  de  Carnes Imperatriz Ltda. e o Serviço de Inspeção Federal — SIF, no qual a empresa  marchante  concorda  em  acatar  todas  as  exigências  contidas  no  RISPOA  —  Regulamento de  Inspeção  Industrial  e Sanitária de Produtos de Origem Animal,  o  Sr. Roberto Agenor apresenta­se como o Diretor­Presidente da referida empresa.  Aqui, da fato,  resta evidenciado que o Sr. Roberto Agenor Gonçalves Silva  não se trata simplesmente de mero “procurador”, mas, pessoa que teve participação direta na  implantação  e  operação  de  esquema  de  sonegação  fiscal  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  e  empresas  de  fachada.  A  lucratividade  obtida  mediante  a  fraude  à  lei  tributária  é  justamente o elo de comunhão  legal que  estabelece a possibilidade de cobrança  tributária da  mesma estabelecendo o interesse comum.  Nenhuma  dúvida  existe,  portanto,  de  que  esse  senhor  criou  e  operou  um  esquema  de  sonegação,  do  qual  foi  o  único  e  verdadeiro  beneficiário,  e  de  que  os  atos  praticados  nesse mister  constituem  infração  à  lei  e  aos  contratos  sociais. E  em  assim  sendo,  deve ser mantida a responsabilidade que lhes foi atribuída.  Diante  de  tal  contexto,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização.  Quanto ao mérito ( a acusação fiscal é de omissão de receitas) restringe­se o  ora recorrente em alegar que:  Por  outro  lado,  observamos  que  o  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA, foram realizado ao arrepio da Lei e de forma aleatória, uma vez que  por ocasião de BUSCA E APREENSÃO na empresa COMERCIAL DE CARNES  IMPERATRIZ LTDA e no seu respectivo escritório de contabilidade, que a Receita  Federal  realizou  com  autorização  judicial  na  operação  denominada  ‘abatedouro’,  todos  os  documentos  fiscais,  financeiros  e  contábeis  foram  recolhido  e  estão  em  poder  do Órgão Fazendário,  razão  pela  qual  o  imposto  só  poderia  ser  lançado em  conformidade com a documentação e NÃO por arbitramento e amostragem, o pior  com base em documento alheio a empresa, uma vez que foram obtidos com terceiros  e NÃO são de conhecimento da Empresa.  Cumpre destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau julgou preclusa,  em  virtude  da  ausência  de  contestação,  as  matérias  relativas  à  omissão  de  receitas  e  qualificação da penalidade.  Compulsando os autos, resta claro que durante todo o processo de auditoria a  interessada  deixou  de  atender  as  regulares  intimações  da  autoridade  fiscal  com  relação  à  imputação  das  irregularidades  constatadas  e,  tão  somente,  na  fase  de  impugnação  traz  a  alegação acima transcrita sem nenhum respaldo documental que a comprove.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Ou  seja,  a  empresa  autuada  ao  deixar  de  apresentar  suas  contestações  e,  mesmo o responsável solidário, Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva, não tendo se insurgido  especificamente contra as razões de fato e/ou de direito que fundamentaram a acusação fiscal,  reputo correta a decisão a quo em considerar não impugnada a exigência, nos termos do art. 17  do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  impugnado  o  lançamento quanto a matéria de mérito e, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto  pelo Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 16191.003231/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO DE. SEGURADOS EMPREGADOS DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. O recorrente apenas alega nulidade, sem apresentar qualquer argumentação acerca das contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em sua totalidade. Simplesmente alegar nulidade não determina a improcedência do lançamento quando todos os argumentos foram devidamente afastados pelo julgador de primeira instância e não trás o recorrente qualquer fato novo. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA -DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - ART. 150, § 4 DO CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de NFLD que descreve diferenças de contribuições, a decadência será apreciada a luz do art. 150, § 4 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 01/1996; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO DE. SEGURADOS EMPREGADOS DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. O recorrente apenas alega nulidade, sem apresentar qualquer argumentação acerca das contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em sua totalidade. Simplesmente alegar nulidade não determina a improcedência do lançamento quando todos os argumentos foram devidamente afastados pelo julgador de primeira instância e não trás o recorrente qualquer fato novo. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA -DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - ART. 150, § 4 DO CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de NFLD que descreve diferenças de contribuições, a decadência será apreciada a luz do art. 150, § 4 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 01/1996; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 01/1996; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 16191.003231/2011­76  Acórdão n.º 2401­003.545  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.109.275­7, em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  correspondente  à  parte  descontada  dos  empregados,  e  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  dos mesmos, mas  não  recolhida  em  época  própria,  no  período  de  01/1994 a 12/1998, inclusive 13 salário.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  38  e  seguintes  a  empresa  optou  pelo Programa REFIS lei 9964/2000 em 15/08/2000, sendo lavradas as LDC ­ Lançamento de  Débito Confessado de n 35.109.270­ 6, correspondente ao período confessado de contribuições  descontada dos segurados de 01/1994 a 12/1998, 35.109.271­4 referente ao período 01/1999 a  10/1999, porém, na conferência desses valores confessados, a fiscalização apurou as diferenças  de contribuição dos segurados confessadas a menor, nas LDCs supra citadas, apurando então as  diferenças  através  da  NFLD  de  débito  suplementar  supracitada.  Referidas  contribuições  constam  também  da  Planilha  de  Demonstrativo  de  Débito  anexa,  onde  se  encontram  discriminados os valores confessados pela empresa e as diferenças apuradas, constando, ainda,  no DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito. Por se tratar de débito suplementar (diferenças),  a  NFLD  em  questão,  não  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais,  conforme  previsto em Lei.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 16/02/2001, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/02/2001.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 43.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. fl. 56 a 59:   LANÇAMENTO  DE  CREDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  ATIVIDADE  VINCULADA.  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  RETENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  atividade  de  lançamento  do  crédito  previdenciário  é  vinculada,  sendo  legítimo  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  insuficiências  de  recolhimentos  de  tributos,  sem  prejuízo  da  função educativa da fiscalização ( art. 142, CTN, c/c art 37, da  Lei n.° 8.212/91).  As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  com  matriz  no  art.  195,  incisos  L  II  e  III  da  CF/88  não  necessitam de Lei complementar para a sua veiculação.  Nos termos do inciso I, alíneas " a " e " b " do art. 30 da Lei n°.  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas pelos segurados empregados que lhe prestam serviços e  a recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte  ao da competência.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  64  a  .  Em  síntese,  a  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  em  sua  impugnação,  e  afastadas  integralmente  pelo  julgador  de  primeira instância, quais sejam:  1.  Compulsando­se  os  documentos  que  integram  a  NFLD  constata­se  que  se  tratam  de  diferenças  de  contribuições,  o  que,  data  vénia,  terá  considerações  e  reflexos  e  a  recorrente não discorda que possa o fisco exigir dos contribuintes diferenças, mas não da  maneira  como  se  procedeu  a  fiscalização  e  este  é  o  cerne  da  questão,  portanto,  não  poderia o  julgador que  aliás não  é outro que o  superior hierárquico da  fiscal  ter  assim  decidido.  2.  6.  Cumpre  deste  logo  destacar  que  não  há  liquidez  e  certeza  no  procedimento  fiscal,  posto que a NFLD não poderá embasar a inscrição do débito na certidão de dívida ativa,  pois  estará  a  esse  mister  faltando  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  além  de  outras  condições básicas.  3.  Em nenhum momento foi colocado nesta NFLD que a fiscalização estava ocorrendo por  quaisquer  das  causas  previstas  no  artigo  149  e  seus  incisos  do CTN,  portanto,  nulo  o  procedimento fiscal, cujo reconhecimento se requer, arquivando­se o mesmo.  4.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  ilustre  auditora  fiscal  analisou  as  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  fiscais  e  contábeis  que  lhe  foram  franqueados  e  apurou  que  a  recorrente  havia  recolhido  parte  do  tributo,  porém,  a  menor  e  que  portanto,  a  NFLD  retrata a exigência de diferenças.  5.  11.  Ocorre  que  o  fisco  não  procedeu  a  menor  demonstração  de  que  a  defendente  procedera  recolhimentos a menor, ao contrário no período de 1988 até  janeiro de 1989  estava  tudo  corretamente  recolhido  e  porque  ela  iria  recolher  a menor  apenas  em  um  curto período de tempo? Não há lógica, nem sentido nesse proceder.  6.  Atente­se que no Relatório elaborado pela fiscal e que faz parte integrante da NFLD em  nenhum momento se afirmou que a NFLD fora lavrada em razão de se ter apurado que a  recorrente recolhera tributos a menor e que a NFLD se retratava a diferenças ao contrário  nele  constou  que  se  tratavam  de  débitos  referentes  a  determinados  períodos  apurados  com base  em  fato gerador,  sendo, portanto,  nula a NFLD assim  lavrada, pois  requisito  básico é que se informa corretamente ao contribuinte o porque da lavratura da mesma.  7.  Some­se  a  isto  que  em  se  tratando  de  diferenças  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multas  e  demais  penalidades  como  na  espécie,  ainda mais,  repitase  quando  não  restou  demonstrado  que  há  diferenças  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  entende  devido  a  fiscalização.  8.  15. Consta ainda que o valor do principal corresponderia a R$ 454.341,02 (quatrocentos  e cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dois centavos), mas os juros  importariam em R $ 401.487,79 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e oitenta e sete  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  sendo  impossível  que  os  juros  suplantem  o  valor  do  débito principal. Não há lógica, muito menos respaldo jurídico a esse mister.  9.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  constantes  da  NLFD  são  em  suma,  a  folha  de  pagamento. Entretanto, sobre essa base, já incide o FINSOCIAL, verificando­se o " bis in  idem", o que é vedado constitucionalmente.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 16191.003231/2011­76  Acórdão n.º 2401­003.545  S2­C4T1  Fl. 4          5 10.  Que a contribuição para o salário­educação instituída pelo decreto­lei n° 1422/75, e por,  não  ter  sido  convalidada  (  ADCT,  art.  25)  ,  teve  sua  eficácia  expirada  em maio/89  e  reinstituída  pela  MP  n°  1565/97,  observa­se  então  que  no  período  de  maio/89  até  março/97, foi tal contribuição cobrada sem que lei alguma a previsse.  11.  Como  se não  bastassem  as  flagrantes  inconstitucionalidades  apontadas  ,  as NFLD,  são  nulas de pleno direito, vez que não indicam os dispositivos legais que a embasam , não  fornecendo a alíquotas e bases de cálculos e demais critérios relevantes para a fixação do  "quantum", além do que, se tratam de diferenças sem qualquer demonstração, cujos juros  são extorsivos, sem qualquer amparo legal e mais, sem que se tenha demonstrado como  foram eles calculados.  12.  Ante  todo o exposto a recorrente confia em que a Turma Julgadora declare a autarquia  carecedora  do  direito  de  exigir  as  contribuições  constantes  da  NFLD  pelas  razões  invocadas  e  que  sejam  declaradas  nulas  as  NFLDS  posto  que  não  se  observou  os  preceitos  legais  para  se  proceder  ao  lançamento,  muito  menos  deram  conhecimento  a  recorrente, não consta a maneira de calcular os absurdos juros; não constou do relatório  que se  tratavam de diferenças; enfim, não há como se manter a NFLD, mesmo porque  está  exigindo  parcelas  flagrantemente  indevidas  e  inconstitucionais,  devendo,  portanto,  ser  dado  provimento  a  este  com  a  reforma  da  decisão  singular  desconstituindo­se  a  NFLD.  Dando  seguimento  ao  processo  a  DRFB  encaminhou  o  recurso  a  este  conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  247.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.   DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 16191.003231/2011­76  Acórdão n.º 2401­003.545  S2­C4T1  Fl. 5          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     8 mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No presente caso, a avaliação do dispositivo a ser aplicado leva em conta os  pontos  trazidos  pelo  próprio  auditor  em  seu  relatório,  indicando  tratar­se  de  diferença  de  contribuições, senão vejamos:  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  38  e  seguintes  A  empresa  optou  pelo  Programa  REFIS  lei  9964/2000  em  15/08/2000,  sendo  lavradas  as  LDC  ­  Lançamento  de  Débito  Confessado  de  n  35.109.270­  6,  correspondente  ao  período  confessado  de  contribuições  descontada  dos  segurados  de  01/1994 a 12/1998, 35.109.271­4 referente ao período 01/1999 a  10/1999,  porém,  na  conferência  desses  valores  confessados,  a  fiscalização apurou as diferenças de contribuição dos segurados  confessadas a menor, nas LDCs supra citadas, apurando então  as  diferenças  através  da  NFLD  de  débito  suplementar  supracitada.  Referidas  contribuições  constam  também  da  Planilha de Demonstrativo de Débito anexa, onde se encontram  discriminados  os  valores  confessados  pela  empresa  e  as  diferenças apuradas, constando, ainda, no DAD ­ Discriminativo  Analítico  do  Débito.  Por  se  tratar  de  débito  suplementar  (diferenças),  a  NFLD  em  questão,  não  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais,  conforme  previsto  em  Lei.  Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado 16/02/2001, tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  21/02/2001. Os  fatos  geradores  ocorreram  entre as  competências 01/1994 a 12/1998,  sendo assim a  luz do 150, § 4 do CTNdevem ser  excluídos os fatos geradores até a competência 01/1996.  Parte  das  alegações  do  recorrente  dizem  respeito  a  formalização  da NFLD,  alegando nulidade pela ausência de  indicação dos dispositivos  legais, bem como ausência no  relatório  fiscal  do  procedimento  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  apuração  das  diferenças  de  contribuições.  Contudo,  nenhum  dos  argumentos  do  recorrente  encontram­se  no  lançamento  em questão.   Primeiramente,  todas  essas  alegações  foram  devidamente  apreciadas  pelo  julgador de primeira instância, senão vejamos:  DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS.  No Anexo FLD­ Fundamentos Legais do Débito, encontram­se  indicados os dispositivos íegais que autorizam o lançamento e a  cobrança  das  contribuições  exigidas  na  NFLD,  com  seus  consectarios legais, de acordo com a legislação vigente à época  do  respectivo  fato  gerador.  Portanto,  o  rol  de  dispositivos  apresentados abrange todo o período relativo ao débito e todas  as rubricas componentes, não havendo dispositivo que não lhe  seja pertinente.   DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Ao contrário do que alega a impugnante, não há cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  mas  a  indicação  precisa  de  todos  os  dispositivos  aplicáveis  ao  longo  do  período  de  apuração  do  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 16191.003231/2011­76  Acórdão n.º 2401­003.545  S2­C4T1  Fl. 6          9 débito,  sendo  que,  no  tocante  à  forma  de  cálculo  dos  juros,  a  mesma  está  claramente  indicada  na  rubrica  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS,  do  FLD,  no  item  CÁLCULO DOS  JUROS,  cabendo  ao  notificado  efetuar  as  operações  aritméticas  ali  indicadas para obter os valores consignados na notificação, que  têm a sua base legai também aii consignada   AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  NO  RELATÓRIO  DE  COMO  FORAM  APURADAS AS BASES E CÁLCULO  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  assegurados  pelo  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição  Federai  de  1988  foi  respeitado,  pois  o  relatório  fiscal  (  fls.  38/39  e  anexo  de  fls.  40/41  )  deixa  claro  os  fatos  que  deram  origem  à  NFLD  em  questão e os documentos examinados ( a empresa registrou nas  Folhas de Pagamento a remuneração dos segurados empregados  e os descontos efetuados, e não recolheu à Previdência Social as  contribuições  efetivamente  devidas  e  confessou  o  débito  daí  advindo  nos  LDC  35.109.268­4  e  35.109.270­6,  para  fins  de  inclusão no REFiS, tendo a fiscalização apurado que os valores  confessados  divergiam  a menor  daqueles  constantes  das  folhas  de  pagamento,  com  a  conseqüente  lavratura  da  NFLD  em  questão  ) e  ,  da mesma  forma,  seus anexos  (fls.  04/13, 14/19 e  40/41 ) explicitam os valores apurados por competência. Ainda  mais,  foram utilizados para o  lançamento  fiscal os documentos  fornecidos  e  elaborados  pela  própria  empresa,  ora  defendente,  elementos  de  ciência  da  mesma,  sendo  que  as  remunerações  tomadas como base de cálculo para a apuração da contribuição  ( relativa a diferenças entre os valores descontados registrados e  confessados  para  fins  de  parcelamento  ),  encontram­se  discriminadas  nos  referidos  documentos.  Portanto,  não  há  falar­se  em  falta  de  demonstração  da  origem  do  débito,  sendo  prescindível a ortiva da Auditora Fiscal notificante, o que só se  justificaria  diante  da  necessidade  da  autoridade  julgadora  ter  maiores  esclarecimentos  para  formar  sua  convicção  ou,  então,  diante  de  elementos  trazidos  aos  autos  reveladores  da  real  necessidade dessa oitiva.  Ou  seja,  parece­nos  que  o  recorrente  não  se  atentou  que  os  mesmos  fundamentos  já  trazidos  na  sua  peça  impugnatória,  foram  todos  afastados  pelo  recorrente,  resumindo­se a repeti­los sempre trazer qualquer fato novo.  DO MÉRITO   Quanto ao mérito maior sorte não assiste ao recorrente. Primeiramente, assim  como  enfatizado  pelo  julgador  de  primeira  instância  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em sua totalidade pela empresa, que  procedeu  ao  parcelamento  parcial  das  contribuições  sob  mesmo  fundamento  em  outra  oportunidade.  Ou seja, não houve por parte do recorrente recurso aos fatos geradores aqui  apurados. Observamos, que à  fl. 40, elaborou o auditor uma planilha que demonstram mês a  mês,  a  partir  de 01/1994  até  13/1998,  os  valores  declarados  em REFIS,  os  valores  apurados  pela fiscalização e as diferenças. Ou seja, poderia o recorrente ter impugnado e argumentado  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     10 em sede de recurso, pontualmente a existência de recolhimento de segurados não considerados,  ou mesmo qualquer erro na base apurada pela fiscalização sobre os documentos apresentados  pela  empresa. Não  o  fazendo  o  recorrente  acaba  por  concordar  com  os  valores  lançados  na  NFLD.  Outro  ponto  trazido  na  impugnação  e  reprisado  no  recurso,  são  indagações  acerca da contribuição para o FINSOCIAL E SALÁRIO EDUCAÇÃO, contudo nem mesmo  existe lançamento sobre essas contribuições, fato, já destaco também pelo julgador de primeira  instância.   Tratando­se de lançamento de créditos referentes a contribuição  dos segurados empregados, descontadas pela empresa, não cabe  faiar  em  incidência  da  contribuição  ao  salário  educação,  de  modo que este ponto da impugnação perde seu objeto e deixa de  ser apreciado.  8.  Finalmente,  a  notificação  em  epígrafe  foi  lavrada  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  o  lançamento  tem  por  base  o  que  prescreve  o  art.  30,  inciso  I,  alíneas " a " e " b " , e art. 20, da Lei n° 8.212/91 e alterações  posteriores,  , não tendo a impugnante contestado a ocorrência  dos fatos geradores das contribuições exigidas.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 16191.003231/2011­76  Acórdão n.º 2401­003.545  S2­C4T1  Fl. 7          11 examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA     12 exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:   “É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.”  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente,  no  que  concerne  a parte  remanescente  são  incapazes  de  refutar  a  presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento as contribuições até 01/1996 e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA

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Numero do processo: 10840.722664/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a conseqüente exigência de eventual diferença de imposto. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722664/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.526  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  CANAMOR AGRO ­ INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREAS  OCUPADAS  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a  área declarada  como de produção vegetal,  é  lícita  a  sua  glosa pelo Fisco e a conseqüente exigência de eventual diferença de imposto.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­ DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador quando desnecessários para a solução da lide.  No  caso,  os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente quando o próprio contribuinte  tem oportunidade de produzi­los e  não toma qualquer procedimento.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 26 64 /2 01 1- 56 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  04­30.468  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  166/173),  que,  por  unanimidade de votos,  rejeitou  as preliminares  argüidas  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação,mantendo o crédito tributário lançado.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “6. Na impugnação, apresentada em 21/11/2011, fls. 84 a 92, após tratar Dos  Fatos  até  aqui  conhecidos,  mencionando  da  entrega  da  DITR,  intimação  para  comprovar  a APV,  dos  documentos  encaminhados  e  das  razões  do  lançamento,  o  sujeito passivo apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o  seguinte:  O Arrendamento da Área Tributária  6.1.  Como  o  nome  indica,  aprofundou­se  na  questão  do  arrendamento  da  propriedade  para  afirmar  que  não  haveria  razão  para  a  glosa  em  foco,  pois,  os  instrumentos  contratuais  de  arrendamento  e  cessão  foram  firmados  entre  pessoas  capazes, idôneas e que gozam de excelente reputação no ramo da produção de cana,  açúcar e álcool.  6.2. Entre outras argumentações disse que se existia alguma dúvida,acerca da  veracidade da área declarada pela interessada como APV, cabia ao Fisco diligenciar  junto à arrendatária para obter os esclarecimentos desejados.  6.3.  Reproduziu  parte  da  Lei  nº  9.393/1996  que  trata  da  faculdade  do  contribuinte,  para  se  valer  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção  fornecidos  pelo  arrendatário  ou  parceiro,  quando  o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.  6.4.  Afirmou  que  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  a  qual  deveria  ser  produzida  pelo  Fisco  e,  entre  outros  assuntos,  questionou  dos  documentos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.722664/2011­56  Acórdão n.º 2101­002.526  S2­C1T1  Fl. 3          3 solicitados, como notas  fiscais do produtor,  insumo, entre outros, para dizer que é  muito  fácil  glosar  produtos  vegetais  porque  não  foi  apresentada  nota  fiscal  do  produtor e que tal procedimento, além de viciar o ato de lançamento fiscal, estaria  maculando  a  imagem,  desacreditando  e  envergonhando  o  quadro  dos  técnicos  altamente qualificados que atuam na fiscalização da Receita Federal.  O Pedido  6.5. Postas estas considerações requereu:  a) Seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração.  b) Caso assim não entenda, que seja convertido o julgamento em diligência, a  fim de que o Auditor Fiscal diligencie junto à arrendatária para obter  informações  sobre a área de produtos vegetais efetivamente explorada no ano de 2006.  c)  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente as provas documentais e  informou o nome, endereço e o  telefone de seu representante legal, que poderá ser contatado. (...)” (fls. 168/169).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS),restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007      Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural  Ausência de Comprovação Eficaz  Deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  se  os  dados  informados  não  foram  eficazmente  comprovados  ao  Fisco  e  a  impugnação  não  estiver  municiada  com documentação que a sustente.    Contrato particular de parceria ou arrendamento rural  O contrato particular vincula os signatários entre si, não tem eficácia perante  os  órgãos  tributários  para  transferir  responsabilidade  tributária  vinculada  à  propriedade.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  decisão  manteve  a  exigência  do  ITR  cobrado  na  Notificação  de  Lançamento,em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  existência de Áreas ocupadas com Produtos Vegetais em imóvel de sua propriedade, declarada  na DITR.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   No  Recurso  Voluntário,a  Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados,  certo  de  não  haver  necessidade  da  apresentação  de  outros  documentos  além  do  Contrato  de  Arrendamento.Persevera  nas  alegativas  sobre  inversão  do  ônus  probatório  e  conversão do feito em diligência, pois não poderia exigir documentos do arrendatário,para ao  final requerera anulação do lançamento tributário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;(revogado)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.722664/2011­56  Acórdão n.º 2101­002.526  S2­C1T1  Fl. 4          5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651,  de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art.  25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº  11.428, de 2006)  d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  atual  dada  pela  Lei  nº  12.651, de 2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)”    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    E para efeitos da definição da base de cálculo do tributo, a norma descrimina  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  como  o  valor  econômico  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas.    No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR,  o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal(culturas permanentes e  temporárias)  indicada na DITR, com a apresentação de documentos  tais como: Notas Fiscais  do Produtor, de insumos, contratos de cédulas de crédito rural, entre outros.    Entretanto, de forma singular, eis que a Contribuinte/Recorrente diligenciou  em  trazer  aos  autos  vários  documentos,  referentes  a  constituição  da  companhia,  procuração,  certidão de matrículas do imóvel, além de um Contrato de Arrendamento Agrícola (fls. 20/32),  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 deixando de comprovar efetivamente a utilização da área declarada de cultivo de vegetais na  sua atividade rural, acreditando que tal obrigação comportaria à Arrendatária em conseqüência  do referido Contrato de Arrendamento.    Nesses  termos,  foi  promovido  o  lançamento  fiscal  em  questão,  coma  glosa  das  áreas  declaradas  de  produção  vegetal  e  demais  conseqüências  tributárias,  em  virtude  do  contribuinte não ter provado a veracidade das afirmações prestadas à Receita Federal.    É  bem  verdade  que,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  da  Declaração  do  ITR,  é  inexigível  a  prévia  comprovação  dos  dados  disponibilizados  pelo  Contribuinte.  Assim,  compete  ao  Fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  DITR,  sendo  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  determinados  por  lei,  cabendo  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  elementos declarados.    Contudo,  apesar  de  todo  esforço  da Recorrente/Contribuinte  em defender  a  legitimidade e força probatória do Contrato de Arrendamento Agrícola, eis que tal instrumento  de negócio jurídico vincula apenas as partes contratantes, não tendo efeitos perante os Órgãos  Públicos, tanto que o imóvel rural em questão foi revelado com suas supostas características na  DITR pela Recorrente, que assume as responsabilidades decorrentes de sua declaração.    De fato, a notícia da existência de uma área de produção vegetal no imóvel  não pode ser confirmada por mero contrato de arrendamento,  tendo em vista que tal negócio  jurídico  diz  respeito  aos  contratantes  especificamente  quanto  ao  uso  do  imóvel,  jamais  a  confirmação da produção agrícola (atividade rural) deste mesmo.    Uma  simples  leitura  do  Contrato  de  Arrendamento  trazido  aos  autos  (fls. 20/32), confirma como seu objeto apenas o arrendamento das áreas de terras ali definidas,  considerando  a  produtividade  do  imóvel  tão­somente  para  efeitos  de  cálculo  do  preço  das  parcelas devidas.    Por outro lado, a  indicação da existência de negócios jurídicos de compra e  venda da produção vegetal existente, dos insumos empregados na atividade rural, ou mesmo de  outros contratos envolvendo expressamente as culturas realizadas, e não o mero uso da terra,  dentro de um contexto probatório podem realmente aferir veracidade às alegações.    Tanto  assim  que  este  Colendo  Conselho  já  se  manifestou  em  inúmeros  julgados  no  sentido  de  que  constituem  provas  eficazes  da  existência  de  área  com  produtos  vegetais,a  apresentação  de  notas  fiscais  vinculadas  ao  imóvel  fiscalizado,  referentes  à  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.722664/2011­56  Acórdão n.º 2101­002.526  S2­C1T1  Fl. 5          7 comercialização ou à transferência da produção agrícola  (v.g. Acórdãos 2202­002.588, 2202­ 002.590, 2201­002.304e 2201­002.305).    No  entanto,  embora  a  Contribuinte/Recorrente  tenha  aludido  em  sua  Impugnação assim como no Recurso Voluntário, a  suficiência do Contrato de Arrendamento  como elemento de convicção dos dados informados em sua DITR, quanto a Área de Produção  Vegetal no imóvel de sua propriedade, a verdade é que tal negócio jurídico não fez prova do  alegado, restando legítimo o lançamento fiscal decorrente.    No mesmo sentido e de modo uniforme, este Conselho  tem se posicionado,  conforme recentes manifestações:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Não comprovada a  área declarada  como de produção vegetal,  é  lícita  a  sua  glosa pelo Fisco e a conseqüente exigência de eventual diferença de imposto,  mediante lançamento de ofício.  ITR.  ÁREA  INCORPORADA  AO  PERÍMETRO  URBANO.  COMPROVAÇÃO.  A incorporação de imóvel ao perímetro urbano e a conseqüente exclusão do  mesmo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  deve  ser  comprovada,  de  forma  inequívoca,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  multa  de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  por  estarem  a  ela  vinculados.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2201­002.070,  Processo  nº  10830.720004/2010­79,  Relator  Cons.  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  1ªTO/2ª CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF, Data  de  Publicação:  03/06/2013);    “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  Comprovado  o  VTN  declarado  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR­ABNT  14653­3,  incabível o arbitramento apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de Terra (SIPT).  ÁREA  PLANTADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO.  Para fins de cálculo do ITR, a área plantada com produtos vegetais deve  ser devidamente comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2102­001.905, Processo  nº 10675.002717/2006­19, Relatora Conselheira NUBIA MATOS MOURA,  1ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  Data  de  Publicação:  02/08/2012  ­  grifamos);    “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2000  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO.  À  míngua  de  documentação  hábil  para  retificar  a  área  total  do  imóvel,  incabível a redução da aludida área.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente  reconhecida pela autoridade ambiental competente.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da  matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  ÁREA DE PASTAGEM.  A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a  comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural.  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.  É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da  utilização de área com plantio de produtos vegetais.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.722664/2011­56  Acórdão n.º 2101­002.526  S2­C1T1  Fl. 6          9 É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2801­002.268, Processo  nº  13116.000960/2004­56,  Relatora  Conselheira  TANIA  MARA  PASCHOALIN, 1ªTE/2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 19/06/2012  ­ grifamos).    Portanto,  não  pode  haver  dúvidas  quanto  a  imprescindibilidade  de  comprovação da área de produção vegetal para autorizar a exclusão dos respectivos valores no  cálculo do VTN.    E  sabe­se  que  a  validação  da  área  objeto  de  exclusão  ocorre  por  meio  de  provas,  que  é  ônus  do  contribuinte  declarante,  conforme  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte, compulsando os autos verifica­se que a Recorrente carreou os autos  dados  que  não  fazem  prova  das  alegativas  trazidas  na  DITR,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer a exclusão pleiteada quanto a Área de Produção Vegetal.    Quanto ao pedido de diligência, este pode ser indeferido pelo órgão julgador  quando desnecessário para a solução da lide.    É que os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte  não são supridos mediante a realização de diligências, mormente quando o próprio Recorrente  dispõe de meios próprios para providenciá­las.    Ora, a apreciação da prova  trazida aos  autos é objeto de convencimento do  julgador, não implicando em qualquer nulidade, tão somente, porque o julgador não acatou os  argumentos postos pela Recorrente.    A  diligência  somente  é  necessária  quando  a  providências  e  já  imperativa  a  conclusão do  julgado e esteja completamente fora do alcance do  contribuinte, o que não é o  caso,  pois  inexistem  razões  lógicas  ou  jurídicas  que  lhe  impeçam  de  requerer,  perante  a  Arrendatária de seu imóvel, alguns elementos de prova (notas fiscais de venda da cultura, da  aquisição de insumos, etc.) da produção vegetal declarada na DITR.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   Neste sentido, entendo que não cabe qualquer diligência, tendo em vista que  foi oportunizado ao Recorrente corroborar as suas alegações com provas hábeis a demonstrar a  situação  declarada  na  DITR,  as  quais  poderiam  ter  sido  acostadas  quando  da  intimação  do  Termo  de  Procedimento  Fiscal,  ou  por  ocasião  da  Impugnação,  e  ainda,  até  mesmo,na  interposição do presente Recurso Voluntário.    Não tendo a Contribuinte/Recorrente trazido aos autos provas insofismáveis  de suas alegações, não compete a Administração Tributária promover tais providências, muito  menos em afronta ao ordenamento jurídico em vigor.    Ante todo o exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido denegar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.000561/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas no art. 151 do CTN, não podendo a exigibilidade do crédito ser suspensa por outro motivo que não os legalmente previstos. Não se pode impedir o curso do processo administrativo em que se discute o lançamento de crédito tributário, tendo em vista que referido ato administrativo (lançamento) tem apenas o condão de constituir o crédito, o qual somente se tornará exigível após encerrada a discussão na esfera administrativa. A autoridade administrativa competente tem o dever de realizar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive para fins de evitar a extinção do crédito tributário pela decadência. Cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. No caso concreto, deve ser exigido o pagamento do imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de “prêmio de incentivo”, calculado através de programa instituído pela empregadora para estimular seus empregados, visto que tais verbas não são isentas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Eivanice Canario da Silva e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas no art. 151 do CTN, não podendo a exigibilidade do crédito ser suspensa por outro motivo que não os legalmente previstos. Não se pode impedir o curso do processo administrativo em que se discute o lançamento de crédito tributário, tendo em vista que referido ato administrativo (lançamento) tem apenas o condão de constituir o crédito, o qual somente se tornará exigível após encerrada a discussão na esfera administrativa. A autoridade administrativa competente tem o dever de realizar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive para fins de evitar a extinção do crédito tributário pela decadência. Cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. No caso concreto, deve ser exigido o pagamento do imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de “prêmio de incentivo”, calculado através de programa instituído pela empregadora para estimular seus empregados, visto que tais verbas não são isentas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 123          1 122  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000561/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.955  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA  Recorrente  BILLY SILVEIRA SOUTO MAIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  PARALIZAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Todas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se previstas no art. 151 do CTN, não podendo a exigibilidade do  crédito ser suspensa por outro motivo que não os legalmente previstos.  Não se pode impedir o curso do processo administrativo em que se discute o  lançamento  de  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  referido  ato  administrativo  (lançamento)  tem  apenas  o  condão  de  constituir  o  crédito,  o  qual  somente  se  tornará  exigível  após  encerrada  a  discussão  na  esfera  administrativa.  A  autoridade  administrativa  competente  tem  o  dever  de  realizar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive para  fins de evitar a extinção do crédito tributário pela decadência. Cumprimento  ao disposto no art. 142 do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida mediante  a  apresentação  de  prova inequívoca de que tais valores refiram­se a rendimentos não tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Comprovado  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis  não  indicados  em  declaração  de ajuste anual, deve­se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de  rendimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 61 /2 00 9- 61 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 124          2 No  caso  concreto,  deve  ser  exigido  o  pagamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  “prêmio  de  incentivo”,  calculado  através  de  programa  instituído  pela  empregadora  para  estimular  seus  empregados, visto que tais verbas não são isentas.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos  que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente.   JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    Assinado digitalmente.  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Eivanice  Canario da Silva e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 125          3 Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 104 a 119,  interposto contra decisão  da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 91 a 100, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 13 a 20 dos autos, lavrado em 09/02/2009, relativo ao ano­calendário 2004, com ciência do  RECORRENTE em 16/02/2009, conforme AR de fl. 23.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.166,56, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  15  e  16,  o  presente  lançamento teve origem nas seguintes infrações:  “001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Matrix  Internet  S.A.,  CNPJ  80.756.125/0001­85,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  no  ano­calendário  2004,  conforme  se  verifica  no  confronto  entre  os  pagamentos  discriminados na tabela constante do anexo 01, integrante deste  auto de infração, e os rendimentos declarados pelo contribuinte.  Os  valores da  tabela do anexo 01  foram obtidos  com base nas  informações  prestadas  pela  empresa  Matrix  Internet  S.A.  durante procedimento fiscal.  No  ano­calendário  2004  o  contribuinte  declarou  ter  recebido  rendimentos tributáveis totais da empresa Matrix Internet S.A no  valor de R$ 14.984,00  (valor  também constante da Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF apresentada pela  empresa).  Ou  seja,  foram  declarados  somente  os  valores  que  integraram a folha de salários.  No  entanto,  apurou­se  que  a  empresa  Matrix  Internet  S.A.  também efetuou pagamentos ao contribuinte através da empresa  Incentive House S.A (empresa do ramo de prestação de serviços  na área de "marketing de  incentivo"), mediante a utilização do  cartão  magnético  de  "incentivo"  denominado  "flexcard/premiuncard", totalizando o valor de R$ 16.299,28.  Por  meio  dessa  modalidade  a  empresa  Matrix  Internet  S.A.  efetuava pagamentos a  terceiros e  funcionários  (titulados como  prémios,  sem  que  integrassem  a  folha  de  salários),  incorrendo  na falta de recolhimento de tributos.  Como  consequência,  conforme  determina  a  legislação,  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  16.299,28 no ano­calendário 2004 (obs: até o término do prazo  fixado  para  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  é  da  fonte  pagadora  e,  após  esse  prazo,  do  beneficiário  do  rendimento,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 126          4 conforme  dispõe  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro de 2002).  Cabe esclarecer que para o cálculo do  tributo ainda devido foi  recalculado, e deduzido, o desconto simplificado considerando o  novo  "total  de  rendimentos  tributáveis"  (o  contribuinte  apresentou a declaração no modelo simplificado).  Todos  os  documentos  mencionados,  e  outros  relacionados,  encontram­se  anexados  ao  processo  administrativo  fiscal  referente.  Fato Gerador  31/12/2004  Valor Tributável ou Imposto  R$ 16.299,28  Multa(%)  75,00  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Art. 43 do RIR/99;  Art. 1° da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei  n° 10.451/2002.”  Conforme consta do anexo 01 do auto de infração (fl. 19), os valores pagos  pela  Matrix  Internet  S.A.  através  de  cartão  magnético  ao  RECORRENTE,  durante  o  ano­ calendário 2004, foram os seguintes:    Os  valores  acima  indicados  foram  informados  pela  própria  fonte  pagadora  (Matrix Internet S.A.), através da planilha de fls. 08 a 11.  Após a revisão das declarações de ajuste do RECORRENTE, foi apurado o  imposto suplementar no valor total de R$ 1.849,59, sobre o qual incidem a multa de ofício de  75% e os respectivos juros de mora, conforme demonstrativo de fl. 18  A cópia da declaração de ajuste do RECORRENTE encontra­se às  fls. 04 a  06 dos autos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 127          5   DA IMPUGNAÇÃO    Em  16/03/2009,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de  fls.  25  a 40,  através de procurador devidamente habilitado à  fl.  41. Em suas  razões, arguiu, em suma, o seguinte:  Preliminar de suspensão do crédito tributário:  Que em 17/04/2007 a empresa Matrix Internet S.A., foi autuada pela Receita  Federal do Brasil em decorrência de suposta não retenção na fonte de Imposto de Renda Pessoa  Física  de  seus  colaboradores  relativos  a  valores  recebidos  através  de  um  programa  de  Marketing  de  Incentivo  gerido  pela  empresa  Incentive  House  S.A.  Afirmou  que  uma  das  modalidades de incentivo era a concessão de prêmios em dinheiro para os colaboradores, em  caráter eventual, que atingissem as metas estipuladas pela empresa.  A Receita Federal, em fiscalização iniciada pelo Ministério Público Federal,  procedeu a autuação de  todos os clientes da empresa Incentive House S.A., por entender que  sobre as premiações distribuídas incidiria Imposto de Renda Pessoa Física.  Após lavrado o auto de infração contra a empresa Matrix Internet S.A. para a  cobrança  do  IR  Fonte  sobre  as  receitas  decorrentes  das  premiações  administradas  pela  Incentive  House  S.A.,  referida  empresa  apresentou  impugnação  e,  posteriormente,  recurso  voluntário, que se encontra pendente de julgamento (processo nº 11516.000987/2007­53).  Alegou  que  o  credito  tributário  exigido  no  presente  Auto  de  Infração  é  o  mesmo  Credito  Tributário  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  razão  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Matrix  Internet  S.A.  no  processo  nº  11516.000987/2007­53,  conforme preceitua o art. 153, III, do CTN. Neste sentido, o RECORRENTE entendeu que o  crédito cobrado através do presente lançamento sequer foi constituído de forma definitiva, eis  que  o  mesmo  foi  impugnado  pela  empresa  pagadora  e  não  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa, encontrando­se suspensa a exigibilidade.  Embora  sejam  sujeitos  passivos  diversos  (Matrix  Internet  S.A.  –  Fonte  Pagadora e o ora RECORRENTE) o crédito tributário ora em cobrança é o mesmo objeto do  processo nº 11516.000987/2007­53.  Nesse  sentido,  requereu  a  extinção  do  presente  Auto  de  Infração,  sem  o  julgamento do seu mérito, até o trânsito em julgado do processo 11516.000987/2007­53 para  que seja exigido ou não (caso de procedência do Recurso Voluntário da Matrix Internet S.A.) o  crédito tributário em comento.  Mérito  Do Conceito de Marketing de Incentivo:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 128          6 Segundo  Associação  Brasileira  de  Marketing  Promocional  –  AMPRO,  Marketing Promocional pode ser definido como a atividade de marketing aplicada a produtos,  serviços  ou  marcas  visando,  por  meio  da  interação  junto  ao  seu  público  alvo,  alcançar  os  objetivos estratégicos de construção de marcas, vendas e fidelização.  Por  sua  vez,  Marketing  de  Incentivos  pode  ser  definido  como  a  atividade  aplicada a estimular o público alvo para alcançar e/ou superar metas de naturezas diversas, as  quais podem estar relacionadas a vendas, qualidade, produção, e outros intangíveis,  inclusive  integração de equipes. Essa atividade é sustentada pelo trinômio motivação, reconhecimento e  recompensa.  Nessa  linha,  o  Marketing  de  Incentivos  pode  ser  direcionado  tanto  para  empregados de uma empresa ou para pessoas com outro tipo de vinculação como prestadores  de  serviço,  revendedores,  estando  estendido  a  todos  os  colaboradores  diretos  e  indiretos  das  empresas.  Por  sua  vez,  o  programa  de  incentivos  é  caracterizado  por  uma  ação  planejada para motivar  toda  a  equipe de  lima empresa,  oferecendo  a  estes  reconhecimento  e  premiações como forma de motivação para obtenção de resultados pré­determinados.  De acordo com o RECORRENTE, as principais ferramentas de Marketing de  Incentivo reconhecidas pela AMPRO são: (i) viagens; (ii) brindes personalizados; (iii) bolsas  de  estudo;  (iv)  produtos  personalizados;  (v)  vouchers  de  compras;  (vi)  vale­presentes;  (vii)  cartões eletrônicos de compras; (viii) cartões eletrônicos de saque ou premiações que permite a  retirada de dinheiro na rede bancária.  Nesse  tipo  de  atividade  (Marketing  de  Incentivo)  há  o  concurso  de  três  pessoas: o prestador de serviços (Incentive House); o encomendante (Matrix Internet S.A.) e o  beneficiário,  in  casu  o  RECORRENTE.  Sendo  assim,  haveriam  duas  relações  distintas  que  merecem  ser  destacadas:  (i)  relação  interna,  formalizada  por  meio  de  contrato,  vincula  o  prestador de  serviços  a  encomendante  e delimita  os  direitos  e  obrigações  de  cada  um e;  (ii)  relação  externa  que  diz  respeito  aos  atos  praticados  pelo  prestador  de  serviços  para  com  os  beneficiários.  Assim,  concluiu  que  a  atividade  do  prestador  de  serviço  envolve,  entre  outras, o gerenciamento e funcionamento da campanha, apuração dos resultados, atendimento  aos , participantes, administração das ferramentas de distribuição dos prêmios, fonte pagadora,  e outros.  Feita  tal  ressalva,  o  RECORRENTE  passou  a  analisar  a  questão  da  impossibilidade de exigência de  retenção na  fonte da premiação dos beneficiários  através de  cartão bancário que possibilita saques em dinheiro, decorrentes de programa de Marketing de  Incentivo.  Da Natureza Jurídica do IRRF e não incidência sobre as premiações:  Os  rendimentos  indicados  na  lei  e  no  regulamento  sujeitam­se  ao  recolhimento  antecipado  (retenção  na  fonte),  somente  depois  sendo  efetuada  a  apuração  do  imposto devido no exercício financeiro.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 129          7 Para que  isso ocorra,  entretanto, é  imprescindível a existência de prescrição  legal. E,  tratando­se de prêmio de  incentivo, não  se verifica determinação dessa  espécie. De  acordo com o RECORRENTE, ao contrário do que entende a autoridade fiscal, o “prêmio de  incentivo” possui natureza diversa de remuneração  indireta, eis que não existe previsão  legal  que  determine  a  retenção  de  imposto  de  renda  no  caso  de  campanhas  de  premiação  de  incentivo que envolvam modalidades como o Flexcard e o Premium Card.  Assim,  argumenta  que  a  premiação  não  corresponde  à  remuneração  do  trabalho nem se enquadra na hipótese de premio distribuído em virtude de concursos e sorteios  (art. 63 da Lei n° 8.981/95 e art. 677 do RIR/99),  inexistindo regra de retenção na fonte que  abranja tal situação fática. A premiação de incentivo, objeto do presente lançamento, se trata de  outra espécie de premiação, conferida a quem cumprir as metas estabelecidas por determinada  empresa, objetivando o crescimento e maior reconhecimento da pessoa jurídica no mercado.  Assim, o RECORRENTE afirmou que não há previsão  legal que obrigue o  recolhimento  de  imposto  de  renda  objeto  do  presente  auto  de  infração,  sendo  totalmente  improcedente o lançamento fiscal realizado.  Argumentou que este é o posicionamento adotado pela Secretaria da Receita  Federal envolvendo caso semelhante, qual seja, a não tributação de vale­brindes.  Impossibilidade de Aplicação da Multa de 75%:  Caso seja vencido no mérito, o RECORRENTE requereu o cancelamento da  aplicação  de  multa  de  75%  sobre  o  imposto,  uma  vez  que  não  recebeu  da  fonte  pagadora  (Matrix  Internet  S.A.)  declaração  no  sentido  de  classificar  o  rendimento  como  tributável.  Afirmou que induzido a erro, pois, no momento em que não ocorre a retenção, assumiu que a  fonte pagadora havia tomado as precauções legais necessárias e que o valor efetivamente não  entrasse no campo de incidência do IRRF.  Neste sentido, transcreveu jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª  Região.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  91  a  100  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto de renda. Nas razões do voto, a autoridade julgadora, rebateu um a um os pontos de  defesa do RECORRENTE, e apresentou argumentos abaixo transcritos:  “I ­ Da Preliminar de Suspensão do Crédito Tributário  (...)  somente  se  preenchidos  os  requisitos  elencados  no  artigo  151 do CTN (Lei n° 5.172/1966), é que a exigibilidade do crédito  tributário  constituído,  através  de  auto  de  infração,  estaria  suspensa enquanto perdurar­se  sua condição  suspensiva, o que  não é o caso.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 130          8 Por  outro  lado,  a  decisão  administrativa  apenas  põe  fim  ao  conflito, não sendo mais possível a discussão administrativa da  matéria objeto do litígio. Soma­se a isso o fato de que o efeito da  decisão atinge somente ao caso em concreto (processo), ou seja,  a decisão, ainda que verse sobre a mesma matéria, não produz  efeito erga omnes.  Assim sendo, não há dúvida que o lançamento é legitimo, tendo  sido  efetuado  em  estrito  cumprimento  As  normas  legais  e  jurisprudenciais em vigor.  (...)  II ­ Do Mérito  1. Da Não Incidência do IRRF Sobre as Premiações  (...) o art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto  ao  fato  de  que,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  aos  rendimentos  ou  a  forma  de  percepção  da  renda  ou  proventos,  para  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  ou  proventos, basta o beneficio do contribuinte por qualquer forma  e a qualquer titulo  (...)  Portanto,  para  que  o  rendimento,  embora  no  campo  da  incidência,  não  seja  tributado  se  faz  necessária  uma  norma  explicita que o isente e que seus dispositivos sejam interpretados  literalmente,  de  acordo  com  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário Nacional.  Ressalte­se  que  as  verbas  isentas  de  tributação  do  IRPF  encontram­se  especificadas  no  art.  39  do  RIR/99,  o  qual  não  contempla a premiação.  Dessa  forma,  resta  claro  que  os  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  titulo  de  premio  são  tributáveis  e  não  se  encontram  contemplados  pelo  instituto  da  isenção,  a  teor  da  legislação  tributária.  Motivo  pelo  qual,  deve­se  manter  o  lançamento levado a efeito pela autoridade lançadora.  2. Da multa Aplicada  De  inicio,  tem­se  que  o  pleito  do  interessado  não  merece  ser  acolhido pelos seguintes motivos:  Primeiro,  porque  não  cabe  à  autoridade  administrativa  fiscal  decidir se é oportuno ou conveniente fazer o lançamento, já que  a  legislação  que  rege  o  lançamento  tributário  tem  caráter  vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  É  o  que  determina  a Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  ao  inserir  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 131          9 novo comando normativo ao Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, nestes termos:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...]  E por se tratar de lançamento de oficio, com fundamento no art.  44,  inciso  I  da Lei n° 9.430/1996, com as alterações da Lei n°  11.488/2007,  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal surgida com a ocorrência do fato gerador do imposto,  não pode a autoridade administrativa furtar­se à. sua aplicação.  (...)  Segundo, porque a responsabilidade pelo conteúdo, veracidade e  prestação dentro do prazo legal das informações constantes das  declarações  de  ajuste  anual  pertence  exclusivamente  ao  contribuinte,  independente  de  sua  condição  pessoal,  intenção,  erro  e/ou  desconhecimento  de  lei,  tendo  em  vista  o  caráter  objetivo  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional ­  CTN:  E  ainda,  porque  as  normas  devem  ser  seguidas  nos  estritos  limites  do  seu  conteúdo,  independente  das  razões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  consoante  o  que  reza  o  art.  142  do CTN.  (...)  III ­ Da Conclusão  Por  todo  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o credito tributário exigido.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/02/2012,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 103, apresentou o recurso voluntário de  fls. 104 a 119, em 14/03/2012, através de procurador habilitado à fl. 120.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE, reiterou todo o alegado em sua  impugnação,  acrescentando  a  informação  de  que  o  litigio  envolvendo  a  cobrança  objeto  do  processo administrativo nº 11516.000987/2007­53 (movido entre a Receita Federal e a Matrix  Internet S.A.)  atualmente é discutido nos  autos dos  embargos  à execução  fiscal  nº 5009175­ 29.2011.4.04.7200, ainda sem decisão judicial definitiva.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 132          10 É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  I. Preliminar: suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Verifica­se que, ao longo de sua defesa, o RECORRENTE faz alegações de  que o crédito tributário objeto do presente auto de infração estaria suspenso por ser o mesmo  crédito exigido da empresa Matriz Internet S/A (fonte pagadora dos recursos omitidos) através  do processo administrativo nº 11516.000987/2007­53.  Alegou  que  a  empresa  discute  o  caso  nos  autos  dos  embargos  à  execução  fiscal  nº  5009175­29.2011.4.04.7200,  ainda  sem decisão  judicial  definitiva. Assim,  entendeu  que  a  exigibilidade  do  crédito  ora  em  análise  estaria  suspensa  por  força  dos  referidos  embargos,  e  que  não  teria  “a  obrigação  de  pagar  um  débito  que  sequer  foi  constituído  de  forma definitiva”.  No  entanto,  entendo  que  não  devem  prevalecer  os  argumentos  do  RECORRENTE.  Em princípio, importante destacar que não há provas ou informações de que o  crédito  tributário  ora  em  discussão  é  o  mesmo  daquele  objeto  do  processo  nº  11516.000987/2007­53.  Sendo  assim,  qualquer  decisão  (ainda  que  judicial)  determinando  a  suspensão da exigibilidade do crédito objeto do processo nº 11516.000987/2007­53 não tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  decorrente  do  presente  lançamento,  pois  a  decisão apenas teria efeito entre as partes do processo.  Importante esclarecer que todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário encontram­se previstas no art. 151 do CTN, que é um rol taxativo, sendo que  nenhuma delas se aplica ao caso concreto:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 133          11 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.”  Ademais,  ainda  que  houvesse  causa  suspensiva  da  cobrança  do  crédito  tributário, tal fato não impediria a realização do lançamento pela autoridade competente, tendo  em  vista  que  referido  ato  administrativo  (lançamento)  tem  apenas  o  condão  de  constituir  o  crédito, o qual somente se tornará exigível após encerrada a discussão na esfera administrativa.  Neste  sentido,  o  art.  142  do  CTN  determina  que  o  lançamento  deve  ser  realizado pela autoridade administrativa competente, por ser  ato vinculado e obrigatório,  sob  pena de responsabilidade funcional:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Esclareça­se  que,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  tem  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário,  sendo  que  tal  prazo  não  admite  suspensão ou  interrupção. Sendo assim, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o  lançamento, até para evitar a extinção do crédito tributário pela decadência.  Portanto,  não  há motivos  para  suspender o  presente  lançamento,  o  qual  foi  lavrado em estrito cumprimento às normas legais.  Ultrapassadas  as questões preliminares,  passo  a  analisar o mérito da defesa  do RECORRENTE:  II. Mérito  II.1 incidência do IRRF sobre as premiações  No mérito,  entendo que  não merece  reforma  a  decisão  proferida pela DRJ,  visto que o auto de infração foi lavrado com observância dos dispositivos legais aplicáveis aos  fatos.  O  RECORRENTE  afirma  que  é  infundada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, visto que não há previsão legal que determine a incidência do imposto de renda  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 134          12 sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  premiação  de  incentivo. Afirma  que  a  premiação  não  corresponde à remuneração do trabalho nem se enquadra na hipótese de prêmio distribuído em  virtude de concursos e sorteios (art. 63 da Lei n° 8.981/95 e art. 677 do RIR/99).  Entendo que são infundadas as alegações do RECORRENTE. Explica­se  A  lei  prevê  que  todos  os  rendimentos  auferidos  durante  o  ano  devem  ser  indicados  na DIRPF,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Neste sentido, cumpre transcrever o teor do art. 8º da  Lei nº 9.250/95:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)”  A  isenção  de  rendimento  deve  estar  prevista  em  legislação  que  deve  especificar expressamente a isenção, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.”  Desta  forma,  não  se  pode  pretender  deixar  de  tributar  determinado  rendimento baseando­se em analogia, pois a outorga da isenção é sempre literal.  O art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) prevê rol  taxativo de verbas que  não  entram  no  cômputo  do  rendimento  bruto.  Dentre  tais  verbas,  não  há  a  indicação  dos  “prêmios de incentivo”. Sendo assim, tais verbas não são isentas do imposto de renda, devendo  compor a base de cálculo do imposto devido no ano­calendário de seu recebimento.  Ademais,  para  haver  a  tributação  de  certo  rendimento,  pouco  importa  a  denominação  do  mesmo  e  a  forma  de  sua  percepção,  bastando  haver  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma ou título, conforme prevê o art. 38 do RIR/99:  “Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 135          13 Por fim, esclareça­se que a questão envolvendo a tributação dos prêmios de  incentivo  pelo  imposto  de  renda  já  foi  decidida  por  esta  Câmara  de  julgamento,  conforme  exposto no julgado abaixo:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  Quanto  efetuado  após  o  término  do  prazo  para  a  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual das pessoas  físicas,  está  correto o  lançamento ­ em face da fonte pagadora, pessoa jurídica ­ para  exigência de multa e  juros de  forma isolada, em razão da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas  que  eram  seus  empregados.  PAGAMENTO DE  PRÊMIOS A  EMPREGADOS  ATRAVÉS  DE  EMPRESA  CONTRATADA  ESPECIALMENTE  PARA  ESTE  FIM  (INCENTIVE  HOUSE).  PREVISÃO  LEGAL  PARA A EXIGÊNCIA DO IRRF.  Deve  ser  exigido  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmio,  calculado  através  de  programa  instituído  pela  empregadora  para  estimular  seus  empregados  ­  ainda  que  tal  pagamento  seja  efetivado  através  de  uma  empresa  especialmente  contratada  para este fim, a qual efetuava os pagamentos por conta e ordem  da contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se  demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/64).  Recurso negado.  (processo  nº  10920.006683/2007­65;  1ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  julgamento  do  CARF;  julgado  em  09/02/2012)”  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 136          14 Portanto, os valores recebidos pelo RECORRENTE (apontados pelo mesmo  como  “prêmios  de  incentivo”)  são  tributáveis  pelo  imposto  de  renda.  Sendo  assim,  deve  ser  mantido o presente lançamento.  II.2 da aplicação da multa de ofício  O RECORRENTE argumenta que não deveria responder pela multa de 75%  aplicada  no  caso.  Alegou  que  foi  induzido  a  erro,  pois  a  fonte  pagadora  não  forneceu  declaração indicando que os rendimentos recebidos a título de “prêmios de incentivo” seriam  tributáveis.  Sobre  a não  aplicação da multa  lavrada pela  autoridade  fiscal,  em  razão de  suposta boa­fé do RECORRENTE e da ausência de conduta dolosa,  também não merece ser  acatado tal pleito.  A multa aplicada decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício,  no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Neste sentido, conforme  já exposto, o art. 142 do CTN (já  transcrito) prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  de  75% sobre  o  imposto  suplementar  calculado,  por  estrita  determinação legal.  Importante  esclarecer que  a decisão  judicial  apontada pelo RECORRENTE  em seu recurso voluntário apenas produz efeitos entre as partes do processo no qual a mesma  foi proferida, não estendendo seus efeitos ao presente caso.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas  legais, não  têm caráter de norma geral,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000561/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.955  S2‐C1T2  Fl. 137          15                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10814.000673/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2007, 18/06/2008, 12/08/2008, 05/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa; e negou-se provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 335          1 334  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.000673/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.475  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/09/2007, 18/06/2008, 12/08/2008, 05/12/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  QUESTÕES  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  LIDE.  SUSCITADAS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALÍQUOTA ZERO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa e os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  conformando os  limites objetivos da  lide,  precluindo o direito  de fazê­lo na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/09/2007, 18/06/2008, 12/08/2008, 05/12/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 06 73 /2 00 9- 95 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de  alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa; e negou­se provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência de crédito tributário no valor de R$ 110.020,12, referente a Imposto de Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado pela Interessada, à utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  (DIs),  nºs  07/12032368,  08/09136206,  08/12368821  e  08/19552784,  foram  efetivados  em  03/07/2009  e  02/08/2010,  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação, em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10814.000673/2009­95  Acórdão n.º 3803­006.475  S3­TE03  Fl. 336          3 Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  05/09/2007,  18/06/2008,  12/08/2008,  05/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 24/01/2014, irresignada, a Interessada apresentou  recurso  voluntário,  em  06/02/2014,  em  que  reitera  os  mesmos  termos  da  impugnação,  a  aduzindo mais  acerca  da  incidência  da  alíquota  zero  sobre  produtos  classificados  no  código  9018.90.99 da NCM, matéria não enfrentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10814.000673/2009­95  Acórdão n.º 3803­006.475  S3­TE03  Fl. 337          5 001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10814.000673/2009­95  Acórdão n.º 3803­006.475  S3­TE03  Fl. 338          7 "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Da incidência da alíquota zero sobre os produtos do código 9018.90.99  Como  referido  esta  matéria  não  foi  apresentada  à  apreciação  do  órgão  de  primeira  instância. É consabido que a  impugnação estabelece os  limites objetivos da  lide, de  sorte que preclui a faculdade de o contribuinte defender­se quanto à matéria sobre as quais não                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10814.000673/2009­95  Acórdão n.º 3803­006.475  S3­TE03  Fl. 339          9 fizer  as  alegações  de  fato  de  direito.  Portanto,  não  há  como  conhecer  deste mérito  sem  que  sobre ele o órgão de primeira instância tenha se manifestado.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; por  não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de  defesa; e por negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5730633 #
Numero do processo: 10073.720778/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 657          1 656  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720778/2011­08  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLÉGIO SANTA ÂNGELA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram do presente  julgamento a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 77 8/ 20 11 -0 8 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10073.720778/2011­08  Resolução nº  2301­000.461  S2­C3T1  Fl. 658          2     Relatório e Voto:  Os fatos relacionados ao caso foram muito bem, resumidos pelo Acórdão a quo:  Trata­se  de  créditos  previdenciários,  COMPROT  10073.720778/2011­08,  lançado  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte acima identificado, conforme abaixo especificado:  Autos de Infração da obrigação principal:  DEBCAD 37.266.798­8 ­ refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  ncidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT,  consolidado  em  20/07/2011  no  valor  de  R$  451.853,20  (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta e  três  reais e vinte centavos) no período de 01/2007 a 12/2007,  inclusive  13/2007;  DEBCAD  37.318.927­3  ­  refere­se  às  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  SESC,  INCRA  E  SEBRAE),  consolidado  em  20/07/2011  no  valor  de  R$  96.825,71  (noventa  e  seis  mil  e  oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) no período  de 01/2007 a 12/2007, inclusive 13/2007;  Foi também lavrado o auto de obrigação acessória:  DEBCAD  37.266.797­0  (CFL  68)  ­  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no valor de R$ 91.414,20 (noventa e  um mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), período de  01/2007 a 12/2007;  De acordo com o Relatório Fiscal:  Constituem  fato  gerador  dos  autos  de  infração  DEBCAD  37.266.798­8  e  DEBCAD  37.318.927­3  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  Segurados Empregados,  discriminadas nas Folhas de pagamentos,  Livro Diário n° 20, com registro na jucerja sob o n° 339, datado de  25/06/2008.  Em  relação ao  auto  de  infração DEBCAD 37.266.797­0  (CFL 68)  foi constatado a não declaração em GFIP das contribuições a cargo  da  empresa  (alíquota  de  20%),  SAT/RAT  (alíquota  de  1%)  e  diferença de contribuição referente à parte de segurados para o mês  de 04/2007.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10073.720778/2011­08  Resolução nº  2301­000.461  S2­C3T1  Fl. 659          3 Foi  feita  comparação  de  multas  e  verificou­se  que  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte  é  com  base  na  legislação  vigente  na  época do fato gerador, cumulada com a multa por descumprimento  da obrigação acessória contida no art 32, inciso IV e §§ 3° e 5° , da  lei n 8212/91 (Código de Fundamentação Legal  ­ CFL­ 68), o que  gerou a lavratura do auto de infração DEBCAD 37.266.797­0.  Fatos verificados no curso da auditoria fiscal:  Da análise  da  documentação apresentada,  o  INSS  verificou  que  a  entidadeera  portadora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedido  pelo  extinto Conselho Nacional  do  Serviço  Social­ CNSS, conforme decisão proferida em sessão de 27/08/1975.  “Posteriormente, a entidade não obteve renovação do Certificado de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  Pela  Resolução  n  208,  de  29/11/1996,  do Conselho Nacional  de Assistência  Social  ­ CNAS,  foi indeferido pedido do citado certificado em razão da entidade não  aplicar  anualmente  em  gratuidade,  pelo  menos  20  %  (vinte  por  cento) da receita bruta, ...”  “Somente  com  a  Resolução  n  106,  de  10  de  maio  de  1999,  a  entidade  teve  deferido  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos. Portanto, a entidade teve certificado até 31/12/1994 e,  posteriormente,  de  11/05/1999  a  10/05/2002.  No  período  de  01/01/1995 a 10/05/1999, a entidade não possuía certificado.”  Assevere­se que após a Resolução n° 106/99, quando, a princípio, a  entidade  cumpriria  os  requisitos  para  reconhecimento  da  isenção,  não efetuou qualquer pedido nesse sentido.  “O entendimento acima não pode prevalecer, por duas razões:  em  face  da  natureza  declaratória  do  ato  de  reconhecimento  de  isenção,  é  absolutamente  necessária  que  a  entidade  demonstre  preencher  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  55,  da  Lei  n  8212/91 no ato do protocolo do pedido, o que não ocorreu.  A segunda consiste no fato de que a entidade, após o protocolo do  pedido, sem aguardar qualquer decisão a respeito e ciente de que não  possuía o CEFF, passou a recolher as contribuições previdenciárias  como  se  isenta  fosse,  inclusive  informado  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, o FPAS  639, específico das entidades em gozo de isenção.”  “Ao agir dessa maneira, a recorrente caracterizou­se como entidade  em  débito  junto  à  Previdência  Social,  situação  que  também  representa  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  ao  usufruto  de  isenção,  conforme  estabelecido  no  §  6,  do  artigo  55,  da  Lei  n  8.212/91, já citado no item B­II, às fls. 7 e 8 deste relatório. ”    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10073.720778/2011­08  Resolução nº  2301­000.461  S2­C3T1  Fl. 660          4 Após  tomar  ciência  postal  da  autuação,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou  impugnação, fls. 357/367, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso  voluntário.   A  11ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro,  no Acórdão  de  fls.  612/623,  julgou  o  a  impugnação improcedente, concluindo ser necessária a existência de pedido de isenção, tendo a  recorrente sido cientificada do decisório em 04/10/2012, fls. 629.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  31/10/2012,  fls.  631/636,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Requer a aplicação retroativa da Lei 12.101/2009.  Aponta  que  existe  processo  de  reconhecimento  de  isenção  sob  número  35324.000375/98­98.  Neste  processo  foi  decidido  que,  após  a  Lei  12.101/2009,  era  desnecessário o ato declaratório de isenção, inclusive com efeitos retroativos.  Tendo em conta que os argumentos da interessada estão em conflito com o que  consignado na decisão de primeira instância e o fato de que a autoridade fiscal cita o processo  10073.00301/2007­35  como  relacionado  aos  requisitos  de  isenção,  faz­se  necessário  juntar  cópias dos dois processos referidos para uma melhor análise do caso.  Assim  sendo,  propomos  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam juntadas cópias integrais dos processos 35324.000375/98­98 e  10073.000301/2007­35.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16327.919590/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em outra DCOMP transmitida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.522          1 1.521  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.919590/2009­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.700  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP. DIREITO INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  DCOMP  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em outra DCOMP transmitida.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 95 90 /2 00 9- 40 Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.436/1.449),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  30484.51811.061006.1.3.04­4347)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3802­003.700  S3­TE02  Fl. 1.523          3 liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  30484.51811.061006.1.3.044347,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2863603501,  período  de  apuração  20/08/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  96.261.553,20,  data  de  arrecadação  20/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando aproveitamento de R$ 287.879,98]   O despacho relata que a contribuinte foi intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listado  em  tabela  presente no  despacho  decisório,  assim  como  dos  correspondentes estornos, em um total de R$ 14.840,50.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O  interessado  comprovou  um  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  14.840,50  [...],  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação em um valor original total de R$ 287.879, 98,  [...]  Na PER/DCOMP nº 02577.53822.080906.1.3.045408, com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  30484.51811.061006.1.3.04­4347,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  222.892,74,  totalmente  utilizado na própria PER/DCOMP.  Não  restando  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  nº  30484.51811.061006.1.3.04­4347.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 a)  o  crédito  em  questão  refere­se  à  CPMF  recolhida  a  maior  em  razão  de  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  diversas  declarações  de  compensação;  b)  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  intimação  fiscal  comprovam  a  retenção  indevida  e  o  estorno  dos  valores  aos  correntistas  deixando  patente  a  assunção  do  ônus  financeiro  do  pagamento  a  maior  pela  contribuinte;  c) comprovado o pagamento indevido, a assunção do ônus  financeiro pela contribuinte e o equívoco no preenchimento  da DCOMP, resta demonstrado que o Manifestante possui  o  crédito  pleiteado,  não  podendo  persistir  a  não  homologação da compensação por razões de ordem formal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear o processo administrativo fiscal.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 23/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1.456). Inconformada, a mesma apresentou, em  06/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1.458/1.463, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) verifica­se que a não homologação da compensação do crédito de CPMF,  período de apuração de agosto de 2006, no valor original de R$ 14.840,50, ocorreu por conta  de  um  erro  do Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  do  crédito.  Todavia,  essa  DCTF  já  foi  retificada  e  contempla  o  crédito  controvertido,  conforme documentos acostados aos autos;  b)  o  crédito  em  discussão  nesses  autos,  no  montante  original  de  R$  14.840,50, refere­se à uma parte da CPMF recolhida a maior no valor total de R$ 287.882,21,  objeto de outros pedidos de compensação, conforme detalhamento constante deste recurso;  c) o crédito total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de agosto de 2006, tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de R$  95.988.358,43,  com  um DARF  no  valor  de R$  96.166.148,52.  Tal  crédito  tem  origem em valores  recolhidos indevidamente sobre diversas operações praticadas pelo cliente  Hospital  Cesar  Leite  (que  não  caberia  tal  retenção),  que  para  tanto,  elabora  um  quadro  demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  d) a parcela de crédito excedente é discutida em outros processos que, vale o  registro, não possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese de não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá no  processo  próprio. Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações.  De todo o exposto, restou comprovado o pagamento indevido, a assunção do  ônus  financeiro  pela  contribuinte  e  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP,  fica  demonstrado  que  o  Recorrente  possui  o  crédito  pleiteado,  não  podendo  persistir  a  não  homologação  da  compensação  por  razões  de  ordem  formal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material que deve nortear o processo administrativo fiscal, as provas trazidas aos autos  devem ser acolhidas, requerendo que seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3802­003.700  S3­TE02  Fl. 1.524          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  23/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 30484.51811.061006.1.3.04­4347, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.731  (fls.  126/130),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 1.360/1.363), concluindo que:  (...) A DCOMP nº 30484.51811.061006.1.3.044347, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2863603501,  período  de  apuração  20/08/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  96.261.553,20,  data  de  arrecadação  20/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  14.840,50  conforme  item  1.5,  mas  transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação  em um valor original total de R$ 287.879,98 (...).  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6  Na  PER/DCOMP  nº  02577.53822.080906.1.3.045408,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  30484.51811.061006.1.3.044347,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito de R$ 222.892,74, totalmente utilizado na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 30484.51811.061006.1.3.044347.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 30484.51811.061006.1.3.044347:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O Recorrente, em seu recurso, alega que a não homologação da compensação  do  crédito  de  CPMF,  período  de  apuração  de  agosto  de  2006,  no  valor  original  de  R$  14.840,50, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original  sem a contemplação do valor do crédito. Todavia, essa DCTF já  foi retificada e contempla o  crédito controvertido, conforme documentos acostados aos autos.  Que o crédito em discussão, no montante original de R$ 14.840,50, refere­se  à  uma  parte  da CPMF  recolhida  a maior  no  valor  total  de R$  287.882,21,  objeto  de  outros  pedidos de compensação.  O crédito  total de CPMF recolhido  foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de agosto de 2006, tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de R$  95.988.358,43,  com  um DARF  no  valor  de R$  96.166.148,52.  Tal  crédito  tem  origem em valores  recolhidos indevidamente sobre diversas operações praticadas pelo cliente  Hospital  Cesar  Leite  (que  não  caberia  tal  retenção),  que  para  tanto,  elabora  um  quadro  demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  Aduz que a parcela de crédito excedente é discutida em outros processos que,  vale o registro, não possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese  de  não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá  no  processo  próprio.  Daí  porque, os valores aqui comprovados não seriam suficientes para a homologação de  todas as  compensações.  Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:     Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3802­003.700  S3­TE02  Fl. 1.525          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/08/2006   CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho  devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e verificado que as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidos  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP.  Ou seja, no encontro de contas promovido pela contribuinte na DCOMP em  exame, o direito de crédito, indicado como informado em outro documento de compensação foi  inteiramente comprometido na compensação declarada naquele documento.  Atinente a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  (...) Com efeito, na DCOMP sob exame, a contribuinte assinala  que  o  direito  de  crédito  compensado  fora  informado  em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  02577.53822.080906.1.3.04­5408. Confira­se (fl. 23: (...).  Essa  última  DCOMP,  documento  traz,  portanto,  as  características que definem a natureza e a dimensão do direito  de  crédito  aproveitado  na  declaração  de  compensação  ora  em  análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido indica o montante do direito de crédito: R$ 222.892,74,  como se vê na sequência (fl. 1.340) (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  No acórdão recorrido, prossegue concluindo que:  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$ 222.892,74,  inteiramente consumida na própria DCOMP n°  02577.53822.080906.1.3.04­ 5408.  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP  retificadora,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3802­003.700  S3­TE02  Fl. 1.526          9 crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Da conclusão  Portanto, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a maior  pleiteado. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito  de  crédito  analisado  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção  de  débito  declarado em outra DCOMP, como demonstrado neste relatório.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.018804/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018804/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação  aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 88 04 /2 00 8- 27 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.197.990­0, em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g”  do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 19, indicou o auditor que os valores  consignados nas  folhas de pagamento, a  título de Participação nos Lucros e Resultados  , não  foram  computados  na  composição  das  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  empresa  para  fins  de  recolhimento das contribuições sociais mensais. Assim, essas parcelas foram consideradas pela  fiscalização como bases­de­cálculo das contribuições previdenciárias, devendo a empresa sobre  elas descontar as contribuições devidas pelos empregados, o que não ocorreu.   Importante deixar consignado que o relatório fiscal do Auto­de­Infração ­ AI  no  37.131.342­2,  processo  n.  15504.018789/2008­17,  ao  qual  o  presente  AI  encontra­se  apensado, contém a exposição clara, precisa e minuciosa das razões que levaram à fiscalização  a considerar as  rubricas da  folha de pagamento mencionadas acima como fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/10/2008.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  190  a  198.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 234:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/1012006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DF  DESCONTAM  E  ARRECADAR; AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO.   Constitui  infração  à  lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  I_  alínea “a” e artigo 4 da I,ei 10.666/03, a empresa deixar de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  Impugnação Improcedente, .  Credito Tributário Mantido  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 242 a 252 , contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  (a) impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária aos seus administradores;  2.  (b  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  o  que  se  tem  é  que,  em  verdade,  não  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  descrita  no  Auto  de  Infração  impugnado.Isso  porque a presente autuação decorre do entendimento da SRFB de que a  recorrente não  procedeu  à  retenção  das  contribuições  incidentes  'sobre  os  valores  pagos  aos  seus  segurados a titulo de PLR.  3.   (c) Necessidade de sobrestamento do feito, visto que o mérito relativo à incidência (ou  não) das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR feito pela Recorrente a  seus segurados está em discussão nos Autos de Infração n° 37.131.342­2, 37.131.343­0,  37.197.984­6,  37.197.985­4  e  37.197.986­2,  todos  já  impugnados  e  pendentes  de  julgamento.   DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 283, inciso I “g”  do Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Nova  Redação  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação.  A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Ademais tratando­se de AI de obrigação acessória, não há quanto ao mérito  qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos geradores que ensejaram a  multa ora aplicada, já foram objeto de apreciação nesta mesma sessão, Auto­de­Infração ­ AI  no 37.131.342­2, processo n. 15504.018789/2008­17.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista  na  Lei  n  °  8.212/1991.  Observa­se,  apenas,  que  embora  tenha  se  determinado  a  procedência  parcial  do  lançamento,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  persiste  o  lançamento  em  relação  a  verba  vale  alimentação,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a multa,  tendo  em  vista  a mesma  representar um valor único, independente do numero de infrações cometidas.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos  legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada,  apenas devendo­se observar que  a multa  imposta  é única  (independente  do número de  faltas  cometidas), dessa forma, a procedência parcial, não irá alterar o valor imposto.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva,  isto é  independe de culpa ou dolo. Face o exposto,  foi correta a aplicação do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo  órgão  previdenciário.  Desse  modo,  a  autuação  deve  persistir.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  ilustre  Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, na linha da jurisprudência  firmada no âmbito da 2ª Turma da CSRF, como passaremos a demonstrar.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada nos autos do processo que foram lançadas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  diferença  das  remunerações  dos  segurados  empregados, mais  precisamente  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  em  pecúnia  e  vale  transporte.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquela autuação principal correlata.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização, sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  totalidade  das  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  infringindo, a princípio, o disposto no artigo 30,  inciso “I”,  alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, o  que ensejou, in casu, a constituição do crédito previdenciário decorrente da penalidade aplicada  nos termos do artigo 283, inciso “I”, alínea “g”, do RPS, que assim prescrevem:   “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  No entanto, em que pese à impertinência meritória das alegações recursais da  contribuinte ao aduzir sua pretensão, bem como as razões de fato e de direito das autoridades  fiscais em defesa da autuação, impende suscitar, de ofício, que essa Turma ao analisar questões  da  mesma  natureza  vem  afastando  a  penalidade  aplicada,  em  face  da  não  configuração  da  infração apontada, como passaremos a demonstrar.  Consoante  entendimento  anteriormente  levado  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, integrante desta Colenda Câmara, e compartilhado por  este  julgador,  a  infração  atribuída  à  recorrente  somente  se  confirmaria  se  a  autoridade  lançadora  comprovasse  que  a  contribuinte  não  arrecadou,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração, nenhuma contribuição previdenciária, conforme se extrai do excerto de seu voto,  exarado nos autos do processo nº 37280.001458/2006­91, Recurso nº 142.069, de onde peço  vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, como segue:  “ [...]  Não  vou  entrar  no  mérito  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores, no período em  que  a  empresa  ainda  não havia  formalizado  a  adesão  ao PAT.  Entendo  que  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  ocorrência  da  infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática.  A Auditoria invoca o art. 30,  I, “a”, da Lei n.º 8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048, de  06/05/1999,  para  fundamentar  a  existência  da  infração. Vale  a  pena transcrever os preceptivos:  Lei n.º 8.212/1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 6          9 observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:    I­a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração;  (...)  A  conduta  apontada  como  violadora  das  normas  acima,  como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi  a  ausência  do  desconto  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação.  Eis  os  termos do relatório:  “Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  demonstrando  profissionalismo  e  boa­fé.  Verificou­se  que  a  empresa  elaborou  corretamente  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados,  restando  o  demonstrado  descuidado  em  formalizar  a  sua  inscrição  no  PAT,  descaracterizando  o  fornecimento  de  alimentação  como  parcela  de  não­ incidência  da  contribuição  previdenciária.”(fl.  14,  7.º  parágrafo)  “Conclui­se que a  empresa deixou de arrecadar, mediante  desconto  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  as  contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma  vez  que  a  empresa  não  incluiu  na  folha  de  pagamento  de  04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a  título  de  alimentação.  Tal  fato  deu­se  porque  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  de  04/2002  a  02/2004,  são  deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao  não  discriminar  como  parcela  integrante  da  remuneração  para  cada  empregado  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.”(fl. 18, 3.º parágrafo)  Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas  citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura  esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a  retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  é  outra.  Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção  efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado  determinada verba como sujeita à incidência tributária.  Há  de  se  levar  em  conta  que  a  norma  que  instituiu  esse  dever  legal  prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  “arrecadar”,  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de  salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10 “arrecadar  todas  as  contribuições”,  mas  se  refere  apenas  a  conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso  concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento  foram  confeccionadas  com  perfeição,  somente  se  afastando  do  seu  entendimento no que  concerne aos  valores disponibilizados  aos empregados a título de alimentação.  Tivesse  o  fisco  apontado  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição de um  segurado que  fosse,  sem dúvida estaríamos  diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto,  estou convencido que não foi isso que ocorreu.  Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare as remunerações na totalidade fere­se a norma. Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas incidentes e não incidentes de contribuição.  Assim,  não  havendo  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  voto pelo  provimento  do recurso.”  No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem afastando a  penalidade  aplicada  ao  caso  em  comento,  quando  a  contribuinte  arrecada  a  menor  as  contribuições dos segurados, consoante se positiva do Acórdão prolatado nos autos do processo  administrativo n° 37166.000545/2007­18, da lavra do Conselheiro Francisco de Assis Oliveira  Junior, assim ementado:  “ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 20/11/2006  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.  A  infração  consistente  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não  se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas  as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem  passíveis de tributação.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Na hipótese dos autos, tratando­se de auto de infração decorrente de autuação  (obrigação  principal)  onde  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  diferença das remunerações (salário indireto) dos segurados empregados, arrecadadas a menor  pela contribuinte, a situação fática é exatamente a mesma do voto encimado.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  somente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  empregados  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  e  alimentação, o tendo feito sobre a importância admitida originalmente como remuneração, não  se cogitando, assim, na infração tipificada no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar, de ofício,  a improcedência do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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