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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816185 #
Numero do processo: 10073.001250/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – Somente pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME nº 10/97 e Portaria ANP nº 201/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — Somente pode • ser 'excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de • . cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por . substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de • óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final • • diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME n° 10/97 e Portaria ANP n° 201/99. Recurso negado. • . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OR1VIEC ENGENHARIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • • . .• -1),.. % • %/• tomo zerra Neto Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp • • MIN. DA FA2tNDA - 2.° CC • CONFERE 9O O ARIGINg, • BRASILIA. eti4 3 / 4'46 • 8 TO 1 I • • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. zo,..,_,Z<A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10073.001250/2002-37 • Recurso n2 : 125.875 Acórdão 112 : 203-11.047 Recorrente ORMEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO • Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo do Auto de Infração de fls 113, lavrado pela DRF/VRA em decorrência de no curso das verificações obrigatórias terem sido apuradas diferenças de PIS entre o valor escriturado, declarado e pago para os períodos de julho/I999 a fevereiro/2000, no valor total de R$ 2.629,00, incluídos aí o principal, a multa de ofício no percentual de 75% e os juros de mora calculados até 30/0912002. Na Descrição dos fatos, o Fiscal Autuante registrou que: • - intimou o contribuinte para se manifestar sobre os valores deduzidos da base de cálculo do PIS e Cofins a título de "outras exclusões", obtendo em resposta que essas • exclusões referiam-se a "ressarcimento cámbustível", conforme autorizado pelo art 6° da IN SRF 6/99, apresentando notas fiscais de aquisição de óleo diesel e planilhas (fls • . 35 a 41 e fis 48) de apuração da base de cálculo do ressarcimento; • - as notas fiscais apresentadas referiam-se à aquisição de óleo diesel da Petrobrás Distribuidora S/A, da Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e do Posto de Combustíveis ULM Ltda; - dos três fornecedores de óleo diesel, somente aquele adquirido diretamente da Petrobrás Distribuidora S/A enquadrava-se no art 6° e seu § 1° da IN SRF 6/99, para fins de ressarcimento. Os outros dois não, uma vez que não obedecem as condições impostas pela IN, além de estarem enquadradas no Cnae fiscal como comerciantes varejistas de combustíveis e lubrificantes; - intimou o contribuinte a justificar, a utilização das NFs da Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e do Posto de Combustíveis ULM Ltda na determinação • das bases de cálculo de ressarcimento do PIS e da Cofias, não apresentado jusitificativa, mas apenas juntando o contrato social da Transportadora; - diante disso, considerou indevidas as exclusões da base de cálculo da Cofias e do PIS das aquisições de óleo diesel da Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e do Posto de Combustíveis ULM Ltda; - juntou ao processo todas as NFs emitidas pela Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda e pelo Posto de Combustíveis ULM lida e por amostragem as ' NFs da Petrobrás Distribuidora S/A; O AFRF autuante elencou o enquadramento legal da autuação em lis 115 e da multa e dos juros de mora em fls 112. Cientificado do auto de infração em 16/10/2002 (fls 118), apresentou impugnação protocolada em 14/01/2003 (fls 121 a 126), após lavratura do Termo de Revelia de fls 120, alegando: MIN DA FAZENOA - 2." CC • CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Qi, o9 /Q_C 2 I 'UNÁltAq . _ - • 22 CC-MF• • Ministério da Fazenda 'tÀw Fl. p,;111 ":N Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 10073.001250/2002-37 • Recurso 112 : 125.875 Acórdão 11n : 203-1t047 - a Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda tem autorização do Conselho Nacional do Petróleo n° 420/86 para distribuir e comercializar combustíveis, sendo este • o motivo de terem sido excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS os valores das Notas Fiscais, conforme autoriza o art 6° da IN SRF n°6/99; • - quanto a NF da Empresa Posto de Combustíveis ULM Ltda, foi indevidamente • excluída' da base de cálculo; • - requer a improcedência e arquivamento da autuação; • - a impugnação já foi apresentada em 12/11/2002 na DRFNRA; - requer a baixa e arquivamento do processo n°10073.001250/2002-37" ▪ • A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento na Decisão de fls. 141/148. • Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 153/156", interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu • suas razões de impugnação. À fl. 157 processou-se o arrolamento de bens para garantia da instância recursal. • É o relatório. • • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAdad • //24 • o, dl al2À À4A • In TO 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1:-. :n .'!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10073.001250/2002-37 Recurso n2 : 125.875 Acórdão n2 : 203-11.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. Trata o presente de autuação decorrente da exclusão indevida da base de cálculo do PIS de valores 'referentes • à aquisição de óleo diesel de comerciantes varejistas de • combustíveis e lubrificantes. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: • - afirmou que os valores pagos ao Posto de Combustíveis ULM Ltda. foram • indevidamente por ela excluídos da base de cálculo da contribuição e que, portanto, acatava a autuação e a decisão recorrida; • - alegou que, nos termos do art. 6° da IN SRF n° 6/99, os valores pagos à Empresa Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda podiam ser excluídos da base de cálculo, porque essa empresa possuía autorização para realização de serviços de distribuição de derivados de petróleo, conforme Termo n° 420/86 de fls. 125. Dispõe o art. 6° e seu § 1° da IN SRF n° 6/99, verbis: • "Art. 6° .Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido." Às fls. 43 e 125 verifica-se que, no período do auto de infração, a Empresa Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda era um Transportador Revendedor Retalhista, • categoria "B", de querosene e óleo diesel — TRR. A atividade realizada pelo TRR não se confunde com a atividade de distribuidora • de combustíveis conforme as normas expedidas pelo Ministério das Minas e Energia — MME e da Agência Nacional de Petróleo — ANP (Portaria MME n° 10/97 e Portaria ANP n° 201/99). Das referidas normas se extraem as seguintes notas características de cada uma • das atividades: 1) Distribuidoras de Combustíveis: a) Retira os produtos exclusivamente de produtores e fornecedores de combustíveis autorizados; b) Possui autorização do DNC ou da ANP para o exercício da atividade de distribuição; c) Adquire produtos a granel da unidade produtora/fornecedora;) Atende às demandas dos postos revendedores, TRR e consumidores; d) Dispor de instalações próprias ou de terceiros, para o recebimento e armazenamento de produtos. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAC2i/ 41, 1 4 Leite `• • - • • vi o t?' '• • • - 22 CC-MF •,;.; Ministério da Fazenda Fl. •<' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10073.001250/2002-37 • Recurso n2 : 125.875 • Acórdão n2 : 203-11.047 • 2) Transportadores-Revendedoras Retalhistas: a) Adquire os produtos a granel das distribuidoras e os revende a retalho para os consumidores; b) Possui registro e autorização para o exercício da atividade de TRR; c) Ter o registro de TRR cancelado a pedido do distribuidor. Desse modo, os valores pagos pela recorrente (consumidor final) à Empresa • Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda (TRR) não podiam ser excluídos da base de cálculo do PIS, por falta de amparo legal. Ademais, nas Nótas Fiscais de fls. 50/96 vejo que não foi informada a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, que a recorrente • alega ter direito, e, portanto, concluo que não foi atendido o requisito do citado § 1 0 do art. 6° da IN SRF, para que se promova a exclusão pretendida pela empresa autuada. Ressalte-se, por fim, que a Transportadora de Diesel Cavalo Marinho Ltda possuía autorização do CNP para que operasse como TRR. Atualmente, possui autorização da ANP (fl. 140), na qual está registrada como TRR sob o n°95672 até 31/05/2001. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, de junho de 2006 ANTONI ti: EZERRA NETO MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAMLIAnOi/ dLOS /Ia • VI .TO 5 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4816611 #
Numero do processo: 10140.001232/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) RECOLHIMENTO - É de ser exigido na forma dos limites previstos no Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme determinação da Medida Provisória nr. 1.142, de 29.09.95 e supervenientes, através do cancelamento das parcelas que excederam a aplicaçào da alíquota de 0,5%. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inc. I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inc. I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea ''c'', do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09827
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. tolegn De / C22 / 19 £.5' (*) C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001232/95-51 Acórdão : 202-09.827 Sessão • 30 de janeiro de 1998 Recurso : 101.252 Recorrente : PAREDES & PAREDES LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL - I) RECOLHIMENTO - É de ser exigido na forma dos limites previstos no Decreto-Lei n' 1.940/82, conforme determinação da Medida Provisória n' 1.142, de 29.09.95 e supervenientes, através do cancelamento das parcelas que excederam a aplicação da afiquota de 0,5%. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4 2, inc. I, da Medida Provisória n' 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n' 8.218/91, e no art. 49, inc. I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n" 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAREDES & PAREDES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe -m 30 de janeiro de 1998 Marc s mis Neder de Lima Pre-ide t An,4 ; eno 'beiro 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/GB/CF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;47,?fijr,g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001232/95-51 Acórdão : 202-09.827 Recurso : 101.252 Recorrente : PAREDES & PAREDES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 88/92: "PAREDES & PAREDES LTDA, acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/15, no valor de 73.880,62 UHR, composto de: 20.870,69 UF1R correspondentes ao imposto, 35.580,82 1UFIR referentes aos juros de mora, calculados até 15/09/95 e 17.429,11 UFIR concernentes à multa proporcional (passível de redução). A autuação foi motivada pelo não pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, relativa aos períodos de apuração de 01/90 à 03/92. A descrição dos fatos e a fundamentação legal foram devidamente expostas no Auto de Infração às fls. 02/03, e na fl. 04 está o demonstrativo de imputação do único pagamento efetuado, que se refere ao período de apuração 01/90. Cientificada em 26/09/95, conforme fl. 01, a contribuinte protocolou em 26/10/95 uma impugnação padrão (fls. 77/78), abrangendo também outros lançamentos referentes ao IRPJ, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e COF1NS, com as seguintes considerações: a) que seja aplicada a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; b) que nos Autos de Infração não foram considerados os comprovante que anexa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 10140.001232/95-51 Acórdão : 202-09.827 c) que em 18/03/94 protocolou um pedido de parcelamento da COHNS dos Exercícios 1992 e 1993, tendo sido paga a entrada correspondente, mas não tendo conhecimento do motivo do não deferimento; d) que as pequenas empresas têm dificuldade para cumprir as cláusulas da Portaria n° 575/95, especificamente quanto à documentação relativa à garantia real ou fidejussória; e) finaliza concluindo que o acatamento das "propostas" acima descritas "contribuirá muito para que o contribuinte venha a saldar as dívidas com a Secretaria da Receita Federal". Às fls. 80/87 foram juntadas a cópia de DARF referentes a pagamento em 18/03/94 de COFINS, com anotações em seu campo 14 que evidenciam ser correspondente a entrada para um pedido de parcelamento de débitos, bem como de formulários utilizados para instrução de processos de parcelamento de débitos, porém este pedido não foi protocolado, conforme informação da IRF/Bela Vista à fl. 79." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a impugnação apresentada e cancelou o montante de 52.919,39 UFIR correspondente ao lançamento que excedeu a alíquota de 0,5%, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O primeiro item da impugnação (letra "a") se aplica somente à Contribuição para o PIS. Quanto ao segundo item (letra "b"), em que alega que o lançamento não considerou alguns documentos, verifica-se que o contribuinte não forneceu os mesmos à fiscalização, por ocasião do atendimento ao "Termo de Solicitação de Documentos", de 05/06/95 (fl. 74). Verificando-se a cópia de DARF à fl. 80 é possível confirmar-se, com base nas informações do campo 04 e 14, que o recolhimento efetuado em 18/03/94 referiu-se à COFINS, períodos de apuração de 1992 e 1993, e equivaleu a 650,25 UFIR. Os demais documentos juntados (fls. 81/87) comprovam que o pedido de parcelamento se referia a FINSOCIAL (períodos 01/92 a 03/92) e a COHNS (períodos 04/92 a 12/93), mas nenhum pagamento foi feito em relação ao HNSOCIAL. Os demais itens da impugnação tratam de um pedido de parcelamento que não foi deferido pela autoridade competente. O parcelamento de débitos é uma atividade de natureza administrativa, e leva em consideração, para avaliar a possibilidade e a necessidade da moratória, o montante do débito e o porte d. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001232/95-51 Acórdão : 202-09.827 empresa, bem como o atendimento das condições definidas nas normas administrativas vigentes. Conforme informação prestada pela IRF/Bela Vista no processo 10140.001234/95-86 não se comprovou a existência de processos de parcelamento em nome da contribuinte, nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal. A alegação do quarto item (letra "d") indica o provável motivo para o não deferimento do seu pedido: o não cumprimento das exigências da Portaria n° 575, de 05/10/95. Pelo acima exposto, conclui-se pela procedência do lançamento, em sua íntegra, já que nada foi provado que possa modificar o valor devido a título de FINSOCIAL, além do pagamento já considerado na imputação de fi. 04, referente ao período de apuração 01/90. No entanto, a Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, determina em seu artigo 17, no inciso III: "Art. 17 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.794, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." Desta forma, deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida na afiquota superior a 0,5%,". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 94/95, onde, e suma, reedita os argumentos de sua impugnação. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st\;;4e',V1 Processo : 10140.001232/95-51 Acórdão : 202-09.827 Às fls. 98/101, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF ng. 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001232/95-51 Acórdão : 202-09.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado e destacado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a Recorrente não ataca o mérito da decisão em momento algum, fazendo apenas considerações sobre um pretenso pedido de parcelamento não confirmado pela autoridade preparadora. Assim, uma vez que a presente exigência foi ajustada pela Autoridade Singular na forma dos limites previstos no Decreto-Lei n' 1.940/82, conforme determinação da Medida Provisória if 1.142, de 29.09.95 e supervenientes, através do cancelamento das parcelas que excederam a aplicação da aliquota de 0,5%, nenhum reparo resta neste particular. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n' 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por último, tendo em vista a superveniência da Lei 1-19- 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no art. 4, inc. I, da Medida Provisória if 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n' 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei if 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a imposição do encargo da TRD no período acima assinalado e reconhecer como sendo de 75% a multa de oficio a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.06.91. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 • k C • OS B_ uEN0 RIBEIRO 6

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4819041 #
Numero do processo: 10480.014916/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08005
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:42:46Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:42:46Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:42:46Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:42:46Z; created: 2010-01-28T11:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:42:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA c; 5m` - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.014916192-82 Sessão de 24 de agosto de 1995 Acórdão n°: 202-08.005 Recurso n°: 97920 Recorrente : USINA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei 1736/79, art. 5 0). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PITMATY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de aposto de 1995 Helvio Es •ov- do Barce os Presiden e • s ueno Ri • eiro ' datar Adr ana lueiroz de 'arvalho Pr curadora-R • !resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswa1do Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 À , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Processo n° 10480.014916/92-82 Recurso n° 97920 Acórdão n° 202-08.005 Recorrente USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A recorrente, através da Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 111U92 e acessórios, relativamente ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o código 0123503.6 alegando, em síntese, inexistirem débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 13/15, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa, para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual conste a isenção da Contribuição Parafiscal. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÃO da Notificação, dando direito aos beneflcios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela utilização) e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/24, onde, em suma, aduz que: - O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do num, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 738/94, datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual se insere instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% = 420,28 UFlRs) e juros de mora (504,34 UFIRs); - Procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de Titias (2.101,40) estabelecido na Intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; - Aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder à data do efetivo dia is • pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabeleci 2 A(A MINISTÉRIO DA FAZENDA„ St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10480.014916/92-82 Acórdão n" 202-08.005 - A concessâ'o de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art.151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa juros, posto que estes são absolutamente indevidos. É o relatório. 3 (9.13 Ri a...> • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.014916/92-82 Acórdão n° 202-08.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórias relativos ao Illt/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 13/15. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto u° 72.106/73, a saber : "Art, 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonizaç'ão e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos ,(g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessõesy.e ,n6.~ .iosto de 1995 ANAO : UENO RIBEIRO 4

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4819416 #
Numero do processo: 10580.004786/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4817494 #
Numero do processo: 10280.005456/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações produzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718/98. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, não há como dispensar o lançamento da multa de ofício, em face da posterior suspensão da exigibilidade do débito por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Sobre as receitas financeiras incide a Cofins, devendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento quando constatado que o contribuinte deixou de incluí-las na base de cálculo da exação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à receita financeira. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arnildo Vendramin.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Codnatribnuttes .zecpr-s. Pu= Do Oficia) de Processo 119 : 10280.005456/2001-18 Rubrica .411iI/b Recurso n9 : 129.184 WO'v Acórdão n2 : 201-78.856 Recorrente : _LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Atual denomionação de Líder Construções e Incorporações Ltda.) Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVA- LENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre , a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações produzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei n2 9.718/98. COEM. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, não há como dispensar o lançamento da multa de ofício, em face da posterior suspensão da exigibilidade do débito por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Sobre as receitas financeiras incide a Cofins, devendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento quando constatado que o contribuinte deixou de incluí-las na base de cálculo da exação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. (Atual denomionação de Líder Construções e Incorporações Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por<unàbimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à receita financeira. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso MIN. DA FAZENDA - ? CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 03 / OL 1 ". CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - PU"Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF , O 3 ‘`, • Processo n2 : 10280.005456/2001-18 BrasIlia J£2 / Of• Recurso na : 129.184 Acórdão n2 : 201-78.856 VIU? (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arnildo Vendramin. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 4 ; 04CUILCe ItÁdhaYti~: ose . Maria Coelho Marques Presidente alber • sé da S va Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 , Ministério da Fazenda MIN DA FAZ, ENDA • 2° Cl 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes n CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, ?ti lO Processo n2 : 10280.005456/2001-18 Recurso n2 : 129.184 N., :5 T O .sAcórdão n2 : 201-78.856 Recorrente : LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Atual denomionação de Líder Construções e Incorporações Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 562.759,56 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), correspondente ao principal da Cofins, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de falta de inclusão na base de cálculo da exação das receitas de alugueis e de outras receitas informadas à Receita Federal. No dia 11/12/2001 a DRF em Belém - PA recebeu ofício da Justiça Federal noticiando que fora deferido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. A liminar fora concedida nos seguintes termos: "Desta feita, defiro o pedido de liminar somente para que a impetrante se abstenha de recolher o tributo sobre o que não caracterizar faturamento nos termos da Lei Complementar 70, ou seja sobre a importância recebida dos lojistas a título de 'cessão de direito de uso de estrutura técnica e de fruição dos aviamentos planejados, desenvolvidos e implantados pela cedente e de locação de espaço de uso comercial privativo do locatário'. No que concerne ao pedido de compensação do pagamento dos tributos já efetuados indefiro nos termos da Súmula 213 do STJ." Não se conformando com a autuação, a empresa interessada ingressou com a impugnação de fls. 137/153, alegando, em síntese, que: 1 - a receita de "locação de espaço de uso comercial privativo do locatário" não integra a base de cálculo da Cofins porque não se enquadra no conceito de faturamento e os contratos de locação de espaços em shopping center são atípicos, ensejando locação de bens e serviços; 2 - O shopping center constitui-se em atividade única desenvolvida pelo empreendedor e pelos lojistas visando a obtenção do faturamento, sendo este já integralmente tributado pela Cofins pelos lojistas e sua incidência na parte repassada ao empreendedor se constitui um bis in idem; 3 - é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98, cuja validade não foi convalidada pela ulterior edição da EC n 2 20/98; e 4 - não é cabível o lançamento da multa de ofício, em face da decisão liminar suspendendo a exigibilidade do débito. A DRJ em Belém - PA baixou o processo em diligência para a repartição de origem prestar informações complementares sobre o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, nos termos do Despacho de fls. 172/175. Prestadas as informações pela PFN, o processo foi devolvido à DRJ em Belém - PA. 4/5 • (0 3 , ?AN. nA FAZENDA • 20 CC cc-MF Ministério da Fazenda k`k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,,Ã3 •40" Brasília, 4 / / Processo n9 : 10280.005456/2001-18 Recurso 112 : 129.184 U,9Acórdão 9 : 201-78.856 A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n2 2.846, de 23/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/11/2000 a 30/1112000 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conhecida entretanto, quanto a questionamentos que não fazem parte da discussão judicial. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS. Estão sujeitas à incidência da tributação pela Cofias as receitas financeiras. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/10/2004, conforme AR de fl. 197. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 03/11/2004, o recurso voluntário de fls. 198/217, onde reprisa os argumentos da impugnação. Foi providenciado o competente arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 218/242. Nos termos do Despacho de fl. 242, o crédito tributário relativo à parte que está sendo discutida no Poder Judiciário (julgado definitivo na esfera administrativa) foi transferido para o Processo n2 10280.000633/2005-95, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 243/247. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 249. É o relatório. 491/4A-' Ç4)k 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Iii 5 Processo n2 : 10280.005456/2001-18 BrasUia, / / Recurso n2 : 129.184 Acórdão n2 : 201-78.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente processo trata de lançamento de diferença de Cofins incidente sobre receitas de alugueis de shopping center e receitas fmanceiras, não incluídas na base de cálculo da exação pela recorrente. A decisão recorrida não conheceu da matéria que está sendo questionada, simultaneamente, nestes autos e no Mandado de Segurança n 2 2001.39.00.010424-6, ou seja, a tributação da receita recebida dos lojistas a título de "cessão de direito de uso de estrutura técnica e de fruição dos aviamentos planejados, desenvolvidos e implantados pela cedente e de locação de espaço de uso comercial privativo do locatário". Ratifico os fundamentos da decisão recorrida, neste particular, acrescentando pouco ao que foi dito. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma defmitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, defmitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Dessa forma, não se conhece do recurso voluntário na parte relativa à incidência da Cofms sobre a receita recebida dos lojistas a título de "cessão de direito de uso de estrutura técnica e de fruição dos aviamentos planejados, desenvolvidos e implantados pela cedente e de locação de espaço de uso comercial privativo do locatário" porque há identidade entre o objeto deste e o objeto do Mandado de Segurança n2 2001.39.00.010424-6, impetrado perante a 5 ! Vara da Justiça Federal no Pará. É esta que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, também não merece reforma a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos, 5 • 41.• — • .1~1/1.1•MSNININ~FJP1•181~~11.1.Mt Mi N. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGiNAL Fl.0!" Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, / ti / 03 / Ofo• Processo n2 : 10280.005456/2001-18 Recurso n2 : 129.184 rc! Mn, ). Acórdão n2 : 201-78.856 acrescento que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, desta forma, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Também não merece reforma a decisão recorrida que considerou devida a Cofins sobre as receitas financeiras. Independente dos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem transcritos, a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Cofins está albergada pelos artigos 22 e 32 da Lei n2 9.718/98'. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não poderia a autoridade lançadora deixar de aplicar os referidos dispositivos legais, como já nos referimos anteriormente, mesmo que sob o pretexto de que é inconstitucional. Quanto à incidência da multa de oficio de 75% sobre créditos cuja exigibilidade foi suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme abordado nos fundamentos da decisão recorrida, o artigo 63, e seu § 1 0, da Lei n2 9.430/96, determina que não caberá o lançamento da multa de oficio exclusivamente nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele referido. Vejamos o que reza este dispositivo legal: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." (grifei) 1 "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: (..)". 6 Q5 g • MIN. DA FAIIINDA - 20 Cu 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER:: Ctikvi O ORiGiNAI j Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, iq ,C) /0; e Processo n2 : 10280.005456/2001-18 Recurso n2 : 129.184 •) Acórdão n2 : 201-78.856 A fiscalização teve início no dia 22/12/2000 e a decisão liminar foi publicada no dia 13/12/2001, portanto, no curso da fiscalização, embora antes da lavratura do auto de infração. Nesta situação a lei não autoriza a dispensa do lançamento da multa de oficio, sendo irreparável o lançamento neste particular. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 1 WALB '4 JOSÉ DA .ILVA ítri 7 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000940/2006-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13619
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:43Z; created: 2009-08-06T17:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:43Z | Conteúdo => - CCO2/CO3 Fls. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.000940/2006-29 Recurso n° 154.734 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.'619 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE • BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida DRJ - Belém-PA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eric Mora- de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cl- artee D. • zr ordeiro de4, nda. / 4 ot SI MACE ' S B RG /L •-• Presidente 4n111N( • EMANU - -blOAS DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. MF-EGIJINIDO CONSELHO CE CW:TRIBUINTES CONFERE COM O OFUGINAL £3rasflia.....Q.3j Q3 í 0 Y — Marido Ct.tie ellveira SL,Ipa .4 -{. 1 1 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 122 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de n ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2003, no total de R$ 13.386.338,43. 1O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1 0, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b"; conrdtrou o Pedido não fo-tiffilãdb,-nao tomando conhecíment-o—drMãhife-sT4To de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, • + siste no ressarcimento. É o relatório. Ii!\1$ ....._____— MF-SEGUNDO CONSELHO DEVOrafa.11N—TES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o3 i (.1% / 0.2_ Marido C YLKSI de Ofiwgra.-3 Mat Stape 9; 13.5D -- 2 4. 1 4.. • i 1 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.619 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0.9 / a..5 / 09 Marilda Cursn cle Oliveira Mat. Sino° 9160 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado,_como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de ' suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 30 do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por em. - a comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais conced . e e por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° d ist 4 a ecreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus ei2a- a empresa comercial exportadora. _F4n41. IIIP 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília, 3 / j3, o5 11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 124 Marilde rsinct 01-era Mat. Slt4•..e n 650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadrír Ws—disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias tfs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1' do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)Tra 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA:. / Processo o° 10380.000940/2006-29 Brasília, /03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 125 Matilde Curso de Oliveira Mat. Siare 91350 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o • Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu • voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). --- Em conseqüência das declarações de incoústitucionalidades, todos os atos .normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais IN 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1 0 - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de 14 março de 1969. 4. in (negrito ausente no original). 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM Q ORIGINAL 1 03 1D-9 Processo o° 10380.000940/2006-29 Brasília, CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.619 / dp7, Fls. 126 Maritd; • - -ramo de Oliveira Mat. Siape 91550 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1 0, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarõo_tados os incentivos fiscais_ de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao • rodutor-vendedor que efetue vendas de ágie 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília, to9 / c2.3 / 09 ,. , Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.619 e/ Fls. 127 Marilde C . à<ino de Oliveira Mat Siape 91 650650 I mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. , O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do , Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS , (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX - --TUNC-7--MAN-UT-ENÇÃO-DO-PRAZO-EXI'INTIVO- -FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). • 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal 1 previsto no art. I° do Decreto-lei 49I?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados)., 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem . constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de L uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanesce a norma inconstitucional, um novo C., 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COtiTRli3UNTES CONFERE COM O ORlGlNL Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília, 0.5 / Cla b9 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 128 Marilde Curs • de Oliveira Mat. Siape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafii---mada no DL 1 .722779-(art. 37,-s-e-g-u7Ïdã a qiõiÕ esthrici10--frszral- do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio fp, jurisprudencial que tem ~rã-paradigmas acórdãos deste Tribunlair;,4 411119'‘, 8 ulF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n° 10380.000940/2006-29 família / 0_3 / D 7 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.619 &)e. Fls. 129 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. • 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação ". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1' - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2' - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: ). 9 ..r-SEGUNDO CONSELHO DE COÃRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n° 10380.000940/2006-29 Brastlia CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 130 Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. • "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou • setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições q_ye • estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1°/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3' do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- • PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim inc. I do art. 3' do D.L. 1.894 - 6.12.81, que autorizaram o Ministre ,10 Ofrdi MF-"i-E-GLINDO DE CONTRIBUINTES t CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / /• Processo n° 10380.000940/2006 -29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 131 Marlide Cursino de Oliveira siace 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" - TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. -Nb- entender da-Fãzenda, a resposta e positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5 .Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogs e; • da fatalidade do prazo para a extinçj,L do beneficio. W 400.19 11 F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.IBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 132 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siam 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a' qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o benefício fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda.— que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de Triõdgicar o prazõ-de vigência do incentivo. Mas nem o WsTador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratóri o, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio ik que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica NM, nacional, consagra a suprema da Constituição. Esse postulado 12 „ F--SEGUNDO CONSELMO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 133 Mar de Cursino d OftveÁra Mat. Slape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos • revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional” (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' IRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19841". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da - o:, ção. 4/tp,„; 4 .20 /13 'Pé MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 134 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e • não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei • anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de coristauclonandac1C- dõs preceitõs- nortn-ativ72-- Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro • Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro," 14 Fazenda, com base na delegação e ompetência que lhe fora atribuí !Ir 14 tv1F-SEGUNDO CONSELHO da CO, REINTES CONFERE COMO ORiGINAL Brasília, , Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 135~do Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 10 do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. • 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1 ° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e;----cornwt-al, se ern-vigorinépoca, deverta-ter sido confirnrader por tet- Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 10 do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1 0 do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3 0 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5 0, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, ri. r iu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: ELA g).) tit4/01 15 . mr:M7T7)-7::Wr7;;I:E.i-íõ- ifFé'ES-WW7-.4-ris „O,,ii E RE. COM O ORIGINAL .. . SraslUa. ___ J.._ ___, -- * Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.619 1. Fls. 136 ~do Cursirto da Oliveira Mat. Slape 91650 — Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708-RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juizo:fõi o próprio Wistro DeTg-ailo- ---de-j74-ri-sp-r—udência do STI e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra . pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" - art. 1° do DL 1.894/81. tak Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a ifri intenção de "confirmar" a exis ênda do incentivo previsto em le Ob. f 16 , '1 1.N=.::...:. . : . :.3C;01.1Sil:M-,0 DE COi."*n :1i.:S;f7F.S ç COMEM coM O ORiGNAL 1 • t4 li Brasília, 1 1 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 137 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, urna extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do • Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do I beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo P, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. 1 O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar 4 o exportador de instrumènto privilegiado para competir no mercado tp internacional. Ir'4414, 14,,....... 17 ICIO CONSELHO DE COWRIBUINTES COWERE COM O ORIGINAL a Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 138 tyladde Omino de Oliveira Mat. Sfape 91650 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1 0, dispôs: (-) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alléraVão quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do Crédito- prêmio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. r Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, A dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa 10,70 contradição no ponto em queefflir a que o DL 1.894/91 restabeleceu 18 . ) • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7R1SUIP.1TES • CONFERE COMO ORIGINAL 4 Processo n° 10380.000940/2006-29 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 139 Mafte Cursino de Oliveira Mat, Siape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. • A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo - Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei te 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1 0 daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". _ — Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos ds 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou ¡ri inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do ww art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° ez 'tilda Resolução: 19 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFERE COMO ORIGINAL dl 00 Bra sIllaProcesso n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 F1s. 140 Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91850 "Art. 1 0 É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 19699 - serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo • remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga _ omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não • teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre.ab:41 rdk 20 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE C,ONTRIDUNITES 4.5. CONFERE COM O ORIGINAL e • (Á a Brasília, / / Processo n° 10380.000940/2006-29 00O2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 141 Maritda Cursino de Oliveira Mat. Stape 91650 - Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio •STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1 0 - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretadva, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-la L.eip 4,.#4 I 3. Ante o exposto, nego provimento aa ecurso especial. É o voto. .4117.? 1 21 MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • e• Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.619 Fls. 142 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slepe 91650 No REsp n° 652379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no - art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira-orientação-é--nu sentido-rle-que-o-b-en-~sral foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo ,o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não amparai . recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. nj 4111111 22 • 60 Processo n° 10380.000940/2006-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.619 Fls. 143 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ em 02 de deze • • • 2008. doollf''-~-1".n1111111.11",~1.4 I ft 4,01,1111 EIVI I - 4rLOS DA kV'. PE ASS A4F-IEGL----ZDO IGINA CONSELHO DE 1811.1—NTESCONFERE COM O ORL Brunia Martide Cursino da Offveí Mat SioPe 91650 r3 • 23 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001420/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Lancameto de ofício. Fato que perante a legislação do IRPJ autoriza, por ficção legal, "distribuição disfarçada de lucro", não pode ser, por analogia, estendido à base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68453
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:33Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:33Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:33Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:33Z; created: 2010-02-04T18:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:33Z | Conteúdo => •_..... ÀOJL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO [2.0 ,. ,P,U rágA,D°0,2 /DM . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 LI 14e--- —7-- Processo no 10.510-001.420/89-85 SessWo . de: 25 de setembro de 1992 ACORDIXO No 201-68.453 Recurso no: 84.706 Recorrente: WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE • • PIS-FATURAMENTO - Lançamento de oficio. Fato que perante a legislaçaa do IRPJ autoriza, por •icçao legal, "distribuiçao disfarçada de lucro", no I pode ser, por analogia, estendido à base de 'cálculo da contribuiçao social. Recurso provido. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. • I ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sesses., em 25 de setembro de 1992. ,(iX,ailir ,/9l..' )9 ARISTO ANES 0 0 RA DE HOLANDA - Presidente g,....,ap A--- LI NO 7,..AJI-" ITA - Relatar i WI Ir )0,-- ANTOI w ALO AQU-, PrAR00 . - Procurador-Repre-». sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 12' 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). OVRS/CL , 1 .il.) . . çj\i;,.-nWf; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . - l'-'=j-à• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.420/89-85 • • . Recurso no 84.706 . AcórdWo no 201-68.453 Recorrente: WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. , , RELATORIO, . • . A Empresa em referência ora Recorrente é lançada de oficio da contribuiçao que por ela teria deixado de ser recolhida ao PIS-FATURAMENTO no ano de 1985, no valor de NCz$ 1,02, consoante Auto de infraçao de fls. 01 e anexos de fls. 1/3, que assim descreve os fatos que fundamentam a exigência, verbis: , "Lançamento decorrente da Fiscalizaçao do . Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissa° de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo deste imposto/contribuiçao." . . , De acordo com anexo de fls. 05, o fato que caracterizaria a omissao apontada está assim caracterizado: "Conforme Quadro Demonstrativo no 01, anexo, a empresa vendeu durante o período-base a seu sócio majoritário, Walter Rezende Filho, CPF: , 004.832.305-53, produtos por preço inferior ao de mercado, que vinha praticando com outros clientes, caracterizando distribuiçao disfarçada de lucros no valor da diferença entre o preço de mercado e o de alienaçao, no total de Cr$ 137.647.804 (cento e trinta e sete milhes, seiscentos e quarenta e I . sete mil e oitocentos e quatro cruzeiros)." ,. Imputada â Empresa a infringência por ela do art. 3g, alínea "b" da Lei Complementar no 07/70, ela é notificada do lançamento de ofício em tela e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%. Por inconformada com a exigência, a Autuada apresentou a Impugnaçao de fls. 10/11, alegando, em resumo: “ ... por se tratar de autuaçao reflexa, somente poderá prosperar se, também, vingar a autuaçao-~... Por essa razao, a autuada impugna a exigência com os mesmos fundamentos expendidos em relaçao ao auto que dá origem, por isso junta cópias desses fundamentos requerendo , 42( ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '-x1054 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.420/89-85 Acórd(o no 201-68.453 que aqui sejam considerados como se estivessem escritos nestas razffes". SWo juntados pela repartiçXo fiscal os documentos de fls. 15/141. A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal Pela DecisWo de fls. 143/145, assim ementada: "- Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz, contra a pessoa juridica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. - Em se tratando de contribui0o que tem como base de cálculo o faturamento (receita bruta como definida no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.598/77), a manuten0o total das irregularidades apuradas na empresa que ensejaram o presente lançamento, implica, necessariamente, em insuficiência do valor recolhido, o que Justifica a exigência da respectiva diferença". Cientificada dessa decisMo, a Recorrente, por ainda irresignada vem, a este Conselho, em grau de recurso com as razCes de fls. 190, em que reitera as oferecidas na mencionada Impugna0o. Por diligência da Secretaria deste Colegiado, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos autos o Acórdel(o no 103-11.025, de 18.02.91, proferido pela sua Terceira Câmara no administrativo relativo ao IRPJ, fundado também no mesmo fato que baseia a exigência objeto do presente recurso. E o relatório. 3 5 ',) '':. • i --- t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. • . Processo no 10.510-001.420/89-85 Ac6rdXo no 201-68.453 • ,, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA , , Este Conselho, tem decidido, reiteradamente que inexiste a precedência do administrativo relativo ao IRKT sobre . as referentes ao das contribuiçffes sociais (PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL) devidas sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de serviços, ou seja, ainda que os fatos que fundamentam as exigências relativas ao IRPJ e as citadas contribuiçffes sociais sejam as mesmas e a apuraçWo desses fatos tenham sido apurados em fiscalizaçWo com vistas ao cumprimento, . por parte do contribuinte, das obrigaçaes fixadas pela legislaçffo do IRPJ, os administrativos referentes à determinaçWo e exigência das apontadas contribuiçaes no decorrem do lançamento do IRPJ, eis que este tributo tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado e presumido), enquanto as contribuiçffes sociais têm por fato gerador a venda de mercadorias ou de serviços, no caso do FINSOCIAL e o faturamento de vendas de mercadorias e ou de serviços, quando se tratar de PIS/FATURAMENTO. O presente administrativo demonstra a inteira procedência do entendimento firmado por este Colegiado. Dos. autos resta demonstrado, que da Empresa em referência fora exigido IRPJ, através de Auto de InfraçWo próprio, por cópia a fls. 4/5, tendo por base o disposto nos artigos 367-1, 368-1 e 676-111, do RIR/80 0 bem como no artigo 20-1V, do Decreto-Lei no 2.065/83, que considera como "distribui0o disfarçada de lucros" a alienaçWo de bens da Empresa a sócio da mesma, por preços notoriamente inferiores ao de mercado, fato esse de que a Recorrente é acusada de praticar. Sem entrar na apreciaçWo, quanto ao fato de que a Recorrente é acusada, no há dúvida de que efetivamente observado ele poderá autorizar a cobrança de IRPJ da Empresa, sob a acusaçWo de que houve distribuiçWo disfarçada de lucro, por força de presunçWo legal, ou seja, por ficçWo Jurídica. No caso das contribuiçaes sociais focalizadas inexiste qualquer presunçWo legal ou ficçWo Jurídica no sentido de equiparar esse eventual fato ã omisso de receita. O art. 108, parágrafo 19 do CTN, no autoriza que na ausência de disposiçWo expressa, do emprego da analogia resulte exigência de tributo no previsto em lei. Também a legislaçWo pertinente à contribui0o de que cuidam os autos, no possui dispositivo expresso, tal como a ((/- 4. 0,20 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.420/89-85 Acórchlo no 201-68.453 • legislaçWo do IPI, que nas vendas para estabelecimento interdependente do estabelecimento industrial, há uma base de cálculo mínima, qual seja, o valor de mercado do produto. Determinando a legislaçWo que . regula a contribuiçWo em questWo (PIS) que a base de cálculo é a receita bruta, assim considerado o faturamento, no há como, adotando-se princípio do IRPj, no que concerne ao lucro, mandar acrescentar A base de cálculo desta contribuiçWo social possível diferença de preço em venda de mercadorias a sócio do Contribuinte. ' ! SWo estas as razdes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. LIMO rA At'QUITA • 5

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4816817 #
Numero do processo: 10166.008884/97-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir da sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos. ACORDO TRABALHISTA - CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não há como prosperar a presunção de que, do montante dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de acordo judicial, deva ser integralmente submetido a tributação na fonte se a natureza indenizatória é reconhecida no próprio ato homologatório, e ainda, o fisco não consegue, por qualquer meio de prova admissível, demonstrar e confirmar a condição de verba não indenizatória e, por conseguinte, tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17419
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ACORDO TRABALHISTA - CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATORIA - Não há como prosperar a presunção de que, do montante dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de acordo judicial, deva ser integralmente submetido a tributação na fonte se a natureza indenizatória é reconhecida no próprio ato homologatório, e ainda, o fisco não consegue, por qualquer meio de prova admissivel, demonstrar e confirmar a condição de verba não indenizatória e, por conseguinte, tributável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • Ca—Cle LEI - MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • 1/4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,1_,4n 2:".! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 E BETO CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .• . . , .. • . ..41..g.‘", - — --:,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA•-,c--4 •••••;•V7,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---":- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 Recurso n° : 119.943 Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Contra a empresa BRASAL REFRIGERANTES S/A, Pessoa jurídica com inscrição n° CGC n° 01.612.795/0001-51, foi lavrado o Auto de Infração sobre Imposto de Renda na Fonte (fls. 01/26), relativo aos anos-base de 1993 e 1994, em razão da falta de retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos pagos a título de verbas trabalhistas decorrentes de cumprimento de decisões judiciais proferidas pelas JCJ - Juntas de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, conforme processos de n° 0353/92 - 7° JCJ, 0924/92 - r JCJ, 1650/94 - 14° JCJ, 1442/92 - r JCJ e 1284/90 - 10° JCJ. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 29/35, onde argúi como razões de defesa os seguintes argumentos: - sustenta que pelo pagamento efetuado a Quintino Antonio Dias (Processo n° 1.442192), recolheu em 11/1194 a título de imposto de renda na fonte o valor de R$. 983,09, anexando o comprovante de recolhimento (DARF) às fls. 31. Dos demais pagamentos, aquele feito a Paulino Correa (Processo n° 1650194) teria 100 de parcelas indenizatórias (doc. de fls. 32), enquanto o valor pago a Edi Pacheco (Processo n°0353192) ote. seria composto em 40% de parcelas indenizatórias (doc. de fls. 34/35); , 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAmk- t 7.:jei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 - Por outro lado, a autuada reconhece serem ainda devidos os recolhimentos dos dos valores do imposto de renda na fonte incidentes sobre os montantes pagos a José R. Ricarte (Processo n° 924/92 e a Sebastião Elias Primo (Processo n° 1284/94; - em 08/08/97, efetuou depósito na CEF à disposição da Receita Federal, de R$. 59.725,42 (doc. de fls. 28/verso), para liquidar o crédito fiscal calculado pela DRF, em seus componentes de imposto devido (R$. 33.868,12), juros (R$. 13.156,79) e multa (reduzida em 50%: R$. 12.700,51); Na decisão de fls.42/45, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - entendeu que, de acordo com a legislação que define o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento (Lei n° 8.541/92, art. 46) e que os recolhimentos devem ser comprovados pelo setor de arrecadação antes de serem aproveitados; - indeferiu a impugnação interposta, mantendo a exigência do crédito tributário lançado às fls. 01, determinando que o crédito seja recalculado pela autoridade lançadora para levar em conta o recolhimento e o depósito já efetuados, desde que comprovado o ingresso no Tesouro daqueles valores; Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeira instância, interpõe o • inte recurso voluntário a este Conselho na 4 • • -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA " •:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xii7C; "'- -:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 forma da peça de fls. 50/52, onde expõe como razões recursais, além das alegações da fase impugnatória, os seguintes argumentos: - de acordo com o próprio relatório do Delegado responsável pelo julgamento de primeira instância, o valor depositado é apto a cobrir o total do crédito fiscal que foi devidamente calculado pela DRF, considerando-se o imposto devido na importância de R$. 33.868,12, mais juros de R$. 13.156,79, e multa reduzida em 50%, no valor de R$. 12.700,51; - portanto, conforme cálculos efetuados pela DRF, foi depositado a integralidade do crédito fiscal, entendo suprido o pressuposto do depósito de ao menos 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, para a admissibilidade do presente recurso; - alega a recorrente que impugnou o auto de infração junto à DRF de Brasília - DF, considerando-se que o pagamento aos quais aquele se referia para a autuação foram efetuados de acordo com a determinação das sentenças que foram proferidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento respectivas, que consideraram parte das verbas pagas como indenizatórias, não incidindo o recolhimento do imposto de renda sobre elas, quais sejam nos casos dos reclamantes Edi da Silveira Pacheco (Proc. 0353/92 - 7° JCJ) e Paulino Correia (Proc. 1650/94 - 4 5 JCJ); - por fim, argumenta que o indeferimento à impugnação interposta não poderá subsistir tendo em vista que os valores pagos não foram reconhecidos e muito menos deduzidos dos cálculos lançados às fls. 01, incidindo multa e demais engargos em 5 .• • , 414.za MINISTÉRIO DA FAZENDA Isr- -Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &k !.t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 valores já comprovados o recolhimento na data devida, bem como não considerados deduzidos os valores à título de indenização, cuja base não entra em cálculos. É o Relatório. 6 " 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Discute-se nestes autos, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos a beneficiários, com base em decisão judicial trabalhista, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993 e 1994, conforme demonstrativos de apuração elaborados pela autoridade lançadora às fls. 01/26. De conformidade com o lançamento, o crédito tributário apurado em 05/06/97 atinge um total de R$. 71.000,18 (fls. 26), sendo R$. 33.868,13 de IR devido, R$. 25.401,10 de multa de ofício e R$. 11.730,95 de juros de mora. Por outro lado, a empresa fiscalizada e ora recorrente, argumenta que, de acordo com o próprio relatório do Delegado responsável pelo julgamento de primeira instância, o valor depositado é apto a cobrir o total do crédito fiscal que foi devidamente calculado pela DRF, considerando-se o imposto devido na importância de R$. 33.868,12, mais juros de R$. 13.156,79, e multa reduzida em 50%, no valor de R$. 12.700,51. 7 . ,".• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I' CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 Argumenta, ainda, que o indeferimento à impugnação interposta não poderá subsistir tendo em vista que os valores pagos não foram reconhecidos e muito menos deduzidos dos cálculos lançados às fls. 01, incidindo multa e demais encargos em valores já comprovados o recolhimento na data devida, bem como não considerados deduzidos os valores à título de indenização, que entende não integrar a base de cálculo do imposto. Os autos encontram-se instruídos com as provas do ilícito imputado à autuada, já que, como se pode constatar do exame dos documentos de fls. 16/20 e 32/35, onde encontram-se identificados todos os beneficiários dos pagamentos, bem como, os valores dos rendimentos pagos ou creditados a cada um deles, fato reconhecido pela própria fonte pagadora, a qual, conforme manifesta na própria impugnação (fls. 29/30), assumiu o ônus tributário, discordando apenas quanto a inclusão na base de cálculo do imposto dos valores pagos à título de indenização, que entende não incidir o imposto sobre os mesmos, já que de acordo com a determinação das sentenças proferidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento foram considerados verbas indenizatórias Como se pode ver, o único ponto de discordância existente entre o fisco e a autuada consiste apenas quanto a inclusão ou não na base de cálculo do imposto dos valores considerados pela justiça como verbas indenizatórias. Inicialmente, é de se destacar o fato de que a recorrente, como fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação traduzida na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, cabendo-lhe o encargo do pagamento do crédito tributário, cuja base de cálculo está no • brÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 valor pago ou creditado ao beneficiário do rendimento, conforme sobejamente demonstrado nos anexos 01 e 02 dos autos. Nesse sentido, a fonte pagadora em nenhum instante se nega a assumir essa responsabilidade que a lei lhe atribuiu, submetendo-se, inclusive, ao encargo quanto ao pagamento da maior parte do imposto, calculado sobre os valores pagos aos beneficiários desses rendimentos, não o fazendo apenas com relação as parcelas consideradas no acordo homologado pela justiça do trabalho como verbas de natureza indenizatório, que, por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis. Quanto a esta questão, há que se reconhecer que a justiça do trabalho, conforme consta do acordo (Ata de Audiência) de fls. 32/35, homologou o acordo onde as partes declaram ser composta de 100% de verbas indenizatórias, no caso do reclamante Paulino Correia, e no caso do acordo firmado com Edi Pacheco 60% de natureza salarial e 40% de natureza indenizatória. É certo que, se não a totalidade, mas pelo menos uma boa parte dos pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos na sua totalidade como não tributáveis, como de fato não o foi, uma vez que está sendo exigido o imposto na fonte sobre tais quantias. 9 -••••.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDAt- 10frii-:za' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.0088884/97-07 Acórdão n°. : 104-17.419 Assim, se de um lado, não consta nos autos uma folha de cálculo preenchida pela fonte pagadora ou pela justiça do trabalho, identificando o montante dos valores recebido a titulo de indenizações, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, inclusive as parcelas intributáveis, por outro, o fisco não desenvolveu qualquer esforço com o propósito de demonstrar e confirmar não constituir estes valores parcelas de rendimentos isentos. Sequer foi a fonte pagadora intimada a identificar os valores pagos a título de indenizações. É inegável que, se o acordo faz referência relativas a um extinto contrato de trabalho, como consta no próprio despacho homologatório, não há como prosperar a presunção de que o montante recebido seja totalmente constituído de rendimentos tributáveis. Isto posto, considerando constar expressamente no acordo judicial a natureza indenizatórias dos valores em discussão, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 411 as. an : E • •• --mita* • t 4111S o Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005992/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nr. 406/63, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02310
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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IQ C PUBLICADO NO DO 11. Cleça..L.C2.5../ 19 9.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C : SrektouLtvve. N Processo n° : 10580.005992/93-41 Sessão de : 06 de julho de 1995. Acórdão n° : 203-02.310 Recurso n° : 98.003 Recorrente : POL1MIX CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei n° 406/63, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão da do IP!. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 1 24-7,, Eff i'Sc:c N.., ebastnio or es Taq ary / Vice-presid te, no, rateio da Presidência ce so . ' i e: ..p UCCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leito Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Armando Zunia Leão (Suplente). i 4---- / 41.)5.4L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão o° : 203-02.310 Recurso n° : 98.003 Recorrente : POLIMIX CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados no período de julho de 1992 a junho de 1993, referente ás saídas de "concreto", ao argumento de que, segundo consta no Termo de Encerramento de fls. 12, o produto perdeu a isenção prevista no art. 45, VII do RIPI, por força de que dispõe o artigo 41, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 14/23, alegando, em resumo, que: a) a atividade da suplicante, como de toda e qualquer concreteira, qual seja a concretagem, jamais esteve inserida no campo de incidência do IP1, não se trata, assim, de isenção, mas de hipótese de não incidência do IN; b) na qualidade de empresa que atua no ramo da engenharia civil, contando com profissionais habilitados, para esse fim, com registro regular no Conselho Regional de Engenharia, a suplicante celebra, com seus clientes, contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos; c) o concreto, por sua vez, é a mistura, em proporções que variam para cada obra de cimento, areia, pedra britada e água, não sendo em si mesmo um produto novo, qualificando-se como simples mistura de materiais, do que se infere que a concretagem nada mais é do que um serviço técnico auxiliar de construção civil, não ocorrendo pois, venda de nenhum produto, mas mera prestação de serviço; d) o fato de o concreto ser preparado em betoneiras acopladas a caminhões- mistura mecânica no trajeto até a obra - e não manualmente no próprio local da obra, não descaracteriza a atividade como serviço auxiliar de construção civil; e) o Supremo Tribunal Federal já. reconheceu que a concretagem é uma prestação de serviço, conforme acórdão que traz à colação; 2 4.2 á O, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEIMO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n° : 203-02.310 É) sendo típica prestação de serviço e não industrialização, não há que se falar em IN, estando a concretagem sujeita apenas ao ISS O auditor fiscal autuante opina na Informação de fls. 25 e 26 pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência da ação fiscal, ao fundamento, em síntese, do que a concretagem constitui atividade industrial (industrialização) na espécie de transformação, incidindo, assim, o IPI na salda do concreto do estabelecimento industrial da contribuinte, e a isenção que gozava, por força do disposto no art. 45, VII do AIPI, deixou de vigorar a partir de 05.10.90, em razão do que dispõe o art. 41 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 42/51, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 o/\ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :RfLï Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n o : 203-02.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que sua atividade se refere, especificamente, á. prestação de serviço de concretagem por empreitada, mediante a mistura, em betoneiras acopladas a caminhões, dos agregados cimento, areia, brita e água, sendo tais serviços efetuados fora de seu estabelecimento industrial, ou seja na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito. Argumenta que a atividade que desenvolve está sujeita tão somente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, com a exclusão, pois do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de se encontrar descrita no item 32 da lista de serviço do Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87. O poder judiciário vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o fornecimento de concreto para construção civil é nrestacão de serviço e não fornecimento de mercadoria, constituindo-se em fato gerador do ISS. Neste sentido é, por exemplo, a decisão do STJ no RE n° 49.401-O/RS, de 16.11,94 assim ementada: " TRIBUTÁRIO- ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL DE CONCRETO- EMPREITADA- INCIDÊNCIA DE ISS. O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para obra - é fato gerador de ISS, não de ICM." O voto do relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, faz referência ao julgamento do Supremo Tribunal Federal ao RE 82.501, que tem a ementa que reproduzo:. " ICM- A ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra." 4 Ljq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 8° 10580.005992/93-41 Acórdão O : 203-02.310 Diz ainda o relator que no julgamento do RESP 8 296, a Segunda Turma do STJ foi conduzida pelo Ministro José de Jesus ao entendimento de que "o fornecimento de concreto por empreiteira é prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM." O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor do Acórdão relativo ao Recurso Especial n°49401 - 0/RS, transcreve trecho do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE n° 82.501-SP, que também reproduzo: " A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nos pequenos construções -, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões (caso da impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, é mistura que segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabricadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instalá-las na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, que na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob a forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada as necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricadas, estas sim, mercadorias. 5 OfC MINISTÉRIO DA FAZENDA °S" 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A + 4Nie, ,fr • Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n° : 203-02.310 De tudo isso concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo misturado para o fim especifico de utilização em certa obra, não se confundindo com mercadoria". Temos, assim, que os tribunais superiores têm entendido que o fornecimento de concreto para construção civil, mesmo quando preparado em caminhão betoneira no trajeto para a obra, é urna prestação de serviço sujeito ao ISS porque prevista no item 32 da lista de serviços anexa ao art. 8° do Decreto-Lei n° 406/63, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Este Colegiado tem decidido que, na hipótese de operação incluídas na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, não ocorre a incidência do Assim, o Acórdão 202-03.506, de 04.07.90 que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, decidiu por unanimidade de votos, que a copiagem ou reprodução de fitas de video cassete por encomenda, está fora do campo de incidência do IPI, e sujeita apenas à do ISS. E a Ementa do Acórdão 202-04.323, de 14.06.91, relatado pelo eminente Conselheiro Elio Rothe diz: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluídas na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI- Operação de gravação de som em fita magnética, para terceiros. Recurso provido." O entendimento de que a incidência do ISS exclui a do IPI foi consolidada pelo antigo TER na Sumula 143, que transcrevo: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizado, previsto no artigo 8", § I' do Decreto-lei n° 406 de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI". 6 9 to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10580.005992/93-41 Acórdão n° : 203-02.310 Diz Vittorio Cassone, com esclarecedoras palavras, no livro Direito Tributário - Editora Atlas - 1" edição, pág. 257, que, "verbis': " Não se discute - é pacífico - que há operações da lista que são típicas de industrialização, no sentido técnico da atividade. Porém o legislador retirou-as do rol desse tipo, para, por uma ficção jurídica, colocá-las apenas e tão somente no campo da incidência do ISS. Portanto, excepcionou a regra da industrialização em certas operações que estariam até numa zona cinzenta". Este assunto já foi objeto de julgamento por esta câmara, que pelo Acórdão n° 203.02-150, cuja ralatora foi a douta-Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, decidiu que o fornecimento de concreto por empreitada para a construção-civil é prestação de serviço, sujeita tão somente à incidência do ISS. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 CFISOA ELO ISiti r ALLUCCI 7

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4816174 #
Numero do processo: 10073.000367/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor da Recorrente na decisão recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:28Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:28Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:28Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:28Z; created: 2010-01-29T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:28Z | Conteúdo => 3•6 .- PUBLICADO :O O. ç 43. _kl i Á / 1.st_MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ne 9. 't:trr-4-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo no 10073-000.367/90-71 Sessão de u 26 de mart.o de 1993 ACORDMO No 202-05.631 Recurso no: 86,467 Recorrente e CIFRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida c DRF UM VOL.TA REDONDA - Ra PIS/FATORAMEUTO - Matéria ia jujgada a favor da Recorrente na declsão recorrida. Recurso do qual não se toma ronnecHmenln, por falta de objeto. Vistos, relatados e discuLádo ,. c” .. presente, autos de recurso ir rposto por CIFRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. ACOROPM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contrãbuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessáes, em 26 4 marco de :1. ife dir . HEI,VIO rsim3v- X) DARCE/OS - PresIdenteS.' ,.. • '' e tre:"- , TARAS 10 C* TIS IROF" - Rela s tor .401-\ to....... lir Lm ,: ARL . D ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repro- !,.entanle da Fa- renda Wujunal VISTA UM SESSM DE 28 MAI 1993 Participaram, arnda, do presente Julgamento, os Consolheiros EL, IO ROTHE, jOSE. CABRAL OAROFANO. nwromIo CARLOS BUEM° RIBEIRO e :JOSE ANTONIO AROC•A DA-CONHA- CF/mdm/AC/3A 1 381-,.. AN '14-,Rifi MMISTERM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,AA-As~. SEGUNDO CONSELHO DE whirmetffins •Processo no: 10.073”000.367/90-71 Recurso noo 86.467 Acórdao no: 202-05.6E11 Recorrente: CIFRA -- COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATORI O Fm decmwrOncia de fiscalizaçgn do ImPosto de Renda Pessoa 3.11- :f. foi lavrgdo. contra a Empresa CIFRA - COMRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., COC 27.915.206/0001-06, o Auto de Infra0(o de fl g , 04, em 23/07/90, onde se »x :1 o recolhimento da contribuip(o ao FIS/FATURAMEKTO, referente aos anos de 1986 e 1907, por ter sido apuradaN (a) omissgo de receitas, caracterizada por compras de mercadorias sem escrituracqb, omisso de compras e vendas de cimento :, Passivo Ficticio e emiss'So de neta. fiscais paralelas; e (b) apropria0o indevida de despesas decorrente de arrendamento mercantil em desacordo com a Lei 6.099/74. Tempestivamente, a Autuada apresentou a Impuqnaçgo de fls. 16/10, questionando somente a parcela referente A apropría0a indevida dr drspesas, decorrente de arrendamento mercantli, em desacordo com a Lei. no 6.099/74, alterada pela Lei no 7.132/03. Prestada a Informac go Fiscal. de fi g . 21, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RO que, com base nos Consideranda de fls. 25 e 26, luiqou proc~1 . 4.( i em parte, a açgc fiscal :, determinando a cobrança da contribui0b para o VIS-FATURAMENTO nos valores constantes do Quadro de fls. 24, tendo sido exclulda a exiOncia referente a parcela em li.tigio, Ciente da Decis go da DRF em Volta Redonda /K0 no 10/91. a Autuada interpôs o tempestivo Recurso Volmntário de fls, 22, reiterando todas as rg zbes expendidas em sua impugnaOro e E' rotestando pela apresenta 0o de provas e novos el~nto(g. A Secretaria desta Cbmara providenciou a Juntada aos autos, às fls. 32/49, de cópia do AcordXo 1(X3-11.761, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. .T. S/ S •#0i4ES. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .>=J047 4"14.P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.073-000.367/90-71 .Acóreao ngr, 202-.05.601 VOTO DO CONSELHE/RO-RELATOR TARASIO CAMELO BORGES O recurso trata de mataria jA Julgada a favor da Recorrente na DecisXo Recorrlda. Voto pelo rao conhecimento CO recurso, por falta de objeto. Sala das Sessaes, em 26 de março de 1993, TARDEraMPELO BORGES

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