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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8401985 #
Numero do processo: 19515.005865/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110).
Numero da decisão: 2401-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração punível com multa a empresa deixar de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 65 /2 00 8- 56 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005865/2008-56 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SPOI), por meio do Acórdão nº 16-22.056, de 07/07/2009, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 99/105): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, constitui infração à legislação previdenciária. Para que ocorra a relevação da multa é necessário que o pedido para que a multa seja relevada ocorra dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, ser o infrator primário, tiver o infrator corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, as exigências são cumulativas. Lançamento Precedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.185.567-5, por deixar a empresa de preparar as folhas de pagamento de acordo com padrões e normas estabelecidos na legislação tributária (fls. 02/09). A empresa não incluiu os valores de pró-labore pagos aos sócios nas folhas de pagamento, relativamente ao período de 09/2003 a 12/2003. Dessa maneira, acabou infringindo o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com multa estipulada na alínea “a” do inciso I do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 30. A ciência da autuação se deu em 26/09/2008, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo (fls. 02 e 31/36). Intimada por via postal em 14/09/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/10/2009, conforme data aposta no carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 107/110 e 111/115): (i) o agente fazendário deveria, em primeiro lugar, orientar a empresa sobre as obrigações tributárias, para somente depois lançar e aplicar multa; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005865/2008-56 (ii) com a peça de impugnação, foi apresentada cópia simples do resumo da folha de pagamento. No recurso voluntário, é anexada cópia devidamente autenticada por tabelião, comprovando que a folha foi transmitida na íntegra através do sistema de arquivos digitais; (iii) houve a correção da falta, que demonstra a boa-fé da recorrente e boa índole dos seus dirigentes, cabendo a relevação da multa aplicada, com base no § 1º do art. 291 do RPS; e (iv) por final, requer que todas as intimações sejam encaminhadas ao endereço do advogado. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Com a impugnação do auto de infração, a recorrente não negou a conduta que lhe foi imputada, afirma, contudo, que a aplicação da multa é injusta. Ao elaborar a folha de pagamento mensal sem incluir os sócios que recebem remuneração pelo trabalho na empresa, na categoria de contribuinte individual, restou configurada a infração à legislação tributária, cabendo a aplicação de penalidade. Não é outra a previsão no art. 293 do RPS: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005865/2008-56 A lavratura do auto de infração é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). No apelo recursal a empresa reitera o pedido feito na impugnação para a relevação da multa, em face da correção da falta, com fundamento no § 1º do art. 291 do RPS, vigente à época da lavratura do auto de infração: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (...) Entretanto, conforme bem asseverou o acórdão de primeira instância, a empresa carreou aos autos exclusivamente o resumo das folhas de pagamento do pró-labore pago aos sócios (fls. 52/59). Não apresentou a folha de pagamento coletiva, devidamente corrigida, que atenda aos padrões e às normas estabelecidos na legislação tributária, discriminando todos os nomes e as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Eis os fundamentos da decisão recorrida (fls. 104): (...) No presente caso, a Autuada apresentou pedido de relevação da multa aplicada dentro do prazo legal de defesa, é primaria e alega ter corrigido a falta, anexando aos autos “ apenas cópias simples dos resumos das folhas de pagamento do pró-labore”, porém, estas “ folhas de pagamento” não atendem ao disposto no art. 255, § 9°, I a IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, acima transcrito. Ou seja, a empresa não traz aos autos a nova folha de pagamento coletiva, contendo todos os segurados a seu serviços. inclusive os sócios/contribuintes individuais, agrupando-os por categoria, com a respectiva totalização, não destaca as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais, atendendo assim ao disposto na legislação acima transcrita, na verdade, apresenta apenas uma cópia simples do resumo da folha de pagamento do pró-labore. contendo apenas os 02 sócios/contribuintes individuais e sua respectiva remuneração. (...) (destaques do original) Ao contrário do que afirma o recurso voluntário, o recibo de entrega de arquivos digitais, por meio de disquete, referentes ao ano de 2003 não comprova a inclusão das folhas de pagamento do mesmo período, visto que o documento contém a seguinte observação: “somente informações contábeis” (fls. 116). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005865/2008-56 A propósito disso, os arquivos digitais foram entregues à fiscalização no dia 24/07/2008, no curso do procedimento, enquanto a empresa disponibilizou em papel as folhas de pagamento (fls. 14/20). Por último, quanto ao pedido para endereçar as intimações ao patrono da recorrente, não encontra respaldo no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Sobre o tema, tem aplicação o enunciado sumulado nº 110 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8377233 #
Numero do processo: 10880.954828/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 28 /2 01 7- 21 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954828/2017-21 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954828/2017-21 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954828/2017-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.005612/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto a relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.374
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF, nos termos do voto a ser apresentado pelo Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos o relator e os conselheiros Damião Cordeiro Moraes e Conselheiro Edgar Silva Vidal que votaram pela nulidade. 0 conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou a divergência pelas conclusões
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.005612/2007-86 Recurso n° 254.385 Voluntário Acórdão n° 2301-01.374 — 3' Camara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto a relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF, nos termos do voto a ser apresentado pelo Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos o relator e os conselheiros Damido Cor ro • Moraes e Conselheiro Edgar Silva Vidal que votaram pela nulidade. 0 conseIheiroJulit es r Vieira Gomes acompanhou a divergência pelas conclusões. JULIO VIEIRA GOMES — Presidente Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301 -01.374 Fl. 2 LEO Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 19.09.07, em desfavor da Cooperativa Agroindustrial Lar, no montante de R$5.987.878,94 (cinco milhões novecentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente às Contribuições Sociais devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração indireta dos empregados, relativa ao pagamento de plano de saúde em desconformidade com a legislação de regência, durante o período de 01/1997 a 12/2006. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 229/281, tendo a Decisão-Notificação de fls. 341/359, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 366/418, alegando, em síntese: a) a decadência do direito de constituir o credito previdencidrio, relativamente aos fatos geradores supostamente ocorridos no período de 01/1997 a 10/2002; b) a nulidade da autuação, vez que o Mandado de Procedimento Fiscal não está regular, pois não cumpriu os trabalhos no prazo assinalado pela autoridade competente na Secretaria da Receita Previdencidria; c) a flagrante nulidade da presente NFLD, pois utiliza o método de aferição indireta sem que haja permissão legal para tanto, em manifesta violação ao art. 148 do CTN e o art. 33, §§3° e 6°, da Lei n°8.212/91; d) a ilação fiscal é totalmente improcedente, pois muito embora exista urna condição suspensiva para a fruição do plano de saúde, ele é conferido universalmente a todos os empregados da Recorrente, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese permissiva do art. 28, §9°, alínea "q"; e) a CF/88 autorizou a União Federal a instituir Contribuição Previdencidria incidente sobre a remuneração e a legislação trabalhista di expressamente que os valores pagos a titulo de plano de saúde nã QUE PIRES LOPES — Relator Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 3 integram o salário de contribuição, assim, não pode a lei nem o intérprete, no caso o fisco, exigir a inclusão daquelas grandezas na base de cálculo da contribuição; O os valores pagos a titulo de plano de saúde não podem ser considerados salário contribuição por faltar-lhes os requisitos da habitualidade e da gratuidade; a legislação do Imposto de Renda exclui expressamente os valores do plano de saúde do cômputo do rendimento bruto da pessoa fisica; h) a exclusão dos valores relativos a contribuição ao INCRA e a Terceiros; i) a ilegalidade da exigência da Contribuição ao SAT/GILRAT com aliquota majorada para o percentual de 3%. Em seguida, As fls. 422/423, consta petição da Recorrente requerendo seja aplicada ao caso a Súmula Vinculante n.° 08, do STF e a Súmula n° 351 do STJ. As fls. 425, a Recorrente apresentou nova petição, desta vez, requerendo a redução de 20% da multa aplicada, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 26 da Lei 11.941/09, c/c art. 106, II, "c" do CTN. Sem Contra-Razões. o relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Da Nulidade da NFLD Expedida Após o Prazo de Validade do MPF Originário Argüiu a Recorrente, em preliminar, a nulidade da NFLD, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal não se encontra regular, uma vez que não respeitou o prazo assinalado pela autoridade competente na Secretaria da Receita Previdenciária para finalizar a fiscalização, bem corno para emitir novo MPF. Compulsando os autos, constata-se que o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal originário fora emitido em 13.02.07 e tinha como prazo de validade 13.06.07. Em 25.04.07, foi expedido MPF complementar, este com prazo de validade para o dia 23.06.07, ocorre que, em 06.07.07, fora expedido novo MPF, não mais MPF Complementar, no entanto, em nome do mesmo auditor fiscal autuante, o que caracteriza vicio formal insanável e ue contraria frontalmente o disposto no art. 15, parágrafo único da Portaria da RFB n. 11.371/0 Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Ae6rdlio n.° 2301-01.374 Fl. 4 Imperioso esclarecer o acima exposto, vez que houve descumprimento a norma legal vigente, quando da emissão de novo MPF em nome do mesmo auditor fiscal, confon-ne dispõe o parágrafo único do art. 15 da Portaria da RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, in verbis: Art. 14. 0 MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; 11 -pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso lido art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. Diante do acima exposto, conclui-se que acarreta a nulidade, novo MPF emitido em nome do mesmo Auditor-Fiscal para a conclusão de procedimento fiscal em relação ao qual o MPF foi extinto por decurso de prazo, como no caso em apreço. Conforme legislação vigente ora colacionada abaixo, o MPF é elemento imprescindível a validade do ato de fiscalização, que precede a constituição do crédito tributário, conforme vemos a seguir. "Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscaliza cão, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF- D). Art. 3° Para os fins deste Decreto entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdencicirios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4° 0 MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do ONARD NRIQUE PIRES L•PES Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 5 Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de mat -co de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal." Com efeito, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal são exigências da Legislação fiscal e servem ao principio maior que rege a administração, que é a segurança jurídica do ato administrativo lançado contra o contribuinte. Assim, a complementação do MPF segue igual rito e formalidade, devendo servir para informar que o sujeito passivo continua sob ação fiscal, bem como para avalizar o procedimento final que é o lançamento de crédito ou a emissão de NFLD. Diante de tal constatação, fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do procedimento administrativo que originou a lavratura da NFLD, visto que não observou as condições e os limites impostos pela legislação em vigência que se consubstanciam em requisitos de eficácia do mesmo. bem verdade que a autoridade administrativa pode prorrogar o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal tantas vezes quanto for necessário para o cumprimento do seu trabalho, entretanto, uma vez vencido o prazo do MPF, encontra óbice a materialização da NFLD, eis que desprovido o auditor de documento que legitime o procedimento fiscalizatório. Frise-se, porque importante, que não se trata de mero formalismo, mas sim de garantir ao contribuinte a legitimidade do procedimento adotado pelo fisco para a feitura de lançamento, visto que o MPF também é instrumento de controle da atividade de fiscalização. Desta feita, não vislumbro possibilidade de julgamento do presente Recurso, posto que encontra-se embasado em MPF nulo, o que acarreta, por conseguinte, a nulidade do lançamento. Da Conclusão Ante todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, LHE DAR PROVIMENTO, anulando o presente lançamento por vicio formal. como voto. Sala das Sessões, e2010e 8-de-alm:• d Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Redator designado Mandado de Procedimento Fiscal. Lançamentos concluídos até 01/05/2007. Eventuais vícios no MPF não afetem relação jurídica fisco x contribuinte. Nosso voto versa sobre as conseqüências jurídicas para o lançamento tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos que versem sobre o que o regimento desta Casa denomina de contribuições previdencidrias, bem como sobre as contribuições devidas a terceiros, temos que, de inicio, identificar a legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos. No que tange As contribuições previdencidrias, o MPF foi criado pelo Decreto 3.969/2001, publicado em 16/10/2001, tendo mantido sua vigência até a edição do Decreto 6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas no Decreto 3.969/2001, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, e no Decreto 3.724/2001, alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007. Em resumo, o MPF, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, segundo o texto do art. 2° do Decreto 3.969/2001, é definido corno urna ordem especifica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF destinado à fiscalização (MPF-F) ou destinado a realização de diligência (MPF-D), sendo sua emissão realizada por algumas autoridades definidas no art. 6° daquele Decreto. Interessa-nos o MPF-F, pois é este instrumento que pode preceder a constituição de credito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF-F destacamos o prazo para realização do procedimento fiscal (inciso IV do art. 7"), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos exercícios (§1° do art. 7" do Decreto 3.969/2001). O MPF-F tern prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário, por meio da emissão de MPF complementar (MFF-C). Havendo o decurso de prazo, extingue-se o MPF-F, no entanto, o art. 16 do mesmo Decreto estabelece que a extinção do MPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo novo MPF ser emitido para a conclusão do procedimento fiscal. Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem a matéria, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, podemos sugerir três violações possíveis As disposições do Decreto 3.969/2001 no seguintes casos: 1. Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F; Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 7 2. Prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF; 3. Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF- F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido. Para a primeira delas - instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F - o Decreto 3.969/2001 não previu, diretamente, qualquer conseqüência jurídica. No entanto, o descumprimento de tal norma pode ensejar responsabilização funcional por desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares, conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90. Em relação h. segunda violação — prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF — o Decreto 3.969/2001 determinou no art. 16 que a extinção do MPF não implica em nulidade dos atos praticados. Mais uma vez poderia o servidor ser chamado responder por descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo o que deten-ninou o Decreto 3.969/2001, os atos praticados seriam válidos. No caso da terceira violação possível - conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido — o Decreto 3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. 0 Decreto não obriga a emissão de novo MPF, pois utiliza o verbo "podendo" e não "devendo". A primeira parte do art. 16 do Decreto 3.969/2001, portanto, não deixa dúvidas de que não há nulidade nos atos praticados após a extinção do MPF, sendo que a segunda parte do mesmo dispositivo não obriga que haja emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.979/2001 em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação jurídica fisco x contribuinte, podendo, a depender do caso e de instauração de processo administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos. Ainda dentro do período de 16/10/2001 a 01/05/2007, devemos considerar se as conseqüências jurídicas de vícios no MPF não são oriundas de outras normas. Nessa toada, de plano, devemos verificar se as normas que regem o contencioso administrativo fiscal tratam do assunto. Admite-se que no período em questão a discussão sobre os créditos tributários relativos a contribuições previdencidrias foi regida pela Portaria 713/1993, publicada em 16/12/1993, até a edição da Portaria 357/2002, publicada em 18/04/2002, sendo que esta Ultima foi revogada pela Portaria 520/2004, publicada em 20/05/2004 e que vigorou até 01/05/2007. A partir de 02/05/2007, por força dos arts. 25, inciso I c/c o art. 16, §1 0 da Lei 11.457; e do art 1° do Decreto 6.103/2007, todo o contencioso administrativo das contribuições previdencidrias passou a ser regido pelo Decreto 70.235/72. Passemos, então, a analisar a legislação que é hodiernamente considerada corno veiculadora das regras do contencioso administrativo das contribuições previdencidrias no período até 01/05/2007. • Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 8 Na Portaria 713/1993 não encontramos qualquer referência ao MPF, obviamente por se tratar de norma editada antes da criação desse documento administrativo. A Portaria 357/2002, por sua vez, trazia no art. 28 uma previsão de nulidade para o lançamento que não fosse precedido de MPF, in verbis: "Art. 28. São nulos: III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF." A norma que a substituiu, a Portaria 520/2004, manteve a previsão dessa hipótese de nulidade no art. 31, in verbis: "Art. 31. Silo nulos: III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal." Portanto, no período de 18/04/2002 a 01/05/2007 temos norma administrativa que previa a nulidade de lançamento não precedido de MPF. Diante disso, a questão que apresentamos agora e: poderia uma portaria criar uma hipótese de nulidade para o lançamento? Para responder a tal questionamento e preciso considerarmos o conteúdo do dispositivo contido no art. 146, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal que transcrevemos a seguir: "Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; l l Como se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar para tratar das normas gerais sobre prescrição e decadência, também exige idêntico veiculo normativo para tratar de normas gerais sobre lançamento. Em outras palavras, por determinação constitucional, somente a lei complementar pode versar sobre as normas gerais que afetem o lançamento. 1 Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263-4. Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 AD:n-(1a° n.° 2301-01.374 Fl. 9 De imediato, então, podemos afastar a possibilidade de uma Portaria inovar em matéria de nulidade do lançamento. Esclareça-se que, nesse caso, o Regimento deste Conselho não traz qualquer óbice ao afastamento de Portaria por violação de norma constitucional, pois o art. 62 da Portaria MF 256/2009 somente veda o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, sem incluir outras normas infralegais. Assim, nessa altura podemos registrar nossa divergência com o posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Júlio Vieira Gomes, Presidente desta Turma, que, ao relatar o Recurso Especial 20.514.1620, considerou a existência das Portarias 357/2002 e 520/2004 para concluir que o lançamento era nulo por não ter existido MPF válido na época da emissão do referido ato administrativo. Insistimos que os dispositivos das portarias ministeriais que trataram de nulidade do lançamento não foram validamente introduzidos no nosso ordenamento jurídico posto que violaram a correspondente norma de estrutura, ou seja, violaram a norma constitucional que exige que a matéria seja introduzida tendo como veiculo a lei complementar. Assim, por não terem sido validamente inseridos no ordenamento jurídico, os dispositivos das Portarias 357/2002 e 520/2004 que previam nulidade do lançamento por ausência de MPF não possuem força normativa e não podem fundamentar decisão válida em processo administrativo fiscal. Afastada a possibilidade de portarias tratarem de nulidades do lançamento, passamos para a investigação de quais seriam as hipóteses de nulidade do lançamento validamente existentes em nosso ordenamento jurídico. Veremos as nulidades do ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir após o inicio do litígio com a apresentação da impugnação. Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar que veicula normas gerais em matéria tributária, tendo tratado do lançamento nos arts. 142 a 150. No entanto, o CTN não traz, explicitamente, qualquer hipótese de nulidade para o lançamento. Apesar de não fazê-lo explicitamente, a interpretação sistemática das normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento. Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo. Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que: "lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. 0 procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro."I Sendo ato administrativo, por força do CTN — lei materialmente complementar -, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2° da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal: Processo n° 10935.005612/2007-86 Acórciiio n.° 2301-01.374 S2-C3T1 Fl. 10 "Art. 2° Sao nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio deforma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-do as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observfincia incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis a existência ou seriedade do ato;" Tomando o conteúdo de tal dispositivo, a doutrina 2 identifica os vícios dos atos administrativos como vícios de incompetência ou relativo ao sujeito, de forma, de ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais vícios são atos anuldveis. 3 Com relação ao MPF, dois vícios têm sido apontados como ensej adores de nulidade: o vicio de competência e o vicio relativo à forma. Entre os que enxergam na ausência do MPF um vicio de competência, encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi, que, no Acórdão 2301-00.076, de 03 de março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu entendimento de que o MPF era um requisito formal indispensável para a prática do lançamento, pois representava "a habilitação do agente para o exercício da competência". Também a ex-Auditora-Fiscal, Mary Elbe Queiroz, vê no MPF um instrumento que atribui competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o "veiculo normativo lega/incute autorizado para estabelecer as regras de competência e investir o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil nos poderes de fiscalizar de modo individualizado determinado contribuinte ". 4 Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex-Auditora. 2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13 0 ed., São Paulo: Atlas, 2001, P. 219-24. 3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226. 4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. 0 Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o inicio do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53-8, c jan./fev. 2009, (p. 96). io Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 11 Já tivemos oportunidade de escrever sobre o assunto e aqui aproveitaremos algumas anotações daquele trabalho. 5 Temos como induvidosa a importância da competência para os atos administrativos a ponto de cristalizar-se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o da competência. 6 Embora tratando competência como sinônimo de capacidade, José Cretella Júnior7 fornece-nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que "a falta de capacidade ou incapacidade do agente, quer absoluta, quer relativa, torna o ato ilegal, passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento". Maria Sylvia Zanella Di Pietro 8 , professora titular de Direito Administrativo da Universidade de Sao Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que "visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei..."9 A autora tratando do elemento sujeito do ato administrativo define-o como "aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato". A ilustre professora das Arcadas, ao afastar a discricionariedade em relação à competência, reitera a gênese da norma que estatui a competência, insistindo que "a competência para a prática dos atos administrativos é fixada em lei; é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros". Em outra obra l°, a autora caracteriza a origem na lei como garantia para o administrado no trecho: "Visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei e também quando o sujeito pratica exorbitando de suas atribuições" Amparados nessas seguras lições, já concluímos que "a fixação da gênese normativa da competência na lei encontra respaldo, portanto, da pacifica interpretação da doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado". I Oportuno lembrar que não podemos confundir competência tributária corn competência para o lançamento. Possuir competência tributária — aptidão para criar tributos in abstrato que é conferida constitucionalmente aos entes federativos — não se confunde com competência para o lançamento, pois esta deve ser entendida corno a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo. Ao dizermos que competência para o lançamento é a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo torna-se oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002, 5 Cf. SILVA, Mauro Jose. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em revista. n. 37, p. 10-17, jul./set. 2001. 6 Minus est maior defectus quam defectus potestatis. 7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 149. 8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186. 9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220. I° Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220. II Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14. Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórd5o n.° 2301-01.374 Fl. 12 a opinar quanto a competência para o ato administrativo do lançamento tributário, considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que: "A primeira observação a fazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Auditores-Fiscais nos termos do artigo 8° da Medida Provisória n° 2.17529, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. Sendo sua a competência, por força de lei, não há fundamento legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita Federal [referindo-se Portaria SRF 3.007/2001 que primeiro tratou da matéria no âmbito da SRF. Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligência. Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal. Também não há o mínimo fundamento legal para que o exercício de uma atribuição inerente a um cargo público fique dependendo de determinação de autoridade superior. (.) contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. E evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. Mencionando, mais unia vez, o conceito de cargo público contido no artigo 3° da Lei no. 8.112/90, verifica- se que, por ele, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades; sendo criado por lei, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que define esse . conjunto de atribuições e responsabilidades." 12 Merece destaque o trecho na qual a autora, com energia, afirma que "contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa"U. Com a maestria que lhe é peculiar, autora não deixou de considerar que o parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" e concluiu que: "o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê-las, de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n" 8.249, de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for 12 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Princípios constitucionais c/a administra cão pública. Aspectos relativos a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua ftmciio c/c servidor de Estado. Brasilia: Unafisco Sindical, 2002, p. 47-8. 13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48. Processo no 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórclilo n.° 2301 -01.374 Fl. 13 impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo com a lei. "14 Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que: "A competência para realizar o ato administrativo do lançamento tributário é do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de sua investidura no cargo, cujas atribuições são definidas em lei. Essa competência não pode ser condicionada ou limitada por portaria administrativa. 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal pode exercer as suas atribuições independentemente da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ou quando este esteja com prazo de validade vencido, sem que isto caracterize incompetência ou vicio de nulidade que possa ser declarado pelas autoridades incumbidas do julgamento nos processos de contencioso administrativo." (grifei) 0 entendimento acima expresso é corroborado pela sentença proferida em sede de mandado de segurança, pelo juiz Ivan Velasco Nascimento, da 8' Vara Federal, segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF a época, Portaria SRF n° 1.265, de 1999, "6 colidente com outras normas tributárias que ocupam patamares mais elevados", afirmando ainda que: "Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF- F, para que o auditor possa cumprir o seu dever, ante a constatação da ocorrência de fato típico, é medida de efeito concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94 c/c artigo 9" do Decreto-Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever, liquido e certo, do auditor executor da fiscalização". Existem julgados do antigo 2° Conselho de Contribuinte e da Camara Superior de Recursos Fiscais que já consideraram que problemas no MPF não acarretam nulidade no lançamento por vicio de competência. Tratavam de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui sobre as nulidades do ato administrativo do lançamento não dependem de norma especifica aplicável somente as contribuições previdencidrias. Vejamos dois Acórdãos: 202-14693 LANÇAMENTO TRIBUTA' RIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor esta autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o 14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), P. 49-50. 13 Processo no 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 14 prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. 0 MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que forgo o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa cm que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CSRF/02-02.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. 0 MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. Considerando as lições doutrinárias e a jurisprudência administrativa, bem como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão de que o Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. 15 Apresentada nossa posição em relação a ausência de causa para nulidade do lançamento por vicio de competência nos casos lançamento não precedidos de MPF ou que foram precedidos de MPF corn algum vicio de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a segunda possibilidade de causa para nulidade do ato administrativo de lançamento: vicio de forma ou vicio por ausência de founalidades essenciais. Entre os que defendem a existência de vicio de forma encontramos o ilustre Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. 0 Conselheiro concluiu que "o MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalizaçã o, que precede a constituição do crédito tributário". No mesmo sentido, a ex-Auditora Mary Elbe entendeu que o MPF "adquiriu status de um instrumento e uma formalidade essencial, indispensável para que o lançamento, como produto final do procedimento fiscal, seja executado e considerado válido". No raciocínio de ambos os juristas encontramos duas premissas: o veiculo normativo que institui o MPF seria apto a instituir uma formalidade essencial para o 15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17. Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 15 lançamento e os procedimentos de fiscalização são imprescindíveis para o ato administrativo do lançamento. Veremos que ambas as premissas podem ser afastadas. Já dissemos que a Constituição Federal, no art. 146, inciso III, alínea "b", exige que as normas gerais sobre o lançamento sejam estabelecidas em Lei Complementar, sendo que os arts. 142 a 150 do CTN exercem tal função. Especialmente no art. 142 não encontramos a exigência de uma formalidade essencial que pudesse ser equiparada ao MPF. Ou sej a, não há previsão no CTN para a existência de uma formalidade essencial para o lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir que seu "status" de formalidade essencial — se é que existe - foi-lhe concedido por norma infra legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional. Quanto ao lançamento ser, necessariamente, precedido por procedimento inquisitorial investigatório, Paulo de Barros Carvalho já foi categórico em assentar que "o procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. " 16 Além de tal lição doutrinária, podemos observar que inúmeros lançamentos são realizados sem que qualquer procedimento investigatório seja realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o que não constitui a realidade do MPF. E a realidade dos fatos está fundada em norma infra legal, pois, a Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, publicada em 22/12/2005, dispensou a emissão de MPF em várias situações, in verbis: ''Art. 11. 0 MPF não sera exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - relativo a análise interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS, objeto de cobrança automática pelos sistemas informatizados da Previdência Social, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação; II - destinado, exclusivamente, a aplicação de multa por não atendimento a intimação efetuada por AFPS em procedimento de realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF- Ex. Ainda que fosse admitido o status de formalidade essencial ao MPF, esta seria uma exigência para o procedimento inquisitorial de investigação e não para o ato administrativo do lançamento que pode, como vimos, prescindir de um prévio trabalho investigativo. Assim, concluímos que o Mandado de Procedimento Fiscal diz respeito ao procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em 16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263-4. Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-01.374 FL 16 si, não possuindo, outrossim, status de formalidade essencial capaz de causar nulidade por vicio formal no referido ato administrativo. Por fim, há aqueles, como a ex-Auditor-Fiscal, Mary Elbe, 17 que entendem que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros, como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF como corolário da segurança jurídica. Como é cediço não podemos falar em contraditório e ampla defesa na fase que antecede a conclusão do lançamento, pois os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo corn a apresentação da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede a fase litigiosa do procedimento, é de natureza não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do principio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu. (Acórdão 101-93425) Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen 18 conclui que são cinco os seus possíveis conteúdos: (i) certeza do direito; (ii) intangibilidade das posições jurídicas; (iii) estabilidade das situações juridicas;(iv) confiança no trafego jurídico; e (v) tutela jurisdicional. Considerando que o conteúdo de certeza do direito diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto, todas as normas a serem consideradas na aplicação da segurança jurídica devem ter sido validamente inseridas no ordenamento jurídico e estarem em plena vigência. Nesse sentido, Ricardo Lobo Torres, I9 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra. Assim, tendo sido demonstrado que não há qualquer regra validamente inserida no ordenamento jurídico que atribua o efeito de nulidade aos eventuais vícios relacionados ao MPF, não lid qualquer violação h. segurança jurídica a conclusão de que vícios quanto ao instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte. 17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62. 18 Cf. PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroativiclade e da anterioridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165. 19 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, v. II; Valor princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173. 6 E IL or designado ... .., Processo n° 10935.005612/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.374 Fl. 17 Por oportuno, não podíamos concluir nossa manifestação sem enfrentar a questão de que a existência do MPF pode contribuir para diminuir os eventuais desvios de conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como falsos Auditores-Fiscais. A eventual função de auxilio ao combate a tais ilícitos que o MPF pode exercer não legitima, de per si e em afronta ao direito positivo, a consideração de que ocorreria nulidade quando da existência de quaisquer vícios quanto a tal instrumento de controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições da administrativista Maria Sylvia ZaneIla Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF: "Os desvios de conduta, sempre possíveis de ocorrer, pela omissão no exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e aplicação das sanções cabíveis. Não podem, contudo, levar a adoção ou imposição de medidas normativas contrárias it lei( ..). ,,20 Por todo o exposto, concluímos que a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas, insistimos, sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (noia 12), p. 50. 17

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Numero do processo: 13706.002376/2003-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 1002-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 23 76 /2 00 3- 12 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002376/2003-12 “Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls.26/39), contra Ato Declaratório Executivo Derat/RJO — ADE n" 449.333/03 (e-fls.14), que excluiu o interessado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n" 9.3 1 7, de 05 de dezembro de 1996. A exclusão deu-se a partir de 01/01/2002, em virtude da seguinte situação excludente (fls.10): Situação excludente (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada:9211-8/02 Atividades de produção de .filmes e fitas de video, exceto estúdios cinematográficos Data da ocorrência: 27/11/2000 Fundamentação Legal: Lei n°9.317, de 05/12/1996: art.9", XIII; art.12; art. 14,1; art.15 II. Medida Provisória n"2.158-34, de 27/07/2001: art. 73, Instrução Normativa SRF n'250, de 26/11/2002: art.20, XII; art.21; art.23, I; art.24, II, c/c parágrafo único. Em Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, de 18.09.2003 (fls.01/02), o interessado afirma que realiza a atividade de gravação de fitas de videos e CD's. Diz que tal atividade é executada unicamente pelos sócios, na sede da empresa, e que para tal, não há exigência de que sejam técnicos de profissões regulamentadas ou assemelhadas. Esclarece que o enquadramento no CNAE-fiscal 9211-8/02 deu-se pelo fato de não existir, na época, atividade compatível. Da análise da SRS (fls.01), a autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls.02) com base na atividade econômica constante no contrato social (fls.06): "prestação de serviços de produção cinematográfica, artística e de video tape e instalação e manutenção de audio e video". Na manifestação de inconformidade (fls.26/39), o interessado apresenta a preliminar de tempestividade e no mérito, sustenta que exerce, somente, a atividade não vedada de prestação de serviços de produção de VT (video tape): produzindo, editando e promovendo audiovisual para terceiros. Renova o argumento da SRS de que a atividade da empresa é desempenhada somente pelos sócios e que para sua consecução, não exercem "atividades que são privativas de profissões legalmente regulamentadas". Afirma, ainda, que a autoridade administrativa ao excluir o interessado do Simples infringiu o art.108, do CTN - ao aplicar uma interpretação extensiva e analógica a expressão "assemelhado" — bem como, o inciso II, do art.112, por não solucionar de forma mais favorável ao interessado no caso de dúvida quanto as circunstancias e qualificação dos fatos. Diz que a Constituição Federal (inc.IX,art.170) assegura tratamento favorecido as microempresas e demais empresas de pequeno porte, reiterando, ser irregular a exclusão do Simples. Requer a desconstituição do ADE e protesta pela produção de prova documental suplementar e pericial. Nesta Turma, foram acostados as consultas de fls. 48/72.” Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002376/2003-12 Em sessão de 30/04/2010 (e-fls. 134) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Indefere-se o pedido para a realização de perícia, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VIDEO, EXCETO ESTÚDIOS CINEMATOGRAFICOS. VEDAÇÃO. As atividades de produção de filmes e fitas de video, exceto estúdios cinematográficos, são vedadas ao Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.160 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que a sua exclusão foi baseada no artigo 9º, XIII da lei 9.17/1996 (a qual elenca diversas atividades, dependentes de registro profissional) e que sua atividade de masterização de áudio não demanda registro profissional. Alega que “afirmação se baseou em informação colhida no verbete "Engenharia de dudio" do site "Wikipedia" (Fls. 76/77 e Doc. 2), uma enciclopédia disponível na internet cujo conteúdo é composto de contribuições de internautas sem qualquer supervisão acadêmica ou oficial - não se trata, portanto, de fonte confidvel. O verbete em questão, por sua vez, afirma que a atividade do "engenheiro de áudio" envolveria a masterização de som”. Prossegue afirmando que não existe a profissão de engenheiro de áudio, conforme tabela de Títulos profissionais da CONFEA e que “o suposto registro no qual se baseou o acórdão não existe pois não existe "engenheiro de áudio”. Ao final, pede o provimento de seu recurso , afastando a exclusão do simples promovida pelo ADE atacado. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002376/2003-12 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi excluída do Simples Federal mediante Ato Declaratório executivo de e-fls. 14. Não houve representação para exclusão, nem ao menos procedimento fiscal que dê suporte ao Ato Declaratório Executivo de e-fls. 14. O ADE foi emitido em 07/08/2003 (e-fls. 14). A recorrente apresenta pedido de revisão desta exclusão em 18/09/2003. Obteve como resposta um despacho escrito à mão (e-fls. 04) no verso do formulários de e-fls. 02, quatro anos depois, em 17/08/2007: O ADE de e-fls. 14 afirma que a atividade vedada exercida pela recorrente seria “Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo. exceto estúdios cinematográficos” e não há prova nos autos de qual seria o fundamento fático que baseou a decisão da autoridade fiscal no ADE de e-fls. 14. Quanto ao Acórdão recorrido, verifico um equívoco no parágrafo 5 (e-fls. 138) do voto: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002376/2003-12 “5. Pois bem. o interessado, na manifestação de inconformidade, alega exercer a atividade de "produção de video tape". No entanto, não contesta o exercício da atividade de produção de filmes, que também constitui atividade impeditiva ao Simples. “ Não procede tal afirmação. A recorrente contestou o exercício da atividade vedada: “suplicante exerce -apenas e tão somente - a prestação de serviços de produção de VT: produzindo, editando e promovendo audiovisual para terceiros. Desempenha, pois, por meio de seus próprios sócios, atividade secundária.” Assim, além do ADE não especificar a origem do trabalho fiscalizatório que fundamentou a exclusão, o acórdão recorrido ampliou o escopo da análise e alegou que, agora, a recorrente exerceria uma atividade exclusiva de “engenheiro de áudio” baseado, como afirma a contribuinte, em verbete da Wikipedia. Trata-se de inovação inadmissível em um processo administrativo ou judicial que respeite o contraditório. Pelo que se verifica nos autos, a recorrente recebeu uma cópia do Ato declaratório Executivo de e-fls. 14 informando sua exclusão do Simples Federal. Repetimos: sem informar o porquê da lavratura do ato declaratório executivo. Em casos como o presente, deve-se aplicar a Súmula 134 deste Conselho, que firmou entendimento de que a exclusão de empresa do Simples Federal deve ser motivada por procedimento de fiscalização que comprove o efetivo exercício da atividade vedada: “Súmula CARF 134 “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” Assim, o objeto social informado no Contrato Social deveria ser confrontado com o resultado de um procedimento fiscalizatório para verificar as atividade efetivamente realizadas pela empresa. Desse modo, ausente qualquer procedimento fiscalizatório tendente a demonstrar que a recorrente desempenhava efetivamente a atividade vedada, mostra-se incorreta a exclusão da recorrente do Simples Federal levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer o direito da recorrente enquadrar-se nesse regime diferenciado de tributação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002376/2003-12 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.722816/2017-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 28 16 /2 01 7- 36 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722816/2017-36 Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8375854 #
Numero do processo: 10855.901053/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/03/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a fundamentação expressa do acórdão recorrido, não pode ser conhecida por ausência de litígio e mérito a apreciar.
Numero da decisão: 3201-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a fundamentação expressa do acórdão recorrido, não pode ser conhecida por ausência de litígio e mérito a apreciar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Os fatos da demanda foram sintetizados pela DRJ com as seguintes palavras: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 53 /2 00 8- 16 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901053/2008-16 Trata o presente de Despacho Decisório, fl. 3, que não homologou a compensação declarada pelo interessado, A vista da não localização, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, do DARF que conteria o crédito apresentado para a compensação. Cientificado em 29/05/2008, fl. 27, o interessado protocolou o documento de fl. 6, em 16/06/008, onde simplesmente "requer a revisão do PER/DCOMP n° 32701.99196.110304.1.3.04-7930.". Não conta nos autos do processo qualquer esclarecimento complementar ou documento apresentado pelo interessado, a respeito do motivo da manifestação. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade não foi conhecida, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 11/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade que não ataca a fundamentação expressa no ato de oficio que lhe impôs obrigação, não pode ser conhecida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão é nulo e que a compensação deve ser homologada, sem apresentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e o valor do pedido esta dentro das competência das Turmas Extraordinárias. Trata de pedido de compensação não homologada pela Receita Federal com a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$9.202,54 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. O contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade requerendo a revisão do despacho decisório sem apresentar uma fundamentação contra ao que foi apurado pela Receita Federal, não impugnou a conclusão de inexistência do DARF de crédito, bem como não juntou cópia do comprovante de arrecadação para análise. Por essa razão a referida Manifestação de inconformidade não foi conhecida. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901053/2008-16 Prosseguindo a Recorrente apresenta Recurso Voluntário que também não esta fundamentado, atacando de forma genérica o acórdão proferido pelo julgador de piso, sem, contudo, especificar os motivos pelos quais a decisão deveria ser anulada ou reformada. A ausência de impugnação específica com seus fundamentos e razões para análise e reforma da decisão caracteriza a ausência de litígio, fato que prejudica o conhecimento do recurso. É de ampla aceitação a utilização das normas contidas no código de processo civil no processo administrativo fiscal e a lei n.º 13.105 de 2018 assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em suma, não cabe o conhecimento do recurso posto que não há mérito a ser julgado, não foi apontado qualquer motivo para que este julgador analisasse eventual possibilidade de reforma, bem como não há novas provas juntadas aos autos. Diante do exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721169/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo - Exportação (PER nº 10511.45667.270809.1.1.08-8690), transmitido em 28/08/2009, referente ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 37.616,94, cumulado com pedidos de compensação (DCOMPs) com débitos de tributos federais. A autoridade administrativa reconheceu parte do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fatos e fundamentos: 1) Relativamente às compras de cooperativas, com fundamento no art. 15 da MP 2.158/2001, foram glosados os créditos da contribuinte relativos àquelas fornecedoras que excluíram da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 21 16 9/ 20 11 -8 0 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721169/2011-80 2) Foram glosados os créditos relativos à compra de café de empresas cuja situação cadastral perante a RFB estava registrada como inapta, suspensa, ou baixada. 3) No que tange às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de crédito integral – pois os incisos I dos § 3º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que somente dão direito ao crédito as aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas –, nem tampouco do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6º do mesmo artigo, vigente à época. 4) Nos termos dos incisos II dos § 2º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não dá direito ao crédito do PIS/Cofins as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, razão pela qual foram glosados os créditos das operações oriundas de aquisições cujas saídas se deram com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins. 5) Por fim, foram glosados créditos relativos a alguns serviços adquiridos que não se enquadravam no conceito de insumo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos glosados relativos às aquisições de fornecedoras com irregularidade cadastral e de cooperativas e às operações que se deram com suspensão. A Delegacia de Julgamento acatou em parte os argumentos da manifestante, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados, geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (exegese da SC Cosit nº 65, de 2014 e Parecer PGFN/CAT n° 1.425/2014). PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido de PIS não cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 14/01/2019, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/2019, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721169/2011-80 Do direito ao crédito Das empresas havidas como INAPTAS Da inexistência de dever do contribuinte em fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos vendedores Da impossibilidade de retroação da declaração de inaptidão Da jurisprudência administrativa a respeito do crédito das cooperativas e de empresas consideradas inabilitadas Dos créditos havidos pelo processo de modificação do café. Insumo indispensável. A questão do rebeneficiamento e o atual enquadramento dado pela Receita Federal A essencialidade do processo de rebeneficiamento É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Com relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ foi considerada irregular alega a recorrente que: “fez vasta prova da efetivação dos negócios entre ela e as empresa havidas pela fiscalização como inabilitadas, prova esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de compra, mas sim documento estadual de que a empresa estava habilitada para operar junto ao ICMS (SINTEGRA), prova de pagamento, prova do fechamento do negócio, documento de remessa ao armazém beneficiador, ficha cadastral da Junta Comercial, entre outros”. Nessa parte, sustenta a recorrente o seu direito creditório com fundamento no art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O julgador a quo havia entendido, no entanto, que se trataria de hipótese de simulação de negócios jurídicos, nestes termos: Assim, demonstrado o negócio simulado (compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como meras vendedoras de notas fiscais de pessoas jurídicas) e afastada a alegação de boa fé da contribuinte, foi declarado nulo o negócio jurídico (compras de café das empresas atacadistas declaradas inidôneas), independentemente da situação cadastral dos fornecedores, mas subsistente o dissimulado (compra de café de pessoa física), nos termos do art. 167 do Código Civil e do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Desta forma, tendo a aquisição real de café sido de pessoa física (não de atacadistas) não gera créditos da contribuição para PIS e da Cofins porque, conforme reconhecido pela própria fiscalizada nos seus registros em DACON, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de saldos do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721169/2011-80 vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6° do mesmo artigo. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que as operações aqui tratadas, cujos créditos foram glosados, foram objeto dos procedimentos fiscais que redundaram na declaração de inaptidão das inscrições no CNPJ das fornecedoras da recorrente ou outra irregularidade cadastral, de forma que o tratamento aqui a ser dado à questão é meramente a consequência dessas declarações de inaptidão, em conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96. Mais especificamente, pode-se dizer que os documentos emitidos por essas empresas com inscrição inapta, suspensa ou baixada somente poderiam gerar o direito a crédito para a recorrente se restasse demonstrado por esta, na condição de adquirente, o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos. Dessa forma, em que pese a declaração de inaptidão do CNPJ ou outras irregularidades cadastrais das fornecedoras das mercadorias, entendo que deve ser assegurada à recorrente a análise pela fiscalização dos documentos relativos a essas operações para se verificar a veracidade da compra e venda e o direito de creditamento das contribuições correspondente. Na outra parte do recurso voluntário, sustenta a interessada a essencialidade do processo de rebeneficiamento que não foi matéria abordada pela autoridade administrativa ou pelo julgador de primeira instância. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Relativamente aos créditos glosados do presente processo cujas fornecedoras tiveram sua inscrição no CNPJ declarada inapta ou outra irregularidade cadastral, intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, comprovar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos, nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96. Na oportunidade, deverá a fiscalização especificar à intimada, ainda que em caráter exemplificativo, a documentação que entende adequada para tal fim. b) Emitir Relatório Conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos juntados e da sua habilidade para comprovar a veracidade das operações de compra e venda com a fornecedora objeto de glosas no presente processo e, em caso afirmativo, do eventual direito ao creditamento e em que medida. c) Cientificar a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolver os autos a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.722836/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO COM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 01/01/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A norma que prevê a dispensa de entrega do DACON para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido só se aplica aos demonstrativos referentes a fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012).
Numero da decisão: 3001-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO COM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 01/01/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A norma que prevê a dispensa de entrega do DACON para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido só se aplica aos demonstrativos referentes a fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 46 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 28 36 /2 01 3- 19 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722836/2013-19 Acórdão n.º 3001-001.302 S3-TE01 Fl. 1,5 Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon referente ao 1º semestre de 2009, foi lavrado contra a Interessada o Auto de Infração de fl. 29, com vistas à cobrança de multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 25.532,26. Cientificada da exigência em 05/09/2013 – fl. 30, a Interessada apresentou, em 04/10/2013, a impugnação de fls. 02/18, alegando, em síntese: • Nulidade da autuação – Cerceamento do direito de defesa – Falta de clareza na quantificação da multa – Inexistência de discriminação mensal dos valores de Cofins que compuseram a base de cálculo da penalidade; • Existência de norma posterior que deixou de tratar como infração a não entrega do Dacon, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido (IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012) – Aplicação retroativa da norma mais favorável ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN). O contribuinte juntou, com a sua impugnação, procuração, documentos de identificação do procurador, contrato social, cartão de CNPJ, auto de infração e DCTF (Fls. 19/33). Às fls. 34/39, foram juntadas comunicações relativas a cancelamento de autos de infração por atraso na entrega de DACON para determinados casos, com a conclusão de que, dentre eles, não se encontra o presente (fl. 39). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, rejeitando a preliminar de nulidade e mantendo a multa aplicada, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 44/48): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DIS-PENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO COM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 01/01/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. A apresentação do Dacon fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A norma que prevê a dispensa de entrega do Dacon para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido só se aplica aos demonstrativos referentes a fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/04/16 (vide AR à fl. 52 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada datado de 24/05/16), Recurso Voluntário (fls. 54/73). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722836/2013-19 Acórdão n.º 3001-001.302 S3-TE01 Fl. 2 Em seu recurso, o contribuinte reiterou a preliminar nulidade, alegando que teria havido cerceamento do seu direito de defesa por ausência de clareza tanto na quantificação da multa como na discriminação mensal dos valores da COFINS. Afirmou que não seria possível realizar a tradução da fórmula da multa, como afirmado pela DRJ em seu acórdão, a partir dos elementos constantes do corpo do auto de infração. Assim, a seu ver, a exigência contida no auto de infração possuiria quantificação incompreensível, o que teria afetado o direito à ampla defesa, devendo levar, por conseguinte, à anulação do procedimento. Arguiu que o acórdão deixou de apreciar seu argumento sobre ausência de discriminação mensal dos valores da COFINS, pois teria se limitado a repetir a informação constante do auto de infração. Citou decisões do CARF em reforço dos seus argumentos. Reiterou, também, os argumentos de mérito de sua impugnação, alegando a existência de norma posterior que deixou de tratar a não entrega do DACON como infração, o que tornaria improcedente a autuação. Citou decisões administrativas e judiciais. Pediu, ao fim, preliminarmente, a anulação do auto de infração e, no mérito, o julgamento pela improcedência da sanção imposta. Para a hipótese de entendimento de mérito favorável, pediu a aplicação do artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 (“quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ator ou suprir- lhe a falta”). Pediu, também, que a decisão se refira a todas as razões suscitadas contra todas as exigências, sob pena de cerceamento de defesa. Não juntou novos documentos com o seu recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da preliminar de nulidade Consoante acima narrado, o contribuinte apresentou em sua impugnação alegação de nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, por ausência de clareza na quantificação da multa, bem como na discriminação mensal dos valores da COFINS. Ao analisar este fundamento, a DRJ assim se manifestou: A Interessada argúi, em sede preliminar, a nulidade da autuação. Alega, no caso em questão, cerceamento do direito de defesa, em virtude da falta de clareza na quantificação da multa, bem assim pela inexistência de discriminação mensal dos valores de Cofins que compuseram a base de cálculo da penalidade. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722836/2013-19 Acórdão n.º 3001-001.302 S3-TE01 Fl. 2,5 Sinceramente, não consigo vislumbrar qualquer obscuridade no cálculo da multa em questão. Conforme está dito expressamente no Quadro 5 do Auto de Infração, “no caso de demonstrativo semestral, a Base de Cálculo da Multa corresponde à soma da Cofins ou, na sua falta, da Contribuição para o Pis/Pasep informada nos demonstrativos mensais entregues após o prazo de apresentação do respectivo Dacon semestral” (fl. 29). Assim, a fórmula questionada pela impugnante nada mais é do que a tradução do comando da lei na simbologia das [F]ichas e [L]inhas que compõem o Dacon. Dentro deste contexto, fica evidente que “F25A” significa “Ficha 25A” (“Resumo Cofins – Regime Cumulativo”); e que “F25A / L09” significa “Linha 09 da Ficha 25A” (“Total da Cofins Apurada no Mês – Regime Cumulativo”). E assim por diante. Isto compreendido, passo ao exame da matéria de fundo. Em seu Recurso Voluntário, então, o contribuinte insistiu no argumento de nulidade apresentado, afirmando que, ao contrário do que constou do acórdão recorrido, não seria possível realizar a tradução da fórmula da multa a partir dos elementos constantes do corpo do auto de infração. Defendeu, também, que o acórdão teria deixado de apreciar seu argumento sobre ausência de discriminação mensal dos valores da COFINS, pois teria se limitado a repetir a informação constante do auto de infração. Ao analisar o argumento suscitado pelo Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Ora, como bem apontou a decisão recorrida, a fórmula adotada no auto de infração levou em consideração nomenclatura usualmente adotada no DACON, e levou em consideração valores inseridos pelo próprio contribuinte nos demonstrativos por ele voluntariamente transmitidos, ainda que a posteriori. Tanto que constou do auto de infração que “A multa cabível foi reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo”. Nesse contexto, entendo que não merece acolhida a argumentação de que seria incompreensível a indicação da fórmula constante do auto de infração, com a indicação das fichas e das linhas do DACON consideradas pela fiscalização. Para fins de verificação da correção do cálculo da multa constante da autuação, portanto, bastava ao contribuinte identificar se a fórmula indicada do auto de infração estava ou não correta, levando em consideração as fichas e linhas indicadas no demonstrativo por ele mesmo transmitido. Caso houvesse qualquer inconsistência, poderia contestá-la de forma objetiva. Acontece que o contribuinte preferiu limitar a sua defesa à alegação de nulidade do auto de infração lavrado, deixando de realizar a necessária comparação entre a fórmula indicada no auto de infração e as informações constantes do demonstrativo apresentado. Ademais, ainda que se considerasse plausível a existência de dúvida acerca da fórmula constante do auto de infração, penso que esta teria restado definitivamente dirimida com o esclarecimento constante do acórdão recorrido, o qual explicou os códigos considerados pela fiscalização de forma didática, não deixando qualquer margem para interpretação. Apesar disso, o contribuinte permaneceu em seu recurso sem realizar o devido cotejamento entre a fórmula indicada no auto de infração e as informações constantes da sua DACON. De outro norte, no que tange à alegação de omissão de apreciação da DRJ quanto ao argumento de ausência de discriminação mensal dos valores da COFINS, penso que não houve omissão da decisão recorrida. Veja-se da transcrição acima que a DRJ mencionou Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722836/2013-19 Acórdão n.º 3001-001.302 S3-TE01 Fl. 3 expressamente estar ciente quanto ao argumento do contribuinte acerca da “inexistência de discriminação mensal dos valores de Cofins que compuseram a base de cálculo da penalidade”. Ocorre que, conforme fundamentos constantes da decisão recorrida, entendeu a DRJ que a razão já posta desde o auto de infração, no sentido de que estas informações constam do demonstrativo apresentado pelo próprio contribuinte, seria suficiente à manutenção da autuação. E, sobre este tema, compartilho da decisão já proferida nos presentes autos, pelas mesmas razões já ditas anteriormente. Na minha concepção, a mera apresentação da fórmula, tal qual constou do auto de infração, poderia gerar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, caso este não tivesse ciência dos valores considerados pela fiscalização para fins de aplicação desta fórmula. Contudo, não é esta a hipótese dos autos, em que o contribuinte não tem como alegar desconhecimento quanto aos valores constantes de demonstrativos por ele mesmo apresentados à Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, então, importa mencionar que a decisão do CARF colacionada pelo Recorrente em seu recurso foi proferida em processo que possui características diversas das aqui analisadas, as quais justificam o entendimento diverso ali proferido. Isso porque, naqueles autos, se estava diante da cobrança não apenas da multa regulamentar pelo atraso na entrega da DACON, como também da diferença de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) diante da constatação de divergências entre a receita bruta declarada nas GIA´s e a informação na DIPJ, bem como de divergências quanto aos parâmetros a serem adotados para fins de fixação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Neste cenário, portanto, era imprescindível que a fiscalização indicasse de forma detalhada os valores de COFINS considerados pela mesma para fins de quantificação da multa aplicada, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Já nos presentes autos, em que os valores da COFINS foram declarados pelo próprio contribuinte em sua DACON, e não há qualquer questionamento quanto aos valores ali indicados, penso que não era imprescindível a discriminação dos valores mensais da COFINS para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de defesa. Por tais razões, entendo que deverá ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. 2. Do mérito No mérito, insistiu o contribuinte na alegação da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, a e b, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012 teria deixado de tratar a não entrega do DACON, por empresas tributadas pelo lucro presumido, como ato contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Em sua defesa, alegou que o Poder Judiciário já teria enfrentado o tema em outras oportunidades, tendo chegado à conclusão harmônica com a pretensão deduzida na presente demanda. Alegou, ainda, que o tema se encontraria em aberto perante o CARF, já que os casos enfrentadas por esta Corte no final de 2014 teriam sido resolvidos pelo voto de qualidade. Ao analisar o caso, entendo que, não assiste razão à Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722836/2013-19 Acórdão n.º 3001-001.302 S3-TE01 Fl. 3,5 Isso porque, em que pese existirem decisões em que esta matéria fora decidida pelo voto de qualidade, tal qual indicado pelo recorrente, entendo que a melhor solução para a hipótese que ora se analisa é aquela inserta no voto vencedor proferido naqueles vários autos. A meu ver, o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012 finda por afastar a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna disposta no inciso II do art. 106 do CTN, ao dispor de forma expressa que a não obrigatoriedade quanto à apresentação da DACON se aplica tão somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, não afetando, portanto, fatos geradores anteriores à tal data. É o que se extrai do artigo 1º da referida IN, a seguir transcrito: Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. Nesse contexto, com base na leitura deste dispositivo, penso que a não entrega da DACON em períodos anteriores à referida data (1º de janeiro de 2013) permaneceu sendo considerada uma omissão sujeita às penalidades dispostas na legislação de regência. No caso dos autos, portanto, em que se analisa atraso na entrega do DACON correspondente ao 1º semestre de 2009, permaneceu aplicável a multa prevista no inciso III do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. Não é demais mencionar, outrossim, que o CARF possui decisões, mais recentes do que as mencionadas no Recurso Voluntário, em que esta matéria foi analisada e se chegou à mesma conclusão aqui proposta, por meio de decisões proferidas não mais por voto de qualidade, mas por unanimidade de votos. É o que se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD- Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722836/2013-19 Acórdão n.º 3001-001.302 S3-TE01 Fl. 4 Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-006.100 de 30/01/2019). Por fim, no que concerne às decisões judiciais mencionadas no recurso, entendo que melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois da análise das mesmas não há como se entender que haja identidade do entendimento ali apresentado com a situação que se coloca nesta oportunidade em julgamento, visto que, em tais casos, não se estava diante de norma que deixava de exigir obrigação acessória somente a partir de uma data específica. Considerando que é esta particularidade que afasta a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional, as decisões judiciais colacionadas ao Recurso Voluntário não se prestam a consubstanciar o pleito do Recorrente. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.720773/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 07 73 /2 01 5- 51 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720773/2015-51 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720773/2015-51 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720773/2015-51 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720773/2015-51 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720773/2015-51 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720773/2015-51 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.720896/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 08 96 /2 01 8- 00 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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