Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660725 #
Numero do processo: 10660.000035/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.957
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10660.000035/00-10

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4105305

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.957

nome_arquivo_s : 20175957_116765_106600000350010_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106600000350010_4105305.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4660725

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378353278976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:55:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:55:00Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:55:01Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:55:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:55:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:55:01Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:55:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:55:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:55:00Z; created: 2009-10-22T15:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-22T15:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:55:00Z | Conteúdo => Ii Pubitrodono Didpo Oficial da União 11 • de 53 , 3 i 1_0200.b Rubrica .029‘) 4;* Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Centro de Documentação- Processo n9 : 10660.000035/00-10 RECURSO ESPECIAL Recurso n9 : 116.765 Acórdão : 201-75.957 W Pl2os_ 116165 Recorrente : EMPREGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRAL1DADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPREGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 49+ dikkelict, 1),(12/Cr Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. /opr/ 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.3•7fr.'"ts:,y, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Recorrente : EMPREGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1/62) protocolado em 13/01/2000 da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração de julho/88 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através da Decisão de fls. 88/91, considerou decaído o direito ao pleito de repetição indébito, à conta do que dispõe o Ato Declaratorio SRF n 2 096, de 26 de novembro de 1999, dos pagamentos efetuados até antes dos 05 (cinco) anos do ingresso do pedido. Quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/94 e fevereiro/94 não houve reconhecimento de pagamento a maior, em razão de comparação entre o PIS/Faturamento e o PIS/Receita Operacional, não se apurando pagamento a maior. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 94/99, alegando, em síntese, que o PIS, por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, não estaria abrangido pelo Ato Declaratório SRF n 2 096/99, defendendo a tese de que o prazo extintivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo, apontando os artigos 150, §§ 1 2 e 42, 156, I e VII, e 168, todos do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 110/115, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 110, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. Contribuição para o PIS/Pasep O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou, em 26/01/01 (fls. 119/121), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que os lançamentos referentes ao PIS deveriam ser revistos de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e, conseqüentemente, alterados parcialmente no ato da homologação. O Aviso de Recebimento (AR) não está datado pelo recebedor (t1.118), mas o carimbo da unidade de destino está datado de 08/01/2001. É o relatório. Opor ' 2 47' 22 CC-MF . ra, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n-' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 112 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 13/01/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcada nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção (Resp 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon), veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. teol., Irva .1. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. WASk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 0660.000035/00- 1 0 Recurso n2 : 11 6.765 Acórdão n2 : 201-75.957 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 39-, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha á previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que os cálculos sejam realizados considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até setembro de 1995, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ILACCI.N.Lct_ it.~0-coeza - • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4 CC-MF.- Ministério da Fazenda Fl. 111-20# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de -procelosa" I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4* Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o !aturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.0 .162 I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE M/kTTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n" 34, jul. 1998, p. 16. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPi t,"nlr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS BASE DE CÁLCULO. SEMEST'RALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo única.. permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP I.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SElv1ESTR4LIDADE.. 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SElvIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n" CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 18 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 18 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.govhd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n°144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1 8 Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 VOt0..., op. cit., p. 4-5, nota n°3. 401"...okA.,eiva 6 2° CC-MF •••• t- €9. . Ministério da Fazenda Fl. 1P7-;:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035100-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 13. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Desde 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS 13E ANDRADE, que se refere à ".. falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ;_ posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano lu . De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o 'aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturctmento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior...- 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "... objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P.15'..." (sic)(p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 7 22 CC-MF -tjr-rai Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento - Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic)"; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...' 2' como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: IS Voto..., op. cit., p. 4 16 Parecer PGFIWCAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. IS A Base de Cálculo._ o . cit, p. 12. 19 VOIO..., op. cit., p. 4. • 8 \‘‘ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12"):•!;.S,J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizcmte do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 1 1. 1 1.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em A.A4LCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALEEIRO... ", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; Item 5.3.7 — Semes-tralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4": '54 natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IR!: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. • 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Orclenamiento Tributaria Espanai, 4.ed., Madrid, Civita.s, 1985, p. 449. 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5k!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 0660.000035/00-1 0 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28 ; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH2 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SAINZ DE BUIANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SAINZ DE BUJAND A e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3I); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência... " (AIVIÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter unta única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que 27 Curso..., op. cit, p. 29. 25 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN FtAMALLO MASSANET, /fecho Imporúble y Cuantificación de Ia Pre.stación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 1 1/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Ifecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLA, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. tk7714:44 ,5- Segundo Conselho de Contribuintes --51ebtr- 4 Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n9 : 116.765 Acórdão n9 : 201-75.957 a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter !aturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 4°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEM FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode' ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-Se O comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AM/LCAR DE ARADJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 1CMS..., op. cit., p. 98. iticowsr.. 11 r CC-MF - Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n 2 : 201-75.957 si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontorriável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48• 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 30, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 1CMS..., op. cit, p. 98. JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio della Capacitd Contribuam, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 12 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. y,,X.its it. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 sociedade.. : " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5`. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSE MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiraw ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as 52 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, Ri, 1978, p. 58. 63 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. Otelfrir0,.. 13 2g CC-MF Ministério da Fazendaa ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n 2 : 201-75.957 proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imporsible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariametzte a la actividad, situación o estado tomado en atenta por el legislador en el momento de la redacción del hecho ", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da sernestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.200 1, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da reKra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 63 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 14 %. ..é' YR Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl.ws:, Segundo Conselho de Contribuintes• • Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n9 : 116.765 Acórdão n9 : 201-75.957 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DOMA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades... ", como já defendemos no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e Uai, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15- 16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. .• 15 -4.n !I. ‘..., \. 2g CC-MF Ministério da Fazenda n,r12.... Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. /Ne. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. ySala das S s õ , em 19 de março de 2002 ( 151 JOSÉ R RTO VTFIRA Stv3:. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16

score : 1.0
4661487 #
Numero do processo: 10665.000185/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10665.000185/2003-43

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4107533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.010

nome_arquivo_s : 20178010_124470_10665000185200343_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10665000185200343_4107533.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4661487

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378359570432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:17Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:17Z; created: 2009-10-21T11:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:17Z | Conteúdo => ?ai; 22 CC-MF---r:"? Ministério da Fazenda ti'f7,t(ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Fp-TENDA 1,:z Jr., • r• • .rtílbUinteS Processo n2 : 10665.000185/2003-43 S'iL2Lt o I)io Oficial da Unro Recurso n2 : 124.470 o 6 De Acórdão n2 : 201-78.010 OP) PuclIcadc n, isTi5 Recorrente : KÁTIA CALÇADOS LT • Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'CÁTIA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via • judicial. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. fiti(OZVIL• • » Mattiffuw... osefa Maria Coelho Marques Presidente Gusta 'eira d e o onteiro Relato MIN na FazENna - 2 " CC CONFERE ora o CRI,..1r. AL BRASI. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-NIF - ;;;.. Ministério da Fazenda -*e le:2? t- FI....457, ..,rar Segundo Conselho de Contribuintes 4-;?;.,(1,2‘,LI'Pz r MIN .1„A .: ALE mT—..—:--2 .--re Processo n2 : 10665.000185/2003-43 COr:, Fril: COM O GRIz»N.9,. Recurso n' : 124.470 OF.: • r. IS f _ 21 522_ .. i oti Acórdão n2 : 201-78.010 I vis ,- o .1Recorrente : KÁTIA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Belo Horizonte — MG, que não conheceu, em face da opção pela via judicial, da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A referida manifestação de inconformidade decorre da decisão da DRF em Divinópolis - MG (1. 08), a qual rechaçou a possibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de PIS com débitos da mesma contribuição, porquanto, a ação judicial intentada pela contribuinte resta pendente de decisão final (Processo n 2 2002.38.00.002183-3). Na oportunidade a contribuinte alegou, em apertadíssima síntese, que: i. a própria SRF, por meio da IN n2 31/1997, reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, ao dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional; ii. a compensação contra pagamentos futuros e vincendos do valor do PIS pago a maior poupa o procedimento legal do precatório; e iii. ao final, discorre sobre o seu direito à compensação assegurado pela legislação, citando decisões judiciais e administrativas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, por sua vez, entendeu que, sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, restou caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual expediu decisão mantendo o feito fiscal, em face da opção do contribuinte pela via judicial. Notificada da decisão em 04/08/2003 (fl. 36v), em 02/09/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua manifestação de inconformidade. 00)\É o relatório. 1lAk 2 4/'••n•r-,s.• 212 CC—MFMinistério da Fazenda MIN. Olá FAZEM:A — CC Fl. Imhr .‘„nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORNI O ORIGINAL BRASIUA 1 .0 1_, a J.O.Processo n2 : 10665.000185/2003-43 Recurso n2 : 124.470 Acórdão n2 : 201-78.010 vero VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência de ação judicial proposta junto à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, Processo n2 2002.38.00.002183-3, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar, créditos decorrentes de recolhimento indevido de PIS. Assim, corroborando o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Belo Horizonte - MG, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido do PIS com os créditos da mesma contribuição, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. "Ws . < GUSTAV.EIRA.D EU) MONTEIRO 4“k- 3

score : 1.0
4659679 #
Numero do processo: 10640.000417/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovadas, por documentos idôneos, as despesas médicas glosadas, não subsiste o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10156
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovadas, por documentos idôneos, as despesas médicas glosadas, não subsiste o lançamento. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.000417/95-71

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4196676

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10156

nome_arquivo_s : 10610156_010400_106400004179571_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106400004179571_4196676.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4659679

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378360619008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:39Z; created: 2009-08-28T11:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000417/95-71 Recurso n°. : 10.400 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : AFONSO LIGÓRIO CAMPOS MENDES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.156 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovadas, por documentos idóneos, as despesas médicas glosadas, não sub- siste o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por AFONSO LIGÓRIO CAMPOS MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA ri RI sUÏS---"*OLIVEIRA • " gr TE áç3 LUIZ FERNANDO OLIV DE MOlt RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 RIL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000417/95-71 Acc5rdão n°. : 106-10.156 Recurso n°. : 10.400 Recorrente : AFONSO LIGÓRIO CAMPOS MENDES RELATÓRIO Volta a exame deste colegiado o recurso interposto por AFONSO LIGÓRIO CAMPOS MENDES, já qualificado nos autos. Em sessão de 08.07.97, conforme relatório, que adoto, e voto proferidos pelo Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES (fls. 102/105), o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse sobre os documentos acos- tados ao recurso, com os quais o Recorrente buscava justificar as despesas mé- dicas glosadas. Segue-se a informação fiscal de fls. 112, na qual o AFTN signa- tário considera comprovadas as despesas pleiteadas. É o Relatório. 2 9557 _ ----- .-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000417/95-71 Acórdão n°. : 106-10.156 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Fase de conhecimento do recurso superada. A exigência fiscal escorava-se na glosa de despesas médicas arroladas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício em referência. Comprovadas estas, a teor da autoridade lançadora, a exigência não pode subsistir. Tais as razões, dou provimento ao recurso e reconheço, ademais, o direito do Recorrente à restituição do imposto, no montante de 3.019,72 UFIR, conforme informação fiscal a fls. 112. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 6rLUIZ FERNANDO OLIVEI E MORA S 3 5?1/ _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000417/95-71 Acórdão n°. : 106-10.156 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em j 7 J U L 1998 411) G Dl • '• UE"S DE OLIVEIRA PRE:I. NTE DA SE TA CÂMARA Ciente e // ri :1 // / /I • P CL.J OR *A Fte NDA NACIONAL 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4661488 #
Numero do processo: 10665.000185/2003-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.000185/2003-43

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4410176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.142

nome_arquivo_s : 40202142_124470_10665000185200343_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10665000185200343_4410176.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4661488

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378361667584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:16Z; created: 2009-07-08T14:54:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:16Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *Wfr," SEGUNDA TURMA Processo n° : 10665.000185/2003-43 Recurso n° : 201-124470 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : KÁTYA CALÇADOS LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.142 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KÁTYA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TOES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, e MÁRIO JUNQUEIRA rcs Processo n° : 10665.000185/2003-43 Acórdão n° : CS RF/02-02.142 Recurso n° : 201-124470 Recorrente : KÁTYA CALÇADOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Belo Horizonte — MG, que não conheceu, em face da opção pela via judicial, da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A referida manifèstação de inconformidade decorre da decisão da DRF em Divinópolis - MG (fi. 08), a qual rechaçou a possibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de PIS com débitos da mesma contribuição, porquanto, a ação judicial intentada pela contribuinte resta pendente de decisão final (Processo n° 2002.38.00.002183-3). Na oportunidade a contribuinte alegou, em apertadíssima síntese, que . i. a própria SRF, por meio da IN n° 31/1997, reconhece a inconstitucionalzdade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, ao dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional, ii a compensação contra pagamentos futuros e vincendos do valor do PIS pago a maior poupa o procedimento legal do precatório; e iii. ao final, discorre sobre o seu direito à compensação assegurado pela legislação, citando decisões judiciais e administrativas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, por sua vez, entendeu que, sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, restou caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual expediu decisão mantendo o feito fiscal, em face da opção do contribuinte pela via judicial. Notificada da decisão em 04/08/2003 (fl. 36v), em 02/09/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua manifestação de inconformidade." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. O decisum foi assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas Recurso não conhecido." A Contribuinte apresentou Recurso Especial, fls. 74/101. ai 2 Processo n° : 10665.000185/2003-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.142 Por meio do Despacho n° 081, fl. 103/105, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial interposto pela contribuinte quanto à questão da renúncia em razão concomitância de medida judicial. É o Relatório. 3 Processo n° : 10665.000185/2003-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.142 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Relator O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a renúncia à via administrativa, razão que me leva a conhecê-lo. A presente lide cinge-se, tão-somente, à questão da assim chamada "renúncia à via administrativa" por ter o sujeito passivo proposto ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, desta Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; „6.,,>4/2 4 Processo n° : 10665.000185/2003-43 Acórdão n° : CS RF/02-02 .142 autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis sç 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera 5 Processo n° : 10665.000185/2003-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.142 administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o principio constitucional da unicidade de jurisdição. Esclareça-se, por oportuno, que o acórdão recorrido não tomou como fundamento o Ato Declaratório Normativo N° 03/1996. Assim, os argumentos da recorrente sobre eventuais ilegalidade ou inconstitucionalidade desse ato normativo não serão aqui analisados. Demais disso, o recurso de divergência não foi admitido no tocante a essa matéria. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. HenriqUeeTinheir o ri-011"er/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4663345 #
Numero do processo: 10680.000528/2004-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSLL – DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para lançamento referente ao ano-calendário de 1998. MULTA ISOLADA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSLL – DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para lançamento referente ao ano-calendário de 1998. MULTA ISOLADA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000528/2004-62

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4217945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.639

nome_arquivo_s : 10808639_141581_10680000528200462_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 10680000528200462_4217945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4663345

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378363764736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:33:12Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:33:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:33:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:33:12Z; created: 2009-07-13T18:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T18:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:33:12Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000528/2004-62 Recurso na. :141.581 Matéria : CSL — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA DF MASTER LTDA.- CNPJ 01.584.565/0001-26) Recorrida : TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.639 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSLL — DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para lançamento referente ao ano-calendário de 1998. MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA DF MASTER LTDA.- CNPJ 01.584.565/0001-26). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • \\\\- 4.R 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.00052812004-62 Acórdão O. :108-08.639 DORIV L PAVAN PRESENTE 1 - LUIZ ALBER • CAVA MAC; IRA REATOR FORMALIZADO EM: bl JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000528/2004-62 Acórdão n2. :108-08.639 Recurso n2. :141581 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA DF MASTER LTDA.- CNPJ 01.584.565/0001-26) RELATÓRIO MG MASTER LTDA. (SUC. DA DF MASTER LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n 2 00.381.082/0001-61, estabelecida na rua Bonfim, n2 672, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo a Multa Isolada referente a falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no período de janeiro a outubro do ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Às receitas omitidas apuradas pelo Fisco foram adicionadas as receitas declaradas constituindo a base de cálculo para a estimativa mensal, e como a Contribuinte havia apurado base de cálculo negativa em todos os balanços de suspensão não recolheu nem declarou nenhum valor a título de CSSL estimada, o que configura a infração de falta de recolhimento da CSLL estimada para os meses de janeiro a outubro de 1998, sendo-lhe imputada a multa isolada de 150%. O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 28, 30, 43, 44, II e §1 2, inciso IV da Lei n2 9.430/96 e arts. 24, §22 da Lei n2 9.249/95. A Contribuinte apresenta tempestivamente a sua Impugnação (fls. 138/153) onde requer, em preliminar, a nulidade do AI, eis que infringe o devido processo legal administrativo, art. 9 2, §12 do Decreto n2 70.235/72, bem como alega a decadência, pois na data do AI já tinha eipirado o prazo de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. \\XÇ\ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4:3;!:" OITAVA CÂMARA Processo n*. :10680.000528/2004-62 Acórdão n*. :108-08.639 No mérito, alega que o Fisco desconsiderou, para efeito do lançamento de ofício realizado, o fato de que os débitos ora exigidos encontram-se incluídos no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n2 10.684/2003, pelo que descabida a imposição fiscal, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 151, VI, do CTN, podendo caracterizar até mesmo excesso de exação ao teor do art. 316, §1 2 do Código Penal. Com relação à multa de 150% a Contribuinte alega que tamanho valor é caso de confisco e abuso por parte do Fisco, e acrescenta o art. 1*, §7 0, da Lei n* 10.684/2003 o qual dispõe que em. se tratando de débito fiscal incluído no Parcelamento Especial — PAES, os valores correspondentes às multas serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Ademais, alega que não agiu com intuito de fraudar o Fisco, uma vez que, espontaneamente, aderiu ao PAES e, portanto, parcelado e confessado os débitos apurados pela fiscalização. A ação foi julgada procedente (f is. 171/192) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência — CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. vkeN 4. tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?0,,t5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000528/2004-62 Acórdão :108-08.639 A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais., Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza á conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso 1, e 72 da lei n9 4.502, de 1964. Lançamento Procedente/' Irresignada com a decisão de primeiro grau a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 196/219), repisando as razões apresentadas na Impugnação, e alegando que a taxa SELIC é um índice que onera demasiadamente a ora Recorrente. Pugna pela ilegalidade da taxa SELIC. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto ri2 70.235/72, atualizado pela Lei n2 10.522/2002 (f Is. 220). É o Relatório. 5 . • 451:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA W1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000528/2004-62 Acórdão n2. :108-08.639 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n 2 70.235/12. Pela análise dos autos, as razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os • fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa. Relativamente à preliminar de decadência argüida, peço vênia ao ilustre Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, para reproduzir excertos no Voto proferido no Recurso no 141.511, verbis: *Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos a partir de 31/01/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. tk)k(- 6 • :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000528/2004-62 Acórdão n2. :108-08.639 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.09/21, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio )- 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••ep A t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7( -fY> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000528/2004-62 Acórdão n2. :108-08.639 quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos:" O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta • PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGDIREFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 9 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. tik\I 8 ; . . tir MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,:::/:" OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000528/2004-62 Acórdão n2. :108-08.639 Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 9 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, donde se observa que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado, portanto, ilegítima a pretensão do sujeito passivo neste particular. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito • tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. No que respeita à responsabilidade tributária pela penalidade aplicada no caso de sucessão como o presente, transcrevo excertos do Voto do Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes no Recurso antes mencionado, verbis: 1\)-\ )17' 9 .e., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:rnii. OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.000528/2004-62 Acórdão n9. :108-08.639 "Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, In verbis": 'Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Ii - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. kft • io " • • 4,4 4. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10680.000528/2004-62 Acórdão n2. :108-08.639 O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, 'In verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente." Pelos mesmos fundamentos, manifesto-me pela exclusão da aplicação da multa isolada no caso em questão por se tratar de sucessão. Diante dos argumentos expostos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa isolada na sucessora. Sala das - ss; - s - DF, em O: e dezembro de 2005 / LUIZ ALBE - O CAVA 11.1 • CEIRA 11 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

score : 1.0
4659859 #
Numero do processo: 10640.001091/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05740
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.001091/96-61

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4218376

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05740

nome_arquivo_s : 10805740_118914_106400010919661_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 106400010919661_4218376.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4659859

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378366910464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:29Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:29Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:29Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:29Z; created: 2009-08-31T17:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:29Z | Conteúdo => A - - • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-fre H 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.001091/96-61 Recurso n°. : 118.914 Matéria: : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : JOÃO VENTURA MARINHO NETO Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de :14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 108-05.740 IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO VENTURA MARINHO NETO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO NfQ RA F CO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 14 JUN 1 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. - Processo n°. :10640.001091/96-61 Acórdão n°. : 108-05.740 Recurso n°. : 118.914 Recorrente : JOÃO VENTURA MARINHO NETO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Transcrevo o relatório do processo matriz: Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de ofício ao percentual de 75%. Assim está ementada no que pertinente, verbis: "Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de 2 É.4; , *e Processo n°. : 10640.001091/96-61 Acórdão n°. :108-05.740 livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar.' É o Relatório. oi glik 3 Processo n°. : 10640.001091/96-61 Acórdão n°. : 108-05.740 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de pura decorrência. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 /444.4£0 MÁ , RI N IRA F NCO JUNIOR gypUt 4 _ Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4659364 #
Numero do processo: 10630.000820/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO LANÇAMENTO. DÉBITOS ALCANÇADOS PELO REFIS. LEI Nº 9.964/2000. Mantém-se o lançamento dos débitos vencidos até 29/02/2000 que não tenham sido declarados em DCTF e nem confessados por meio da apresentação da Declaração Refis instituída pela Instrução Normativa SRF nº 43, de 25/04/2000. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17566
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO LANÇAMENTO. DÉBITOS ALCANÇADOS PELO REFIS. LEI Nº 9.964/2000. Mantém-se o lançamento dos débitos vencidos até 29/02/2000 que não tenham sido declarados em DCTF e nem confessados por meio da apresentação da Declaração Refis instituída pela Instrução Normativa SRF nº 43, de 25/04/2000. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10630.000820/2003-90

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4121433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17566

nome_arquivo_s : 20217566_125822_10630000820200390_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10630000820200390_4121433.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4659364

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378367959040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:33Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:33Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:33Z; created: 2009-08-05T15:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:33Z | Conteúdo => 4. CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000820/2003-90 Recurso n° 125.822 Voluntário Matéria COFINS - Auto de Infração MF-Seguncb Contato de ConfrIbulntea Publicado no Diano Oficial da Unabo 11" Acórdão n° 202-17.566 / n<, / cynr Sessão de 05 de dezembro de 2006 Rubnea Recorrente RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO LANÇAMENTO. SEGUNi3O CONSELHO DE CONTRIBUINT ES DÉBITOS ALCANÇADOS PELO REFIS. LEI N9 CONFERE COM O ORIGINAL 9.964/2000. Mantém-se o lançamento dos débitos vencidos até 29/02/2000 que não tenham sido declarados em Ivana Cláudia Silva Castro DCTF e nem confessados por meio da apresentação Mat. Marc 92136 da Declaração Refis instituída pela Instrução Normativa SRF n2 43, de 25/04/2000. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO' RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Processo n." 10630.000820/2003-90 CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.566 Fls. 2 Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da • _ contribuição foi indevidamente majorada pela não- "ir exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso Ido § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao tecurso apenas para excluir da base de cálculo da contribuição os descontos Incondicionais concedidos sobre as duplicatas. Fez sustentação oral o Dr. Ivan Nadilo Isflociv-uma, OAB/SP — 173.631, advogado da recorrente. j". - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTÔNIO CARLOS ATULIM Brasilia. c.11 • I o5-* i 0)- 14-- Presidente Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • GPI 1111 f)NIO %Til' ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina R.oza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. .4 Processo n.• 10630.00082012003-90 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.566 CONFERE COM G ORIGINAL Fls. 3 Brasília. / or lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Mape 92 136 Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de Cofins, no valor total de R$ 28.727.459,26, decorrente de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago nos meses de junho de 1998 a dezembro de 2002, apuradas em procedimento fiscal de verificações obrigatórias, cuja ciência à contribuinte foi dada em 27/06/2003 (AR à fl. 306). Segundo a Fiscalização (Relatório Fiscal de fls. 16/4k), a contribuinte não informou nenhum valor a título de PIS e de . Cofins nas DCTFs apresentadas para o período fiscalizado, não constando, também, nenhum pagamento destas contrilguições nos registros da SRF. Informa, ainda, que a contribuinte não provisionou na contabilidade qualquer valor a título destes tributos. Atendendo solicitação do Auditor-Fiscal, a empresa forneceu planilhas das bases de cálculo nas quais excluía descontos sobre duplicatas, ICMS sobre fretes, vendas canceladas e descontos sobre fretes. Como a empresa não paga ICMS como substituto tributário, e sim como contribuinte, este encargo não pode ser deduzido, o mesmo acontecendo com os descontos sobre duplicatas, que não seriam incondicionais. A partir destas premissas, a Fiscalização apurou as bases de cálculo com base no livro de balancetes mensais, cujas cópias foram juntadas ao processo, partindo da receita bruta e descontando apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (descontos sobre fretes), conforme indicado no quadro de fls. 18/19. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 308/462, na qual requer o cancelamento do auto de infração com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1 — Questão prejudicial: Inclusão de parte dos débitos no Refis - a impugnante aderiu ao Refis em 24/04/2000 (Termo de Opção à fl. 468), passándo, desde então, a proceder ao pagamento das parcelas referentes ao referido parcelamento, já tendo recolhido o valor de R$ 4.211.792,76, conforme comprovam os documentos de fls. 470/509; - assim, foram incluídos no parcelamento incentivado os débitos com vencimento até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos; - na época da consolidação dos débitos do Refis, a impugnante, em demonstração da mais cristalina boa-fé, optou por incluir a totalidade dos valores em aberto perante a Secretaria da Receita Federal, inclusive parte do montante constituído através da presente autuação fiscal; - os valores incluídos no Refis têm a sua exigibilidade suspensa imediatamente, permanecendo assim enquanto a empresa permanecer no programa, não podendo ser objeto de autuação, sendo, portanto, imperioso que se cancele a parte do crédito tributário parcelado, sob pena de restar configurado o enriquecimento a m causa do Fisco Federal. -I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR!GINAL Processo n.• 10630.000820/2003-90 Brasma a3 / ar / 01- CCO2/072 Acórdão rt.• 202-17.566 Fls. 4 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. 'impe 92136 2 — Questão preliminar: Nulidade do Auto de Intração - a Autoridade Fiscal intimou a empresa para contestar o Termo de Constat ição e Intimação Fiscal em 5 dias, prazo que afronta o disposto nos arts 14, 15 e 16 do Decreto n2 70.235/72, que fixam o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte impugnar o lançamento; - é inverídica, impertinente, para não dizer imoral, e de evidente má-fé a afirmação do Agente-Fiscal de que a impugnante deixou de contestar a acusação de que não havia leclarado ou pago qualquer parcela de PIS ou de Cofins no período fiscalizado. Isto porquer, a contestação está sendo efetuada na impugnação, o que está perfeitamente de acordo com asÉnormas processuais; - o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal que deu origem à presente autuação não atende ao que estabelece a Constituição Federal, tendo em vista a não observância do Princípio do Devido Processo Legal na fase administrativa de fiscalização, devendo ser declaradas nulas de pleno direito as cobranças pretendidas pelo Fisco. • 3 -. Do direito: A inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n2 9.718/98 Neste tópico, a impugnante, em monografia que se estende por longas 72 páginas, requer o cancelamento integral do auto de infração, com base na tese de que a cobrança da Cofins com base na Lei n 2 9.718/98 é totalmente inconstitucional. Como a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito destas teses é assaz conhecida dos ilustres Conselheiros, indico neste relatório apenas os subtítulos utilizados pela empresa na formulação de sua peça de defesa, indicando, também, as páginas dos autos nas quais podem ser obtidos maiores esclarecimentos. A obra foi subdividida da seguinte forma: 3.1 — Histórico da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 325/328); • 3.2 — A Lei n2 9.718/98 e os conceitos de "Receita Bruta" e "Faturamento" (fls. 329/354); 3.3 — A impossibilidade de recepção da Lei n2 9.718/98 pela Emenda Constitucional n2 20/98 (fls. 355/373); 3.4 — Da infiingéncia ao Princípio da Hierarquia das Leis — A necessidade de Lei Complementar (fls. 373/385); 3.5 — Da inconstitucionalidade da exigência do adicional da Cofins (fls. 385/3960. 4— Da inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de juros moratérios pela Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic e da cobrança de multa com caráter confiscatório ...)1\kr\ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10630.000820/2003-90 &adia Or o I- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.566 Fls. 5 bana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • A autuada insurge-se ainda contra a cobrança ac juros com base na taxa Selic, que considera ilegal e inconstitucional (fls. 414/433), e contra a exigência da multa de oficio no percentual de 75%, que considera de caráter confiscatorio (fis. 433/445). 5 — Do Direito: Da ilegítima inclusão dos descontos sobre duplicatas na base de cálculo da Cofins Diz a empresa que os descontos por ela concedidos sobre duplicatas é incondicional, pois, incontestavelmente, não ficam condicionados a qualquer evento Muro e incerto. A situação concreta, segundo a empresa é a seguinte: (i) é emitido o conhecimento de transporte por um determinado valor; (ii) é emitida a duplicata com o mesmo valor; (iii) o contratante recebe a duplicata para pagamento e constata que o preço foi consignado a maior do que o avençado entre as parte; (iv) a empresa concede um desconto na duplicada do valor faturado a maior. Diz a defendente que o desconto concedido desta forma foi, revela-se, sem sombra de dúvida, incondicionado, de forma que se não for exclui do da base de cálculo, o PIS e a Cofins estarão sendo cobrados sobre uma não-receita, o que caracteriza verdadeiro confisco, que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. A título de amostragem, a empresa junta cópia de algumas duplicadas emitidas com erro, que precisaram ser corrigidas, fls. 510/527. No mais, a recorrente requer a nulidade do auto de infração por estar exigindo quantia ilíquida e incerta, o que desatende o disposto no art. 142 do CTN e fere o princípio da • estrita legalidade tributária. Requer, também, que todos os seus pontos de defesa sejam apreciados, inclusive aqueles de cunho constitucional, estendendo-se bastante nesta parte, alegando, inclusive, que o direito constitucional da ampla defesa obrigaria as autoridades administrativas a esta apreciação. Requer, finalmente, a produção de prova pericial para que se proceda não só à verificação detalhada e imprescindível de todas as parcelas anotadas a título de Cofins e suas respectivas bases de cálculo, por meio de perícia contábil, mas, também, à identificação das reais modalidades de incidência e aplicação dos juros e demais encargos sobre os pretensos débitos fiscais, por meio de perícia econômico-financeira. Indica perito e formula quesitos. A 1 ! Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora-MG manteve integralmente a autuação, conforme Acórdão n9 5.000, de 21/10/2003 (fis. 545/556), sintetizado na seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO. A, partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cotins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As exclusões estão firmadas na \(‘) MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 10630.000820/2003-90CCO2/CO2Brasiba, /et) / OT a;) Acórdão a' 202-17.566 lis. 6 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Marc 92136 legislação de regencza ao main-a-nau Jently-wmprrilvd-a essas os valores a título de ICMS sobre fretes, quando a contribuinte não for substituto tributário, ou descontos concedidos que não revelem ser incondicionais. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da con,stitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que não se amolda às discussões da contribuinte sobre a Lei n. 9.718/98, a adoção da taxa Selic no cálculo *r. dos juros de mora, tão pouco no que concerne à multa de oficio. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de motivação para a realização de perícia, já que não havia o que se perquirir acerca da matéria pretendida, acarreta o indeferimento do pedido de perícia." No recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa, retificando o montante pago ao Refis até novembro de 2003 para R$ 5.861.256,51 e acrescentando que a Turma Julgadora da DRJ equivoca-se ao afirmar que o último débito de Cofins incluído no Refis refere-se ao mês de julho de 1997, conforme demonstrativo que juntou às fls. 542/544, reiterando o seu entendimento, já manifestado na impugnação, de que, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000, foram incluídos no aludido Programa, os débitos vencidos até29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos. Ao final requer, de forma sucessiva: (1) a nulidade da decisão recorrida, devido à recusa em analisar as questões constitucionais; (2) o deferimento do pedido de realização de prova pericial, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade, do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa; e (3) a reforma da decisão recorrida para, no mérito, determinar o cancelamento total do Auto de Infração, em face das provas aduzidas na impugnação. A Autoridade Preparadora, à fl. 764, informa que foi efetuado Arrolamento de Bens para fins de garantia do crécLto tributário, objeto do Processo n2 10630.001523/2002-81, que se presta, também, como garantia recurso'. O recurso já foi apreciado por este Colegiado na sessão de 07/07/2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.710, constante às fls. 765/769, para que a recorrente fosse intimada a esclarecer e comprovar, por meio de provas inequívocas, que os descontos constantes das referidas duplicatas foram • decorrentes de erros na sua emissão, devendo a Fiscalização manifestar-se expressamente acerca da exclusão de tais valores lia base de cálculo da contribuição. _r Procedendo à diligência, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar as provas inequívocas de que os descontos sobre duplicatas foram concedidos incondicionalmente MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10630.000820/2003-90 Evadia . g) 1 os" CCO21CO2 • Acórdão n ° 202-17.566 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Marc 92136 (1. 778), o que foi feito com a adição aos autos dos documentos de fls. 779/1.379. Dentre estes documentos destaca-se a informação prestada pela empresa, fls. 783/797, na qual ela informa, no item 34, às fl. 795/796, que está apresentando provas inequívocas do direito alegado, no tocante aos descontos concedidos sobre duplicatas. No Relatório Fiscal de fls. 1.380/1.381, o autor da diligência informa que examinou este documentos, concluindo que, de fato, os descontos sobre duplicatas apontados pela empresa e resumidos na planilha de fls. 1.028/1029 são incondicionais, devendo ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofms. 11/2 Como todos os valres levantados pela empresa foram admitidos sem restrições pelo Auditor-Fiscal, este concluiu pela desnecessidade de dar conhecimento do resultado da diligência à recorrente, sendo os autos devolvidos a esta Câmara, para prosseguimento. É o Relatório. • • • • LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10630.000820/2003-90 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n." 202-17.566 Rs. 8 Brasília, #1 / or 01- 4..- Ivana Cláudia Silva Castro - Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. _ 11' Da questão prejudicial A recorrente alega, como questão prejudicial, que, tendo aderido ao Refis, foram incluídos no parcelamento incentivado, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000, todos os débitos vencidos até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos. Acrescenta que, na época da consolidação dos débitos do Refis, a impugnante, em demonstração da mais cristalina boa-fé, optou por incluir a totalidade dos valores em aberto perante a Secretaria da Receita Federal, inclusive parte do montante constituído através da presente autuação fiscal. Como os valores incluídos no Refis têm a sua exigibilidade suspensa imediatamente, não poderiam ter sido objeto de autuação, devendo esta parte ser excluída do auto de infração. A DRJ, ao apreciar esta questão, assim se posicionou: "Para amparo dessa alegação, trouxe a impugnante os documentos de fls. 468/509, constituídos pelo termo de opção ao Refis, sua confirmação, Darf e, por fim, à fl. 509, quadro com os valores pagos, totalizando R$ 4.211.792,76. . Devo salientar, todavia, conforme consulta efetuada ao demonstrativo de débitos consolidados do aludido programa, às fls. 542/544, que, a título de Cotins, o último período formalizado pela contribuinte corresponde a julho de 1997. Não há como considerar, então, como incluídos no Refis os débitos constantes do presente lançamento, cujo período inicial observado foi o de junho de 1998. É mister observar, diante do argüido pela interessada, que a consolidação dos débitos foi realizada de acordo com a confissão de dívida por ela própria formulada, o que, ante os fatos existentes e da ausência de prova contrária a esses, só se referiu até julho de 1997." No recurso voluntário, a recorrente aduz que a Turma Julgadora da DRJ equivoca-se ao afirmar que os últimos débitos de PIS e de Cofins incluídos no Refis referem-se ao mês de julho de 1997, reiterando o seu entendimento de que todos os débitos vencidos até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos foram incluídos no referido programa no memento em que formalizou sua crpção, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000, verbis: 7 Processo n.• 10630.000820/2003-90 CCO2/CO2 ~Mo n. 202-17.566 Fls. 9 "Art. r É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e • contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, • inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." _ _ _ •enhuma outra prova de que a empresa tenha incluído outros débitos, que não aqueles constantes nos documentos indicados pela DRJ, foi juntada ao recurso voluntário. A recorrente insiste no argumento que a ela cabia apenas formalizar a opção pelo Refis, conforme disposto no art. 29 da Lei n9 9.964/2000, verbis: "Ar!. O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que s-- z fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos E 4- fiscais a que se refere o art. - E Zr' En- z § E A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês deo C:/3c-a-: abril de 2000. s 5". o ° t•-• it O C) 2 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados \ —J Nie 41 :2 tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.O u) .) Z- -em 8todo ct 32 A consolidação abrangerá s os débitos existentes em nome da O ti. eb pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, O Z Z o constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, O C.5 de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, u.1 ai determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência cou- = dos respectivos fatos geradores." A recorren:e, ao estruturar sua tese, não levou em conta todos os dispositivos da lei instituidora, principalmente, o disposto no inciso I do art. 3 2, que condicionou a opção pelo Refis à confissão de todos os débitos da optante, nos seguintes termos: "Art. 3e A opção pelo Refis sujeita á pessoa juriclica a: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. .22; " Ao mencionar os débitos referidos no art. 2 9, a lei alcançou aqueles ainda não constituídos, só que, por óbvio, determinou que a optante os confessasse perante a SRF, que opera como um dos braços do Comitê Gestor do Refis. Tanto é assim, que a mesma lei, no art. . 52, ao fixar as regras para a exclusão do parcelamento incentivado, incluiu entre elas a falta de confissão de qualquer débito vencido até 29/02/2000, verbis: "Art. 5 Á pessoa jurídica optante pelo RO será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comité Gestor: 1- inobserváncia de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos Ia V do caput do art. 3'; II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alterna-cfos, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos ç • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ii 10630.000820/2003-90 Brasitia, (1) CCO2JCO2 Acórdão o.° 202-17.566 Fls. 10 lvana Cláudia Silva Castro Mal. Siape 92136 tributos e das contribuições abrangidos pelo RO, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; III — constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do capta do art. 32, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;" Veja-se que o art. 52 não só estabeleceu quka falta de confissão de débitos é motivo de exclusão do parcelamento incentivado (inciso I); como também determinou como esta irregularidade seria constatada (inciso III). Assim, o fato de o presente lançamento incluir débitos vencidos até de 29102/2000, não só não é razão suficiente para que estes débitos sejam considerados no parcelamento, como representa motivo para a exclusão da recorrente do referido programa. A forma pela qual o contribuinte optante pelo Refis deveria confessar os seus débitos foi regulamentada pelo Poder Executivo, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 92 da lei instituidora do programa, por meio do o Decreto n 2 3.431/2000. Esta atribuição, colocada pelo legislador de forma expressa na lei do Refis, nem mesmo era necessária para validar as disposições do referido decreto, pois a regulamentação das leis é uma das funções constitucionais do Presidente da República, conforme disposto no art. 84, IV, da CF/88, verbis: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem corno expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" Diz a empresa que o Decreto n2 3.431/2000 também lhe dá amparo, pois no art. 32 assim dispôs: • "Art. 32 O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. P. Parágrafo único.0 ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 12, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa sitiação." Mais uma vez, a recorrente apropria-se apenas parcialmente das disposições regulamentares para desenvolver a sua tese de defesa, o que não condiz com a boa técnica exegética de apreensão dos textos legais. Isto porque, se fosse um pouco além, teria percebido que o § 32 do art. 42 do referido decreto é muito claro ao exigir a confissão dos débitos ainda não constituídos pelo contribuinte, ao assim dispor: "532 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até4 o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidos pelo Comité Gestor." • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10630.000820/2003-90 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.566 BraSi88. E" Fls. 11 Ivana Claudia Silva Castro Mat. %i jipe 92116 A mesma det - - - lia no • L •o art. 52 do mesmo decreto, nos seguintes termos. "§ 32 A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no § 32 do artigo anterior, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." A Secretaria da Receita Federal, por delegação do Comitê Gestor, expediu a . s. Instrução Normativa SRF n2 43, de 25/04/2000, instituindo a Declaração Refis, a ser r apresentada por meio eletrônico pelas empresas que precisassem confessar débitos ainda não i declarados ou confessados, da qual se reproduz, por pertinente, os arts. r e 3 2, verbis: "Art. 2° A Declaração Refts será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: 1- confessar débitos com vencimento até 19 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos;b) créditos e prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, a serem compensados ou utilizados para fins de liquidação de valores relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios;c) bens imóveis ou bens do ativo imobilizado, para fins de arrolamento;d) modalidade de garantia a ser oferecida, na hipótese em que a pessoa jurídica não houver optado pelo arrolamento de bens. § I° O disposto nas alíneas 'c' e 'd' do inciso II não se aplica à hipótese de débito consolidado de valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oil de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. § 20 Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente à SRF, inclusive mediante pedido de parcelamento já concedido ou de parcelamento ou compensação ainda pendente de decisão, não deverão ser informados na Declaração Refis. § 3° Na hipótese de débitos declarados ov confessados anteriormente a menor, somente serão incluídos na Declaração Refis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou confessadas. § 4° Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Rejis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Â ç • Processo n.° 10630.000820/2003-90 CCO21CO2 #2-17.566 Fls. 12 — to -kl O DIRPJ, não se aplicando, neste caso, à disposto nos parágrafos z 8 4" anteriores. WhI O O .23 " Art. 30 Na hipótese de omissão na entrega da DIRPJ, da Declaração o o z PJ Simplificada ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais O da Pessoa Jurídica — DIPJ, estas declarações deverão ser entregues no "g :--t" o - prazo a que se refere o art. 2° desta Instrução Normativa, em uice c.4 conformidade com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos O u- ga etS c geradores, inclusive para fins de confissão dos débitos relativos aoo (31 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição cn Social sobre o Lucro Líquidt — CSLL e de sua respectiva inclusão no a;. Refis." a 6 Como não há nos autos nenhuma comprovação de que os débitos de PIS e de Cofins, vencidos até 29/02/2000, tenham sido confessados por meio da apresentação da Declaração Refis, e tendo em conta, ainda, que a empresa também não os informara em DCTFs, rejeita-se a prejudicial argüida e mantém-se o lançamento relativo a estes fatos geradores. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração Alega a recon-ente que o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal que deu origem à presente autuação não atende ao que estabelece a Constituição Federal, tendo em vista a não observância do Princípio do Devido Processo Legal na fase administrativa de fiscalização, devendo ser declaradas nulas de pleno direito as cobranças pretendidas pelo Fisco. O fundamento desta preliminar reside no fato de que a Fiscalização teria fixado o prazo de 5 dias para a empresa contestar o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, prazo que afrontaria o disposto nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto n 2 70.235/72, que fixam o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte impugnar o lançamento. Alega, por fim, que é inverídica, impertinente, para não dizer imoral, e de evidente má-fé a afirmação do Agente-Fiscal de que a impugnante deixou de contestar a acusação de que não havia declarado ou pago qualquer parcela de PIS ou de Cofins no período fiscalizado. Isto porque a contestação está sendo efetuada na impugnação, o que está perfeitamente de acordo com as normas processuais. A própria recorrente, ao afirmar que a sua contestação foi realizada com a impugnação, a meu ver, encaminha a solução a ser dada a esta preliminar. De fato, o prazo de 30 dias fixado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é para a apresentação de impugnação, oportunidade que só se apresenta para o contribuinte após a constituição do lançamento. Qualquer oportunidade disponibilizada ao contribuinte durante a fase de procedimento fiscal deve ser tratada como mero pedido de esclarecimento e não como oportunidade para apresentar contestação. Se o Auditor-Fiscal achou por bem submeter o Termo de Constatação ao crivo da fiscalizada, é certo que esta procedimento não pode ser confundido com a ciência do auto de infração, momento a partir do qual começa a fluir o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação. O princípio constitucional do des.fido processo legal foi garantido à reccrrente, tanto na fase procedimental, na qual ela teve participação importante, apresentando os devidos MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Pra-0.~ n.• 10630.000820/2003-90 Srasilia. ou j Cr I 01" CCO2/CO2Ao6rdtto a.° 202-17.566 Fls. 13 ti- Ivana Cláudia Silva castro Mat. Sia • 92136 esclarecimentos e a documentaçao so 1C1 . pe a isc. u.açao, s• a fase litigiosa, que se iniciou com a impugnação, devidamente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, contra a qual foi-lhe permitida a impetração do recurso voluntário que ora se julga. A toda evidência, não restou ferido, no presente caso, o princípio constitucional do devido processo legal. Por outro lado, não vejo nenhum sentido na insurgência da recorrente contra o fato de a Fiscalização ter afirmado, no Termo de Constatação, que ela deixou de contestar a acusação de que não havia declarado ou pago qualquer parcela de PIS ou de Cofins no período fiscalizado. Na verdade o que o Auditor-Fiscal disse foi que a empresa não lograralfiesfazer esta acusação, mas que ainda poderia fazê-lo na impugnação, isto é, o agente fiscal leenbrou a autuada que, não tendo comprovado qualquer pagamento ou declaração que representasse a confissão dos referidos débitos, ela ainda tinha a impugnação para apresentar esta comprovação, acaso existente. Ao invés de apresentar a prova dos pagamentos ou da confissão dos débitos através de DCTF ou da própria Declaração Refis, a impugnante, ora recorrente, optou dizer, até de forma um tanto ríspida, que o momento e lugar certo para se opor àquela acusação era o da impugnação. Entretanto, mesmo sabedora do que deveria fazer, não o fez, pois nada foi trazido aos autos para comprovar que houve pagamento ou confissão dos débitos objeto de autuação. Sendo assim, impertinente é a preliminar de nulidade do auto de infração, pelo que voto pela sua rejeição. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente alega que a recusa em examinar seus argumentos de ordem constitucional impregnam a decisão recorrida de um vício insanável de nulidade. Além da alegação de inconstitucionalidade da exigência de PIS e da Cofins sobre todas as receitas, a recorrente requereu o cancelamento da exigência da multa de oficio, por ter caráter confiscatório, e o cancelamento da exigência de Juros calculados pela Taxa Selic, por supostamente inconstitucional. Não tem razão a recorrente. As autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 22). A mais abalizada doutrina entende que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja extirpada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado Federal, em decorrência de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como no caso concreto essas hipóteses nãc ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. C Processo n.• 10630.000820/2003-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.566 Fls. 14 Sobre o assunto, a S- ecretaria da Receita Federal expediu o Parecer Normativo CST n2 329, de 1970, dispondo o seguinte: • "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconsfitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. . Da reihração das alegações de inconstitucionalidade perante este Colegiado As mesmas razões utilizadas para a rejeição da preliminar de nulidade da decisão recorrida são suficientes para se concluir que esta Câmara também não detém competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivo legal, qualquer que seja a motivação trazida pela recorrente. Acrescente-se a isto, a disposição da Portaria MF n2 103/2002, que expressamente impede o conhecimento das questões de inconstitucionalidade nesta instância administrativa de julgamento. Portanto, só é dado aos julgadores administrativos afastar a aplicação de leis declaradas inconstitucionais de forma inequívoca e definitiva pelo STF. No sentido desta limitação de competência tem-se manifestado reiteradamente os Conselhos de Contribuintes, bastando citar aqui, a título de exemplo, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e 3 4. normas administrativas. CO , E LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho g ri ,03,.m U de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao o 1,-, is. juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas o o 0 ii," administrativas." (Acórdão n2 106-07.303, de 05/06/95) (grifei) ai O 5 -o cn = — "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE..:Z O ce INCONSTITUCIONALI-DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias C.) 14- ••25. administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de O Z Z inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar o fiel cumprimento à legislação vigente." (Acórdão n2 202-15.431, de oi co =— 16/02/2004)i 2 Ante o exposto, tendo em conta que o lançamento incidiu apenas sobre o faturamento da recorrente, oriundo da prestação dos serviços de transporte, mantém-se a cobrança do PIS com base na Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, até sua conversão na Lei n2 9.715/98, assim como a exigência da Cofins à aliquota de 3%, com base na Lei n2 9.718/98, e ainda, a aplicação da Multa de Oficio no percentual de 75% e da taxa Selic como juros e mora. Da reiteração do pedido de perícia A perícia requerida visa a verificação de todas as parcelas anotadas a título de Cofins e suas respectivas bases de cálculo e a identificação das reais modalidades de incidência e aplicação dos juros e demais encargos sobre os pretensos débitos fiscais. Pelos fins • Processo n.° 10630.000820/2003-90 CCO2/CO2 Acérdão o.° 202-17.566 Fls. 15 objetivados pela empresa, vê-se que a decisão recorrida que indeferiu o pedido- por falta de motivação não merece qualquer reparo. Ademais, a realização da diligência determinada por este Colegiado, que será analisada mais adiante, trouxe aos autos todos os elementos necessários ao deslinde da questão. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "A ri. 18. A autoridade julgadora de primeira instância ddterminará, de oficio ou a requerimento do impugrzante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia, por não se configurar, na hipótese, qualquer desrespeito ao devido processo legal nem aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Da ilegítima inclusão dos descontos sobre duplicatas na base de cálculo do PIS e da Cotins Alega a empresa que os descontos por ela concedidos sobre duplicatas são incondicionais, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação a este item, foram carreados aos autos, em virtude da diligência . 'minada por este Colegiado, os seguintes documentos: 5 - planilha discriminativa dos valores, comprovando a redução da base de cálculo 4- \ da Cofins (doc. 5); "c2 e _ o o 1 5- duplicatas dos respectivos conhecimentos (doc. 06);u i" rt e.9 LU o ta Q 11" e.; o O c/j " conhecimentos de transporte (doc. 07); 3 2 „e us o .5 7: (.> comprovantes dos descontos concedidos (doc. 08); e We ui .**0 <o Olá- 1?1 - declaração dos tomadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, noZ Z Ou sentido de que os descontos concedidos sobre duplicatas foram decorrentes de O 11.1 divergência na combinação comercial e/ou na mensuração das mercadorias -= ILa transportadas, e só percebidas quando da entrega das mesmas (doc. 09). No Relatório Fiscal de fls. 1.380/1.381, o autor da dili gência informa que examinou estes documentos, concluindo que, de fato, os descontos sobre cruplicatas apontados Processo n.• 10630.000820/2003-90 • CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.566 Fls. 16 - pela empresa e i-esumidos na planilha de fls. 1.028/1.029 são incondicionais, propondo que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi majorada indevidamente pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. Ante todo o exposto, voto por se rejeitar a prejudicial de inclusão de parte dos débitos no Refis e as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. No mérito, voto por se indeferir o pedido de realização de prova pericial, por desnecessária, e por , se dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição exigida as parcelas relativas aos descontos incondicionais concedidos pela empresa sobre duplicatas, conforme valores constantes do demonstrativo de fls. 1.028/1.029. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 0. igr MF -SEGcUoN,D4OFECROENcSEoliv100DOEliONNTARLIBUINTES A 04"-ZO ' R I • Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

score : 1.0
4662355 #
Numero do processo: 10670.001184/2003-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - demonstrado de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - demonstrado de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.001184/2003-47

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4219504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.467

nome_arquivo_s : 10808467_140374_10670001184200347_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 10670001184200347_4219504.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4662355

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378374250496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:40Z; created: 2009-09-01T17:29:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:40Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:40Z | Conteúdo => . .. . iii,V- I-.If -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-"•:= P.., _.... ,- . e -t-re45' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.001184/2003-47 Recurso n°. : 140.374 Matéria : IRPJ e OUTRO – EXS.: 1999, 2000 Recorrente : MOCSUCAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 - Acórdão n°. : 108-08.467 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Demonstrado de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOCSUCAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411,941, DORIVAL CADOVfir ci PRESIDENTE i v — gril– j" cn-j---- J SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR ' FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 Recurso n°. : 140.374 Recorrente : MOCSUCAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/Fortaleza n° 6.49812004 (fls. 1.280/1.289), que declarou o lançamento procedente, estando assim ementado: "RESPONSABILIDADE PESSOAL E CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO. A situação fiscal da autuada, bem como os fatos identificados pela ação fiscal, levou a fiscalização a intimar os responsáveis pelos atos praticados na representação da empresa. Todavia, a qualificação dos responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à cobrança e execução do débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário." Conforme descrito nos autos de infração do IRPJ e da CSL (fls. 03/22) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/312) o Fisco procedeu ao arbitramento dos lucros da empresa para os anos-calendário de 1998 e 1999 motivado pela não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo o relatório do aresto recorrido em seus trechos mais relevantes. Quanto ao lançamento: Tal autuação foi motivada pela ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica quando foi efetuado o arbitramento dos seus lucros dos anos-calendário de 1998 e 1999, tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. 2 , • ;ter, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. :108-08.467 Valor arbitrado tendo como base de cálculo a receita bruta conhecida, informada pela própria contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (fls. 92/30). Como enquadramento legal foram citados: art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; art. 532 do RIR/99. A descrição minuciosa dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/312), o qual aborda, inclusive, sobre os veementes indícios de a pessoa jurídica ter sido constituída por interpostas pessoas, e a conseqüente responsabilidade tributária pelo crédito lançado de ofício, bem como os motivos que levaram os autuantes à aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista na Lei 9.430/96, art. 44, inciso II, sobre os tributos lançados de ofício, penalidade essa agravada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), pelo não atendimento das intimações no prazo marcado, com base no § 2° do art. 44 da citada Lei, visto que o contribuinte não apresentou os documentos de sua guarda obrigatória, conforme determina o art. 264 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/99. Finalizando, os autuantes expõem que a fim de subsidiar a produção do pertinente Auto de Infração foi lavrado o citado Termo, cuja ciência será dada por Edital ao representante da empresa constante do contrato social, Sr. Antônio Teixeira, CPF n° 186.045.281-72, bem como aos verdadeiros e ocultos sócios da empresa Sr. Geraldo Antônio, CPF n° 054.815.201-25, Angélica Luz Silva, CPF 803.023.436-87, e Adélcio Saldanha da Silva, CPF 950.737.366-72, por via postal com aviso de recebimento, uma vez que são solidariamente responsáveis pelas obrigações da empresa em questão. Em face do constatado pela fiscalização, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 10670.001195/2003-17), o qual se encontra na SACAT/DRF/MCR- MG, conforme a consulta de fls. 440. Cientificados da autuação todas as pessoas arroladas pela Fiscalização como responsáveis tributárias pelo crédito tributário lançado, a saber em 17 de outubro de 2003 o Sr. Geraldo Antônio e a Sra. Angélica Luz da Silva, conforme os avisos de recebimento de fl. 399; em 20 de outubro de 2003 o Sr. Adélci Saldanha da Silva, conforme o aviso de recebimento de fl. 401. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,;=.:•.41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t'S'1•";4 OITAVA CAMARA Processo n°. :10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 Já a pessoa jurídica autuada, Mocsucar Ind. Com. e Transportes Ltda., por se encontrar em local incerto e ignorado, foi devidamente cientificada através do Edital n° 02412003, afixado em 04.11.2003 e desafixado em 19.12.2003, elaborado nos termos do art. 23, inciso. . : III, do Decreto n° 70.235/72, com redação determinada pelo art. 67 da Lei 9.532/97." Quanto à porção essencial da impugnação sintetiza o relatório: • As fls. 406/415, a peça impugnatória apresentada pela autuada, MOCSUCAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., bem como pelas pessoas físicas arroladas pela fiscalização como responsáveis pelo crédito tributário lançado de ofício, a saber: ADELCIO SALDANHA DA SILVA, CPF 950.737.366-72, ANGÉLICA LUZ DA SILVA, CPF 803.023.436-87, e GERALDO ANTÔNIO, CPF 054.815.201-25, todos representados pelos procuradores nomeados pelos instrumentos de fl. 422 a 424. A defesa, em síntese, aborda os seguintes pontos: Da Confissão da Dívida Fiscal. A Impugnante e seus representantes legais, se já comprovada a exatidão do levantamento fiscal, desde já confessam que irão providenciar parcelamento dos tributos, juros de mora e multas contidos no processo em questão. • Do Contrato Social Sócios e Responsáveis Tributários. Afirma que foi juridicamente criada em 19/06/96, sendo registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 3120495618-3, com protocolo 961121831; teve como sócios constituidores os Srs. Antônio Teixeira e Eli Marcilino Ribeiro; somente em 03/09/99 foi feita uma alteração contratual onde o • sócio Eli Marcilino Ribeiro se retirou da sociedade vendendo suas quotas para Joana Darc Aparecida Teixeira, que posteriormente se desentendeu com Antônio Teixeira, sócio-gerente; essas foram as únicas formas jurídicas que tomou a impugnante, sem nunca ter admitido outros sócios. Destaca que nomear terceiros como responsáveis por dívidas da impugnante é usurpar a competência do legislador. Afirma que segundo prescreve o artigo 134 do CTN, para os sócios responderem solidariamente no cumprimento da obrigação principal, necessário se faz que tenham sido omis os com relação a • . . 4 A I 1n• I I I lk MINISTÉRIO DA FAZENDA -./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lt:" › OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 • Acórdão n°. : 108-08.467 ditas obrigações. Por outro lado, seriam pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários porventura existentes, se tivessem praticado atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social e estatuto. A contradição existente entre as informações dadas aos dois órgãos fiscais, ou seja, Receita Estadual e Receita Federal, foi obra da contabilidade, pela qual não podem os sócios da impugnante ser responsabilizados, por desconhecerem os fatos, e deles não terem participado. Assim, a ora impugnante agora ciente das controvérsias existentes, feitas e assinadas pela contabilidade, assume a obrigação de pagar tributos e multas apurados. Outras Considerações Fazendo outras considerações sobre o relatório fiscal, diz que este tenta atribuir responsabilidades pelo débito apurado a pessoas que nunca foram sócias da empresa devedora, bastando para tal comprovação, ler o instrumento próprio, que é o contrato social e alteração, único documento que prova constituição, sócios, responsabilidades e outros elementos juridicamente válidos. Nesse sentido, destaca que: ANGÉLICA LUZ SILVA: trabalhou para a impugnante no período de novembro de 1996 a novembro de 1999, contratada como administradora, como prova a CTPS, TRCT e GRFP, anexas; nunca foi sócia da requerente, não existindo nenhum documento que prove tal insinuação; Angélica nunca assinou nenhum documento pela MOCSUCAR, nem mesmo por sub-rogação; é pessoa pobre e sempre viveu e vive de emprego; ADÉLCIO SALDANHA DA SILVA: como corretor de mercadorias, fez e faz contatos entre compradores e vendedores, sem exercer o risco das operações; referida atividade não configura gerência de nenhuma das empresas com as quais tem relacionamento comercial e nem tão pouco está ligada ao fato jurídico posterior, provocador de fatos geradores dos tributos devidos por quem compra as mercadorias, com as quais trabalha como corretor; em resumo, como corretor de mercadorias, seu interesse se limita em . receber a comissão das vendas, sem ter interesse em operações futuras geradoras de tributos; dessa forma foge de muito da solidariedade posta no artigo 124 do CTN; por outro lado, não tendo poder de mando, jamais poderia exercer atos gerenciais com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos; 5 cz,-•...•:•<-9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 não existe um só documento assinado pelo Sr. Adélcio em nome da impugnante, mesmo porque ele não tinha poderes para tal; GERALDO ANTÔNIO: como Adélcio Saldanha da Silva, exerce a função de corretor de mercadorias, intermediando compra e venda entre diversos compradores e vendedores, sem ter interesse além de suas comissões; nunca exerceu atos de gerência da impugnante, porque seu gerente se encontra devidamente nomeado no contrato social. Outros fatos arrolados como incriminadores dos supostos responsáveis tributários. Nesse ponto da defesa tece a contribuinte considerações no sentido de provar que os Srs. Geraldo Antônio, Adélcio Saldanha da Silva e Angélica Luz Silva, "jamais poderão ser pessoalmente responsáveis pelos tributos levantados, pois não sendo gerentes, não tendo poder de mando, de decisão, sendo impossível praticar atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto". Da teoria da descaracterização da personalidade jurídica. Afirma, quanto a esse assunto, que seria necessário comprovar que houve simulação de atos jurídicos praticados pela impugnante e que foi conferido ou transferido direito a outras pessoas de forma dissimulada. Acresce que Geraldo Antônio, Angélica Luz Silva e Adélcio Saldanha da Silva toda a vida foram e continuam pobres. Continuam trabalhando, o que não aconteceria se algum recurso lhes tivesse sido conferido, ou transmitidos de forma irregular. A devassa em suas vidas, como relata o fisco, não encontrou a fortuna tida como sonegada. Os atos praticados pela impugnante foram reais, sem ocultação e sobretudo praticados por quem de direito. Pela lição de Ferrara, levando em consideração a movimentação financeira apurada pela Receita Federal, os "supostos" donos da impugnante estariam ricos, pois que os lucros (se existissem) nasceriam diretamente para o patrimônio deles. Efetivamente nenhum patrimônio foi adquirido pelos acusados em detrimento de suas relações com a impugnante. Continuam pobres, fato que foi provado depois de terem suas vidas vasculhadas pela investigação fiscal. Se o fisco se apegar à citada teoria, e for em busca de ganhos advindos da interposição de pessoas, mormente no que se refere aos Srs. Geraldo Antônio, Adélcio Saldanha da Silva e Angélica Luz Silva, se convencerá que essas três pessoas nunca foram donas da impugnante. 6 / •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 Jurisprudência do CC/MG. Em julgamento de caso idêntico, onde o fisco estadual incluía como responsável por crédito tributário, pessoa não nomeada pelo contrato, o Colendo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais excluiu o acusado, com base nos seguintes argumentos: 1 — Que as declarações prestadas em Juízo, onde os declarantes informaram que ouviram dizer que o acusado é quem era dono da empresa, não tem valor probante, pois o ouvir dizer não equivale ao eu vi. Não provam o fato declarado. Vide artigo 368 do CPF. 2 — Que o sócio não responde solidariamente pelo crédito tributário, mas pessoalmente nos termos do artigo 135 — III do CTN, quando este pratica ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com . . infração de lei, contrato social ou estatuto. Argumentações Finais. O auto de infração atacado nomeou como sujeito passivo a Impugnante, imputando ao Geraldo Antônio, Angélica Luz Silva e Adêlcio Saldanha da Silva a condição de responsáveis tributários. Ainda que fossem sócios ou donos da impugnante, seriam não responsáveis pessoalmente, como posto no artigo 135— III do CTN. Ocorre que não tendo poderes de mando, de gerência, não podiam mesmo praticar atos ou fatos nas condições colocadas no art. 135 do CTN. Do pedido: Pelo exposto, requerem: a) — sejam excluídos do pólo passivo das obrigações tributárias os senhores Geraldo Antônio, Adélcio Saldanha da Silva e Angélica Luz Silva; b) — o acolhimento da pretensão do parcelamento do débito, em longo prazo, o que será requerido dentro das formalidades legais, com a presença, na Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, de seu sócio gerente Geraldo Teixeira; c) — que as intimações/citações sejam endereçadas para seus procuradores, com escritório na Av. Afonso Pena, 544, sala 206, CEP 39.400.098, em Montes Claros." O voto condutor do aresto recorrido está assim fundamentado: tf7 • - '• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 Na peça impugnatória de fls. 406/415 a autuada, bem como as pessoas físicas acima identificadas, insurgem-se tão-somente quanto à questão da responsabilidade tributária pelo crédito lançado de ofício. Quanto ao mérito do lançamento principal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e o lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro, a Impugnante e os arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado de oficio não apresentam pontos de discordância. A pessoa jurídica autuada ..„ • . confessa, inclusive, que irá providenciar o pagamento do débito, de forma parcelada, e seguindo o rito processual próprio junto à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros-MG. No que tange à legitimidade passiva das pessoas apontadas como responsáveis, importa salientar que o lançamento não recaiu sobre elas, incidindo-lhes somente a responsabilização para fins de execução do crédito constituído, segundo as disposições e trâmites da Lei n.° 6.830/80, que versa sobre a execução fiscal. O presente processo trata de determinação de exigência de crédito tributário, conforme preceitua o art. 1° do Decreto n.° 70.235/72, não se atendo, assim, sobre o grau de responsabilização dos sócios constantes em contrato social ou alteração contratual da empresa. Entretanto, não se perca de vista que o art. 202, inciso I, do CTN, determina que o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis. Assim, para a execução atingir também os sócios que não constem de contrato social, é importante que esses sejam " • indicados no procedimento fiscal e que seja cumprido o devido processo legal. No presente caso, é necessário então que reste comprovado nos autos que os sócios da pessoa jurídica autuadas são pessoas interpostas, utilizadas para ocultar os verdadeiros interessados e responsáveis pelas relações econômicas subjacentes, encobertos pela forma jurídica. Sobre esses titulares de fato da pessoa jurídica aplica-se o disposto no inciso I do art. 124 e no inciso III do art. 135, ambos do CTN, referentes à solidariedade e à responsabilidade pessoal, respectivamente. Note-se que a preocupação dos autuantes em identifi ar os verdadeiros sócios da pessoa jurídica encontra respaldo no rt. 14 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. :108-08.467 do Código Tributário Nacional, na medida que sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável, nos termos do art. 121 do mesmo diploma legal, prestando-se o trabalho de pesquisa e investigação dos auditores-fiscais a subsidiar uma futura execução fiscal ou mesmo o processo criminal, no caso do Ministério Público decidir pelo oferecimento da denúncia por crime de falsidade ideológica, já que houve representação criminal por parte da autoridade administrativa. Importa ressaltar que as provas indiciárias verificadas durante a fase de fiscalização convergem para a conclusão fiscal de ter sido a pessoa jurídica fiscalizada constituída por interpostas pessoas. As autoridades tributárias preocuparam-se, nesse sentido, em trazer aos autos provas dos fatos apurados. Em levantamentos realizados nos sistemas da Receita Federal foram apurados os dados patrimoniais e cadastrais das pessoas físicas que figuraram como sócios da MOCSUCAR INDUSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., Srs. Eli Marcelino Ribeiro, Antônio Teixeira e Joana Darc Aparecida Teixeira, verificando-se que a situação patrimonial por eles declarada à SRF revelava-se incompatível com uma empresa que tinha movimentação financeira no montante de R$ 10.880.510,13, no ano de 1998.Também os Cartórios de Registro de Imóveis das cidades de Montes Claros, • Pirapora e Várzea da Palma, não apresentaram qualquer escritura • . . de imóvel em nome dos referidos senhores. Com intuito de verificar a origem dos recursos supostamente entregues pelo contribuinte à empresa e a efetiva transferência das quotas de capital da pessoa jurídica, as autoridades fiscais intimaram os Srs. Eli Marcelino Ribeiro, Antônio Teixeira e Joana Darc Aparecida Teixeira, constatando que: Quanto ao Sr. Eli Marcelino Ribeiro, pela resposta de fl. 67, "ficou evidente que ele apenas emprestou seu nome para a sociedade, visto que não desembolsou nenhum capital, não conhece o contador, nunca foi à Montes Claros, não sabe o endereço onde a empresa foi instalada, não sabe até quando o seu nome ficou vinculado à empresa, nunca atendeu qualquer cliente enunca recebeu nenhum rendimento"; 4 9 - - f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. :108-08.467 • Quanto a Sra. Joana Darc, esta declarou (fls. 60/63) "que apenas cedeu seu nome para a sociedade, que foi usada como sócia . . laranja"; Que foi tentado localizar sem êxito o sócio Antônio Teixeira, "mas segundo declaração da sua esposa, Sra. Joana Darc, e do ex- procurador Sr. Anderson Caliari Batista, ele está desaparecido desde o final de 1999, época do fechamento da empresa Mocsucar". Verificando a movimentação financeira da pessoa jurídica junto ao banco Bandeirantes S/A, a fiscalização, como resultado do rastreamento dos cheques emitidos, encontrou provas veementes de que o Srs. Adélcio Saldanha, Geraldo Antônio e sua filha Angélica Luz da Silva se beneficiaram do dinheiro da empresa MOCSUCAR, sendo que vários cheques emitidos pela empresa tinham como beneficiários os próprios ou pessoas de suas famílias. O Relatório Fiscal detalha, ainda, outras ações desenvolvidas durante a fase de fiscalização, concluindo que: "Pela prática dos reprováveis atos aqui mencionados ficou • claramente evidenciado que o Sr. Geraldo Antônio juntamente com o seu filho Adélcio Saldanha da Silva, montaram uma grande farsa ao constituírem uma empresa em nome de pessoas modestas, sem capacidade econômica e sem preparo empresarial com o fim específico de lesar o fisco federal, estadual e municipal além de se eximirem dos encargos trabalhistas e da seguridade social. Como ficou claramente posto neste termo duas das três pessoas que constaram do fraudado contrato social como sócios, quais sejam o Sr. Eli Marcelino Ribeiro e a Sra. Joana Darc Aparecida Teixeira, jamais estiveram na empresa tendo apenas cedido os seus nomes que foram utilizados de maneira tão inescrupulosa. Quanto ao vendedor ambulante Sr. Antônio Teixeira, restou claramente evidenciado tratar-se de pessoa sem nenhuma capacidade econômica ou financeira, que morava na cidade de Unaí em uma modesta casa financiada pela COHAB e que mesmo assim, não dava conta de pagar as baixas prestações do financiamento, e que ao mudar-se para a cidade de Montes Claros com o seu Fiat Uno passou a morar em casa simples, alugada, e que habitualmente atrasava o pagamento do aluguel, segundo informações da sua própria esposa. Portanto podemos afirmar sem qualquer sombra de _ dúvida que este senhor era um" laranja" consciente pois o seu patrimônio e a sua renda eram totalmente incompatíveis com um to Áty, „ .4 , 4s-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wgit't1..e' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.001184/2003-47 Acórdão n°. :108-08.467 sócio de uma empresa que faturava em torno de um milhão de reais por mês, porém ficou também provado que participava juntamente com a família Saldanha dos negócios escusos e da grande farsa montada para lesar o fisco. Ora, mesmo que nos abstraíssemos dos diversos indícios citados nesta peça que estão a reforçar a tese ora apresentada, podemos afirmar com certeza, que este documento já é prova cabal de que o Sr. Antônio Teixeira, a Sra. Joana Darc e o Sr. Eli Marcelino Ribeiro apenas figuraram como interpostas pessoas dos verdadeiros donos da empresa, os Srs. Geraldo Antônio, Angélica Luz da Silva e Adélcio Saldanha, este último apesar de nunca ter tido seu nome constando do contrato social como sócio da mesma, gerenciou o negócio ali exercido juntamente com o seu pai e sua irmã Angélica, e começou a apresentar-se de forma inadimplente perante suas obrigações, trataram de forma premeditada, de adquirir um imenso terreno pago com recursos da empresa e ali edificar um caríssimo galpão tudo em nome da administradora Angélica, para onde transferiu a família Saldanha carregando até o seu telefone, e onde encontram-se até hoje exercendo atividade comercial no mesmo ramo que exerciam na MOCSUCAR, e mudando constantemente de "empresa" quando assim lhes convier. Cumpre-nos ainda ressaltar que para tentar acobertar a variação patrimonial a descoberto que fatalmente viria a aparecer na declaração de IRPF da Sra. Angélica, que não tinha capacidade econômica para comprar terreno daquele porte e edificar galpão no valor de R$ 89.500,00, montaram uma outra simulação de que os irmãos estavam emprestando dinheiro para a Sra. Angélica sendo que nenhum deles detinha capacidade econômica para tanto". Conforme ressaltado, à autoridade administrativa, consoante o "caput do art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN), compete privativamente constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade • cabível. E, tal qual, afeto à sua atividade, procederam os agentes lançadores dessa forma. Além da identificação da empresa como contribuinte, qualificou a fiscalização responsáveis, dados os fatos apurados e descritos nos demais tópicos do termo de verificação fiscal, eviden.'ando a ti y . • e"•= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 existência de beneficiários diversos dos resultados auferidos pela MOCSUCAR INDÚSTRIA COMÉRCIO TRANSPORTES LTDA, o que trouxe prejuízos à Fazenda Nacional, através do ocultamento de vn!,-) p.e trib. oveie . renfidannd fl, indirloc nora o onlirara'n doutrina de deEteracterizEn:t .ki riesPna jurídica. Observou a autoridade tributária o interesse comum das pessoas mencionadas, em face de suas participações nas operações da empresa que constituíram os fatos geradores das obrigações, resultantes nos lançamentos, caracterizando a solidariedade e a responsabilidade pessoal previstas nos arts. 121, inciso I, 124, inciso I, e 135, III, respectivamente, da Lei n°5.172/66 (CTN). • • Em conformidade com a legislação tributária, o procedimento fiscal pautou-se por intimações e termos lavrados por escrito, culminando com o lançamento de ofício com ciência também para aqueles apontados como responsáveis, permitindo assim, por meio do nnrréanrancn flor& n arar-rir:h cin rnntrorfitAr n rn e d:,, dnfoc, Trataram os defendedores que se manifestaram, por sua feita, em descaracterizar seus vínculos de responsabilidade e solidariedade com a contribuinte, na tentativa de se afastarem da identificação como reais beneficiários das receitas auferidas pela autuada. Logo, asseveram-se como válidas e devidas as intimações por eles recebidas para se manifestarem quanto aos presentes lançamentos. Já as razões de defesa apresentadas pelos defendentes refutando a responsabilidade a eles atribuída, partem todas do princípio que não poderia a Fiscalização atribuir responsabilidade tributária a pessoas que nunca foram sócias da empresa autuada, sob o argumento de • men enr;nc can cnrnanta os constantes rin nnntr,fn enninl e nada rsoo, sobdesrnora Nzaç isc i s!nnAn pertinente. . . Contudo, as informações contidas no minucioso Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 294/312), respaldado por documentação juntada aos autos, evidenciam a interposição de pessoas e a conseqüente responsabilidade destas pelo crédito lançado de ofício. Tais • evidências, os responsáveis não lograram elidir neste julgamento. Ressalte-se que as questões colocadas, como já explicitado, não prejudicam o crédito constituído, sendo que, mesmo que fossem considerados outros partícipes na responsabilidade e solidariedade apuradas, seus efeitos permaneceriam dada a ausência do henrff^in de or . " V;" fin nns-s u rn ft-, (Hrn dn nr-!. 17^.. r!n CTN 12 `‘X . . ,tt'-'29,=. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. :108-08.467 A qualificação dos responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à cobrança e execução do débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo em primeira instância, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Da leitura do Termo de Relatório Fiscal depreende-se que a autoridade tributária trouxe os fundamentos da teoria da descaracterização da pessoa jurídica com intuito de evidenciar a interposição de pessoa. Contudo, há que se frisar, foi o lançamento efetuado em nome da pessoa jurídica. Em caráter assecuratório à satisfação do crédito tributário, houve a mencionada qualificação dos responsáveis. (...) Portanto, permaneceram incólumes as ilações constantes dos Autos de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal." Como a correspondência enviada ao endereço cadastral da empresa foi devolvida, foi intimado o procurador da mesma, conforme aviso de recebimento a fls. 455. Foram então apresentados recursos voluntários por Adélcio Saldanha da Silva e Geraldo Antonio (fls. 456/486), assim como por Angélica Luz - Silva (fls. 488/517) atacando a fundamentação jurídica do termo de verificação fiscal nos seguintes termos: a)o auto de infração é nulo por ter o Fisco agido com preterição do direito de defesa; b) o art. 121 do CTN é dispositivo conceituai elementar, cujo conteúdo dispensa maiores comentários; c) o art. 124, inciso I, relativo à sociedade tributária, foi citado de forma completamente infundada, eis que os recorrentes não se Ah- /kl13 410 ;:!,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,dr= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.00118412003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 amoldaram à prescrição ali disposta, por lhes faltar interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; d)o art..135, inciso III, é completamente inaplicável aos recorrentes, eis que os mesmos nunca foram diretores, gerentes ou representantes da Mocsucar Ltda., nem jamais praticaram atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos; e) a referência à teoria da descaracterização da personalidade jurídica, além de completamente vaga, carece de qualquer respaldo legal; e f)a referência aos artigos 102 e 103 do Código civil, além de pecar por se tratar de dispositivos revogados pelo novo Código Civil, de • 2002, é completamente impertinente, por não poder a teoria civilista da simulação ser aplicada ao Direito tributário. Isto posto, restaria patenteada a inconsistente fundamentação jurídica do lançamento, que seria mais uma razão para se reconhecer a improcedência do auto de infração combatido. • Pedem, ao final, "a reforma do acórdão recorrido e, via de - conseqüência, a improcedência, relativamente aos recorrentes, do auto de infração impugnado, reconhecendo-se que eles não são responsáveis pelas eventuais obrigações tributárias devidas pela Mocsucar Ltda." Os recorrentes relacionaram bens para arrolamento conforme • documentos de fls. 477 e 512. É o Relatório. .0 J717.-. .- • -• -- 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1M:-Cs'44 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 • • Acórdão n°. : 108-08.467 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Tomo conhecimento dos recursos interpostos por entender que as pessoas físicas arroladas como responsáveis pelo crédito tributário possuem o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. Deixo de conhecer, contudo, da argüição de nulidade do auto de • • infração, haja vista a manifestação explícita de conformidade quando da apresentação da impugnação conjunta da pessoa jurídica autuada e das pessoas físicas co-responsáveis. Adentrando no mérito não vejo como assistir razão aos recorrentes. Os elementos carreados aos autos pelo Fisco demonstram de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas, o que se convencionou chamar de "laranjas", pessoas sem qualquer condição responder pelas operações realizadas pela empresa e, via de conseqüência, pelo crédito tributário constituído em seu nome. E foi exatamente por isso que o Fisco, para salvaguardar o crédito . tributário contido nos autos, investigou e demonstrou, de forma cabal, a identidade dos verdadeiros sócios da empresa, ou seja, aqueles que, de fato, integralizaram o capital social e movimentaram os recursos da mesma. 15 . . • - •-2:`1-.41-= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •( .%,-,C» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. : 108-08.467 E se assim procederam é justo que sejam responsabilizados nos autos para satisfazer o crédito tributário da União conforme previsto nos artigos 124, I e 135, III, do Código Tributário Nacional, que dispõe: • "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que • constitua o fato gerador da obrigação principal; • "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Os recorrentes procuram defender-se alegando não estar enquadrados em nenhum dos dispositivos citados. Todavia o que exsurge dos autos é exatamente o oposto. É claro que os recorrentes possuíam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, pois ficaram com os rendimentos produzidos pela empresa, deixando de cumprir as obrigações tributárias principal (pagamento de 'tributos) e acessória (apresentação de declarações). • Também é obvio que os recorrentes representavam, de fato, a pessoa jurídica 'autuada e que os mesmos agiram com desrespeito ás leis tributárias, conforme amplamente comprovado nos autos. isto posto, resta patente a condição dos recorrentes de responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído em nome da pessoa jurídica. I 16 4411‘ f\i. • .// ;`,7eM,9. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .41,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.001184/2003-47 Acórdão n°. :108-08.467 Deste modo, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por negar provimento aos recursos interpostos. : Eis como voto. Sal das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LeC:1-1 JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA / '1 17

score : 1.0
4659237 #
Numero do processo: 10630.000509/95-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16015
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000509/95-98

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4160845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16015

nome_arquivo_s : 10416015_112283_106300005099598_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 106300005099598_4160845.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4659237

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378378444800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:01Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:01Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:01Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:01Z; created: 2009-08-14T20:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:01Z | Conteúdo => . 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Recurso n°. : 112.283 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : BABY CHIC LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.015 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BABY CHIC LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o Os— Ff ‘F--: LEILA RIA S ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. I.;•:a •• • .4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•{,-44.);-'•;,:::-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Acórdão n°. : 104-16.015 Recurso n°. : 112.283 Recorrente : BABY CHIC LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 13.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.05.96. ert 2 24' • it.T MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • 7 "It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Acórdão n°. : 104-16.015 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 21/23., É o Relatório. 3 •;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'1?-:•nn k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Acórdão n°. : 104-16.015 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. VI 4 2-'• -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Acórdão n°. : 104-16.015 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). c.V" . . C. I: 4,1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...nr•cle: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Acórdão n°. : 104-16.015 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 1-• . ;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA * 4.45: 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 4,4> • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000509/95-98 Acórdão n°. : 104-16.015 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 VI 'ate> LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4658557 #
Numero do processo: 10580.017460/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.017460/99-14

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4268968

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-37.570

nome_arquivo_s : 30237570_127487_105800174609914_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 105800174609914_4268968.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4658557

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378380541952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:35:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:35:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:35:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:35:52Z; created: 2009-08-10T13:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:35:52Z | Conteúdo => . , • .1,.-, , _„*:vr • '.'".?%411',4, MINISTÉRIO DA FAZENDA g•-•-:;d: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - '' • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.017460/99-14 Recurso n° : 127.487 Acórdão n° : 302-37.570 • - Sessão de - : 25 de maio de 2006 Recorrente : MATECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 0 '' JUDITH DO, • 'L MARCONDES ARMADO Presidente 110 4 ROSA 4RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 10580.017460/99-14 Acórdão n° : 302-37.570 RELATÓRIO • Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 10 de agosto de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "2. O órgão de origem indeferiu o pedido conforme Parecer n' 600/2000 - PJ (fls.29/30) por julgar extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do crédito com • o transcurso do prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3.A interessada contestou esta decisão apresentando Manifestação de Inconformidade de fls.31/40 argumentando, em síntese, que no caso do lançamento por homologação somente se pode considerar extinto o crédito tributário no final do prazo em que se reputa ocorrida o homologação tácita do lançamento. Como este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, seria somente a partir desta data que se iniciaria a contagem do prazo de 'mais cinco anos em que se extinguiria o direito de o contribuinte requerer a restituição. 4.A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ no julgamento da Manifestação de Inconformidade na Decisão DRJ/SDR n° 789, de 10/05/2001 (fls.46/49), ratificou o • entendimento de que o direito de pleitear a restituição considera-se • extinto na data do pagamento, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 5. A interessada foi cientificada da decisão da DRJ que indeferiu sua Manifestação de Inconformidade e também o pedido de restituição (compensação), tendo no prazo legal apresentado Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.51/59) que, no Acórdão n° 202-14.070 (fls.95/99), por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O relator em seu voto verifica que por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1971 (PAF), vício tal que contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se a anulação de todos eles, proferindo o voto que ora transcrevo: 2 . -. • Processo n° : 10580.017460/99-14 Acórdão n° : 302-37.570 '... Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instancia seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida.' 6. Deste modo, retornou o processo a esta DAI ora constituída por Turmas de Julgamento, segundo o artigo 64 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pela Portaria do Ministério da Fazenda n°258, de 24 de agosto de 2001." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 4 a Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador/BA, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A i RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, 111 a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional." Cientificada do teor da decisão acima em 20 de janeiro de 2001, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 27 do mesmo mês e ano. Nesta peça processual, a Interessada argumenta, resumidamente, o que segue: 1 — O Decreto n° 20.910/32 determina que as devidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual I • 1for sua natureza, prescrevem em cinco anos do ato ou fato do qual 1111 se originarem. 2 — Considerando que a inconstitucionalidade do Finsocial foi proclamada pelo STF na sessão de 16 de dezembro de 1992, esta data marca o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a restituição dos referidos pagamentos (recolhidos indevidamente). 3 — Ocorre que esse prazo foi interrompido pelo próprio Poder Executivo quando da edição, em 30.08.1995, da MP n° 1.110/95, sendo certo que somente a partir de então é que começou a fluir o prazo para restituição dos valores indevidamente pagos. 4— Considerando que o pedido de restituição foi formalizado em 10 de agosto de 1999,0 mesmo deve ser provido. (S./É o relatório. 3 • Processo n° : 10580.017460/99-14 Acórdão n° : 302-37.570 VOTO . 1 Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora _ O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de • incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCL4-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a • participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza • constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCL4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito delei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. 4 • Processo n° : 10580.017460/99-14 Acórdão n° : 302-37.570 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa nonna legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição . como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na 111 alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento • da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) Hl - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; • - . • . . Processo n° : 10580.017460/99-14 Acórdão n° : 302-37.570 sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. • O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca). "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho). É uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de • valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 10 de agosto de 1999, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido e provido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 GL à (70 ROSA rvRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator 6

score : 1.0