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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4391039 #
Numero do processo: 18050.002660/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-alimentação. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para exclusão das parcelas relativas ao auxílio­alimentação.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002660/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.057  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 12/2004. Também há apuração de Diferença  de Acréscimos Legais (DAL).  O  Relatório  Fiscal  (fls.  101/108)  informa  que  os  fatos  geradores  decorrem  das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  sendo constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  FP  ­  Folha  de  Pagamento à  foram  lançadas,  nas  competências  01/2004 e 02/2004, diferenças de remunerações pagas aos segurados  empregados, não declaradas GFIP, deduzindo dos resumos das folhas  de pagamento apresentadas as bases de cálculo declaradas em GFIP.  Este  levantamento,  portanto,  apura  apenas  as  contribuições  de  parte  da  folha  dos  salários  dos  segurados  empregados  não  declaradas  na  GFIP;  2.  DTG ­ Décimo Terceiro Salário Dispensado Declarar em GFIP à  apurou­se o décimo terceiro salário do exercício de 2004 através dos  resumos das folhas de pagamento apresentados;  3.  SCC  ­  Salário  de  Contribuição  Contábil  à  este  levantamento  contempla, no período de 01/2004 a 12/2004,  remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  através do  exame  da contabilidade da empresa (Diário/Razão);  4.  SIA ­ Salário Indireto Alimentação à este levantamento teve como  finalidade  apurar,  no  período  de  02/2004  a  12/2004,  através  dos  registros  contábeis  específicos  de  lançamentos  das  despesas  pagas  a  título  de  alimentação  (refeição  dos  segurados  empregados),  sem  o  devido  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), onde o salário indireto correspondente às despesas incorridas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  dos  trabalhadores,  depois  de  deduzidas  ou  compensadas  as  parcelas  correspondentes  às  participações dos empregados;  5.  SSF  ­  Salário  de  Contribuição  Salário  Família  à  neste  levantamento  constam  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  correspondentes  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  apurados  através  do  exame  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  decorrente  da  conversão  do  Salário  Família  em  base  de  cálculo  das  contribuições sociais;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 6.  SIU  ­  Salário  Indireto  Utilidade à  este  levantamento  tem  como  finalidade  apurar,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  através  dos  registros contábeis específicos de lançamento das despesas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  especialmente  nas  contas  3.3.2.01.004  (1270)  ­  Serviços  de  Terceiros,  3.5.1.01.012  (1201)  ­  Gastos  com  Aluguéis,  3.5.1.01.019  (1208)  ­  Outros  Gastos  Administrativos e 3.5.1.02.014  (1223)  ­ Outros Gastos com Pessoal.  Foi solicitado ao contribuinte, através de Termos de Intimação Fiscal  (TIF), o  regulamento dos benefícios concedidos ao  trabalhador, bem  como  os  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  utilidades,  tais  como  despesas  médicas  (PROMATER),  remédios  (FARMÁCIA JONAS),  aluguéis  e  cartões  de  crédito,  dentre  outros.  Como a empresa não apresentou nenhum regulamento dos benefícios  concedidos, bem como não apresentou os esclarecimentos solicitados,  estas despesas foram consideradas como salário indireto;  7.  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais  à  neste  levantamento  forma  lançados,  na  competência  12/2004,  os  acréscimos  legais  decorrentes dos recolhimentos das contribuições feitos em atraso.  Esse Relatório Fiscal  informa que,  em decorrência da  falta de apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  Salário  Família  pagos  aos  segurados  empregados,  solicitados reiteradamente através dos termos para este fim,  todos os valores informados pela  empresa  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento,  concernentes  ao  Salário  Família,  foram  convertidos em salário de contribuição, objeto do levantamento SSF ­ Salário de Contribuição  Salário Família.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/03/2009  (fl.01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 512/520) – acompanhados de anexos  de fls. 521/875 –, alegando, em síntese, que:  1.  a pretensão fiscal não tem cabimento, posto que foi lastreada em falsa  premissa  e  medidas  arbitrárias  que  não  lograram  demonstrar  com  clareza a ocorrência das infrações relatadas, tornando insustentável a  manutenção  do  crédito  lançado,  bem  como  a  multa.  Afirma  serem  inocorrentes,  como  comprovam  os  documentos  acostados  (docs.  01/185),  os  atos  infracionais  que  constituíram  a  base  da  autuação,  resultando  vulneração  ao  princípio  da  legalidade  que  preside  todo  e  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  bem  como  a  cobrança  das  contribuições  sociais  questionadas,  em  face  da  prova  do  cumprimento do fato gerador tido como infringido, o que é repudiado  pelo  artigo  37  da  Constituição  Federal,  conforme  se  passa  a  demonstrar,  ressalvando  não  ser  verdadeira  a  assertiva  de  falta  de  recolhimento das diferenças de remunerações;  2.  deverá  haver  a  desconstituição  do  comparativo  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  elaborado  pela  Auditoria  Fiscal e que acompanhou todos os autos de infração lavrados, por não  refletir  a  realidade  factual,  relativamente  aos  valores  efetivamente  descontados  e  recolhidos,  conforme  comprovam  os  documentos  referidos  (GPS  e  GFIP),  em  anexo,  e  refletidos  no  demonstrativo  também  anexo  (fls.  172/185),  elaborados  conforme  referidos  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002660/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.057  S2­C4T2  Fl. 4          5 documentos  e  que  não  foram  considerados  pelo  fiscais,  o  que  de  forma irrefutável fulminam de nulidade o lançamento;  3.  não  foram  considerados  valores  pagos  e  representados  pelos  documentos acostados à impugnação, considerando apenas os valores  pagos em complemento, referentes ao período fiscalizado (01/2004 a  12/2004) e correspondentes à diferença em complementação, a título  da cesta básica fornecida (186/308);  4.  quanto  à  competência  13°  salário,  afirma  que  o  valor  R$0,00  apresentado  no  comparativo  elaborado  pela  auditoria,  referente  a  salário  de  contribuição  GFIP  e  desconto  dos  segurados,  houve  recolhimento  no  valor  de  R$11.081,51  (GPS  recolhida  em  20/12/2004);  5.  quanto  ao  salário  família,  acosta  aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  do  salário  família  pago,  cumprindo  a  legislação  regula  a  matéria,  documentação  essa  que  o  Fisco  também  não  conferiu  no  sentido  dar  validade  aos  descontos  procedidos  pelo  autuada e tendentes ao integral cumprimento da legislação pertinente  (docs. n° 134 a 171);  6.  quanto aos alegados salários indiretos (alimentação e utilidade), visto  se  tratar  de  obrigação  prevista  em  Convenção  Coletiva,  estes  benefícios  são  concedidos  aos  empregados  com  intuito  de  proporciona melhores  condições  de  trabalho,  possuem nítido  caráter  indenizatório e de natureza não salarial, não devendo, inscrita ou não  a autuada no PAT, sofrer a incidência de Contribuição Previdenciária,  conforme reiteradas manifestações jurisprudenciais;  7.  requer  anulação  do  lançamento  sob  julgamento  e  os  demais  que  possuem correlação  com este  e a  realização de perícia  contábil  para  demonstrar a inexistência da infração capitulada no art. 337­A e 168­ A do Código Penal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­27.109  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  878/883)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou  a  retificação  dos  valores  inicialmente  apurados  em  decorrência  da  constatação  de  que  os  valores,  na  competência 13/2004, já tinham sido recolhidos.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  893/904),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao  seu  direito  de  defesa  e  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário  in  natura  possui  natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Camaçari/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 906). É o relatório.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  patronal  e  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal e na planilha de fl. 109.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/505)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002660/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.057  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  101/108)  e  seus  anexos  (fls.  01/100  e  109/505),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  521/875),  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 63/65),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/14).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  fls.  15/17;  Relatório  de  Lançamentos (RL),  fls. 18/54; Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  fls.  55/61;  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  fls.  110/505;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 69/98) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 99/100) –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 101/108.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/505)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 101/108) nos seguintes termos:  “[...] 4. ORIGEM DO DEBITO  4.1  ­  O  débito  originou­se  da  constatação  de  diferenças  de  remunerações  incidentes  de  contribuição  previdenciária,  não  declaradas  em  GFIP,  pagas  pela  DIAS  D'ÁVILA  METALÚRGICA  aos  "segurados  empregados"  e  aos  "segurados contribuintes individuais" (prestadores de serviços  autônomos/administradores),  levantadas  pela  fiscalização,  de  acordo  com  os  comprovantes  em  anexo,  sem  os  conseqüentes  recolhimentos das contribuições devidas  (pagamento de  salário  constante dos resumos das "folhas de pagamento", levantamento  "DTG"  e  "FP";  pagamento  de  salário  e  prestação  de  serviços  constantes  da  "contabilidade",  nas  contas  específicas  de  lançamento  destes  pagamentos,  levantamento  "SCC";  pagamento  de  despesas  com  alimentação  dos  empregados  relativas  à  conta  "3.5.1.01.008  (1197)  ­  Gastos  com  Alimentação", sem o devido convênio com o "PAT ­ Programa  de  Alimentação  do  trabalhador",  levantamento  "SIA";  pagamento  de  despesas  para  cobrir  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  levantamento  "SIU";  e  os  pagamentos  do  "salário família" convertidos em base de contribuição, pela falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  solicitados  pela  fiscalização,  para  o  pagamento  desse  benefício,  levantamento "SSF"). [...]” (g.n.)  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002660/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.057  S2­C4T2  Fl. 6          9 § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002660/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.057  S2­C4T2  Fl. 7          11 de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  retirados  dos  valores  apurados  no  presente  processo  aqueles  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto in natura – constantes das folhas de pagamento, fornecidos aos segurados empregados  (levantamento SIA ­ Salário Indireto Alimentação) –, pois  tais valores não estão sujeitos à  incidência da contribuição previdenciária.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/875)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  É  importante  deixar  registrado  que  a  base  de  cálculo,  apurada no presente lançamento, é oriunda exclusivamente dos valores declarados pelo sujeito  passivo  nas  folhas  de  pagamento  (levantamentos  “FP”  e “SSF”)  e  na  escrituração  contábil  (levantamentos “SIU” e “SCC”). Logo, não há que se falar em produção de prova por outros  meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  os  valores  apurados  em  decorrência  da  verba  paga  a  título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 737DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4432868 #
Numero do processo: 15983.000683/2010-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, nos termos do art. 32, IV da Lei n. 8.212/91. MULTA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. O valor mínimo da multa previsto no § 3o do art. 32-A da Lei n. 8.212/91 se aplica ao valor final da multa e não em relação a cada competência. Recurso Voluntário Procedente em Parte
Numero da decisão: 2403-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para estabelecer a multa com base no Art. 32-A da Lei n° 8.212/91, sendo a determinação do valor mínimo pelo conjunto do lançamento (R$ 780,00 de valor originário) e não por período de lançamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Leôncio Nobre de Medeiros que negaram provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000683/2010­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.611  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MARIEL INTERNACIONAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  nos  termos  do  art.  32,  IV  da  Lei  n.  8.212/91.  MULTA PREVISTA NO ART. 32­A DA LEI N. 8.212/91.  O valor mínimo da multa previsto no § 3o do art. 32­A da Lei n. 8.212/91 se  aplica ao valor final da multa e não em relação a cada competência.  Recurso Voluntário Procedente em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  estabelecer  a  multa  com  base  no  Art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91, sendo a determinação do valor mínimo pelo conjunto do lançamento (R$ 780,00 de  valor  originário)  e  não  por  período  de  lançamento. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari e Leôncio Nobre de Medeiros que negaram provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 83 /2 01 0- 36 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.282.672­5, cuja notificação ocorreu  em  13/09/2010  (fl.  03),  lavrado  em  face  da  MARIEL  INTERNACIONAL  LTDA.,  por  ter  deixado  de  informar  na  GFIP,  os  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Tendo  apresentado  GFIP contendo apenas 01 (um) segurado empregado.  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 11/13, in verbis:  “1.  A  empresa  está  sendo  autuada  por  ter  apresentado  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91(Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GFIP),  nas competências 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 11/2006,  01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 10/2007, 10/2008  e 11/2008, com as seguintes incorreções ou omissões:  Deixou  de  informar  em  GFIP,  nas  competências  acima  mencionadas,  todos  os  segurados  empregados a  seu  serviço. A  empresa  apresentou  GFIP  contendo  apenas  01  (um)  segurado  empregado.  (...)  3.  O  contribuinte  foi  intimado  a  retificar  as  Guias  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social —  GFIP  do  período  de  02/2004  a  06/2007,  corrigindo  as  falhas  apontadas,  ou  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  informações  incorretas ou omitidas.  Saliente­se  que  o  mesmo  não  sanou  as  irregularidades.”  (destaque nos original)  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 15, in verbis:  “A  multa  corresponde  a  R$  20,00  para  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  por  competência,  totalizando o montante de R$ 6.500,00, conforme determinações  contidas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32­A,  ‘caput’,  inciso  II  e  parágrafo  2°,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  publicada  em  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  respeitado  o  disposto  no  art.106,  inciso II, alínea ‘c’, da Lei n°5.172, de 25/10/1966 – CTN.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 143/145.      DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000683/2010­36  Acórdão n.º 2403­001.611  S2­C4T3  Fl. 3          3 Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Campinas­SP, prolatou o ACÓRDÃO N° 05­34.097, de  fls. 196/171, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  30/09/2007,  01/12/2007  a  30/09/2008  GFIP.  Constitui  infração  punível  com  multa  pecuniária  a  empresa  entregar GFIP com informações incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 178/181, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Do Direito  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  impropriedade  da  autuação,  pois  a  mesma nunca  teria deixado de apresentar suas GFIPs com todas as  informações pertinentes a  seus empregados.  Não  concorda  com  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  apresentado  a  GFIP com apenas dados de 1 (um) funcionário.  Assim, alega que há equívoco do agente fiscalizador que alega a substituição  da GFIP anterior com os dados de todos os empregados no mês da competência pela GFIP por  outra elaborada posterior apenas para informar o nome do funcionário que teria sido demitido  naquele mês.  Levanta  o  princípio  da  moralidade  quanto  aos  atos  da  administração,  alegando a necessidade de se fazer válido o ato com base na realidade dos fatos, não devendo  ser concebido o lançamento de auto de infração temerário, quando se há conhecimento de que  o sistema de informática não prevê todos os casos concretos.  Finaliza  questionando  o  valor  aplicado  à  multa  imposta,  bem  como  considerando  ter  havido  um  erro  material  de  fato  com  relação  à  quantidade  de  número  de  funcionários usados no cálculo para aplicação da multa.  Do Pedido  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  reformando  a  decisão  diante  das  razões expostas para que se faça justiça.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls. 177 e 178, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A Recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado GFIP  contendo  incorreções  e  omissões, vez que continham apenas 1 (um) segurado empregado, contrariando o disposto no  art. 32, IV da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pela  citada  infração,  foi  aplicada multa  com base no valor de R$ 6.500,00,  com base no art. 32­A da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000683/2010­36  Acórdão n.º 2403­001.611  S2­C4T3  Fl. 4          5 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Analisando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11/15,  verifica­se  que  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  forma  equivocada,  vez  que,  considerou  o  valor  mínimo  de  R$  500,00  previsto no citado § 3o em relação a cada competência, quando o correto é aplicar em relação  ao total da multa aplicada.  Por essa razão, o valor correto da multa aplicada é de R$ 780,00, assim como  consta na 6a coluna da planilha elaborada pela Fiscalização na fl. 11 do Relatório Fiscal.  No  que  se  refere  ao  descumprimento  propriamente  dito,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  de  fato  ou  de  direito  para  infirmar  a  autuação  que  lhe  fora  apontada.  Devendo, portanto, ser mantida a infração.  Contudo,  no  que  se  refere  ao  valor  da  multa  aplicada,  assiste  razão  à  Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  da  Recorrente,  para  estabelecer a multa com base no Art. 32­A da Lei n° 8.212/91, sendo a determinação do valor  mínimo  pelo  conjunto  do  lançamento  (R$  780,00  de  valor  originário)  e  não  por  período  de  lançamento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10660.001792/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO A constatação de saldo credor na conta caixa da pessoa jurídica, quando essa não lograr apresentar provas em contrário, enquadra-se como presunção legal, autorizativa no sentido de que se presuma a existência de manipulação de recursos à margem dos registros contáveis, vez que, não havendo disponibilidade contábil no Caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas omitidas, caracterizadores do elemento do tipo legal descrito como infração. DESPESAS NÃO COMPROVADAS OU DESNECESSÁRIAS. GLOSA Não tendo sido comprovadas, nem podendo ser consideradas necessárias, tudo à luz da legislação de regência da matéria, há que se manter a glosa operada em face das despesas operacionais assim escrituradas. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM SWAP. Quando não se prova que a operação no mercado de derivativos se relaciona à proteção dos direitos e obrigações do contribuinte, fica descaracterizado o propósito de cobertura de risco (hedge) da operação. Nesse caso, para fins de dedutibilidade na determinação do lucro real, impõe-se o reconhecimento das perdas apuradas em operações de swap somente até o limite dos ganhos auferidos nas operações de mesma natureza. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, evidencia-se o caráter reflexivo, impondo-se a eles o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO A constatação de saldo credor na conta caixa da pessoa jurídica, quando essa não lograr apresentar provas em contrário, enquadra-se como presunção legal, autorizativa no sentido de que se presuma a existência de manipulação de recursos à margem dos registros contáveis, vez que, não havendo disponibilidade contábil no Caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas omitidas, caracterizadores do elemento do tipo legal descrito como infração. DESPESAS NÃO COMPROVADAS OU DESNECESSÁRIAS. GLOSA Não tendo sido comprovadas, nem podendo ser consideradas necessárias, tudo à luz da legislação de regência da matéria, há que se manter a glosa operada em face das despesas operacionais assim escrituradas. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM SWAP. Quando não se prova que a operação no mercado de derivativos se relaciona à proteção dos direitos e obrigações do contribuinte, fica descaracterizado o propósito de cobertura de risco (hedge) da operação. Nesse caso, para fins de dedutibilidade na determinação do lucro real, impõe-se o reconhecimento das perdas apuradas em operações de swap somente até o limite dos ganhos auferidos nas operações de mesma natureza. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, evidencia-se o caráter reflexivo, impondo-se a eles o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001792/2009­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO  A constatação de saldo credor na conta caixa da pessoa jurídica, quando essa  não  lograr  apresentar  provas  em  contrário,  enquadra­se  como  presunção  legal, autorizativa no sentido de que se presuma a existência de manipulação  de  recursos  à  margem  dos  registros  contáveis,  vez  que,  não  havendo  disponibilidade contábil no Caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados  por  essa  conta  evidenciam  a  utilização  de  valores  oriundos  de  receitas  omitidas, caracterizadores do elemento do tipo legal descrito como infração.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS OU DESNECESSÁRIAS. GLOSA  Não  tendo  sido  comprovadas,  nem  podendo  ser  consideradas  necessárias,  tudo  à  luz  da  legislação  de  regência  da matéria,  há  que  se manter  a  glosa  operada em face das despesas operacionais assim escrituradas.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM SWAP.  Quando não se prova que a operação no mercado de derivativos se relaciona  à proteção dos direitos e obrigações do contribuinte, fica descaracterizado o  propósito de cobertura de risco (hedge) da operação. Nesse caso, para fins de  dedutibilidade na determinação do lucro real, impõe­se o reconhecimento das  perdas  apuradas  em  operações  de  swap  somente  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos nas operações de mesma natureza.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos  elementos prova que nortearam o do  IRPJ, evidencia­se o caráter  reflexivo,  impondo­se a eles o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 17 92 /2 00 9- 66 Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 68          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em razão dos Autos de Infração (Ais) lavrados a título de IRPJ, Pis, CSLL c  Cofins entremeados às fls. 02­43, foi constituído o credito tributário no montante de  R$  2.338.595,52,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  2004  e  2005.  Segundo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." constante no Al relativo ao IRPJ,  matriz,  o  lançamento deu­se  em  face da ocorrência de  saldo  credor de Caixa e de  custos/despesas  operacionais  glosados  por  não  serem  necessários,  enquanto  os  demais, reflexos, deram­se por falta de recolhimento.  Integra os Autos de Infrações o Termo de Verificação fiscal (TVF) de fls. 44­ 49.  Às  fls.  145­174  a  impugnante  contesta  o  auto  de  infração  adotando  os  seguintes argumentos:  ­  o deferimento da prova pericial, a ser realizada por um expertise, a fim  de  comprovar  e  legalidade  das  operações  de  HEDGE  e  a  ausência  de  caráter  especulativo;  ­  a  legalidade  dos  contratos  de  mútuo  celebrados,  os  quais  foram  entregues à empresa em espécie (dinheiro);  ­  que  é  indevida  a  glosa,  pois  todas  as  despesas  são  intrínsicas  as  atividades descritas no estatuto social, normais, usuais e necessárias as atividades da  empresa  e  que  os  recibos  e  notas  fiscais  juntados  aos  autos  comprovam  o  gasto/despesa;  ­  em  relação  as  operações  de  HEDGE  foi  demonstrado  que  foram  celebradas com o amparo na Lei n.° 8.891/95,  registrados e contratados de acordo  com  as  normas  do  BACEN;  além  do  mais,  foi  comprovado  também  que  se  destinavam exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às bruscas oscilações  de preços ou taxas que permeiam o mercado de café.  ­ da ilegalidade da multa aplicada face ao seu caráter confiscatório.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005 ILEGALIDADE  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 70          4 A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público,  cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004,2005  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTOS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  perícia  por  ser  despicienda, vez que, além de a situação fática ter bastado para o  seu enquadramento nos tipos legais; tanto na fase procedimental,  quanto na processual, a contribuinte não se desincumbiu do ônus  da prova documental dos fatos alegados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO  A constatação de saldo credor na conta caixa da pessoa jurídica,  quando  essa  não  lograr  apresentar  provas  em  contrário,  enquadra­se  como  presunção  legal,  autorizativa  no  sentido  de  que  se  presuma  a  existência  de  manipulação  de  recursos  à  margem  dos  registros  contáveis,  vez  que,  não  havendo  disponibilidade  contábil  no  Caixa,  quaisquer  saídas  ou  pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de  valores  oriundos  de  receitas  omitidas,  caracterizadores  do  elemento do tipo legal descrito como infração.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS OU DESNECESSÁRIAS.  GLOSA  Não  tendo  sido  comprovadas,  nem  podendo  ser  consideradas  necessárias,  tudo à  luz da  legislação de  regência da matéria, há  que se manter a glosa operada em face das despesas operacionais  assim escrituradas.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PERDAS  COM  SWAP.  Quando a operação de swap não se revelar pertinente à proteção  dos direitos e obrigações do contribuinte, fica descaracterizado o  propósito de cobertura de risco (hedge) da operação. Nesse caso,  para fins de dedutibilidade na determinação do lucro real, impõe­ se o reconhecimento das perdas apuradas em operações de swap  somente  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  nas  operações  de  mesma natureza.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 71          5 evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se  a  eles,  mutatis  mutandis, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 72          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Entretanto,  o  recurso  é  parcial,  uma  vez  que  desde  a  impugnação  o  Contribuinte  renuncia à discussão de determinadas matérias,  seja admitindo expressamente a  indedutibilidade de determinadas despesas  através planilhas  (fls.  148/149),  seja apresentando  Dcomp  confessando  alguns  débitos  lançados  de  ofício,  seja  simplesmente  omitindo­se  completamente em sua impugnação da defesa de determinados itens.  A Dcomp referenciada é a de nº 36168.14002.150110.1.3.09­5113 (fls. 293­ 297)  que  visou  à  compensação  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  (2o  trim/2007)  com  débitos de IRPJ (código 2917­00) e de CSLL (código 2973­00) objetos dos lançamentos, nos  valores principais de R$ 29.383,44 e R$ 10.578,04, respectivamente.  Os  itens  em  que  não  apresentou  defesa  desde  a  fase  impugnatória  nas  palavras da DRJ são:  C)  conta  42016­4.2.1.16 —  Conservação  de  veículos:  não  foi  dispensada  uma  linha  sequer  sobre  a  assertiva  fiscal  de  que  "Trata­se  de  despesa  com  revestimento de  couro  furadinho para caminhonete Toyota Hylux,  que não consta  do ativo da autuada. "  D) conta 42011­4.2.1.11 — Assistência contábil e jurídica: aqui também, não  houve  contradita  sobre  a  afirmação  fiscal  de  que  "Trata­se  de  despesa  com  consultoria  em  radiocomunicação  junto  ao  SRPV­RJ  para  fins  de  legalização  de  estação de rádio, desnecessária ao funcionamento do empreendimento. "  E)  conta  42014­4.2.1.14  —  Serviços  de  Terceiros:  a  contribuinte  não  contestou a afirmativa fiscal de que "Trata­se de serviço de montagem de móveis,  que são bens do ativo da empresa. Não se trata de bem de pequeno valor. "  G)  despesas  da  conta  42028­4.2.1.28  —  Brindes:  a  contribuinte  não  contraditou essa glosa, motivada por serem "despesas desnecessárias"  H)  despesas  da  conta  42025­4.2.1.25  —  Donativos:  a  contribuinte  não  contraditou  a  realidade  fática  de  que  "Trata­se  de  despesas  não  necessárias  ao  processo produtivo, tais como doação para campanha eleitoral. "  J)  despesas  da  conta  43012­4.3.1.12 —  Serviços  de  Terceiros:  trata­se  de  inquestionada  glosa  de  "despesas  com  montagem  de  mobiliário,  um  bem  imobilizado. Não se trata de bem de pequeno valor"  K) despesas da conta 43016­4.3.1.16 — Brindes: idem à conta do item  acima.  Portanto, tais matérias estão fora da lide.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 73          7 Perícia  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na  exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto  da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se  nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do  Decreto nº 70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito  de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de perícia.    Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa (item 1 do Auto e III TVF)  Trata­se de presunção legal de omissão de receitas oriunda de saldo credor de  caixa a partir da desconsideração de empréstimos não comprovados.  Eis a legislação de regência  RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n? 1.598, de 1977, art. 12, §2? e Lei n* 9.430, de 1996, art.  40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa:   II­a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.(grifei)  Trata­se, por óbvio, de presunção relativa que pode ser desfeita por prova em  contrário, mas que a Recorrente não logrou êxito em fazê­lo.  Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o princípio de que a  prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, mas também ao réu a comprovação da sua  versão  no  que  tange  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. É o que se depreende do transcrito do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de  Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 74          8 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  As alegações  trazidas pela Recorrente em relação a esses  itens são vazias e  estéreis  e ao meu ver,  bem  refutadas pelas primeira  instância,  não  trazendo em  fase  recursal  nenhuma tréplica que enfraquecesse os argumentos da DRJ, pelo contrário, a recorrente cingiu­ se  a  reproduzir  ipsis  litteris  o  teor  da  peça  impugnatória  fazendo  ouvido  de  mercador  ao  arrazoado da DRJ.   De  um  lado,  o  fisco  informa  no  TVF  (fls.  44­49)  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  (fls.  99  e  100,  103)  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  o  efetivo  ingresso dos valores lançados a débito da contra a título de "Recebido Exportadora Princesa do  Sul ref. Empréstimo conf. Rec. ". Em resposta à reintimação, recebeu cópias dos contratos de  mútuo celebrados entre a autuada e a Exportadora Princesa do Sul e o documento de fls. 104  em que a autuada informa que o recebimento dos valores se deu em dinheiro. Ao analisar os  contratos apresentados a fiscalização constatou :  “que se trata de documentos assinados apenas por representantes das empresas  contratantes, sem testemunhas ou avalistas; que não foram registrados em cartório e  que  não  especificam  as  garantias  oferecidas  pela mutuária. Ainda,  a  empresa  que  teria repassado os recursos tem como sócia majoritária outra empresa que tem sede  em paraíso  fiscal. Em vista dessas observações,  somadas ao fato de a autuada não  comprovar a tradição do numerário, desconsideramos essa operação de empréstimo,  excluindo da conta caixa os valores supostamente emprestados. Essa operação gerou  saldos credores de caixa, conforme planilha de fls. 130 a 133.  [...]  O fato de as operações de empréstimos terem sido lançadas nas declarações de  rendimentos  dos mutuantes  não  comprova  sua  efetividade,  pois  o  que  interessa  à  tributação, no caso, é a comprovação do efetivo ingresso do numerário na empresa,  vez que é isto que determinará, ou não, o saldo credor de caixa, o qual configura a  omissão de receita sujeita ao imposto.”  Ora, não se trata simplesmente de ter desconsiderado os contratos de mútuo  em função de descumprimento formal desses contratos (falta de registro, testemunhas etc), mas  a partir de vários indícios a fiscalização solicita a prova da efetividade da entrada do numerário  na conta caixa. Esse é o ponto relevante.  Nesse aspecto a DRJ foi bem clara:    Digno de nota, os contratos de mútuo, por si sós, não são determinantes para manter  ou não o lançamento pertinente ao saldo credor de Caixa. A razão maior pela qual o  fisco  os  desconsiderou  como  elemento  de  prova  foi  a  não  comprovação  da  efetividade  do  ingresso  de  numerários  na  conta  Caixa,  decorrente  daqueles  contratos. Tudo isso, sem que o servidor autuante se aventurasse, conforme sugere o  discurso  passivo,  a  deles  retirar  as  validade  e  eficácia  do  negócio  jurídico  contratado, ainda que limitadas aos contraentes.      Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 75          9 A  Recorrente  por  sua  vez,  repete  os  mesmos  argumentos  da  fase  impugnatória:  ­ que a simples ausência de prova da transferência do numerário não pode em  momento  algum  servir  de  fundamento  para  descaracterizar  o  mútuo  celebrado  pelas  partes  contratantes.  Não  há  exigência  legal  neste  sentido,  posto  que  o  objeto  mais  comum  é  o  dinheiro.  ­  além  de  lícito  o  objeto  contratado  (empréstimo  em  dinheiro),  as  partes  foram devidamente representadas na forma de seus estatutos sociais, e o instrumento particular  atende  todas as prescrições  legais,  estando portanto devidamente  revestidos das  formalidades  legais  exigidas  pela  legislação  civil  (Lei  n°  10406/2002),  que  rege  os  negócios  jurídicos  celebrados entre particulares, não havendo razões para a sua descaracterização.]  Embora  a  recorrente  tenha  logrado  êxito  em  trazer  em  sede  impugnatória  algum tipo de documentação, embora diga­se de passagem, totalmente carente de credibilidade  em face do desapego  total a um mínimo de formalismo exigido, não conseguiu provar o que  mais importa em situações que envolvam a prova de suprimento de numerário, qual seja, não  conseguiu produzir prova que esse dinheiro foi realmente entregue pela mutuária a mutuante.  Outrossim,  causa  espécie,  a  Recorrente  apesar  de  não  tomar  as  precauções  legais  cabíveis  no  sentido  de  bem  formalizar  os  contratos  de  mútuo,  operar  com  valores  significativamente  altos,  totalizando  R$  610.000,00,  e  recebendo  todos  esses  ingressos  na  forma  menos  usual  possível,  que  é  o  recebimento  sempre  em  espécie  e  não  via  o  sistema  bancário normal:  Data  Valor  19/01/2005  140.000,00  21/01/2005  350.000,00  02/0202005  120.000,00  Total  610.000,00      Este inclusive é o entendimento do CARF:  A falta de registro em cartório de contratos de mútuos ou de reconhecimento  de  dívida,  por  si  só,  não  comporta  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  passivo  fictício ou  passivo  não  comprovado. Entretanto,  os mútuos  contratados  devem  ser  comprovados com efetivo trânsito do numerário (grifamos).Contratos de assunção,  cessão  e  transferência  de  dívida,  assinados  por  uma  só  pessoa,  como  sócio  da  autuada de um lado e como representante de pessoa jurídica com sede em paraíso  fiscal (grifamos) sem prova de sua representação legal e outros contratos de mútuo,  só  podem  ser  aceitos  como  válidos  quando  comprovados  ,  mediante  documento  hábil  e  idôneo,  o  efetivo  trânsito  do  numerário  (grifamos).  I o   Conselho  de  Contribuintes)/I a   Câmara/Acórdão 101­94­013 em 06/11/2002, publicado no DOU  em 17/01/2003. (grifei)    Portanto, mantenho este item da autuação.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 76          10     2) Custos, Despesas operacionais/encargos não necessário     2.1) item I do TVF  De  início  cabe  ressaltar uma premissa  teórica que  reputo  importante para o  deslinde desse item. Para o contribuinte comprovar a sua “versão” no que tange à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  seu  direito,  não  é  bastante  trazer  aos  autos  informações,  de  forma  desarticulada  e  incompletas,  como  fez  a  Recorrente.  Conforme  jurisprudência  deste  Conselho  a  prova  deve  estar  perfeitamente  articulada  com  o  auto  de  infração, descortinando­se a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes  com o infração que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por  outro  torneio,  as  “peças  de  um  quebra­cabeça”  não  são  provas,  prova  é  o  “quebra­cabeça”  montado.   Em  sua  defesa  (fase  impugnatória)  afirmou  que  “os  documentos  comprobatórios das despesas operacionais, anexos à ação fiscal (volumes I e II), são mais que  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  e,  ainda,  preenchem os  requisitos exigidos pela lei do Imposto de Renda. ".  Ademais, como esclareceu a decisão de piso, “os fatos de que os volumes I e  II  dos  autos  foram  compostos  ainda  na  fase  procedimental  e  seu  cotejo  com  o  rol  de  documentos  anexos  à  peça  impugnatória  (fl.  174)  não  aponta  para  nenhum  ponto  de  interseção.” Trata­se quase de uma negativa geral.  Em razão do que foi acima colocado  repriso os argumentos da DRJ apenas  nos itens que já não foram declarados como não mais fazendo parte da lide:      Não obstante, vejamos os valores glosados:    A) conta 42017­4.2.1.17 (combustíveis e lubrificantes). Tem razão o fisco por  assim sustentar a glosa operada:  Os  documentos  apresentados  para  justificar  os  lançamentos mostram que  se  trata  de  abastecimento  de  aeronaves  e  embarcações  não  constantes  do  ativo  da  empresa  fiscalizada.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  serviço,  tampouco  comprovada  a  necessidade  da  despesa.  Trata­se,  na  sua  maioria,  de  aquisições  de  querosene  para  aviação  ou  diesel  marítimo,  conforme  notas  fiscais  acostadas ao referido Anexo I.  Em oposição, são as seguintes razões de defesa passiva:  Conforme já foi devidamente informado [...] às fls. 70, tais despesas referem­ se a reembolso de despesas pela utilização de aeronaves de terceiros para promover  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 77          11 viagens  a  clientes  e  fornecedores,  bancos,  sempre  com o  objetivo  de  implementar  seus objetivos sociais [...].  A prova do efetivo desembolso destas encontra­se acostadas às fls. 109 a 612  do anexo I dos presentes autos.  Destaque­se,  que  a  aeronave  utilizada  pela  Impugnante  pertence  à  empresa  Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (doe. 07) [...].  Para a utilização da referida aeronave, a Impugnante firmou comodato, sob a  forma verbal, tal como admite o nosso Código Civil (Lei n° 10.406/2002).  Não obstante, é importante mencionar que o Parecer Normativo CST n" 108,  de  1972,  permite  a  dedução  de  despesas  com  veículos  e  combustíveis,  desde  que  satisfaçam os seguintes requisitos:  [...]  Causam  espécie  os  argumentos  passivos  em  face  das  obrigações  tributárias  acessórias  contidas  nos  dispositivos  legais  objetos  do  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  tendo em vista,  tanto a apresentação das DIPJs correspondentes aos anos  calendário 2004 e 2005 pelo lucro real, quanto o disposto no artigo 251, § único, do  Decreto n° 3.000/1999 já transcrito.  Tais despesas escrituradas não encontram supedàneo para serem consideradas  como  operacionais  e,  via  de  decorrência,  dedutíveis,  ex  vi  dos  dispositivos  constantes no enquadramento legal, particularmente, em face do disposto no artigo  299 do Decreto n° 3.000/1999:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  u  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei n­4.506, de 1964, art. 47).  §  1­  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n­ 4.506, de 1964,  art. 47, § 1?).  § 2­ As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei n­ 4.506, de 1964, art. 47, §2°­ ).  §  3­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  B) conta 42024­4.2.1.24 — Viagens e Estadas. Segundo o fisco:  Os documentos dos lançamentos dessa conta apresentados evidenciam que se  trata de gastos não necessários ao empreendimento, tais como compras na boutique  Daslu, despesas contraídas em bares, hotéis e restaurantes e lojas de roupas.  Embora  a  contribuinte  expressamente  faça  referência  a  essa  conta  e  à  conta  43005­4­3.1.05  (Viagens  e  Estadas),  seus  pontos  de  discordância,  em  termos  documentais, tão somente orbitam aqueles de fls. 26, 27 a 29, 50, 54 a 59 e 72, que  dizem respeito às despesas relativas à conta 42024­4.2.1.24.  A síntese do discurso passivo nesse particular  traduz­se na  afirmação d que  "tais  despesas  guardam  estrita  correlação  com  a  realização  das  transações  ou  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 78          12 operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa  e  é  perfeitamente  justificável  considerando  o  negócio  desenvolvido  pela  Impugnante  é  justamente  o  comércio  nacional e exterior. "  No  entanto,  tais  alegações  são  órfãs  da  necessária  comprovação  "com  documentação  hábil  e  idônea"  dos  gastos  que  teriam  sido  suportados  pelos  seus  diretores,  tal  como  negritado  na  ementa  transcrita  pela  própria  contribuinte  do  "Acórdão n° 109­91594, Recurso n" 115.098. Sessão 20.11.1997".  (...)  F)  conta  42019­4.2.1.19  —  Utilidades  para  empregados:  a  contribuinte  discorda da afirmação fiscal de que "Trata­se de despesas estranhas ao objeto social  da empresa, tais como churrascos, cervejas, coquetéis, etc. ". Em apertada síntese, o  faz em nível dos seguintes argumentos, por excertos:  Tais despesas, conforme se observa dos documentos de fls. 78, 80, 81, 83, 84,  85, 88 constantes do Volume Ido Anexo I [...], referem­se a alimentações fornecidas  aos funcionários da Impugnante quanto estes excederam o tempo normal de jornada  de trabalho (lioras extras).  Referem­se,  ainda  a  coquetéis,  almoços  ou  jantares  oferecidos  aos  clientes,  fornecedores, gerentes de bancos, em visitas à sede da Impugnante, bem como festas  de confraternização as seus funcionários.  A  dedutibilidade  de  tais  despesas  encontra  amparo  no  Parecer  Normativo  CSTn" 322, de 05.07.1971.  Ora,  de  uma  simples  análise  das  notas  fiscais,  às  fls.  79,  82,  86  e  87  que  comprovam  o  gasto/dispêndio,  verifica­se  que  amoldam­se  perfeitamente  ao  comando contido referido parecer.  De plano, o argumento passivo de que determinadas notas fiscais referem­se a  alimentações fornecidas a funcionários não se sustenta,  i) a uma, porque tais notas  não nominam ninguém; ii) a duas, porque a contribuinte não apresentou elemento de  prova  que  dissessem  dos  empregados  que  teriam  excedido  a  jornada  normal  de  trabalho e se beneficiado dessa ou daquela refeição.  Juízo  semelhante  deve  ser  aplicado  no  que  tange  aos  coquetéis,  confraternizações,  eíc,  até  porque  suas  naturezas  destoam  do  propósito  daquela  conta. Mais que isso e apesar da alegação de que os valores despendidos nessa conta  "equivalem a 0,017% da receita bruta operacional", o mesmo PN CST n° 322/1971,  no qual se escudou a contribuinte, é no sentido maior de que:  Despesas  com  relações  públicas  em  geral,  tais  como,  almoço,  recepções,  festas  de  congraçamento,  etc,  efetuadas  por  empresas,  como  necessárias  à  intermediação de negócios próprios de  seu objeto  social, para  serem dedutíveis da  receita  bruta  operacional,  deverão  guardar  estrita  correlação  com  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de rigorosamente  escudadas em  todos os elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade  pela Fiscalização,  limitando­se  tais despesas a  razoável montante, sob pena de sua  inaceitação é tributando­se as quantias glosadas de acordo com os artigos 243, letra  I, 251, letra “e” e 252, letra d, do RIR.  (...)  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 79          13 I) despesas da conta 43005­4.3.1.05 — Viagens e Estadas: sobre esse item já  foram feitas considerações; mantém­se a glosa por tratar­se de despesas desnecessárias.  Por todo o exposto, mantenho as glosas.    2.2) Despesas ou perdas indedutíveis (item II do TVF):      A  fiscalização  constatou  que  o  Contribuinte  lançou  como  despesas  operacionais  em  31/12/2005  na  DIPJ  (linha  30  da  Ficha  05  A),  o  valor  total  de  R$  1.469.011,32,  correspondente  a  perdas  excedentes  aos  ganhos  com  operações  em  bolsa  de  valores, conforme planilha demonstrativa das contas do grupo outras despesas operacionais.  O fisco então procedeu à glosa porque tal montante corresponderia "a perdas  excedentes aos ganhos com operações em bolsa de valores”.  A conclusão do fisco então foi peremptória:  (...) em nenhum momento a fiscalizada provou que as operações por ela realizadas  no mercado tinham a finalidade de eliminar ou reduzir riscos assumidos em outras  operações ativas ou passivas. Para fazer essa prova, teria que apontar quais eram  as  operações  acobertadas  por  meio  de  contratos  celebrados  ou  documentos  correspondentes a compromissos assumidos e, mais que isso, teria que demonstrar  a  correlação  entre  os  montantes,  prazos  de  vencimento  e  demais  características  dessas operações com os ativos ou passivos protegidos por elas.   Vamos reconstituir os passos dado pelo fisco para chegar a essa conclusão:  Inicialmente  ela  tinha  sido  intimada  (fls.  67  e  68)  a  comprovar  com  documentação hábil  e  idônea os valores  constantes dos  lançamentos  contábeis  efetuados nas  contas de resultado, identificados em anexos à intimação, entre as quais, a conta "Operação na  Bolsa  43011­4.3.1.11".  A  Recorrente  afirma  que  a  referida  conta  refere­se  a  "operação  de  HEDGE (proteção), nesta são lançados os ganhos e perdas dessas operações, conforme extratos  que  serão  entregues  em data  próxima". Apresentou  extratos  de  contas  correntes  da  corretora  Credit  Suisse  Hedging­Griffo  S.A,  de  janeiro  até  dezembro  de  2005,  relativos  aos  ajustes  diários.  A Fiscalização então intimou a Recorrente:   ­ a fornecer documentação necessária à demonstração de todos os resultados  das  operações  de  hedge  intermediadas  pela  empresa Credit  Suisse  Hedging­Grifo  durante  o  ano­calendário de 2005;  ­  Apresentar  demonstrativo  em  que  seja  estabelecida  correlação  de  quantidade, data de vencimento e valores de referência dos contratos das operações de hedge  com  as  quantidades,  datas  e  valores  dos  contratos  que  representam  o  direito  ou  obrigação  protegida;  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 80          14 ­  indicar  as  contas  ou  subcontas  dos  livros  contábeis  da  empresarem que  o  bem, direito ou obrigação protegida esteja contabilizado;  ­ comprovar os registros nos órgãos competentes, se for o caso, dos contratos  relativos às obrigações ou direitos acima referidos.  A fiscalização assim indica o teor da resposta dada pela Recorrente:  (...)  apresentou  somente  os  extratos  da  movimentação  do  ano  de  2005  na  Credit  Suisse Hedging­Grifo  S/A,  e  cópias  das  notas  de  corretagem  emitidas  pela  Bolsa de Mercadorias & Futuro S.A, BM&F, onde constam as operações de compra  e  venda  a  termo,  realizadas  no  ano  de  2005.  Informa  também  "que  a  quantidade  constante da nota de corretagem, refere­se ao quantitativo de contratos de compra ou  venda, sendo que cada contrato corresponde a 100 sacas de café, que na sua absoluta  maioria  é  liquidado  por  diferença.  Informa  ainda  que  em  2005  a  empresa  comercializou  586.658  sacas,  gerando  uma  receita  total  de  R$  159.272.893,94,  sendo  419.970  sacas  exportadas,  gerando  uma  receita  de  R$  125.802.751,34,  e  166.688 vendidas no mercado interno com uma receita de R$ 33.470.142,60". Alega  ainda  que  "Conforme  os  extratos  da  Bolsa  BM&F  a  maior  exposição  se  deu  em  27/06/2005 com 414 contratos em aberto, o que corresponde a 41.400 sacas, e em  02/09 do mesmo ano, com um saldo comprado em 42.000 sacas, o que equivale a  mais ou menos um mês com proteção de preço (hedge), prática comum e necessária  para  operações  com  comodities  com  alta  volatilidade  ",  entre  outras  alegações.  Anexou ainda demonstrativo mensal dos  ganhos  e perdas  e valores  contabilizados  das operações na referida bolsa no ano de 2005.    Por fim, a Recorrente foi ainda intimada (fls. 93 /94) a apresentar os contratos  de exportação de café que estiveram vigor em 2005, ou seja:  ­  Contratos  celebrados  anteriormente  a  2005  e  encerrados  no  decorrer  de  2005 ou posteriormente;  ­ Contratos celebrados em 2005 e encerrados no decorrer do próprio ano de  2005 ou posteriormente.    Em resposta, informou que:   "não  firmamos Contratos de Exportação de Café; que  toda negociação com  os importadores é feita por meio eletrônico, não havendo, portanto, a formalização  de contratos. Que a formalização da exportação de café cru em grão é toda feita e  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  sistema  que  envolve  todos  os  órgãos  reguladores  do  comércio  exterior,  tais  como  Receita  Federal, Banco Central do Brasil  e o Ministério da  Indústria e do Comércio, entre  outros”  De fato, a legislação de regência considera indedutível as perdas excedentes  aos ganhos com operações em bolsa de valores. Porém, abre uma exceção bastante coerente em  relação às operações de Hedge, uma vez que dentro dos mercados derivativos(Opções, Futuro e  a  Termo)  esse  tipo  de  operação  não  é  o  lado  especulativo,  mas  quem  a  usa  pretende  tão  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 81          15 somente  proteger  os  ativos  que  trabalha  (commodities)  das  oscilações  dos  preços  assumindo  uma posição contrária no mercado de futuros contrária à posição assumida no mercado à vista.  Ele, necessariamente deve ter vínculo com a mercadoria objeto da operação. Se um produtor de  arroz, por exemplo, acredita que dentro de um mês, quando for comercializar a sua safra, os  preços terão caído e não cobririam assim os seus custos, ele então, para se resguardar compra  em bolsa de valores através de uma corretora um contrato de venda futura de sua produção ao  final do mês, procurando é claro um preço vantajoso. Essa é a lógica do mercado.  Eis a legislação de regência:  Regra Geral  RIR/99  Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do  período de apuração (Decreto­Lei n­ 1.598, de ¡977, art. 6­, § 2­):  I ­  os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer  outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  II­[...].  Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  [...]  X ­  as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e  de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei n­8.981, de 1995, art. 76, §4?);  Exceção:  Lei nº 8.981/1995:  Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota  de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap.  § 1° A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o  resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap.  § 2o O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do  rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato.  §  3°  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  em  operações  de  swap registradas no termos da legislação vigente.  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras de renda  fixa  e de  renda variável,  ou pago  sobre os ganhos  líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei n"'9.065. de 1995)  §  2o  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de Io de janeiro de 1995 integrarão  o lucro real.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 82          16 § 3o As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia  (day­trade),  realizadas  em mercado  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  não  serão  dedutíveis na apuração do lucro real.  §  4o  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas  nas  operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  operações  previstas  naqueles  artigos.  § 5° Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos­ calendário  subseqüentes,  ser  excluída  na  determinação  do  lucro  real,  até  o  limite  correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas  decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995)  [...]  Art.  77.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Capítulo  não  se  aplica  aos  rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995)  [...]  V ­ em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  a)  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  b)  destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  §  2o  O  Poder  Executivo  poderá  definir  requisitos  adicionais  para  a  caracterização  das  operações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  bem  como  estabelecer  procedimentos  para  registro  e  apuração  dos  ajustes  diários  incorridos  nessas operações.  §  3o  Os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo  deverão  compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real. (grifei)    Eis a doutrina de Eduardo Fortuna a esse respeito:  Os agentes econômicos ao participarem deste mercado (mercado de futuros)  podem  fazê­lo  sob  dois  enfoques  principais,  o  de  hedger  e  o  de  especulador.  O  hedger é o agente que assume uma posição no mercado de futuro contrária à posição  assumida  no mercado  à  vista.  Ele,  certamente  deve  ter  vínculo  com  a mercadoria  objeto da operação. Se as diferenças de preços permitirem poderá,  também, surgir  como  participante  deste  mercado,  o  arbitrador,  que  tentará  obter  um  ganho  fixo  proporcionado por esta diferenças de preço. 1                                                              1 Fortuna, Edurado. Mercado Financeiro. Produtos e serviços. 14ª ed.:Rio de Janeiro, 2001, p.477.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 83          17 Como se vê, o que a Recorrente tem que provar é essa posição de Hedger e  que  necessariamente  tem  vínculo  com  a  mercadoria  objeto  da  operação.  Nesse  sentido  caminhou bem a fiscalização na tentativa de que fosse feita essa prova através da apresentação:  ­  demonstrativo  em que  seja estabelecida  correlação de quantidade, data de  vencimento e valores de referência dos contratos das operações de hedge com as quantidades,  datas e valores dos contratos que representam o direito ou obrigação protegida;  ­  das  contas  ou  subcontas  dos  livros  contábeis  da  empresa  em  que  o  bem,  direito ou obrigação protegido esteja contabilizado;  ­  comprovação  dos  registros  nos  órgãos  competentes,  se  for  o  caso,  dos  contratos relativos às obrigações ou direitos acima referidos.    Novamente,  a Recorrente  não  logra  êxito  no  cumprimento  do  seu  papel  de  provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.  Apresentou somente os extratos da movimentação do ano de 2005 na Credit  Suisse  Hedging­Grifo  S/A,  e  cópias  das  notas  de  corretagem  emitidas  pela  Bolsa  de  Mercadorias & Futuro S.A, BM&F, onde constam as operações de compra e venda  a  termo,  realizadas no ano de 2005. Ora, isso só prova que ela operou no mercado de futuros e que pode  estar no lado especulativo.  Na  linha  de  raciocínio  alhures  ressaltado,  como  se  viu,  as  “peças  de  um  quebra­cabeça” não são provas, prova é o “quebra­cabeça” montado. Nesse pssao, pode até ser  difícil  para  uma  empresa  não  muito  organizada  apresentar  o  demonstrativo  solicitado  pela  fiscalização, em que ela faça analiticamente a correlação da quantidade, data de vencimento e  valores de referência dos contratos das operações de hedge com as quantidades, datas e valores  dos contratos que representam o direito ou obrigação protegida, porém o que dizer das outras  opções  de  prova  elencadas  pelo  fiscal  e  que  também  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  satisfazê­las? Será que apontar o mínimo que seja na contabilidade é ta difícil assim? Ou seja  apresentar as contas ou  subcontas dos  livros contábeis da empresa  em que o bem, direito ou  obrigação protegido esteja contabilizado?   O que  se  deduz  é que  os  alegados  direitos,  representados  pelos  respectivos  ativos negociados (café), sequer foram escriturados, ainda que a contribuinte tenha sido instada  e estivesse sujeita a fazê­lo.  E  quanto  aos  contratos  firmados  de  exportação  que  indicariam  também  o  procurado vínculo entre as operações apregoadas e ativo objeto de Hedge?   A DRJ bem tratou dessa questão:  Nesse sentido, observo que à fl. 93 a contribuinte foi intimada a apresentar os  contratos de exportação de café celebrados antes ou durante 2005, mas encerrados  durante ou posteriormente àquele ano. Naturalmente,  também visava­se ali que, na  linha  do  tempo,  a  dinâmica  dos  objetos  contratados,  não  apresentados,  tivesse  o  espelhamento individuado das operações que teriam sido contratadas, em linguagem  contábil. No entanto, em resposta, contribuinte informa (fl. 95) que:  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10660.001792/2009­66  Acórdão n.º 1401­000.854  S1­C4T1  Fl. 84          18 [...]  não  firmamos Contratos  de Exportação  de Café,  toda  negociação  com  nossos exportadores é feita por meio eletrônico [...].  A formalização da exportação de café cru em grão é toda feita e registrada  no [...] SISCOMEX, sistema que envolve todos os órgãos reguladores do comércio  exterior [...].  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.      .   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.000597/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 61          1 60  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.000597/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação com documentação hábil do efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 05 97 /2 00 2- 61 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), período de apuração janeiro de 1997:    Valores em REAIS  Contribuição  Multa   Juros  Total  2.079,82  1.559,87  2.039,05  5.678,741  2.  Por  meio  do  relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  11,  o  AFRFB  autuante  descreve  o  seguinte fato: falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração inexata.  3.  Inconformada,  a Contribuinte,  por  seu Diretor Presidente,  apresentou a peça  impugnatória à  fl.01, afirmando, em síntese,  que:  o  valor  cobrado  está  devidamente  quitado  e  no  prazo.  Anexa  cópia  do  DARF  quitado;  cópia  da  31ª  alteração  do  Contrato Social Consolidado; cópia do Cartão do CNPJ e cópia  do auto de infração.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­30.856,  de  26/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  É  de  se  manter  o  crédito  tributário  lançado,  quando  não  comprovado  com  documentação hábil o efetivo recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  dos  autos.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM      Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.000597/2002­61  Acórdão n.º 3201­001.179  S3­C2T1  Fl. 62          3 O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente Auto de Infração, da exigência de crédito tributário relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  período  de  apuração  janeiro  de  1997, tendo em vista diferença de recolhimento.  A recorrente insiste que o valor cobrado está quitado, anexando cópia de DARF.   O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais – DCTF de nº 00001.001.998/00429501, referente ao 1º  trimestre de 1997,  quando o mesmo declarou o débito apurado no valor de R$ 23.006,64 (vinte três mil, seis reais  e sessenta e quatro centavos), e efetuou o pagamento de R$ 20.926,82 (vinte mil, novecentos e  vinte  seis  reais e oitenta e dois centavos),  cujo  recolhimento  foi efetuado pelo DARF, que o  contribuinte juntou.   Como  se  observa,  resta  uma  diferença,  cuja  importância  é  de R$  2.079,82  (dois mil e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a qual a recorrente não comprovou o  seu efetivo recolhimento.  Destarte, voto no sentido de negar provimento por falta de provas, apenas alegações  do recolhimento da diferença para o período considerado.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4459304 #
Numero do processo: 10880.925223/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/02/2004 FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que resta caracterizada a falta de interesse de agir não oferece os requisitos para ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A DERAT/SP emitiu despacho decisório eletrônico fls. 2, que reconheceu o  credito e compensou os débitos até seu limite, restando à diferença a ser paga de R$ 951,46.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  impugnando  a  decisão da DERAT/SP alegando, em síntese, que:  a. Foi indicado, por erro de fato, credito inexistente oriundo de pagamento à  maior correspondente ao DARF no valor de R$ 13.402,66.  b.  Embora  tivesse  sido  pago  a  maior  em  relação  ao  saldo  devedor  do  PIS/PASEP competência dez/2003 não havia a necessidade de documento de  compensação, bastando à vinculação em DCTF do DARF mencionado.  c.  Requer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  do  Despacho  Decisório,  bem  como  os  débitos  dela  advindos,  e  requer  o  direito  de  retificar  a  DCTF  do  período.  A DRJ/SP1  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade.  Verificou  que  o  contribuinte  errou  ao  preencher DCTF  do  4o  trimestre  de  2003  informando  como “Compensação de pagamento indevido ou a maior” ao invés de “Pagamento” o valor de  R$ 13.556,25 tendo em vista o DARF arrecadado em 15/01/2004 de R$ 13.402,66. Mantém a  decisão da DRF de compensar o valor devido até o limite do DARF indicado, restando saldo a  ser  pago.  Ressalta  que  o  PER/DCOMP  não  é  instrumento  hábil  a  retificar  informações  prestadas incorretamente em DCTF, e se configura em confissão de divida. Entende impossível  a retificação de DCTF após o Despacho Decisório.  Inconformada o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a esta  turma  julgadora onde alega os mesmos argumentos e pedidos da Manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  [Clique aqui para iniciar o Relatório]     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porém, dele não tomo conhecimento.  A  recorrente  apresentou  PER/DCOMP que  foi  homologado  até  o  limite  do  credito,  restando  débito  a  ser  pago.  Os  pedidos  da  interessada  são  de  cancelamento  do  PER/DCOMP e  retificação da DCTF a fim de que sejam considerados os valores declarados  pela contribuinte.  Em analise do acórdão da DRJ/SP1, destacamos os seguintes paragrafos:  “Analisamos  os  dados  contidos  no  sistema  da  Receita  Federal  do Brasil e as informações contidas nos autos, verifica­se que o  contribuinte  errou  ao  preencher  a  DCTF  do  4o  trimestre  de  2003,  informando  erroneamente  como  “Compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior”  ao  invés  de  “Pagamento”  o  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.925223/2008­32  Acórdão n.º 3803­003.598  S3­TE03  Fl. 11          3 valor  de  R$  13.566,25,  tendo  em  vista  DARF  arrecadado  em  15/01/2004 de R$ 13.402,66.  Ao invés de providenciar a retificação da DCTF, o contribuinte  emitiu  PER/DCOMP  ora  em  julgamento  buscando  sanar  o  equivoco por ele cometido[...]  No entanto, o pagamento de R$ 13.402,66 não foi suficiente para  quitar o valor do débito para o PIS/PASEP declarado na DCTF  de  R$13.566,25.  Deste  modo,  sendo  o  pagamento  inferior  ao  valor  declarado  como  devido  em  DCTF  a  titulo  de  PIS/PASEP(código da receita 6912) permanece o débito quanto  a diferença apurada, devendo ser efetuada cobrança.”  Apesar da obscuridade na conclusão do voto e na ementa,  resta claro que a  DRJ/SP1 considerou os valores lançados em DCTF, como verificado no extrato da DCTF (fl.  35), e calculou que o valor pago em DARF não fora suficiente para sanar os débitos, ou seja,  não houve duplicidade de lançamento (DCTF e PER/DCOMP).  Assim,  entendemos  que  faleceu  o  processo  pelo  que  carece  a  defesa  do  interesse de agir no recurso voluntário, visto que seus pedidos foram atendidos pela Delegacia  de Julgamento ao computar tão somente a diferença existente entre o valor do débito declarado  em DCTF e o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, como se extrai da parte do voto  acima destacado, ou seja, diferença de R$ 163,59 (R$ 13.566,25 declarado em DCTF menos  R$  13.402,66  valor  efetivamente  pago),  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  retificação de PER/DCOMP e/ou DCTF.  Pela  falta  do  interesse  de  agir  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4315404 #
Numero do processo: 11020.007485/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. Recurso de Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual terá como limite o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 (75% da contribuição devida) deduzida a multa aplicada no AI n.º 37.192.491-0. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. Recurso de Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual terá como limite o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 (75% da contribuição devida) deduzida a multa aplicada no AI n.º 37.192.491-0. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007485/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.677  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  EMPREITEIRA PLANALTO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA  EM  GFIP.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO  FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa  mais  benéfica,  deve­se  cotejar  a  soma  da  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  com a  atual multa  de ofício  (art.  35­A da Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  Recurso de Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao  recurso, para que se aplique a multa mais  favorável ao contribuinte,  a  qual terá como limite o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 (75%  da  contribuição  devida)  deduzida  a  multa  aplicada  no  AI  n.º  37.192.491­0.  Vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 74 85 /2 00 8- 14 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.007485/2008­14  Acórdão n.º 2401­002.677  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.192.492­8, lavrado contra o contribuinte  acima  identificado  para  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP.  A  penalidade  aplicada  atingiu  a  cifra  de  R$  77.439,57  (setenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e nove  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos) e,  de  acordo com o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  06,  a  empresa  omitiu  da  guia  declaratória,  no  período  de  05/2004  a  12/2006, a totalidade da remuneração dos administradores, cujos valores foram verificados de  extratos bancários e da contabilidade apresentados pela empresa.  Assevera­se  ainda  que o  processo  relativo  à  exigência  das  contribuições  da  empresa que contém os mesmos fatos geradores é o AI n.º 37.192.491­0.  O sujeito passivo ofertou defesa, cujas  razões não foram acatadas pela DRJ  em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual requer apenas  que seja aplicada a multa mais benéfica, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei  11.941/2009, que modificou a forma de calcular a multa para infrações relacionadas a GFIP.  Mediante  a  Resolução  2401000.199  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  o  órgão  de  origem  informasse  a  situação  processual do AI n.º 37.192.491­0.  Informou­se,  fl.  110,  que  o AI  n.º  37.192.491­0,  encontra­se  parcelado  nos  favores da Lei 11.941/09.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação da multa mais benéfica  A única questão posta a discussão é o requerimento constante no recurso para  que a multa seja aplicada considerando as alterações legislativas que modificaram a sistemática  de  cálculo  das  multas  aplicadas  por  infrações  relacionada  à  GFIP.  No  entender  do  sujeito  passivo a penalidade passaria a ser calculada no montante de R$ 20,00 para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não declarados, o sujeito passivo ficava também sujeito à aplicação da multa incidente sobre as  contribuições  lançadas,  num percentual do valor principal que variava de  acordo com a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou  omissão  na GFIP  fica  incluída  na multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  multa  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.007485/2008­14  Acórdão n.º 2401­002.677  S2­C4T1  Fl. 114          5 decorrente da falta de pagamento do tributo, condensando­se ambas em valor único. Vejam o  diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação em tela o art. 32­A da Lei n.  8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas no  AI n.º 37.192.491­0. A situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser  mais benéfico ao contribuinte, posto que, para os casos em que o teto para aplicação da multa previsto na  legislação revogada fica muito abaixo do valor da contribuição não declarada, há a possibilidade do valor da  penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se num patamar inferior àquela calculada com  base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  a multa aplicada no AI correlato, resulta em valor mais benéfico ao contribuinte, tendo­se em  conta  que,  em  algumas  competências,  a  penalidade  aplicada  foi  limitada  ao  teto  legal,  nos  termos do demonstrativo de fls. 07/08.                                                                  1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual terá como limite o cálculo efetuado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996 (75% da contribuição devida) deduzida a multa aplicada no AI n.º  37.192.491­0.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.726774/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726774/2009­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.709  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES,  MONTANTE  DE  QUANTIAS  DESCONTADAS,  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  E  TOTAIS RECOLHIDOS ­ INCIDÊNCIA  A  autuação  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 74 /2 00 9- 81 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da tributação “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­28.214 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.867­6, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 13.291,66.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  34,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/2005  a  12/2006.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  contabilizou  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária  abrigadas  em  uma mesma  conta  contábil.  Na  conta  n°  3.3.1.02.009  "  Gratuidades  Escolares"  do  livro  razão  em  meio  papel (equivalente à conta n° 330101000013 da contabilidade entregue à fiscalização em meio  digital arquivo Manad), a empresa  lançou vários  tipos de descontos atinentes a mensalidades  escolares. Lançou, por exemplo, descontos relativos a bolsas de estudo concedidos a filhos de  empregados (com incidência de contribuição previdenciária) e descontos concedidos a terceiros  sem  vínculo  empregatício  com  a  escola  (sem  incidência  de  contribuição  previdenciária).  Portanto,  a  escrituração  contábil  não  foi  efetuada  de  forma  a  possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  documentos  de  suporte  dos  lançamentos contábeis.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 04.11.2009.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 01/2005 a 12/2006.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese:    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­28.214 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTABILIDADE.  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados  da empresa integram o salário­de­contribuição, por se tratarem  de  salário  indireto,  devendo  constar  em  títulos  próprios  na  contabilidade.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 72          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto e sua  fundamentação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, com redução de 25% (vinte e cinco por cento),  conforme  art.  293,  §2º,  do  Regulamento  da Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  na  forma  dos  arts.  25,  II,  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972.  À Delegacia de origem para as providências cabíveis.  Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto          Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6       (ii)  Interpretação  do  artigo  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991  conforme  a  Constituição federal de 1988.        Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 73          7         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 67.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­28.214 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.867­6, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 13.291,66.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  34,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/2005  a  12/2006.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  contabilizou  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária  abrigadas  em  uma mesma  conta  contábil.  Na  conta  n°  3.3.1.02.009  "  Gratuidades  Escolares"  do  livro  razão  em  meio  papel (equivalente à conta n° 330101000013 da contabilidade entregue à fiscalização em meio  digital arquivo Manad), a empresa  lançou vários  tipos de descontos atinentes a mensalidades  escolares. Lançou, por exemplo, descontos relativos a bolsas de estudo concedidos a filhos de  empregados (com incidência de contribuição previdenciária) e descontos concedidos a terceiros  sem  vínculo  empregatício  com  a  escola  (sem  incidência  de  contribuição  previdenciária).  Portanto,  a  escrituração  contábil  não  foi  efetuada  de  forma  a  possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 74          9 das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  documentos  de  suporte  dos  lançamentos contábeis.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.248.867­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 75          11 Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 76          13 que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto.  (ii) Interpretação do artigo 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991 conforme  a Constituição federal de 1988.    Analisemos os tópicos (i) e (ii) conjuntamente.  Em relação a  toda argumentação da Recorrente que  transborde para análise  de  inconstitucionalidade de normas ou de  interpretações,  estas  já  foram analisadas no  tópico  (A).   Em relação à questionamentos que envolvam a regularidade do lançamento,  estes já foram analisados no tópico (B).  Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos  dependentes de empregados.  Vejamos.  A  redação  à  época  dos  fatos  geradores  do  art.  28,  §9°,  alínea  t,  Lei  8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário  de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art.  21,  da  Lei  9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  No Relatório Fiscal, às  fls. 01 a 35, há a comprovação de que a Recorrente  concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados:  2.1.  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726774/2009­81  Acórdão n.º 2403­001.709  S2­C4T3  Fl. 77          15 de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não  incidência de contribuição social  previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.003746/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/06/2004 a 15/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430(1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3403-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 219          1 218  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003746/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.746  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Compensação­créditos de terceiro  Recorrente  Arlindo de Cesaro & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/06/2004 a 15/07/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  legislação que  regula  a  compensação é  a vigente  à data do  “encontro  de  contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência  do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação  (DCOMP).  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL.  É  legalmente  vedada  (art.  74  da  a  Lei  no  9.430/1996)  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 46 /2 00 8- 01 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMP) com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Ação  Judicial  (no  2002.04.02.003406­1  ­  execução  de  precatório por terceiro ­ empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68),  tendo  ocorrido  reconhecimento  judicial  do  crédito  em  ação  impetrada  pelo  terceiro,  com  trânsito em julgado em 18/06/2001.  As  2  DCOMP  apresentadas  (transmitidas  em  15/6/2004,  e  15/7/2004,  e  reproduzidas, respectivamente, às fls. 3 a 5, e 6 a 8) indicam ser o crédito decorrente de ação  judicial (no 8700027308) que visou à recuperação de importâncias pagas a maior de IR e PIS,  no exercício de 1983. O crédito decorrente da ação  judicial  (R$ 119.048,51) é utilizado para  compensação com COFINS não cumulativa referente a mai/2004 (R$ 60.835,39), e a jun/2004  (R$ 58.475,74).  A  analisar  as DCOMP,  à  luz  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (cópias  das  peças  processuais  judiciais  às  fls.  15  a  66),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo Hamburgo entendeu, com base no Parecer DRF/NHO/SECAT no 67/2009 (fls. 67 a 70)  ser  ilegítima  a  compensação  dos  débitos  da  recorrente  com  com os  créditos  do  terceiro,  em  função  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002), que restringe a compensação a débitos próprios.  Cientificada da decisão em 17/3/2009 (AR às fls. 81), a recorrente apresenta  em  15/4/2009  (fls.  82  a  99,  com  documentos  anexos  às  fls.  100  a  173)  Manifestação  de  Inconformidade, sustentando que:  (a)  adquiriu créditos advindos do processo no 8700027308,  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado;  (b)  os créditos adquiridos foram transferidos ao patrimônio  da  recorrente  (cessionária),  que  passou  a  ser  o  sujeito  ativo da relação processual (por decorrência, os créditos  não são mais de terceiros);  (c)  houve  o  cancelamento  do  precatório  (sem  recurso  interposto pela União) e a sua conversão em renda para  a União Federal, a qual, portanto, já recebeu os valores,  não podendo cobrar novamente o tributo da recorrente;  (d)  a cessão de créditos foi avalizada pelo Poder Judiciário,  e os valores já estão de posse da União Federal; e  (e)  a  legislação  vigente  à  época  do  crédito  (que  não  fazia  restrição  à  compensação  com  créditos  adquiridos  por  cessão)  é  que  deve  incidir  para  fins  de  autorização  da  compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  30/8/2011,  pela  DRJ/Porto Alegre (fls. 175 a 177), que concluiu, em síntese, que:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 220          3 (a)  a  compensação  tributária  é  regida  pela  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  (no  caso,  transmissão  das  DCOMP),  conforme  assentado  pelo  STJ, e não pela vigente no momento do pagamento;  (b)  na decisão da ação originária do crédito, foi concedido o  direito à impetrante (Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ  no  89.724.504/0001­68)  de  repetir  o  valor,  não  de  compensar com outros tributos, muito menos débitos de  terceiros;  (c)  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  Lei  no  9.430/1996,  deve  apurar  o  crédito  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  e,  conforme  fartamente  demonstado  nos autos, a recorrente não apurou o crédito; e  (d)  a IN SRF no 210/2002, vigente à época da apresentação  das DCOMP, já vedava expressamente, em seu art. 30, a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  vedação  mantida na legislação posterior.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  189,  com data  de  recebimento  indicada  como  7/10/2011),  a  autuada  posta  em  3/11/2011  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  192  a  213),  reiterando  a  argumentação  exposta  nas  peças  recursais  anteriores,  e  adicionando  que  a  Emenda  Consitucional  no  62/2009  convalidou  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos  até 31/10/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente contencioso trata basicamente: (a) da aplicação das leis tributárias  no  tempo,  especificamente  no  caso  de  compensação;  e  (b)  da  possibilidade  (ou  impossibilidade) de  compensação  utilizando­se  de  precatório  decorrente  de  crédito  tributário  apurado por empresa diversa da recorrente.  A  seguir,  são  analisados  estes  dois  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.    Da aplicação das leis tributárias no tempo, no caso de compensação  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 O  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação  no  tempo  da  legislação  sobre  compensação,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência de regra restritiva à compensação (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 1 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:  "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a                                                              1 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 221          5 outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade da  legislação vigente  à época do  recolhimento  indevido ou a maior. Ademais,  endosse­se o posicionamento do julgador a quo no sentido de que “se fôssemos adotar a data  de  apuração  do  crédito,  em  1983,  boa  parte  da  legislação  citada  pela  própria  empresa  a  fundamentar a compensação pleiteada não existiria”.    Da impossibilidade de compensação com crédito de terceiro  Ao  tempo  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  a  matéria  era  basicamente disciplinada pelo art. 74 da a Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei no  10.637/2002),  transcrito  abaixo,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002,  cujo  art.  30  também se reproduz abaixo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.”(grifos nossos)  “Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica  ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a  ele  alternativo,  bem  assim  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  SRF  até  7  de  abril  de  2000.”(grifos  nossos)    Não há como interpretar, a partir da leitura dos textos acima, que a recorrente  tenha  o  direito  à  compensação,  pois  não  foi  ela  quem  apurou  crédito  (e  sim  um  terceiro,  a  empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 O legislador expressamente vedou a compensação com créditos de terceiros.  E tal vedação tem acolhida na jurisprudência do STJ:  “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECURSO  DE  INCONFORMIDADE.  ART.  74,  §11,  DA  LEI  9.430/96.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151,  III,  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, que  determinam  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  quando  houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se  aplicam  na  hipótese  de  utilização  de  créditos  tributários  de  terceiros,  haja  vista  que  as  leis  reguladoras  do  processo  tributário  não  autorizam  tal  aproveitamento.  Precedentes:  REsp  nº  653.553/MG,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  13.09.2007  e  REsp  nº  677.874/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON , DJ de 24.04.2006.  II  ­  "O  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  redação  da  Lei  n.  10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação de débitos próprios e não de  terceiros".  (REsp nº  939.651/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008).  III ­ O artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente  admitir  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  não  fazendo  qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos  de terceiros na compensação tributária.” 2 (grifos nossos)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação  revogada  ou  superveniente.  3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou­se a utilizar a data  da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP),  já  que  "[a]  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96).  4. No caso, busca­se compensar crédito de terceiro, referente ao  benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI. Incidência das alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluídas pela Lei 11.051, de 2004.                                                              2 REsp 106.8830 ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, julgado em 12.ago.2008.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 222          7 5.  "A compensação de crédito  tributário só pode ser  feita pela  empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua  utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de  cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da  Lei  n.  10.037,  de  2002,  determina  que  os  créditos  apurados  perante  a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios  e  não  de  terceiros"  (REsp  939.651/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  27.02.08).” (grifos nossos) 3  A acolhida se estende a esta Corte Administrativa, destacando­se os seguintes  julgados recentes:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 10/02/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS  PRÓPRIOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO É vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos  de terceiros. (...). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório  Não Reconhecido” 4 (grifos nossos)    “(...) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de  terceiros, não podem ser utilizados nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito,  nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao  fato  gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia  a  compensação  junto ao Fisco. O art.  74 da Lei nº 9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.  (...)”.  (grifos nossos) 5  Improcedente, assim, nesse aspecto, a compensação pleiteada.    Por  derradeiro,  cabe  analisar  questão  trazida  aos  autos  no  Recurso  Voluntário, no sentido de que o art. 6o da Emenda Consitucional no 62/2009 teria convalidado  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos até 31/10/2009. Veja­se inicialmente o que dispõe o referido artigo:                                                              3  REsp  112.1045­RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  unânime,  julgado  em  6.out.2009.  No  mesmo  sentido: STJ, REsp 993.925­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime,  julgado em 5.ago.2010); e STJ,  AgRg no REsp 103.2091­PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24.mar.2009.  4  Acórdão  3803­002.301,  Terceira  Turma  Especial,  Terceira  Se~ção,  Rel.  Cons.  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Sessão de 24,jan.2012.  5 Acórdão 2301­002.517, Terceira Câmara, Segunda Seção, Rel. Cons. Leonardo Henrique Pires Lopes, unânime  em relação ao excerto, Sessão de 18.jan.2012.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 “Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de  precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da  entidade devedora,  efetuadas na  forma do  disposto no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda Constitucional”. (grifo nosso)  Observe­se, agora, o conteúdo do referido art. 78 do ADCT:  “Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados pelo  seu  valor  real,  em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)  (...)  §  2º  As prestações anuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terão,  se  não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade  devedora.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  2000)” (grifos nossos)  A simples leitura conjunta dos dispositivos leva ao inequívoco entendimento  de que não se está a  tratar da  situação narrada nestes autos. Veja­se,  v.g., que não consta no  presente  processo  informação  de  que  eventual  prestação  anual  referente  a  precatórios  tenha  deixado de ser liquidada.    Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  solicitação,  não  se  pode autorizar a compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4485491 #
Numero do processo: 10882.001726/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 111          1 110  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001726/2003­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.429  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  EDUARDO JOSÉ SPACCAQUERCHE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 72 6/ 20 03 -9 6 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 112          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47  a  49,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  44  a  46,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$29.781,71, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 1998 e 2000.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se descrito no Termo de Constatação Fiscal de  fls. 39 a 43, no qual o autuante esclarece que:  · a ação fiscal foi instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/12/2002,  por  meio  do  qual  foi  solicitado  esclarecimentos  acerca  da  aquisição  de  ações  integrantes  da  carteira  do  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  FINOR,  no  total  de  R$9.067.016,02, das empresa Vicunha Nordeste S/A e Eliane Azulejos de  MG S/A;  · atendendo à intimação fiscal, o contribuinte:  · alega que houve erro na quantidade de ações adquiridas da Vicunha  Nordeste  S/A,  uma vez  que,  no  leilão  do  dia  17/07/98,  o Banco  do  Nordeste S/A informou 18.000.000 de ações adquiridas em seu nome,  quando  na  realidade  foram  apenas  1.898.000  ações,  equívoco  posteriormente confirmado pela instituição financeira;  · quanto  às  demais  negociações,  referentes  às  aquisições  da  Vicunha  Nordeste  S/A  e  da  Eliane  Azulejos  de MG  S/A,  confirmou  o  total  informado pelo Banco do Nordeste S/A;  · esclareceu  que  as  ações  dessas  empresas  foram  compradas  com  quotas  do  FINOR  adquiridas  da  empresa  ATRIUM CORRETORA,  mediante  empréstimo  com  juros  e  indexado  ao  preço  médio  de  mercado das quotas FINOR na data da liquidação do mútuo;  · não  se  manifestou  sobre  o  fato  de  não  constar  na  declaração  do  Imposto de Renda dos anos calendários de 1998 a 2002 as  referidas  ações e as dívidas contraídas para adquiri­las;  · também  não  foi  explicado  por  que  não  foram  declarados  os  lucros  auferidos na venda dessas ações após a liquidação dos empréstimos.  · analisando  a  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  o  autuante  concluiu que: (a) das três aquisições de ações da Vicunha Nordeste S/A,  as  duas  primeiras  operações  não  teriam  sido  realizados  por  meio  do  contrato de mútuo firmado com a empresa ATRIUM porque as notas de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 113          3 corretagem estão em nome do contribuinte e consta do referido contrato  que  o  mutuário  poderia  adquiri­las  para  posterior  ressarcimento,  caracterizando­se aquisição com recursos próprios; (b) não foi esclarecido  porque não foi oferecido à tributação o valor do lucro apurado na venda  das  ações,  ocorrida  em  agosto  de  2000;  e  (c)  no  caso  das  ações  da  ELIANE  AZULEJOS,  foi  aceito  o  contrato  de  empréstimo  de  quotas  FINOR, firmado em 04/08/2000 e liquidado em 21/08/2000, apurando­se  prejuízo neste operação, conforme quadro de fl. 41;  · dessa forma, foram apuradas as seguintes infrações:  · acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurado  no  ano­calendário  1998,  no  montante  de  R$65.470,28,  correspondente  à  soma  dos  valores despendidos nas duas primeiros operações, diante da falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  compra  das  ações;  · omissão  de  ganho  de  capital,  na  venda  das  ações  da  Vicunha  Nordeste S/A, no montante de R$160.973,98, auferido em agosto de  2000.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 56 e 57, instruída  com os documentos de fls. 58 a 72, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 76 a 78):  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  em  10/06/2003,  conforme  fl.  47,  o  interessado  apresentou,  em  10/07/2003,  a  impugnação  de  fls.  56/57,  alegando,  em  síntese, que:  1)  Todas as aquisições foram feitas através de quotas do fundo FINOR, originárias  do Contrato de Mútuo, feito com a Atrium Corretora; conforme consta no item  2.6  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  onde  fica  claro  que  todo  numerário  e  quotas do FINOR, no montante de 162.228.264,00 de quotas utilizadas,  foram  originárias  do  Contrato  de  Mútuo  que  previa  um  limite  máximo  de  200.000.000,00 quotas rara conclusão da operação.   2)  Não existe a aquisição de quotas FINOR feitas à vista sem financiamento e sim  todas através do mesmo Contrato de Mútuo.  3)  Utilizando o mesmo critério para apuração do imposto devido usado no Auto de  Infração, o imposto real devido é o seguinte:  Movimentação  AQUISIÇÃO  Data da  aquisição  Preço por mil  quotas  Quotas FINOR  utilizadas  Quant. ações  compradas  Valor da  aquisição  Juros conf.  contrato  17/07/98  0,65  46.009,985,00              0,64  9.500.000,00           Sub­total     55.509.985,00  1.898.000,00  36.083,59  16.160,03  24/07/98  0,55  25.633.103,00            0,58  26.205.977,00          Sub­total     51.839.080,00  1.500.000,00  29.386,69  13.160,82  20/08/98  0,58  54.878.049,00  1.500.000,00  35.121,95  15.729,36  Total    162.227.114,00  4.898.000,00  100.592,23  45.050,21  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 114          4     VENDA  Data da venda  Quantidade de Ações vendidas  Valor da venda em Reais  15/08/00  18.000,00  1.197,35  17/08/00  1.698.000,00  113.424,71  18/08/00  3.182.000,00  200.539,37  Total  4.898.000,00  315.161,43  4)  O resumo das 162.227.114,00 quotas é conforme demonstrado:  Valor de aquisição  R$  100.592,23   Valor de mercado na data da venda (R$ 1,33/1000 quotas)  R$  215.762,06  Juros pagos nos termos do Contrato de Mútuo   R$  45.050,21   Total atualizado na data da recompra   R$  260.812,27   Valor total das vendas  R$  315.161,43   Ganho Líquido  R$   54.349,16  5) Apresenta comparativo entre valores constantes no auto de infração e valores  conforma acima comprovados:    Tipo de Infração  Vencimento  do fato  gerador  Valor  tributável  do auto  Valor  tributável  real  Imposto  cobrado  no auto  Imposto  devido real  Patrimônio a descoberto  30/04/99  65.470,28  0,00  13.684,32  0,00  Omissão de ganho variável  29/09/00  160.973,98  54.349,16  16.097,39  5.434,92  Total     226.444,26  54.349,16  29.781,71  5.434,92    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­35.500 (fls. 75 a 84), de 08/10/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998, 2000   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada  por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de  rendimentos.  Sendo o acréscimo patrimonial  a descoberto uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum,  a  infração  imputada  só  pode  ser  elidida  com  a  comprovação da origem de recursos.  GANHO DE RENDA VARIÁVEL   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 115          5 Nos mercados de renda variável, o ganho líquido será constituído pela  diferença positiva. entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de  aquisição.  Apurada a omissão de ganhos no mercado de renda variável, aplicável  a exigência de ofício do tributo devido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  01/03/2010  (vide  AR  de  fl.  87),  o  contribuinte  interpôs,  em  30/03/2010,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  89  a  93,  acompanhada dos documentos de fls. 94 a 103, firmado por seu procurador (vide instrumento  de mandato de fl. 94), no qual apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  Reitera  que  todas  as  operações  de  compra  de  ações  da  Vicunha  Nordeste  S/A,  que  caracterizaram a variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 65.470,28 (soma  dos  valores  despendidos  em  operações  de  aquisição  realizadas  em  17/07/1998  e  24/07/1998, tiveram as suas liquidações financeiras realizadas através da transferência de  quotas pela de CI ­ CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS do FINOR ­ FUNDO DE  INVESTIMENTO DO NORDESTE, executado de acordo com as regras e procedimentos  definidos pelo BNB — BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.  2.  Todas  as  quotas  de  CI­FINOR  foram  oriundas  do  contrato  de  mútuo  firmado  em  03/07/1998  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Atrium  Participações  Ltda.  Aduz  que  as  duas  primeiras  aquisições,  conforme  as  Notas  de  Corretagem  emitidas  em  nome  do  contribuinte,  não  foram  liquidadas  financeiramente  com  recursos  próprios,  e  sim,  com  recursos  da  MUTUANTE  —  Atrium  Participações  Ltda.,  conforme  Cláusula  1ª,  parágrafo  único,  do  referido  contrato  de  mútuo  (ANEXO  II),  prevendo  que  “A  MUTUANTE,  não  possuindo  Quotas  do  FINOR  em  número  suficiente,  nas  datas  solicitadas  pelo  MUTUÁRIO,  autorizará  a  compra  no  mercado,  pelo  MUTUÁRIO,  reembolsando­lhe  o  valor  correspondente  na  data  da  liquidação  financeira  da  aquisição” (fl. 91).  3.  Ressalta que para estas operações, executadas em nome do contribuinte, foi encaminhada  à  Atrium  Corretora,  Carta  Compromisso  de  Liquidação  Financeira  (ANEXO  III)  da  aquisição, firmada pela MUTUANTE do mútuo de quotas FINOR, que teria recebido, os  seguintes valores (fl. 92):  •  RECIBO  em  24.07.1998  —  R$  36.083,89  (ANEXO  IV)  —  Para  liquidação  da  NC  N.°  005375  —  aquisição  de  25.510.000  quotas  FINOR PN (ANEXO V);  •  RECIBO  em  30.07.1998  —  R$  14.141,42  (ANEXO  VI)  —  Para  liquidação  da  NC  n.°  005410  —  aquisição  de  25.633.103  quotas  FINOR PN (ANEXO VII); e,   •  RECIBO  em  31.07.1998  —  R$  15.245,27  (ANEXO  VIII  —  Para  liquidação  da  NC  n.°  005423  —  aquisição  de  26.205.977  quotas  FINOR PN (ANEXO IX).  4.  Sustenta que todas as Notas de Corretagem emitidas no mercado de capitais, quando da  compra  de  ações,  oriundas  de  incentivo  fiscais  ou  não,  são  consideradas  operações  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 116          6 efetuadas  no  mercado  a  vista,  diferindo  apenas  na  forma  e  condições  aceitas  para  liquidação financeira, utilizando­se de uma moeda de troca, os CI­FINOR.  5.  Por fim, entende que o ganho líquido decorrente de renda variável demonstrado, no valor  de R$54.349,16 é o correto, após a dedução do valor da alienação, o valor de mercado  das quotas em agosto de 2000, no valor de R$215.762,06 e os encargos pagos de acordo  com  o  Instrumento  Particular  de Mútuo  de  Quotas  FINOR  no  valor  de  R$45.050,21,  considerando que todas as aquisições foram realizadas conforme o Instrumento Particular  de Mútuo de Quotas FINOR, firmado em 03/07/1998.  6.  Pede, ainda, que o resultado desta manifestação seja encaminhada à Sergio Miyamoto, à  Rua Benedito Lapin 90, Itaim Bibi ­ São Paulo/SP ­ CEP. 04532­040.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 01, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  110  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 117          7   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  importa  delimitar  o  litígio  submetido  a  apreciação  desde  Colegiado.  Conforme  relatado  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurado  no  ano­calendário  1998,  e  concorda  com  parte  da  omissão  de  ganhos  líquidos no mercado de renda variável, no montante de R$54.349,16.  A  questão  central  a  ser  analisada  e  que  influencia  nas  duas  infrações  consubstanciadas  no  presente  Auto  de  Infração,  consiste  no  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado que as operações de compra de ações da Vicunha Nordeste S/A, de 17/07/1998 e  24/07/1998,  não  teriam  respaldo  no  contrato  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  Atrium  Participações  Ltda.  (fls.  19  e  20),  porque  as  notas  de  corretagem  estariam  em  nome  do  contribuinte  e  consta  do  referido  contrato  que  o mutuário  poderia  adquiri­las  para  posterior  ressarcimento, caracterizando­se aquisição com recursos próprios.  Examinando­se o Instrumento Particular de Mútuo de Quotas FINOR (fls. 19 e  20),  é  certo  que,  de  acordo  com  a  Cláusula  1ª,  parágrafo  único,  “A  MUTUANTE.  não  possuindo  quotas  do FINOR  em  número  suficiente,  nas  datas  solicitadas  pelo MUTUÁRIO,  autorizará a compra no mercado, pelo MUTUÁRIO, reembolsando­lhe o valor correspondente  na data da liquidação financeira da aquisição” (grifei), o que não permite concluir, por si só,  que as ações teriam sido adquiridas com recursos próprios.  Em sede de recurso, o contribuinte anexa carta da Atrium Participações Ltda. (fl.  97) autorizando a Atrium Corretora a liquidar aquisições de quotas CI­FINOR, adquiridas em  nome do contribuinte durante o mês de  julho de 1998,  até os  seguintes  limites:  110.000.000  quotas,  valor  total  de  R$77.000,00  e  preço  unitário  médio  de  R$0,70.  Junta  também  três  recibos (fls. 98, 100 e 102), firmados pelo próprio contribuinte, acusando o recebimento de três  cheques da Atrium Participações Ltda., no valor total de R$65.470,28, para liquidação de três  notas de corretagem no mês de julho de 1998.  Embora o documento firmado pelo próprio interessado não seja suficiente para  afastar  a  exigência que  lhe  foi  imposta,  entendo que,  considerando­se demais  elementos que  compõem os  autos,  existe  a possibilidade das operações  tributadas  terem sido  realizados por  meio do contrato de mútuo firmado entre o contribuinte a Atrium Participações Ltda.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  diligencie  junto  à  Atrium  Participções  Ltda  para  que  verifique  na  escrituração  contábil  da  empresa  se  os  valores  correspondentes  as  operações  de  compra de ações em nome do contribuinte, no valor total de R$65.470,28, realizadas no mês de  julho de 1998, foram ou não por ela liquidadas por meio dos cheques indicados nos recebidos  anexados  às  fls.  98,  100  e  102,  elaborando  relatório  conclusivo  e  juntando  cópia  dos  documentos que entender necessários.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.001726/2003­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.429  S2­C2T2  Fl. 118          8 Ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente deve ser cientificada do relatório elaborado pela fiscalização para que se manifeste,  se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10875.903846/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903846/2010­48  Recurso nº  942.171   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.411  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 46 /2 01 0- 48 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 41):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903846/2010­48  Acórdão n.º 3802­001.411  S3­TE02  Fl. 86          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  57­73,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  52)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/03/2012  (fls.57).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 48).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 28).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903846/2010­48  Acórdão n.º 3802­001.411  S3­TE02  Fl. 87          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 59).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903846/2010­48  Acórdão n.º 3802­001.411  S3­TE02  Fl. 88          7                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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