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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049596 #
Numero do processo: 19515.003556/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não havendo recolhimento antecipado do tributo, esse mesmo direito se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (ENUNCIADO CARF nº 35).
Numero da decisão: 2402-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e da alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174, de 9/1/01 para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 2000  DECADÊNCIA.  No caso do  Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados da data da ocorrência  do fato gerador, salvo salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo,  esse  mesmo  direito  se  extingue  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173, I do CTN.  LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (ENUNCIADO CARF nº 35).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  conhecendo­se  apenas  da  alegação  de  decadência  e  da  alegada  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174,  de  9/1/01  para,  nessa  parte  conhecida do recurso, negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 56 /2 00 3- 37 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 618          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  exercícios  de  1999  e  2001  (anos­ calendário  1998  e  2000),  em  face  da  constatação  da  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme abaixo:    O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 173.723,78 (fls. 217).   Notificado  do  lançamento  aos  09/10/03  (fls.  217),  o  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente, alegando, em síntese:  ­ em preliminar, nulidade do auto de infração, porque expirou o prazo fixado  no Mandado de Procedimento Fiscal, sem que tivesse havido prorrogação;   ­ no mérito, que não existe base ou fundamento legal para o lançamento, uma  vez  que  teve  por  base  o  acesso  às  movimentações  bancárias  em  instituições  financeiras  de  valores  recolhidos  a  título  de  CPMF,  procedimento  que  somente  foi  autorizado  a  partir  da  entrada em vigor da Lei nº 10.174/01, com eficácia somente no ano­calendário de 2001, pelo  que não pode ser aplicada para os anos­calendário de 1998 e 2000;  ­ superficialidade da fundamentação que originou a autuação, consistente na  incapacidade financeira do mutuante para realizar o empréstimo que o recorrente alega dele ter  tomado, apenas com base na declaração de rendimentos daquele primeiro, o que demonstra que  a autuação decorreu de presunção, maculando a pretensão fiscal; e, por fim;  ­ impossibilidade da cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 619          3 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSA,  em  decisão assim ementada:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Fisica  ­  IRPF  Exercício: 1999, 2001   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL:  Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos  previstos pelas Portarias SRF n° 1.265/99 e n° 407/2001, não há  que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e  muito  menos  em  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  por  incompetência dos fiscais autuantes.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS À CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a utilização das infonnações sobre as movimentações financeiras  relativas  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos  geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se  tratar de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  produzir  provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente  Notificado  dessa  decisão  aos  24/11/08  (fls.  258),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 24/12/08 (fls. 266 ss.), no qual alega, em síntese:  ­ nulidade do auto de infração, pois o fiscal reconhece a origem dos recursos  autuados como oriundos de empréstimos e, mesmo assim, tendo sido comprovada a origem de  tais  valores,  procedeu  ao  lançamento  contra  o  recorrente  com  base  em  suposta  omissão  de  rendimentos;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ausência  dos  pressupostos  de  validade do ato administrativo de lançamento, pois não há correlação lógica com a descrição  dos fatos narrados e a capitulação legal da infração, o que prejudica o exercício pelo recorrente  do direito de defesa e, também, caracteriza ausência de motivação do ato administrativo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 620          4 ­ decadência do direito do  fisco de cobrar os  créditos  tributários  relativos  a  fatos geradores anteriores a 09/10/98;  ­ impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01;   ­ inconstitucionalidade do lançamento com base em presunção; e  ­ impossibilidade de lançamento tributário fundado em depósitos bancários.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte.  Das matérias não arguidas na impugnação  O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não  deduzidas em sede de impugnação.  De fato, analisando­se as teses de defesa deduzidas na impugnação e em sede de  recurso  voluntário  sintetizadas  no  relatório,  acima, verifica­se que o  recorrente  inovou  em  suas razões de defesa neste momento processual no que diz respeito às seguintes matérias:  ­ arguição de nulidade do auto de infração sob novo fundamento, no sentido  de que o fiscal teria conhecimento da origem dos recursos autuados e, mesmo assim, procedeu  ao lançamento contra o recorrente com base em suposta omissão de rendimentos;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ausência  dos  pressupostos  de  validade do ato administrativo de lançamento;  ­ inconstitucionalidade do lançamento com base em presunção;  ­ decadência do direito do  fisco de cobrar os  créditos  tributários  relativos  a  fatos geradores anteriores a 09/10/98; e  ­ impossibilidade de lançamento tributário fundado em depósitos bancários.  O  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  em  âmbito  federal,  é  expresso  no  sentido  de  que,  a  menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância  e  as  provas  que  possuir  o  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  No  caso  em  análise,  não  há  nenhum  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 621          5 registro  na  impugnação  das  matérias  acima  relacionadas,  de  modo  que,  à  exceção  da  decadência, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo  julgador, os demais argumentos não serão conhecidos.  Decadência  O recorrente alega que teria havido decadência decadência do direito do fisco  de constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 09/10/98.  Argumenta  que  tratando­se  de  lançamento  baseado  em  suposta  omissão  de  rendimentos oriundos de movimentação financeira, o art. 42, § 4º da Lei nº 9430/96 estabelece  que  devem  ser  "tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira".   Desse modo,  tendo  sido notificado do  lançamento  aos 09/10/2003, os  fatos  geradores ocorridos antes de 09/10/1998 já teriam sido alcançados pela decadência.  Pois bem.  O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I, ambos do CTN.  Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Nesse sentido, é o entendimento do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 622          6 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973.733/SC, rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacamos)  No  presente  caso,  não  há  prova  nos  autos  de  recolhimento  antecipado  parcial no ano­calendário 1998, o que impede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 623          7 E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  citado  dispositivo,  ainda  assim,  não  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial,  uma  vez  que  tratando­se  de  IRPF  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário, conforme enunciado CARF nº 38:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  E  isso  porque  o  imposto  de  renda  é  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  anual,  ainda  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  seja  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Nesse sentido, é o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência,  que  reconhecem  que  o  imposto  de  renda,  em  regra,  tem  seu  fato  gerador  efetivamente  concretizado  aos  31  de  dezembro  ­  o  que  se  convencionou  chamar  de  fato  gerador  complexivo ou periódico1.  Vejam­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 624          8 (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Desse  modo,  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  aos  09/10/2003  (fls.  217),  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nem  contado na forma do art. 173, inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º, do CTN.   Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01  A  respeito  desse  tema,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  voto  proferido  no  acórdão  de  nº  2202003.133  (2ª  Turma  da  2ª  Câmra  da  2ª  Sessão  de  Julgamento, rel. cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, julgado aos 28/01/16), nos seguintes  termos:  Argumenta o contribuinte que o Fisco está impedido de utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  processos  administrativos  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência  e  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos,  cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei  nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei nº 4.595/64,  somente era permitido o acesso aos dados de contas de depósitos  mediante autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário de outros tributos está consignado na Súmula CARF nº  35, a seguir transcrita: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplicase retroativamente”.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 625          9 A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  assim  dispõe, em seu artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  estas  forem  indispensáveis. Assim,  resta  claro  que  a Receita Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  (...)  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  é  o  posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2004   [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 626          10 Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão nº 2201002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia )  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900581/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos tópicos (i) e (ii), "c" o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos tópicos (i) e (ii), "c" o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 81 /2 01 4- 89 Fl. 64505DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64506DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos tópicos (i) e (ii), "c" o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64507DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo, vinculados à receita não tributadas no mercado interno, apurados entre o terceiro trimestre de 2009 e o quarto trimestre de 2010, em seis processos administrativos, entre os quais o presente, no valor total de R$ 21.407.669,63. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito, vez que: 1.2.1. Das 17 exportações diretas analisadas, uma das Notas Fiscais não era de exportação e as outras 16 referiam-se a um mesmo Registro de Exportação; 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foi diretamente destinada a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. Apresenta Notas Fiscais com valores divergentes dos descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.4. Não encontra respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 1.2.3. Parte das receitas é sujeita a incidência monofásica de COFINS; 1.2.4. Produtos declarados com alíquota zero são, em verdade, e após a reclassificação fiscal, tributados; 1.2.5. Parte das vendas declaradas com suspensão da COFINS (Lei 10.925/2004): 1.2.5.1. Não são para empresas optantes pelo lucro real; 1.2.5.2. São para pessoas físicas; 1.2.5.3. São para adquirentes que não exercem atividade agroindustrial no estabelecimento de recebimento da mercadoria; 1.2.5.4. São de produtos em que a suspensão foi criada em momento posterior à apuração do crédito; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.2.6. As receitas com a venda de trigo comercial e com produtos com tributação suspensa não compõe o percentual de receitas não tributadas no mercado interno para fins de rateio; 1.2.7. A recorrente excluiu da base de cálculo da COFINS o repasse de valores aos associados decorrentes de vendas em exportação (art. 11 da IN SRF 635/2006); 1.2.8. Parte das vendas a associados excluídas da base de cálculo: 1.2.8.1. Foram anteriormente excluídas por serem de produtos sujeitos à alíquota zero ou de tributação monofásica; 1.2.8.2. Não foram destinadas a associados descritos na lista enviada pela Recorrente; 1.2.9. Não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural; 1.2.9.1. Ademais, parte dos serviços prestados aos associados foi de frete; 1.2.9.2. Houve duplicação da conta assistência técnica a associados no ano de 2010; 1.2.10. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 define como custo do associado passível de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (art. 17 da Lei 10.684/2003) “os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado”; 1.2.10.1. Os custos com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente; 1.2.10.2. “Foram identificadas despesas que não se enquadram no conceito legal de custos agregados ao produto entregue pelo cooperado (...)” como “acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e Fl. 64509DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”. 1.2.10.3. As despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente; 1.2.10.4. A Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 1.2.11. O conceito de insumo para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativo é o descrito na IN SRF 404/2004; 1.2.11.1. Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos; 1.2.11.2. Parte dos bens declarados como insumos foram creditados por duas vezes; 1.2.12. Produtos tributados com alíquota zero (Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, produtos hortícolas e frutas, defensivos agropecuários classificados na posição 3808 da TIPI, corretivo de solo mineral classificado no capítulo 25 da TIPI, Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI, Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado, farinha de trigo classificada no código 1101.00.10, pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi) não geram direto ao crédito; 1.2.13. Produtos com tributação monofásica (produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, da TIPI, Produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, Fl. 64510DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificadas nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI) não geram direito ao crédito; 1.2.14. Aquisições com suspensão (Produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul nos códigos 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30 e nos códigos 12.01 e 18.01) não geram direito ao crédito; 1.2.15. “Inexiste previsão legal específica para a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou de insumos para produção”. 1.2.15.1. “Para que seja possível a apuração de créditos sobre o valor do frete pago na compra de mercadorias ou de insumos, há de se considerar que este importe integra o custo de aquisição do bem transportado, segundo a boa técnica contábil e de acordo com a legislação do imposto de renda”; 1.2.15.2. Não foi demonstrada a origem e o destino dos fretes o que torna impossível verificar a alíquota aplicável e se o transporte foi de venda ou de transferência entre estabelecimentos, sendo que, no último caso, não há direito ao creditamento; 1.2.15.3. Os fretes de produtos com tributação monofásica, com alíquota zero e de bens do ativo imobilizado não geram direito ao crédito; 1.2.16. Os encargos, taxas e multas não se enquadram no conceito de energia elétrica consumida e não geram direito ao crédito; 1.2.17. Parte dos bens do ativo imobilizado (incluindo edificações e benfeitorias) não geram direito ao crédito pois: 1.2.17.1. Não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); 1.2.17.2. Não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); 1.2.17.3. São usados; 1.2.17.4. Não foram apresentadas notas fiscais; Fl. 64511DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.2.18. “Foi efetuada uma verificação por amostragem da tributação dos produtos devolvidos e identificadas glosas de produtos não sujeitos à alíquota das contribuições, isto é, produtos alíquota zero (...) ou monofásico cujas compras não estão sujeitas ao pagamento da contribuição, já que há vedação legal expressa ao aproveitamento do crédito”; 1.2.19. Uma nota fiscal de insumo descrevia incorretamente o valor pago de PIS; 1.2.20. A aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2004, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção; 1.2.21. Não há previsão legal para o creditamento ou o ressarcimento de crédito presumido de da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não vinculado à exportação; 1.2.22. Ante a sazonalidade da aquisição e industrialização, a impossibilidade de separação entre a soja adquirida como insumo e a soja para revenda, bem como do valor da soja no momento da aquisição foi feito o seguinte recálculo (resultando, a depender do mês em valores maiores ou menores de crédito): “1) Foi calculado o valor médio mensal por peso, através das quantidades e valores totais de soja adquirida em todos os estabelecimentos da empresa (coluna valor por peso); 2) Com os dados apresentados pela empresa, relativos aos boletins de produção da unidade industrial de soja, foram identificadas as quantidades totais de soja utilizadas no processo produtivo desta unidade (coluna Qtde utilizado (peso) no processo produtivo). Como só há uma unidade industrial que utiliza a soja como insumo, os totais dessa unidade coincidem com os “totais em peso utilizados no processo produtivo”. 3) Com os dados apresentados pela empresa, relativos aos boletins de produção da unidade industrial de soja, foram identificadas também os “valores de soja utilizados no processo produtivo” (em R$), demonstrados na coluna de mesmo nome; 4) Os valores das transferências declaradas na base de cálculo do crédito presumido foram recalculados, multiplicando-se as quantidades (coluna Qtde Transferências (Peso) – BC do CP) pelo valores médios mensais calculados no item 1) (coluna valor por peso) e, após, somados aos valores declarados de compra na respectiva unidade. Esses valores estão na coluna “Valores de compra declarados + Valores de transferência calculados (em R$)”. Fl. 64512DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 5) Por fim, para chegar aos “valores calculados pela RFB”, foram comparados os “valores utilizados no processo produtivo” (item 3), com os “valores de compra declarados + Valores de transferência calculados” (item 4) e adotado o menor valor mensal entre essas duas colunas”. (sic) 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64513DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, Fl. 64514DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções Fl. 64515DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim Fl. 64516DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64517DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à Fl. 64518DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. 2.2.1. De saída, decadência é matéria de ordem pública, pois umbilicalmente ligada à segurança jurídica - em especial em sua faceta ex post (estabilidade das relações). Ademais, a decadência é matéria que antecipa e transcende o interesse em julgo. Logo, a decadência é cognoscível de ofício e não está sujeito à preclusão, nos termos de precedentes desta Casa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. (Acórdão 3302-007.425) PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4 0 do CTN, que é de cinco anos Fl. 64519DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 contados do fato gerador até a intimação do contribuinte do lançamento de ofício. Recurso provido. (Acórdão 204-02701) 2.2.2. A decadência em direito tributário fulmina o crédito tributário, extinguindo- o (art. 156 inciso V do CTN). É dizer, ao contrário do que ocorre com a prescrição em sede de Direito Civil, a decadência não extingue apenas o direito de lançar - a pretensão - a decadência extingue a obrigação, o direito de crédito da Fazenda Pública (NAVARRO) sendo descabida a exigência do tributo por qualquer método, consoante Precedente Vinculante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). (Repetitivo – Tema 604) 2.2.3. Nos termos de remansosa Jurisprudência do Tribunal da Cidadania (apoiada com maior vigor na doutrina de Eurico de Santi) a decadência em matéria tributária encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, dentre as quais “a regra da decadência do direito de lançar nos casos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida” (SANTI) descrita no artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2.2.4. Pois bem, é incontroverso que o período de apuração das contribuições em análise data do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010: Fl. 64520DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.2.4.1. Não é menos verdadeiro afirmar que a modificação do lançamento efetuado pela Recorrente (com alteração das bases de cálculo das contribuições) ocorreu apenas em 05 de agosto de 2016: 2.2.5. Portanto, tendo em vista o transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a data do lançamento por homologação e a data da intimação do despacho decisório que modificou as bases de cálculo do lançamento majorando o tributo devido, de rigor o afastamento de todas as glosas pela decadência do crédito tributário. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Fl. 64521DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 CSLL. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, comprovada a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento CSLL (Acórdão 101-95.196) IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal, no tocante aos créditos cuja escrituração seja prevista no regulamento do imposto. (Acórdão 201-80078) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. (Acórdão 3403-002.312) 2.3. Acaso superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as Fl. 64522DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: Fl. 64523DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) Fl. 64524DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. Fl. 64525DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64526DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Fl. 64527DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64528DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, devem ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. Fl. 64529DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 2.6.9. A seu turno, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.10. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado Fl. 64530DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. O artigo 3 o , inciso IX, da Lei 10.833/2003 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II”, ou seja, de insumos e de material para revenda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.8.2. Sendo incontroverso que o frete em questão é de produtos acabados destinados a revenda, de rigor a concessão do crédito, nos termos de Jurisprudência consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão 9303-008.061) DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.283) 2.8.3. Insta ressaltar que este CARF, na oportunidade do julgamento do processo 10120.905154/2013-18, decidiu, por maioria de votos, afastar o direito ao creditamento dos Fl. 64531DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 tributos incidentes sobre os fretes de produto acabado para formação de lotes de exportação. Tal decisão baseia-se na distinção entre frete de venda e frete de produto que será posteriormente vendido: O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições (art. 3 o das Leis n o 10.637/2003 e n o 10.833/2003) contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As transferências entre estabelecimentos da empresa de mercadorias acabadas, contudo, não encontram, na legislação de regência, previsão de geração de créditos. (...) De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” (Acórdão n. 3403-001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012) Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente, à própria venda, ou exportação. 2.8.4. No entanto, no presente caso, ao que se deduz do relatório fiscal no momento da transferência entre estabelecimentos a mercadoria já estava vendida - retira-se esta conclusão especialmente do nome da planilha de glosa “Revenda - Frete de Transferência”. Assim, a ratio do precedente não se amolda ao julgado em análise, e por tal motivo, deve ser concedido o direito ao crédito. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) Fl. 64532DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Fl. 64533DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , Fl. 64534DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa. Pelo exposto, caso seja vencido na proposta preliminar de reconhecimento da decadência, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer o afastamento das glosas referentes a: (a) crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; (b) remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (c) remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (d) despesas com cursos externos, viagens e estadias, e cesta básica, visto que estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; e (e) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 64535DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado Conforme registrado em Ata, fui designado para registrar a posição que prevaleceu no seio do colegiado, em relação a dois temas tratados de forma diversa no voto do relator: (a) alegação de decadência (que corresponde ao item 2.2 e desmembramentos, no voto do relator); e (b) os créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (que correspondem, no voto do relator, ao item 2.8 e desmembramentos). Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação Fl. 64536DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas Fl. 64537DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-006.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900581/2014-89 movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401-003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64538DF CARF MF

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8012434 #
Numero do processo: 11610.011350/2006-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício referente às fontes pagadoras Instituto de Previdência do Município de Jundiaí e Governo do Estado de São Paulo. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 40/44): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 13 50 /2 00 6- 33 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011350/2006-33 l. A recorrente é portadora de Mal de Alzheimer (CID 9 331.0/3) e CID XG.30, apresentando estado de alienação mental, compatível com perda de memória e da orientação espacial e temporal, o que a tornou incapaz para os atos da vida civil, conforme receituário da Prefeitura do Município de Jundiaí, por meio do qual o médico atesta a moléstia e sua gravidade, tudo formalizado através do Processo Administrativo n° 18.218/04 de 2001, datado de 08/11/2001; 2. Também reiteram a patologia e suas conseqüências o Atestado Médico emitido pelo Dr. José Eduardo Martinelli e o Laudo Médico emitido pelo IMESC - Instituto de Medicina Social c de Criminologia de São Paulo, datado de 31/01/2004; 3. Assim, em 2004, ano em que o imposto está sendo exigido, a recorrente já apresentava quadro de alienação mental, estando, portanto, isenta do pagamento do Imposto de Renda; 4. Saliente-se que a requerente foi interditada judicialmente mediante sentença lavrada em julho de 2004 por ser portadora de processo demencial, com as características de senilidade; 5. Demência se define em nosso léxico como alienação, loucura, justamente a expressão empregada pelo texto legal ao conceder a isenção; 6. Ante o exposto, que seja deferida a restituição pleiteada. O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave aplica-se exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, cabendo à contribuinte fazer a comprovação da natureza dos rendimentos auferidos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/01/2009 (e-fls. 47), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 10/02/2009 (e-fls. 50/53) ratificando a sua isenção por moléstia grave com base nos documentos acostados. Esclarece que “só não juntou antes os documentos que ora anexa porque julgava-os do conhecimento da Receita Federal, haja vista que há mais de 10 (dez anos) apresenta a sua declaração de rendimentos mencionando a sua condição de aposentada e pensionista”. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011350/2006-33 relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela o Colegiado a quo reconheceu a existência de moléstia grave no ano calendário em exame, mas manteve a omissão apurada por falta de comprovação da natureza dos rendimentos auferidos, conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 44): No caso presente, o Laudo Médico-Pericial, emitido por serviço médico oficial (fls. 03), faz prova de que a contribuinte é portadora de alienação mental desde 08/l l/2001 (data de emissão do laudo), satisfazendo, assim, à primeira condição, já que a referida patologia figura entre as listadas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/1988, para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, em relação aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Não obstante, e' necessário que se comprove, também, que os rendimentos percebidos eram provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Tal comprovação é essencial para o deferimento da isenção pleiteada, uma vez que, como se viu da legislação que rege a matéria, estão isentos do imposto de renda apenas os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou refom1a desde que motivadas por uma das moléstias lá previstas. Entretanto, não forma apresentados documentos que comprovassem a natureza dos rendimentos auferidos pela interessada, requisito imprescindível que deve ser preenchido, conforme estabelece a norma legal. Ocorre, contudo, que os documentos acostados ao Recurso Voluntário para contrapor as razões apresentadas no julgamento de primeira instância (e-fls. 55/62) confirmam tratar-se de proventos de aposentadoria e pensão recebidos pela interessada, não merecendo prevalecer a omissão em litígio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF

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8026565 #
Numero do processo: 35063.000359/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Deve ser indeferido o pedido de restituição em que se constata valor retido menor do que o efetivamente devido, inexistindo saldo a restituir.
Numero da decisão: 2201-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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M. CONSTRUTORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Deve ser indeferido o pedido de restituição em que se constata valor retido menor do que o efetivamente devido, inexistindo saldo a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributário – SEORT da DRF Vitória, que indeferiu o pedido de restituição efetuado pelo sujeito passivo. O contribuinte acima identificado, através de requerimento (fls. 01), requer a restituição de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços, na competência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 3. 00 03 59 /2 00 7- 10 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000359/2007-10 01/2007, tendo em vista saldo remanescente depois de efetuada compensação com os valores devidos à Previdência Social, com fulcro na Lei 8.212/91 em seu artigo 31, § 1o e 2o, em relação à obra de construção civil de sua responsabilidade matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI, sob o n° 50.039.01977/78. Conforme dispõe a IN SRP N° 03/2005 (alterada pela IN n° 20/2007), em seu art. 205, o sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor. O Despacho Decisório indeferiu a restituição pleiteada, nos termos da seguinte ementa: REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor. Dispositivos Legais: Art. 31, §§ 1 o e 2 o , da Lei 8.212/91. Solicitação Improcedente. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 69/70) em 10/07/2008, contra o Despacho Decisório de fls. 64/67, do qual foi cientificado em 16/06/2008 (fl.68), alegando, em síntese: Esta capacitada repartição alega que o contrato de prestação de serviço firmado entre a PMM - Prefeitura Municipal de Marilândia e a empresa acima qualificada não discrimina de forma clara e objetiva o fornecimento de materiais pela contratada, desta forma anexamos ao respectivo documento uma declaração fornecida pela contratante, esclarecendo que o serviço prestado pela contratada estabelecia o fornecimento de materiais, comprovando a veracidade das informações contidas no documento fiscal hábil para recebimento do serviço ( NF 0058). O processo em contestação refere-se ao contrato n° 0124/2006, que esta capacitada repartição alega em seu parecer não haver possibilidade de executar tal reforma e ampliação no tempo nele discriminado (inicio 24/11/2006 a término 24/02/2007), não observando que referente tal serviço houve uma prorrogação de contrato, conforme 1° aditivo, prorrogando por mais 30 dias, 2° aditivo prorrogando por mais 30 dias, gerando assim um período total de 150 dias (termino 24/04/2007), assim sendo os cálculos e levantamentos efetuados por esta capacitada repartição não é a realidade do presente contrato. Temos conhecimento do art. 427 discriminado no parecer de indeferimento, mas diante da situação comercial de nossa cidade e o setor administrativo de nossa empresa, não concordamos com tal percentual, pois em nossa região o custo da mão de obra neste tipo de serviço executado gira em tomo de 20% a 22% de todo o custo da obra, para comprovar tal situação solicitamos a contratante que nos fornecesse uma declaração elaborada pelo seu engenheiro responsável, que comprova-se, tal índice, pois a legislação vigente sobre o assunto está desatualizada com a realidade de nossa região. Por fim, requer o requerimento da restituição pleiteada. _ É o relatório. Voto Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000359/2007-10 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito A DRF Vitória ao confrontar a quantidade de segurados informada em GFIP com as características do contrato de ampliação e reforma de escolas do Município de Marilândia, considerou que as informações apresentadas não retratavam a realidade e, assim, se valeu do instituto da aferição indireta, com base na legislação tributária-previdenciária aplicável à espécie, notadamente o art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91 e art. 597, inciso lV, c , da IN SRP n° 03, de 14/07/2005 Lei nº 8212/91 Art. 33 (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. IN SRP nº 03/2005 Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: I (...) II (...) III(...) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não mereceram fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: a)... b)... c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento especificas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. Ressalte-se que, o sujeito passivo alocou somente dois trabalhadores para a obra em questão, de média complexidade, o que gerou a suspeita de existência de empregados “por fora”, à margem da contabilidade. O argumento recursal de que houve prorrogação do contrato em nada altera a constatação verificada. A existência de apenas dois trabalhadores para a execução de um contrato de reforma e ampliação de escola, que à época dos fatos geradores representava a importância de R$ 117.118,38, não merece fé. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000359/2007-10 Portanto, correta a adoção do procedimento de aferição indireta, que para a apuração da mão de obra empregada na obra de construção civil, na época da ocorrência do vertente fato gerador, era regida pelo art. 427, da Instrução Normativa nº 03/2005, verbis: “Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. ” O recorrente assinala que não concorda com os termos do art. 427, supratranscrito, uma vez que pela situação das empresas em geral e pelas especificidades regionais, o percentual da mão de obra era para ser em torno de 20% a 22%. Não obstante a insurgência do sujeito passivo, o seu inconformismo não pode prosperar, uma vez que instrução normativa compõe a legislação tributária e como tal é uma norma cogente, de observância obrigatória pelos contribuintes e pela administração tributária. Destarte, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal, ao adotar o procedimento de aferição indireta e concluir pela ausência de saldo a favor do contribuinte a justificar o deferimento do pedido de restituição. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724638/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3401-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 02 a 101, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 38 /2 01 5- 91 Fl. 8817DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 - IPI no valor de R$8.540.006,21, acrescido da multa de ofício de R$ 12.810.009,29 e dos juros de mora (calculados até 12/2015) de R$ 4.544.229,81, totalizando a exigência de R$ 25.894.245,31, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no TERMO DE CIÊNCIA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL DO IPI, às fls. 11/34, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA" Falta de lançamento de imposto na(s) saída(s) do estabelecimento de produto(s) tributado(s), mediante emissão de nota(s) fiscal(is) com valor(es) diferenciado(s) do efetivamente praticado, "meia nota", conforme descrito no TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL, o qual é parte integral deste Auto de Infração. TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL Constatou-se, da análise das notas fiscais, sejam as apresentadas no formato do ADE, sejam as eletrônicas da empresa, que divergência expressiva de valores de saída de produtos idênticos quando a autuada documentava uma venda direta a comerciais atacadistas e quando registrava operações com CFOP’s 5119 e 6119 (vendas à ordem) tendo como “intermediárias” diversas empresas com razão social iniciando por “Distribuidora de Pneus”, cujo administrador sempre é o Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024. 561.869-40, filho de sócio administrador da autuada, Sr. Luiz Bonacin Filho, CPF nº 086.350.309-82. (...) Assim, o que se verificou foi que, ao dar saída de produtos diretamente ao mercado atacadista, os valores praticados pela autuada eram mais que 100% superiores aos valores praticados em saídas para suas interdependentes. Deparou-se aí com esquema fraudulento a seguir detalhado. As mercadorias importadas davam saída do estabelecimento da autuada com destino aos estabelecimentos atacadistas, quando então a autuada emitia duas notas fiscais: 1) a primeira, de venda CFOP nº 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus listadas adiante, com incidência de IPI; 2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923, - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, a uma das comercias atacadistas, em sua grande maioria sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, sem incidência de Fl. 8818DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 IPI, com valor das mercadorias mais de 100% (cem por cento) superior ao da primeira. Acontece que tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus adiante listadas, com Capital Social insuficiente (R$ 50.000,00) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, sequer tiveram movimentação financeira no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, conforme se constatou em diligência. 3.3 Da relação de interdependência entre industrial e o distribuidor dos produtos no mercado atacadista. 3.4. Conclusão. 3.5. Da determinação do valor tributável. 3.6. Da Multa Qualificada. 3.7. Da decadência. 4. Do Crédito Tributário. 5. Do Encerramento Parcial do Procedimento de Fiscalização. A ciência do Auto de Infração foi feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 8.568, confirmando a ciência pelo Representante Legal da empresa em 31/12/2015. Em 04 de fevereiro de 2016, o contribuinte formalizou a sua impugnação por intermédio do arrazoado de fls. 8.576/8.627, no qual alega, em síntese, que: IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910100.2014.00142, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor. (...) O fato é que, após procedimento de fiscalização (0910100.2014.00142) por parte da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para verificação de possíveis irregularidades - no qual, vale registar, sempre foram apresentas as devidas respostas, esclarecimentos e documentação, diligentemente - no dia 31/12/2015, a Impugnante foi surpreendida com o recebimento do Auto de Infração expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do qual o Fisco Federal constituiu créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e além de juros e multa, relativamente ao ano-calendário 2010, que totalizam R$ 25.894.245,31 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).(...) DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO (...) DA APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 150 §4° DO CTN (...) Aplicando-se a regra de contagem decadencial estabelecida pelo artigo 150, §4°, do CTN, chega-se à constatação de que a Fl. 8819DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 totalidade do crédito tributário objeto do lançamento fiscal está extinta pela decadência, eis que o último fato gerador considerado ocorreu em 31/12/2010, e a Impugnante tomou ciência do Auto de Infração no dia 05/01/2016.(...) DA CONSTATAÇÃO DA DECADÊNCIA TAMBÉM PELA CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ARTIGO 173,1. DO CTN (...) Ademais, a própria lavratura do Auto de Infração, por parte da R. Autoridade Fiscal, nesse dia [31/12/2015], às 03:21hs, portanto fora do horário de expediente, já foi irregular. Isso porque no dia 31/12/2015 sequer houver expediente na Receita Federal do Brasil em Curitiba, Ademais, o anexo rastreador dos correios demonstra que a Impugnante só recebeu o Auto de Infração, tendo sido intimada do mesmo, no dia 05/01/2016. Por tudo isso, deve-se considerar que o crédito tributário só foi constituído em 05/01/2016, quando já estava fulminado pela decadência, conforme aplicação do artigo 173, I, do CTN. Por intermédio do Acórdão nº 59.357 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, às fls. 8.681/8.686, entendeu-se que a impugnação ocorrera de forma intempestiva, razão pela qual restou prejudicado o julgamento de mérito, mantendo-se integralmente o Auto de Infração. (...) Dessa forma, considerando a ciência do Auto de Infração em 31/12/2015, tendo em vista o prazo de 30 dias para formalização da impugnação, iniciado em 04/01/2016, segunda-feira, conforme a regra do art. 5º do Decreto n° 70.235/1972, o prazo legal para interposição da impugnação venceu em 03/02/2016 (quarta-feira), devendo-se considerar intempestiva a impugnação de fls. 8.576/8.627, uma vez que protocolada apenas em 04/02/2016. Portanto, não cabe a este julgador, por expresso impedimento legal, conhecer e, por conseguinte, tecer qualquer apreciação acerca de arrazoados de mérito aventados na impugnação de fls. 8.576/8.627. Diante de tudo que foi exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da preliminar de tempestividade suscitada na impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito, pelo que fica mantido o lançamento de ofício em tela. A ciência do Acórdão de Impugnação foi feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) juntado à fl. 8.688, confirmando a ciência da empresa em 02/05/2016. Em seguida, a contribuinte formalizou Recurso Voluntário, em 25/05/2016, juntado às fls. 8690/8704, questionando, preliminarmente, a questão da tempestividade da impugnação, conforme trechos abaixo: Tem-se, assim, que o V. Acórdão recorrido está julgando válida a intimação supostamente feita no endereço residencial do sócio da Empresa, que é parte estranha à obrigação tributária aludida pelo combatido Auto de Infração. Fl. 8820DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 Ora, o único sujeito passivo do Auto de Infração lavrado é a Empresa BS COLWAY PNEUS LTDA, não figurando o Sr. Luiz Bonacin Filho em qualquer das hipóteses de sujeição passiva estabelecidas pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) Sendo assim, o Sr. Luiz Bonacin Filho não integra a relação jurídico-tributária objeto do Auto de Infração, não havendo justificativa para lhe ser endereçada intimação referente ao mesmo. Com efeito, sendo a Recorrente a contribuinte e único sujeito passivo da obrigação tributária constituída pelo Auto de Infração — e estando a Empresa regular, ativa e com domicílio fiscal eleito, conhecido e cadastrado no sistema da Receita Federal - é apenas ao domicilio fiscal desta que deveria ter sido direcionada a intimação, não sendo válida para fins de contagem de prazo a intimação supostamente feita no endereço residencial do seu sócio. (...) Não restam dúvidas que a Recorrente afirmou, em sua Impugnação, que o Auto de Infração foi lavrado em 31/12/2015, tendo a Empresa dele sido intimada em 05/01/2016. (...) Conclui-se, assim, que não há como prevalecer o entendimento consignado no V. Acórdão recorrido, que considerou válida, inclusive para fins de abertura de prazo para defesa, intimação totalmente irregular e nula de pleno direito supostamente recebida no endereço residencial do sócio da Recorrente (que nem é sujeito passivo da relação tributária) em 31/12/2015. (...) Em 31/01/2018, sobreveio decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3302005.146 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, às fls. 8.787/8.795, considerando, por maioria de votos, tempestiva a impugnação, remetendo os autos à DRJ/JFA para julgamento, do qual destacam-se, em síntese, os seguintes trechos: Conforme podemos observar, segundo o relato da própria autoridade fiscal que afirma ter comparecido ao domicílio da contribuinte para promover a sua intimação, contudo não encontrando no local nenhum de seus responsáveis, tal fato se deu no dia 31/12/2015, último dia do ano, data em que não há, por exemplo, expediente bancário, e muitas empresas aproveitam para promover um recesso de suas atividades. Desta forma, a ausência de responsáveis pela empresa em referida data, não pode ser utilizada como razão para se promover a sua cientificação nas pessoas de seus sócios, nos domicílios destes (pessoas físicas). Vale ressaltar que não foi relatado durante a fiscalização qualquer fato que impossibilitasse o encontro da contribuinte ou de seus responsáveis, sendo certo que todas as intimações para entrega de documentos se deram no endereço cadastral da empresa, sendo certo ainda que tais intimações foram atendidas. Fl. 8821DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 No que tange ao domicílio tributário fiscal devemos pontuar algumas considerações. Referido domicílio é o local em que o contribuinte receberá notificações e intimações com efeito legal. Este é de extrema importância, uma vez que o art. 23, inc. II, do Dec. 70.235/72 considera como realizada a intimação "por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". Nos termos do art. 127 CTN, pode o contribuinte eleger seu domicílio, desde que não impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação, hipótese em que a autoridade administrativa poderá recusá-lo com a devida motivação. Salvo melhor juízo, não é essa a situação que se apresenta nos presentes autos. Conforme relatado acima, em nenhum momento da fiscalização a autoridade fiscal relatou qualquer tipo de embaraço quanto a possibilidade ou não de se intimar a contribuinte no domicílio eleito por ela. Pelo contrário, o que se viu foi o atendimento de todas as solicitações que lhe foram feitas, e tais solicitações foram realizadas por notificações encaminhadas para seu domicílio tributário, eleito e cadastrado nos sistema da RFB. Assim, não estão configuradas as exceções previstas no art. 127, §2º do CTN, que em tese autorizariam a eleição de outro domicílio tributário pela autoridade fiscal à contribuinte, motivo pelo qual entendo que a disciplina do art. 23 do Dec. 70.235/72, haveria de ser observada. Seguindo o raciocínio acima, a autoridade fiscal, para a notificação da contribuinte recorrente, poderia se socorrer de uma das alternativas estampadas no art. 23 e seus incisos, não sendo uma delas, a possibilidade de notificação da pessoa jurídica no domicílio fiscal da pessoa física responsável pela empresa. Desta forma, devemos considerar como data de intimação o dia 05/01/2016, conforme o aviso de recebimento dos correios, e por conseguinte tempestiva a impugnação apresentada em 04 de fevereiro de 2016. Portanto, considera-se tempestiva a impugnação, conhecendo por conseguinte o Recurso Voluntário, dando-lhe provimento e anulando-se a decisão da DRJ/Juiz de Fora. (grifou-se) Retornando os autos à DRJ/JFA, foi proferida nova decisão de primeira instância, a qual foi unânime pela procedência da manifestação de inconformidade, acolhendo a preliminar de decadência, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 8822DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Encaminhado ao CARF para apreciação de Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Tendo em vista que o presente Recurso de Ofício atende ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação, nos termos da Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017, e da Súmula CARF n° 103, dele tomo conhecimento. O Acórdão recorrido acolheu pedido preliminar para reconhecer ter se operado a decadência do direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário imputado ao interessado por meio de Auto de Infração, restando prejudicado o julgamento do mérito da autuação. Deste modo, a matéria a ser analisada em sede de Recurso de Ofício está adstrita à análise da decadência. Ocorre que, como relatado, este Conselho já proferiu julgamento de mérito sobre a questão controvertida envolvendo a validade e a data de ciência do Auto de Infração. Trata-se do Acórdão n° 3302005.146, que, por maioria de votos, reformou o primeiro acórdão proferido pela DRJ/JFA, o qual deixara de conhecer a Manifestação de Inconformidade, por intempestiva. Assim sendo, cumpre transcrever trecho do voto vencedor deste julgamento, da lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: Desta forma, devemos considerar como data de intimação o dia 05/01/2016, conforme o aviso de recebimento dos correios, e por conseguinte tempestiva a impugnação apresentada em 04 de fevereiro de 2016. (grifo nosso) Assim sendo, por decorrência lógica do que restou decidido por este Conselho, ao considerar como data de ciência do Auto de Infração o dia 05/01/2016, tem-se por escorreita a decisão de piso ao considerar operada a decadência do direito de lançar créditos tributários vencidos no exercício de 2010, nos termos do que dispõem os arts. 150, §1º e 173, I do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fl. 8823DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 8824DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984601/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-13T15:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-13T15:12:27Z; Last-Modified: 2019-12-13T15:12:27Z; dcterms:modified: 2019-12-13T15:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-13T15:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-13T15:12:27Z; meta:save-date: 2019-12-13T15:12:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-13T15:12:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-13T15:12:27Z; created: 2019-12-13T15:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-13T15:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-13T15:12:27Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.984601/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.156 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 46 01 /2 00 9- 09 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011551/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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O Auto de infração refere-se a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2001, exercício 2002, respectivamente, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme relatório fiscal de e-fls. 3.671 e seguintes (cópia do relatório nas e-fls. 4.329 e seguintes. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 4.357 e seguintes) : 2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 15 a 16, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 2001, os extratos de suas contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, além da comprovação da origem dos recursos movimentados nas referidas contas. 3. Em resposta, foram fornecidos os extratos da conta corrente n° 423-5, agência 2140-7 do Banco Bradesco S/A, referentes ao ano-calendário de 2001 (fls. 21 a 66). Na ocasião, o contribuinte informou que os valores movimentados na conta em questão seriam de responsabilidade de sua empresa, Jesse & Jefferson Ltda, CNPJ 11.430.477/0001-23 (fls. 20). 4. Aditivamente, o fiscalizado apresentou as cópias de cheques emitidos contra a conta bancária, conforme fls. 71 a 373, 381 a 404 e 1175 a 1727, juntamente com as notas fiscais emitidas em nome da pessoa jurídica (fls. 405 a 1167 e 1740 a 1805), que foram pagas, segundo a defesa, por meio dos citados cheques emitidos. 4.1 - Foi também apresentada a ficha cadastral do Bradesco S/A, em que é identificado, como co-titular da conta corrente n° 423-5, agência 2140-7, o Sr. Jefferson Barbosa de Vasconcelos (fls. 378 a 380). 5. A fiscalização diligenciou junto a pessoa jurídica Jesse & Jefferson Ltda, CNPJ 11.430.477/0001-23, para que prestasse informações relativas aos valores depositados na conta corrente em tela, conforme Termo de fls. 1820 a 1821. 5.1 - Por meio da carta-resposta de fls. 1826 a 1829, a empresa declarou que todos os recursos creditados na conta corrente n° 423-5, da agência 2140-7 do Banco Bradesco S/A eram de sua responsabilidade, em razão do recebimento de receitas de vendas e respectivos fretes, a exceção do montante de R$ 64.840,95, correspondente aos benefícios e as aposentadorias dos sócios Jessé Bento da Paz e Jefferson B. Vasconcelos. 5.2 - Foram apresentados, pela empresa, os Anexos — Vendas do ano- calendário de 2001" e "II —Relação de Beneficios (INSS)", além de cópia de documentos referentes aos valores vinculados aos sócios (fls. 1826 a 1839). 6. De igual modo, foi efetuada diligência junto ao Sr. Jefferson Barbosa de Vasconcelos, face a sua condição de co-titular da referida conta bancária, nos termos da intimação de fls. 1842 a 1844. Em resposta, o contribuinte confirmou as informações prestadas pelo fiscalizado, acrescentado que, no Anexo II, deixaram de ser computados os valores referentes ao 13° salário. 7. A autoridade fiscal, com base dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, elaborou o demonstrativo de "Depósitos bancários a comprovar a Fl. 4525DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 origem" de fls. 1856 a 1901, consolidados na planilha "Depósitos bancários" (fls. 1902). 7.1 — Constam, também, do processo, as seguintes planilhas: (i) duplicatas e notas fiscais relativas a despesas da empresa Jesse & Jefferson Ltda (fls. 1903 a 1922) e sua consolidação as fls. 1923; (ii) cheques emitidos contra a conta corrente, referentes a pagamentos de títulos e duplicatas, e sua consolidação de fls. 1930; (iii) despesas da empresa Jesse & Jefferson Ltda, pagas por meio de cheques emitidos contra a conta corrente (fls. 1931); (iv) omissão de rendimentos, sendo deduzidos, dos valores creditados na conta corrente, aqueles considerados comprovados, face as despesas realizadas pela empresa, pagas por meio de cheques da conta corrente (fls. 1932). 7.2 — Em razão da co-titularidade existente na conta bancária, a fiscalização apurou a omissão de rendimentos, atribuindo ao autuado a responsabilidade por 50% dos valores não comprovados. 8. A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 06 a 07 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 1933 a 1943: 8.1 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não foi comprovada (omissão no valor de R$ 663.047,31, fato gerador em 31/12/2001). 9. Ciência do autuado em 23/12/2006, conforme aviso de recebimento de fls. 2087. 10. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2007, a impugnação de fls. 2088 a 2091, juntamente corn a documentação de fls. 2092 a 2275, alegando, em síntese: 10.1 - que foi imputada, ao contribuinte, omissão de rendimentos no valor de R$ 2.728.378,28, conforme Auto de Infração n° 19647.011551/2006-25; 10.2 — que, em 04/09/2002, foi lavrado o Auto de Infração "n° 0/5698/2002- 36", para exigência de imposto de renda no valor de R$ 2.628.541,00. Que os valores mensais que compõem a referida quantia referem-se aos montantes informados na GIAM, conforme demonstrativo elaborado na autuação anterior; 10.3 — que o primeiro Auto de Infração foi lavrado contra a empresa Jesse & Jefferson Ltda, enquanto o segundo foi lavrado contra a pessoa física Jessé Bento da Paz, que não possuía estabelecimento; 10.4 — que toda a movimentação mercantil foi realizada unicamente pela empresa Jesse & Jefferson Ltda, e não pela pessoa física Jessé Bento da Paz; 10.5 - que os valores recebidos pela empresa foram creditados na conta corrente da pessoa física, urna vez que a empresa não possuía conta bancária; 10.6 — que o Auto de Infração atual menciona valores mês a mês, enquanto o anterior contém valores totalizados por trimestre. Que as colunas das planilhas referentes aos dois Autos de Infração contêm valores correspondentes; 10.7 - que o valor de R$ 2.628.541,00 foi objeto de autuação anterior, tendo sido considerados, novamente, os mesmos valores. Que, desta forma, a Fl. 4526DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 autuação, até o montante de R$ 2.628,541,00, é improcedente, pois o crédito tributário já foi objeto de lançamento; 10.8 — que parte dos valores depositados refere-se a fretes que eram recebidos dos clientes para pagamento ao transportador. Que, desse modo, a autuada era mera intermediária entre os clientes e os transportadores, sendo que os valores dos fretes eram depositados em sua conta e, em sequência, pagos ao transportador. Que foram pagos, a titulo de fretes, a quantia total de R$ 199.667,00, conforme planilha e cópias de recibos em anexo; 10.9 - que, considerando-se os valores mensais do Auto de Infração anterior (cujo total anual foi de R$ 2.628.541,00) e dos fretes (no montante de R$ 199.667,00, no ano), constata-se uma pequena diferença (R$ 26.602,64), que também se refere a fretes, em relação aos quais não há comprovação; 10.10 — que requer seja realizada perícia, face ao volume considerável de recibos de fretes e de notas fiscais de aquisição de cimento, e ao fato de a empresa Jessé & Jefferson Ltda não possuir conta bancária. Neste sentido, indica o perito Sr. José Batista da Silva, CRC 4642; 10.11 — concluindo, pede seja declarada a total improcedência do auto de infração. Após a decisão de primeira instância ter sido julgado procedente o auto de infração, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 4.387, e seguintes, alegando em síntese que: “A fiscalização da Receita Federal, independentemente de manifestação do requerente, já deveria ter solicitado h. empresa fornecedora do cimento, Cimento Poty, também devidamente identificada nos Autos do presente processo, toda a movimentação das vendas realizadas no ano de 2001, com os correspondentes pagamentos realizados, a forma de pagamento e em qual ou quais estabelecimentos bancários os mesmos foram feitos. Certamente muitas dúvidas já teriam sido dirimidas quando aos valores movimentos na conta pessoal do requerente, relativo aos valores que foram destinados aos pagamentos da empresa Jessé e Jefferson Ltda. ME”. Para comprovar suas alegações o recorrente elaborou 4 planilhas, onde explica a movimentação que as movimentações financeiras são compatíveis com as movimentações comerciais da empresa Jessé & Jefferson Ltda. ME, e das pessoas físicas de Jessé da Paz Paz e Jefferson Barbosa de Vasconcelos. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados no Recurso: “a) Toda a movimentação na conta corrente de Jessé Bento da Paz encontra-se devidamente comprovada nos Autos do presente processo; b) O imposto suplementar, no valor apurado de R$ 181.099,21 (Cento e oitenta e mil, noventa e nove reais e vinte e um centavos), deve ser desconsiderado pelas razões de fato e de direito apresentadas pelo requerente”. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 4527DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 4528DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. O recorrente elaborou 4 (quatro) planilhas para demostrar que os valores que transitaram na conta corrente do autuado eram na verdade valores da pessoa jurídica -PJ, para custos e despesas que eram da PJ. Alega o recorrente que: “nas referidas planilhas deve-se verificar que as movimentações financeiras são compatíveis com as movimentações comerciais da empresa Jessé & Jefferson Ltda. ME, e das pessoas físicas de Jessé Bento da Paz e Jefferson Barbosa de Vasconcelos”. Porém, ao analisar as planilhas, ainda permanece a dúvida sobre os valores a serem repassados, no intuito de apontar que não houve omissão de rendimentos Tem-se que os valores não foram devidamente escriturados, e não há correlação entre as datas e valores informados. Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Com isso, a jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, Fl. 4529DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Fl. 4530DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Com isso, descabe à fiscalização diligenciar junto à empresa em que o recorrente alega ter sido repassado os valores referente às notas promissórias ou recibos, uma vez que essa prova é incumbência do recorrente, salvo se demonstrasse estar impossibilitado de obter a referida prova, em razão de circunstâncias alheias ao direito que lhe assiste. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 4531DF CARF MF

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7990359 #
Numero do processo: 10945.001938/2001-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO A Representação Fiscal, por ser ato administrativo vinculado, previsto em lei, e sem previsão legal para que a interessada se manifeste, não há que se falar em cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR NO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que antes da exclusão do Simples o contribuinte seja intimado para exercer o contraditório. A Recorrente teve o direito de exercer sua defesa e o exerceu na impugnação encaminhada à delegacia de julgamento, bem como no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, manifestando-se ampla e plenamente com todas as provas em direito admitidas. Portanto também não cabe a arguição de nulidade do ato de exclusão. EXCLUSÃO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de representação comercial, no qual se inclui a intermediação de venda de passagens era vedada para optantes do Simples, de acordo com o art. 9º , Inc XIII da Lei. n° 9.317/96. Assim, considerando que a interessada não conseguiu afastar a acusação fiscal de que exercia intermediação na venda de passagens aéreas, há que se manter a exclusão da empresa do Simples no ano-calendário 2002.
Numero da decisão: 1003-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO A Representação Fiscal, por ser ato administrativo vinculado, previsto em lei, e sem previsão legal para que a interessada se manifeste, não há que se falar em cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR NO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que antes da exclusão do Simples o contribuinte seja intimado para exercer o contraditório. A Recorrente teve o direito de exercer sua defesa e o exerceu na impugnação encaminhada à delegacia de julgamento, bem como no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, manifestando-se ampla e plenamente com todas as provas em direito admitidas. Portanto também não cabe a arguição de nulidade do ato de exclusão. EXCLUSÃO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de representação comercial, no qual se inclui a intermediação de venda de passagens era vedada para optantes do Simples, de acordo com o art. 9º , Inc XIII da Lei. n° 9.317/96. Assim, considerando que a interessada não conseguiu afastar a acusação fiscal de que exercia intermediação na venda de passagens aéreas, há que se manter a exclusão da empresa do Simples no ano- calendário 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 19 38 /2 00 1- 20 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório O presente processo teve início com uma representação fiscal do INSS ao Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu contra a contribuinte, por ter sido constatado por auditor fiscal da previdência, no curso do seu procedimento de fiscalização, que a contribuinte exercia atividades vedadas a optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. No âmbito da então Secretaria da Receita Federal, para fins de análise da representação fiscal, a autoridade administrativa intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos do período de 1997 em diante: 1) Contrato Social e Alterações; 2) Bloco de Notas Fiscais; 3) Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa; 4) Livro Registro de Saídas; 5) Informar a data de filiação à Associação Brasileira dos Agentes de Viagem do Paraná - ABAV Após o exame dos documentos apresentados pela contribuinte, conclui a autoridade fiscal pela procedência da representação do INSS, tendo sido declarado a sua exclusão do sistema através do Ato Declaratório Executivo juntado à e-fl. 66, pelo fato da contribuinte exercer atividade não permitida para optantes do Simples, sendo lhe facultado prazo de 30 dias para recorrer da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. A contribuinte tomou ciência da decisão administrativa em 07/02/2002 e irresignada apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou em síntese: (i) a nulidade do ato de exclusão, por ferir o seu direito de ampla defesa e ao contraditório pois, segundo a interessada, não fora intimada a se pronunciar sobre a representação fiscal do INSS; Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 (ii) que também seria nulo o ato porque também não teria sido intimada para se pronunciar sobre o processo aberto na Receita Federal, o qual culminou com sua exclusão do Simples. (iii) que a atividade da empresa é agência de viagens e turismo, sem qualquer vínculo com a venda de passagens, portanto, estaria autorizada a optar pelo Simples, conforme orientação da própria Receita Federal. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba indeferiu a impugnação, em acórdão prolatado sob n° 1.697, em julgamento realizado em 01 de agosto de 2002. A ementa do acórdão, abaixo transcrita, sintetiza a decisão daquela turma julgadora Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Os procedimentos administrativos praticados no âmbito do INSS e da SRF, antes da lavratura do ato declaratório de exclusão do Simples, não geram efeito jurídico e, por isso, a falta de conhecimento deles, pelo contribuinte, não constitui desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório assegurados pela Constituição Federal AGÊNCIA DE VIAGEM OPÇÃO PELO SIMPLES VEDAÇÃO. A prática de atividade remunerada pelo recebimento de comissões, como ocorre com a intermediação na venda de passagens aéreas pelas agências de viagem, impede a opção pelo Simples ou a sua continuidade no sistema. Solicitação Indeferida" Inconformada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No recurso voluntário a Recorrente ratificou as alegações apresentadas na impugnação, e acrescentou que exerce atividades auxiliares ao turismo na cidade de Foz do Iguaçu, tais como translado e transporte de turistas, e que pela dificuldade de emissão de uma nota fiscal para cada turista, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu autorizava sua emissão de forma consolidada; ou seja, uma nota fiscal para todos os turistas que passearam nos veículos da recorrente, motivo pelo qual as notas fiscais estavam descritas como "movimentação do período", e/ou "movimentação do dia". Alegou também que reservar passagens aéreas aos clientes não é impedimento à opção pelo Simples, e que, por fim, em declaração emitida na data de 06/03/2002, a própria Vasp informou não possuir a Recorrente qualquer vinculo com a referida companhia aérea. Em julgamento realizado em 25 de agosto de 2006, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário da Recorrente, conforme Acórdão n° 302-37.976 cuja ementa foi a seguinte: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de AGENCIA DE TURISMO não é impeditiva para optar pelo Simples. Aplicação da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Contra o r. acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, que foi acolhido. A Alegação da Procuradoria foi que a Lei nº. 10.637/2002, publicada em 30/12/2002, foi expressa no art. 68, quanto à produção dos seus efeitos, de modo que o dispositivo que se refere às agências de turismo, o art. 26, e não havendo regra especial para sua vigência, produz efeitos a partir da publicação (de acordo com o inciso IV do art. 68), que se deu em 30/12/2002; acrescentou ainda que mesmo que se considerasse a edição da Medida Provisória n° 66/2002, nem assim estaria "viciado" o ato de exclusão, na medida em que o ato é de 25/01/2002 e a MP de 29/02/2002. Em julgamento realizado em 28 de junho de 2011 a 1ª Turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que as disposições da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo. Entendeu também a 1ª Turma da CSRF que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deixou de analisar a atividade de fato exercida pela Recorrida – se haveria intermediação de passagens aéreas e hotéis ou, se a atividade era de mero auxílio na reserva e efetuando passeios e translado de turistas em veículos próprios da Recorrente, bem como também deixou de analisar as nulidades arguidas desde a impugnação, pelo fato de terem considerado que a Recorrente teria direito a optar (ou permanecer) no Simples, com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/02/2002, nas condições estabelecidas pela Lei n°9.317, de 05/12/96, pelo fato de se dedicar, segundo ela, exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). E por fim a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à Câmara a quo para análise das preliminares de nulidades e da matéria fática, referente às atividades efetivamente exercidas pela Recorrida. Considerando que foi extinta a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo foi redistribuído para a 1ª Seção do CARF. Por sorteio coube a este Julgador a continuidade do julgamento. É o Relatório, Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A Recorrente requereu que as intimações e notificações referentes ao presente te processo fossem enviadas para o endereço do procurador do contribuinte, descrito na folha inicial, sob pena de nulidade do ato. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Logo, a solicitação da Recorrente fica indeferida. A 1ª Turma da CSRF deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que as disposições da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo. Com efeito, caso a Recorrente tenha exercido a atividade de intermediação na venda de passagens aéreas, em período anterior à vigência da MP n° 66 de 29/02/2002, estaria excluída do Simples, por vedação expressa contida no inc. XIII do art.9º da Lei n° 9.317, de 05/09/1966, abaixo transcrita: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifei) Assim, para a solução do litígio, conforme encaminhamento da CSRF, há que se analisar as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente e as atividades por ela exercida no período abrangido pela fiscalização para decidir-se quanto a sua exclusão do Simples. Há que se consignar que a Recorrente arguira anteriormente, na impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, preliminares de nulidade idênticas às apresentadas em sede de recurso ao Conselho de Contribuintes. Naquela oportunidade as preliminares de nulidade foram rejeitadas. No recurso voluntário, a Recorrente manteve as alegações de nulidade apresentadas na impugnação, que resumidamente seriam pelos seguintes motivos: Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 (i) por ferir o seu direito de ampla defesa e ao contraditório pois, segundo a interessada, não fora intimada a se pronunciar sobre a representação fiscal do INSS; (ii) que também seria nulo o ato porque também não teria sido intimada para se pronunciar sobre o processo aberto na Receita Federal, o qual culminou com sua exclusão do Simples. Ora, a representação decorreu da constatação pelo servidor do INSS, que no curso de suas atribuições, ao constatar uma suposta irregularidade, representou contra a Recorrente, conforme seu dever de ofício previsto no art. 116, VI, XII e parágrafo único da Lei nº 8.112/90. No presente caso, constatou aquela autoridade administrativa do INSS, no exercício de sua atividade fiscalizadora, que a Recorrente exercia atividade vedada para optantes pelo Simples, conforme consta na Representação Fiscal, acostada à e-fl. 6, e obedecendo ao disposto no §4º do art. 15 da lei 9.317, vigente à época, encaminhou representação à então Secretaria da Receita Federal. A representação foi dirigida à autoridade competente para decidir sobre a exclusão da empresa do Simples, no caso o Delegado da Receita Federal de jurisdição da contribuinte. Tratou-se portanto de ato administrativo vinculado, previsto em lei, e pelo fato de depender de apreciação da autoridade competente para tomar a decisão de exclusão, não tem previsão para que a interessada se manifestasse. Portanto não há que se falar de afronta ao direito de defesa por não ter tido ciência da representação fiscal. Quanto ao argumento da Recorrente de que teria havido nulidade do ato de exclusão, por não ter sido intimada previamente e assim não ter tido a oportunidade de participar e defender-se no processo, entendo que também não assiste razão à Recorrente, pelos motivos claramente exposto no voto condutor do acórdão da DRJ no excerto abaixo transcrito, no qual o julgador de 1ª instância comenta sobre a lei n° 9.317, de 05 de 12/1996: [...] O artigo 14, retro, como se vê, conferiu à autoridade fiscal competência para excluir de ofício o contribuinte que, obrigado a requerer a sua exclusão do sistema pelo fato de não reunir condições de nele permanecer não o fizer, e o § 3° do artigo 15 garantiu o direito à ampla defesa. Não há, portanto, previsão na lei de que antes da exclusão do Simples o contribuinte deve ser intimado para exercer, se quiser, direito de defesa. E me parece que nem poderia ser diferente, pois a Constituição Federal garante direito de ampla defesa no processo administrativo, porém este somente se instaura depois da edição de determinado ato com efeitos jurídicos, no caso, a edição do ato declaratório que excluiu a contribuinte do Simples e, por consequência, a obrigou a se submeter a nova regra de tributação. Ademais, como provam os autos, a Recorrente teve o direito e o exerceu na impugnação encaminhada à delegacia de julgamento, bem como no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, manifestando-se ampla e plenamente com todas as provas em direito admitidas. Portanto também não cabe a arguição de nulidade do ato de exclusão. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Quanto ao mérito, há que se consignar, pelo consta na Representação Fiscal, que a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal previdenciária, donde decorreu a constatação, por aquela autoridade fiscal, que a contribuinte estava exercendo atividade vedada a optantes do Simples. Veja-se o excerto da Representação: O Auditor-Fiscal da Providencia Social MARCELO ROSS, matricula SIAPE 0148411- 7, em ação fiscal desenvolvida junto à empresa DANYTUR TURISMO LTDA, CNPJ 00.691.639/0001-60, CNAE 63304, situada na Av. Brasil, 509 - centro, Foz do Iguaçu CEP 85851-000, tendo constatado as situações de vedação/exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES relacionadas abaixo, formaliza a presente REPRESENTAÇÃO FISCAL, com base no art. 15 parágrafo 4° da Lei n° 9.317, de 05 de Dezembro de 1996, na redação da Lei na 9.732, de 11 de Dezembro de 1998. Recebida a representação fiscal, a autoridade fazendária competente para apreciar a representação, no caso, o Auditor Fiscal da Receita Federal, intimou a Recorrente a apresentar documentos, conforme consta na Intimação SEFIS 400/2001, acostado à e-fl. 23. Após a apreciação dos documentos apresentados pela Recorrente, a autoridade fiscal responsável elaborou a Informação Fiscal SECAT DRF/FOZ n° 003/2002 (e-fl. 61-65) do qual extraí os excertos abaixo, concluindo que os documentos apresentados comprovariam que a Recorrente exercia a intermediação na venda de passagens aéreas, atividade essa vedada para optantes do Simples: 4. Pela análise dos documentos constantes dos autos do processo e principalmente da Informação Fiscal (fl. 55), realizada pelo SEFIS ficou constatado através das notas fiscais juntadas ao processo (fls. 11113 e 30/51), que a empresa em questão se dedica à atividade de agência de viagens. executando a venda de passagens aéreas. (grifei) 5. Ficou comprovada que a atividade efetivamente exercida pela empresa é a de Agência de Viagens a qual é considerada assemelhada à atividade de representação comercial, que esta vedada a opção pelo SIMPLES, corno preconiza o inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9317, 05/12/96: [...] Assim sendo, e considerando que a documentação acostada aos autos comprova o exercício de atividade vedada ao SIMPLES pela contribuinte, proponho que seja elaborado Ato Declaratorio para que DANYTUR TURISMO LTDA CNPJ 00.691.63910001-60, seja excluída, de ofício, desse Sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, bem como que seja aplicada a multa devida pela falta de comunicação obrigatória, prevista no art. 21 da Lei n°9317/06. (grifei) A autoridade competente para decisão quanto a exclusão da empresa do Simples, no caso o Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, decidiu pela exclusão de ofícios da contribuinte do Simples e emitiu o Ato Declaratório acostado à e-fl. 66, declarando que os efeitos da exclusão vigorassem a partir de 1º de janeiro de 2002. Além disso, foi facultado à contribuinte recorrer da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 dias da ciência da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão bem como da Informação Fiscal SECAT/DRF/FOZ n° 003/2002 em 07/02/2002 (e-fl.68), conhecendo todos os fatos que levaram a decisão de excluí-la do Simples. Fl. 196DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Em 07/03/2002 a Recorrente apresentou impugnação contra a decisão de excluí-la do Simples às e-fls 72- 88. A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve a decisão da autoridade administrativa, com base principalmente no seguinte argumento extraído do voto condutor do acórdão: [...] Em diligência fiscal (fis. 55), a autoridade fiscal não logrou provar que a contribuinte auferiu outras receitas vedadas ao Simples além daquelas mencionas acima. Isso, entretanto, não é prova cabal de que a mesma atividade vedada não foi praticada outras vezes ou que outras atividades vedadas não foram praticadas, pois descrições genéricas da espécie "movimentação do período" e "movimentação do dia", adotadas pela contribuinte em sua escrituração, com certeza não contribuíram para a melhor conclusão da diligência fiscal. De qualquer forma, não me parece que o resultado da diligência fiscal era decisivo para a exclusão do Simples, pois, tendo a contribuinte realizado atividade vedada, que ela admite ter praticado, cabia-lhe por expressa disposição legal comunicar o fato à repartição fiscal e solicitar a sua exclusão do sistema. E como a contribuinte não fez o que lhe competia fazer, a autoridade fiscal o fez de ofício, como lhe impunha a lei. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente exercia atividade de intermediação de venda de passagens aérea, mesmo que de forma esporádica, conforme ela mesmo alega. Senão vejamos, conforme consta no recurso voluntário à e-fl. 126: 14. As notas fiscais n°s 292, 282 e 272 não descrevem a atividade exercida pela empresa, pois conforme já informado em sua impugnação, as mesmas foram emitidas por solicitação e orientação da Vasp, por reservar passagens aéreas aos clientes da empresa. 15. Entendemos que o fato de reservar passagens aéreas aos clientes não é impedimento à opção pelo Simples. 16. Os valores recebidos nas referidas notas fiscais, foram pagos por mera liberalidade da Vasp, e emitidas conforme orientação da mesma. Ora, a descrição dos serviços prestados nas notas 292, 282 e 272 (e-fls. 16-18) indicam precisamente que as notas fiscais foram decorrentes de “comissão s/passagem”. O argumento da Recorrente foi que reservava passagens aéreas a seus clientes, e que essa atividade não seria impeditivo à opção pelo Simples. E que os valores indicados nas notas fiscais foram pagos por mera liberalidade da VASP. Então o argumento da Recorrente é que não fazia a intermediação na venda de passagens aéreas, somente reserva, e que os valores pagos pela VASP eram mera liberalidade e equivocadamente, por orientação daquela empresa, emitiu aquelas notas fiscais, e que a comprovação de que não exercia venda de passagens pode ser comprovada com declaração da empresa aérea de que não havia nenhum vínculo da mesma coma Recorrente. Francamente, não há plausibilidade na justificativa da Recorrente! Inclino-me a reconhecer que no período em análise a Recorrente exercia sim a venda de passagens aéreas, eis os motivos: Fl. 197DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 (i)autoridade fiscal, no caso auditor fiscal da previdência, no exercício de atividade de fiscalização, constatou presencialmente que a Recorrente exercia atividades que eram vedadas a optantes do Simples e a representou à Secretaria da Receita Federal; (ii)autoridade fiscal competente para apreciar a representação encaminhada pelo INSS, constatou em diligência que a Recorrente se exercia a atividade de agência de viagens. executando a venda de passagens aéreas; (iii) a própria Recorrente afirma que fazia reserva de passagens aérea para seus clientes, mas que não se tratava de venda. E que as notas fiscais acostadas aos autos (292, 282 e 272 ), que indicavam que se tratavam de comissão sobre essa reserva de passagens, e que o pagamento realizado pela empresa aérea tratou-se de mera liberalidade, E que emitiu as notas fiscais equivocadamente, por orientação da empresa aérea. Com toda vênia, não há como acreditar nessa afirmação, pois não se coaduna com a lógica do mundo dos negócios; Assim, como a Recorrente, no meu entendimento, não conseguiu afastar a acusação fiscal de que exercia atividade vedada para optantes do Simples não cabe a reforma da decisão mantendo-se sua exclusão do Simples. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade apresentadas pela Recorrente e no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720031/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pela Recorrente na impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob procedimento fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1003-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:48:51Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:48:51Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:48:51Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:48:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:48:51Z; created: 2019-11-19T12:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:48:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720031/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.153 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente DELPHOS SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pela Recorrente na impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob procedimento fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 31 /2 01 1- 66 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração de e-fls. 2-10, para a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, relativo a fatos geradores encerrados em 31/08/2007, 30/09/2009, 31/10/2007 e 31/12/2007 no valor de R$ 11.293,48, acrescido de multa de ofício de R$ 3.839,50 e de juros de mora de R$ 8.470,10 até a data de lavratura do auto de infração, totalizando crédito tributário de R$ 23.603,08. A autoridade fiscal informa à e-fl. 99 que o auto de infração foi decorrente de Revisão de Declaração onde se verificou imposto de renda retido na fonte informados em DIRF porém não recolhidos antes do início do procedimento fiscal e não declarados em DCTF. Intimada do lançamento, a autuada apresentou impugnação às –e-fls. 100-104, alegando que na data de 21/03/2011 e 25/03/2011, logo antes da ação fiscal, fez o recolhimento do IRRF no valor de R$ 14.311,60, conforme comprovam cópia de DARFs juntados aos autos. Defendeu a contribuinte que por ter realizado o recolhimento do débito de forma espontânea, antes da emissão do auto de infração, cuja ciência ocorreu em 04/04/2011, e tendo protocolado esclarecimento junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, conforme protocolo de atendimento ao Termo de intimação fiscal n° 6194.27113957 em 28/03/2011, requereu o cancelamento do auto de infração. Juntou aos autos os comprovantes de recolhimento dos DARFs relativo aos lançamentos fiscais ora combatidos, conforme abaixo resumido: A 8ª Turma de julgamento da DRJ/SPO considerou procedente o lançamento em acórdão prolatado em sessão do dia 15 de maio de 2014, cuja ementa foi a seguinte: Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 31/12/2007 INTIMAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. A intimação da autoridade fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, não repercutindo na determinação da exigência fiscal os pagamentos efetuados no curso da ação fiscal, seja na apuração do imposto devido, seja na aplicação da multa de ofício e no cálculo dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/06/23014 (e-fl. 215). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em que alega o seguinte: - que foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a divergência constatada pelo Fisco entre os valores informados em DIRF do ano-calendário 2007 e os respectivos recolhimentos; - que na data de 21/03/2011 e 25/03/2011, logo antes do procedimento fiscalizatório, realizou o recolhimento do IRRF no total de R$ 14.311,60 conforme comprovam os documentos juntados ao processo; - que entende que o pagamento foi realizado antes do início da ação fiscal, defende portanto o cabimento do benefício da denúncia espontânea; - que é certo que fora alertada pelo termo de esclarecimento, porém efetuado o pagamento antes da ação fiscal não pode inviabilizar o reconhecimento da denúncia espontânea; - que a quebra do direito a espontaneidade ocorreria com o ato revestido das formalidades legais de intimação do início de fiscalização relativo ao tributo questionado, dando ciência ao contribuinte do início do procedimento fiscalizatório; - aduz que, após analisar o extrato do processo, verificou que 3 pagamentos que constam no processo não foram apropriados pelo Fisco por equivoco na informação do período de apuração; - informa que solicitou a retificação de DARF (REDARF) com alteração do período de apuração, posto que equivocadamente informou 30/11/2007, quando deveria ser 30/12/2007; - solicita que os valores efetivamente pagos pela Recorrente sejam analisados, pois não foram efetivamente considerados pela Receita Federal; Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 - que encontrou a ocorrência de divergência nos valores pagos e não alocados, exemplificando com a da competência 08/2007 cujo DARF pago foi no valor de R$ 2.195,23 e o valor considerado pelo Fisco foi de R$ 1.973,80. Requer ao final que seja reconhecido a espontaneidade alegada , bem como sejam reconhecidos os valores retificados pelos REDARFs referentes ao período de apuração e uma nova análise de apropriação dos pagamentos efetivamente efetuados pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Inicialmente verifico que a Recorrente alega que se equivocou no preenchimento de DARF da competência 30/11/20007, quando deveria ser 30/12/2007. Informa que solicitou a retificação dos DARFs (REDARF) e pede reanálise da alocação dos pagamentos. Alega ainda que encontrou divergência nos valores pagos e não alocados, exemplificando com a da competência 08/2007 cujo DARF pago foi no valor de R$ 2.195,23 e o valor considerado pelo Fisco foi de R$ 1.973,80. Essa alegações são novas no processo e não constaram na manifestação de inconformidade e portanto não foram apreciadas pela 1ª instância de julgamento. Arrimado nos arts 16, II § 4º e 17 do Decreto 70.235/72, considero os argumentos extemporâneos, pois deveriam ter sido apresentados no momento da impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual. Assim não tomo conhecimento das referidas alegações e documentos respectivos. Contra o lançamento de ofício a Recorrente alega que procedeu ao recolhimento do tributo devido antes do procedimento fiscalizatório, que segundo a mesma, não se iniciou com a devida formalidade, e que não lhe foi dado ciência do inicio do procedimento fiscal, apenas foi intimada a esclarecer divergência entre os valores informados em DIRF e os valores recolhidos em DARF. Como realizou os recolhimentos de forma espontânea, que segundo a mesma teria ocorrido antes do inicio do procedimento fiscal, entende que faz jus ao benefício da denúncia espontânea, sendo indevida portanto a penalidade que lhe foi imposta. A denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Noutro giro, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários (Decreto n° 70.235, de 1972) que regula os procedimento fiscal no âmbito da União, assim define o início de um procedimento fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme se infere do citado artigo, o inicio do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. A Intimação Fiscal é ato administrativo válido pois foi lavrado por autoridade competente (auditor fiscal da Receita Federal do Brasil), a Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal em 28/02/2011 para esclarecimento das divergências entre a DIRF do ano- calendário 2007 por ela encaminhado ao Fisco em 14/02/2008 e os valores recolhidos em DARF de IRRF. Ora, a matéria objeto do auto de infração (não recolhimento de IRRF devido) é justamente o que trata a intimação encaminhada à Recorrente, e portanto subsume-se ao preceituado no parágrafo único do art. 138 do CTN. A Recorrente efetuou a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus funcionários e não os repassou ao Tesouro, recolhendo-o apenas após receber a intimação encaminhada pelo Fisco e ademais, verifica-se que a Recorrente não confessou em DCTF os débitos recolhidos a destempo, o que reforça a obrigatoriedade de se realizar o lançamento de ofício daqueles débitos. Assim, concluo que os recolhimento efetuados após o início do procedimento fiscal não são hábeis para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Contudo, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para quitação parcial do crédito tributário lançado Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 Por todo o exposto voto em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo- se o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002790/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.
Numero da decisão: 1401-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não homologar a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não homologar a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 27 90 /2 00 2- 68 Fl. 801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 Relatório Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ – Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro – RJ em virtude da não homologação do pedido de compensação (fls. 1/2) de imposto de renda retido na fonte — IRRF sobre juros de capital próprio não utilizado no período, no valor de R$ 94.596,50, com débitos de Cofins (R$ 20.084,28) e Pis (R$ 5.135,19). Posteriormente, foram juntados novos débitos às fls. 13/14, 20/21, 32/33 e 42/43. A Unidade de origem (Derat/RJ) indeferiu o pedido (fls. 97/100), visto que o crédito já foi apreciado nos autos do processo 10070.001637/2002-13, com deferimento parcial e reconhecimento de saldo negativo para o AC 200 de R$ 28.482,26. Foi ressalvado que em havendo saldo disponível neste último processo, o interessado poderia utilizá-lo para compensar com os débitos do presente processo. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade às 119/125 (repetida às fls. 403/409) ,na qual argumenta que: a) apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 183.398,58. No processo 10070.001637/2002-13 pediu compensação no valor de R$ 56.990,33 (valor original) e a Derat/RJ homologou R$ 28.482,26. No presente processo pediu compensação de R$ 94.596,50 (valor original), tendo a Derat/RJ indeferido o pedido; b) os dois processos possuem a mesma origem, saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000, porém são independentes e as análises devem ser independentes; c) na declaração de imposto sobre a renda — DIPJ do ano-calendário de 2000 enviada à Secretaria da Receita Federal — SRF, em 28/6/2004, apurou-se saldo credor de R$ 117.968,66; d) posteriormente, já em 2007, constatou-se erro no preenchimento da DIPJ. Foi elaborada outra declaração, apurando-se um saldo credor de IRPJ, no valor de R$ 183.398,58. Na primeira DIPJ deixou-se de informar, na ficha 43 "demonstrativo do imposto de renda retido na fonte", R$ 930.436,50 e R$ 1.124.340,00 de IRRF sobre juros de capital próprio pagos pela Companhia de Cimento Ribeirão Grande e Cimento Tupi S.A. O Acordão ora recorrido (12-22.617 - r Turma da DRJ/RJOI) apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IRRF SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. O IRRF sobre os juros de capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real. O valor retido poderá ser compensado com aquele retido em pagamentos de mesma natureza. Fl. 802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN. Compensação não Homologada. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) “em 20/9/2007, data de entrega da impugnação (fl. 119), o prazo para retificar a DIPJ do ano-calendário de 2000 já havia transcorrido. Portanto, não se pode mais corrigir o erro alegado pelo interessado”. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso (fls. 470/476, em que basicamente reitera as razões de manifestação de inconformidade e aduz ainda que: a) Dos valores retidos (R$2.054.776,50), a empresa compensou R$1.960.180,00 (hum milhão, novecentos e sessenta mil, cento e oitenta reais), com IRRF da mesma natureza, restando saldo de R$94.596,50 (noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) a compensar que somado, aos R$117.968,66 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), mais a diferença apurada no informe de rendimentos recebido do Banco Garantia, no valor de R$220,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos), remanesceu a Recorrente com saldo a compensar de R$212.785,69 (duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos); b) Todavia, a DIPJ retificadora não pode ser encaminhada simplesmente porque o sistema de dados da administração fazendária, a pretexto da suposta prescrição do crédito tributário não aceitou tal declaração; c) Em síntese, agiu com inegável equívoco a decisão da autoridade revisora em rejeitar o pedido de compensação da Recorrente, cabendo torná-la sem efeito, para resguardo da ordem jurídica que ela ofende, com a integral reforma da decisão recorrida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 O recurso em outras palavras repete as razões de manifestação de inconformidade ao alegar a suposta existência do crédito, o qual não constava da DIPJ e nem DCTF entregues pelo contribuinte. A questão já foi claramente analisada pela DRJ. Além da falta de comprovação do crédito alegado, em seu recurso o contribuinte reafirma a sua existência e diz que não promoveu as devidas retificações tão somente por conta de uma pretensa prescrição do direito de retificação. Ressalte-se ainda que na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que: Veja que estamos falando de um pedido de compensação formulado durante o ano calendário de 2001 e, segundo a Recorrente, identificou o erro no ano de 2004 mas que “esqueceu” de promover a retificação. Posteriormente, apenas em 20/09/2007 a contribuinte manifesta seu equívoco e junta o que seria uma DIPJ retificadora para comprovar seu crédito. Entendo que a DRJ de maneira acertada entendeu por entender ter decorrido o prazo para o contribuinte efetuar retificações em sua DIPJ, e contra isso o Recorrente nada trouxe especificamente, simplesmente relatou ter sido impedida de retificar pelo transcurso do prazo prescricional. Desta forma, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que acolho como condutores do voto deste relator: 5- A impugnação é tempestiva e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 6- Nos termos do inciso I, do §1°, do art. 668, do RIR/1999, o IRRF sobre os juros de capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Fl. 804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 7- O §2° do mesmo dispositivo admite que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o IRRF sobre juros de capital próprio poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de mesma natureza, a seu titular, sócios ou acionistas. 8- Portanto, o beneficiário dos juros sobre capital próprio não pode pedir restituição do IRRF incidente no rendimento, mas sim do saldo negativo do IRPJ, influenciado pelos citados rendimento e IRRF. 9- O interessado apresentou à SRF DIPJ do ano-calendário de 2000, com saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.968,66 (ficha 12A “cálculo do IR sobre o lucro real” - fl.80, repetida à fl. 286). Poster-ionnente, alegando que havia erro no preenchimento, juntou em sua impugnação a declaração que seria a retificadora (fl. 327), com o saldo negativo no valor de R$ 183.398,58. 10- A pretensa DIPJ retificadora não pode ser considerada pelos seguintes fatos: primeiro por não ter seguido as nonnas de envio da DIPJ retificadora, ou seja, remetendo-a pela intemet, antes de qualquer exame da DIPJ anterior, por parte da SRF; segundo pelo transcurso do prazo de 5 anos para retificação, conforme o acórdão CSRF/O1-03.692, de 5/8/2003: “DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - 0 prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatórío atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4°do artigo 150 do CTN. " 11- Em 20/9/2007, data de entrega da impugnação (fl. 119), o prazo para retificar a DIPJ do ano-calendário de 2000 já havia transcorrido. Portanto, não se pode mais corrigir o erro alegado pelo interessado. 12- Nestes termos, o parecer conclusivo e o despacho decisório de fls. 97/ 100 estão corretos, ao não reconhecer o direito creditório e nem homologar as compensações pleiteadas, visto que a questão do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, já foi apreciada e reconhecida em parte, nos autos do processo l0070.001637/2002-13. 9- Diante do exposto, não homologo as compensações solicitadas. A observância aos preceitos da segurança jurídica e do princípio da razoabilidade faz com que seja imperativa a demarcação de claros limites aos pleitos formulados nesta seara administrativa. Seguindo nessa linha, haveria inegável insegurança jurídica ao se admitir a inexistência de prazo decadencial para a retificação da DIPJ e DCTF. Tal situação elevaria o Fl. 805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 ônus da Administração Pública para com procedimentos infindáveis, o que vai em absoluta contraposição aos anseios da Constituição Federal. Não se está a impedir o exercício de qualquer direito, mas sim de estabelecer um marco temporal para tanto, tal como ocorre em inúmeras ocasiões no espectro do Direito. Tal posição também é a adotada na Solução Interna RFB n. 11/2004 e também tem amparo no Parecer Normativo COSIT n° 11, de 19/12/2014, no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28/08/2005, e na jurisprudência do CARF. Ademais, mesmo que possível fosse, falta lastro probatório para o alegado direito ao crédito, o qual é ônus do contribuinte. Face ao exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 806DF CARF MF

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