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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7987609 #
Numero do processo: 10980.927110/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não configura nulidade quando não há nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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NULIDADE. Não configura nulidade quando não há nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 10 /2 00 9- 24 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.605 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927110/2009-24 Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 28/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 14492.68340.141106.1.3.042371, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134457). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/11/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 40,39 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 13/02/2004, sob o código 2172, no valor de R$ 2.893,91), e um débito de Cofins (2172), do período de apuração 10/2006, vencido em 14/11/2006, no valor original de R$ 57,95. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de janeiro de 2004, no valor de R$ 2.893,91. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 26/10/2011, Acórdão (nº 0634.157) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e clama pela observância do art. 62ª do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 06-44.029 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.605 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927110/2009-24 Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, argumentando, em síntese, a nulidade do acórdão com base no art. 59, II do Decreto Lei 70.235 de 1972, a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da COFINS e os motivos pelos quais deve ser reconhecido o seu direito ao crédito. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. O pedido foi feito com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo pela Lei n.º 9.718/98 que alarga a base de cálculo do tributo. Preliminar. Preliminarmente alega a recorrente a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, com base no art. 59, II 1 do Decreto Lei 70.235 de 1972, haja vista a negativa da vigência ao art. 31 2 , do mesmo decreto. A recorrente considera como nulidade a ausência de manifestação quanto a inconstitucionalidade da Lei n.º 9718/98 que alargou a base de cálculo da COFINS. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ alegou que o CARF reconhece a inconstitucionalidade da lei, contudo, a improcedência do pedido se deu pela ausência de provas. Ao analisar o recurso voluntário interposto pela contribuinte em face do acórdão proferido no âmbito da 3ª Turma da DRJ em Curitiba, a 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, proferiu, em sessão de 26/06/2013, acórdão nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 (sic) 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ____ 2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.605 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927110/2009-24 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62ª do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado eletronicamente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN Relator. Assim, à vista do que restou decidido no âmbito do CARF, devese proceder à análise solicitada. Pois bem, volvendo as atenções para o crédito propriamente dito, já que no julgamento proferido pelo CARF já restou superada a questão relacionada à inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, vê-se que a contribuinte, em sua manifestação, sem apresentar qualquer prova material, simplesmente afirma (fl. 12): Nesse sentido rejeito a preliminar suscitada por não haver nulidade alguma no acórdão proferido. Mérito. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.605 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927110/2009-24 Prosseguindo na análise do mérito, inicialmente é importante deixar consignado que tese tributária quanto a inconstitucionalidade da lei que alarga a base de cálculo da COFINS é questão amplamente discutida e já pacificada no âmbito do CARF, sendo aceita nos termos do que foi determinado pelo STF, conforme se pode notar no acordão n.º 1802-00.706 abaixo transcrito de relatoria do ilustre conselheiro Nelso Kichel, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. Superada tal discursão passamos ao cerne da questão que esta na ausência de comprovação do alegado direito a compensação, conforme bem explicado no julgamento de piso. O Recorrente não trouxe aos autos, junto com sua Manifestação de Inconformidade qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, deixando assim de atender ao artigo 16, §4º do Decreto Lei 70.235 de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ainda que ao Recurso Voluntário tenha sido juntado o livro razão e planilha de cálculos da COFINS esses sozinhos não são capazes de comprovar o alegado crédito. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, para que se possa comprovar o recolhimento a maior e analisar efetivamente o Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.605 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927110/2009-24 mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, tais como DCTF e DACON conciliadas com a sua escrituração contábil e fiscal, o que não se verifica no caso em tela. Nesse caso em específico, para validar o crédito alegado é necessário a análise das declarações fiscais junto com a documentação contábil, sem os quais o acolhimento do pedido recursal resta prejudicado. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada, vejamos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certo, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.605 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927110/2009-24 reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 4 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 4 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720043/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. JUSTIFICAÇÃO. Presentes nos autos demonstração de fatos, que encadeados, indiciam fortemente para a existência de dolo de sonegação de contribuição devida, deve ser mantida a qualificação da penalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETENCIA ADMINISTRATIVA. Nos termos do § 6o do art 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. JUSTIFICAÇÃO. Presentes nos autos demonstração de fatos, que encadeados, indiciam fortemente para a existência de dolo de sonegação de contribuição devida, deve ser mantida a qualificação da penalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETENCIA ADMINISTRATIVA. Nos termos do § 6o do art 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. JUSTIFICAÇÃO.  Presentes  nos  autos  demonstração  de  fatos,  que  encadeados,  indiciam  fortemente  para  a  existência  de  dolo  de  sonegação  de  contribuição  devida,  deve ser mantida a qualificação da penalidade.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETENCIA  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do § 6o do art 26­A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado  aos órgãos de  julgamento afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges  de  Oliveira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gregório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 43 /2 01 6- 58 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15868.720043/2016­58  Acórdão n.º 2402­007.738  S2­C4T2  Fl. 989          2 Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira  Ramos e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  964)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  receita  proveniente da comercialização de produção rural adquirida de produtor pessoa física (art. 25, I  e II, C/C art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91), exigidas por sub­rogação do adquirente pessoa jurídica,  totalizando R$ 7.621.325,67 (já acrescidos de juros legais até o momento do lançamento, multa  de  ofício  qualificada  e  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias),  referentes  às  competências de 01/2013 a 12/2014, tendo sido realizado o lançamento em 21.12.2016.  Consta da decisão recorrida (fls 949) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Trata­se de Autos de Infração lavrados em nome de Frigorífico Ilha Solteira  Ltda..  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  aos  seguintes  valores:  DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO  VALOR  ORIGINAL.  GILRAT  de  comercialização  da  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  não  oferecido  à  tributação (Código de Receita n° 2158)  R$ 113.708,02  Comercialização da produção rural de produtor rural  pessoa  física  não  oferecida  à  tributação  (Código  de  Receita 4863).  R$2.274.163,61  SENAR  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  —  produtor  rural  pessoa  física  ­  contribuições  devidas (Código de Receita 2187).  R$ 227.416,21  Multa  decorrente  da  seguinte  infração  —  deixai'  a  adquirente  subrogada  de  destacar  a  contribuição  rural nos documentos de entrada.  R$ 6.429,12  Multa  decorrente  da  seguinte  infração  —  Não  exibição  de  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212. de 1991.  ou  apresentação  que  não  atenda  às  formalidades  legais exigidas.  R$ 4.290,33  Multa  decorrente  da  seguinte  infração  ­  não  lançamento em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, dos fatos geradores de todas  as  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais recolhidos  R$ 4.290,33  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 15868.720043/2016­58  Acórdão n.º 2402­007.738  S2­C4T2  Fl. 990          3 Multa  decorrente  da  seguinte  infração  ­  não  prestação  de  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  R$ 4.290,33  De acordo com o Relatório Fiscal, constatou­se durante a ação fiscal que a  empresa  autuada  deixou  de  informar  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  bem  como  deixou  de  efetuar  os  respectivos  recolhimentos. Os  fatos geradores das  contribuições  lançadas consistem na  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  As  contribuições  lançadas  são  aquelas  previstas  no  art.  25.  I  e  II  da  Lei  n°  8.212. de 1991. Embora sejam contribuições devidas pelos produtores rurais,  os  incisos  III e IV do art. 30 da Lei n° 8.212. de 1991. atribuem à empresa  adquirente da produção rural a  responsabilidade pelo desconto  e posterior  recolhimento das contribuições devidas.  A  empresa  autuada  desenvolve  atividade  industrial  frigorífica  e  as  contribuições lançadas incidiram sobre as operações de aquisição de animais  bovinos  para  abate,  bem  como  sobre  a  aquisição  de  lenha  de  eucalipto  consumida  na  produção  industrial  da  autuada.  Os  fatos  geradores  foram  identificados  a  partir  da  análise  dos  documentos  fiscais  requisitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  no  programa  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ SPED NF­e, nas notas fiscais de vendas emitidas por  produtores rurais e documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica DANFE's  de entrada emitidos pelo frigorífico.  A empresa autuada omitiu nos DANFE's o valor destaque da contribuição de  2,3%  sobre  o  valor  da  comercialização  devida  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  pelos  segurados  especiais  de  quem  adquiriu  a  produção  rural. A responsabilidade do adquirente fundamenta­se no § 5o do art. 33 da  Lei n° 8.212. de 1991.  A  fiscalização  considerou  que  a  atitude  do  contribuinte  caracterizou  a  prática  dolosa  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  razão  pela  qual  as  contribuições  lançadas  foram  acrescidas  da  multa  qualificada  de  150%. prevista no § Io do art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996.  Na análise da Escrituração Contábil Digital ­ ECD. a fiscalização examinou  a  conta  4.1.01.01.001  ­ Compra  de Gado para  abate,  que  registra  os  fatos  geradores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  pessoas  físicas,  bem  como  a  conta  2.1.01.03.005  —  INSS  a  recolher. Neste exame, restou claro que a autuada deixou de destacar o valor  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  (2.3%)  no  documento  fiscal  e  omitiu  o  registro  contábil  da  contribuição,  o  que  caracteriza infração aos incisos m e IV do art. 30 da lei n° 8.212. de 1991.  combinados com o art. 200, § 7o, I. do Regulamento da Previdência Social ­  RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 1999.  A  autuada  ignorou  a  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  documentos  fiscais de venda de lenha de eucalipto emitidos pelos produtores rurais e as  correspondentes notas fiscais de entrada (DANFE's) solicitados no TIPF de  08/04/2016 e no TIF n° 2016/01, de 25/04 2016.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  escriturou  na  conta  4.1.01.01.001 — Compra de gado para abate ­ as aquisições de animais tanto  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15868.720043/2016­58  Acórdão n.º 2402­007.738  S2­C4T2  Fl. 991          4 de  produtores  rurais  pessoas  físicas  (em  relação  às  quais  há  subrogação)  quanto  de  produtores  pessoa  jurídica.  Além  disso,  também  registrou  nesta  conta a aquisição de lenha de eucalipto e de embalagens.  A  empresa  autuada  também  não  atendeu  à  intimação  da  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  DAXFE  n°  054.554.  bem  como  sobre  a  existência de saldo credor na conta caixa.  Cientificada  do  lançamento  em  21/12  2016.  a  autuada  apresentou  impugnação em 20/01/2017. alegando, em síntese, o que se segue:  Afirma que o art 25 da Lei n° 8.212. de 1991. com redação dada pela Lei n°  8.540. de 1992. alargou indevidamente o campo de incidência  tributária da  contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, tendo em vista que. a  teor do  texto  constitucional,  somente o  segurado especial  é que deveria  ter  como base de cálculo o resultado bruto da comercialização de sua produção,  jamais o empregador rural. Esta  inconstitucionalidade  foi  reconhecida pelo  STF  no  RE  n°  363.852  e  o  tema  encontra­se  aguardando  julgamento  na  sistemática da repercussão geral.  Alega  não  ter  efetuado  a  retenção  e  nem  declarado  as  contribuições  em  GFIP.  em  obediência  ao  Ato  Declaratório  Executivo  Codac  n°  6.  de  23/02/2015.  Aduz  ainda  que  não  houve  qualquer  dedução  a  título  de  contribuições previdenciárias quando da aquisição de produtos rurais.  Alega que a multa de 150% ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, bem como possui efeito confiscatório.  Por fim. requer o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do STF  sobre  a  repercussão  geral  da  matéria  e  a  relevação  da  multa,  acaso  seja  mantido o lançamento.  Ao analisar o caso, em 29.06.2017 (fls 949), entendeu a autoridade julgadora  ser  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  lançando,  conforme  esclarecem  as  seguintes ementas:  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF. no julgamento do RE n° 718874, decidiu  que  "ê  constitucional,  formal  e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção".  A  decisão foi tomada na sistemática da repercussão geral.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do § 6o do art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade  da multa qualificada não são apreciadas nesta decisão.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 15868.720043/2016­58  Acórdão n.º 2402­007.738  S2­C4T2  Fl. 992          5 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA. PRESUNÇÃO.  O  §  5o  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212.  de  1991.  expressamente  afirma  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  se  mantém  intacta,  ainda  que  reste  demonstrado  que  o  responsável  tributário  (no  caso  sob  julgamento,  a  empresa  adquirente)  não  procedeu  ao  desconto  das  contribuições  devidas  quando da aquisição da produção rural de produtores pessoas físicas.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  964),  para  reafirmar tão­somente i) o efeito confiscatório da multa de ofício aplicada; ii) que não reteve e  nem apropriou­se da contribuição sub­rogada do produtor rural pessoa física; e iii) que inexiste  e nem foi demonstrado dolo de fraude/sonegação em sua conduta, a  justificar a aplicação da  penalidade qualificada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da qualificação da multa  Aduz o contribuinte que a exigência do valor da multa de ofício, na sua forma  qualificada, é confiscatória, que não houve dolo de sonegação em sua conduta (pois não reteve  a contribuição do produtor rural pessoa física) e nem a auditoria demonstrou tal condição, não  havendo fundamento para a dobra da multa de ofício.  Sobre  tais  alegações,  vale  observar  inicialmente  que,  apesar  de  o  presente  processo  administrativo  fiscal  ser  composto  por  3  autos  de  infração  relacionados  a  descumprimento de obrigações principais e 4 autos de infração relacionados a descumprimento  de obrigações acessórias, o contribuinte indispõe­se tão­somente da qualificação da multa  de ofício, imposta sobre o valor das obrigações principais constituídas.  Isso  significa  dizer  que  o  contribuinte  não  questiona  no  presente  recurso  o  fato  de  a  auditoria  o  haver  autuado  por:  i)  deixar  pela  apresentação  de  livros  fiscais  sem  as  devidas  formalidade  legais;  ii)  deixar  de  registrar  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições  lançadas;  e  iii)  por  não  prestar  esclarecimentos  requeridos  durante a fiscalização, sendo tais fatos, portanto, incontroversos.  Nessa  esteira,  analisados  os  apontamentos  feitos  pela  auditoria  (não  contestados pelo contribuinte) que justificaram a aplicação de tais multas por descumprimento  de obrigações acessória, em especial o item 10 do Refisc, consta que o contribuinte consignou  na  conta  de  despesa  4.1.01.01.001  (Compra  de  Gado  para  Abate)  gastos  com  embalagens,  lenha,  gado  adquirido  de  pessoas  jurídicas  e  de  pessoas  físicas  (fatos  com  repercussões  fiscais  distintas) mediante  lançamento  e  registros  globais  e  históricos  sintéticos,  que  dificultaram  o  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15868.720043/2016­58  Acórdão n.º 2402­007.738  S2­C4T2  Fl. 993          6 entendimento  da  fiscalização,  tendo  o  contribuinte,  inclusive,  deixado  de  atender  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  vendedores  do  gado  contabilizado,  o  que  prejudicou  a  correta identificação das operações realizadas.  Ainda sobre tais penalidades, deve ser destacado que o contribuinte registrou  em sua contabilidade,  ao  final do ano de 2013,  saldo credor de caixa  (ou seja, dinheiro vivo  negativo) no montante de R$ 41.985.031,18, o que indicia a existência de irregularidade contábil  nesse valor, seja pela omissão de receitas ou pelo registro artificial de despesas.  Tais fatos, apontam inegavelmente para a existência de dolo de sonegação na  conduta do contribuinte  (nos  termos do art. 44 da Lei 9530/96 C/C art. 71, da Lei 4502/64),  juízo esse que não é afetado pela alegada não retenção da contribuição sub­rogada do vendedor  (produtor rural pessoa física), pois o que se exige para a qualificação da multa de ofício é que  fique demonstrado tão­somente o dolo específico de sonegação conduta do contribuinte.  art. 44 da Lei 9530/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.   art. 71, da Lei 4502/64  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Do Confisco  No que se refere à alegação do efeito confiscatório da multa de ofício ao ser  duplicada em razão da qualificação da multa de ofício, há entendimento pacífico no âmbito de  deste Carf (Súmula 2) de que não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ou  ato normativo sob o argumento de inconstitucionalidade, devendo tal pedido ser encaminhado  ao Poder Judiciário.  Súmula CARF nº 2  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 15868.720043/2016­58  Acórdão n.º 2402­007.738  S2­C4T2  Fl. 994          7 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  recurso  voluntário,  mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 994DF CARF MF

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7990572 #
Numero do processo: 16349.000098/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, só é reconhecida quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-006.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, só é reconhecida quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­006.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente  de  outro  processo  administrativo,  só  é  reconhecida  quando  o  direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  João  Paulo  Mendes  Neto,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 98 /2 00 8- 60 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Acórdão n.º 3401­006.874  S3­C4T1  Fl. 199          2 Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos  dos autos:  Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos, sintetizadas na  fl. 50, com utilização de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito  prêmio de IPI apreciado no processo nº 10865.001551/00­57.  A  Autoridade  Fiscal  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São Paulo,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  67/69,  decidiu  por  não homologar as declarações de compensação em razão da inexistência do alegado  crédito,  pois  segundo Acórdão nº  7.833,  de  20  de  abril  de  2005,  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/RPO,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10865.001551/00­57,  anexado  às  fl.  51/63,  ao  qual  estão  vinculadas  as  declarações  de  compensação,  o  pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI foi indeferido.  Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte ofereceu a manifestação de  inconformidade  de  fls.  72/77,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  indicado  nos  pedidos  de  compensação  é  o  apurado  no  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  n°  10865.001551100­57,  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  encontra­se  em  fase  de  Recurso  Voluntário  junto  a  Quarta  Turma  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  o que,  nos  termos  do  inciso  III  do  art  151  do  CTN,  assegura  ao  contribuinte  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Dando seqüência a manifestação, expõe que sobre a matéria discutida naqueles autos  já  há  muito  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para,  na  integra,  dar  acatamento  ao  pedido  de  compensação,  reformando  da  decisão  que  não  as  homologou,  dando  seqüência  ao  processo  de  compensação  deflagrado,  ou  caso  não  seja  este  o  entendimento,  seja  suspenso  o  presente  processo  administrativo,  até  decisão  final  do  processo  n°  10865.001551/00­57.  O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente  de  outro  processo  administrativo,  só  é  reconhecida  quando  o  direito  creditório  reclamado for reconhecido como líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em 20/01/2015, a contribuinte apresentou recurso voluntário, situado às  fls.  119 a 154, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Na  sessão  realizada  em  25/07/2018,  resolvemos  sobrestar  o  julgamento  do  presente processo, aguardando a decisão  administrativa definitiva no processo administrativo  10865.001551/0057, o que se formalizou na Resolução nº 3401­001.425.  Os  autos  retornaram  para  julgamento  com  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  10865.001551/00­57  anexada,  indicando  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte em acórdão que restou assim ementado:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Acórdão n.º 3401­006.874  S3­C4T1  Fl. 200          3   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Confirmada a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, resta premente  a ausência de crédito líquido e certo a ser compensado, de sorte que deve ser mantida a decisão  proferida pela r. DRJ:  O  despacho  decisório  de  fls.  67/69  já  expôs  que  crédito  analisado  no  processo  nº  10865.001551/00­57  foi  indeferido.  Assim,  a  pretensão  da  contribuinte,  de  ter  homologadas as declarações de compensação deste processo, não foi acolhida.   Em consulta ao processo nº 10865.001551/00­57, verifica­se que a Quarta Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  04  de  novembro  de  2008,  prolatou  o  Acórdão nº 204­03.525 negando provimento ao recurso voluntário apresentado contra  o Acórdão nº 7.833, de 20 de abril de 2005, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO. A  contribuinte  ainda  apresentou  Recurso  Especial,  mas  o  mesmo  foi  negado  por  ser  intempestivo, nos termos do Despacho nº 3400­00.093 – 4ª Câmara, de 09 de julho de  2012.  Por  conseguinte,  tem­se  que  o  processo  nº  10865.001551/00­57  teve  sua  decisão definitiva na esfera administrativa.  Desta  forma,  os  valores  constantes  nas  declarações  de  compensação  deste  processo  reputam­se  débitos  a  descoberto,  pois  a  extinção  dos  débitos  é  condicionada  à  homologação  do  procedimento  compensatório  pela  autoridade  administrativa,  fato  que não ocorrera no caso em análise.     Assim, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16349.000098/2008­60  Acórdão n.º 3401­006.874  S3­C4T1  Fl. 201          4                                 Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13571.000141/2008-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça qual o objeto do processo 13571.000401/2008-01, anexando a documentação correspondente. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que rejeitaram o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça qual o objeto do processo 13571.000401/2008-01, anexando a documentação correspondente. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que rejeitaram o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.875,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 71 .0 00 14 1/ 20 08 -6 5 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13571.000141/2008-65 A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 19/08/2009, no acórdão 15-20.389, às e-fls. 67 e 68, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 75 a 97 no qual alega, em síntese, que:  Os rendimentos informados na declaração das fontes pagadoras: J Macedo Alimentos Nordeste S/A, e J Macedo S/A, fls 41 e 42, são oriundos de trabalho de transporte de frete de cargas com direito a redução de 60%, conforme legislação em vigor;  Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Itaguaçu Agro Indústria, o contribuinte reconheceu a omissão;  Depois de ter recebido intimação e comprovado que o veiculo era destinado a transporte de carga, o contribuinte ainda declarou ser ele mesmo motorista autônomo de veiculo de transporte de carga e apresentou sua Carteira de Habilitação com categoria C. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/09/2009, e-fls. 73, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/10/2009, e-fls. 75, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício em relação as fontes pagadoras J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A (R$22.058,00) A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13571.000141/2008-65 Apesar de juntar diversos documentos relativos à prestação de serviços Itaguassu Agro Industrial Ltda. e à Bunge Alimentos S/A, traz apenas dois recibos de pagamento a autônomo emitidos pela J. Macedo Alimentos do Nordeste S/A (fls. 14/15), que se mostram insuficientes para comprovar as suas alegações de que a fonte pagadora tenha informado os rendimentos brutos, e não somente a parcela tributável de 40%, pois os rendimentos informados pela fonte pagadora nos meses a que se referem os recibos foram em muito superiores aos valores que neles constam, podendo-se concluir que houve nestes meses outros recebimentos desta mesma fonte para os quais o contribuinte não apresenta os comprovantes. Na sessão de julgamento do colegiado, restei vencido quanto a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à instrução dos autos, entendendo que não se encontram reunidos todos os elementos necessários ao exame da defesa apresentada. Vejamos. A autuação recai sobre a DIRPF 2004, veiculando a infração de omissão de rendimentos de três fontes pagadoras (fl.7). Ao ser intimado da decisão do colegiado de primeira instância (fls. 67/68), o recorrente manifesta estranheza, uma vez que já teria obtido decisão favorável ao seu pleito no processo nº 13571.000401/2008-01. De fato, consta às fls. 79/83 cópia de despacho decisório proferido nos autos do processo citado, o qual faz referência ao exercício 2004, ora em análise, e que, depreende-se, teria procedido a alteração de ofício do lançamento, ainda que este tenha sido objeto de impugnação tempestiva. Isto posto, os autos devem ser encaminhados à Unidade da RFB de origem para que esclareça qual o objeto do processo 13571.000401/2008-01, anexando a documentação correspondente. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.912542/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 1302-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 25 42 /2 00 9- 34 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912542/2009-34 Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 03-048.121 (e-fls. 47 a 50), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 33), no qual a autoridade fiscal competente não homologou a Dcomp nº 09584.15997.310708.1,3.040182 (fls. 8 a 12), transmitida em 31/07/2008, por inexistência do crédito (R$ 46.226,23), haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado foi integralmente utilizado para quitação de débito de IRPJ, código 2089, apurado em 30/09/2007, confessado em DCTF. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (AR –fl. 34). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 6) em 19/11/2009, na qual transcreve os fatos, faz demonstrativo de utilização do crédito compensado, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e, em síntese, argumenta o seguinte: - da análise do despacho decisório e da documentação pertinente constatou que o débito do IRPJ do terceiro trimestre de 2007, recolhido na data do vencimento (vide DARF anexo), não havia sido declarado originalmente de modo correto, tanto na DCTF quanto na DIPJ, por ser maior do que o efetivamente devido; - após análise de auditoria, promovida no segundo semestre de 2008 sobre os dados fiscais de 2007, diagnosticou o erro na apuração do IRPJ, que majorou o valor devido em razão da desconsideração de valores de IR retidos pelas fontes pagadoras, o que elevou, indevidamente, o IRPJ de R$ 28.107,52, para R$ 32.779,51; - não bastasse o erro de apuração, o sistema da contabilidade expediu o DARF de recolhimento do período com valor equivocado. Ou seja, não utilizou nem o R$ 28.107,52 devido, nem o R$ 32.779,51 calculado com erro. O DARF do período, cuja cópia segue anexa, foi recolhido no valor de R$ 81.2756,65. E, por conseqüência, a DCTF do período, que retrata o DARF, também retratou o erro de apuração, preenchimento e recolhimento; - com relação ao IRPJ devido de R$ 28.107,52, houve um recolhimento a maior de R$ 53.168,13, utilizado para compensar débito da CSLL (código 2372) apurado no segundo trimestre de 2008, no valor de R$ 19.388,18; - detectado o erro, retificou a DIPJ apontando a existência do crédito compensado. Contudo, por equivoco, deixou de retificar a DCTF do período. Em que pese isso, assim que tomou ciência do despacho decisório, retificou a DCTF, como lhe autoriza a legislação de regência. Tema, aliás, já objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, que reconhece que o erro de fato, uma vez comprovado, pode ser corrigido a qualquer tempo; - a DIPJ retificadora não tem qualquer diferença com relação a original, salvo no que toca aos valores retidos pelas fontes pagadoras. Ou seja, na retificadora não veio reduzir base de cálculo, nem o imposto apurado. Corrigiu, somente, a falha da desconsideração dos valores retidos pelas fontes pagadoras, que deveriam ter sido deduzidos imposto devido. No pedido, requer o processamento da DCTF retificadora, reanalisada a Dcomp e homologada a compensação dos débitos ali confessados, vez que foram atendidos todos os requisitos exigidos. Caso entenda insuficientes os dados apresentados, requer a Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912542/2009-34 realização de diligência e, por fim, seja recebida a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, para sobrestar a exigibilidade do crédito tributário compensado até a decisão final. Conforme consulta ao SIEF, fls. 35 a 39, o direito creditório em litígio está sendo utilizado ainda nos processos fiscais 10166.912545/200978, 10166.911455/200960, 10166.912544/200923 e 10166.912543/200989, juntados a este processo por apensações. O Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza. Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Restituição/Compensação Pagamentos Indevido de IRPJ. A restituição de tributo/contribuições pagos indevidamente ou a maior somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos, mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento indevido ou a maior. Compensação - A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada pela autoridade fiscal com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário (e-fls. 61 a 69), o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando seu entendimento pela demonstração de liquidez e certeza. Requer, ainda, a formulação de diligência, pois vislumbra cerceamento do direito de defesa ao longo do PAF. Não constam nos autos escriturações contábeis; estão presentes a DCOMP, DCTF Retificadora, DARFs e DIPJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912542/2009-34 posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou a DIPJ e DARFs, que, por si só, são insuficientes para comprovar de forma cabal o pagamento a maior ora suscitado, eis que ausentes também os demais documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: In casu, o ponto capital para o deslinde da questão em analise implica no reconhecimento do direito creditório relativo a suposto pagamento indevido de IRPJ, no valor de R$ 53.168,13, compensado com débitos de IRPJ e CSLL apurados no primeiro e segundo trimestres de 2008, confessados nas seguintes Dcomp não homologadas: 09068.20042.250908.1.7.042874; 09584.15997.310708.1.3.040182; 14990.64138.310708.1.3.042049; 39422.60480.190908.1.3.045830 e 06810.41455.171008.1.3.041464, objetos de despacho decisório questionado neste processo e nos processos apensados. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo de titularidade do sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor. Sendo líquido e certo o crédito (premissa básica à compensação), proceder-se-á ao encontro das contas devedora e credora. A autoridade fiscal competente, no despacho decisório (fl. 33), decidiu não homologar a declaração de compensação apresentada pela contribuinte, por inexistência do crédito, haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ apurado em 30/09/2007, confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade, o principal argumento de que houve erro na apuração do imposto, por não ter sido deduzido imposto retidos pelas fontes pagadoras, e para comprovar o crédito compensado apresenta DIPJ, DCTF retificadoras e DARF de recolhimentos; contudo, esse argumento e as declarações retificadoras, por si só, não são suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito, utilizado na Dcomp. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a DCTF), a retificação por parte do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único). Ademais, a competência para apreciar declarações retificadoras (DCTF, DIPJ, etc), é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado nas Dcomp não homologadas, a manifestante deveria ter trazido aos autos a sua escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada dos por documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, verbis: Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.057 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912542/2009-34 Como a manifestante não apresentou nos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábeis, a comprovar o crédito liquido e certo contra a Fazenda Pública, não há como reconhecer o direito creditório reclamado e, em consequência, homologar a declaração de compensação relativa ao despacho decisório, objeto deste processo, e as demais relativas aos despachos decisórios, referentes aos processos juntados a este por apensações. Vê-se, pois, o conteúdo escorreito e irretocável do Acórdão da DRJ. Do pedido subsidiário de diligência Já no que cinge ao pedido subsidiário de diligência, verifico não ser cabível tal providência. Ao longo do PAF, o Contribuinte teve todas as oportunidades possíveis para a produção de seu arcabouço probatório, sendo que foi displicente na instrução defensiva. Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Ora, caso tivesse realmente interesse em esclarecer os aspectos contábeis, bem como sua adequação ao veículo compensatório, o Contribuinte já o teria realizado em ocasiões pretéritas ao longo do deslinde do PAF (ou até mesmo apresentado provas adicionais em sede de Recurso Voluntário). Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF. Quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931407/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T13:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T13:48:36Z; Last-Modified: 2019-12-20T13:48:36Z; dcterms:modified: 2019-12-20T13:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T13:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T13:48:36Z; meta:save-date: 2019-12-20T13:48:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T13:48:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T13:48:36Z; created: 2019-12-20T13:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T13:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T13:48:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.931407/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.058 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 14 07 /2 01 5- 61 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931407/2015-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000097/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 1997 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 00 97 /2 00 6- 24 Fl. 29DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000097/2006-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-23.870 (fl. 21), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O interessado contesta decisão que lhe indeferiu pedido de restituição de juros calculados a menor. Em 29/12/1999 o contribuinte havia obtido restituição de imposto retido em 1997, incidente sobre verbas de programa de demissão voluntária (PDV). A restituição fora paga calculando-se os juros a partir da data prevista para a entrega da declaração. O contribuinte argumenta que os juros deveriam ser calculados desde a data da retenção indevida, pois não se trata de retenção regular de imposto retido na fonte, mas sim de pagamento indevido. O órgão local indeferiu o pedido, considerando extinto, em janeiro de 2006, o direito de o contribuinte solicitar a restituição de tributo pago em 1997. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-23.870 (fl. 21), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 24, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo (fl. 2), por meio do qual o mesmo requer a restituição da diferença de juros referente à quantia que já fora lhe devolvida do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas de programa de demissão voluntária (PDV). A DRJ, como visto, concluiu que, no caso em análise, o contribuinte não mais tem direito, em janeiro de 2006, de pleitear a restituição de valores referente ao pagamento indevido realizado em fevereiro de 1997. Fl. 30DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000097/2006-24 Sobre o tema – prazo para pleitear restituição de tributo indevidamente pago – esse Egrégio Conselho já sumulou a matéria, in verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pois bem! Neste contexto, em face das expressas disposições da Súmula CARF nº 69 supra transcrita e considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O prazo para solicitar a restituição está definido no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O pedido original que gerou a restituição efetuada em 1999 foi formulado dentro do prazo legal. Ao ser cientificado da decisão favorável, o contribuinte poderia contestar qualquer eventual diferença, sendo indiferente se a restituição a menor decorreu de erro de cálculo dos juros ou por qualquer outro motivo. O que importa é que a diferença questionada sempre se referirá à data do pagamento indevido. Como neste caso o imposto foi pago em fevereiro de 1997, o contribuinte não mais tem direito, em janeiro de 2006, de pleitear a restituição de valores restituídos a menor. Isto porque foi ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no dispositivo acima referido. Caso a ciência do ato que reconheceu a restituição fosse efetuada após o prazo quinquenal, o contribuinte disporia de um prazo regulamentar de trinta dias para questionar a decisão adotada. Mas no caso em tela, a ciência ocorreu quando ainda não havia decaído o seu direito, demonstrando-se tanto mais grave a sua inércia. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 31DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10830.002650/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-26.056, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SPO2 (e-fls. 47/50) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 5/16), referente ao exercício de 2003. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 50 /2 00 8- 36 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002650/2008-36 Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, nos termos do documento de fls. 38/39, em que essencialmente, alega que o profissional Alexandre Costa Gottshall depois de um contato afirmou ter cometido um lapso quando declarou não ter prestado o serviço e que se retratou em documento de próprio punho, com firma reconhecida, fls. 40, e requer o cancelamento do Auto de Infração. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Há de se salientar ainda que conspira em desfavor do contribuinte, outros elementos de convicção a esta instancia julgadora, entre os quais a existência de vários processos nos quais os contribuintes apresentam recibos emitidos pelo profissional Alexandre Costa Gottshall que também foram glosados. Em todas as situações o referido profissional quando intimado, declara não ter prestado o serviço e após a autuação reconsidera o fato do mesmo modo como o fez aqui. Como se vê, ainda que revestidos de todas estas formalidades, os recibos de pagamentos não possuem valor probante absoluto, mas relativo, havendo que se ponderar em conjunto com demais elementos de convicção. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 54/57), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 7.150,00 Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que em um primeiro momento, o profissional de saúde não confirmou a prestação dos serviços à Receita Federal, contudo, logo em seguida se retratou e afirmou ter omitido o nome do contribuinte autuado por engano. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002650/2008-36 O interessado junta aos autos uma declaração de próprio punho, com firma reconhecida do dentista, Dr. Alexandre, confirmando o recebimento do valor pelo tratamento dentário. Assevera que o r. acórdão concluiu pela procedência do auto argumentando que seria ônus do autuado a comprovação de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado, o que não fora feito. E que o referido profissional também estaria envolvido em outros autos de infração em trâmite perante o r. órgão Por fim, ressalta que a presunção de culpa relacionada à informação de que existem outros processos nos quais contribuintes apresentam recibos do mesmo profissional não pode ser fundamento para legitimação da glosa, mormente pelo fato de que apesar de envolvido em fraudes, o dentista possui consultório fixo prestando serviços há mais de 10 anos no mesmo local e que o fato do profissional não ter relacionado o nome do recorrente ao ser intimado pela Receita Federal não presume que o serviço não foi prestado. Trata-se de um erro material do dentista, que prontamente se disponibilizou a corrigir o erro ao informar, via declaração de próprio punho, o recebimento da quantia de R$ 7.150,00 em parcelas e em moeda corrente referente à prestação de serviços odontológicos. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração ...Em 23/08/2007 o profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL apresentou declaração, datada de 22/08/2007, onde constou que não efetuou serviços odontológicos neste contribuinte no ano calendário de 2003. O contribuinte fiscalizado, por outro lado, apresentou 5 (cinco) recibos referentes ao profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, referentes ao ano calendário de 2003, porém não apresentou elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos alegados serviços por parte do referido profissional, razão pela qual a referida despesa médica foi glosada. (grifos nossos) Da Representação Fiscal para Fins Penais, lavrada pela autoridade lançadora contra a recorrente, destacamos o seguinte trecho de seu relatório: Os fatos descritos no item 6, devidamente comprovados pela documentação anexada aos autos, levam-nos a presumir que, em tese, ao utilizar recibos de despesas odontológicas que sabia, ou deveria saber, serem ideologicamente falsos, a intenção do fiscalizado era fraudar a Fazenda Pública, visando reduzir o montante de imposto devido. Verificamos, ainda, que em desfavor do interessado, consta o processo administrativo nº 10830.720412/2011-10, de auto-de-infração, exercícios 2007 e 2008, versando sobre glosas de despesas médicas com o mesmo profissional, no qual achamos importante destacar a seguinte informação: ...Em 25/03/2010, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 006/2010, de 23/03/2010, no qual foi declarada a inidoneidade dos RECIBOS DE PAGAMENTOS DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, emitidos pelo contribuinte ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, no período de 01/01/2006 a 31/12/2007, por serem ideologicamente falsos...(grifos nossos) Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002650/2008-36 Bem o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002650/2008-36 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002650/2008-36 O recorrente colacionou aos autos, apreciados em sede impugnatória, os seguintes documentos: i) recibos médicos (e-fls. 27/28); e ii) declaração da profissional, confirmando a realização dos serviços odontológicos (e-fls. 42). Também consta dos autos, declaração do citado profissional, negando a execução dos mesmos serviços odontológicos (e-fls. 20). Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal, do relatório da respectiva RFFP e tudo o mais que consta dos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com àquele profissional, e, neste caso, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000221/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição), realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição), realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 02 21 /2 00 7- 96 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes ao período entre abril e novembro de 2003, no valor de R$ 41.795,32, sob a alegação de que, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, conforme pedido de fl. 02. A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 12/15, indeferiu a solicitação da contribuinte, porquanto considerou que o faturamento abrange todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica e que com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, a polêmica acerca do conceito de faturamento não tem mais sentido. Quanto à decisão do Supremo, alega que esta foi prolatada no controle difuso da constitucionalidade, assim não possui efeitos erga omnes. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 19/24, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084/PR. Assim, somente seriam tributáveis as receitas provenientes da venda de bens e serviços, o faturamento propriamente dito, sendo excluídos os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas. Argúi que a EC nº 20, de 1998, não teria o condão de admitir a incidência das demais receitas no conceito de faturamento, haja vista que foram incluídas por lei pretérita. Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. Argumenta também que o Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, conforme julgados cujas ementas transcreve. Conclui requerendo a reforma da decisão combatida com o conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da contribuição indevidamente paga. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-38.248, sessão de 05/07/2012, julgou improcedente a Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso Extraordinário, não possui efeitos erga omnes. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio posto em julgamento reclama o enfrentamento da incidência da Contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A contribuinte teve o indeferimento de seu direito creditório mantido na decisão recorrida sob fundamento de que a decisão do STF é inter partes e o fato de o parágrafo em questão ter sido revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, não influi no presente julgamento, pois a revogação não atinge os fatos geradores pretéritos. Não procede os argumentos da decisão recorrida de que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins não alcança a recorrente em razão de inexistência do efeito erga omnes. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Cofins, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como precedentes os Recursos Extraordinários nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 Os fundamentos do precedente judicial foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27112008 PUBLIC 28-11-2008) Impende colacionar a ementa de julgado do RE nº 357.950/RS, que expressa a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento, conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000221/2007-96 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade de seu alargamento, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Assim, uma vez verificado nos autos que a autoridade administrativa não enfrentou efetivamente o mérito do pedido e superada a aplicação da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considero que a solução da lide seja decisão para que a Unidade de Origem supere os fundamentos do despacho decisório e aprecie o pedido do contribuinte, uma vez que o crédito alegado trata-se de indébito relacionado à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição), realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.000558/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão n° 15-18.545, da 1ª Turma da DRJ/Salvador, e determinar que o presente processo seja novamente julgado em primeira instância, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão n° 15-18.545, da 1ª Turma da DRJ/Salvador, e determinar que o presente processo seja novamente julgado em primeira instância, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 05 58 /2 00 7- 35 Fl. 508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 15-18.545 (fls. 396 a 403), proferido em 04/03/2009 pela 1ª Turma da DRJ/Salvador. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Contribuinte contra o lançamento fiscal de fls. 344 a 355, em que restou constituído o crédito tributário abaixo discriminado, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 2002, que ainda deve ser acrescido dos juros de mora legais devidos à época do pagamento: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (75%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 24.477,36 18.358,00 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 5.507,36 4.130,51 Contribuição para o PIS/Pasep 2.226,30 1.669,68 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 6.731,29 5.048,44 No Termo de Verificação de Infração (fls. 356 a 359), a Autoridade autuante esclarece que, no período fiscalizado, a Contribuinte foi contratada por entidade esportiva para atuar na administração de jogos de bingo, tendo arrecadado com a venda de cartelas a quantia de R$ 509.946,56. Todavia, a Contribuinte não declarou em DCTF e nem efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ e de CSLL referentes ao período fiscalizado. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, a Contribuinte efetuou recolhimentos adotando como base de cálculo dessas contribuições a parcela de 28% da quantia mensalmente arrecadada com a venda de cartelas, sob a alegação de que apenas esse percentual correspondia à receita de sua atividade, nos termos da legislação específica que regulava a atividade em questão. Com essa tese a Autoridade Fiscal não concordou. Segundo o entendimento exposto no Termo de Verificação de Infração, a receita da Contribuinte fiscalizada compreendia todo o montante de R$ 509.946,56 arrecadado com a venda de cartelas de bingo, não havendo autorização legal para dedução dos valores destinados à União, à Caixa Econômica Federal, ao pagamento de prêmios e à entidade esportiva autorizada a promover o bingo. Nos Autos de Infração, a apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada com base nas regras do Lucro Presumido, enquanto que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram apuradas segundo as regras do regime cumulativo. Os demonstrativos dos valores apurados encontram-se acostados às fls. 360 a 363. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 381 a 393, em que alegou ser mera depositária dos valores de venda de cartelas, e que lhe cabia apenas a parcela de 28% do montante arrecadado, conforme estabelecia a legislação específica do setor, vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.659, de 2000). Fl. 510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Nesse sentido, a Contribuinte afirmou que a Autoridade Fiscal “comete grave erro de interpretação legal ao efetuar o lançamento sobre o valor total da venda de cartelas”, e acrescentou que os tributos deveriam ter sido apurados tendo como base de cálculo “os serviços prestados pela Impugnante para a Entidade Esportiva, esta sim autorizada a explorar a atividade de Bingo Permanente”. Ainda segundo a Contribuinte, os tributos exigidos devem ter como base sua receita própria, que não corresponde à arrecadação total de uma casa de bingo, pois nela estão contidos os valores dos prêmios, bem como o percentual destinado ao fomento do esporte. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ manteve em parte o lançamento fiscal, cancelando apenas os valores exigidos a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro e fevereiro de 2002, que entendeu terem sido alcançados pela decadência. Quanto ao cerne do litígio, o órgão julgador de primeira instância manteve as exigências que não foram alcançadas pela decadência, sob o fundamento de que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, a pessoa jurídica administradora de bingos deve recolher, na condição de contribuinte, os tributos devidos sobre 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas e, além disso, recolher os tributos devidos sobre a totalidade dos ingressos, na condição de substituta tributária. Contra o Acórdão da DRJ, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que, basicamente, reitera a tese de que somente pode se sujeitar à incidência de tributos apurados a partir das receitas próprias de sua atividade e que, no caso, limitavam-se a 28% do montante total arrecadado com a venda das cartelas de bingo, por expressa determinação legal. Para corroborar sua tese, colaciona diversas ementas de julgados do CARF e de Delegacias de Julgamento. Referindo-se especificamente ao fundamento da decisão recorrida, a Recorrente sustenta que, com a edição da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, não se pretendeu que os repasses destinados à premiação e à entidade esportiva fossem caracterizados como parcelas integrantes das receitas da administradora de bingos, e assim não teria sido alterada a base de cálculo dos tributos incidentes sobre sua atividade. Ainda segundo seu entendimento, a Medida Provisória nº 1.926, de 1999, tratou especialmente do IRRF sobre as premiações que antes ficava a cargo da entidade desportiva. Em outra passagem de sua peça de defesa, a Recorrente sugere que os tributos incidentes sobre os recursos por ela repassados foram devidamente recolhidos pela entidade desportiva, de modo que, caso seja mantido o lançamento ora combatido, restaria configurado bis in idem. Também requereu o reconhecimento da nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal da infração, pois, segundo seu entendimento, “a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação da base de calculo com fundamento no artigo 528 do RIR, que não tem incidência específica sobre tal atividade, sem observar o art. 14 do Decreto 3659/2000”. Com base nesses argumentos, a Recorrente requer a anulação da decisão recorrida ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida e a consequente anulação do lançamento fiscal. É o relatório. Fl. 511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, no período fiscalizado a Recorrente foi contratada por entidade esportiva para atuar na administração de jogos de bingo, tendo arrecadado com a venda de cartelas a quantia total de R$ 509.946,56 ao longo do ano de 2002. Considerando que não declarou em DCTF e nem efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ referente ao período fiscalizado, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas, com reflexo na CSLL, na Contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins. Vale dizer, quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, a Contribuinte efetuou recolhimentos adotando como base de cálculo a parcela de 28% da quantia mensalmente arrecadada com a venda de cartelas, sob a alegação de que apenas esse percentual correspondia à receita de sua atividade, nos termos da legislação específica que regulava a atividade em questão, mais especificamente o art. 14 do Decreto nº 3.659, de 2000, vigente à época dos fatos e abaixo reproduzido juntamente com os demais dispositivos que bem contextualizam a questão: Art. 1º A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal. [...] Art. 3º Considera-se execução: I - direta, quando efetuada sob responsabilidade da CAIXA e por sua conta e risco; II - indireta, quando autorizada pela CAIXA e efetuada sob a responsabilidade de entidade desportiva e por sua conta e risco. Parágrafo único. A exploração indireta de jogos de bingo implica responsabilidade exclusiva da entidade desportiva autorizada, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.981, de 2000. [...] Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: I - cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; III - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e V - sete por cento para a CAIXA. [...] (destaques acrescidos) Fl. 512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Com a tese de que a receita da Contribuinte compreendia apenas 28% da quantia total de R$ 509.946,56, arrecadada com a venda de cartelas de bingo, a Autoridade Fiscal não concordou e, para efetuar o lançamento, considerou que a receita da Contribuinte fiscalizada compreendia todo o montante de R$ 509.946,56 (e não apenas 28% desse valor), não havendo autorização legal para dedução dos valores destinados à União, à Caixa Econômica Federal, ao pagamento de prêmios e à entidade esportiva autorizada a promover o bingo. Esse entendimento encontra-se bem evidenciado nas conclusões do Termo de Verificação de Infração, abaixo transcritas em sua íntegra: 3. Conclusões Em conformidade com o estabelecido na legislação tributária, cabe à empresa promotora (contribuinte) a apuração da receita total levantada com a venda das cartelas de bingo para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido, não havendo qualquer amparo legal para que sejam considerados como receita somente os 28% do repasse referido na legislação dos bingos. A conduta do sujeito passivo em declarar como receita bruta somente o repasse supramencionado constitui-se em prática de omissão de receitas, e como tal deve ser objeto da presente autuação. Cabe ainda considerar que a autuação de IRPJ/CSLL deve recair sobre o total da receita arrecadada, não somente sobre a diferença entre esta e o repasse de 28%, uma vez que se constatou ausência de pagamento do IRPJ/CSLL declarados em DIPJ para todo o ano-calendário em questão. Como tais débitos também não estão declarados em DCTF, os mesmos devem forçosamente se constituir objeto do presente lançamento de ofício. Com referência às contribuições para o PIS e COFINS, ambas devem compor o presente lançamento por se constituírem tributação reflexa da omissão de receitas verificada, entretanto a tributação deve considerar os pagamentos existentes no período de 2002 e que foram efetivamente realizados pelo sujeito passivo, conforme consta nas DCTFs e DARFs que integram o processo. Assim, das verificações acima realizadas foi apurado o crédito tributário constante do Auto de Infração do qual este Termo é parte integrante e indissociável. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou sua Impugnação reiterando seu entendimento de que era mera depositária dos valores de venda de cartelas, e que sua receita correspondia apenas a parcela de 28% do montante arrecadado, conforme estabelecia a legislação específica do setor. Portanto, esses são claramente os contornos do litígio. De um lado, a Autoridade Fiscal considerou que a Contribuinte omitiu receitas, pois, segundo seu entendimento, “cabe à empresa promotora (contribuinte) a apuração da receita total levantada com a venda das cartelas de bingo [...], não havendo qualquer amparo legal para que sejam considerados como receita somente os 28% do repasse referido na legislação dos bingos”. De outro lado, a Contribuinte alega que a receita de sua atividade corresponde apenas ao percentual de 28% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo. Para além do fato de haver uma parte incontroversa no presente processo – qual seja, os tributos incidentes sobre 28% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo –, parece-me muito claro que o litígio que, por meio da Impugnação, foi trazido ao contencioso administrativo se circunscrevia à determinação da natureza da parcela de 72% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo, se constituía receita da atividade da pessoa jurídica fiscalizada, ou não. Fl. 513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 E como decidiu a DRJ? Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância manteve as exigências que não foram alcançadas pela decadência, sob o fundamento de que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, a Recorrente (pessoa jurídica administradora de bingos) deveria recolher, na condição de contribuinte, os tributos devidos sobre 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas e, além disso, na condição de substituta tributária recolher os tributos devidos sobre a totalidade dos ingressos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto extraído do Acórdão recorrido: Antes da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei nº 9.981, de 14/07/2000, a entidade contratante era quem assumia a responsabilidade pela totalidade das receitas, na condição de contribuinte e à administradora caberia contribuir apenas com a parcela recebida da entidade. Mas com o advento da aludida MP, a administradora (empresa autuada) é contribuinte da parcela recebida (no caso 28%) e substituta tributária dos valores totais arrecadados. (destaque acrescido) Dessa forma, independentemente do teor da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, fica bastante claro que a DRJ concordou com a Recorrente no sentido de que a parcela de 72% da quantia total arrecadada com a venda das cartelas de bingo não constituía receita de sua atividade. Sim, pois, do contrário a DRJ teria aderido ao entendimento esposado pela Autoridade Fiscal e deixado assentado que, na condição de contribuinte, à Recorrente caberia recolher os tributos devidos sobre a integralidade do montante arrecadado com a venda de cartelas, e não apenas sobre parcela de 28%. Esse ponto precisa ser bem esclarecido, e por isso é importante repetir. Ao afirmar que, para além dos tributos devidos na condição de contribuinte, calculados sobre 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas, a Recorrente também estaria sujeita ao recolhimento dos tributos devidos sobre a totalidade dos ingressos, na condição de substituta tributária, a DRJ, ainda que tacitamente, reconheceu que nada além da parcela de 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas constituía receita da Recorrente. E isso por uma razão muito simples: se algum valor além da parcela de 28% constituísse receita da Recorrente, ela deveria recolher os tributos correspondentes na condição de contribuinte, e não na condição de responsável por substituição. Portanto, como consequência lógica do que restou assentado no Acórdão recorrido, se a Recorrente não era contribuinte em relação aos tributos referentes a qualquer valor para além da parcela de 28% do montante arrecadado com a venda de cartelas de bingo, isso só pode significar que o órgão de primeira instância entendeu que ela (a Recorrente) não praticou o fato gerador dos tributos que estão no cerne do presente litígio, apurados sobre parcela correspondente a 72% dos ingressos financeiros, afinal, à luz do que dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional, se tivesse praticado o fato gerador dos tributos a Recorrente seria contribuinte (sujeito passivo direto), e não apenas responsável tributária por substituição (sujeito passivo indireto). E a única forma de considerar que a Recorrente – optante pelo Lucro Presumido – não praticou o fato gerador dos tributos referentes a 72% dos ingressos financeiros é admitir que essa parcela não constituía receita de sua atividade, exatamente conforme a Recorrente defendeu desde o início. Fl. 514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 Portanto, se a Autoridade Fiscal entendeu que a integralidade dos valores arrecadados com a venda de cartelas de bingo constituía receita da Recorrente, e a DRJ admitiu (ainda que tacitamente) que a parcela litigiosa de 72% dos ingressos financeiros não constituía receita da atividade da Recorrente, resta evidente que a DRJ não concordou com a tese central da fiscalização. Mas, ainda assim, a DRJ manteve o lançamento, só que, para tanto, teve que lançar mão de fundamento diverso, qual seja, ainda que os tributos em tela tenham como contribuinte(s) sujeito(s) diverso(s), à Recorrente era atribuído por lei o dever de efetuar seu recolhimento, na condição de responsável por substituição. E essa, a meu ver, é a falha fatal para o Acórdão recorrido. Ao atuar dessa forma, a DRJ alterou o fundamento utilizado pela Autoridade autuante e, na prática, refez o lançamento. Sim, pois, no presente caso, depois do Acórdão da DRJ, o que há é outro lançamento, afinal, lançar contra a Recorrente tributos devidos na condição de contribuinte (como fez a fiscalização) é juridicamente muito diferente de lançar contra a Recorrente, na condição de responsável, tributos devidos por outrem, conforme resulta do Acórdão recorrido. Ainda que o quantum da exigência fiscal possa ser o mesmo, não se pode negar que no presente caso a DRJ promoveu uma clara inovação no lançamento, alterando de forma substancial um dos elementos essenciais da obrigação tributária, e fazendo dessa alteração de fundamento a razão principal de decidir contra a Recorrente. Sobre esse ponto, percebe-se que a primeira vez que a Recorrente se manifestou em relação a eventual atribuição de responsabilidade por substituição foi perante este Colegiado, pois essa tese somente surgiu no julgamento de primeira instância. Aqui é oportuno esclarecer que, neste momento, não está em discussão a procedência, ou não, desse fundamento diverso (de responsabilidade por substituição), trazido pela DRJ. O ponto aqui é outro. Qualquer discussão relativa a esse fundamento diverso nem mesmo poderia ser travada no presente processo, simplesmente porque a Autoridade lançadora não utilizou essa fundamentação no lançamento. Resta claro, portanto, que o órgão julgador de primeira instância inovou na fundamentação do lançamento, e essa circunstância impõe a anulação do Acórdão recorrido, conforme bem esclareceu o Conselheiro Evandro Correa Dias no Acórdão nº 1402-004.001, proferido por esta mesma Turma em sessão realizada no 13/08/2019. São as seguintes as palavras do i. Conselheiro, que adoto aqui como razões de decidir: Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes, pois no momento da constituição do crédito tributário, são fixados, pela autoridade responsável pelo lançamento, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. Fl. 515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000558/2007-35 É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo, portanto, torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Portanto, é nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida. Ressalta-se que o equívoco cometido causa a nulidade do Acórdão de Impugnação, não tendo o condão de anular o procedimento fiscal ou o auto de infração, visto que aquela decisão é posterior a esses. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão n° 15-18.545, da 1ª Turma da DRJ/Salvador, e determinar que o presente processo seja novamente julgado em primeira instância, devendo os autos, após cumprida esta determinação, retomar o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 516DF CARF MF

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