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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5606873 #
Numero do processo: 10825.900360/2006-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito de CSLL postulado foi aproveitado para compensar o “próprio” débito de CSLL, cujo adimplemento “a maior” dá origem àquele crédito. A recorrente não alegou nem juntou aos autos comprovação de outro pagamento de estimativa de CSLL relativo ao mesmo mês, sob o mesmo código, no mesmo valor. Onus probandi do titular da pretensão, a recorrente. Incomprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1103-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito de CSLL postulado foi aproveitado para compensar o “próprio” débito de CSLL, cujo adimplemento “a maior” dá origem àquele crédito. A recorrente não alegou nem juntou aos autos comprovação de outro pagamento de estimativa de CSLL relativo ao mesmo mês, sob o mesmo código, no mesmo valor. Onus probandi do titular da pretensão, a recorrente. Incomprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10825.900360/2006­67  Acórdão n.º 1103­001.033  S1­C1T3  Fl. 48          2 Relatório  DA DECISÃO DA DRF  Em  24/4/2008,  a  DRF  de  Bauru  não  homologou  a  compensação  realizada  pelo contribuinte com suposto crédito de pagamento a maior de CSL por estimativa de janeiro  de 2003, no valor de R$ 27.867,17, nos seguintes termos (fl. 7 do e­processo):  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  (...).  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada.”  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  a  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  12 e 13 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, afirmou que, no ano calendário de 2002, a recorrente apurou  em seu balanço fiscal um saldo negativo de CSL no montante de R$ 85.067,03, valor que foi  compensado, de acordo com a lei, através da apresentação de PER/Dcomp.  Apontou que, apesar de a compensação  ter sido efetuada de forma errada, a  recorrente  recolheu  o  que  lhe  era  devido,  pois  realizou  o  desconto  do  que  foi  efetivamente  recolhido no momento em que foi apurado o lucro real, uma vez que ela recolhe o IR e a CSL  pelo regime de estimativa mensal.  Aduziu  que,  no  final  de  2002,  a  recorrente  tinha  um  saldo  de  imposto  a  compensar no valor de R$ 85.067,00, e, em 2003, o montante correspondente a R$ 116.903,95,  a título de Crédito Presumido do IPI. Além disso, afirmou que ela recolheu por estimativa, no  ano de 2003, a importância de R$ 269.076,38.  Consignou  que,  através  da  soma  dos  valores  retro mencionados,  é  possível  concluir que a  recorrente possui um crédito correspondente a R$ 471.047,56, e um débito na  ordem de R$ 320.042,49, fazendo com que ela detenha um saldo remanescente no montante de  R$ 151.004,87, saldo esse que foi compensado a partir do exercício de 2004.  Nesse sentido, ressaltou que, como o saldo remanescente supracitado poderia  ser utilizado para compensar débitos futuros, a compensação em questão não é indevida, pois a  recorrente usou o saldo credor que detinha para compensar o imposto do ano de 2003. Quanto a  isso, colacionou quadro que demonstra os valores retro mencionados:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10825.900360/2006­67  Acórdão n.º 1103­001.033  S1­C1T3  Fl. 49          3   Por fim, requereu o cancelamento do despacho decisório em questão.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 31/1/2013, acordaram os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  conforme  o  entendimento que se segue.  Primeiramente, afirmou que, de acordo com a IN SRF 360/2003, a recorrente  não  formalizou,  perante  a  autoridade  competente  da  RFB,  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP, no prazo e na forma previstos na legislação.  Consignou  que  está  expresso  na  defesa  o  pedido  de  desconsideração  da  informação  prestada  no  campo  “tipo  de  crédito”  do  PER/Dcomp,  qual  seja,  “pagamento  indevido ou a maior” e sua substituição por “saldo negativo de CSL”.   Quanto  a esse pedido,  aduziu que, de  acordo com os  artigos 233 e 234, da  Portaria MF 203/2012, ele não pode ser apreciado pela DRJ, pois configura inovação de pedido  e é a DRF quem possui competência para se manifestar acerca do mérito da questão.   Por fim, concluiu não ter sido comprovada a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou, em 19/6/2013, recurso  voluntário de fls. 40 a 42 (e­processo), reiterando o alegado em sede de impugnação e ainda o  seguinte.   Primeiramente,  anotou  que  a  compensação  foi  realizada  sob  a  rubrica  “pagamento indevido ou a maior”, ao invés de “base negativa de CSL”, equívoco ocorrido em  razão de a legislação ser recente na época, o que faz com que não haja compensação indevida,  mas sim denominação indevida.  Nesse sentido, aduziu que, apesar desse equívoco, a recorrente recolheu o que  era devido, pois realizou o recolhimento do IR e da CSL pelo regime de estimativa mensal.  Apontou  que  o  prazo  para  retificação  do  PER/Dcomp  está  prescrito,  pois  aplica­se, a esse caso, o prazo de cinco anos.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  bem  como  do  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10825.900360/2006­67  Acórdão n.º 1103­001.033  S1­C1T3  Fl. 50          4 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  37 e 40). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Como se vê da Dcomp em dissídio, nas fls. 3 e 4 é indicado como origem do  crédito o pagamento  a maior  em 28/2/03 de CSL de  competência de  janeiro de 2003,  sob o  código 2484.   Mas o débito indicado para a compensação também é de CSL de janeiro de  2003, sob o mesmo código, no mesmo valor – fls. 5 e 6.  Essa  é  razão  de  o  despacho  decisório  eletrônico  ter  indicado  como  fundamento  para  o  indeferimento  a  alocação  (utilização)  do  crédito  postulado  para  o  pagamento da estimativa de CSL de janeiro de 2003.  A  recorrente  não  alegou  nem  juntou  aos  autos  comprovação  de  outro  pagamento da estimativa de CSL de janeiro de 2003.  Isso evidenciaria, caso não utilizado na  formação do saldo negativo de CSL de 2003, o direito creditório da recorrente.  Nenhuma das alegações de matéria de fato por ela expostas em seu recurso  têm conexão com o postulado crédito. Além disso, nenhuma documentação trouxe aos autos a  recorrente.  Quanto à arguição de que o prazo para retificação da Dcomp está prescrito, a  ensejar o cancelamento do despacho decisório, observo o seguinte.   A  Dcomp  foi  transmitida  em  14/8/03  ­  fl.  2  ­  e  o  despacho  decisório  foi  aperfeiçoado  em  5/5/08  (que  é  data  de  sua  cientificação  –  fl.  11).  Ficou  próximo, mas  não  chegou a  se  consumar o prazo de 5  anos  contados da data da  transmissão da Dcomp para  a  consecução da homologação tácita da Dcomp, conforme o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.  Derruída, portanto, a alegação sobre a homologação tácita.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 9 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10825.900360/2006­67  Acórdão n.º 1103­001.033  S1­C1T3  Fl. 51          5                           Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5590580 #
Numero do processo: 14098.000131/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS, DOCUMENTOS E DADOS. AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM. Se a empresa já foi autuada pela não exibição de livros fiscais, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, não há que se falar em consideração dos mesmos fatos para a caracterização embaraço à fiscalização, sob pena de se incidir em odioso bis in idem. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a circunstância agravante da penalidade aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS, DOCUMENTOS E DADOS. AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM. Se a empresa já foi autuada pela não exibição de livros fiscais, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, não há que se falar em consideração dos mesmos fatos para a caracterização embaraço à fiscalização, sob pena de se incidir em odioso bis in idem. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 221          1 220  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000131/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/05/2009  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  interesse  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  estabelecida, bem como os esclarecimentos solicitados pela fiscalização.  CIRCUNSTÂNCIAS  AGRAVANTES.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS, DOCUMENTOS E DADOS. AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM.  Se a empresa já foi autuada pela não exibição de livros fiscais, documentos e  dados,  inclusive  os mantidos  em  arquivos  digitais,  não  há  que  se  falar  em  consideração  dos  mesmos  fatos  para  a  caracterização  embaraço  à  fiscalização, sob pena de se incidir em odioso bis in idem.  RELEVAÇÃO DA MULTA   Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de  13/01/2009, não mais é possível a  relevação da multas aplicadas a  titulo de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a circunstância agravante  da penalidade aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 31 /2 00 9- 14 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000131/2009­14  Acórdão n.º 2302­003.314  S2­C3T2  Fl. 222          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 183 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 193 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.044­6  e  anexos de f. 01­06, através do qual se exige multa no valor de R$  26.583,32, por ter a empresa deixado de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão de informação verdadeira.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  "Descrição  sumária  da  infração e  dispositivo  legal  infringido",  assim com a multa aplicada está fundamentada na forma do item  "Dispositivo  legal  da  multa  aplicada"  e  graduada  conforme  o  item "Dispositivos legais da gradação da multa aplicada", todos  da folha inicial do auto de infração.  O relatório fiscal da infração, f. 07 e seguintes, assim descreve a  conduta da empresa:  “4. A Lei 8.212/91, no seu artigo 33, §§ 1°, 2° e 3°, dispõe que o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  exibir  à  Fiscalização  todos  os  documentos,  livros  e  informações  relacionados  com  as  contribuições (previdenciárias) nela previstas.  4.1  Ocorre  que,  no  decorrer  da  auditoria  fiscal,  a  autuada  deixou  de  apresentar  ou  apresentou  de  forma  deficiente  documentos  e  informações  exigíveis  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  conforme  demonstrativo  denominado  Anexo  I  ao  Relatório Fiscal da Infração.”  Documentos  solicitados  através  de  Termo  de  Intimação  que  não foram atendidos ou foram atendidos de forma deficiente:  “­  Demonstrar  a  composição  (memória  de  cálculo)  do  montante de R$ 13.197.346,65 (treze milhões, cento e noventa e  sete  mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  sessenta  cinco  centavos), constante da DIPJ, ano calendário 2004, a título de  despesas  operacionais  com  "Prestação  de  Serviços  por  PF  (Pessoa Física), sem Vínculo Empregatício.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 ­  O  demonstrativo  acima  também  deverá  conter  informações  sobre  os  serviços  executados  mensalmente,  acompanhado  da  respectiva documentação comprobatória, por amostragem.  ­ Apresentar os documentos relacionados nos Anexos I, II e III.  A  documentação  relacionada  (documentos  originais)  deverá  ficar à disposição desta fiscalização, no endereço: Av. Juliano  Costa Marques, 99, esquina com a Av. Rubens de Mendonça,  Bosque  da  Saúde,  Prédio  do  Ministério  da  Fazenda  —  Fiscalização —2° andar, Cuiabá­MT.  ­  Apresentar,  POR  ESCRITO,  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  do  beneficio  denominado  "Ajuda  de  Custo"  aos  segurados  empregados,  conforme  relação  anexa  (Anexo  I  ao  Termo de Intimação Fiscal 003).  ­  A  documentação  relacionada  (documentos  originais)  deverá  ficar à disposição desta fiscalização, no endereço: Av. Juliano  Costa Marques, 99, esquina com a Av. Rubens de Mendonça,  Bosque  da  Saúde,  Prédio  do  Ministério  da  Fazenda  — Fiscalização — 2° andar, Cuiabá­MT.  ­Apresentar  o  regulamento  de  concessão  de  benéficos  aos  trabalhadores.  ­ Apresentar os documentos relacionados nos Anexos I, II, III e  IV.  A  documentação  relacionada  (documentos  originais)  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço: Av.  Juliana  Costa  Marques,  99,  esquina  com  a  Av.  Rubens  de  Mendonça, Bosque da Saúde, Prédio do Ministério da Fazenda  —Fiscalização — 2° andar, Cuiabá­MT.”  O relatório  fiscal da aplicação da multa,  f.  09 e  seguintes, por  sua vez, trata da fundamentação legal, circunstâncias atenuantes  ou agravantes, gradação da multa e seu valor:  “DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL   1. A multa a ser aplicada é a prevista no art. 33, §§ 2° e 3° da  referida  Lei  8.212/91,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  valores  atualizados  pela  Portaria Interministerial MPSIMF n 48, publicada no D.O. U de  12/02/2009.  DO VALOR DA MULTA   2. A multa aplicada pela infração é de R$ 26583,32 (vinte e seis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  conforme  disposto  nos  Art.  92  e  102  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91;  art.  283,  II,  alínea  'j"  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  DAS CIRCUNTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES   3. A Lei 8.212/91, através do seu artigo 33, §§ 1°, 2° e 3°, dispõe  que é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  o  exame  da  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000131/2009­14  Acórdão n.º 2302­003.314  S2­C3T2  Fl. 223          5 contabilidade das empresas, ficando o sujeito passivo obrigado a  exibir  à  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  nela  previstas  bem  como  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados;  3.1  No  decorrer  da  ação  fiscal,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  I  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  autuada foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e  informações  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  exigíveis  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações previdenciárias principais e acessórias.  3.2  Ocorre  que  os  documentos/informações  solicitados  não  foram  apresentados  ou  foram  apresentados  deforma  deficiente,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  I  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração,  grupo  4  —  TIF  ­  001,  recebido  em  1210312009,  item  1.2;  grupo  5  —  TIF  ­  002  recebido  em  1810312009,  item  01;  grupo  6  —  TIF  —  003,  recebido  em  1810312009,  item  1.2;  grupo  7  —  TRIF —  001,  recebido  em  0110412009, item 1.  3.3 A  não  exibição,  sem  justificado  motivo,  de  livros  fiscais,  documentos  e  dados,  necessários  à  verificação  dos  fatos  geradores  comandados  no  MPF,  quando  regularmente  solicitados  em  Termo  de  início/Termos  de  Intimação,  caracterizam  o  embaraço  à  fiscalização  com  o  intuito  de  obstaculizar  o  exercício  legal  da  atividade  de  fiscalização,  realizada  por  auditor­fiscal  no  exercício  regular  da  competência que lhe foi atribuída pela legislação tributária em  vigor.  3.1.1.1 Dispõe o Art. 290, inciso IV do RPS (Decreto 3.048199)  que  constitui  circunstância  agravante  da  infração,  da  qual  dependerá a gradação da multa, ter o infrator obstado a ação da  fiscalização.  DA GRADAÇÃO DA MULTA   4. De acordo com o Art. 292,  inciso  I, do RPS, na ausência de  agravantes,  as  multas  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II  e  no  §  3°  do  art.  283  e  nos  artigos. 286 e 288, conforme o caso.  4.1 De acordo com o Art. 292, inciso III, do RPS, a ocorrência  da  circunstância  agravante  prevista  no  Art.  290,  inciso  IV  (obstar a ação fiscal), eleva o valor da multa em duas vezes.  5. Assim, o valor da multa aplicada é de R$ 26.583,32  (vinte e  seis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  que  corresponde  ao  valor  mínimo  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos), atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n°  48,  publicada  no  D.O.  U  de  12/02/2009,  multiplicado  por  2  (dois), conforme a seguir:  13.291, 66 x 2 = 26. 583, 32.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 6. Não foram observadas circunstâncias atenuantes previstas no  Artigo  291  do  Decreto  3.048199  —  RPS  —  Regulamento  da  Previdência Social.”  A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  01/06/2009, conforme consta da f. 14.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 155­164, em 24/06/2009 através  da qual a empresa, após qualificar­se, assim resume os fatos:  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 206 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ indevida imposição da multa duplicada (art. 292, III) em face da ausência de  motivação dos incisos III e IV (desacato, no ato da ação fiscal; e óbice à fiscalização) do art.  290 do RPS, sendo que a dificuldade para levantamento da documentação decorre do fato da  recorrente encontrar­se em recuperação judicial, sendo que, inclusive, protocolou dois pedidos  de prorrogação de prazo, o que demonstra a sua boa­fé. Ademais, a impugnante é merecedora  da relevação da multa;  ­ ausência de termo de intimação para apresentação de documentos;  ­ equívoco na capitulação da multa, pois, em razão de estar em recuperação  judicial, a base legal não seria o art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, mas o art. 33, § 2°, da referida  lei;  É o relatório.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000131/2009­14  Acórdão n.º 2302­003.314  S2­C3T2  Fl. 224          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi      Circunstâncias agravantes Aduz a recorrente que seria indevida imposição  da  multa  duplicada  (art.  292,  III)  em  face  da  ausência  de  motivação  dos  incisos  III  e  IV  (desacato,  no  ato  da  ação  fiscal;  e  óbice  à  fiscalização)  do  art.  290  do  RPS,  sendo  que  a  dificuldade para levantamento da documentação decorre do fato da recorrente encontrar­se em  recuperação judicial, sendo que, inclusive, protocolou dois pedidos de prorrogação de prazo, o  que demonstra a sua boa­fé. Ademais, a impugnante é merecedora da relevação da multa.  Ao  contrário  do  argumentado  pela  recorrente,  a  multa  foi  agravada  com  fundamento apenas no inciso IV do art. 290. Como bem esclarece o item 3.1.1.1 do relatório de  aplicação da multa, o agravamento decorreu do fato de a empresa, sem justificado motivo, ter  deixado de  apresentar  livros  fiscais,  documentos  e  dados  necessários  à  verificação  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Ocorre que,  se a empresa  já  foi autuada pela não exibição de  livros  fiscais,  documentos  e  dados,  inclusive  os  mantidos  em  arquivos  digitais,  não  há  que  se  falar  em  consideração dos mesmos fatos para a caracterização embaraço à fiscalização, sob pena de se  incidir em odioso bis in idem.  Sendo assim, não merece prosperar o agravamento da multa.    TIAD.  Assevera  a  recorrente  que  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois  ausente o termo de intimação para apresentação de documentos.  Não  é  verdade,  constando  o  referido  documento  às  fls.  22.  Ademais,  o  relatório fiscal de fls. 08 demonstra como e quando foram solicitados os documentos:  Através de TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, a autuada,  acima  identificada,  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos do MPF— Mandado de Procedimento Fiscal  n° 01.3.01.00.2008­00360­0, expedido em 1910612008, enviado  por via postal (AR n° 361869385 BR), recebido em 19/08/2008,  bem  como  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  informações,  em  meio  digital,  exigíveis  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principal  e  acessórias  relativas  a  contribuições previdenciárias.  Cópia  dos  documentos  mencionados  encontra­se  a  partir  da  fls.  15  dos  presentes autos.  Portanto, neste ponto não merece acolhimento o quanto argüido.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8   Capitulação da multa. Aduz a recorrente que houve equívoco na capitulação  da multa, pois, em razão de estar em recuperação judicial, a base legal não seria o art. 32, III,  da Lei n° 8.212/91, mas o art. 33, § 2°, da referida lei.  A  autuação  combatida  decorre  do  fato  de  a  empresa  deixado  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições previdenciárias ou  apresentá­los  sem  atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira.  Tal  fato  é  tipificado  no  33,  §§  1°,  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91, o que, por si só revela o acerto da autoridade fiscal ao fundamentar neste dispositivo  a autuação.  O §  2°,  art.  33  estatui  a  obrigação  da  empresa  apresentar  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  à  autoridade  fiscal,  quando  solicitado. No mesmo sentido, defendeu a recorrente que a tipificação da falta se encontraria no  § 2°, art. 33, da mesma Lei.   Portanto, não procede o inconformismo da recorrente.    Relevação  da  multa.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n'6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    Em  virtude  da  revogação  de  tal  dispositivo,  a  partir  da  data  publicação  do  Decreto  6.727/2009,  ocorrida  em  13/01/2009,  não  mais  é  possível  a  relevação  da  multas  aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na  legislação previdenciária, como é o caso do presente lançamento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000131/2009­14  Acórdão n.º 2302­003.314  S2­C3T2  Fl. 225          9 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  a  circunstância  agravante da penalidade aplicada.        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5619736 #
Numero do processo: 19515.004806/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004806/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   PERFIX PERFURAÇÃO  E FIXAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação firmada.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 06 /2 00 9- 41 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004806/2009­41  Acórdão n.º 2803­003.640  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004806/2009­41  Acórdão n.º 2803­003.640  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  verbas  a  título  de  PLR,  considerados  como  salário de contribuição ­ terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  67  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  merece  prevalecer  a  r.  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  pela Recorrente, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  vez  que  desconsiderou  que  o Auto  de  Infração  é  nulo,  por  manifesta  iliqüidez  e  incerteza,  vez  que  não  seguiu  os  requisitos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  de  constituição  do  suposto  crédito  tributário  nela  mencionado.  A  acusação  fiscal  despida  de  clareza e descrição minuciosa dos fatos e demonstração da origem dos  valores  imputados  e  o  seu  embasamento  legal  como  ocorreu  no  presente  caso,  torna­se  nula  de  pleno  direito,  não  sendo  possível  atribuir ao ato administrativo a presunção de legitimidade.  ·  A  Recorrente  está  convicta  de  que  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  completamente  indevida,  posto que ilegal e inconstitucional.  ·  A  deficiente  instrução  fiscal  comprometeu  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  na  medida  em  que  não  tendo  a  Recorrente  a  exata  compreensão  da  suposta  infração  cometida,  não  poderia  impugnar  adequadamente  a  acusação  de  forma  satisfatória,  especialmente quanto ao mérito.  ·  Inexistência de hipótese de incidência da contribuição previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  e  resultados.  nulidade  absoluta  da  autuação  fiscal.  cancelamento  do  auto  de  infração.E  nem  se  alegue  que  a  circunstância  da  Recorrente  supostamente  não  ter  observado  todos os elementos definidos na Lei n° 10.101/00 quanto a forma pela  qual seria realizado os pagamentos a título de participação nos lucros  e resultados aos seus funcionários seria suficiente para descaracterizar  a  sua  natureza  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  para  efeito de incidência das contribuições previdenciárias.  ·  Nesse sentido, temos que restou incontroverso na autuação fiscal que  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  efetivamente  se  deram  a  título de participação nos  lucros e  resultados, sendo certo que o fato  de  ter  faltado  a  formalidade  de  documentar  o  acordo  definido  com  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004806/2009­41  Acórdão n.º 2803­003.640  S2­TE03  Fl. 5          4 seus  funcionários  e  cumprido  em  sua  plenitude  junto  ao  Sindicato,  evidentemente,  não  descaracteriza  a  natureza  de  tais  pagamentos  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  ·  De qualquer  forma,  repita­se, houve o efetivo pagamento a  título de  participação nos lucros e resultados fruto da existência e manutenção  de programa espontâneo de efetiva participação dos funcionários nos  lucros da Recorrente.Deixou, portanto, a fiscalização de identificar e  reconhecer  a  existência  no  caso  concreto  de  todos  os  elementos  suficientes  a  caracterizarem  e  comprovarem  a  legitimidade  dos  pagamentos realizados pela Recorrente aos seus funcionários a  título  de participação nos lucros e resultados, preferindo assumir a cômoda  e  injusta  posição  de  exigir  a  comprovação  do  cumprimento  de  elementos  meramente  formais  que  em  nada  descaracterizaram  a  natureza dos pagamentos realizados dentro de todo o contexto fático e  probatório.  ·  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  nos  moldes  da  preliminar  arguida,  ou  ainda,  se  superada,  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  ­  I  (SP), especialmente para  reconhecer a ausência de  hipótese de incidência da contribuição previdenciária no caso em tela,  por conseguinte, cancelando­se a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004806/2009­41  Acórdão n.º 2803­003.640  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A defesa da impugnante se deu nos seguintes termos:    I­DOS FATOS  A  impugnante  desde  14/04/08,  através  de  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ Fiscalização n° 08.1.90 00 ­ 2008 ­  02916  ­  3  tem  sido  Fiscalizado  a  área  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades,  pela  MD­AUDITORA  SRa.  CAROL  CURVELLO PORTO.  E desde então, até a conclusão Fiscal, a MD­AUDITORA emitiu  13  (treze)  TIF  (Termo  de  Intimação  Fiscal),  todas  cumpridas  com documentos solicitados e se fazendo a presença física junto  a  solicitante  demonstrando  toda  lisura  e  cordialidade  no  atendimento.  Não  teve  em nenhum momento deixado de apresentar qualquer  documento  solicitado,  principalmente  as  folhas  de  pagamento  dos  meses  de  Fev./04  e  Out./04  correspondente  ao  P  L  R  de  2004.    II ­ DO MÉRITO  No  entendimento  fiscal,  apesar  de  nossos  argumentos  a  MD­ AUDITORA NÃO acatou as  explicações devidas,  pois,  no  final  de  2.003,  pressionados  pelo  Sindicato  e  comissão  de  Negociação, formalizou­se o referido Acordo para pagamento do  P  L  R  a  partir  do  Ano  seguinte  o  que  foi  feito  através  de  FOLHAS  AVULSAS  nos  meses  de  Fev./04  e  Out./04.  O  que  realmente  faltou,  foi  documentar  o  acordo  cumprido  na  integra,  fato  que  até  poderíamos  solicitar  ao  Sindicato  em  caráter  retroativo,  pois,  alem  de  parceiros  somos  justos  as  reivindicações sindicais.grifei  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004806/2009­41  Acórdão n.º 2803­003.640  S2­TE03  Fl. 7          6 Na  linha  do  art.  16,III  c/c  art.  17  do  decreto  70235/72,  temos  que  o  ponto  controverso  limita­se  a  decidir  se  a  falta  de  documentação  do  acordo  cumprido  resulta  em  irregularidade no PLR em debate, único ponto impugnado.  A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004806/2009­41  Acórdão n.º 2803­003.640  S2­TE03  Fl. 8          7 Resta  claro  que  as  regras  devem  ser  consolidadas  em  documento  hábil,  reduzida a termo, inclusive a lei prevê o arquivamento deste na entidade sindical respectiva.   O  contribuinte  afirma  que  o  contrato  celebrado  não  restou  formalizado,  afastando  assim  a  possibilidade  de  a  fiscalização  aferir  se  as  regras  trazidas  na  lei  foram  obedecidas.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Dessa  feita,  não  cumprido  os  requisitos  trazidos  na  lei  10.101/00,  as  importâncias distribuídas se enquadram no conceito de salário de contribuição, sujeito assim à  contribuição previdenciária, devendo o auto lavrado ser mantido em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13362.720683/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO- DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.720683/2009­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.553  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KR AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO­ DECADÊNCIA.  O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 09/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 83 /2 00 9- 02 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do Acórdão  de  nº  03­44.459  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  48/53),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  Impugnação apresentada, reconhecendo a nulidade do lançamento alcançado pela decadência.    No caso, foi emitida a Notificação de Lançamento contra o  Interessado, por  meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratório e  multa de ofício,  totalizando o  crédito  tributário de R$ 3.543.079,35,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Teresa,  NIRF  6.389.575­7,  localizado  no  Município  de  Bom  Jesus/PI.    Consta  nos  autos  que,  após  regulamente  intimado  o  sujeito  passivo  não  comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, o valor da terra nua declarado. Assim,  o VTN declarado  foi modificado,  tendo  como base  as  informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB, arbitrado em R$ 7.278.713,40.    Os  argumentos de  Impugnação  foram dispostos  pelo Órgão  Julgador a quo  nos seguintes termos:    “Cientificada  do  lançamento  em  05/01/2010,  conforme  cópia  de AR  de  fls.  28,  a  interessada  protocolou  sua  impugnação  em  03/02/2010,  fls.  11  a  15,  juntamente com a documentação de fls. 16 a 26. Em síntese alegou que:  ­  o  ITR/2004  que  está  sendo  cobrado  da  contribuinte  refere­se  a  imóvel  constituído  por  duas  fazendas  (Fazenda  Santa Teresa,  com  área  de  48.220,0  ha  e  Fazenda Lagoa dos Patos III, com área de 15.200,0 ha);  ­ partes dessas fazendas foram vendidas e parcialmente readquiridas, de forma  que,  no  exercício  2003,  a  área  total  do  imóvel  rural  em  nome  da  empresa  era  de  33.683,9 ha e não 63.420,0 ha;  ­  o  crédito  tributário  exigido  pela  fazenda  nos  autos  está  “prescrito”,  de  acordo com o art. 173 do CTN;  ­  a  partir  do  exercício  2003,  a  área  do  imóvel  rural  em  nome  da  empresa  passou  a  ser  de  33.683,9  ha,  de  acordo  com  as  escrituras  de  compra  e  venda  apresentadas,  razão  pela  qual  o  recolhimento  dos  valores  lançados  seria  desproporcional;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720683/2009­02  Acórdão n.º 2101­002.553  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­  apesar  de  ter  alegado  a  “prescrição”  do  crédito  tributário,  com  base  no  princípio da eventualidade, afirma que deve recolher somente o imposto relativo à  propriedade sobre o seu domínio (33.683,9 ha).  Por fim, requereu:  ­  seja  extinto  o  crédito  tributário,  por  estar  prescrito,  e  seja  recalculado  o  imposto para o de demais exercícios com a área de 33.683,9 ha;  ­ que não seja cobrado o débito fiscal e seja retirada a multa.” (fls. 221/222).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Brasília (DF), restou assim ementada:    “LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA  No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da  1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica­se a regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”    Desta  feita,  o  procedimento  foi  distribuído  para  nossa  relatoria,  razão  pela  qual coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade.    A  decisão  de  primeira  instância,  aplicando  o  inc.  I  do  art.  173  do  CTN,  entendeu que o lançamento estava decadente e julgou procedente a impugnação.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 De fato, a Lei n° 9.393/96 em seus artigos 1° e 10, prevê o seguinte:    "Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano."    "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior."    Avulta da norma transcrita que o fato gerador do imposto sobre a propriedade  territorial rural tem seu marco temporal no dia 01 de janeiro de cada ano­calendário, e passou a  ser  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  já  que  cabe  aos  contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido,  submetendo, posteriormente, esse procedimento à avaliação da autoridade administrativa, que  deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte.    Não  obstante,  quanto  ao  instituto  da  decadência  incidente  nos  tributos  lançados  por  homologação,  importa  destacar  a  conclusão  proferida  no  Recurso  Especial  nº  973.733 SC, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, e restou assim  ementado:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720683/2009­02  Acórdão n.º 2101­002.553  S2­C1T1  Fl. 4          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 973733/SC, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2009).    Em  razão  da  decisão  acima  referida,  este  Colendo  Conselho  tem  admitido  que,  nos  casos  onde  não  houve  antecipação  de  pagamento  e/ou  imposto  de  renda  retido  na  fonte, deve­se aplicar a regra do art. 173,  I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.    Porém, nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra  do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inc. V do CTN.    Vejamos  as  ementas  de  alguns  didáticos  precedentes  deste  Colendo  Conselho, julgados neste sentido:    “ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, § 4º, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  pago  apurado na apurado da Declaração do ITR do exercício de 1998, e não houve  a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a  utilização da regra de decadência do art. 150, § 4º, do CTN, que fixa o marco  inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do ITR ocorre em  1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, para  o  ano  de  1998  ele  se  iniciou  em  01/01/1998  e  terminou  em  01/01/2003.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  apenas  em  19/06/2009,  o  crédito  tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Recurso  Voluntário  Provido”  (Acórdão  nº  2801­003.245,  Processo  nº  10540.001493/2002­11,  Relatora  Designada  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin, 1ª TE /2ª SEJUL / CARF/MF, Data de Publicação: 27/02/2014);    “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão  nº  2801­002.817,  Processo  nº  10280.722051/2009­97, Relator Cons. SANDRO MACHADO DOS REIS, 1ª  TE / 2ª SEJUL / CARF/MF, Data de Publicação: 24/01/2014);    “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586, de 21.12.2010  (Publicada  em 22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720683/2009­02  Acórdão n.º 2101­002.553  S2­C1T1  Fl. 5          7 previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  ITR. DECADÊNCIA.  O  imposto  sobre a propriedade  territorial  rural  é,  a partir do ano­calendário  1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação,  sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de  cinco anos contados do (i) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (ii)  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso  de  Ofício  Negado.”  (Acórdão  nº  2201­002.047,  Processo  nº  10280.720385/2008­45,  Relatora  Conselheira  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA FRANCA, 1ª TO / 2ª CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF, Data  de Publicação: 06/09/2013).    No  caso,  mesmo  considerando  o  marco  inicial  para  contagem  do  ITR  do  exercício de 2004 ocorrido em 01/01/2005, diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação  tributária tomou ciência do auto de infração apenas em 05/01/2010 (fls. 10 e 35), concluo que o  lançamento  está  efetivamente  fulminado  pela  decadência,  não  havendo  reparos  a  fazer  à  decisão recorrida.    Ante ao exposto, voto no sentindo de negar provimento ao recurso de oficio.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.917211/2011-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917211/2011­58  Acórdão n.º 3801­003.947  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917211/2011­58  Acórdão n.º 3801­003.947  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917211/2011­58  Acórdão n.º 3801­003.947  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917211/2011­58  Acórdão n.º 3801­003.947  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917211/2011­58  Acórdão n.º 3801­003.947  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917211/2011­58  Acórdão n.º 3801­003.947  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.907898/2012-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 96          1 95  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907898/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.805  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 98 /2 01 2- 55 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.805  S3­TE01  Fl. 97          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.805  S3­TE01  Fl. 98          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.805  S3­TE01  Fl. 99          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.805  S3­TE01  Fl. 100          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907898/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.805  S3­TE01  Fl. 101          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16306.000305/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. PRECLUSÃO. Considera-se definitivamente apreciada, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade, por precluso o direito de fazê-la em outro momento processual.
Numero da decisão: 1202-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em considerar definitivamente apreciada a matéria de mérito não expressamente contestada na manifestação de inconformidade e em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, Marcos Antonio Pires e Geraldo Valentim Neto que entendiam por apreciar a matéria de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 250          1 249  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000305/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  W TORRE RESIDENCIAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. PRECLUSÃO.  Considera­se definitivamente apreciada, na esfera administrativa, matéria não  expressamente contestada na manifestação de inconformidade, por precluso o  direito de fazê­la em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de qualidade,  em  considerar  definitivamente apreciada a matéria de mérito não expressamente contestada na manifestação  de  inconformidade  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Marcelo Baeta  Ippolito, Marcos Antonio  Pires  e Geraldo Valentim Neto  que  entendiam  por  apreciar a matéria de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando  José Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 05 /2 00 9- 63 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 251          2 Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever parte do Relatório do  Acórdão nº 16­26.640 da DRJ/SP1, de fls. 171 e seguintes, o qual também passo a adotar:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  em  29.05.2009 por meio eletrônico (PER n°26521.80995.290509.1.2.02­2603) por meio  do qual o contribuinte pretende ter restituída a quantia de R$ 1.016.852,00 a título de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008.  0 Despacho Decisório de fls. 16 a 22 foi emitido em cumprimento à decisão  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.00.017939­9,  que  estabeleceu  o  prazo  de  30 dias  para  exame  e  decisão  do  pleito  do  contribuinte. A  autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição em função da falta de entrega da  DIPJ 2009 e pela impossibilidade de se efetuar diligência no exíguo prazo concedido  pela autoridade judicial.  Em 19.02.2010 foi proferida decisão pela Juíza da 23a Vara Federal em São  Paulo  anulando  aquela  decisão,  determinando  que  o  pedido  de  restituição  fosse  efetivamente apreciado e julgado.  Foi  então  proferido  novo  Despacho  Decisório  (fls.  113  a  116),  novamente  indeferindo o pleito.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado  na  DIPJ/2009  (ano­calendário  2008)  era  decorrente  exclusivamente  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  tendo  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  período  e,  consequentemente, não havendo imposto de renda devido.  O montante do IRRF utilizado pelo contribuinte na geração do saldo negativo  é  de  R$  1.016.852,00.  0 Auditor­Fiscal  confirmou  em  consulta  às  DIRF  do  ano­ calendário  2008 que  o  impugnante  constava  como beneficiário  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  cujas  retenções  somavam  exatamente  o  valor  pleiteado na restituição.  Foi constatado, no entanto, que o contribuinte não informou qualquer valor de  receita  financeira,  seja  da DIPJ  do  ano­calendário  2007  (ano  em  que  iniciou  suas  atividades), seja na DIPJ do ano­calendário 2008.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que  não  era  possível  a  dedução  do  imposto de renda retido na fonte para a apuração do saldo negativo de IRPJ, já que  os  respectivos  rendimentos  não  foram  computados  no  cálculo  do  lucro  real,  contrariando o disposto na Lei n° 9.430196, artigo 2°, §4°, inciso III, bem como no  artigo 837 do Decreto n° 3.000/99. Por esse motivo concluiu não haver saldo credor  de IRPJ a favor do impugnante, e indeferiu o pedido de restituição.  Intimado da decisão por via postal em 12.03.2010, o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade em 13.04.2010.  Alega que a existência de falta ou erro em informações na DIPJ que a torne  inconsistente com o Pedido de Restituição não é motivo para seu indeferimento, mas  que  a  repartição  fiscal  deve  obrigatoriamente  efetuar  intimação  para  que  o  contribuinte entregue os documentos faltantes ou corrija eventual inconsistência, de  maneira a permitir o exame do pedido.  Afirma que tal posicionamento consta no site da RFB na internet, sob o titulo  "0 que é o Termo de Intimação PER/DCOMP?", em que estão listados diversos tipos  de  inconsistência  para  os  quais  deve  ser  emitida  a  intimação,  entre  elas  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 252          3 inconsistência "DIPJ X PER/DCOMP ­  inexistência de  tributação pelo  lucro  real",  que acredita descrever a sua situação.  Informa que está à disposição da repartição para levar a exame todos os livros  e documentos que  forem solicitados, para o que, ao seu ver, basta uma  intimação,  não sendo necessária diligência ao domicílio.  Cita  o  artigo  29  da Lei  n°  9.784/99,  no  sentido  de  que  o  órgão competente  para  a  instrução  deve  fazer  constar  dos  autos  os  dados  necessários  à  instrução  do  processo  para  a  tomada  de  decisão,  e  o  artigo  39  da  mesma  lei,  que  trata  da  expedição  de  intimações  ao  interessado  quando  for  necessária  a  prestação  de  informações ou apresentação de provas.  Entende que o indeferimento sem exame e sem fundamentação de mérito não  é razoável, e que o funcionário da Receita Federal não pode ignorar o que consta no  site da própria Receita.  Mesmo não  tendo sido  intimada para  tanto,  informa que entregou sua DIPJ,  anexando­a por cópias à manifestação de inconformidade, e solicita ser intimada se  faltar  qualquer  outro  documento  ou  informação,  conforme  previsto  nos  procedimentos  da  RFB  para  o  exame  dos  PER/DCOMP,  segundo  orientações  oficiais transcritas do site do órgão.  Afirma que o atraso na efetivação da restituição, sem motivo plausível, resulta  em  danos  ao  erário,  já  que  o  crédito  a  restituir  está  sujeito  a  correção  pela  taxa  SELIC  e  mais  um  por  cento  no  mês  da  disponibilização  da  quantia  ao  sujeito  passivo.  Face  ao  exposto  requer  que  se  "reconsidere  o  despacho  decisório,  que  indeferiu de plano o pedido de restituição, sem qualquer  intimação ao contribuinte  para  que  apresentasse  a DIPJ  retificada,  ora  anexada  a  presente,  como  é  indicado  para  o  caso  no  próprio  site  da  Receita  Federal.  Dessa  forma,  poderá  ser  dado  prosseguimento ao exame do pleito.  É o relatório.”  Na seqüência foi emitido o Acórdão nº 16­26.640 da DRJ/SP1, de fls. 171 e  seguintes,  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  com  o  seguinte  ementário:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  Na  análise  de  pedido  de  restituição,  o  Auditor­Fiscal  não  é  obrigado  a  intimar  o  contribuinte  para  esclarecer  inconsistências  na  sua  DIPJ,  se  entender  suficientemente  instruídos  os  autos  para  a  sua  tomada  de  decisão.  Não  há  nulidade em decisão de mérito devidamente fundamentada e que  aprecia as provas constantes do processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra essa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, de fls. 182  a  187,  alegando  que  na  fase  pré­operacional,  nos  anos  de  2007  e  2008,  contabilizou  suas  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 253          4 receitas  e  despesas  financeiras  no  seu  “ativo  diferido”,  de  modo  que  a  declaração  DIPJ  originalmente  entregue  não  registrou  as  despesas  e  receitas  financeiras.  Esse  fato  é  que  motivou o indeferimento do pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  de 2008, ou seja, o não oferecimento à tributação das receitas financeiras.  Após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição, a recorrente apresentou a declaração DIPJ retificadora com a inclusão das receitas  e despesas financeiras respectivas.  Requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, o contribuinte transmitiu, em 29/05/2009,  pedido de restituição PER/DCOMP trazendo como crédito o saldo negativo do IRPJ apurado  na declaração DIPJ ao final do ano­calendário de 2008, no valor original de R$ 1.016.852,00,  fls. 02.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  das  fls.  123  a  126,  com ciência em 12/03/2010, fls. 128, porque o contribuinte não teria oferecido à tributação os  valores de receitas financeiras correspondente ao IRRF retido e deduzido na declaração DIPJ,  este último no valor de R$ 1.016.852,00 (DIPJ­ fls. 47).  Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que erros no preenchimento da DIPJ não SERIA motivo para indeferimento do pedido, sendo  obrigação  da  autoridade  administrativa  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecimentos  e  entrega de documentos, o que não foi feito.  O  acórdão  recorrido  refutou  as  alegações  da  defesa,  fundamentando  sua  decisão no fato de que se a autoridade fiscal possuir provas suficientes nos autos para formar  sua convicção, não tem obrigação de efetuar qualquer  intimação ao contribuinte. Além disso,  menciona  que  o  contribuinte  não  enfrentou  a  questão  de  mérito  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  restando  desacompanhada  de  qualquer  explicação  sobre  eventual  erro  cometido  na  declaração  DIPJ  e  deixando  de  fazer  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios.  Já a recorrente, em seu recurso, enfrenta o mérito do litígio, informando que  optou por registrar na sua contabilidade, e na declaração DIPJ original, as receitas financeiras e  despesas  financeiras  pré­operacionais  em  conta  patrimonial  do  “ativo  diferido”  como  lhe  facultaria  a  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  32,  de  21  de  julho  de  2008  e  como  foi  informado na DIPJ originária. Assim, reconhece que não informou nas linhas da sua declaração  DIPJ  as  correspondentes  receitas  financeiras  e  que,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  acima referido, procedeu na retificação dessa declaração, que foi entregue em 09/04/2010, fls.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 254          5 135  e  seguintes,  incluindo  então  nas  linhas  próprias  as  receitas/despesas  financeiras  correspondentes  (Ficha  06A,  linhas  22  e  40­fls.140  do  e­processo),  fato  que  em  nada  alterou  o  prejuízo fiscal do período e nem o valor a ser restituído.   Sem razão à defesa.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  ao  recorrente  que  em  relação ao  imposto  de renda retido na fonte­IRRF, por ocasião do resgate das aplicações financeiras,  tem­se que  esse  imposto  é  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos  daquelas  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  consoante  art.  773  do  RIR/99.  Isso significa que os rendimentos auferidos nessas aplicações devem compor  o lucro operacional na declaração de rendimentos, a título de receitas financeiras, a fim de que  sejam tributados pelo imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 373, do RIR/99.   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, § 3º).  Por  seu  turno,  para  fins  de  determinação  do  saldo  do  IRPJ  a  pagar  ou  a  restituir, na declaração anual DIPJ, o art. 231 do RIR/99 exige que as receitas correspondentes  ao IRRFonte que venha a ser deduzido,  tenham sido computadas no cálculo da determinação  do lucro real:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):   I­ dos  incentivos  fiscais de dedução do  imposto, observados os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III­ do imposto pago ou retido na fonte. incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real. (grifei).  O  oferecimento  à  tributação  dessas  receitas  não  é  opcional,  mas  sim  obrigatório, de acordo com o que determina o regulamento e a lei (art. 231 do RIR/99 e Lei nº  9.430, de 1996, art. 2º, § 4º)  Resta  incontroverso  nos  autos  o  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras na apuração do saldo negativo do  IRPJ na declaração DIPJ original,  entregue em  21/09/2009,  fls.  45  e  seguintes. O Despacho Decisório  fundamentou  sua decisão  exatamente  nesse fato, ou seja, não ter constatado na declaração DIPJ a tributação das receitas financeiras  correspondentes ao IRRF deduzido nessa declaração.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 255          6 Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  não  enfrentou  essa  questão de mérito e nem mesmo trouxe aos autos documentos que amparassem o quanto alega.  Veja­se o que menciona parte do voto condutor do acórdão da DRJ, fls. 178  do e­processo:  “4. Do pedido de  reconsideração e prosseguimento do exame do pleito e da  DIPJ retificadora.  A  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em  momento  algum  aborda o mérito do indeferimento de seu pedido de restituição, limitando­se a atacar  o procedimento adotado pelo Auditor­Fiscal, entendendo ainda que o mérito não foi  analisado.  Por  isso,  requer  que  se  reconsidere  o  despacho  decisório  e  que  seja  dado  prosseguimento  ao exame do pedido,  inclusive  com a  análise da DIPJ  retificadora  entregue em 09.04.2010 (após a ciência do despacho decisório), solicitando que seja  intimado no caso de falta de outro documento ou informação.  0 contribuinte poderia ter contestado as razões de mérito do indeferimento da  restituição,  porém  não  o  fez.  A  mera  apresentação  de  DIPJ  retificadora,  desacompanhada  de  qualquer  explicação  sobre  o  eventual  erro  anteriormente  cometido  e de  como  foi  ele  corrigido na nova declaração, não  supre  tal  falta,  não  tendo influência alguma sobre o presente julgamento.  Uma vez que a decisão denegatória da restituição já foi proferida com análise  de mérito, como vimos, o que se pretende com a manifestação de inconformidade,  na realidade, é unicamente anular o despacho decisório para determinar a. autoridade  administrativa que novamente aprecie o pedido de restituição, desta vez levando em  conta a DIPJ retificadora e seguindo Procedimento que o contribuinte entende como  o  devido.  Não  há  razão  alguma  para  isso,  uma  vez  que  considero  correto  o  procedimento adotado, como já ficou explicitado anteriormente.”  Somente  agora,  em  seu  recurso  voluntário,  vem  a  defesa  trazer  em  suas  razões de mérito a questão relativa a contabilização das receitas e despesas financeiras no seu  “ativo  diferido”  em  sua  fase  pré­operacional  mas,  mesmo  assim,  desacompanhadas  de  documentos comprobatórios das alegações.  Com  efeito,  matéria  não  contestada  expressamente  na  fase  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  é  considerada  definitivamente  apreciada  na  esfera  administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações:   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Além  disso,  como  já  mencionado,  o  contribuinte  também  não  trouxe  documentos  que  lastreassem  suas  alegações  no  recurso  voluntário  (comprovantes  de  receitas  e  despesas  financeiras  e  respectivos  registros  contábeis),  os  quais  também  deveriam  ter  sido  apresentados  na  fase  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a teor do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 256          7 [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (destaques meus)  Assim forçoso concluir que a matéria de mérito não pode ser apreciada agora,  na fase recursal, porque o julgador fica limitado aos ditames legais processuais, que o impede  de  apreciar  o  mérito  uma  vez  ocorrida  a  preclusão,  pois  estar­se­ia  incorrendo  em  dupla  violação: da lei processual e de supressão de instância.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  asseguradas a  todos aqueles que exercem o seu direito nos prazos fixados nas normas legais.  Não  há  como  superar  os  limites  temporais  estabelecidos  pela  lei,  que  devem  ser  aplicados,  indistintamente, a todos os administrados.   Em face do exposto, voto no sentido de que seja considerada definitivamente  apreciada a matéria de mérito não expressamente contestada e que seja negado provimento ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                      Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16306.000305/2009­63  Acórdão n.º 1202­001.197  S1­C2T2  Fl. 257          8                   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10980.720362/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. RENDIMENTOS DECLARADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 21.706,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 282          2  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  transitam,  igualmente,  pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor  ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ewan  Teles  Aguiar  que  acolhiam  a  preliminar.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 21.706,14  da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 95 a 103, referente  ao ano­calendário de 2003, que exige R$ 49.974,58 de imposto,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  seguintes  depósitos bancários:  (...)  O  procurador  do  contribuinte,  fl.  78,  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento,  em  28/10/2008  –  fl.  101,  e  apresentou,  em  26/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  105  a  116,  acompanhada dos documentos de fls. 117 a 246.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 283          3  Alega que os depósitos utilizados como base da presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  não  representaram  ingresso  de  riqueza nova em seu patrimônio.  Suscita  decadência  do  lançamento  com  base  nos  depósitos  bancários efetuados até outubro de 2003, afirmando que a partir  do  exercício  de  1989,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  das  pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil passaram a  ser devidos mensalmente, conforme entende determinar os arts.  1º e 2º da Lei nº 7.713, de 1988,  e o § 4º do art. 42 da Lei  nº  9.430, de 1996.  Cita  os  art.  150  e  156  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  além de doutrina e jurisprudência acerca da decadência.  Afirma  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  interpretada  com  razoabilidade  e  proporcionalidade,  evitando  a  exigência  de  provas  impossíveis  e  considerando  o  lapso temporal de cinco anos existente entre o depósito bancário  e a respectiva fiscalização.  Ressalta  que,  como  a  norma  legal  somente  exigiria  a  comprovação  da  origem  do  numerário  depositado,  sem  determinar  a  coincidência  exata  de  valores,  o  lançamento  deveria  ser  considerado  improcedente,  em  decorrência  da  demonstração  de  que  o  contribuinte  possuía  recursos  disponíveis, no exercício, suficientes para suportar os depósitos  bancários citados na autuação.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  para  corroborar  sua  alegação de que os rendimentos declarados e os já tributados de  ofício serviriam para justificar valores posteriormente tributados  em contas bancárias.  Apura  R$  651.220,88  de  recurso  disponível,  somando:  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  12.234,00),  os  rendimentos  isentos  de  caderneta  de  poupança  (R$ 11.329,73 e R$ 12.093,43), os R$ 13.000,00 decorrentes da  venda de automóvel Palio e os R$ 50.000,00 de mútuo tomado de  Eliane Minasse  e os R$ 552.563,72 de omissão de  rendimentos  apurados  no  processo  administrativo  formalizado  sob  o  nº  19515.000558/200889.  Salienta que o mútuo com a Sra. Elisiane Minasse, seu cônjuge à  época  da  impugnação,  estaria  devidamente  consignado  nas  declarações de ajuste de ambos.  Conclui ser indevida a omissão de rendimentos, em razão de os  recursos  disponíveis  serem  muito  superiores  aos  depósitos  bancários questionados.  Informa  que  os  depósitos  bancários  suscitados  no  lançamento  são decorrentes de devolução de mútuo concedido ao Sr. Sérgio  Agostinho  Desch,  conforme  entende  comprovar  declaração  firmada  pelo  mutuário,  acompanhada  de  planilha  e  cópia  dos  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 284          4  cheques  utilizados  na  concessão  e  na  devolução  do  referido  empréstimo.  Conclui  que,  como  os  depósitos  bancários  não  representaram  ingresso de riqueza nova, o lançamento deveria ser cancelado.  Finaliza solicitando a improcedência da medida fiscal em razão  da  preliminar  de  decadência  e  da  comprovação da  origem dos  depósitos bancários questionados.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 249/258,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS  À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM  31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro  e  não  mensalmente;  dessa  forma,  quando  da  ciência  do  lançamento,  em  28/10/2008,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2003.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISITOS  DE  CANCELAMENTO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  somente  é  ilidida  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  a  origem  dos  créditos questionados.  DEPÓSITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  A simples declaração dos envolvidos não é hábil à comprovação  de  empréstimo  suscitado  como  justificativa  de  origem  para  depósito  bancário;  para  serem  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  devem estar registrados no registro público e comprovados por  outros subsídios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 285          5  Regularmente  cientificado daquele Acórdão  em 06/09/2011  (AR  fl.  262),  o  interessado,  representado por seus advogados (fl. 78),  interpôs o recurso de fls. 263/270. Em  sua defesa, repete os seguintes argumentos da impugnação:  Afirma  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  interpretada  com  razoabilidade  e  proporcionalidade,  evitando  a  exigência  de  provas  impossíveis  e  considerando  o  lapso temporal de cinco anos existente entre o depósito bancário  e a respectiva fiscalização.  Ressalta  que,  como  a  norma  legal  somente  exigiria  a  comprovação  da  origem  do  numerário  depositado,  sem  determinar  a  coincidência  exata  de  valores,  o  lançamento  deveria  ser  considerado  improcedente,  em  decorrência  da  demonstração  de  que  o  contribuinte  possuía  recursos  disponíveis, no exercício, suficientes para suportar os depósitos  bancários citados na autuação.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  para  corroborar  sua  alegação de que os rendimentos declarados e os já tributados de  ofício serviriam para justificar valores posteriormente tributados  em contas bancárias.  Apura  R$  651.220,88  de  recurso  disponível,  somando:  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  12.234,00),  os  rendimentos  isentos  de  caderneta  de  poupança  (R$ 11.329,73 e R$ 12.093,43), os R$ 13.000,00 decorrentes da  venda de automóvel Palio e os R$ 50.000,00 de mútuo tomado de  Eliane Minasse  e os R$ 552.563,72 de omissão de  rendimentos  apurados  no  processo  administrativo  formalizado  sob  o  nº  19515.000558/200889.  Salienta que o mútuo com a Sra. Elisiane Minasse, seu cônjuge à  época  da  impugnação,  estaria  devidamente  consignado  nas  declarações de ajuste de ambos.  Conclui ser indevida a omissão de rendimentos, em razão de os  recursos  disponíveis  serem  muito  superiores  aos  depósitos  bancários questionados.  Informa  que  os  depósitos  bancários  suscitados  no  lançamento  são decorrentes de devolução de mútuo concedido ao Sr. Sérgio  Agostinho  Desch,  conforme  entende  comprovar  declaração  firmada  pelo  mutuário,  acompanhada  de  planilha  e  cópia  dos  cheques  utilizados  na  concessão  e  na  devolução  do  referido  empréstimo.  Conclui  que,  como  os  depósitos  bancários  não  representaram  ingresso de riqueza nova, o lançamento deveria ser cancelado.  Conforme Resolução de fls. 277/280, foi sobrestado o julgamento do recurso,  nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF,  tendo em vista que a quebra de  sigilo bancário é matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE  601314).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 286          6  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  que  foi  vencido  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados bancários do contribuinte.  De acordo com o entendimento do STJ no  julgamento de recurso especial  ­  Resp n° 1.134.665SP,  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, a utilização de  informações  financeiras  pelas  autoridades  fazendárias  não  viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei  9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar  105/2001  (arts.  5º  e  6º),  inclusive  podendo  ser  efetuada  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência das referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações  bancárias  do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como  preconiza  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  o  crivo  do  Judiciário,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  porquanto  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  como  a  Lei  nº  10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária  de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos  fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela  existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, o art.  42 da Lei nº 9.430/96 prevê ­ expressamente ­ que os valores creditados em conta de depósito  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 287          7  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Contribuinte  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  O Recorrente sustenta que os depósitos bancários em questão são decorrentes  de  devolução  de  mútuo  concedido  ao  Sr.  Sérgio  Agostinho  Desch,  conforme  comprova  declaração firmada pelo mutuário, acompanhada de planilha e cópia dos cheques utilizados na  concessão e na devolução do referido empréstimo.  Ademais,  aduz  que  possuía  recursos  disponíveis  no  exercício  objeto  de  fiscalização, conforme relacionado abaixo, que servem para justificar os valores depositado:  ·  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  12.234,00);  ·  rendimentos  isentos  de  caderneta  de  poupança  (R$  11.329,73  e  R$ 12.093,43);  ·  R$ 13.000,00 decorrentes da venda de automóvel Palio;  ·  R$ 50.000,00 de mútuo tomado de Eliane Minasse; e  ·  R$ 552.563,72 de omissão de rendimentos apurados no processo  administrativo formalizado sob o nº 19515.000558/200889.  Da  analise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Conforme  bem  explicou  a  decisão  recorrida  os  documentos  apresentados  não  atestam  qualquer  empréstimo  do  autuado  ao  Sr.  Sérgio  Agostinho  Desch.  Também  não  há  como  fazer  qualquer  correlação  entre  os  valores  depositados  com  os  documentos  apresentados.  Sequer  restou  identificado  o  Sr.  Sérgio  Agostinho Desch como o depositante de qualquer quantia.  Além  disso,  por  falta  de  comprovação,  não  merece  acolhida  a  tese  do  Recorrente no sentido de que possuía recursos disponíveis (R$ 651.220,88) no exercício objeto  de fiscalização para justificar os depósitos bancários, haja vista que o Interessado não logrou  comprovar que ele foi o próprio depositante.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.657  S2­TE01  Fl. 288          8  Todavia, deve ser excluído os rendimentos declarados, relativamente ao ano­ calendário 2003, exercício 2004, da base de cálculo relativa à infração de depósitos bancários  com origem não comprovada.  Isto porque a  jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados  oportunamente  pelo  Contribuinte  transitaram,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado, devendo, portanto, os rendimentos tributáveis (R$ 12.234,00) e os rendimentos não  tributáveis (R$ 9.472,14) consignados na DIRPF/1994 devem ser excluídos da base de cálculo  da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  uma vez que tais valores não foram objeto de alteração pela autoridade fiscal, ou seja, restaram  confirmados.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$  21.706,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10320.003108/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 TEMPESTIVIDADE. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE SER PREJUDICADO SE NÃO CONCORREU PARA EVENTUAL DIFICULDADE NA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. A eventual dificuldade em apuração da tempestividade do recurso interposto, não imputável ao contribuinte, não pode acarretar-lhe prejuízo no exercício de sua defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À GARANTIA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. A total ausência de apreciação de pedido de perícia consubstancia-se em causa de anulação do julgamento por cerceamento de defesa e violação à garantia de fundamentação das decisões, fazendo-se necessária a remessa dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 2802-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade declarar a NULIDADE da decisão recorrida, para fins de determinar o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação do pedido de perícia formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 687          1 686  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003108/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.999  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  TEMPESTIVIDADE.  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  CONTRIBUINTE  SER  PREJUDICADO  SE  NÃO  CONCORREU  PARA  EVENTUAL  DIFICULDADE  NA  VERIFICAÇÃO  DOS  PRAZOS  RECURSAIS.   A eventual dificuldade em apuração da tempestividade do recurso interposto,  não  imputável  ao  contribuinte,  não pode  acarretar­lhe prejuízo no  exercício  de sua defesa.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  À  GARANTIA  DE  MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES.  A  total  ausência  de  apreciação  de  pedido  de  perícia  consubstancia­se  em  causa  de  anulação  do  julgamento  por  cerceamento  de  defesa  e  violação  à  garantia de fundamentação das decisões, fazendo­se necessária a remessa dos  autos à instância de origem para prolação de nova decisão  Acórdão de primeira instância anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade declarar a NULIDADE  da decisão recorrida, para fins de determinar o retorno dos autos à instância de origem para a  devida  apreciação  do  pedido  de  perícia  formulado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 08 /2 00 5- 16 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  (PE)  – DRJ/REC,  que  julgou  procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR)  do  ano­calendário  de  2000,  exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  104.126,80  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Gleba Alegria",  com  área  de  11.445,0  ha  e  cadastrado  na  então  Secretaria  da  Receita Federal sob o nº 5.971.634­7, localizado no Município de Mirador ­ MA.  Anote­se, por oportuno, que as referências às folhas dos autos serão atinentes  às  folhas  do  processo  digital,  por  haver  sido  juntado  ao  presente  o  processo  nº  10380.002776/2008­56, gerando certa confusão na numeração originalmente levada a efeito.  O  lançamento  deu­se,  conforme  respectiva  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fl.11),  devido  a  não  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), acarretando glosas nas áreas informadas como de preservação permanente  e/ou  utilização  limitada  na  Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001  ­  DITR 2001.  O  interessado  impugnou  o  lançamento  e  juntou  os  documentos  que  considerou  aptos  a  demonstrar  suas  razões  (fls.  51/241),  alegando,  em  síntese  (nos  termos  assim resumidos no acórdão contestado):  I­ que arrematou o imóvel em 12 de junho de 2000;  II ­ que o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do  Mirador, no Estado do Maranhão;  III  ­  que  a  área  efetiva  do  imóvel  é  bastante  inferior  à  área  registrada na matrícula;  IV  —  que  houve  uma  série  de  transações  irregulares,  cujo  objetivo  era  tentar  legalizar  a  aquisição  de  terras  devolutas  pertencentes ao Estado do Maranhão;  V  ­  que  elaborou  Noticia  Crime  endereçada  à  Procuradoria  Geral de Justiça do Estado do Maranhão;  VI  ­  que  as  terras  utilizadas  para  a  composição  do  Parque  Estadual  são  todas  terras  devolutas  pertencentes  ao Estado  do  Maranhão  e  que,  por  esse  fato,  não  poderiam  vincular­se  a  patrimônio de particular algum;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.003108/2005­16  Acórdão n.º 2802­002.999  S2­TE02  Fl. 688          3 VII­  transcreve  histórico  do  imóvel,  começando  em  1918  e  terminando  em  13/06/2000  com  Registro  da  Carta  de  Arrematação realizada pelo Banco do Nordeste;  VIII — que mesmo após o Parque Estadual do Mirador ter sido  criado, as terras continuaram a ser comercializadas;  IX­  que  o  laudo  elaborado  pelo  Sr.  Agostinho  Ferreira  demonstra que a Fazenda Alegria encontra­se localizada dentro  da  área  de  preservação  ambiental  do  Parque  Estadual  do  Mirador;  X­  que  os  títulos  de  domínio  apresentados  não  têm  qualquer  validade  jurídica, sendo absolutamente nulos;  XI  ­ que, como conseqüência, as  supostas aquisições do  imóvel  foram  nulas;  a  hipoteca  é  igualmente  nula  e  nula  também  a  arrematação. Nulas,  também, as  inscrições de  imóvel efetuadas  perante a Secretaria da Receita Federal;  XII ­ que não detém a propriedade da Fazenda Alegria, uma vez  que  referida  Fazenda,  na  realidade,  integra  a  área  do  Parque  Estadual  do  Mirador,  sendo  de  propriedade  do  Estado  do  Maranhão;  XIII  —  que  as  terras  situadas  no  Parque  Mirador,  e  dita  Fazenda  Alegria  encontra­se  encravada  no  Parque,  são  "intributáveis" por força da imunidade recíproca;  XIV ­ que ainda que detivesse, o impugnante, a propriedade da  Fazenda Alegria, não haveria qualquer imposto devido porque a  área da suposta Fazenda Alegria é de preservação ambiental;  XV ­ requer perícia e diligência.  A  instância  de  primeiro  grau  julgou,  em  23/11/2007,  a  impugnação  improcedente (fls. 244/256), por considerar que no processo não se discutia a existência efetiva  das  áreas  de  preservação  limitada, mas  sim  a  comprovação  do  cumprimento  tempestivo  das  obrigações previstas na legislação, referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de  utilização  limitada,  para  fins  de  exclusão  da  tributação.  Sumarizou  o  seu  entendimento  no  acórdão do qual reproduzo o seguinte excerto da ementa:  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Em  26/12/2008  (fls.  354/357),  foi  juntado  aos  presentes  autos  o  processo  administrativo nº 10380.002776/2008­56, no qual havia sido protocolizado, pela Delegacia da  Receita Federal em Fortaleza (CE) ­ a qual  jurisdiciona o domicílio tributário do autuado ­ o  recurso voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  358/615),  após  defender  a  sua  tempestividade  e  a  inadmissibilidade  do  arrolamento  de  bens  como  condição  para  a  sua  interposição, o contribuinte postulou a nulidade do feito por não estar consignado na capa da  intimação  do  resultado  do  julgamento  supra  a  alternativa  para  apresentação  do  recurso  de  inconformidade, por existir  alusão na decisão a dispositivos que não serviram para  lastrear a  autuação,  e  por  não  constar  manifestação  acerca  da  perícia  demandada  na  decisão  da  DRJ/REC.   No  mérito,  reitera,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  expendidos  na  impugnação, colacionando decisões administrativas e judiciais no sentido da prescindibilidade  do ADA para o  reconhecimento da existência de APP e áreas de utilização  limitada. Requer  seja  reconhecida  a  tempestividade  do  recurso  e  a  nulidade  do  acórdão  a  quo,  bem  como  a  procedência do pedido, demandando, ainda, o protesto para alegar por todos os meios de prova  requeridos,  juntada  atual  e  posterior  de  documentos,  perícias  e  tudo  o  mais  que  se  fizer  necessário.  Por meio da Resolução nº 2202­00.135, de 24/10/2011, a 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  do  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  esclarecesse  a  data  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  da  interposição recurso voluntário, baseada no entendimento de que não se encontra acostado aos  autos o Aviso de Recebimento referente à ciência da decisão da DRJ/REC, e que as cópias do  recurso  interposto  não  possuem  carimbo  da  unidade  preparadora,  gerando  dúvidas  quanto  à  tempestividade do recurso (fl. 1/6).  Não  cumprida  tal  diligência  pela  autoridade  preparadora,  tal  solicitação  foi  renovada pelo referido Órgão julgador em 19/6/2012, mediante a Resolução nº 2202­00.242 (fl.  626).  A autoridade preparadora informou em 27/4/2012, conforme despacho de fl.  635, que a data de ciência da decisão da primeira instância se encontra "no Histórico do Objeto  expedido pelos Correios folha nº 279 [fl. 351] e a data da interposição do presente recurso foi  protocolado em 27/02/2008, conforme mostra folha nº 235 [fl. 270]".   Por sua vez, o contribuinte, após pedir, em 18/10/2013, dilação do prazo para  apresentar os documentos em questão (fl. 639), apresenta os mesmos documentos já constantes  no processo, anotando, ainda, que "quando o  setor de protocolo da DRF­ Fortaleza autuou o  referido  recurso  gerou­se um novo número de processo  (10380.002776/2005­56),  como é de  praxe".  Em  11/4/2014,  os  autos  foram  reenviados  ao  CARF,  com  a  seguinte  informação (fl. 682):  Encaminhamos o presente ao CARF­BRASILIA­1ª turma, onde o  referido  processo  foi  atualizado  a  ciencia  do  Acordão  em  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.003108/2005­16  Acórdão n.º 2802­002.999  S2­TE02  Fl. 689          5 14.02.2008 , com recurso voluntário datado de 27,02.2008 folha  nº 02.Bem como informo que o receptor não colocou o carimbo  de  recepção  e  dai  foi  considerado  a  data  da  assinatira  27022008.  Em razão de o Conselheiro Relator original não mais integrar o CARF, foi o  processo  redistribuído,  mediante  sorteio  realizado  na  sessão  de  maio  de  2014  da  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção, para relatoria deste Conselheiro, tarefa a qual passo a realizar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Da tempestividade do recurso.   Ainda  que  a  Turma  para  a  qual  tinha  sido  inicialmente  distribuído  este  processo tenha se empenhado em buscar verificar, do quadro traçado resta claro que não consta  nos  autos,  tampouco  logrou  a  autoridade  preparadora  encontrar,  o  Aviso  de  Recebimento  (A.R.) ou documento de semelhante quilate no qual esteja consignada a data de ciência, pelo  contribuinte, da decisão de primeira instância.  O  documento  que  se  apresenta  é  tão  somente  o  "Histórico  do  Objeto"  SE855115146BR conforme rastreamento disponível no site dos Correios (fl. 351), no qual há o  registro de entrega da correspondência,  enviada em envelope do Serviço Público Federal, no  domicílio fiscal do contribuinte em 14/2/2008 (fl. 352).  Considerando que o contribuinte de alguma forma tomou ciência da decisão e  interpôs recurso voluntário, o que provavelmente deve ter acontecido é a perda do A.R. relativo  a  essa  correspondência,  o  qual  poderia  cabalmente  comprovar  a  data  de  entrega,  e,  caso  anotado o respectivo assunto no campo apropriado, permitiria associar o conteúdo do envelope  à ciência da decisão.  Deve ser relevado que o domicilio fiscal do contribuinte é em Fortaleza/CE,  enquanto a jurisdição fiscal que estava a gerir a cobrança do crédito tributário constituído era a  Agência  da Receita Federal  do Brasil  em Presidente Dutra,  no  interior  do Maranhão.  Sendo  assim, o cenário que se configura é que em algum momento do trâmite dos malotes nos quais  se encontrava, o A.R. tenha se perdido.   Noutro giro, nas cópias do  recurso voluntário  interposto  (fls. 271, 358) não  está  aposto  o  devido  carimbo de  recepção  por  parte  da  repartição  fazendária. O que  se  tem,  aqui, é apenas o comprovante da autuação, em 27/2/2008, do processo nº 10380.002776/2008­ 56 pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE (fl. 270), cujo assunto é "Impugnação ­  ITR", o qual foi posteriormente juntado ao presente processo.  Nesse  caso,  vale  dizer,  a  sucessão  de  erros  é  ainda  mais  clara:  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  diretamente  perante  a  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ceará  (ver  fl.  270  e  carimbo  na  fl.  358),  mediante  a  constituição  de  novo  processo,  sem  carimbo  específico  com  a  data  de  recepção  do  documento  pela  repartição,  tampouco  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 carimbando  a  via  do  contribuinte,  ao  que  se  supõe.  Isso,  ao  invés  de  ter  sido  juntado,  ou  remetido  para  juntada,  ao  processo  correto  naquela  oportunidade,  para  imediato  envio  ao  CARF.  Pode­se perceber que,  se alguma  falha pode ser  imputada ao  recorrente,  foi  em  não  ter  exigido  o  devido  protocolo  na  via  que  lhe  cabia  quando  da  entrega  do  recurso  voluntário. Não obstante, e salvo melhor juízo, dado que o processo 10380.002776/2008­56 foi  aberto  em  27/2/2008,  tendo  como  primeiro  documento  justamente  o  referido  recurso,  e  sabendo­se que não se abriria um processo sem que nele constasse um documento inicial, tem­ se  como  consequência  lógica  que  o  recurso  voluntário  foi,  efetivamente,  interposto  naquela  data.  Quanto ao "sumiço" do A.R., não vejo por quais vias argumentativas pode ser  o contribuinte responsabilizado, tratando­se de falha, à toda vista, no controle do trâmite desse  tipo  de  documento  por  parte  das  autoridades  preparadoras.  Cabe  aceitar  como  válida  a  informação  disponível  no  sítio  dos  Correios  na  internet  como  sendo  data  de  entrega  da  correspondência a qual, ao que tudo conduz, trazia em seu bojo o acórdão recorrido, a saber, o  dia 14/2/2008.  Em conclusão, entendo que deve ser afastado o rigor na contagem dos prazos  processuais  quando  constatado  que  a  dificuldade  na  sua  verificação  decorre  de  responsabilidade  atribuível,  exclusiva  ou  predominantemente,  às  repartições  fazendárias  envolvidas.  Por conseguinte,  tempestivo é o  recurso, e atendendo aos demais  requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Nulidade.  O  contribuinte  demanda  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  inicialmente, por não constar, na respectiva intimação de ciência, a menção à alternativa para  apresentação do recurso voluntário, "como estabelece o próprio acórdão".   Também alega que o acórdão recorrido inovou na fundamentação, utilizando­ se da menção à dispositivos  legais que não constavam do Auto de  Infração "e que deveriam  constar,  já  que  está  sendo  exigido  o  ADA  como  requisito  para  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente". Acrescenta,  ainda,  que  a  decisão  aludiu  a  dispositivos  normativos  editados posteriormente ao período discutido, o ano de 2001.  Sem razão o contribuinte nesses pontos.  Inconsistente de todo se revela a tese de que é causa de nulidade da decisão a  falta de menção, na capa da respectiva  intimação, da possibilidade de  impetração de recurso,  quando  o  próprio  contribuinte  admite  que  tal  informação  consta  expressamente  no  corpo  da  própria  decisão  veiculada;  prejuízo  algum  se  verifica,  então,  salvo  se  a  decisão  atacada  não  tivesse sido sequer lida, o que logicamente não ocorreu no presente caso.  Por  outro  lado,  inovação  alguma  ocorreu  em  sede  recursal  no  que  tange  à  fundamentação legal, pois a razão de decidir da decisão vergastada foi a mesma da lançamento,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  do  ADA.  A  eventual  citação  de  outros  dispositivos  normativos, conquanto que relacionados a tal motivação, em nada macula a referida decisão.   E, se lacuna houve, foi na capitulação legal do lançamento, o que conforme  remanso entendimento administrativo, não enseja  sua nulidade, quando a descrição dos  fatos  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.003108/2005­16  Acórdão n.º 2802­002.999  S2­TE02  Fl. 690          7 nele contida é exata, possibilitando ao contribuinte defender­se de forma ampla das imputações  que lhe foram feitas.  No entanto, tenho que deve prosperar o pedido de declaração de nulidade da  decisão  da  primeira  instância  em  razão  da  total  ausência  de  manifestação  desta  quanto  ao  pedido de perícia formulado, face ao gizado pelo art. 28 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.   A  consulta  aos  autos  permite  constatar  que  o  acórdão  a  quo  simplesmente  não se referiu ao pedido de perícia formulado, ainda que este tenha consumido mais de quatro  páginas da impugnação (fls. 76/80). E, ao contrário do que sói acontecer em casos similares, o  impugnante teve a diligência de discorrer sobre as provas que pretendia produzir e indicar os  quesitos a serem respondidos pelo perito, apontando, inclusive, assistente técnico.  Mister é salientar que não está sob ponderação a necessidade, cabimento ou  descabimento do pedido de perícia tal como realizado, mas sim a inexistência nos autos de algo  que  se  aproxime  minimamente  de  uma  decisão  sobre  esse  requerimento,  restando  assim  caracterizado o cerceamento de defesa devido ao error in procedendo (erro no procedimento).  De  fato,  a  decisão  sobre  a  produção  de  provas  envolve  aspectos  que  influenciam potencialmente a apreciação do mérito da causa, razão pela qual deve ela existir,  quando instado o julgador a prolatá­la, e de maneira devidamente fundamentada, em respeito à  garantia  geral  da motivação  das  decisões,  constante  no  art.  93,  IX  da  Constituição  Federal,  aplicável também na seara do contencioso administrativo, por força do inciso V do art. 50 da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19991.  Veja­se  que,  havendo  sido  apresentadas  as  razões  do  indeferimento  ­  ou  eventual  deferimento  ­  da  perícia  demandada,  poderia  o  recorrente  ter,  considerando  os  motivos  então  aduzidos,  conduzido  sua  defesa  recursal  em  sentido  talvez  diverso  do  que  acabou restando por fazer.  Colho os seguintes precedentes administrativos, no sentido do entendimento  ora compartilhado:  PEDIDO DE  PERÍCIA  NÃO  APRECIADO  ­  CERCEAMENTO  DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.  O  fato  de  no  julgamento  de  primeira  instância  não  haver  apreciação  de  pedido  de  perícia  formulado  na  peça  impugnatória,  macula  a  decisão  então  proferida,  com  o  vício  insanável  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Devendo  o                                                              1 Lei 9.784/99:  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)   V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 julgador  ad  quem,  e  sede  de  preliminar,decretara  nulidade  do  processo a partir do ato viciado.  Processo Anulado. (AC. nº 9303­01.109, j. 29/6/2010)  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  APRECIAÇÃO  E  DECISÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA.   Apresentada  a  impugnação,  na  qual  foi  requerida  perícia,  atendidas  as  exigências  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72,  quais  sejam:  a)  exposição  dos  motivos  que  a  justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados; e b) o nome, endereço e qualificação profissional do  perito  indicado,  a  autoridade  monocrática,  quando  do  julgamento de primeira instância, nos termos do artigo 18 do já  citado  decreto,  deverá  decidir  —  deferindo  ou  indeferindo  ­,  expressamente, sobre o pedido de perícia. Se não o faz, cerceia o  direito  de  defesa  do  contribuinte  (Acórdão  nº  201­73.593,  j.23/2/2000)   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  DECLARAR  A  NULIDADE  da  decisão  recorrida,  para  fins  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  a  devida  apreciação do pedido de perícia formulado pelo contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 694DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.020032/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. No mesmo artigo, a Lei permite que o Fisco cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo. Até 22/03/2007, a entidade não era portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS). Como verificou-se o descumprimento dos requisitos para o benefício fiscal, já que a Recorrente não promoveu a assistência social beneficente a menores ou a pessoas carentes, foi proposto o indeferimento do pedido de reconhecimento da isenção. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO INDEFERINDO PEDIDO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria. IMUNIDADE/ISENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. A concessão de imunidade a uma pessoa jurídica não é extensiva à outra empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009. IMUNIDADE/ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A legislação que trata de imunidade das contribuições sociais deve ser interpretada em consonância com as normas constitucionais de 1988. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020032/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS  Recorrente  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ­ FILIAL DO ESTADO DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS.  ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática,  conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. No mesmo artigo, a Lei  permite que o Fisco cancelará a isenção se verificado o descumprimento do  disposto  no  artigo.  Até  22/03/2007,  a  entidade  não  era  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS).  Como verificou­se o descumprimento dos requisitos para o benefício  fiscal,  já que a Recorrente não promoveu a assistência social beneficente a menores  ou  a  pessoas  carentes,  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento da isenção.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  ATO  INDEFERINDO  PEDIDO  RECONHECIMENTO  DA ISENÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 32 /2 00 9- 74 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial ou administrativa da matéria.  IMUNIDADE/ISENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.  A  concessão  de  imunidade  a  uma  pessoa  jurídica  não  é  extensiva  à  outra  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  por  aquela  mantida  ou  controlada,  conforme  redação  do  §2º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  atualmente  substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009.  IMUNIDADE/ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.  A  legislação  que  trata  de  imunidade  das  contribuições  sociais  deve  ser  interpretada em consonância com as normas constitucionais de 1988.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  que,  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à contribuição social destinada a outras  Entidades/Terceiros (Salário­Educação/FNDE, SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE). O período  de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2006 a 13/2007.  O Relatório Fiscal informa que a empresa, dentre os vários objetivos sociais,  vem prestando  serviços  com cessão  onerosa de mão de obra  a  diversas  empresas  públicas  e  privadas,  através  de  contratos  celebrados  entre  as  partes,  cujos  segurados  são  contratados  e  registrados  pela  autuada  como  segurados  empregados  e  menores  aprendizes.  O  objeto  do  contrato é a prestação de serviços na área administrativa com o desenvolvimento de atividades  de  mensageiro  interno;  atendimento  telefônico  e  ao  público;  recepção  em  geral;  entrega  de  documento (malotes); transporte de correspondência; operação de equipamentos de escritório,  transmissão de mensagens orais e escritas, reposição e organização de livros; arquivamento de  documentos.  Esse Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  a  entidade,  embora  regularmente  intimada,  não  apresentou  ato  declaratório  de  isenção  previdenciária  e  que,  nos  sistemas  informatizados da RFB, consta que o pedido de isenção formulado pela autuada foi indeferido.  Foi feita comparação entre as multas previstas na legislação em vigor à época  dos  fatos  geradores  (Lei  8.212/91)  e  legislação  em  vigor  (MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009), para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/12/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  entidade  tem  natureza  jurídica  de  assistência  social  beneficente,  inclusive, sendo portadora de Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social; não tem fins lucrativos;  integra a Organização da  Cruz Vermelha Brasileira;  tem os  seus objetivos  sociais voltados  ao  socorrismo,  a  ações  e  a  projetos  direcionados  ao  bem­estar  dos  necessitados  e  possui  titulo  de  Utilidade  Pública  Internacional  e  Nacional.  Tais  atributos  lhe  asseguram  o  direito  à  imunidade  tributária albergada no §7° do art. 195 da Lei Maior;  2.  a  autuada  é  uma  das  afiliadas  integrantes  do  sistema  federativo  da  Cruz  Vermelha  Brasileira  ­  Órgão  Central,  e,  nesta  qualidade,  sucessora  do  citado  Órgão  Central,  donde  se  originou.  Assim,  o  direito  à  imunidade  tributária  outorgada  ao  Órgão  Central  lhe  foi  transmitido  por  sucessão,  conforme  solução  de  consulta  acerca  da  aplicação  da  legislação  e  procedimentos  relativos  ao  CEBAS,  formulada  pela  entidade  ao  CNAS  no  processo  n°  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  71010.000641/2005­14, em que se concluiu pela ocorrência de típico  desmembramento  da  certificação  em  relação  ao  Órgão  Central.  Acrescenta que é incongruente e contrário aos princípios que regem a  Administração Pública, órgãos de mesma instância federal, como é o  caso do CNAS e RFB, terem conclusões divergentes sobre um mesmo  assunto;  3.  argumenta  que  não  se  pode  aplicar  à  espécie  sob  análise,  o  indeferimento do reconhecimento da isenção da Impugnante, eis que  aquele processo está  eivado de vícios de origem que o  tomam nulo.  Acrescenta  que  o Auto  de  Infração  em  foco  não  produzirá qualquer  efeito  se  a  decisão  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  no  citado  processo  de  reconhecimento  de  isenção  (36378.006891/2007­51)  lhe  for  favorável.  Destaca  que  o  indeferimento daquele pedido foi motivado por suposta existência de  débito  previdenciário  resultante  de  diferença  entre  os  valores  declarados em GFIP e os valores recolhidos em GPS, que tal decisão  de indeferimento foi, porém, anulada através do Despacho Decisório  n° 2.889, dada a conclusão de inexistência de débito e que, porém, a  autoridade  administrativa  emitiu  nova  decisão  de  indeferimento,  criando nova justificativa, qual seja, a de que a impugnante realizava  cessão de mão­de­obra e não a assistência social conforme determina  a Lei 8.742/93. Afirma que a citada decisão aponta como fundamento  Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdências Social,  sem comprovação dos fatos imputados à defendente;  4.  é  ilegal  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  alçar  a  impugnante no universo das sociedades empresárias, com auferimento  de  lucros  e  acumulo  de  riquezas.  A  impugnante  é  uma  associação  reconhecida de utilidade pública internacional, sem intuito lucrativo e  exercendo  o  múnus  publico  de  assistência  social.  Falta­lhe,  pois,  a  capacidade  de  disponibilização  de  riquezas,  própria  das  sociedades  empresárias. Discorrendo sobre os parâmetros de fato e de direito que  unem  as  ações  de  assistência  social  ao  direito  social  garantido  constitucionalmente,  bem  como  sobre  Parecer  técnico  emitido  por  profissional da área acerca das ações de assistência  social  realizadas  pela  impugnante, a defesa conclui que a autuada cumpre o  requisito  do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91;  5.  o  art.  195,  §7°  da  Lei  Maior  trata  de  imunidade  tributária  das  instituições  beneficentes  de  assistência  social  no  que  tange  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  logo,  inserida  nas  limitações  constitucionais do poder de  tributar. Em conseqüência,  os  requisitos  exigidos  em  lei  para que  a  instituição  tenha direito  ao beneficio  são  determinados por lei complementar, conforme o art. 146, inciso II da  Constituição Federal. Assim,  os  requisitos  para  o  gozo  do  beneficio  previsto no art. 195, §7° da Lei Maior devem ser buscados no art. 14  do  CTN,  sendo  inexigível  qualquer  outro  requisito  instituído  além  daquele  parâmetro.  A  impugnante  está  ao  abrigo  da  imunidade  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal,  pois,  cumpre,  e  sempre  cumpriu,  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  14  do  CTN.  A  autoridade  lançadora  não  apontou  o  descumprimento  de  qualquer  daqueles  requisitos,  prendendo­se,  exclusivamente  a  verificação  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 4          5 formal da existência de ato declaratório como única condição para a  fruição do direito constitucional à imunidade;  6.  as  Convenções  de  Genebra,  foram  reguladas  pelo  Estado  Brasileiro  através  do Decreto  2.380,  de  31/12/1910,  que  se  encontra  em plena  vigência nos termos do art. 98 do CTN. O citado Decreto, no §4° do  seu  art.  1°  assegura  à Cruz Vermelha  isenção  nos  seguintes  termos:  “As  associações  organizadas  de  acordo  com  a  citada  lei  no  173  e  oficialmente  reconhecida  gozarão  de  isenção  de  taxa  postal  para  o  serviço de sua correspondência e não estarão sujeitas a contribuição  de  espécie  alguma,  quer  quanto  aos  respectivos  escritórios,  quer  quanto  ao  material,  que  terá  entrada,  livre  de  direitos  fiscais,  nos  portos  da  Republica  e  transporte  gratuito  nas  estradas  de  ferro  e  companhias de navegação, oficiais ou subvencionadas”;  7.  a  fruição  do  beneficio  constitucional  de  imunidade  independe  de  autorização e ou reconhecimento por parte do ente político. O §7° do  art. 195 da Constituição Federal revela normatividade suficiente à sua  incidência  imediata,  não  necessitando  de  providência  normativa  ulterior para a sua aplicação. Preenchidos os requisitos legais, impõe­ se  o  reconhecimento  da  imunidade,  não  estando  o  beneficio  constitucional  vinculado  a  qualquer  requerimento  ou  ato  administrativo.  O  procedimento  fiscal  nos  autos  conspira  contra  a  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  foram  adotados  apenas  procedimentos de natureza formal, sem preocupação quanto aos fatos  reais e a própria situação fática da impugnante, cuja responsabilidade  social  ultrapassa  as  raias  das  pretensas  autorizações  administrativas,  valorizando a supremacia da forma sobre a essência;  8.  a exigência contida nos autos fere os princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade, pois restou demonstrado que a impugnante faz jus  à  imunidade. A  impugnante  pugna pelo  deferimento  da  impugnação  motivada pela supremacia do interesse público, tendo em vista que a  simples ausência de suprimento de formalidades não pode invalidar a  sua  natureza,  sua  essência  e  seu  direito  à  imunidade  tributária  relativamente  is  contribuições  sociais previdenciárias. A  impugnante  requer a aplicação do art. 112 do CTN, aplicando­se a legislação mais  favorável  ao  acusado,  uma  vez  que  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração  colidem  com o Direito Constitucional,  pois  os  documentos  anexos atestam a condição da impugnante de entidade beneficente de  assistência social e, por conseqüência, de entidade imune a impostos e  contribuições sociais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­29.118 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 304/316) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a empresa não faz jus à  isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  não  promoveu o recolhimento delas.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente à contribuição social destinada a outras Entidades/Terceiros.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a  empresa  havia  ingressado  com  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais  junto  ao  Fisco,  objetivando  o  não  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  e  que  atenderia  os  requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Tal  pedido,  consubstanciado  no  Requerimento  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  protocolo  36378.006891/2007­51,  foi  indeferido  pela  Delegacia da Receita Federal, por descumprimento do artigo 55 da Lei 8.212/1991.  Dessa  decisão  do  indeferimento  do  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições sociais, a Recorrente informa que interpôs recurso ao CARF.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal,  quota  patronal)  e  a  matéria  referente  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção de contribuições sociais, expedido em 11/08/2009 (processo 36378.006891/2007­51),  uma vez que essa última matéria – inclusive a discussão concernente ao descumprimento dos  requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 –, sendo favorável à Recorrente, arrastará para a mesma  conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação  principal, quota patronal e as contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando o indeferimento de sua isenção/imunidade – conforme relato na peça recursal –, o  que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal da obrigação previdenciária  principal  (quota  patronal),  é  a  informação  de  que  a  Recorrente  não  goza  da  imunidade  por  descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  com  relação  à  matéria  referente  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais,  processo  36378.006891/2007­51,  não  farei  apreciação  nem  exame dessa matéria, pois não se trata de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta  Turma  julgadora  do  CARF  (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  sinalizo  no  sentido  de  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  indeferimento de seu pedido de isenção/imunidade.  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias que não dizem  respeito  ao  indeferimento,  por  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991, do pedido de isenção/imunidade de contribuições sociais.  Nesse  caminhar,  entende­se  que,  no  que  toca  às  formalidades  do  auto  de  infração da obrigação principal (AIOP), razão não assiste à Recorrente, eis que o lançamento  para prevenção de decadência é medida assegurada ao Fisco. Logo, o  lançamento fiscal, que  constituiu  o  crédito  tributário,  somente  não  poderá  ser  lavrado  quando  o  sujeito  passivo  encontrar­se  protegido  por  medida  judicial  impedindo  especificamente  o  início  do  procedimento fiscal, com a aplicação das multas cabíveis, ou o próprio lançamento do crédito  previdenciário. Neste caso, caberá ao Fisco buscar, por meio do órgão jurídico próprio, reverter  judicialmente o obstáculo, abstendo­se, contudo, de  iniciar a ação fiscal ou mesmo de lançar  eventual  crédito,  enquanto  durar  a  determinação  judicial,  que  não  é  o  caso  do  presente  processo.  No  caso  dos  autos,  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  isenção/imunidade,  a  Recorrente  deverá  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  (parcela  patronal),  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  incidentes sobre a remuneração dos segurados declarada em folhas de pagamento. A suspensão  da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN, é própria do crédito tributário, sendo que não  há  nenhum  impedimento  de  formalizá­lo,  via  lançamento,  na  vigência  de  qualquer  medida  suspensiva.  Portanto, o Fisco agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal,  eis que o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  procedendo  corretamente  ao  lançar  o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  administrativa ou até decisão definitiva que lhe possibilite a cobrança.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  já  que  os  dispositivos  da  Lei  8.212/1991  que  tratam  de  isenção/imunidade são inconstitucionais.  Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto  no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da  Lei 8.212/1991, regula a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: (...)  IV ­ cobrar imposto sobre: (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 6          9 .........................................................................................................  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Percebe­se que, na leitura CTN acima, a  regra estampada no art. 14 regula,  somente, a imunidade de impostos, não sendo aplicável, portanto, a outra espécie de tributo, às  contribuições,  cerne  do  processo  em  questão.  Não  há,  também,  como  argumentar  que  a  disposição  do  CTN  pode  ser  aplicada  ao  gênero  tributo,  pois  o  §  7º  do  art.  150  da  CF/88,  reconhece a distinção entre as espécies tributárias, impostos e contribuições.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  § 7º A lei poderá atribuir a recorrente de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Quanto  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  o  benefício  isentivo  (imunizante) está determinado no §7º do  art.  195 da CF/1988, que prevê  para o usufruto do  benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para  fazer  jus ao benefício da  imunidade/isenção  retromencionada, a Recorrente deve, ou deveria,  cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais: (...)  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (g.n)  Nesse  mesmo  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  636941/RS, Relator Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13/02/2014, que não é necessário lei complementar para dar completude ao §7º do art. 195 da  CF/1988. Para a Corte Constitucional, a  lei na qual são previstas as exigências das entidades  beneficentes de assistência social é uma lei ordinária. Antes era o art. 55 da Lei 8.212/1991 e,  atualmente, trata­se da Lei 12.101/2009.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador e  antes da Lei 12.101/2009, veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a  serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção  da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício  no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente ou ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  ou  ser  reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal,  conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender  todos os requisitos estabelecidos no  art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir a imunidade aqui tratada, inclusive deverá atender, de  foram cumulativa, os incisos I, II, III, IV e V desse artigo.  O  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  antes  da  Lei  12.101/2009,  estabelecia  os  seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 7          11 V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal  ou municipal,  é  apenas dois dos  requisitos para que se possa gozar da  isenção/imunidade da  cota patronal das contribuições previdenciárias.  Por  sua  vez,  a  entidade  não  atendeu  os  incisos  II  e  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991. Com  isso,  como não  há  nos  autos  a  comprovação  do  deferimento  do  pedido  de  isenção,  ou  até mesmo de  tê­lo  efetuado  pela Recorrente,  e,  para  as  competências  objeto  do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade cumpria, cumulativamente, todos  os requisitos previstos no do art. 55 da Lei 8.212/1991, é de se considerar inexistente o direito  aludido.  A Recorrente passou a ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, denominado de  CEBAS,  somente  a  partir  de  22/03/2007,  conforme  documento  de  fl.  46  (processo  15504.020033/2009­19).  Logo,  nas  competências  01/2006  a  02/2007,  ela  descumpria  o  requisito  previsto  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Esse  fato  foi  devidamente  delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Ainda  no  que  toca  ao  processo  de  reconhecimento  de  isenção,  a  defesa  alega  que  o  Auto  de  Infração  em  foco  não  produzirá  qualquer  efeito  se  lhe  for  favorável  a  decisão  do  CARF  no  processo  de  isenção/imunidade,  protocolo  n°  36378.006891/2007­51.  Entretanto,  apenas  uma  parte  das  contribuições lançadas nestes autos está relacionada com aquele  processo  de  imunidade.  Note­se  que  o  pedido  de  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  isenção/imunidade  foi  protocolizado  em 2007  e  que a  entidade  somente implementou o requisito do inciso II do art. 55 da Lei  8.212/91  em  22/03/2007  (documento  de  fls.  46).  Assim,  em  princípio,  o  reconhecimento  da  imunidade  pleiteada  naqueles  autos, em caso de decisão favorável a autuada, poderá retroagir  no  máximo  ate  2007.  Em  conseqüência,  o  processo  36378.006891/2007­51  não  atingirá  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  relativas  ao  exercício  de  2006  e  anteriores  ao  pedido  de  isenção/imunidade  e  ao  CEBAS.  De  outro lado, temos que, considerando a pendência de decisão no  processo  de  reconhecimento  de  isenção/imunidade,  bem  como  tendo  em  vista  a  regra  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  as  contribuições  previdenciárias  aqui  exigidas  e  relativas  as  competências  posteriores à data do pedido de isenção/imunidade e ao CEBAS,  o  que,  porém,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  fiscalizar  e  proceder ao lançamento. [..]” (decisão de primeira instância)  Além disso,  a Recorrente  teve  seu direito  à  imunidade  indeferido, processo  36378.006891/2007­51,  expedido  em  11/08/2009,  com  fundamento  no  descumprimento  do  disposto no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Ressalta­se que, antes da decisão do  indeferimento,  também  não  havia  reconhecimento  formal  de  isenção/imunidade  a  favor  da Recorrente,  não  estando,  no  período  do  lançamento  fiscal  (competências  01/2006  a  13/2007),  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Logo,  a  entidade  estava  obrigada  a  recolher a quota patronal previdenciária, conforme se observa no teor do ato de indeferimento  do reconhecimento da isenção/imunidade das contribuições sociais.  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Acrescenta­se  a  título  de  realce  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  do  requisito  previsto  no  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  podendo  estar amparada pela “isenção/imunidade”, devendo pois recolher as contribuições inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo Fisco (INSS).  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros/Outras Entidades).  A Recorrente afirma que não ocorreu a cessão de mão de obra, mas sim  o  encaminhamento  de  adolescentes  ao  mercado  de  trabalho,  por  meio  do  programa  denominado Ação Jovem. Afirma também que o simples  fato de adolescentes, com vínculo  empregatício com a Cruz Vermelha, existente exclusivamente para sua inserção nos convênios  firmados com diversas pessoas jurídicas, não traduz uma pura cessão de mão de obra.  Essas alegações não serão acatadas, eis que os adolescentes (pessoas físicas)  possuem  vínculo  empregatício  com  a  Recorrente,  e  não  com  as  tomadoras  dos  serviços  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 8          13 (contratantes).  Ficou  evidenciado  nos  autos  que  a  Recorrente  colocava  os  trabalhadores  à  disposição  das  contratantes  e  os  serviços  eram  prestados  de  forma  contínua.  Isso  está  consubstanciado  no  item  4  do  Relatório  Fiscal  (processo  10680.727091/2011­37)  que  registrou:  “[...] III ­ DOS FATOS  4. ­ A autuada, dentre os vários objetivos sociais, vem prestando  serviços  com  cessão  onerosa  de  mão­de­obra  a  diversas  empresas  públicas  e  privadas,  através  de  contratos  celebrados  entre  as partes,  cujos  segurados  são  contratados  e  registrados  pela  autuada  como  segurados  empregados  e  menores  aprendizes. O objeto  do  contrato  é  a  prestação  de  serviços na  área  administrativa  com  o  desenvolvimento  de  atividades  de  mensageiro  interno;  atendimento  telefônico  e  ao  público;  recepção em geral; entrega de documento (malotes);  transporte  de  correspondência;  operação  de  equipamentos  de  escritório,  transmissão  de  mensagens  orais  e  escritas,  reposição  e  organização de livros; arquivamento de documentos.  4.1  ­  A  cessão  de  mão­de­obra  foi  comprovada  através  da  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  respectivas  faturas  de  serviços  emitidas  pela  autuada  e  apresentadas  em  meio  digital,  bem  como  através  das  folhas  de  pagamento  elaboradas  com  indicação  das  tomadoras  de  serviços  (relação  anexa).  4.2  ­  A  cessão  onerosa  de  mão­de­obra  não  tem  caráter  eventual e o número de empregados cedidos em relação ao total  de segurados da autuada ultrapassa a 85%, conforme cálculos  efetuados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  (demonstrativo anexo).  4.3  ­ Os  procedimentos da  empresa estão em desacordo com a  legislação  vigente,  pois  a  cessão  de  mão­de­obra,  quando  compõem  os  objetivos  sociais  de  Entidades  filantrópicas,  de  forma  não  eventual  e  abrangendo  um  percentual  elevado  de  funcionários cedidos, desvirtua a promoção de assistência social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes,  violando  o  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  a  cessão  de  mão­de­ obra,  neste  caso,  não  atende  ao  objetivo  assistencial  de  promoção  ao  mercado  de  trabalho,  previsto  no  artigo  203  da  Constituição Federal. [...]”  Os elementos probatórios comprovam que as retenções eram efetuadas pelas  empresas  tomadoras  de  serviço,  e  a Recorrente  se  utilizava  dessas  retenções  para  abater das  contribuições devidas pelos seus segurados empregados (os adolescentes), havendo inclusive o  destaque de retenção de 11% nas notas fiscais.  A título de exemplo, a Recorrente firmou convênio com a Sociedade Mineira  de Cultura  (SMC) estabelecendo as  regras de pagamento,  incluindo as verbas  trabalhistas de  vale­transporte, décimo­terceiro, aviso prévio indenizado, dentre outros. Isso demonstra que se  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  tratava de trabalhadores com vínculo empregatício, e não a promoção de assistência social com  pessoas carentes (adolescentes), a teor do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991.  “[...]  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CRUZ VERMELHA (...)  e)  A  CRUZ  VERMELHA  se  responsabilizará  por  todas  as  obrigações  trabalhistas e previdenciárias relativas aos menores  vinculados  a  este  Programa,  comprometendo­se  a  cumprir  integralmente  o  que  determina  a  legislação  pertinente  ao  assunto,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  trabalho  do  menor;  f)  Para  fins  de  reembolso  das  despesas  com  a  execução  deste  Convênio,  a  CRUZ  VERMELHA  deverá  apresentar  a  SMC,  fatura  acompanhada  de  cópia  da  folha  de  pagamento  dos  menores vinculados ao Programa até o dia 25 (vinte e cinco) de  cada mês;  (...)  CLÁUSULA TERCEIRA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA SMC  a) A  SMC acolherá  os menores  selecionados  para  o  programa  pela  CRUZ  VERMELHA,  se  comprometendo  a  assegurar  que  suas  atividades  no  trabalho  não  interfiram  no  desenvolvimento  dos estudos e no comparecimento dos menores às suas aulas;  (...)  c) A SMC repassará mensalmente à CRUZ VERMELHA, por  menor  acolhido  no  programa,  1  (um)  salário mínimo  vigente  acrescido de 53,86% (cinqüenta e três vírgula oitenta e seis por  cento) para a cobertura dos encargos sociais devidos e despesas  operacionais,  além  do  reembolso  à  CRUZ  VERMELHA  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  vale  transporte  aos  mesmos;  d)  Quando  quaisquer  das  unidades  da  SMC,  bem  como  suas  unidades  mantidas,  solicitar  o  desligamento  de  algum  dos  menores acolhidos no programa, inclusive nos casos de limite de  idade,  deverá  reembolsar  à  CRUZ  VERMELHA  o  valor  correspondente ao aviso prévio indenizado e ao décimo­terceiro  salário  indenizado,  se houverem, e ao saldo de  salário devidos  ao mesmo;  [...]”  (Convênio  assinado  em  16  de maio  de  2006,  processo 10680.727091/2011­37)  Dessa  forma,  o  fato  das  empresas  contratantes  (tomadoras  de  serviços)  ter  supostamente  efetuados  os  recolhimentos  previdenciários  de  forma  devida  (11%  incidente  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços),  isso  não  afasta  a  responsabilidade  da  Recorrente  pelo  descumprimento  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991, que não permite a promoção, de forma onerosa, de assistência social com pessoas  carentes, em especial os adolescentes.  A Recorrente alega direito adquirido à imunidade tributária, prevista no  Decreto­Lei 1.572/1977, uma vez portadora de registro no Conselho Nacional de Serviço  Social desde 1946 e portadora de Certificado de Filantropia desde 1962 (CEBAS/CEAS).  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 9          15 Essa  alegação  da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  inexiste  direito  adquirido a regime jurídico de perpetuação da isenção/imunidade das contribuições sociais.  Esclareço  que  não  há  direito  adquirido  à  manutenção  de  regime  jurídico  anterior  para  gozar  da  imunidade  condicionada,  como  faz  registro  na  peça  recursal  da  Recorrente,  pois  os  benefícios  e  vantagens  previstos  inicialmente  podem  ser  suprimidos  em  momento posterior por meio de lei ou de norma constitucional – inclusive por meio de emenda  constitucional –, que é o caso da regra estampada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal que  inseriu  novas  normas  no  âmbito  previdenciário,  por  meio  da  competência  do  Poder  Constituinte  Originário.  Isso  já  foi  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  246989/DF; DJ 17/04/2009) e pelo Superior Tribunal de  Justiça  (AgRg no RMS 20.029/CE;  DJ 24/05/2010), que admitem não haver como impedir que o legislador edite uma nova lei ou  altere já existente, não tendo, portanto, como garantir a manutenção de uma disposição legal ou  constitucional,  desde  que  se  respeite  aos  limites  formais  (respeito  ao  procedimento)  e  circunstanciais  (a Constituição não será emendada na vigência de  intervenção federal, estado  de  sítio  e  estado  de  defesa),  bem  como  às  cláusulas  pétreas  (art.  60,  §  4o,  da Constituição),  incluindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o,  inciso XXXVI,  da Constituição Federal de 1988).  O  STJ  trilhou  posição  pela  impossibilidade  do  direito  adquirido  ao  CEBAS/CEAS,  afirmando  que  “por  mais  tradicional  que  seja,  a  entidade  que  deseja  ver  renovado  seu  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  (CEBAS/CEAS)  tem  que  se  adequar aos novos requisitos  introduzidos pela Lei 8.212/1991” (MS 10.758­DF, julgado em  25/10/2006). No mesmo  sentido,  o  STJ  afirmou  que  a  obtenção  do  certificado  de  entidades  beneficentes,  na  forma  do  Decreto­Lei  1.572/1977,  não  exonera  a  pessoa  jurídica,  findo  o  prazo  da  isenção,  da  satisfação  dos  requisitos  supervenientes  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991 (MS 11.394, de 02/04/2007).  Tais  entendimentos  do  STJ  permitiram  a  consolidação  do  enunciado  da  Súmula 352 do STJ: “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  supervenientes”.  Por sua vez, dentro do contexto fático, os elementos probatórios demonstram  que  a  Recorrente  não  estava  em  gozo  da  imunidade/isenção  prevista  no  Decreto­Lei  1.572/1977,  hipótese  que  ela  poderia  estar  dispensada  de  requerer  a  isenção  e,  em  conseqüência,  dispensada  também  de  exibir  ato  declaratório  de  isenção.  Esse  entendimento  também foi devidamente delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Assim, as entidades beneficentes de assistência social que,  em  24/07/1991,  estavam  em  gozo  da  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n°  1.572/77,  para  continuar  exoneradas  de  contribuições previdenciárias patronais, necessitaram apenas se  adequar  à  nova  ordem,  cumprindo  cumulativamente  os  requisitos do aludido art. 55 da Lei 8.212/91, sem a necessidade,  entretanto, de formular requerimento de reconhecimento do novo  beneficio  exonerativo.  Desta  forma,  é  necessário  analisar  se  a  autuada foi contemplada pela citada dispensa. E o que passamos  a fazer.  Os  primórdios  do  beneficio  exonerativo  de  contribuições  previdenciárias patronais datam de 4 de julho de 1959, quando  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  entrou em vigor a Lei n° 3.577, que concedia isenção da taxa de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas como de utilidade pública cujos membros de suas  diretorias não percebessem remuneração. Em 1° de setembro de  1977 passou a viger o Decreto­Lei n° 1.572, que revogou a Lei  n°  3.577,  de  1959,  resguardando  o  direito  da  entidade  que  portasse  titulo  de  utilidade  pública  federal  e  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado e já estivesse isenta da contribuição. Este decreto  deu  prazo  de  90  (noventa)  dias,  a  contar  do  seu  inicio  da  vigência,  para  que  a  entidade  que  não  estivesse  de  posse  de  todos  os  documentos  os  pleiteasse  junto  aos  órgãos  competentes.  No  caso  concreto,  o  documento  de  fls.  212  comprova  que  a  "Cruz Vermelha Filial de Minas Gerais" obteve, em 05/06/1964,  Certificado  Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos",  valido por dois anos. Assim, está comprovado nos autos que em  01/09/1977,  data  do Decreto­Lei  1.572/77,  a  entidade  em  foco  preenchia o requisito de possuir Certificado de entidade de Fins  Filantrópico,  ainda  que  provisório  e  com  prazo  de  validade  vencido.  Quanto  ao  Titulo  de  Utilidade  Pública  Federal,  a  entidade não o  possuía.  Logo,  para  preservar  o  seu  direito  de  isenção  resguardado  pelo  já  citado  Decreto  Lei,  deveria  a  autuada, no prazo nonagesimal ali definido, ter requerido o seu  titulo de utilidade pública federal e o seu certificado de entidade  de  fins  filantrópicos  por  prazo  indeterminado.  Os  documentos  dos  autos  comprovam,  porém,  que  a  entidade  em  questão  não  tomou  as  providencias  estabelecidas  no  Decreto­Lei  1.572/77  para  resguardar a  isenção que porventura gozasse na  vigência  da Lei n° 3.577/59. 0 titulo de utilidade pública da autuada e o  seu certificado de entidade beneficente de assistência social (fls.  45/46) foram requeridos e expedidos quase trinta anos depois da  data  do  Decreto­Lei  n°  1.572  de  01/09/1977:  ­  o  titulo  de  utilidade  pública  federal,  foi  obtido  em  27/09/2005,  sendo  do  mesmo  ano  o  seu  protocolo  de  requerimento  ­  protocolo  MJ  08026.0054228/2005­85;  ­  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  foi  obtido  em  22/03/2007,  sendo  do  ano  de  2006  o  protocolo  do  seu  pedido  –  protocolo  71010.001796/2006­41.  Estes  dados  são  suficientes  para  demonstrar que em 24/07/1991, data da Lei 8.212/91, a entidade  autuada não gozava da isenção resguardada pelo Decreto­Lei n°  1.572  de  01/09/1977.  Logo,  a  autuada  não  se  enquadra  na  dispensa do § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91 e  somente poderia  obter o direito à imunidade discutida nestes autos mediante ato  administrativo  declaratório  de  isenção  expedido  em  processo  especifico,  iniciado  com  requerimento  da  interessada.  Relembrando,  a  autuada  não  possui  o  referido  reconhecimento  para  os  exercícios  objeto  do  lançamento.  [...]”  (decisão  de  primeira instância)  Com isso, afasto a alegação da Recorrente de que estaria abarcada pela regra  do direito adquirido da imunidade, prevista no §1º do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c as regras do  Decreto­Lei 1.572/1977, porquanto os elementos probatórios demonstram que ela não possuía  o Certificado de entidade de Fins Filantrópico, estava com prazo de validade vencido, nem o  Título de Utilidade Pública Federal (fls. 45/46, processo 15504.020033/2009­19).  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 10          17 No  tocante  à  alegação  da  Recorrente  de  que  estaria  ligada  ao  Órgão  Central da Cruz Vermelha, por força de Lei, e os reconhecimentos do Órgão Central lhe  aproveitam,  conferindo  também  o  direito  à  imunidade/isenção  da  quota  patronal  da  contribuição social, já que o Órgão Central possui reconhecimento de Utilidade Pública  Estadual desde 1918 e Utilidade Pública Federal desde 1970, tal alegação não será acatada,  eis  que  a  imunidade  não  é  extensível  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  seja  mantida por aquela, ou por ela controlada, a teor do § 2o do art. 55 da Lei 8.212/1991.  A Recorrente (Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado de Minas Gerais)  possui personalidade  jurídica distinta da Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central,  fato este  previsto na legislação, a teor do §4o do art. 1º do Decreto 4.948/2004, que assim dispunha: “a  Cruz  Vermelha  Brasileira  compõe­se  de  um  órgão  central  e  de  associações  afiliadas,  com  personalidades jurídicas independentes, intituladas filiais”.  De fato, o termo “Cruz Vermelha” é uma expressão de caráter genérico1. No  âmbito internacional e nacional, o que existe efetivamente é o Movimento Internacional da  Cruz  Vermelha  e  do  Crescente  Vermelho,  formado  não  apenas  por  uma  organização  monolítica,  mas  por  várias  entidades  de  caráter  privado  e  sem  fins  lucrativos,  unidas  por  princípios, objetivos, funções e filosofia comuns, que são: (i) o Comitê Internacional da Cruz  Vermelha; (ii) a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; e (iii)  as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.  No caso dos autos, a Recorrente se enquadra como uma sociedade nacional  da  Cruz  Vermelha,  que  tem  caráter  privado  e  organizada  segundo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro, local onde ela opera, independente de qualquer Estado estrangeiro.  Assim,  não  há  espaço  jurídico  para  acatar  a  tese  de  que  uma  suposta  imunidade da Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central atingiria também a Recorrente, que é  qualificada como uma sociedade nacional da Cruz Vermelha, porquanto o direito à imunidade  tem caráter personalíssimo e, por consectário lógico, sua titularidade não é transferida a outrem  sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Considerando que o Órgão Central  da Cruz Vermelha possui personalidade  jurídica  distinta  da  Recorrente,  ambas  com  CNPJ’s  diferentes,  a  sua  alegação  de  que  a  imunidade do Órgão Central abarcaria todas as entidades da Cruz Vermelha instituídas no País  não será acatada.  A Recorrente  alega  que  teria  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias  em  razão  da  previsão  contida  no  §  4°  do  art.  1o  do Decreto  2.3802,  de  31/12/1910, que se encontra em plena vigência nos termos do art. 98 do CTN.                                                              1 SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. Volume 1. São Paulo: Atlas, 2002, p.  391.  2 Decreto n° 2.380, de 31 de dezembro de 1910:  Art. 1° As associações que se  fundarem para os  fins previstos nas Convenções de Genebra, de 22 de agosto de  1864 e 6 de julho de 1906, poderão adquirir individualidade jurídica, de acordo com as prescripções da lei n. 173,  de 10 de setembro de 1893. (...)  § 4° As associações organizadas de acordo com a citada lei n°173 e oficialmente reconhecida gozarão de isenção  de taxa postal para o serviço de sua correspondência e não estarão sujeitas a contribuição de espécie alguma, quer  quanto aos respectivos escritórios, quer quanto ao material, que terá entrada, livre de direitos fiscais, nos portos da  Republica e transporte gratuito nas estradas de ferro e companhias de navegação, oficiais ou subvencionadas.    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Tal alegação não será acatada, eis que  todos os benefícios  fiscais existentes  antes da Constituição Federal de 1988 foram revogados, salvo aqueles confirmados por lei, que  não é o caso dos autos, a teor do art. 41, § 1°, do ADCT da CRFB/88. A partir da vigência da  Lei 8.212, de 24/07/1991, é inválida qualquer ressalva de pretenso direito adquirido, que não  existe frente à nova Constituição de 1988.  ADCT da CRFB/88:  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei. (g.n.)  Registra­se  que  o  objetivo  da  norma  contida  no  art.  41  do  ADCT  foi  de  promover  a  revisão  de  todos  os  incentivos  fiscais  então  em  vigor,  ressalvados  apenas  os  incentivos de natureza regional, que inclusive têm escopo constitucional (art. 151, inciso I, da  CF/1988).  Nesse  ponto,  é  importante  notar  que  o  legislador  constituinte  não  pretendeu  extinguir  todos  os  incentivos  fiscais  que  não  tivessem  natureza  regional.  Ao  contrário,  o  dispositivo  contido  no  ADCT  previu  a  necessária  revisão  desses  benefícios,  em  dois  anos,  devendo, nesse prazo, ser restabelecidos por lei, sob pena de se considerarem revogados.  No Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por dar a palavra final na  interpretação dos dispositivos constitucionais, o artigo 41 do ADCT foi interpretado de forma  ampla. Eis a ementa do RE nº 280.294/MG (DJ 21/06/2002, p. 130), Relator Ministro Carlos  Velloso:  “[...]  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  INCENTIVOS  FISCAIS: ISENÇÕES CONCEDIDAS PELA UNIÃO. CF, 1967,  com  a  EC  1/69,  art.  19,  §  2º.  PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO,  POR  PARTE  DA  UNIÃO,  DE  ISENÇÕES  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. I. ­ O art. 41 do  ADCT/1988  compreende  todos  os  incentivos  fiscais,  inclusive  isenções  de  tributos,  dado  que  a  isenção  é  espécie  do  gênero  incentivo fiscal. II. ­ Isenções de tributos municipais concedidas  pela União na sistemática da Constituição de 1967 art. 19, § 2º:  D.L.  406/68,  art.  11,  redação  da  Lei  Compl.  22,  de  1971.  Incentivos fiscais, nestes incluídas isenções. Sua revogação, com  observância das regras de  transição inscritas no art. 41, §§ 1º,  2º e 3º, ADCT/1988. III. ­ RE conhecido e provido. [...]” (g.n.)  Nesse passo, percebe­se que a regra do § 4° do art. 1o do Decreto 2.380/1910  é  incompatível  com  a  imunidade  condicionada  prevista  no  §7º  do  art.  195  da CF/1988,  por  violar a nova ordem constitucional de 1988 instituída pelo Poder Constituinte Originário, que  tem  poder  incondicionado  de  construir  a  nova  ordem  jurídica  sem  se  sujeitar  a  qualquer  condicionamento imposto pela ordem jurídica anterior.  O Poder Constituinte Originário instituir uma nova ordem jurídica em 1988,  prevendo  inclusive  a  imunidade  condicionada  do  §7º  do  art.  195  da  CF/1988.  Assim,  essa  imunidade  não  pode  ser  ampliada  indevidamente  por  normas  de  direito  infraconstitucional,  como é o caso do dispositivo do § 4° do art. 1o do Decreto 2.380/1910, que trata sobre uma  imaginária  isenção  de  contribuição  social,  matéria  essa  não  recepcionada  pela  nova  ordem  jurídica de 1988.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 11          19 A Recorrente  alega,  ainda,  que o  dispositivo  do  §  4°  do  art.  1o  do Decreto  2.380/1910 estaria em consonância com art. 98 do CTN3, entende­se que tal argumentação está  baseada  em  Convenção  Internacional  de  Genebra  que  não  possui  estatura  de  norma  constitucional.  Por  consectário  lógico,  não  será  acatada  essa  argumentação,  eis  que  a  imunidade  tributária é decorrente somente de  regra expressa na Constituição Federal  (§7º do  art. 195 da CF/1988) e não por força de norma infraconstitucional, que é o caso do § 4° do art.  1o do Decreto 2.380/1910, não recepcionado pela nova ordem jurídica de 1988, a teor do art.  41, § 1°, do ADCT da CRFB/88.  Além disso, cabe destacar que, em regra, os  tratados internacionais mantêm  status de lei ordinária no Direito brasileiro, conforme entendimento firmado pelo STF no HC  102.041­MC/SP (Relator Ministro Celso de Mello,  informativo 574­STF, 8 a 12 de fevereiro  de  2010,  citou  inclusive  o  pronunciamento  do  STJ  na Rcl  2.645/SP,  relatada  pelo Ministro  Teori  Albino  Zavascki).  Na  ementa  desse  julgado,  ficou  assentado  o  seguinte:  “Conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF,  os  tratados  e  convenções  internacionais  de  caráter  normativo,  (...) uma vez  regularmente  incorporados ao direito  interno, situam­se, no sistema  jurídico  brasileiro,  nos  mesmos  planos  de  validade,  de  eficácia  e  de  autoridade  em  que  se  posicionam  as  leis  ordinárias  (STF,  ADI­MC  1.480­3,  Min.  Celso  de  Mello,  DJ  de  18.05.2001),  ficando  sujeitos  a  controle  de  constitucionalidade  e  produzindo,  se  for  o  caso,  eficácia revogatória de normas anteriores de mesma hierarquia com eles incompatíveis”.  No mesmo sentido, ao examinar em 2012, caso  relativo à aplicabilidade de  um  tratado  referente à  imunidade de um organismo  internacional no Brasil, o STJ  reafirmou  que os tratados em geral se revestem de natureza hierarquia de lei ordinária (REsp 1.306.393­ DF, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, informativo 507 do STJ).  Essa é a hierarquia da maioria dos tratados internacionais na ordem jurídica  pátria.  Entretanto  os  tratados  internacionais  em  matéria  de  direitos  humanos  e  de  direito  tributário não seguem essa lógica, ocupando o nível da supralegalidade4, mas sempre abaixo da  hierarquia  da  norma  constitucional,  ressalvada  as  normas  internacionais  de  direitos  humanos  equivalentes a emendas constitucionais (art. 5o, § 3°, da CF/1988).  Com  isso,  afasto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  estaria  acobertada  por  norma isentiva de contribuições sociais previdenciárias em razão da previsão contida no § 4°  do  art.  1o  do Decreto  2.380/1910,  eis  que  esse  dispositivo  não  está  em  consonância  com  as  normas constitucionais (art. 41, § 1°, do ADCT) nem com a imunidade condicionada prevista  no §7º do art. 195 da CF/1988.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições                                                              3 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão  observados pela que lhes sobrevenha.  4 Direitos humanos: HC 90.172/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.08.07.  Direito tributário: RE 229.096/DF, Relatora para acórdão Min. Cármen Lúcia, DJ 16.08.2007; e RE 460.320/PR,  Relator Min. Gilmar Mendes.    Fl. 793DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19915).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;                                                              5 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 12          21 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020032/2009­74  Acórdão n.º 2402­004.159  S2­C4T2  Fl. 13          23 e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais,  expedido  em  11/08/2009  (processo  36378.006891/2007­51),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de infração somente poderá ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  processo  de  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento da isenção da quota patronal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 797DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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