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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6146395 #
Numero do processo: 15889.000622/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. Na sistemática do lucro real não se cogita da tributação de receitas, mas sim do resultado, assim entendida a confrontação entre as receitas auferidas e o esforço despendido com esse fim. O ágio pago na aquisição de debêntures é parte integrante do preço pago, sem a qual não se realizaria o negócio e, especialmente, não seriam auferidas as receitas dele decorrentes. Assim, desconsiderar essa parcela significaria, em última análise, tributar as receitas sem a consideração de parte do esforço incorrido para auferilas. O que estaria sendo alcançado pela tributação não seria o resultado do negócio, mas tão somente as receitas.
Numero da decisão: 1301-000.546
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 135          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  COMPANHIA  AGRÍCOLA  ZILLO  LORENZETTI,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 14­20.525, de 22/09/2008, da 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, abaixo transcrito:  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  no contribuinte  acima  identificado  apurou­se  que houve amortização de ágio na aquisição de debêntures emitidas por  sociedade  do mesmo grupo sem comprovação do seu fundamento. A amortização mencionada  alterou o resultado do ano­calendário de 2002, diminuindo o valor apurado a título  de IRPJ e de CSLL, razão pela qual as diferenças foram lançadas por meio dos autos  de infração de que trata o presente processo administrativo.  2. Conforme descrito no “Termo de Verificação” de fls. 24­28, as sociedades  COMPANHIA  AGRÍCOLA  ZILLO  LORENZETTI  e  AÇUCAREIRA  ZILLO  LORENZETTI S/A têm por titulares do seu capital social as mesmas pessoas físicas  e  jurídicas,  nas  mesmas  proporções  percentuais.  Ademais,  a  administração  das  empresas é exercida pelas mesmas pessoas físicas.  2.1. A COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI adquiriu, em 1997  e  em 2002,  debêntures  emitidas  pela AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A,  com valores de face, respectivamente, de R$ 60.000.000,00 e de R$ 55.000.000,00.  Nestas operações, houve incidência de ágio, respectivamente, de R$ 24.000.000,00 e  de  R$  22.000.000,00.  Conforme  o  “Contrato  de  Subscrição  de  Debêntures”,  os  títulos  garantem  ao  seu  titular:  a)  juros  Selic,  calculados  mensalmente,  sem  capitalização,  pagáveis  trimestralmente,  no  dia  1º  do  primeiro  mês  do  trimestre  subseqüente;  b)  participação  nos  lucros  da  emitente,  à  razão  de  50%  do  valor  acumulado entre o mês da emissão e o do  resgate,  conforme apurado em balanço,  considerando­se, para tanto, o resultado antes do cômputo das despesas com CSLL e  com  IRPJ  e  após  as  participações  atribuídas  às  debêntures  de  séries  precedentes,  participação  esta  que  será  devida  e  paga  acumuladamente,  no  resgate,  juntamente  com o principal.  2.2.  Na  sociedade  emitente  das  debêntures,  o  ágio  foi  contabilizado  como  reserva  de  capital,  conforme  autoriza  o  art.  442,  III,  do  RIR/99.  Na  sociedade  adquirente, o ágio  foi contabilizado em conta do ativo circulante e do  realizável a  longo prazo e, posteriormente, os valores foram levados a resultado do exercício por  meio de amortizações contabilizadas em contas de despesas. Ao assim proceder,  a  COMPANHIA  AGRÍCOLA  ZILLO  LORENZETTI  diminuiu  o  resultado  do  exercício sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, sem que fosse alterado o resultado  sujeito  à  incidência  destes  mesmos  tributos  na  AÇUCAREIRA  ZILLO  LORENZETTI S/A.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 136          3 2.3. A amortização do ágio pago em debêntures  é admitida pelo  art.  325,  I,  “c”,  do  RIR/99.  A  autoridade  autuante  intimou  o  emitente  das  debêntures  a  comprovar  o  fundamento  do  ágio  pago.  Em  resposta,  o  contribuinte  afirmou  que,  quanto às debêntures emitidas em 1997, o ágio foi fixado com base em expectativas  de receitas atípicas, não decorrentes da operação normal da companhia, no período  abrangido pela participação das debêntures, e ajuste para compatibilizar o percentual  da participação fixado à contribuição econômica das debêntures para o resultado. As  receitas extraordinárias para o período de dezembro de 1997 a novembro de 2002  foram estimadas em R$ 115.000.000,00, de modo que, considerando a participação  de 50% dos debenturistas nos lucros (R$ 57.000.000,00), resulta num valor presente,  descontado a juros de 1% ao mês, de R$ 35.900.000,00. Para ajustar o percentual da  participação  à  contribuição  das  debêntures  para  o  resultado,  partiu­se  da  relação  debêntures/PL  [valor  das  debêntures/(patrimônio  líquido  +  debêntures)],  de  87%,  resultando em uma insuficiência de 37%. O resultado estimado das atividades para o  período  de  dezembro  de  1997  a  novembro  de  2002  era  de  R$  50.000.000,00,  de  modo  que  o  valor  da  insuficiência  de  participação  foi  calculado  em  R$  18.500.000,00. Esta montante, trazido a valor presente a taxa de 1% ao mês, resulta  em  R$  11.562.500,00.  Subtraindo­se  das  receitas  extraordinárias  o  ajuste  para  compatibilizar  o  percentual  da  participação  à  contribuição  das  debêntures  para  o  resultado,  chega­se  ao  valor  de  R$  24.337.500,00,  que  foi,  ao  final,  arredondado  para R$ 24.000.000,00.  2.4. Para as debêntures emitidas em 2002, afirma o contribuinte que o ágio foi  fixado  em  montante  suficiente  para  compatibilizar  o  percentual  da  participação  fixado  à  contribuição  econômica  das  debêntures  para  o  resultado.  Assim,  considerando que a relação debêntures/PL [valor das debêntures/(patrimônio líquido  +  debêntures)]  é  de  39%  e  que  o  percentual  fixado  para  a  participação  das  debêntures no resultado é de 50%, conclui­se que há um excesso de 11%. Partindo­ se da estimativa de resultado das atividades, para o período de dezembro de 2002 a  novembro  de  2007,  de  R$  315.000.000,00,  conclui­se  que  o  valor  do  excesso  de  participação das debêntures no resultado é de R$ 34.650.000,00. Este valor, trazido a  valor  presente mediante  o  desconto  de  juros  de  1%  ao mês,  perfaz  o  total  de R$  21.656.250,00, que, ao final, foi arredondado para R$ 22.000.000,00.  2.5. As debêntures foram colocadas mediante negociação privada, diretamente  pela  emitente,  sem  qualquer  intermediação,  estando  deliberado  na  assembléia  que  decidiu pela emissão que o ágio não seria inferior a 40% do valor correspondente ao  valor de face. Assim, os acionistas comuns das duas empresas decidiram criar uma  reserva  de  capital  na  AÇUCAREIRA  ZILLO  LORENZETTI  S/A,  tendo  como  contrapartida  um  encargo  de  amortização  de  ágio  para  a  COMPANHIA  AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI.  2.6.  Para  a  realização  desta  operação,  não  houve  a  produção  de  qualquer  documento por terceiro especializado, desvinculado dos interesses dos contratantes,  que corroborasse o fundamento e a legitimidade do ágio estipulado. A emitente dos  títulos  limitou­se  a  informar  a  forma de  cálculo do  ágio,  valor  este  assumido pela  adquirente  em  negociação  privada,  sem  qualquer  intermediação,  negociação  esta,  repita­se,  realizada  entre  empresas  que  têm  os  mesmos  sócios  e  os  mesmos  administradores.  2.7. Diante  de  todos  estes  elementos,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  o  ágio pago na emissão das debêntures não foi devidamente fundamentado, razão pela  qual  a  glosa  da  respectiva  amortização  foi  efetuada,  resultando  na  lavratura  dos  autos de infração de que trata o presente processo administrativo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 137          4 3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  29/11/2007, o contribuinte apresentou, em 28/12/2007, a impugnação de fls. 70­78,  na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. A  autoridade  autuante  não  desenvolveu  qualquer  esforço  no  sentido  de  apontar  as  possíveis  inconsistências  na  formulação  do  valor  do  ágio  cobrado  na  aquisição das debêntures emitidas pela AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A,  limitando­se  a  desqualificá­lo  porque  produzida  pelos  próprios  interessados,  sem  suporte em documento emitido por terceiro. Ocorre que nem a lei societária, nem a  legislação fiscal, exigem a elaboração de laudo técnico de terceiro como elemento de  sustentação do ágio na  emissão de debêntures. Quem  fixa o preço de  emissão  é  a  assembléia  geral  de  acionistas  da  emitente,  que  é  livre  para  requisitar,  ou  não,  o  auxílio de terceiro para este fim. Apenas nas hipóteses passíveis de configuração de  distribuição disfarçada de lucros a lei cuida de laudo de terceiro, não como requisito  de validade da operação para efeitos fiscais, mas como simples elemento de inversão  do ônus da prova (art. 465, § 4º, do RIR/99). A autoridade autuante não concedeu  prazo  adequado  para  a  obtenção  de  laudo  que  justificasse  o  ágio  pago  e  sequer  revelou no curso da ação fiscal que, de acordo com seu entendimento, tal documento  é  imprescindível.  De  resto,  também  os  laudos  elaborados  por  terceiros  independentes podem conter erros ou impropriedades.  3.2.  As  debêntures,  como  estruturadas  no  direito  pátrio,  constituem  um  instrumento bastante versátil, na medida em que,  a par de propiciar a  captação de  recursos, permite à empresa tomadora capitalizar­se, via ágio, contabilizando parcela  do  aporte  diretamente  no  patrimônio  líquido  ao  invés  de  fazê­lo  integralmente  no  passivo,  como  se  dá  com  as  demais  formas  de  empréstimo.  Tal  mecanismo  é,  inclusive,  incentivado pelo  legislador  (art. 442,  III,  do RIR/99),  ao prescrever que  não  serão computadas na determinação do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  receber  a  título  de  prêmio  na  emissão  de  debêntures.  3.3. A única causa que justifica a cobrança de ágio sobre um título de crédito,  sobretudo  quando  as  empresas  têm  a  mesma  composição  societária,  é  a  sua  rentabilidade  futura,  revelada  pelas  perspectivas  de  resultados  da  investida  no  período de vigência das debêntures,  tendo em vista o percentual a elas atribuído a  título  de  participação  nos  resultados,  mais  os  juros.  As  emissões,  sob  esta  perspectiva, pautaram­se por critérios lógicos e razoáveis. Na emissão de debêntures  de 1997, o ágio correspondeu a 40% do valor de face e teve como fundamento uma  estimativa  de  receitas  extraordinárias  (reversão  de  passivos  fiscais  em  função  do  final  com  êxito  de  demandas  que  se  encontravam  em  curso),  que  efetivamente  vieram a se concretizar, incrementando a rentabilidade dos títulos sem que o aporte  propiciado pelas debêntures houvesse contribuído para tal incremento, subtraído de  um deságio destinado a compatibilizar a rentabilidade dos títulos à sua contribuição  para o resultado operacional da empresa, sem a necessidade de elevar o percentual  de  participação  no  resultado,  fixado  em  50%,  inferior  à  relação  entre  o montante  aportado por meio da subscrição das debêntures e o patrimônio líquido da emitente.  Na  segunda  emissão,  de  2002,  foi  mantida  a  participação  de  50%  no  resultado  e  estipulado ágio  também de 40% do valor de face,  suficiente para compatibilizar a  rentabilidade dos títulos à sua contribuição para o resultado da empresa. A despeito  do risco de as projeções não se concretizarem, no caso concreto as projeções foram  superadas  pela  emissão  de  1997  e  a  emissão  de  2002  ficou  aquém das  projeções.  Ambas  não  se  afastaram  do  razoável.  Quanto  à  emissão  de  1997,  para  uma  rentabilidade  estimada  de  134% nos  cinco  anos  de  vigência  dos  títulos  (média  de  1,4% ao mês), a rentabilidade efetiva foi de 184,18% (média de 1,75% ao mês). No  tocante à emissão de 2002, o estimado foi de 240% (média de 2,06% ao mês), tendo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 138          5 o efetivo alcançado 202,22% (média de 1,86% ao mês). A emissão de 1997 superou  o CDI acumulado do período 1997/2002 (166,73%), assim como a de 2002, já que  no  período  de  2002/2007  o  CDI  acumulado  foi  de  120,29%.  Assim,  o  ágio  está  plenamente justificado.  3.4. Por  fim, pede o contribuinte que seja cancelado o auto de  infração, por  improcedente.  Registro,  por  oportuno,  que o  presente  processo  foi  juntado  por  apensação,  em 19/09/2008, ao processo de nº 15889.000244/2008­87, conforme despacho à fl. 89. O outro  processo  cuida  de  autuação  da  mesma  matéria,  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário 2003, 2004, 2005 e 2006.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­20.526, de 22/09/2008 (fls. 170/177), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES  –  PROVA  DO  FUNDAMENTO  –  AMORTIZAÇÃO  –  ABUSO DE DIREITO  –  PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS  Deve  o  contribuinte  provar  o  fundamento  do  ágio  pago  na  aquisição de debêntures, máxime quando a operação é realizada  entre pessoas jurídicas que têm os mesmos acionistas e a mesma  diretoria. Na falta de fundamentação adequada do ágio, deve­se  afastar a  respectiva amortização  realizada pela adquirente das  debêntures, tendo em vista a caracterização de abuso de direito.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/10/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  99,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 07/11/2008  conforme  carimbo de recepção à folha 100.  No  recurso  interposto  (fls.  100/113),  a  interessada  alega  preliminarmente  a  nulidade da decisão recorrida, por mudança no critério jurídico do lançamento. Por sua ótica,  haveria inovação na acusação em face da afirmação, “até então inédita, de que teria havido, no  caso,  abuso  de  direito”.  A  nulidade,  por  violação  ao  art.  146  do  CTN,  residiria  em  que  os  fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização no ato do lançamento diferem da motivação  do  ato  administrativo  posterior  que  pretendeu  mantê­lo.  Colaciona  jurisprudência  administrativa em favor de sua tese.  No mérito, a recorrente traz os argumentos abaixo sintetizados:  A  infração  apontada  pelo  Fisco  consistiria  em  simples  e  preconcebida  desconfiança de que o contribuinte pudesse ter­se excedido em negociação com sociedade que  possuía  os  mesmos  acionistas  e  direção.  Não  haveria  exigência,  em  lei,  de  prova  pré­ constituída,  mediante  laudo  técnico  independente.  A  prova  da  irregularidade  na  operação  caberia  ao  Fisco.  Invoca,  em  seu  favor,  a  decisão  proferida  no  acórdão  nº  101­95.365  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A interessada acrescenta que todos os elementos  comprobatórios por ela considerados relevantes e pertinentes teriam sido trazidos aos autos e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 139          6 desconsiderados pelo Fisco. Não teria havido, por parte deste último, a especificação de quais  elementos  seriam  tidos  por  necessários  (maior  detalhamento  das  estimativas  de  receitas,  projeções de  resultados  etc.),  com o que  se  evidenciaria  falha na condução da  fiscalização e  instrução processual, a qual não pode ser imputada à recorrente.  A  recorrente  se  volta,  então,  contra  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  e  busca demonstrar a inexistência de abuso de direito. Transcreve trecho da doutrina mencionada  no aresto combatido, da qual extrai que   o abuso do direito estaria muito mais relacionado com o objetivo do negócio  que  com  o  mecanismo  da  sua  comprovação.  Se  há  razões  empresariais  que  justifiquem o  negócio,  os  efeitos  fiscais  por  eles  produzidos  serão  legítimos;  caso  contrário, poderão ser considerados lesivos ao Erário e, como tal, recusados para fins  de tributação. Nesse sentido, a constatação de suposta abusividade na operação em  exame passaria pelo questionamento da regularidade e procedência da emissão das  debêntures, além da razoabilidade dos encargos e rendimentos estipulados, mais do  que os instrumentos adotados para evidenciá­los.  Aduz,  então,  que  não  teriam  sido  levantados  questionamentos  quanto  à  regularidade  da  emissão  dos  títulos  e  que,  quanto  à  razoabilidade  dos  encargos  (ágio),  está  demonstrado que se teria orientado por valores de mercado. A comparação seria simplesmente  entre a rentabilidade do negócio em si e o custo de oportunidade. Tal comparação seria, agora,  muito  fácil,  desde  que  as  debêntures  já  completaram  o  período  de  vigência  originalmente  previsto. Mesmo pagando ágio, a recorrente teria logrado rentabilidade superior à que obteria  no  mercado  financeiro,  o  que  evidenciaria  a  razoabilidade  da  operação,  inclusive  o  ágio  estipulado, de forma até mais  incisiva do que um  laudo de  terceiros, afastando a hipótese de  abuso de direito.  Por outra via, sustenta também que, para que se pudesse cogitar de abuso de  direito, teria que haver a “utilização de meio lícito para obter resultado ilícito”. No seu caso,  tendo  havido  um  motivo  empresarial,  um  propósito  extra­tributário  para  o  negócio,  não  se  caracterizaria o abuso. Haveria, por sua ótica, benefícios não fiscais para ambas as empresas  envolvidas. Tratar­se­ia, então, de “exercício regular de direito, mediante operação comum no  mercado, tendo sido observadas todas as finalidades do instituto de direito privado envolvido”  e,  ainda,  sem  “excesso,  anormalidade  ou  desvio  de  conduta  nos  atos  praticados,  mas  conformação exata com os propósitos normativos”.  A  recorrente  argumenta,  ainda,  sobre  a  impossibilidade  de qualificação  das  operações como abusivas, e sua desconsideração, antes da regulamentação do art. 116, § único,  do CTN. O Fisco não teria competência para desconsiderar operações válidas perante o direito  privado, ainda que pudessem causar prejuízo à Fazenda Nacional. O Decreto nº 70.235/1972  seria insuficiente para procedimentos tendentes à averiguação de abuso de direito.  Conclui  com  o  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  (caso  antes  não  se  reconheça  sua  nulidade),  improcedência  da  autuação  e  cancelamento  do  presente  procedimento.  Encontro  também  nos  autos,  às  fls.  123/125,  expediente  recebido  pela  Administração  em  31/08/2009,  em  que  a  interessada,  não  obstante  se  considere  a  tanto  desobrigada,  afirma  apresentar  laudo  técnico,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente, com o exame das operações por ela praticadas e pede sua juntada aos autos. O  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 140          7 documento mencionado é o “Relatório referente à análise de informações relativas aos valores  de  emissão  e  aquisição  de  debêntures”,  datado  de  junho  de  2009,  elaborado  por  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.,  e  consiste  no  Anexo  01  (fls.  01  a  150)  ao  presente  processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Antes de enfrentar o mérito do recurso, duas questões preliminares devem ser  abordadas.  A  primeira  diz  respeito  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  mudança  no  critério  jurídico  do  lançamento.  Pela  ótica  da  recorrente,  haveria  inovação  na  acusação  em  face  da  afirmação,  “até  então  inédita,  de  que  teria  havido,  no  caso,  abuso  de  direito”.  A  nulidade,  por  violação  ao  art.  146  do  CTN,  residiria  em  que  os  fundamentos  jurídicos  adotados  pela  fiscalização  no  ato  do  lançamento  diferem  da  motivação  do  ato  administrativo posterior que pretendeu mantê­lo.  Não  assiste  razão  à  recorrente. As  despesas  com  a  amortização  de  ágio  na  aquisição de debêntures foram glosadas pelo Fisco por falta de comprovação e fundamentação  do referido ágio. Entendeu a fiscalização que, nessas condições, a despesa não poderia ser tida  por necessária  (RIR/99, art. 299) e seria  indedutível. Confira­se o Termo de Verificação (fls.  27/28):  Diante  do  exposto,  por  injustificado  o  fundamento  e  à  falta  de  documento,  emitido  por  terceiro  especializado  e  desvinculado  dos  interesses  dos  contratantes,  comprobatório  da  legitimidade  do  mesmo  fundamento  e  dos  valores,  será  formalizado o crédito tributário, através de Auto de Infração, por não ser dedutível  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o ágio amortizado no  ano­calendário de 2002, no montante de R$ 4.583.789,72.  Disso  não  discrepa  a  conclusão  a  que  chegou  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância,  que manteve  o  lançamento  por  seus  próprios méritos,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação e  fundamentação do ágio  amortizado,  conforme  se depreende dos parágrafos  a  seguir transcritos (fls. 96/97):  5.9.  Na  hipótese  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  não  se  discute  a  conveniência  ou  a  oportunidade  da  emissão  de  debêntures  pela  AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A. Tampouco se contesta que tais valores  mobiliários  tenham  sido  adquiridos  pela  COMPANHIA  AGRÍCOLA  ZILLO  LORENZETTI, empresa que tem os mesmos acionistas e a mesma diretoria daquela.  Questiona­se apenas a fixação de ágio na emissão das debêntures, já que tal ágio foi  amortizado  pela  COMPANHIA AGRÍCOLA  ZILLO  LORENZETTI,  reduzindo  o  valor  do  IRPJ  e  da CSLL. A  autoridade  autuante,  no  curso  da  ação  fiscal,  tentou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 141          8 elucidar  as  razões  do  ágio  pago,  mas  não  logrou  êxito.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação, também não logrou apresentar elementos de prova que o justificassem.  5.10. Tendo em vista a ligação entre as duas empresas, que compartilham os  mesmos  acionistas  e  a mesma  diretoria,  evidentemente  a  prova  da  causa  do  ágio  deve  ser  apresentada  para  que  se  admita  a  respectiva  amortização. Veja­se  que  a  coincidência de acionistas e de diretoria entre as duas empresas permite qualificar a  transação  realizada  entre  ambas,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  como  "operação preocupante". [...]  5.11. Agiu com acerto, portanto, a autoridade autuante ao investigar as razões  do  ágio  pago  na  emissão  das  debêntures.  As  coincidências  de  acionistas  e  de  diretoria entre as duas empresas são aspectos que tornam "preocupante" a fixação de  ágio. Daí a necessidade de sua fundamentação pelo contribuinte. Esta prova não foi  produzida,  limitando­se  o  impugnante  a  afirmar  que  os  resultados  obtidos  com  a  operação  estão  dentro  dos  parâmetros  do mercado.  Restou  caracterizada,  assim,  a  prática de abuso de direito na utilização da autorização para amortização de ágio a  que se refere o art. 325, I, "c" do RIR/99.  A  referência  ao  abuso  de  direito  surgiu  como  reforço  à  correção  do  procedimento  da  fiscalização  ao  exigir  a  comprovação,  por  parte  da  então  fiscalizada,  dos  requisitos  de  dedutibilidade  da  despesa  questionada.  Melhor  explicando:  diante  da  situação  concreta, em que o negócio foi firmado entre partes relacionadas – empresas sujeitas ao mesmo  controle  societário  e  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas  físicas  –,  o  cuidado  deveria  ser  ainda  maior,  em  face  da  possibilidade  também  maior  de  que  negócios  sejam  conduzidos  com  o  propósito  único  de  burlar  o  Fisco. Mas  o  fundamento  principal  da  decisão  continuou  sendo  aquele  empregado  por  ocasião  do  lançamento,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  e  fundamentação do ágio na aquisição das debêntures, posteriormente amortizado.  Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  O segundo aspecto a ser examinado, ainda em preliminares, é a possibilidade  de  acolher  como  prova  o  documento  que  consta  às  fls.  01/150  do  Anexo  01  ao  processo,  intitulado  “Relatório  referente  à  análise  de  informações  relativas  aos  valores  de  emissão  e  aquisição de debêntures”. Tal documento  foi  acostado aos  autos  em 31/08/2009,  juntamente  com o expediente de  fls.  123/125 e,  segundo  alega  a  interessada,  consiste em  laudo  técnico,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente,  com  o  exame  das  operações  por  ela  praticadas. Em primeira análise, já teria precluído o direito da interessada de carrear provas ao  processo.  Compulsando os autos, constato que, durante o procedimento de fiscalização,  em nenhum momento  a  interessada  foi  intimada, de modo específico,  a apresentar um  laudo  emitido  por  terceiro  independente  como  forma  de  comprovação/fundamentação  do  ágio. No  item 4 do Termo de Início de Fiscalização (fl. 30), datado de 27/09/2007, consta tão somente a  intimação para “apresentar o fundamento do ágio pago na aquisição das debêntures”, o que a  interessada buscou fazer com os elementos de que dispunha e que considerava suficientes. A  menção  à  necessidade,  do  ponto  de  vista  da  fiscalização,  de  um  documento  emitido  por  terceiros somente surgiu no processo por ocasião do encerramento do procedimento fiscal, em  26/11/2007, vide Termo de Verificação, fl. 27. A decisão recorrida reforçou esse entendimento  embora empregando a expressão “fundamentação consistente” (vide fl. 94, § 5.2).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 142          9 É inconteste que a interessada não possuía referido documento por ocasião da  fiscalização,  nem mesmo  quando  da  impugnação,  veja­se  que  o  contrato  com  a  consultoria  independente  somente  foi  firmado  em  17/11/2008  e  o  resultado  do  trabalho  apresentado  em  29/06/2009  (fl.  02  do Anexo  01).  Entretanto,  entendo  que  havia  dúvidas,  no  início  da  lide,  sobre  a  efetiva  necessidade  de  tal  documento,  e  que  isso  somente  ficou  patente  para  a  interessada após a decisão de primeira instância, quando se apressou a providenciá­lo (embora  ainda protestando a  tanto estar desobrigada). Desta  forma, e em homenagem ao princípio da  verdade material,  que  deve  orientar  o  processo  administrativo  fiscal,  tenho  por  atendidos  os  requisitos estabelecidos pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e admito nos autos o  documento que consta às fls. 01/150 do Anexo 01 ao processo, intitulado “Relatório referente  à análise de informações relativas aos valores de emissão e aquisição de debêntures”. Desde  já  ressalto  que  sua  admissão  no  processo  não  implica  automaticamente  a  validação  nem  a  aceitação das informações nele contidas, o que se fará oportunamente, durante a discussão do  mérito.  No mérito, a lide gira em torno da admissibilidade, como despesa dedutível,  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  debêntures.  Entendeu  o  Fisco  que,  diante  das  condições  do  negócio,  especialmente  o  fato  de  que  a  emitente  das  debêntures  era  empresa  sujeita  ao  mesmo  controle  societário  e  administrada  pelas  mesmas  pessoas  físicas  que  a  adquirente,  e  da  falta  de  documento  emitido  por  terceiro  especializado  e  independente  que  pudesse fundamentar o ágio, sua amortização seria indedutível.  Já se discorreu neste processo acerca da natureza das debêntures como títulos  mobiliários  que  fornecem  à  companhia  emitente  recursos  a  longo  prazo  para  financiar  suas  atividades. Vejamos o que  leciona o  conhecido Manual de Contabilidade Societária1  sobre o  ágio ou prêmio na emissão de debêntures:  As  companhias  podem  emitir  debêntures  com  prêmio,  ou  seja,  valores  recebidos  na  emissão  de  debêntures  acima  do  valor  nominal  determinado  para  a  liquidação  desses  valores  mobiliários.  Esse  prêmio  pode  vir  a  ocorrer  quando  as  condições  de  emissão  das  debêntures  sejam  tão  vantajosas  que  os  investidores  estema dispostos a pagar por ele, como na hipótese de haver atualização monetária,  juros acima da média de mercado e, ainda, eventual participação nos lucros.  A esta altura,  cabe pequena digressão para  trazer à colação os conceitos de  custo e de despesa, contidos na mesma obra referida:  [...] o custo dos produtos vendidos ou o custo dos serviços prestados a serem  computados  no  exercício  devem  ser  correspondentes  às  receitas  de  vendas  dos  produtos  e  serviços  reconhecidos  no  mesmo  período.  De  fato,  como  menciona  o  item  II  do  art.  187  da  Lei  nº  6.404/76,  deve  ser  computado  na Demonstração  do  Resultado do Exercício o “custo das mercadorias e serviços vendidos” no exercício,  o qual, deduzido das receitas correspondentes, gera o lucro bruto. 2  As despesas operacionais constituem­se das despesas pagas ou incorridas para  vender produtos e administrar a empresa e, dentro do conceito da Lei nº 6.404/76,  abrangem também as despesas líquidas para financiar suas operações; os resultados                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos, FIPECAFI.  MANUAL DE CONTABILIDADE SOCIETÁRIA. 1ª Edição, 3ª reimpressão. São Paulo : Atlas, 2010, p. 311.  2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, e outros, Obra Citada, p. 504.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 143          10 líquidos  das  atividades  acessórias  da  empresa  são  também  considerados  operacionais. 3  Na sistemática do lucro real não se cogita da tributação de receitas, mas sim  do resultado, assim entendida a confrontação entre as receitas auferidas e o esforço despendido  com esse  fim. Tal  esforço pode  ser  tido,  genericamente,  como custo ou despesa. Será custo,  quando diretamente vinculado a uma receita; despesa, quando a vinculação for indireta, ou não  puder ser feita a uma receita específica, mas ao seu conjunto. Desta forma, não se há de falar  na  indedutibilidade  de  custos  e,  mesmo  quanto  às  despesas,  as  restrições  legais  à  sua  dedutibilidade  devem  ser  entendidas  como  aplicáveis  àquelas  situações  em  que  não  se  pode  vislumbrar qualquer relação com as receitas auferidas. Em outras palavras, quando as despesas  se revelarem desnecessárias, mera liberalidade, de tal sorte que, com ou sem elas, as receitas  teriam sido auferidas da mesma forma.   Outra abordagem deve ser dada  à necessidade da comprovação de  custos  e  despesas.  No  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  o  ágio/prêmio  tenha  sido  efetivamente  incorrido. A  controvérsia  se  estabeleceu  acerca  de  sua  dedutibilidade,  pois  o  Fisco  teve  por  incomprovado seu fundamento, vale dizer, não estaria comprovada a necessidade do ágio para  que as receitas decorrentes das debêntures adquiridas fossem auferidas.  Toda  a  argumentação  da  recorrente,  desde  a  etapa  procedimental,  se  dirige  para a necessidade do ágio para a concretização do negócio, o qual, ao final, veio a comprovar­ se lucrativo para a adquirente, como se anunciava quando foi inicialmente firmado.   Nesse  sentido,  o  documento  intitulado  “Relatório  referente  à  análise  de  informações  relativas  aos  valores  de  emissão  e  aquisição  de  debêntures”,  elaborado  por  Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., Anexo 01 (fls. 01 a 150) ao presente processo,  apresenta a seguinte conclusão (fl. 17):  As  análises  realizadas,  elaboradas  com  base  nos  critérios  apresentados,  permitiram  constatar  o  fundamento  econômico  do  ágio  e  utilizaram  como  base  premissas de mercado de taxas de juros e prêmios de risco de mercado.  Mas  essa  conclusão  é  a  posteriori,  ou  seja,  leva  em  conta  os  lucros  efetivamente  auferidos  pela  emitente,  não  há  qualquer menção  à  previsão  ou  expectativa  de  lucros,  feita  à  época  das  emissões  de  debêntures. A  análise  é muito mais  simples  do  que  a  explicação  dada  à  época  da  autuação  (expectativa  de  lucros  atípicos  em  face  da  reversão  de  passivo contingente na empresa emitente etc.). A conclusão é, meramente, de que a operação,  ao  fim e ao cabo,  foi  financeiramente vantajosa para a adquirente, ou seja, que o valor pago  (investimento  +  ágio)  foi  menor  do  que  o  valor  recebido  (principal  +  remuneração),  se  considerados  à  mesma  data  (trazidos  a  valor  presente).  O  documento  não  se  revela,  assim,  como  aquele  documento  hábil  a  comprovar  o  fundamento  do  ágio  pago  por  ocasião  da  aquisição das debêntures.  Seu valor,  entretanto, não pode ser desprezado, principalmente em  face das  condições  atípicas  de  que  se  revestia  o  negócio.  As  debêntures  possuíam  como  forma  de  remuneração,  além  dos  juros,  a  expressiva  participação  de  50%  nos  lucros  auferidos  pela  emitente acumulados durante o período de vigência. O valor a ser pago pelos títulos, então, por  certo não poderia deixar de levar em consideração a expectativa de lucros futuros, a justificar o  pagamento de valor superior ao valor de face a título de ágio ou prêmio.                                                              3 IUDÍCIBUS, Sérgio de, e outros, Obra Citada, p. 509.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 144          11 A  falta  de  um  documento  que,  à  época,  quantificasse  essa  expectativa  e  a  traduzisse em sobrevalor com relação ao valor de face das debêntures, de fato, poderia levar à  conclusão  de  que  a  amortização  do  ágio,  inicialmente  contabilizado  a  débito  do  ativo  e,  a  seguir,  levado a débito de resultado ao longo do período que antecedeu o resgate dos títulos,  seria indedutível. No entanto, essa parcela (o ágio) é parte integrante do preço pago, sem a qual  não se realizaria o negócio e, especialmente, não seriam auferidas as receitas dele decorrentes.  Assim,  desconsiderar  essa  parcela  significaria,  em  última  análise,  tributar  as  receitas  sem  a  consideração de parte do esforço incorrido para auferi­las. O que estaria sendo alcançado pela  tributação não seria o resultado do negócio, mas tão somente as receitas.  Ainda que, por hipótese, se pudesse descaracterizar como ágio o sobrevalor  pago e, com isso, também sua amortização, mesmo assim tal parcela integraria o total do custo  de  aquisição  do  investimento  a  débito  do  ativo,  e  caberia  sua  apropriação  ao  resultado,  reduzindo­o, no momento do resgate das debêntures. E, desde que as debêntures emitidas em  1997 já haviam sido resgatadas no momento do lançamento4, e que o contribuinte apurou lucro  real  e base de  cálculo da CSLL positivos no  ano­calendário 2002,  a  autuação, quanto  a esta  parcela,  se  resumiria  aos  efeitos  da  inobservância  do  regime  de  competência,  causada  pela  antecipação  de  despesas.  O  mesmo  aconteceria  acaso  se  cogitasse  da  indedutibilidade  da  amortização do ágio por não estar intrinsecamente relacionada à produção e comercialização de  bens  e  serviços  (Lei  nº  9.249/95,  art.  13,  III).  Mas  trata­se  de  mera  hipótese,  visto  que  o  lançamento não tratou de inobservância do regime de competência.  Também  poderia  o  Fisco,  se  esse  fosse  seu  entendimento,  ter  descaracterizado  a  operação  por  completo.  Mas  para  isso  seria  necessário  que  restasse  comprovado tratar­se de negócio jurídico fraudulento, engendrado para causar prejuízo. Nessa  hipótese, teria que ser desprezado o resultado do negócio como um todo, ou seja, a totalidade  do  prejuízo  fraudulento,  resultante de  despesas  superiores  às  receitas. No  entanto, mais  uma  vez,  trata­se  de  situação  hipotética  e  estranha  aos  autos,  especialmente  em  face  da  demonstração de que a operação foi financeiramente vantajosa, do ponto de vista da adquirente  das debêntures, com receitas superando o conjunto das despesas.  Situação  semelhante,  embora  não  exatamente  igual,  foi  enfrentada  pela  Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão nº 101­95.028, de  16/06/2005. Lá a autuada foi também a adquirente de debêntures, com ágio (na proporção de 2  de investimento para 51 de ágio), remuneradas com 95% dos lucros apurados pela emitente. O  fundamento do ágio foram as projeções de rentabilidade futura da emitente. A adquirente era  controladora  da  emitente  (99,98%). O  relator  entendeu  que,  do  ponto  de  vista  da  adquirente  (embora,  talvez  não  do  lado  da  emitente),  havia  uma motivação  para  o  negócio,  e  afastou  a  tributação. Os demais conselheiros acompanharam pelas conclusões. A declaração de voto do  Conselheiro Mário  Junqueira  Franco  Junior  esclareceu  seu  entendimento,  com  base  no  Ac.  101­94.986, de que o que se paga como remuneração desse  tipo de debêntures é na verdade  lucro,  não  tributável.  Portanto,  na  adquirente  das  debêntures,  o  equilíbrio  entre  receitas  e  amortização do ágio não traz conseqüência tributária. O lançamento correto seria na emitente,  por indedutibilidade dos encargos pagos. Ao final, o aresto foi ementado como segue:                                                              4 Data da ciência do lançamento: 29/11/2007 (fl. 03).  Para as debêntures emitidas em 1997:  Data do vencimento das debêntures:  01/12/2002 (fl. 71v do Anexo 01).  No ano­calendário 2002 o contribuinte apurou lucro real e base de cálculo da CSLL positivos, tanto nas atividades  em geral quanto na atividade rural (fl. 115 do processo 15889000244200887).   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15889.000622/2007­41  Acórdão n.º 1301­00.546  S1­C3T1  Fl. 145          12 IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS.  —  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  —  DEDUTIBILIDADE.  ­  O  Ato  Administrativo  de  Lançamento  requer  seja  produzida  a  prova  da  ocorrência  de  fato  que,  inequivocamente,  se  subsuma  à  hipótese  descrita  pela  norma  jurídica.  A  fundamentação  da  glosa  de  custos  ou  despesas  operacionais  realizadas  e  contabilmente  apropriadas  pelo  sujeito passivo, há de ser acompanhada de elemento probatório,  produzido  pela  Fiscalização,  de  que  os  gastos  suportados  não  são  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  manutenção  da  fonte produtora dos  rendimentos. O ágio pago na aquisição de  debêntures,  satisfeitas  as  condições  legalmente  estabelecidas,  por se tratar de despesa necessária é dedutível para efeito de se  determinar o lucro real. (Acórdão nº 101­95.028, de 16/06/2005,  Relator Cons. Sebastião Rodrigues Cabral).  Por  todo  o  exposto,  considero  que,  da  forma  como  levado  a  efeito,  o  lançamento não pode subsistir.  Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido  e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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6300201 #
Numero do processo: 19647.005621/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo, para a finalidade da não-cumualtividade do PIS/Pasep e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03, ocupa uma posição intermediária entre a acepção de matéria-prima, produto intermediário e de embalagem, segundo a legislação do IPI, e despesas operacionais e custo de aquisição, da legislação do IRPJ, alcançando os bens e serviços utilizados diretamente na produção, industrialização ou prestação do serviço, ainda que não se desgastem ou percam as características físico-químicas em função do contato direto exercido ou sofrido com o bem em produção ou serviço prestado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo, para a finalidade da não-cumualtividade do PIS/Pasep e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03, ocupa uma posição intermediária entre a acepção de matéria-prima, produto intermediário e de embalagem, segundo a legislação do IPI, e despesas operacionais e custo de aquisição, da legislação do IRPJ, alcançando os bens e serviços utilizados diretamente na produção, industrialização ou prestação do serviço, ainda que não se desgastem ou percam as características físico-químicas em função do contato direto exercido ou sofrido com o bem em produção ou serviço prestado. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de pedido de  ressarcimento de Cofins não cumulativa,  relativo ao 1º  trimestre/2005, reconhecido parcialmente e, na mesma medida, homologadas as compensações  atreladas ao direito creditório.  Narra  a  fiscalização  que  as  glosas  decorreram  da  apropriação  de  créditos  de  carvão  vegetal,  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  pelo  próprio  requerente;  bens  e  serviços não enquadrados como insumo (combustíveis, lubrificantes, produtos intermediários,  etc.);  ausência  e/ou  imprestabilidade  de  documentário  fiscal  para  determinados  insumos  e  aquisições de pessoas físicas.  Em manifestação de  inconformidade o contribuinte  rebateu a  imprestabilidade  e/ou falta de apresentação de documentos fiscais, pugnando por perícia contábil; defendeu que  o conceito de insumo equivale ao conceito de despesa operacional (art. 299 do RIR/99); que os  combustíveis e lubrificantes são utilizados no transporte de matérias­primas ou produtos semi­ acabados, devendo ser admitidos como insumos; e, por fim, requer perícia contábil.  A DRJ Fortaleza/CE manteve as conclusões do despacho decisório, em decisão  assim ementada:  “PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento  técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.005621/2005­25  Acórdão n.º 3401­003.009  S3­C4T1  Fl. 11          3 Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de  2003,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  devem  sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo  de  vida  útil  superior a um ano ao bem em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados  como  insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÕES.  Não dá direito a crédito o valor referente à aquisição de bens e serviços de  pessoas físicas, por expressa disposição legal.  RESSARCIMENTO.  INSUMO  CORPÓREO.  MATERIAL  DE  CONSUMO.  MANUTENÇÃO PATRIMONIAL.  Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de  2003, as  partes  e peças  de  reposição usadas em máquinas  e equipamentos  utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL.  Também  se  consideram  insumos,  para  os  mesmos  fins,  os  serviços  de  manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na  fabricação de bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  que  não  acrescentem  vida  útil  superior  a  um  ano ao  bem  em que  forem  aplicados,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes à espécie.  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.   Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic,  inconfundível que é com a  restituição,  sendo  que,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 artigos  13  e  15,  VI,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente  tal  aplicação.”  O recurso voluntário exaltou, preliminarmente, a busca da verdade material e,  no mérito, destacou a jurisprudência atual do CARF acerca do conceito de insumo; aduziu que  esta acepção açambarca o bem ou serviço pertinente e essencial ao processo produtivo, quer  empregado direta ou  indiretamente; que as aquisições de carvão, cujo crédito foi apropriado,  foram  realizadas  apenas  de  pessoas  jurídicas;  que  as  autoridades  fiscais  não  verificaram  a  forma de utilização dos combustíveis  e  lubrificantes no processo produtivo; que os produtos  intermediários glosados atendiam aos requisitos de pertinência e essencialidade com o processo  produtivo;  e,  requereu  a  possibilidade  de  reapresentação  dos  documentos  considerados  inservíveis pela fiscalização.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Tocante  à  preambular  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  verifico  que  se  tratou  de  discurso  eminente  teórico,  sem  questionamentos  específicos  neste  tópico,  mas  recorrente  ao  longo  do  arrazoado,  logo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  manifestação própria a seu respeito.  Quanto ao mérito, inicio pela definição de insumo.  Como  já  abordado  pelo  próprio  recorrente,  aludida  acepção  já  se  encontra  hodiernamente mais ou menos abalizada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF,  consoante  o  qual  insumo corresponderia  ao bem  ou  serviço  empregado  no  processo de produção, industrialização ou prestação do serviço, ainda que não se consuma ou  sofra  alterações  físico­químicas  por  contato  direto  com  o  bem  em  produção  ou  o  serviço  prestado.  Este  conceito  situa­se  em posição  intermediária entre a  tese defendida pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  equipara  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem,  segundo  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, e aquela defendida pelo ora recorrente, equivalente o seu alcance às despesas  operacionais, a teor do art. 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  Esta situação foi captada com percuciência pelo voto proferido pelo eminente  membro  desta  turma  julgadora,  Cons.  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  no  julgamento  do  Acórdão nº 3401­002.859, cujo excerto peço licença para transcrever:  Os  dispositivos  das  instruções  normativas  definiram  como  insumos na fabricação de bens destinados à venda, os bens que  se  enquadrem  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  ou  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  No  que  tange  aos  serviços,  este  serão  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.005621/2005­25  Acórdão n.º 3401­003.009  S3­C4T1  Fl. 12          5 considerados  insumos  quando  forem  aplicados  ou  consumidos  na produção ou fabricação do produto.  Na prestação de serviços, serão considerados insumos os bens e  serviços aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Percebe­se que as instruções normativas adotaram o conceito de  insumo  utilizado  na  legislação  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  restringir os  insumos a matérias­ primas, produtos  intermediários  e material de embalagem, bem  como  outros  bens  que  tenha  desgaste  em  contato  com  o  bem  produzido.  Este  é  um  conceito  bastante  restrito,  coerente  com  a  materialidade  do  IPI,  que  está  intrinsecamente  relacionada  ao  processo  de  industrialização,  a  um  ciclo  econômico  em  que  é  possível  aferir  as  diferentes  etapas  e  identificá­las  de  forma  a  impedir a indevida onerosidade em cada uma delas, de forma a  garantir a não­cumulatividade. Não é, contudo, o caso do PIS e  da  COFINS,  cujo  fato  gerador  o  "faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  não  se  relacionando  diretamente  a  um  determinado  produto  e  sua  industrialização,  mas  às  receitas  decorrentes  da  atividade empresarial como um todo.  Não  é  possível,  portanto,  adotar  para  o  PIS  e  a  COFINS  um  conceito de insumo originário da legislação do IPI, uma vez que  a  materialidade  daquelas  contribuições  e  deste  imposto  são  distintas,  não  guardando  semelhança  a  justificar  que  se  aproveite definições deste naquelas.  Da  mesma  forma,  a  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS,  conquanto  mais  próxima  àquela  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  haja  vista  que  o  faturamento  também  é  elemento  que  afeta  este  imposto,  não  se  confundem.  É  cediço  que,  para  se  apurar  o  lucro  de  determinada  pessoa  jurídica,  é  necessário  verificar  o  faturamento  e  as  receitas  desta  para  se  alcançar o lucro líquido e, posteriormente, o lucro real, base de  cálculo  do  imposto  no  regime  de  apuração  real.  Isto  não  significa,  contudo,  que  as  definições  contidas  na  legislação  do  IRPJ são aplicáveis ao PIS e à COFINS, posto que, mesmo com  suas  semelhanças,  tratam­se  de  tributos  distintos.  Outrossim,  caso aplicados os conceitos do IRPJ ao PIS e à COFINS, corre­ se  o  risco  de  descaracterizar  a  materialidade  destas  contribuições.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conceito  de  insumos  corresponde exatamente ao de despesas necessárias do art. 299  do Decreto nº 3000/99 ou do custo de produção  trazido no art.  290  deste  mesmo  decreto,  não  obstante  algumas  semelhanças  entre o conceito de insumo e estas definições.  Neste  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta 3ª Seção, no acórdão nº 3302­001.916, em que foi adotado  um  conceito  próprio  de  insumo,  distinto  tanto  daquele  previsto  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 na legislação do IPI quanto da legislação do IRPJ, para fins de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Por  partilhar  deste  entendimento,  segue  transcrição  de  trecho  do  voto  proferido  naquele  acórdão,  o  qual  permite  elucidar  de  forma  clara  a  questão dos insumos:  (...)  Em  suma,  em  busca  de  um  conceito  de  insumo  que  esteja  em  consonância com a materialidade do PIS e da COFINS, é de se  afastar  a  definição  restritiva  das  IN SRF  nºs  247/02  e  404/04,  que  adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI;  bem  como  não  é  aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ.  Adotando o conceito a que se chegou a CSRF no acórdão acima,  é  possível  definir  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  como  sendo  o  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado ao objeto social do contribuinte.  Partindo  deste  conceito,  deve  ser  feita  uma  análise  pormenorizada  dos  créditos  de  COFINS  glosados  no  auto  de  infração e determinar se, dentro do conceito de insumo adotado,  podem tais créditos serem mantidos ou não.”  Destas  colocações,  ressalvo  apenas  o  entendimento  pessoal  em  relação  à  possibilidade  de  se  admitir  a  qualificação  de  insumo  aos  bens  e  serviços  utilizados  indiretamente no processo produtivo, na fabricação ou na prestação dos serviços.  É  que,  a  meu  ver,  permitir  que  o  emprego  indireto  dos  bens/serviços  na  produção  possa  gerar  direito  de  crédito  conduz  justamente  à  incerteza  que  o  conceito  formulado  pretende  afastar,  porquanto  indiretamente  todas  as  despesas  concorrem  para  a  formação do produto final ou serviço prestado pelo contribuinte.  Assim,  a minha  compreensão  do  termo  “insumo”,  tal  como  insculpido  nas  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03, alberga  tão­somente os bens e serviços que são utilizados  diretamente na produção, industrialização e prestação de serviços.  Essa  definição,  em  que  pese  a  aparente  objetividade,  ainda  padece  de  um  certo grau de abstração e subjetividade prática, eis que exige a análise casuística de cada item,  tomado  no  contexto  do  processo  produtivo  e/ou  de  prestação  de  serviço  do  requerente,  vicissitude esta inerente a todas as formulações até hoje apresentadas.  Nesta vereda, passo ao exame, na ordem proposta pelo recurso, às glosas de  carvão vegetal.  Aqui  o  recorrente  insiste  que  aproveitou  créditos  apenas  de  aquisições  de  pessoas jurídicas, todavia, como salientado pela decisão reclamada, as glosas se restringiram às  operações  cujos documentos  fiscais de  entrada  foram emitidos pelo próprio  requerente, que,  segundo os registros contábeis, correspondiam, sim, a aquisições de pessoas físicas:  “Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  está  devidamente  firmada a origem do carvão documentado mediante notas fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  próprio  contribuinte.  Com  efeito,  enquanto  na  resposta  à  fiscalização  (fl  143)  o  requerente  informa que adquiriu o carvão de fornecedores, na impugnação  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.005621/2005­25  Acórdão n.º 3401­003.009  S3­C4T1  Fl. 13          7 ele  afirma  que  o  insumo  é  de  fabricação  própria  (fl  601  do  processo  relativo  ao  ressarcimento  de  PIS/Pasep  do  mesmo  trimestre  ­  nº  19647.007697/2005­95).  Compulsando  o  razão  analítico juntado com a impugnação (fls 668/725), fica evidente  que  o  carvão  é  adquirido  de  vários  produtores  pessoas  físicas  (embora  o  impugnante  diga  o  contrário),  circunstância  tal  que  inviabiliza  o  creditamento  deste  insumo,  por  expressa  vedação  legal (art. 3º, §3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002).”  Considerando que todas as pessoas jurídicas, segundo a legislação tributária,  estão  obrigadas  à  emissão  de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente  legalmente  estipulado,  aludidas  notas  fiscais  (de  emissão  do  recorrente)  não  poderiam  se  referir  a  “aquisições  de  pessoas jurídicas”.  De outra banda, não é possível apropriar créditos em operações comerciais ­  se é que assim  se possa considerar  ­ onde o vendedor e o adquirente da mercadoria  sejam a  mesma  pessoa.  Se  as  aquisições  se  referem  à  produção  própria  de  carvão  vegetal,  como  aventado  na  manifestação  de  inconformidade,  não  é  a  “aquisição”  deste  produto  que  gera  direito  ao  crédito,  mas  sim,  observadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  os  insumos  utilizados na produção do carvão vegetal.  Outrossim,  como  não  houve  exclusão  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  salvo  as notas  fiscais de entradas por ele mesmo emitidas,  improcedente a argumentação do  recorrente.  Quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  as  autoridades  administrativas  procederam à sua exclusão por não haver demonstração da forma de utilização destes insumos  no processo produtivo.  O recorrente, por seu turno, apenas alega que não foram feitas as verificações  necessárias, acrescentando de forma genérica que o combustível é utilizado nos veículos para  transporte de matérias­primas ou produtos semi­acabados.  Em minha opinião, o busílis da questão reside especialmente na distribuição  do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que  alega ou aquele que contesta.  No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da celeuma é eminentemente  documental.  Neste diapasão, o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal, dispõe em seu art. 16, que a prova documental, de interesse do contribuinte, será trazida  aos autos no recurso, precluindo o direito de fazê­la em outro momento processual.  Já  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  aponta  que  seria  atribuição  do  contribuinte a demonstração e  prova do direito alegado, eis que, segundo o dispositivo, o ônus de provar o fato constitutivo do  direito incumbe ao autor, o que, nas hipóteses de pedido de restituição e/ou ressarcimento de  tributos, impõe­se ao sujeito passivo, que é o titular do direito, enquanto nos lançamentos para  exigência de crédito tributário, este encargo é imputado ao sujeito ativo, o Estado, representado  pela Administração Tributária.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Nestes autos, então, a responsabilidade pela prova caberia ao requerente, que  não  se  desvencilhou  de  produzi­la,  razão  porque  não  se  pode  acatar  o  pedido  de  perícia  contábil, eis que as diligências e perícias não têm por escopo suprir deficiência probatória do  titular do direito vindicado, seja a Administração Tributária, seja o contribuinte.  O  recorrente,  neste  item,  aduz  de  forma  lacônica  e  aleatória  que  o  combustível fora empregado em veículos de transporte para movimentação de matérias­primas  ou  produtos  semi­acabados,  no  entanto,  não  especificou,  por  exemplo,  quais  seriam  estas  matérias­primas,  tampouco  quais  os  bens  em  produção  movimentados,  com  indicação  dos  percursos  realizados,  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  envolvidos  nesta  operação  de  produção/industrialização seqüenciada, a respaldar o trânsito de mercadorias em produção.  Não há sequer um princípio de prova coligido aos autos, de maneira que o  argumento como alegação genérica que não embasa o direito de crédito pleiteado, não sendo  possível admiti­lo nestas condições, valendo o princípio jurídico consoante o qual alegar e não  provar é o mesmo que nada alegar. (“allegatio et non probatio, quasi non allegatio”).  Demais disso, entendo que o combustível utilizado no transporte de insumos  não pode ser enquadrado na categoria de “insumo” devido ao fato que, nesta etapa logística, a  produção propriamente dita, isto é, na definição até aqui adotada, ainda não se iniciou.  O  mesmo  raciocínio  acima  estampado  é  extensível  aos  documentos  não  aceitos  pela  fiscalização  em  virtude  do  (mal)  estado  de  conservação,  o  que  impediu  a  identificação dos produtos a que se referiam, especificamente quanto à nota fiscal nº 18.226, da  Companhia Vale do Rio Doce.  Aqui mais uma vez o recorrente tenta inverter o ônus da prova, alegando que  a fiscalização não realizou as averiguações necessárias ao esclarecimento da situação e que não  poderia ser­lhe obstado o direito de reapresentação do documento.  Ocorre  que  não  foi  colacionado  qualquer  elemento  que  suprisse  a  imprestabilidade do documento fiscal.  Como  acentuado  pela  decisão  sob  vergasta,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos quaisquer documentos que pudessem esclarecer qual a operação realizada por intermédio  daquela nota fiscal, menos ainda qual o produto por ela acobertado.  Mais uma vez, como adrede exposto, o ônus da prova não é da fiscalização,  mas sim do contribuinte requerente.  Na  seqüência,  concernente  aos  produtos  intermediários  glosados,  também  uma  vez mais  o  contribuinte  simplesmente  aduz  que  são  bens  enquadráveis  no  conceito  de  insumo.  Do exame da planilha de exclusão elaborada pela fiscalização, fls. 333/340,  tais  bens  consistem  em  peças  para  veículos,  pneus,  lona,  câmera  fotográfica  e  acessórios,  formicida, herbicida e fosfato natural.  À  luz  do  conceito  de  insumo  engendrado  neste  voto  é  possível  afastar,  de  plano, as peças para veículos, pneus,  lona e câmera  fotográfica, porquanto não são produtos  utilizados  diretamente  na  produção,  mas  apenas  indiretamente  (discutível  para  a  lona  e  máquina fotográfica), o que não se compaginaria com o escopo da lei.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.005621/2005­25  Acórdão n.º 3401­003.009  S3­C4T1  Fl. 14          9 Tocante  aos  herbicidas,  formicidas  e  fosfato  natural,  considerando  que  se  trata de uma siderúrgica, cuja atividade, segundo o próprio recorrente descreve, é a produção  de ferro­gusa, estes produtos são, no mínimo, estranhos ao seu processo produtivo.  Por outro lado, não há qualquer indício que a pessoa jurídica exerça, também,  atividade agrícola ou  agroindustrial,  tampouco  foi  trazida  aos  autos qualquer alegação nesse  sentido, a justificar a admissão destes produtos na qualidade de insumos.  A  mesma  sorte  se  reserva  aos  serviços  glosados,  haja  vista  que  não  são  empregados diretamente na produção, mas, quando muito, indiretamente.  A  teor  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  fl.  343,  os  serviços  correspondem a serviços em veículos, peças para veículos, grama em placas, arrendamento de  veículo,  projeto  topográfico,  perfuração  de  poço  artesiano,  serviço  de  transporte  tomado  de  pessoa  física,  material  elétrico,  placas  indicativas,  serviços  de  torno  e  solda  em  veículos,  serviços em pneus, dentre outros.  Enfim, ainda que não se acolha o conceito de insumo adotado pelas instâncias  recorridas, a conclusão dos trabalhos, quanto às glosas realizadas, deve ser mantida.  Com  estas  considerações,  voto por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 930DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11330.000939/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Aparecida Mendes Baese, OAB/DF nº 32.576. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Recurso Especial do Procurador não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Aparecida Mendes Baese, OAB/DF nº 32.576. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se da exigência de Contribuições Previdenciárias relativas aos períodos  de  apuração  de  06/1995  a  11/1997. A Contribuinte  em  epígrafe  foi  autuada  na  condição  de  responsável solidária em face dos serviços prestados por Aeroleo Taxi Aéreo SA. A ciência do  lançamento  ocorreu  em  29/09/2003  para  a  tomadora  e  em  21/10/2003  para  a  prestadora  (Debcad nº 35.605.908­1, fls. 1).  Em  23/11/2004,  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  proferiu  o  Acórdão nº 1.956 (fls. 193 a 197), anulando a Decisão­Notificação, conforme ementa a seguir:  "PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  necessário  que  o  INSS  constate  a  existência  do  crédito  previdenciário  junto  ao  contribuinte  (prestador  de  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  da  apresentação  deficiente (pelo prestador de serviços) da documentação contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário, as contribuições que entender devidas.  Anulação da decisão­notificação."  O  INSS  manifestou­se  contrariamente  ao  acórdão  acima  e  solicitou  a  sua  revisão  (fls.  198  a  202).  Em  09/08/2005,  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  proferiu o Acórdão nº 1.061 (fls. 220 a 228), não conhecendo do pedido de revisão do acórdão  anterior, conforme a seguinte ementa:  "Não cabe a revisão do Acórdão proferido quando deixarem de  ser atendidas as determinações previstas art. 60, do Regimento  Interno do CRPS, aprovado pela PORT/MPS n s 88/2004.  Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS,  visando a mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão  julgador.  PEDIDO DE REVISÃO NAO CONHECIDO."  O  Fisco  aditou  seu  relatório  fiscal  (fls.  263  a  265)  e  as  duas  empresas  manifestaram­se (fls. 269a 276 e 296 a 304).  A DRJ Rio de Janeiro/RJ I considerou procedente o lançamento, em decisão  assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997  DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE MÃO DE OBRA.CRÉD1TO LANÇADO NA TOMADORA.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11330.000939/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.670  CSRF­T2  Fl. 1.677          3 1  ­  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  II  ­  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Lançamento Procedente"  Os Contribuintes interpuseram Recurso Voluntário ao CARF, prolatando­se o  Acórdão nº 2401­01.536, de 1º/12/2010 (fls. 926 a 928), assim ementado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.  A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de  crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue  a sistemática do Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO"  O voto assim conclui:  "No caso vertente, a ciência do lançamento pela tomadora deu­ se  em  29/09/2003  e  pela  prestadora  em  21/10/2003,  sendo  o  período do crédito de 06/1995 a 11/1997. Assim, por quaisquer  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  estariam  decadentes todas as contribuições lançadas."  Cientificada  do  acórdão  em  22/02/2011  (Termo  de  Ciência  de  fls.  929),  a  Fazenda Nacional  interpôs,  em 23/02/2008  (fls.  931),  o Recurso Especial  de  fls.  932  a  957,  visando rediscutir o momento de interrupção do prazo decadencial ­ se na ciência do Auto  de  Infração  ou  na  ciência  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal/MPF  ­  no  caso  de  lançamento de ofício.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 169/2011, de 21/03/2011 (fls. 958 a 960).  Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a questão cinge­se ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial,  eis que superada a questão relativa ao art. 45 da Lei 8212, de 1991, pela publicação da súmula  vinculante nº 281;  ­  trata­se de  lançamento  de  ofício  efetuado  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias apuradas em relação aos fatos geradores ocorridos entre 06/1995 e 11/1997.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  no  caso  presente,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo;  ­ por conta disso, se aplica ao lançamento de ofício em questão o disposto no  art. 173 do CTN, que assim dispõe:  "Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  (destaques da Recorrente).  ­ o STJ entende que o prazo decadencial para o lançamento de ofício segue a  disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN. Confira­se:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  [  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  D  O  CPC.  PRESCRIÇÃO  D  O  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  'Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.'  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11330.000939/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.670  CSRF­T2  Fl. 1.678          5 doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a  lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3a  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4°,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rei.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5S , I, da Res. STJ 8/2008).  5. In casu: (a) cuida­se de t r  i b u to sujeito a lançamento por  homologação; (b) a obrigação ex Iege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido."  (AgRg  no  REsp  1203986  /  MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/11/2010)    ­ da leitura do art. 173 do CTN, norma aplicável ao caso de  lançamento de  ofício, percebe­se que o inciso I se aplica para fins de incidência do parágrafo único;  ­ em outras palavras, se, segundo a contagem estabelecida no art. 173,  I, do  CTN, os fatos geradores não foram alcançados pela decadência até a ciência do MPF, medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  aplica­se  o  parágrafo  único  do mesmo dispositivo  legal na contagem do prazo para a constituição do crédito tributário em procedimento de ofício;  ­ no presente caso, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 12/1996 e  11/1997, o lançamento poderia ter sido realizado 1997, logo, segundo a norma constante no art.  173,  I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  se  inicia  em  01/01/1998,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, encerrando­se em 01/01/2003, com o transcurso de 5 anos.  ­  logo,  o  aludido  fato  gerador  não  foi  alcançado  pela  decadência  na  data  ciência do MPF ao sujeito passivo em 10/10/2002 (fls. 28), que passa a ser o marco inicial do  prazo decadencial, na forma prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN;  ­ o termo final para a constituição do crédito tributário em análise, portanto, é  dia 10/10/2007, e como sua ciência ao contribuinte ocorreu em 29/09/2003, o  lançamento se  mostra tempestivo em relação aos fatos geradores de 12/1996 a 11/1997.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja admitido o recurso e, no mérito,  que lhe seja dado provimento para reformar o r. acórdão recorrido.  Cientificadas  em  14/04/2010  (AR  de  fls.  964),  a  Pretrobras  não  ofereceu  Contrarrazões e a Aeróleo ofereceu, em 12/05/2011, as Contrarrazões de fls. 978 a 988.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  As Contrarrazões  foram oferecidas  intempestivamente,  portanto  não  podem  ser conhecidas.  A matéria suscitada pela Recorrente é o momento de interrupção do prazo  decadencial ­ se na ciência do Auto de Infração ou na ciência do Termo de Início da Ação  Fiscal/MPF ­ no caso de lançamento de ofício.   Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11330.000939/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.670  CSRF­T2  Fl. 1.679          7 Preliminarmente,  esclareça­se  que  a  divergência  jurisprudencial  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  sobre  as  quais  incidiu  a  mesma  norma, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretação divergente dada à norma.  No caso do acórdão recorrido, trata­se de exigência de Contribuições Sociais  Previdenciárias, e o relator entende que se trata de lançamento por homologação, tanto assim  que cita o julgado do STJ, com este entendimento. Com efeito, o lançamento por homologação,  diferentemente do lançamento de ofício, constitui a única modalidade que comporta pagamento  antecipado,  que  pode  ser  efetuado  ou  não,  daí  a  homologação  ou  não,  por  parte  do  Fisco.  Confira­se o voto do acórdão recorrido:   "Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo  de  dez  anos  previsto  na  Lei  n.°  8.212/1991,  aplica­se  às  contribuições  a  decadência  qüinqüenal  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão  do  art.  150,  §  4.°,  para  os  casos  em  que  há  antecipação  do  pagamento  (mesmo  que  parcial) e do art. 173,1, para as situações em que não ocorreu  pagamento  antecipado.  E  o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgamento  em  05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO. MULTA.  1. O aresto embargado  foi absolutamente claro e  inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente,  o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de  l% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.   No caso vertente, a ciência do lançamento pela tomadora deu­se  em  29/09/2003  e  pela  prestadora  em  21/10/2003,  sendo  o  período  do  crédito  de  06/1995  a  11/1997.  A  Assim,  por  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 quaisquer  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  estariam decadentes todas as contribuições lançadas.  Deixo,  por  razões  de  economia  processual,  de  me  manifestar  sobre outros aspectos dos recursos.  Voto,  assim,  pelo  provimento  dos  recursos,  ao  reconhecer  a  decadência de todas as contribuições lançadas." (grifei)  Assim,  resta claro que no acórdão recorrido manteve­se o entendimento, no  sentido  de  que  o  lançamento  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  é  por  homologação,  sendo  que,  por  economia  processual,  não  se  perquiriu  se  teria  ou  não  havido  pagamento  antecipado, já que a decadência operar­se­ia de qualquer sorte.  Destarte, do acórdão recorrido extraem­se duas conclusões:  ­ o lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias é por homologação;  ­ não se perquiriu acerca da efetivação ou não de pagamento antecipado.  Quanto ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional assim assevera:  "Verifica­se  claro  dissídio  entre  os  acórdãos  posto  em  cotejo.  Enquanto o acórdão recorrido aplica simplesmente o art. 173, I  do CTN no  lançamento de ofício, o acórdão paradigma aplica  não só a aludida norma, como também o parágrafo único do art.  173 do Código Tributário.  (...)  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  efetuado  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre 06/1995 e 11/1997.  No  caso  presente,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não  antecipou o pagamento do tributo.  Por conta disso, se aplica ao lançamento de ofício em questão o  disposto no art. 173 do CTN, que assim dispõe:"  Assim, constata­se que a Fazenda Nacional, ao contrário do que se entendeu  no  acórdão  recorrido,  desconsidera  o  lançamento  por  homologação,  constituindo­se  esta  a  primeira divergência cujo paradigma por ela  indicado deveria contemplar. Ademais, parte da  premissa  de  que  não  ocorreu  pagamento  antecipado,  quando  isso  sequer  foi  tratado  no  recorrido.   Nesse passo, cabe compulsar o julgado indicado à guisa de paradigma, a ver  se  trataria  também  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  em  que  o  lançamento  não  tenha  sido  considerado  como  incluído  na  modalidade  por  homologação.  Confira­se a ementa do paradigma, bem como o trecho colacionado pela Fazenda Nacional em  seu Recurso Especial:  "NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO.  As  presunções  iuris  tantum,  ou  relativas,  admitem  que  a  parte  contrária demonstre a  inveracidade daquilo que  lhe está sendo  imputado.  Inexistindo  dilação  probatória  contra  os  fatos  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11330.000939/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.670  CSRF­T2  Fl. 1.680          9 atribuídos  ao  sujeito  passivo  e  logrando  o  Fisco  provar  sua  efetiva ocorrência,  deixam de  ser presunções para  se  tornarem  provas constituídas da prática do ilícito.  DECADÊNCIA.  O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­ se,  definitivamente,  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  IRRETROATIVIDADE DE LEI.  O  §  1º  do  art.  146  do  CTN  prevê  a  utilização  de  legislação  posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade  ampliar  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Aplica­se  a multa  qualificada,  conforme dispõe  o art.  957,  inc.  II,  do  RIR/99,  no  caso  de  procedimentos  como  o  adotado  e  comprovado nos autos.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Toda  norma  regularmente  promulgada,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  enquanto  não  declarada  ilegal  ou  inconstitucional  pelos  órgãos  judiciários  competentes,  goza  da  presunção  de  legalidade  em  nome  da  segurança  e  estabilidade  das  relações  reguladas pelo direito.  Recurso negado.  (...)  Verifica­se, às fls. 01 a 04, que o procedimento fiscal se iniciou  em 06/06/2002, data  em que  foram lavrados o Termo de  Início  de Ação Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal.  (...)  Conclusão  lógica  e  jurídica  desses  fatos  é  que  a  decadência  somente  se  operaria  a  partir  de  06/06/2007,  porquanto  o  primeiro  ato  de  ofício  foi  lavrado  pela  autoridade  competente  ainda no curso do prazo decadencial que  se  conta do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  do  qual  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Em  outras  palavras:  o  ano  fiscalizado  foi  1998.  O  início da contagem do prazo da decadência deu­se a partir de  01/01/1999.  Se  o  prazo  fluísse  sem  qualquer  interferência  do  sujeito  O1  ativo,  a  decadência  operar­se­ia  a  partir  de  01/01/2004 como quer a recorrente.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 Entretanto,  havendo  sido  iniciada  a  ação  fiscal  destinada  a  constituir  o  crédito  tributário  aquele  prazo  decadencial  foi  definitivamente seccionado e extinto.  Se,  por  sua  vez  a  autoridade  fiscal  houvesse  iniciado  a  ação  fiscal e não a tivesse concluído pelo auto de infração no prazo de  cinco  anos,  contados  da  data  de  início  do  procedimento,  o  direito da Fazenda Pública de lançar estaria extinto também.  Não  é  o  que  ocorre  nos  presentes  autos,  na medida  em  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  06/06/2002  e  encerrada  em  30/09/2004,  ou  seja,  antes  de  transcorridos  cinco  anos  do  início."   Como  se  pode  constatar,  o  paradigma  não  trata  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  O  trecho  colacionado  pela  Recorrente  permite  que  se  constate  apenas  que  tratou­se  de  autuação  fundada  em  presunção  juris  tantum.  No  presente  caso,  a  divergência  somente restaria demonstrada com a colação de paradigma em que, tratando­se de exigência de  Contribuições Sociais Previdenciárias, se entendesse que a modalidade de lançamento não seria  por homologação, e sim de ofício, aplicando­se o entendimento de que a ciência do Termo de  Início da Ação Fiscal/MPF lograria interromper o prazo decadencial.  Ainda  que  se  pudesse  aceitar,  para  demonstrar  divergência  ligada  estritamente  à modalidade  de  lançamento,  paradigma  que  sequer  trata  da mesma  espécie  de  incidência  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  ainda  teria  de  ser  ultrapassado  outro  óbice, a seguir explicitado.  Trata­se do dispositivo que a Fazenda Nacional quer ver aplicado no presente  processo, que é o parágrafo único, do art. 173, do CTN:  " Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."  Assim, ainda haveria a necessidade de se perquirir se a medida preparatória  seria  indispensável  ao  lançamento,  o  que  diz  respeito  à  norma  que  regula  cada  incidência  específica.  Nesse  passo,  observa­se  que,  na  maciça  maioria  das  incidências,  a  medida  preparatória  não  é  indispensável  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  é  inquisitorial, podendo a Fiscalização lavrar o Auto de Infração sem a oitiva do sujeito passivo,  desde que já disponha de todos os elementos para efetuar o lançamento. Com efeito, a medida  preparatória indispensável ao lançamento diz respeito às autuações por presunção juris tantum,  já  que  esse  tipo  de  autuação  comporta  a  apresentação  de  prova  em  contrário,  daí  a  imprescindibilidade  de  intimação  ao  autuado.  Aliás,  esse  é  o  caso  do  paradigma,  cuja  fiscalização teve início com o exame de extratos bancários. Confira­se:  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11330.000939/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.670  CSRF­T2  Fl. 1.681          11 "1.1 O  inicio  do  procedimento  fiscal  se  iniciou  em 06.06.2002,  com a lavratura do Termo | de Inicio de Ação Fiscal e Mandado  de Procedimento Fiscal, de fls. 01 e 04.  1.2  Esse  procedimento  foi  levado  a  efeito  em  decorrência  da  verificação  de  grande  I  movimentação  financeira,  no  ano  de  1998, em conta bancária do Sr. Aristides Rodrigues, conforme  dados  da  declaração  da  CPMF,  enviada  pelos  Bancos  à  Secretaria  da Receita Federal,  a  qual  se mostrou  incompatível  com  os  valores  declarados  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Intimado em 05.04.2001, fls. 228, a apresentar justificativa dessa  movimentação, o contribuinte, na pessoa da filha e procuradora  da viúva, fls. 230, não logrou fazê­lo." (grifei)  Como  se  pode  constatar,  no  acórdão  recorrido  não  houve  aplicação  de  presunção  juris  tantum,  portanto  não  se  pode  dizer  que  a  intimação  do  Contribuinte  relativamente  ao  início  da  ação  fiscal  seria  indispensável  ao  lançamento,  como  ocorreu  no  paradigma.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, por não ter sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 11080.720707/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 164          1  163  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720707/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.048  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIR FERRAZ DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC. Art.  62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e  EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  O  Conselheiro  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 07 /2 01 1- 71 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 165          2  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 72), complementando­o ao final:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 05/09, exige­se do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$  50.710,46,  incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  calculados  até  30/12/2010,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2008, ano calendário de 2007, de fls. 62/67 dos autos.  Conforme  informado na  descrição  dos Fatos  e Enquadramento  Legal  de  fls.  07,  ficou  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  do  notificado  decorrente  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  230.392,99.  Na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  a  fiscalização observa que os  rendimentos  recebidos por meio da  ação  judicial  –  Proc.  00688.2007.027.0400,  movida  contra  o  Banco SANTADER BANESPA S/A totalizaram em R$ 644.610,65  sendo: R$ 538.292,09 –  total  devido ao autor  conforme Alvará  datado em 17/08/2007; IR recolhido no valor de R$ 106.318,56.  Para efeito do cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, foi  utilizado  o  cálculo  pericial  constante  nas  fls.  649  do  processo  judicial  trabalhista,  ficou  demonstrado  que  5,01%  dos  rendimentos são isentos e que 94,99% estão sujeitos à tributação  no  ajuste  anual.  De  acordo  com  o  relatório,  foi  considerado  isenta  a  importância  de  R$  32.091,73  (valor  original)  e  tributável R$ 612.334,55 (R$ 644.610,65 X 94,99%).  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, anexada  às fls. 02/03 dos autos. Argumentou que a fiscalização ao apurar  o  valor  do  imposto  devido  não  considerou  a  parcela  isenta  de  tributação no valor de R$ 255.305,07, indicada na folha 658 do  Processo Judicial Trabalhista nº 00688200702704000.  Segundo  destacou,  partindo  do  valor  total  de  R$  643.827,80,  subtraída a parcela  isenta e não  tributável de R$ 255.305,07 o  total  tributável  é  de  R$  388.522,74,  valor  este  informado  pelo  Banco SANTANDER BANESPA S/A. Observou também que deste  valor  deve  ser  subtraído  os  honorários  advocatícios,  que  totalizaram  em  R$  128.489,50.  Assim,  entende  que  o  valor  sujeito à tributação é aquele que foi informado na declaração de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 166          3  ajuste  anual  de  R$  260.033,24.  Complementando  disse  que  a  diferença de R$ 782,85, entre o total de R$ 643.827,80 e o valor  levantado  por  meio  de  Alvará  na Caixa  Econômica Federal  +  IR, R$ 644.610,65, se refere à correção de valores decorrente do  transcurso  do  período  entre  o  momento  da  realização  dos  cálculos  (14/08/2007)  e  a  data  do  levantamento  por  meio  de  Alvará (23/08/2007).  O  contribuinte  referiu  que  o  valor  de  R$  255.305,07,  foi  informado  na  declaração  de  ajuste  como  rendimento  isento  e  não tributável.  (sublinhei para destacar)  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  conforme  acima  resumido, a DRJ em Porto Alegre/RS estabeleceu que rendimentos  isentos são apenas  aqueles  aos  quais  a  lei  se  refira  expressamente  e  que  o  contribuinte  não  lograra  êxito  em  comprovar,  nestes  autos,  a natureza dos  rendimentos  em discussão,  a  fim de que  se pudesse  reputá­los isentos. Lado outro, a Fiscalização apresentou detalhadamente a forma de cálculo do  imposto  lançado  de  ofício,  a  partir  da  análise  pormenorizada  das  verbas  componentes  da  decisão judicial. Assim, concluiu que:  "Considerando  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte não  são  suficientes para modificar o  entendimento  esposado  pela  fiscalização, mantenho  o  crédito  tributário  na  forma lançada".(grifei)  Cientificado dessa Decisão em 21/03/2012 (AR na folha 78), o Contribuinte,  ainda inconformado, apresentou recurso voluntário em 19/04/2012, com protocolo na folha 79.  Em  sede  de  recurso,  discute  a  questão  da  isenção  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  em  decorrência da já relatada ação judicial trabalhista, dizendo que o Juiz do Trabalho homologara  os cálculos apresentados e ratificados pelas partes, portanto, tal discriminação de verbas seria  imutável, após o trânsito em julgado daquela Sentença; grande parte dessas verbas que reputou  isentas refere­se a juros de mora que no seu entender são de fato isentos, como depreende da  leitura dos autos do Recurso Especial nº 1.227.133/RS, julgado pelo STJ.  Pede  que  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento,  acolhendo­se  os  valores  de  apuração  apresentados  pelo  Contribuinte  na  sua  DIRPF/2008,  considerando­se  a  parcela isenta dos rendimentos, conforme declarado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 167          4  Primeiramente,  sinto  necessário  esclarecer  ao  Recorrente  dois  pontos:  primeiro entendo que o fato de se ter homologado cálculos na Justiça do Trabalho não confere  isenção a nenhuma espécie de rendimento. A isenção é concedida sempre por lei específica que  deve ser interpretada literalmente, conforme dispõe os artigos 176 e 111, do Código Tributário  Nacional,  respectivamente,  e o  trânsito  em  julgado da decisão que  resolve questão de  cunho  trabalhista entre empregado e empregador não inibe a análise da questão tributária; segundo, a  decisão do STJ, mencionada pelo Recorrente e anexada aos autos, em última análise, conforme  esclarecido em sede de Embargos Declaratórios, pelo próprio Tribunal, sobre a  tributação de  juros de mora decorrentes de rendimentos trabalhistas em virtude de ação judicial, é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  matéria  que  trata  de  verbas  de  natureza  trabalhista, e não previdenciária.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS  (j.  10.10.2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques),  ratificou  o  entendimento de que se aplica o IRPF sobre  juros moratórios,  mesmo  se  fixados  em  reclamatória  trabalhista,  levando­se  em  conta  duas  exceções:  a)  isenção  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (REsp  1.227.133/RS  ­  repetitivo);  e  b)  isenção  ou  não  incidência  se  atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito  do imposto (accessorium sequitur suum principale).  ...  4.  A  apuração  do  tributo  devido  sobre  os  juros  de  mora  deve  observar  individualmente  as  parcelas  mensais  atrasadas,  de  modo que será devido o Imposto de Renda apenas quando essa  tributação ocorrer sobre a mencionada prestação. Relativamente  às  parcelas  mensais  não  tributadas,  igualmente  não  poderá  incidir  a  exação  sobre  os  respectivos  juros  de  mora.(destaquei/sublinhei)  5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.  (Edcl no Agrg no Aresp 229308/RS Resp 2012/0185313­6)  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS  TRABALHISTAS.  Bem, dirigindo­me agora à solução do litígio, apesar de não acolher as teses  levantadas  pelo  Recorrente,  observo  que  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte. Conforme Notificação, na fl. 07:  "...constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no  valor de R$ 230.392,99, auferidos pelo titular..."  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 168          5  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  diversos  períodos  pretéritos,  entre  05/1992  e  11/1996,  conforme  cálculos  de  liquidação  de  Sentença  (fl.  20),  foram  tributados  integralmente no mês em que foram recebidos,  em agosto de 2007  (Alvará,  fl. 10),  como se  depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos  tributáveis,  no  mês  do  recebimento  do  valor,  diminuído  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias ao recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 169          6  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 170          7  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 171          8  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 172          9  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF:  Artigo 62, §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 173          10  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.720707/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.048  S2­C2T2  Fl. 174          11  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    CONCLUSÃO  Lembrando que consoante  jurisprudência assente nos  tribunais superiores, o  julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na  lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, pelo exposto, VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  em  face  do  Banco Santander Banespa S/A, no valor de R$ 230.392,99, consubstanciada na Notificação de  Lançamento,  cabendo  à  Unidade  de  origem,  então,  observar  os  reflexos  dessa  decisão  em  relação à declaração/apuração efetuada pelo Contribuinte em sua DIRPF/2008.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.933886/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido ou a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que não tenha sido utilizado na dedução do valor da CSLL devida no ajuste anual.
Numero da decisão: 1201-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por considerar pertinente e economia processual adoto o relatório da decisão  recorrida, fls.86/87, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização de  pretenso  "Pagamento  Indevido/a Maior"  no  valor  de R$ 147.563,80.  2.  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  sinteticamente:  DCOMP : 26762.76919.100308.13.04­5200  Data: 10/03/2008   Crédito utilizado   Origem: Pagto indevido/a maior Valor R$ 154.040,64   Débitos compensados  Valor do principal R$ 147.563,80   Código 2362 Vencimento 28/11/2003  Despacho Decisório da DRF   3.  A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  848540593 anexado à fl. 44, exarado aos 07/10/2009, que assim  se manifestou:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado. Foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (  CTN)  e  art.  74  da  Lei  n°9.430,  de  1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade   5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  20/10/2009,  conforme  documento  à  fl.  80.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  19/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  12,  onde,  em  síntese,  argumenta:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 4          3 5.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  5.2  "Por  se  tratar  de  crédito  vinculado  a  um  único DARF,  no  valor  de  R$  5.096.939,95,  para  a  solução  da  questão  basta  perquirir se para o período de competência nele consignado, da  comparação  entre  a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos  realizados,  houve  um  montante  recolhido  a  maior  na  competência  04/2003 —  decorrência  de  ajustes  de  créditos  de  CSLL que não haviam sido apropriados no momento oportuno".  Nulidade   5.3  Preliminarmente,  propugna  pela  "nulidade,  por  vicio  substancial  do  despacho  decisório  eletrônico".  Argumenta  que  tais  despachos  "não  substituem  a  inteligência  fiscal  e  não  permitem uma cognição integral dos fatos pertinentes ao objeto  da exigência tributária".  Acrescenta  que  "busca  o  fisco,  assim,  na  atividade  dos  órgãos  julgadores,  a  fundamentação  hábil  a  declarar  com  certeza  e  exatidão a existência ou não de crédito tributário inadimplido e  a  sua  real  magnitude,  esquecendo­se  que  este  era  o  seu  dever  previamente à decisão proferida no processo de compensação."  5.4  Neste  contexto  alega  cerceamento  de  defesa,  propugnando  pela nulidade do Despacho Decisório, trazendo em seu amparo  manifestações  da  DRJ  de  Salvador/BA,  o  art.  65  da  IN  RFB  n°900, de 2008 e art. 59 do Decreto n° 70.235,de 1972.  5.5  Descrevendo  a  origem  do  crédito  utilizada  na  DCOMP,  o  manifestante  esclarece que a CSLL­Estimativa Mensal apurada  no mês de abril/2003 e informada na DIPJ é a mesma constante  da DCTF retificadora. Acrescenta que o valor apurado importa  em R$ 5.580.018,60, enquanto os créditos vinculados ao débito  alcançam a  soma de R$ 5.734.059,25,  considerando os débitos  suspensos no importe de R$ 637.119,30.  5.5.1  Desta  feita,  assevera  que  possui  um  crédito  passível  de  compensação  no  importe  de  R$  154.040,65,  utilizado  na  DCOMP em litígio neste processo.  5.6 Acrescenta que, "ao preencher suas obrigações acessórias a  requerente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  fazem  decair  seu  direito  material  ao  crédito".  Informa  a  retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório.  5.7  Invoca  o  art.  165  do  CTN  ao  pleitear  o  seu  direito  à  restituição do  indébito e cita passagem de  Ives Gandra Martins  em amparo ao seu direito à compensação deste indébito.  5.8  Por  fim,  o  manifestante  propugna  pela  procedência  da  manifestação de inconformidade, com a declaração de nulidade  do Despacho Decisório,  a  homologação das  compensações  e  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 5          4 extinção do crédito tributário correspondente. Protesta por todos  os meios de prova em Direito admitidos.  6. Diante da manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.81).  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Belo  Horizonte/MG), conforme decisão proferida no Acórdão nº 02­27.410, de 30 de junho de 2010  (fls.84/93),  cientificado  ao  interessado  em  16/08/2010  (Aviso  de  Recebimento,  AR)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade por entender que inexiste previsão legal para a  restituição/compensação do valor antecipado a maior antes do término do período de apuração,  de  modo  que  a  restituição/compensação  de  estimativas  mensais  ainda  que  pagas  a  maior  somente poderá ocorrer após a apuração do ajuste anual em 31 de dezembro.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As  estimativas mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 03/08/2012 no qual, reitera a nulidade, por vicio substancial, do  despacho  decisório  eletrônico  e  no  mérito,  essencialmente,  alega  que  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência,  inexiste  qualquer  vedação  do  imediato  aproveitamento  do  pagamento a maior de estimativa e conclui que:   (i) o montante de R$ 154.040,65 foi recolhido a maior em DARF  pelo  código  da  estimativa  de  abril  de  2003  (2484);  (11)  ao  contrário  do  afirmado  no  despacho  decisório,  a  legislação  e  a  jurisprudência  administrativas  permitem  a  compensação  de  pagamento a maior de estimativa; (iii) se o pagamento a maior  compusesse o saldo negativo, ainda assim o mesmo crédito seria  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 6          5 devido,  e neste  caso a  inconsistência da  informação da origem  do crédito na PER/Dcomp não obstaria seu aproveitamento.  Finalmente  requer  seja  reconhecida a  insubsistência do Despacho Decisório  n°  848540593,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito fiscal nela compensado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  26762.76919.100308.1.3.04­5200  (fls.48/52),  transmitido  em  10/03/2008,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  147.563,80,  código  2362,  estimativa  mensal  relativa  ao  mês  de  outubro  de  2003,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  154.040,64,  decorrente  de  pagamento  a  maior  relativo  ao  DARF  ­  CSLL,  código:  2484;  período de apuração: 30/04/2003; valor: R$ 5.096.939,95; data de arrecadação: 30/05/2003.   Por  intermédio  do  DESPACHO  DECISÓRIO  nº  848540593,  de  07  de  outubro de 2009, anexado à fl. 44, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP,  sob o fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  mencionado,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  5.096.939,95,  mas  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  cabe  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos e certos em consonância com o artigo 170 do Código Tributário Nacional  ­  CTN.   A  Recorrente  argúi,  nulidade  do  despacho  decisório  por  cerceamento  de  defesa,  porque  não  lhe  foram  ditos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  administrativa  a  desconsiderar o seu crédito.  Afirma  que  o  despacho  decisório,  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos,  hábeis  a  negar  o  direito  do  contribuinte  ao  exercício da compensação.  Do  Relatório  consta  o  seguinte  trecho  extraído  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:  5.6 Acrescenta que, "ao preencher suas obrigações acessórias a  requerente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  fazem  decair  seu  direito  material  ao  crédito".  Informa  a  retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  alegação  da  Recorrente  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  é  improcedente, na medida em que apresentado o PER/DCOMP pelo  interessado, a autoridade  competente  após  a  análise  devida  expediu  o  despacho  decisório.  Sendo  facultado  ao  sujeito  passivo,  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  em  sede  de  primeira  instância, foi julgada improcedente pelos fundamentos consubstanciados no acórdão recorrido  sendo­lhe  ainda  oportunizada  a  apresentação  do  recurso  voluntário  com  a  defesa  e  provas  necessárias a comprovação do indébito tributário indicado no PER/DCOMP.  Como se vê, não há falar em cerceamento ao direito de defesa em relação a  análise  do  PER/DCOMP  e  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  que  ao  proferir  o  despacho  decisório  o  fez  com  fundamentação  baseada  nos  elementos  indicados  no  PER/DCOMP  e  observância  aos  procedimentos  que  norteiam  o  processo  administrativo  determinado pelo Decreto nº 70.235/72, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.   Assim, não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se  afastar a preliminar de nulidade alegada.  Sobre a origem do crédito utilizado no PER/DCOMP, desde a Manifestação  de Inconformidade a contribuinte sustenta que a CSLL­Estimativa Mensal apurada no mês de  abril/2003 e informada na DIPJ/2004 é a mesma constante da DCTF retificadora. Acrescenta  que o valor apurado  importa em R$ 5.580.018,60, enquanto os créditos vinculados ao débito  alcançam  a  soma  de R$  5.734.059,25,  daí  a  diferença  a maior  na  ordem  de R$  154.040,64  informado no PER/DCOMP.  Verifico  que  na  data  da  entrega  do  PER/DCOMP  (10/03/2008)  já  havia  ocorrido a retificação da DCTF (30/01/2008).  Na DCTF Retificadora  (fl.73/76)  consta  o  débito  da CSLL  no  valor  de R$  5.580.018,60, com os seguintes créditos vinculados:  Pagamento: R$ 4.942.899,30  Suspensão: R$ 637.119,30   (Motivo da Suspensão: Liminar em Mandado de Segurança)  A  Recorrente  demonstra  o  crédito  de  R$  154.040,65,  objeto  do  PER/DCOMP, como se segue:  Pagamento   Principal Total   Valor Pago do Débito   Diferença  DARF    5.096.939,95    4.942.899,30      154.040,65  Suspensão    637.119,30      637.119,30         ­    Débito/Diferença: (5.580.018,60 ­ 637.119,30) ­ 5.096.939,95 = 154.040,65  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 8          7 Como cediço, a retificação da DCTF para excluir ou reduzir o débito goza de  presunção  relativa  de  veracidade  quando  apresentada  em  espontaneidade,  isto  é,  antes  da  ciência do despacho decisório.  Confrontando­se o valor demonstrado na DCTF Retificadora (fls.73/76) com  o valor dito recolhido por meio de DARF, no valor de R$ 5.096.939,95 tem­se aparentemente  o direito da Recorrente ao crédito do recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 154.040,65  (5.096.939,95 ­ 4.942.899,30).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/BH  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  da  compensação,  por  entender  que o  pagamento  a maior  de  estimativa mensal  informado como origem do crédito no PER/DCOMP somente poderia ser utilizado na dedução  da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo em 31 de  dezembro do ano calendário pertinente.  Tal entendimento não prospera.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  No  entanto,  para  fazer  jus  à  compensação  da  estimativa  paga  a  maior,  é  mister  que  o  contribuinte  não  tenha  utilizado  referido  crédito  no  ajuste  anual. À  obviedade,  essa  utilização  faz  consumir  o  crédito  no  próprio  ajuste  anual,  seja  diminuindo  o  imposto/contribuição  a  pagar,  seja  aumentando  o  saldo  negativo,  não  havendo  mais  como  utilizá­lo novamente, sob pena de utilização indevida em duplicidade.  A  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  de  DIPJ/2004  (Retificadora  ­  sem  indicação  de  recepção  pela  Receita  Federal)  na  qual  consta  à  fl.68,  a  CSLL  a  pagar  por  estimativa  no  valor  de  R$  5.580.018,60  referente  ao  mês  de  abril  de  2003,  Com  Base  em  Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução.  No  presente  caso,  na  apuração  do  saldo  negativo  do  ajuste  anual  a  contribuinte  computou  a  título  de  estimativa  o  valor  total  de  R$  5.580.018,60,  portanto,  superior  ao DARF: R$ 5.096.939,95,  inferindo­se o  aproveitamento de  suposto pagamento  a  maior.  Reitere­se  que,  é  possível  a  caracterização  de  PAGAMENTO  INDEVIDO  relativos a débitos de ESTIMATIVA de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir  da  data  do  PAGAMENTO,  desde  que  o  contribuinte  não  o  utilize  na  dedução  do  IRPJ  ou  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período  Havendo  o  contribuinte  apresentado  o  PER/DCOMP,  em  que  se  utiliza  do  mesmo crédito já utilizado para compor o saldo negativo da CSLL no ano calendário de 2003,  não pode pretenso crédito ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros  débitos  do  contribuinte,  portanto,  é  de  não  se  homologar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 1201­001.380  S1­C2T1  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.          (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10640.002357/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar decaído o período anterior a setembro/1990. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10640.002357/00­51  Acórdão n.º 9303­003.208  CSRF­T3  Fl. 128          2   Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  de  nº  204­02.056,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  20  de  setembro de 2000, restituição/compensação de valores de PIS referentes ao período  compreendido  entre  março  de  1990  a  novembro  de  1995  e,  paralelamente,  reconheceu a semestralidade da base do cálculo de referida contribuição.  Para  tanto,  a  Quarta  Câmara  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  de  nº  49,  a  qual  suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos  de 1988.  Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7º, inciso II, do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  especial  aduzindo  que  o  prazo  para  pleitear  restituição/compensação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data de extinção do  crédito tributário e, por conseguinte, violação aos artigos 165 e 168, I, do CTN.  O  ilustre Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do  CARF, em despacho de fls. 117/118, deu seguimento ao recurso especial.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  a  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  126,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10640.002357/00­51  Acórdão n.º 9303­003.208  CSRF­T3  Fl. 129          3 Ressalte­se que a relatora original entregou os relatório, voto e ementa aqui  transcritos à secretaria da Câmara Superior, mas, em virtude de sua renúncia ao mandato, não  foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Eis o voto proferido pela Conselheira Nanci Gama, que foi acompanhado por  todos:  O recurso  especial  é  tempestivo  e preenche os  requisitos de  admissibilidade  previstos no Regimento, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  PIS  recolhidos com base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.448/88,  os  quais  tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força  da  Resolução  do  Senado Federal de nº 49/95, publicada com base em decisão do STF que reconheceu  as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere  do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  deve  ser  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  da  publicação de aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  e que,  portanto, considerando a data em que o pedido de  restituição  foi  protocolado, 28 de setembro de 2000, seu pedido já estaria parcialmente prescrito.  Considerando que o artigo 62­A1 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta  Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto  do  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932.  De  acordo  com  referida  jurisprudência,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118  ocorrida  em  09/06/2005,  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos para homologar (artigo 150, § 4º, do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa  homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I do CTN).  E,  em se  tratando a  contribuição para o PIS de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável ao presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5  (cinco) anos objeto do  REsp nº. 1.002.932, por força da decisão do STF objeto do RE nº. 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº                                                              1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10640.002357/00­51  Acórdão n.º 9303­003.208  CSRF­T3  Fl. 130          4 118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10640.002357/00­51  Acórdão n.º 9303­003.208  CSRF­T3  Fl. 131          5 de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  por  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  prescrição  do  período  anterior  a  setembro  de  1990,  eis  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolado  em  28  de  setembro  de  2000,  e  o  período  objeto  do  pedido é de março de 1990 a novembro de 1995.  Com base nesses fundamentos, a relatora original deu provimento parcial ao  recurso especial da Fazenda Nacional para declarar decaído o período anterior a setembro de  1990, sendo acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube  redigir.    Júlio César Alves Ramos                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6315785 #
Numero do processo: 10167.001234/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Na situação analisada, o fisco já não poderia lançar a multa relativa ao período de 01 a 11/2001. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP com omissões/incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Incorre nesta conduta o sujeito passivo que declara remuneração paga a determinado segurado em nome de outro. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA GFIP. Por possuir natureza de indenização, o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais, não consistindo em infração a falta de sua declaração na GFIP. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. Até 31/01/2007, data anterior a publicação do Decreto n.º 6.032, que revogou o art. 291 do RPS, a correção da falta para fins de relevação da penalidade deveria ser procedida até a ciência da decisão de primeira instância. A correção parcial da infração enseja a relevação da multa na proporção das remunerações declaradas na GFIP antes do mencionado marco temporal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base no revogado § 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, somada à multa por inadimplemento da obrigação principal, deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da mesma lei, para definição da norma mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, acatar a decadência até a competência 11/2001, inclusive, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) afastar a multa relativa ao pagamento de vale-transporte em pecúnia; e (b) relevar a multa relativa às remunerações pagas aos segurados Antonio Gonçalves de Macedo, Marcos Rubens Nascimento, Reinaldo Cândido de Moura e Romilson Nascimento Soares na competência 06/2003. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que, caso mais benéfico, seja efetuado o recálculo da multa, devendo esta ficar limitada ao valor previsto no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias no LDC n.º 37.057.577-6. Vencido o Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON que encaminhava por não admitir apreciação de ofício da multa. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  no  revogado  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  somada  à  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal,  deve  ser  comparada  com  aquela  prevista no art. 35­A da mesma lei, para definição da norma mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, acatar a  decadência  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (a)  afastar  a  multa  relativa  ao  pagamento  de  vale­transporte  em  pecúnia; e (b) relevar a multa relativa às remunerações pagas aos segurados Antonio Gonçalves  de Macedo, Marcos Rubens Nascimento, Reinaldo Cândido de Moura e Romilson Nascimento  Soares na  competência  06/2003.  II) por maioria de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso  para que, caso mais benéfico, seja efetuado o recálculo da multa, devendo esta ficar limitada ao  valor previsto no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a  multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias  no  LDC  n.º  37.057.577­6.  Vencido  o  Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON que encaminhava por não admitir apreciação de  ofício da multa.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10167.001234/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.847  S2­C4T2  Fl. 754          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 21.182 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília  (DF),  que  julgou  procedente  o Auto  de  Infração  ­ AI  n.º  37.057.578­4,  todavia  relevou parcialmente a multa imposta.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  17,  a  lavratura  foi  motivada  pelo  fato  da  empresa  supracitada  haver  deixado  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, entre as  competências  janeiro/2001  e  dezembro/2005,  os  valores  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Os fatos geradores omitidos podem ser visualizados na tabela:  Período  Fato Gerador  01/2001 a 12/2003  vale­transporte pago em pecúnia  01/2001 a 12/2004  pagamentos  a  contribuintes  individuais  constantes  na  conta  contábil  "Serviços  Prestados ­ Pessoas Físicas"  01/2001 a 12/2005  pagamentos efetuados a advogado e a contador  constantes na conta "Honorários Profissionais"  01/2001 a 12/2003  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  Reinaldo  Cândido  e  Enilson  Barbosa  As  contribuições  decorrentes  desses  fatos  geradores  foram  incluídas  no  Lançamento de Débito Confessado ­ LDC n.º 37.057.577­6.  Cientificado  do  lançamento  em  09/02/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação na qual afirmou haver corrigido a falta e, por isso, mereceria a relevação da multa.   A  decisão  de  primeira  instância,  fls.  332/339,  declarou  procedente  o  lançamento,  porém  relevou  a  parte  da  multa  relativa  aos  fatos  geradores  que  considerou  declarados. No acórdão consta a relação das  remunerações que não foram objeto de correção  da falta.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  fls. 345/352, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a)  os  valores  concernentes  aos  pagamentos  de  vale­transporte  em  dinheiro  foram integralmente informados nas GFIP retificadoras;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  b)  quanto  aos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  (conta  n.º  50053­4)  houve  a  integral  informação  das  remunerações  envolvidas,  todavia,  para  os  segurados  que  a  empresa  não  dispunha  dos  identificadores  perante  a  Previdência,  os  valores  foram  alocados  para outras pessoas devidamente cadastradas, conforme orientação prestada verbalmente pelo  Auditor Fiscal Lídio Cezar de Vasconcelos;  c)  os  "Honorários  Profissionais"  foram  integralmente  informados  nas GFIP  retificadoras, todos no nome de Raimundo Bernardo da Silva, que mantinha escritório contábil  em  sociedade  com Marcelo  Andrade  de  Lima.  Também  para  o  mesmo  identificador  foram  alocadas as remunerações do Advogado, haja vista que a empresa não possuía o NIT deste;  d)  afirma  que  os  valores  relativos  às  remunerações  de Reinaldo Cândido  e  Enilson Barbosa, no período de 01/2001 a 12/2003, foram integralmente informados nas GFIP  retificadoras;  e)  não  conseguiu  identificar  as  divergências  apontadas  pela  DRJ  para  as  competências 08/2001; 11/2001; 09/2002 e 01/2003;  f)  Quanto  às  competências  11/2003  e  12/2003,  não  há  qualquer  erro  nos  valores declarados, pois as diferenças ali apuradas foram devidamente declaradas e recolhidas  na obra CEI 387200521576 (INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES E CIÊNCIAS)  —  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  CONSTRUTORA MOURA  LTDA),  além  de  que  os  valores  declarados  no  CNPJ  da  empresa  (00.817.127/0001­06)  se  referem  apenas aos vales transportes recebidos pelos funcionários em dinheiro, ora ali regularizados;  g) os julgadores apontam que na competência 06/2003 os segurados Antonio  Gonçalves de Macedo, Marcos Rubens Nascimento, Reinaldo Cândido de Moura e Romilson  Nascimento Soares não  teriam sido  informados  na GFIP  retificadora do  período,  todavia,  há  erro nestas  informações, pois a GFIP do período em epígrafe  foi corrigida,  tempestivamente,  estando ali claramente relacionados estes segurados e os valores por eles recebidos.  Ao  final,  afirma  haver  prestado  todos  esclarecimentos  e  se  coloca  à  disposição para o que for necessário, podendo, inclusive, retificar as GFIP, pois, pelo resultado  do  acórdão  exarado,  acredita  que  foi  mal  orientada  quando  da  confecção  das  guias  retificadoras.  Mediante a Resolução n.º 2401­000.451, de 10/02/2015, a Turma do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  acostados  os  relatórios  do  sistema  informatizado que serviram como base para a conclusão de que as informações prestadas nas  guias retificadoras não corrigiram integralmente a infração.  O  fisco  acostou,  fls.  733/748,  relatório  denominado  "Modelo  Analítico  Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", onde consta a relação de todos os segurados declarados  pela empresa em GFIP no período analisado.   Em  adição,  afirmou­se  que  os  códigos/número  de  controle  das  GFIP  apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação conferem com os constantes da planilha de  apuração gerada, sendo o bastante para que se faça a devida análise/julgamento da questão.  A empresa foi cientificada do pronunciamento fiscal, conforme AR de fl. 749  e não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10167.001234/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.847  S2­C4T2  Fl. 755          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Embora  não  alegada,  é  cabível  a  apreciação  de  ofício  da  decadência  do  direito do fisco de lançar a multa.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento  lavrado em substituição ao que  tenha sido anulado por vício  formal.Na  lavratura  em tela, por se tratar de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica­ se para contagem do lapso decadencial a regra do inciso I do art. 173 do CTN.  Na lavratura em tela, por se tratar de aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, aplica­se para contagem do lapso decadencial a regra do inciso I do art.  173 do CTN.  Considerando­se que a ciência do AI ao contribuinte deu­se em 09/02/2007,  não  poderiam  nele  ser  incluídas  competências  anteriores  12/2001. Nesse  sentido,  devem  ser  expurgadas da lavratura as competências de 01/2001 a 11/2001.  Da infração e do seu saneamento  A  obrigação  acessória  de  declarar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP  encontra­se  fundamentada  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzido pela Lei n.º 9.528/1997, nos seguintes termos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (redação vigente à época dos fatos geradores).  Esse  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto  n.º  2.803/1998,  tendo  a  GFIP sido implantada a partir de janeiro de 1999.  Esta  guia  informativa,  além de  ter natureza de  confissão de dívida  fiscal,  é  instrumento essencial para concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É  isso que consta do § 2.º do mesmo artigo:  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  Destaca­se desse dispositivo que, ao contrário do que defende a recorrente, a  GFIP não tem finalidade apenas arrecadatória, mas traz as  informações indispensáveis para o  reconhecimento  dos  direitos  previdenciários  dos  segurados  da  Previdência  Social.  Os  dados  coletados  alimentam  o Cadastro Nacional  de  informações  Sociais  (CNIS)  que  serve  de  base  para o reconhecimento de direitos e concessão dos benefícios do RGPS.  Assim, caso o empregador informe na GFIP a remuneração recebida por João  indicando  os  dados  identificadores  de  Antônio,  a  guia  terá  sido  informada  incorretamente,  posto que, embora para fins de cálculo das contribuições a base de cálculo seja numericamente  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10167.001234/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.847  S2­C4T2  Fl. 756          7  correta,  as  informações  que  migrarão  para  o  CNIS  não  corresponderão  à  realidade  e  será  prejudicado o trabalhador que não participou do movimento da GFIP.  Nesse sentido, não devemos aceitar como retificada as GFIP em que o sujeito  passivo, sob a justificativa de que não possuía os dados de determinado segurado, informou a  sua remuneração como se fora percebida por outro.  Passemos então a enfrentar os pontos tratados no recurso.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo da multa os valores  relativos ao vale transporte, foi o fato dos pagamentos terem sido efetuados em pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, deve ser afastada, por  improcedência,  a parcela da multa decorrente  da incidência de contribuições sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Serviços de Pessoas Físicas e Honorários Profissionais  Alega a recorrente que apresentou informações para os trabalhadores de que  dispunha os dados de cadastro na Previdência Social, para aqueles que não foi possível obter  esses  dados,  fez  a  informação  usando os  dados  cadastrais  de  outro  trabalhador. Vale  a pena  transcrever excerto da peça recursal:  "Há,  porém,  a  ressalva  de  que  para  se  confeccionar  as GFIPs  retificadoras  se  fazia  necessário  dados  identificadores  dos  prestadores  de  serviços  como  contribuintes  da  Previdência  Social. A CONSTRUTORA MOURA LTDA não tinha tais dados  em mãos, nem condições de localizá­los a tempo de confeccionar  as  GFIPs  retificadoras.  Assim  sendo,  após  consulta  verbal  ao  Auditor  Fiscal  LÍDIO  CESAR  DE  VASCONCELOS,  foi  sugerido que fossem substituídos os prestadores de serviços sem  condições  de  identificação  por  outros  que  pudessem  ser  identificados  junto  ã  Previdência  Social,  pois  assim  seria  alcançado  o  principal  objetivo  da  fiscalização,  qual  sejam,  a  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre os valores pagos a título de serviços prestados por pessoas  físicas;  Conforme  já  ponderamos  acima  a  informação  de  remuneração  de  um  segurado utilizando dados de outro trabalhador não atende ao objetivo da GFIP, posto que esta  não retratará a realidade para fins de alimentação do CNIS, provocando prejuízo ao segurado  que recebeu a remuneração e não foi incluído na guia informativa.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Nessa toada, andou bem a DRJ quando não considerou corrigida a falta para  esses casos, mesmo porque, apesar da empresa declarar que confeccionou as guias retificadoras  conforme orientação prestada por Auditor Fiscal, não há nos autos qualquer elemento hábil a  comprovar esse fato.  Remuneração de Reinaldo Cândido e Enilson Barbosa  Segundo  o  relatório  fiscal,  esses  segurados  prestaram  serviço  à  autuada  na  função  de  contínuo/mensageiro  e,  conforme  informações  da  empresa,  eram  contribuintes  individuais.  Na tabela juntada à fl. 28, consta que Reinaldo Cândido atuou no período de  01/2001 a 09/2001 e Enilson Barbosa de 10/2001 a 12/2003.  Excluindo  o  período  decadente  (01  a  11/2001),  observamos  que  a  tabela  juntada pela DRJ, onde se apresenta as remunerações não declaradas, consta o nome de Enilson  Barbosa para as competências 12/2001 e de 01 a 03/2002.  Foi  anexada  ao  recurso,  às  fls.  348/352,  tabela  de  retificação  contendo  a  assinatura  do  contador  Marcelo  Andrade  de  Lima,  na  qual  consta  para  as  competências  12/2001 e de 01 a 03/2002 que as remunerações do segurado Enilson Barbosa, todas no valor  de R$ 60,00, teriam sido informadas como se recebidas por Reinaldo Cândido.  Explica­se assim a razão pela qual o órgão a quo não considerou corrigidas as  falhas  decorrentes  da  falta  de  declaração  das  remunerações  recebidas  pelo  segurado Enilson  Barbosa para as competências 12/2001 e de 01 a 03/2002.  Divergências nas competências 08/2001; 11/2001; 09/2002 e 01/2003  Neste  tópico  apreciaremos  apenas  os  valores  relativos  às  competências  09/2002 e 01/2003, posto que as demais foram afastadas por se encontrarem decadentes.  Vejamos  quais  as  remunerações  foram  consideradas  como  não  informadas  pela DRJ:  Comp  Segurado  Remuneração não declarada   09/2002  LUIZ MÁRIO GUIMARÃES  R$ 338,86  09/2002  MARCELO ANDRADE DE LIMA  R$ 400,00  01/2003  JÂNIO DA SILVA SANTANA  R$ 50,00  01/2003  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  SEM  NOME  DO  SEGURADO  R$ 114,00  01/2003  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  SEM  NOME  DO  SEGURADO  R$ 1.000,00  01/2003  MARCELO ANDRADE DE LIMA  R$ 400,00  Apreciando  a  tabela  juntada  no  recurso,  verifica­se  que  para  ambas  as  competências  a  remuneração  de Marcelo Andrade de Lima  foi  declarada  como  recebida  por  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10167.001234/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.847  S2­C4T2  Fl. 757          9  Raimundo Bernardo da Silva, justificando, assim, a posição da DRJ de não considerar a falha  como saneada.   As  remunerações  em  que  o  lançamento  contábil  não  indicou  o  nome  do  beneficiário,  segundo  a  tabela  de  retificação  contendo  a  assinatura  do  contador  Marcelo  Andrade de Lima, foram alocadas para o segurado Dariosdey Machado, em razão da empresa  não haver  localizado os dados das pessoas que  efetivamente prestaram o serviço. Da mesma  forma, não há de se aceitar essa retificação para fins de relevação da multa.  Todavia,  a  manutenção  das  remuneração  dos  segurados  Luiz  Mário  Guimarães e de Jânio da Silva Santana no cálculo da multa não deve subsistir. É que, de acordo  com o relatório fiscal, Luiz Mário recebeu na competência 09/2002 apenas quantia a título de  vale­transporte, o que também ocorreu para Jânio Santana na competência 01/2003.  Declaração de segurados na obra CEI 3872005215/76  Afirma  a  recorrente  que  nas  competências  11/2003  e  12/2003,  não  há  qualquer  erro  nos  valores  declarados,  pois  as  diferenças  ali  apuradas  foram  devidamente  declaradas  e  recolhidas  na  obra  CEI  387200521576  (INSTITUTO  BRASILEIRO  DE  INFORMAÇÕES  E  CIÊNCIAS)  —  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  CONSTRUTORA MOURA LTDA), além de que os valores declarados no CNPJ da empresa  (00.817.127/0001­06) se referem apenas aos vales transportes recebidos pelos funcionários em  dinheiro, ora ali regularizados. Vejamos quais as remunerações foram consideradas como não  informadas pela DRJ:  Comp  Segurado  Remuneração não declarada   11/2003  LUIZ MÁRIO GUIMARÃES  R$ 1.211,47  11/2003  FRANCISCO DE SOUZA  R$ 541,20  11/2003  EDILSON DA SILVA BRITO  R$ 541,20  11/2003  LÁZARO DONIZETE DA SILVA  R$ 505,10  11/2003  MARCELO ANDRADE DE LIMA  R$ 480,00  12/2003  LUIZ MÁRIO GUIMARÃES  R$ 1.211,47  12/2003  FRANCISCO DE SOUZA  R$ 541,20  12/2003  EDILSON DA SILVA BRITO  R$ 541,20  12/2003  LÁZARO DONIZETE DA SILVA  R$ 632,00  12/2003  MARCELO ANDRADE DE LIMA  R$ 960,00  Apreciando  a  tabela  juntada  no  recurso,  verifica­se  que  para  ambas  as  competências  a  remuneração  de Marcelo Andrade de Lima  foi  declarada  como  recebida  por  Raimundo Bernardo da Silva, justificando, assim, a posição da DRJ de não considerar a falha  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  como saneada. Observe­se que se trata de contribuinte individual, o contador, não devendo ser  acatada a tese de que o valor pago refere­se a vale transporte.  Da mesma forma deve ser mantida a multa sobre as remunerações de Lázaro  Donizete  da  Silva,  posto  que  de  acordo  com  a mesma  tabela,  a  informação  foi  prestada  em  nome de Dariosdey Machado.  Todavia, os pagamentos aos segurados Luiz Mário Guimarães, Francisco de  Souza e Edilson Silva Brito recebidas nas competências 11 e 12/2003 referem­se apenas a vale­ transporte, portanto, devem ser excluídos do cálculo da multa.  Competência 06/2003  Afirma a recorrente que as remunerações dos segurados Antonio Gonçalves  de  Macedo,  Marcos  Rubens  Nascimento,  Reinaldo  Cândido  de  Moura  e  Romilson  Nascimento Soares foram integralmente declaradas na competência 06/2003, não havendo  razão para manutenção da multa sobre tais valores.  De fato,  com a  informação prestada pelo  fisco em sede diligência  fiscal,  observa­se que a afirmação da recorrente está com consonância com os dados constantes no  CNIS,  sendo  improcedente  a  multa  incidente  sobre  a  remuneração  destes  segurados  na  competência 06/2003.  Exclusões por improcedência  Diante das considerações acima deve ser excluída por improcedência a multa  calculada sobre o vale­transporte pago em pecúnia, conforme planilha do item 12 do relatório  fiscal.  Exclusões por relevação  A  multa  relativa  às  remunerações  dos  segurados  Antonio  Gonçalves  de  Macedo, Marcos Rubens Nascimento, Reinaldo Cândido de Moura e Romilson Nascimento  Soares para a competência 06/2003, merece ser relevada, posto que as remunerações foram  declaradas na GFIP enviada no dia 20/12/2006 (conforme informação em diligência), portanto,  antes  da  apresentação  da  defesa,  atendendo  assim  a  exigência  do  §  1.º  do  art.  291  do RPS,  vigente quando da correção da falta.  Observe­se que os outros requisitos para a relevação já haviam sido aferidos  pelo órgão de primeira instância, que concedeu relevação parcial da penalidade.  Aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegado  no  recurso,  devemos  de  ofício  nos  posicionar  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  posterior  aos  fatos  geradores,  se  mais  benéfica  ao  sujeito passivo, posto que quando este apresentou o recurso ainda não tinha ocorrido mudança  legislativa que implicou na alteração da multa relacionada infração decorrente de informações  incorretas/omissas na GFIP.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10167.001234/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.847  S2­C4T2  Fl. 758          11  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabível,  então,  após  as  exclusões  por  improcedência  e  relevação,  limitar  a  multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75%  do tributo a recolher), deduzidas a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias no LDC  n.º 37.057.577­6.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, por declarar a decadência para o período de 01  a  11/2001  e,  no  mérito,  por  dar­lhe  provimento  parcial  para:  I)  afastar  a  multa  relativa  ao  pagamento de vale­transporte em pecúnia;  II)  relevar a multa  relativa às  remunerações pagas  aos segurados Antonio Gonçalves de Macedo, Marcos Rubens Nascimento, Reinaldo Cândido  de Moura e Romilson Nascimento Soares na competência 06/2003 e III) para que se efetue o  recálculo  da  multa,  devendo  esta  ficar  limitada  ao  valor  previsto  no  art.  44,  I,  da  Lei  n..  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzida  a  multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias no LDC n.º 37.057.577­6.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 764DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6275736 #
Numero do processo: 10665.000564/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000564/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.186  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2013  Assunto  sigilo bancário  Recorrente  JAMIR DE SOUZA MACHADO e Responsáveis tributários: Jamir de Souza  Machado e Glauciane Maria de Sousa   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar do  julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­  Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antonio  Pires,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 56 4/ 20 09 -2 9 Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte acima identificado  em  face  de  decisão  que manteve  a  autuação  descrita  no  relatório  que,  com  a  devida  vênia,  reproduzo parcialmente abaixo, por bem esclarecer os fatos de interesse para o julgamento:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração  de  fls.  02/13  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2009,  no  montante  de  R$6.350.074,61,  abrangendo  fatos  geradores compreendidos nos exercícios de 2005 e 2006.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme Termo de  Início  de Fiscalização  e  termos  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los,  limitando­se  a  informar  que  as  operações  foram  feitas de forma precária e  incipiente, não possuindo  controles, documentos e livros.  Enquadramento legal: art. 530, inciso III do Regulamento do Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ­  RIR/1999.  001  —  Receita  operacional  omitida  (atividade  não  imobiliária)  —  Prestação de serviços financeiros  Omissão  de  receitas  da  prestação  de  serviços  financeiros  apuradas  com  base  nos  créditos  bancários  não  comprovados,  oriundos  de  pagamentos  dos  empréstimos  mútuos  concedidos  pelo  contribuinte  e  diversos clientes, conforme detalhamento feito no Termo de Verificação  Fiscal n° 001 (TVF) e seus anexos.  Em síntese, os fatos mais relevantes são os seguintes:  A — As contas bancárias mantidas na Credipeu e na Caixa Econômica  Federal  (CEF)  em  nome  de  Glauciane  Maria  de  Sousa  foram  movimentadas  para  efetuar  operações  de  empréstimos  a  terceiros,  tendo como financiador (emprestador) Glauciane e/ou Jamir de Souza  Machado.  B — Essas  contas bancárias  eram movimentadas  com assinaturas da  correntista Glauciane ou seus procuradores, muito embora o Sr. Jamir  também  possuísse  procuração  específica  e  ampla  para  movimentar  essas contas. Na realidade, as movimentações dessas contas atendiam  aos  interesses  da  correntista  e  do  Sr.  Jamir,  não  sendo  possível  identificar a propriedade dos recursos de cada um, embora Glauciane  nunca  tenha  demonstrado  condições  econômicas  e  financeiras  compatíveis. Assim, sendo, pela falta de informação das partes, foram  rateados  proporcionalmente  aos  dois  utilizadores  dos  benefícios  das  contas  bancárias,  os  créditos  bancários  sujeitos  à  comprovação  e  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 4          3 caracterizados como omissão de  receita nos  termos do art.  42 e  seus  parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996, principalmente os parágrafos 5° e  6°, incluídos pela Lei n° 10.637, de 2002.  C  —  Essas  operações  de  empréstimos  são  atividades  de  pessoas  jurídicas e sujeitam o responsável à inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas — CNPJ, voluntariamente ou de oficio.  D — As operações deverão ser escrituradas, com base em documentos,  obedecidas  as  demais  normas  de  controle  e  autorizações  do  Banco  Central do Brasil (Bacen) estabelecidas pela Lei n° 4.595, de 1964. A  tributação dessa  atividade  é  pelo  regime do  lucro  real  ou  pelo  lucro  arbitrado.  E  —  Glauciane  foi  intimada  várias  vezes,  não  tendo  apresentado  nenhum documento ou escrituração, o que motivou o arbitramento do  lucro. A tributação é feita com a base apurada em cada tipo de origem  dos  créditos,  quando  identificados,  ou  pelo  arbitramento  com  aplicação  do  maior  percentual  relativo  às  atividades  desenvolvidas,  quando  não  é  possível  apurar  cada  atividade  em  separado,  sobre  os  créditos  relacionados  com  os  valores  dos  empréstimos  pagos  pelos  clientes, conforme preceituam os arts. 841 e 845 c/c arts. 530, 532, 533  e 537 do RIR/1999.  F  ­ A multa de oficio  cabível  é de 150%,  tendo em vista: o montante  omitido; a ocorrência de sonegação, fraude e conluio e o exercício de  atividades financeiras sem autorização do Bacen.  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  também  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  com  multa  de  oficio  de  150%.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidários  as  pessoas  físicas  Glauciane  Maria  de  Sousa  e  Jamir  de  Souza  Machado, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001 (fls. 53/55).  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006  PRELIMINAR DE NULIDADE  Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  o  autuado,  devidamente  cientificado,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância  com o rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  sócios  da  sociedade  em  comum  ou  sociedade de fato.  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —  IRPJ  Exercício: 2005, 2006  PESSOA FÍSICA ­ EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA  As  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer atividade  econômica de natureza  civil  ou  comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros  de  bens  ou  serviços,  equiparam­se  à  pessoa  jurídica,  e  devem  inscrever­se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ.  EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Legitimada  a  equiparação  operada  no  lançamento,  o  contribuinte  passa  a  estar  obrigado a  todos  os  procedimentos  e à  observância  da  legislação  próprios  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  atine  às  regras  de  tributação  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  e  às  exigências de escrituração contábil e fiscal.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA X FACTORING  Fica afastada a possibilidade de tributação sob as regras aplicáveis às  empresas de factoring, quando constatado em procedimento fiscal que,  dentre as atividades do contribuinte,  está a  realização de empréstimo  de  mútuo,  de  forma  habitual  e  sistemática,  própria  de  instituição  financeira.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­ INTERPOSTA PESSOA E CONTA CONJUNTA  Comprovado que a conta bancária individual serviu para a realização  de  operações  de  interesse do  titular  e  de  terceiro,  fica  evidenciada  a  interposta  pessoa  e  justificada  a  tributação  proporcional  ao  número  dos efetivos titulares.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  na  condição  de  instituição  financeira,  sujeito  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  devidamente  intimado,  não  apresentar  os  livros  e  documentos de sua escrituração.  PERCENTUAL  DE  ARBITRAMENTO  –  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  O  contribuinte  que  realiza  operações  de  empréstimos  de  mútuo  próprias  das  instituições  financeiras  e  não  apresenta  nenhum  documento  comprobatório  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  especificadas  no  lançamento,  fica  sujeito  ao  coeficiente  de  arbitramento  no  percentual  de  45%,  específico  dessas  instituições.  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 6          5 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei  e  caracterizado em procedimento  fiscal,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Cientificado  dessa  decisão  em  13/10/2009  (AR,  fl.1952,  v.),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou recurso voluntário em 12/11/2009 (fls.2256), em que, basicamente,  repisa as razões da impugnação.  A  responsável  solidária  Glauciane  Maria  de  Sousa  foi  cientificada  em  07/10/2009 (AR, fl.1957, v.) e apresentou recurso voluntário em 05/11/2009 (fls.1962­2022),  em que, basicamente, repisa as razões da impugnação.  É o relatório.    Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 7          6   Voto  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Contudo, do exame dos autos depreende­se a impossibilidade de julgamento do  recurso neste momento, pois, dentre as matérias afetas ao  julgamento está a quebra do sigilo  bancário do contribuinte.  O Termo de Verificação Fiscal nº1 esclarece que os valores da movimentação  financeira  da  contribuinte,  utilizados  como  base  da  autuação,  foram  obtidos  com  base  nas  informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo  com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata de nova instituição da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira (CPMF), consoante trechos abaixo reproduzidos:  14)  Foram  feitas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  a diversos Bancos,  com base  na  falta  de apresentação de  documentos  e  presença  de  indícios  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  com  base  e  definições  estabelecidas pelos artigos 3°, Incisos VII e XI do Decreto 3.724/2001,  c/c Inciso I do parágrafo 2° do artigo 3° deste mesmo Decreto e artigo  33,  Inciso  I  da  Lei  9.430/1996,  tendo  em  vista  os  seguintes  fatos:  (fls.73, v.)  ............................................................................................  18) Analisando acuradamente os documentos obtidos nas Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  e  as  diligências  realizadas, como descrito nos itens anteriores, conclui­se que as contas  correntes n°s 4719­5 da agência 1426 da Caixa Econômica Federal e  31.641­5 da agência 3161 da CREDIPÉU foram movimentadas com as  seguintes finalidades e características, com predominância quase total  de operações de empréstimo: [...] (fl.75,v.)  As  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.870­893,  foram  emitidas  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  4º,  §6º,  do  Decreto  nº  3.724, de 10/10/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem decisão definitiva.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 8          7 ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa  realizada  no  site  do  STF  demonstra  que  os  citados  embargos  foram  recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda se encontram pendentes de julgamento.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.(destacou­se)  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 9          8 tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (destacou­se)  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:      EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 10          9 processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 11          10 para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (destacou­se)  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE  601.314/MG,  nos  termos  do  543­B,  do  CPC,  a  meu  ver,  evidencia  o  sobrestamento,  exatamente  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, que atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.    À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de  aplicar  lei  sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Considerando  que  a  decisão  resultante  do RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em julgado, não é possível, nesta instância administrativa, discutir sobre a constitucionalidade  da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro lado, quanto ao processamento e julgamento junto ao CARF, o artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  ocorrência  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.000564/2009­29  Resolução nº  1202­000.186  S1­C2T2  Fl. 12          11 Diante disso,  vota­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  decisão  do E.STF  sobre o tema sigilo bancário, à luz do RICARF.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10510.721219/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRF x DARF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE E DO RECOLHIMENTO POR DARF. RELAÇÃO DE PARENTESCO DO CONTRIBUINTE COM A FONTE PAGADORA. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, bem como que esta efetuou o recolhimento do tributo, devem ser afastados estes lançamentos, sendo todavia mantido os lançamentos que não tenham comprovação de retenção e/ou recolhimento do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o valor de R$ 19.259,51 da glosa realizada. O Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA deu provimento parcial pelas conclusões.Vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA, que entenderam pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin ca Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRF x DARF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE E DO RECOLHIMENTO POR DARF. RELAÇÃO DE PARENTESCO DO CONTRIBUINTE COM A FONTE PAGADORA. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, bem como que esta efetuou o recolhimento do tributo, devem ser afastados estes lançamentos, sendo todavia mantido os lançamentos que não tenham comprovação de retenção e/ou recolhimento do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o valor de R$ 19.259,51 da glosa realizada. O Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA deu provimento parcial pelas conclusões.Vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA, que entenderam pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin ca Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin ca Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10510.721219/2013­72, em face do acórdão nº 15­32.767, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), na sessão de julgamento de 17 de julho de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju  (SE)  emitiu  em nome do  contribuinte  acima  identificado Notificação  de Lançamento (fls. 8/10) referente ao imposto de renda pessoa  física,  exercício  2012;  ano­calendário  2011.  Detectada  compensação  indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  R$  19.290,74,  apurou­se  imposto  de  renda  pessoa  física  de R$  17.625,54,  em  substituição  a  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir declarado, de R$ 1.665,20.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  infração  está  especificado  que  a  fonte  pagadora,  José  Carlos  Maynart  Garcez  Vieira,  CPF  038.858.44591  (Cartório  do  5º  Ofício,  CNPJ 13.176.722/000143), foi inscrita no programa Dirf x Darf  porque detectadas  inconsistências no recolhimentos do  imposto  de renda retido na fonte informado em Dirf, e o contribuinte, na  condição de pessoa  ligada ao responsável pela  fonte pagadora,  intimado, deixou de apresentar a comprovação do recolhimento  do imposto de renda retido declarado.  O contribuinte impugna o lançamento (fls. 2/6) e alega que que  elaborou sua declaração de ajuste anual corretamente,  fazendo  juá à restituição de R$ 1.665,20, porque o imposto devido anual  é de R$ 17.625,54 e houve retenção sobre seus rendimentos, de  R$ 19.290,74. requer a procedência da impugnação.  Anexa à impugnação comprovante de rendimentos (fl. 11).  A  3ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Salvador  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa  do  referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2011  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10510.721219/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.109  S2­C2T2  Fl. 104          3 IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  Subsiste o lançamento quando a compensação indevida de  imposto  de  renda  na  fonte  apontada  não  é  descaracterizada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Relatora da DRJ do acórdão ora recorrido fundamentou do seguinte modo  o seu voto:  Registra­se  que  o  comprovante  de  rendimentos,  assim  como  cópias da Carteira de Trabalho  (fls. 4/6)  foram apresentadas à  fiscalização e integram o Dossiê Malha.  No  caso  em  concreto,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  devidamente  informado  pela  fonte  pagadora  em  Dirf  mas  o  confronto  destas  informações  com  os  recolhimentos  (pagamentos)  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  apresentou  divergências.  Adicionalmente,  o  contribuinte  e  a  fonte  pagadora  José  Carlos  Maynart  Garcez  Vieira,  CPF  038.858.44591  (Cartório  do  5º  Ofício,  CNPJ  13.176.722/000143)  têm,  além  da  relação  de  emprego,  relação  pessoal,  posto  que  são  irmãos.  Daí,  estar  explicitado  no  lançamento que o  contribuinte não comprovou o  recolhimentos  do imposto de renda retido na fonte.  Agora,  na  impugnação,  o  contribuinte  limita­se  a  alegar  que  a  retenção  existiu,  mas  não  apresenta  qualquer  elemento  para  comprovar o recolhimento. Sequer apresenta os contracheques e  os depósitos em conta corrente para comprovar a efetividade da  retenção do imposto de renda na fonte.  Considerando  que  o  autuado  é  irmão  de  José Carlos Maynart  Garcez Vieira, CPF 038.858.44591, a própria “fonte pagadora”  que,  em  tese,  efetuou  a  retenção  do  imposto  mas  não  fez  o  recolhimento  respectivo,  é  razoável  exigir  a  prova  do  recolhimento.  Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, com os acréscimos pertinentes.  Considerando  que  o  autuado  é  irmão  de  José Carlos Maynart  Garcez Vieira, CPF 038.858.44591, a própria “fonte pagadora”  que,  em  tese,  efetuou  a  retenção  do  imposto  mas  não  fez  o  recolhimento  respectivo,  é  razoável  exigir  a  prova  do  recolhimento.  Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, com os acréscimos pertinentes.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário à fls. 41/43, onde são reiterados os argumentos já lançados na impugnação.  Ainda, anexa o contribuinte ao recurso voluntário os seguintes documentos:  1)  Comprovantes  de  retenção  mensal  em  contra  cheque  de  2011,  à  fls.  53/60;  2)  Cópia da Declaração do IRPF 2012 (ano­calendário 2011), à fls. 63/69; e  3)  Relação  do  IRRF  mensal  para  comparação  com  o  DARF  pago;  Comprovantes  de  arrecadação  com  código  0561;  Informe  de  Rendimentos do ano de 2011 (em fls. 70/98);   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  improcedência  da  impugnação  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  se  limitado  a  alegar  que  a  retenção  existiu,  porém  teria  deixado  de  apresentar  qualquer  elemento  para  comprovar  o  recolhimento.  Ainda,  segundo  o  voto,  o  contribuinte  sequer  apresentou  contracheques  e  depósitos em conta corrente para comprovar a efetividade da retenção do imposto de renda na  fonte.  O  contribuinte,  quando  da  impugnação,  de  fato  deixou  de  apresentar  documentos  comprobatórios de que  a  retenção do  imposto de  renda ocorreu, bem como que  teria sua fonte pagadora, no caso, seu irmão, efetuado o recolhimento do referido tributo.  Entendo que o dever de comprovar a retenção na fonte cabe a fonte pagadora,  e não ao contribuinte. Porém trata­se de caso atípico, pois há relação de parentesco entre eles,  sendo o contribuinte irmão de sua fonte pagadora.  Verifica­se,  todavia,  que  não  consta  nos  autos  qualquer  intimação  do  contribuinte para apresentar contracheques ou comprovantes da retenção do imposto de renda  na  fonte. Assim,  quando  o  acórdão  da DRJ  aponta  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  comprobatórios, imperioso que se diga que estes jamais foram solicitados ao contribuinte.  O  contribuinte  ao  ser  intimado  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  apresentou recurso voluntário, anexando a este diversos documentos que comprovariam que as  retenções ocorreram e, ainda, que o imposto teria sido recolhido por DARF's.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, acolho os documentos apresentados como elementos de prova do direito  do contribuinte. Face a isto, passo a análise destes.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10510.721219/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.109  S2­C2T2  Fl. 105          5 O  contribuinte  apresentou  contracheques  de  todo  o  período  (a  exceção  do  mês  de  março/2011),  bem  como  discriminação  dos  valores  pagos  pela  fonte  pagadora  (a  exceção de dezembro/2011 e 13º salário).  Deste  modo,  tenho  que  o  contribuinte  comprovou  que  os  valores  foram  efetivamente  retidos  pela  fonte  pagadora,  tendo  demonstrado  também  que  o  IRRF  foi  efetivamente recolhido, pois apresentou os DARF's pagos de todos os meses.  Todavia,  o  contribuinte  não  demonstrou  quais  valores  foram  retidos  em  março/2011,  pois  não  apresentou  o  contracheque  daquele  mês,  tendo  a  discriminação  de  valores da fonte pagadora do referido mês somente ter constado o IRRF referente as férias.  Ainda, o contribuinte também não demonstrou que o imposto de renda retido  referente ao 13º salário tenha sido recolhido pela fonte pagadora, tendo apenas apresentado o  contracheque onde comprova a retenção do valor. Assim, compreendo que restou demonstrado  que sua fonte pagadora reteve o referido valor, logo, não pode ser dele exigido tal valor.  Com a finalidade de melhor análise do caso, apresento a tabela abaixo:    Mês (ano  2011)  IRRF no  contracheque  Discriminação dos  valores pela fonte  pagadora  DARF recolhida pela fonte  pagadora  Janeiro  R$ 1.395,61 (fl. 53)  fl. 72  R$ 15.386,27 (fls. 70/71)  Fevereiro  R$ 1.395,61 (fl. 53)  fl. 75  R$ 17.441,76 (fls. 73/74)  Férias  R$ 2.128,94 (fl.54)  no mês de março (fl. 78)  DARF de março (fls. 76/77)  Março  não apresentado  fl 78  R$ 17.525,06 (fls. 76/77)  Abril  R$ 1.364,44 (fl. 55)  fl. 81  R$ 12.617,01 (fls. 79/80)  Maio   R$ 1.364,44 (fl. 55)  fl. 83  R$ 22.210,33 (fl. 82)  Junho  R$ 1.364,44 (fl. 56)  fl. 85  R$ 12.077,12 (fl. 84)  Julho  R$ 1.364,44 (fl. 56)  fl. 87  R$ 13.457,18 (fl. 86)  Agosto  R$ 1.364,38 (fl. 57)   fl. 89  R$ 18.560,86 (fl. 88)  Setembro  R$ 1.364,38 (fl. 57)  fl. 91  R$ 12.360,00 (fl. 90)  Outubro  R$ 1.364,38 (fl. 58)  fl. 93  R$ 18.255,65 (fl. 92)  Novembro  R$ 1.364,38 (fl. 58)  fl. 95  R$ 12.532,52 (fl. 94)  Dezembro  R$ 1.364,38 (fl. 59)  não apresentado  R$ 29.650,78 (fl. 96)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 13º salário   R$ 1.364,38 (fl. 59)  não apresentado  não apresentado  Férias  R$ 2.090,92 (fl. 60)  valor confere ao retido  R$ 2.090,92 (fl. 97)    Conforme consta na Declaração de Ajuste Anual, bem como na Notificação  de Lançamento, o valor que teria sido retido do contribuinte pela sua fonte pagadora a título de  IRRF seria de R$ 19.290,74.  Pelos contracheques apresentados, verifica­se que o contribuinte comprovou  que  lhe  foi  retido R$  19.259,51,  ou  seja,  R$  31,24  a menos  que  apontou  na Declaração  de  Ajuste Anual.  Deste modo, afasto o valor de R$ 19.259,51 da glosa realizada, devendo ser  esta considerada em somente R$ 31,24. Assim, deve a unidade de origem da Receita Federal  do  Brasil,  antes  de  proceder  a  restituição  do  imposto  ao  contribuinte,  realizar  a  prévia  compensação destes valores.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar o valor de R$ 19.259,51 da glosa realizada.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10111.000457/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/02/2008, 24/03/2008 CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO. Em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, o produto químico classificado no Capítulo 29, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionado no item 338 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, é beneficiado com redução à zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição.
Numero da decisão: 3201-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/02/2008, 24/03/2008 CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO. Em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, o produto químico classificado no Capítulo 29, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionado no item 338 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, é beneficiado com redução à zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000457/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 19/02/2008, 24/03/2008  CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  Em  consonância  com  a  orientação  da  Solução  de  Consulta  COSIT n.  75/2015,  o  produto  químico  classificado no Capítulo  29, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, relacionado  no item 338 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como  do Decreto nº 6.426, de 2008, é beneficiado com redução à zero  das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não  houver restrição.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 04 57 /2 00 8- 86 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.      Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos ­ farmacêuticos.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  43/63  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (Pis/PasepImportação)e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação),  da multa de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de  27/12/96  e  juros  de mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  107.318,35  (cento  e  sete  mil,  trezentos  e  dezoito  reais e trinta e cinco centavos) e, ainda, da multa de que trata o  art. 69, § 2º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 29/12/03 no valor de  R$ 5.142,17 (cinco mil, cento e quarenta e dois reais e dezessete  centavos).  Na  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  consignou  que  o  interessado  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  08/02550058  e  08/04377582,  registradas,  respectivamente,  em  19/02/08  e  24/03/08,  submeteu  a  despacho  o  produto  cefaclor  monoidratado,  identificando­o  nas  DI  apenas  como  cefaclor  e  requerendo a redução a zero da alíquotas de Cofins Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme  o  inciso  I  do  artigo  1°  do  então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  No entender do autuante, apenas o produto cefaclor é citado na  relação exaustiva de produtos do capitulo 29 constante do Anexo  I  do  citado  decreto,  assim,  o  produto  monoidratado  que  foi  importado  não  se  enquadraria  entre  aqueles  que  fazem  jus  ao  benefício fiscal.  Ainda  segundo  o  fiscal,  “a  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006,  como  se  pode  observar,  por  exemplo,  no  caso  da  AMOXICILINA,  da  AMPICILINA  e  da  CEFALEXINA”  e  “A  distinção entre os produtos químicos pode ser observada através  do número CAS, um número de registro único no banco de dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 94          3 American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  701/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  –  NVE”.  O autuante ainda registra que nas DI o importador faz menção  ao  processo  administrativo  de  consulta  nº  11610.008872/200739,  protocolado  em  11/09/07,  e  que  versa  sobre  interpretação  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  formulada  pela  entidade  de  classe  representativa  da  categoria  empresarial da  indústria  fabricante de medicamentos genéricos  PRO  GENÉRICOS  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  pela  qual  o  importador  alega  ser  representado,  tendo  como  objeto  o  mesmo  assunto  aqui  em  discussão, no entanto, afirma o fiscal, de acordo com o art. 15,  inc. V, da então vigente IN SRF nº 740, de 02/05/07, tal consulta  não  produz  efeitos,  uma  vez  que  o  importador  na  data  do  protocolo já se encontrava sob procedimento fiscal relacionado  à  mesma  matéria  consultada,  por  força  do  registro  das  DI  nº  06/09202728,  de  04/08/06;  06/10336708,  de  29/08/06;  06/11004792,  de  14/09/06;  06/13184739,  de  31/10/06;  07/11075284,  de  17/08/07;  07/06602476,  de  22/05/07  e  07/09997331, de 30/07/07.  Cientificado dos autos de infração em 07/07/08, conforme fls. 43,  48 e 55, o interessado apresentou em 18/07/08 a impugnação de  fls.  70/90,  onde  solicita  preliminarmente  a  realização de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseia  ver  respondidos,  porém  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do  seu perito,  passando em  seguida a  apresentar os argumentos de mérito, afirmando, em síntese, que  o  cefaclor  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  espécies  cefaclor  anidro  (CAS  53994733)e  cefaclor  monoidrato  (CAS  70356035);  que  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística especificou o cefaclor com o CAS correspondente ao  cefaclor monoidrato, conforme literatura técnica, corroborando  o entendimento da empresa quando da aplicação da redução de  alíquotas.  O impugnante assevera que o Decreto nº 5.821/06 em seu anexo  I, sem quaisquer outras informações técnicas, possui, na posição  n° 338 o cefaclor, em seu termo mais genérico, sem especificar  suas  espécies  conhecidas.  Assim,  defende,  ao  contemplar  o  gênero,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  Pis/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  para  todas  as  espécies  e,  “não  é  dado ao  aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  da  autoridade  fiscalizadora)  [dar]  entendimento  diverso  dos  conceitos consagrados pelas Ciências Farmacêuticas”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento  de  fls.  118/119,  por  meio  do  qual  o  interessado  solicitou  a  juntada  de  perícia  técnica,  realizada  por  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  120/155),  afirmando  que  o  estudo  “acata  a  tese  da  IMPUGNANTE  no  sentido  de  que  o  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 termo CEFACLOR  refere­se  ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas anidras como entendeu a D. Autoridade autuante”.  Em 23/05/12, a empresa novamente compareceu aos autos para  noticiar  sobre  o  Relatório  Fiscal  emitido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0817700 2009 001503 que  tinha como objeto a “auditoria da Operação Fiscal nº 42111 –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO para os produtos CEFACLOR, CEFADROXILA  E  AZITROMICINA”  e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente (fls. 159/172).    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/02/2008, 24/03/2008  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 19/02/2008, 24/03/2008  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O  cefaclor  monoidratado  não  foi  elencado  no  Anexo  I  do  Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação e Pis/Pasep Importação.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/02/2008, 24/03/2008  DESCRIÇÃO  INEXATA  DA  MERCADORIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Configurado  nos  autos  que  o  importador  descreveu  de  forma  completa e exata a mercadoria, não se sustenta a fundamentação  para a aplicação da multa, devendo a exação correspondente ser  afastada.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 95          5 Crédito Tributário Mantido em Parte    Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério da Previdência e Assistência Social, e do Ministério da Indústria e Comércio, que  aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:     Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que  traz  o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com  um  pequeno  recuo.  A  cada  princípio  ativo  é  associado  em  outra  coluna  o  correspondente  nº  CAS  que,  conforme  informação  constante  das RDC “Trata­se do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas  de[Ref.1]  até  [Ref.11],  indicando  a  referência  bibliográfica,  [...]”  No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação  para  a  estrutura  dos  códigos  da  DCB,  então  constantes da tabela, que elucida a estrutura de organização das  substâncias:     Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco  e não devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência  numérica. As moléculas principais e  seus derivados  terão esses  cinco primeiros números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].    Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Vê­se  que  o  que  o  perito chamou de  gênero,  a DCB chama de  molécula base.  A  questão  que  se  apresenta,  no  estado  atual  de  cognição  da  matéria,  é:  quando  o  legislador  se  refere  à  molécula  base  ele  pretende contemplar somente esta com o benefício fiscal ou toda  a  família  do  fármaco?  Se  a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor, o mesmo raciocínio deve ser usado para a cefalexina e  tantos outros produtos que aparecem entre os 2.032 constantes  do  anexo  I  do  decreto,  afinal  não  se  pode  conceber  que  o  legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No entanto, após detida análise do assunto, do cotejo do anexo I  do decreto com a  lista DCB, a conclusão que se chega é que a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação de  que quando o legislador contemplou o cefaclor com o benefício  fiscal pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve  assumir que a redução concedida para a cefalexina, deveria ser  estendida  também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo elencar a cefalexina monoidratada e o cloridrato de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos  cefalexina  sódica  e  lisinato  de  cefalexina,  estes  dois  últimos  não  contemplados no anexo I do decreto.  A  título  de  exemplo,  a  mesma  reflexão  deve  ser  feita  para  o  cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete  pivoxila  contemplado  pela  redução,  para  a  ceftriaxona  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  a  ceftriaxona  sódica  e  a  ceftriaxona  sódica  hemieptaidratada,  somente  foi  beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado  citado  (itens  363  e  364  do  decreto),  o  ciprofloxacino  que,  não  obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino e o  lactato  de  ciprofloxacino,  somente  foi  beneficiada  a  molécula  base e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o  clobetasol que, não obstante tenha dois derivados, o butirato de  clobetasol e o propianato de clobetasol, somente foi beneficiada  a molécula base e o segundo derivado citado (itens 447 e 1697  do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação  ampla  sobre  o  alcance  dos  termos  constantes  do  Anexo I do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando  se  analisa  o  ato  como um  todo,  além de  não  se  alinhar  com a  rigidez de controle  imposta pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  aos  princípios  ativos e aos medicamentos que os contém e a todas as atividades  a eles relacionadas, aí incluídas as importações  Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por  outro  lado,  a  empresa  argui,  com  razão,  que  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada à época dos  fatos geradores, por meio da IN SRF nº  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 96          7 701, de 27/12/065, o produto envolvido na lide era apresentado  da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina sódica   Atributos e Especificações de Nível 'U'  Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/  Cefaclor  [...]  Vê­se que dentro da NVE, que procura destacar o produto sob o  ponto  de  vista  da  sua  relevância,  seja  quanto  ao  valor,  seja  quanto  à  importância  estatística  ou  comercial  ou  ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts  Service  (CAS)  associado  à  Denominação  Comum  Brasileira (DCB). Na especificação 0001 foi consignado o CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado à denominação cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que  ocorre  é  uma  impropriedade  na  edição  da  NVE  que  suprimiu  indevidamente o  termo monoidratado e que deve  ser  corrigida,  tendo em vista que, conforme dito, os documentos oficiais devem  obedecer  a  lista  DCB  e  esta  associa  o  CAS  nº  070356035  ao  cefaclor monoidratado.    A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  multa  aplicada  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que  se  detecte  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.   Finalmente,  exonerou  a  multa  de  1%,  por  entender  que  houve  a  correta  descrição dos produtos químicos importados nas declarações de importação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Ainda, posteriormente, foi juntado laudo técnico do Professor Ricardo Isidoro  da Silva, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  20/2015,  da  Alfândega  Receita Federal  no Aeroporto  Internacional  de Brasília,  na  qual  a  fiscalização manifestou­se  nos seguintes termos:  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da CARF, por meio da Resolução nº 3201000.517 ( fls.93 a 97),  de  encaminhar os autos do presente processo a esta Alfândega  de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte e eventual  oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal lançadora  e  considerando  o  disposto  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/DISIT  nº  75/2015  e  8.052/2015,  informamos  que  esta  fiscalização mantém, em parte, o entendimento exarado no Auto  de Infração objeto do presente processo, com relação ao produto  importado  “Azitromicina”,  uma  vez  que  as  supracitadas  Soluções  de  Consulta  se  referem  exclusivamente  aos  produtos  Cefadroxila e Cefaclor Monoidratado, respectivamente.  Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:      É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 97          9 Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  338  CEFACLOR    Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada  de  cefaclor,  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   A Recorrente,  em  sua  defesa,  alega que  “cefaclor”  seria  o  gênero,  de  sorte  que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10 Ao  se  consultar  referida  lista,  de  fato,  encontramos  códigos  distintos  para  “cefaclor” e “cefaclor monoidratado”, como se depreende:         01824 cefaclor        53994­73­3      09368 cefaclor monoidratado 70356­03­5  De  acordo  com  pesquisas  feitas  pela  Relatora,  bem  como  perícia  técnica,  realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional  de  Viracopos  (fls.  120/155),  a  denominação  “cefaclor”  é  empregada  para  designar  a  forma  anidra da substância (ou seja, que não contém água em sua composição), ao passo que a sua  forma  hidratada,  é  identificada  pela  expressão  “cefaclor  monoidratado”  (o  termo  "monoidratado" significa que à molécula do fármaco está associada uma molécula de água).  O cefaclor  é uma  cefalosporina  (grupo de antibióticos) que  se  apresenta de  diversas  formas,  como  se  verifica  de  excertos  do  laudo  técnico,  do  Eng°  José  Carlos  Sperandéo, acostado aos autos às e­fls.120 e ss.:   1.4 CEFACLOR  Cefaclor  é  um  antibiótico  da  classe  das  cefalosporinas.  É  considerada  uma  cefalosporina  de  segunda  geração  por  apresentarem  maior  atividades  contra  bactérias  Gram­ negativas. [7] [8]  Encontra­se registrado no Chemical Abstract Service sob o no  53994­73­3  na  forma  anidra  e  70356­03­5  para  a  forma  monohidratada com o nome químico, Acido [6R­[6a, 7[3(R*M­ 7­[(aminofenilacetil)amino]­3­cloro­8­oxo­  5­tia­1­ azabiciclo[4.2.0] octa­2­eno­2­carboxilico­ monohidrato. [7] [8]  [9] [10] [12] [13]  Os  medicamentos  à  base  de  cefaclor  são  indicados  para  tratamento  de  infecções  do  trato  respiratórios  inferior  e  trato  superior; tratamento de  infecções da pele e do trato urinários  causados por microorganismos. [7] [8]  Cefaclor  apresenta  as  seguintes  formulas  molecular,  estrutural molecular:  Fórmula Molecular: C 15 1­1 14 CIN 304 S x H 20  Peso Molecular:[9]  Forma anidra — 367,81  Forma monoidratada — 385,82  [...]  A  molécula  de  cefaclor  é  um  dos  fármacos  com  atividade  antibiótica  que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresenta  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  diidratada. [9] [14]  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 98          11 Nas  referências  bibliográficas  e  farmacopéias  indicam  somente o uso da  forma monohidratada, considerada a mais  estável  e  de  fácil  dissolução.  A  potência  ou  o  teor  deve  ser  indicado em relação à sua forma anidra. [7] [8] [9] [10] [12]  [13] [14]  Cefaclor monohidratado pode  ser  obtido  pelo  tratamento  do  Cefaclor amorfo que é um produto de reação de sal de dana  de  D­fenilglicina,  como  a  etil­3­  a­ carboxibenzilaminocrotonato •de potássio(obtido pela reação  de  Dfenilglicina  e  etilacetoacetato  de  etila),  com  sal  de  trimetilamina  de  ácido  7  ­  amono­3­cloro­3­cefem­4­ carboxilico  em  meio  da  mistura  de  acetonitrila/dimetilformamida/água  e  isolando  um  produto  cristalino pela acidificação da mistura e correção do pH para  4,5. [15]  Cefaclor  cristalino  é  obtido  por  uma  simples  filtração  com  resfriamento, e depois é suspenso em água, acidificado até a  completa  dissolução  e  ajustando  novamente  para  pH  4,5  e  resfriando  lentamente  onde  começa  a  cristalização  do  Cefaclor monohidratado que é recuperado por filtração.  Nessa  etapa  pode  ser  adicionado  um  cristal  de  Cefaclor  monohidratado que funcionará como semente. [15]  A  denominação  Cefaclor  encontra­se  registrado  na  lista  de  denominação comum brasileira, lista DCB consolidada 2007,  com  o  número  código  de  posição  01824  e  CAS  53994­73­3  referente a Cefaclor anidra. [11].  Nas  Farmacopéias  também  se  encontra  indexado  somente  com a denominação Cefaclor que engloba todas as formas de  hidratação. [7], [8], [9] [10] [16] [18]  Cefaclor também é a denominação que se encontra indexado  no  INN  (Internacional  Nonproprietary  Names  for  Pharmaceutical  Substances  da  Organização  Mundial  da  Saúde (WHO). [8]    Mais adiante, já na resposta aos quesitos, tem­se:   7) Qual a diferença entre CEFACLOR, CEFACLOR ANIDRO  E  CEFACLOR  MONOHIDRATADO?  Explique  detalhadamente  (aplicação,  função  principal  e  secundária,  formula estrutural, característica físicas e químicas, etc.).  Cefaclor na forma monohidratada é um insumo farmacêutico  ativo  que  apresenta  atividade  antibiótica.  È  utilizado  na  formulação  de  medicamentos  indicados  para  tratamento  de  infecções  do  trato  respiratório  inferior  e  trato  superior;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     12 tratamento de infecções da pele e do trato urinários causados  por microorganismos.[7] [8]  Cefaclor apresenta a seguintes formulas molecular, estrutural  e peso molecular:    A  molécula  de  cefaclor  é  um  dos  fármacos  com  atividade  antibiótica  que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresenta  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  dihidratada. [9] [14]  Nas  referências  bibliográficas  e  farmacopéias  indicam  somente o uso da  forma monohidratada, considerada a mais  estável e de fácil dissolução.  A  potência  ou  o  teor  deve  ser  indicado  em  relação  à  sua  forma anidra. [7] [8] [9] [10][12] [13] [14]  A  denominação  cefaclor  encontra­se  registrado  na  lista  de  denominação comum brasileira, lista DCB consolidada 2007,  com  o  número  código  de  posição  01824  e  CAS  53994­73­3  referente a cefaclor anidra. [11]  Nas  Farmacopéias  também  se  encontra  indexado  somente  com a denominação cefaclor que engloba .todas as formas de  hidratação. [7], [8], [9] [10] [16] [18]  Cefaclor também 6 a denominação que se encOntra indexado  no  INN  (International  Nonproprietary  Names  for  Pharmaceutical  Substances  da  Organização  Mundial  da  Saúde (WHO). [8]).    Observe­se  que  a  presença da  água na  estrutura  cristalina  não  se  relaciona,  conforme leitura de informe técnicos, com a impureza da substância e, com base nesse e outros  argumentos, a Recorrente afirma que CEFACLOR refere­se ao gênero, não se restringindo às  fórmulas anidras ou hidratadas.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 99          13 Verifica­se que não há controvérsia quanto ao fato de haver distinção entre os  produtos  (na  forma  anidra  e  na  forma  hidratada),  chegando  a  empresa  a  registrar  isto  expressamente na fl. 87: “É importante ora firmar, que em momento algum, a IMPUGNANTE  afirmou que o CEFACLOR existe tão somente na forma monoidratado”.   Na Tarifa Externa Comum, o cefaclor está assim classificado:  2941.90.33  Cefaclor e cefalexina monoidratados, cefalotina sódica    Portanto, poder­se­ia deduzir que como a Nomenclatura não faz a distinção, e  que o produto químico, em suas formas anidra ou hidratada, não se diferenciam em seus efeitos  químicos, que o benefício contemplaria o princípio ativo, indistintamente.  Não  obstante,  como  apontou  a  fiscalização,  a  cefalexina,  que,  da  mesma  forma está classificada na NCM 2941.90.33, é apontada em ambas as versões no Anexo I do  Decreto n. 6426/2008:   340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    Aliando­se essa informação com o fato de que o CEFACLOR é identificado  na classificação farmacológica, em códigos distintos para forma hidratada e anidra, poderia se  inferir que o legislador não estendeu o benefício fiscal para o CEFACLOR monoidratado.  O fato de a NVE consignar como “CEFACLOR” a sua versão monoidratada,  utilizando­se  do  código  CAS  respectivo,  não  é  suficiente  para  se  constituir  uma  exegese  segundo  a  qual  as  normas  jurídicas  tributárias  não  distinguiriam  o  regime  jurídico  para  as  diversas  formas de  apresentação da  substância.  Isto porque,  as NVEs prestam­se  ao  controle  estatístico  do  comércio  exterior,  não  se  revestindo  do  mesmo  rigor  ao  qual  devem  ser  submetidas as normas jurídicas que concedem benefícios fiscais.   Postos os argumentos que respaldam os posicionamentos,vê­se que a questão  é bastante controversa, havendo fundamento para decidir pela extensão ou não do benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     14 Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para  os  fatos  geradores  posteriores  à  publicação  da  decisão,  e  que  ,  a  rigor,  não  se  trata  do  mesmo produto, trata a Solução de Consulta n. 75, de importante orientação da Administração  para uma questão extremamente tormentosa. Por essa razão, entende­se que se estende para a  questão posta nos autos.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Acórdão n.º 3201­001.994  S3­C2T1  Fl. 100          15                           Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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