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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8440756 #
Numero do processo: 10073.720153/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais.
Numero da decisão: 2402-008.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-33.969, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 108/111: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 53 /2 00 7- 51 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720153/2007-51 Pela notificação de lançamento n° 07105/00129-2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 105.695,33, correspondente ao lançamento- do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Sertão da Caputeira” (NIRF 3.365.353-4), com área total de 224,0 ha, localizado no Município de Angra dos Reis - RJ. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2003(fls. 07/13), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 15, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, foram anexados aos autos os documentos de fls. 18/33. Na análise desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 625,64, arbitrando-o em R$ 1.931.099,52, com base no SIPT, tendo apurado imposto suplementar de R$ 44.644,28 (demonstrativo de fls. 03). Cientificado do lançamento em 27/12/2007 (fls.95/96), o contribuinte protocolou em 16/01/2008, a impugnação de fls. 38/47, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 48/88, alegando, em síntese: - a tempestividade de sua defesa e a discordância quanto ao procedimento fiscal, que alterou com base no SIPT o VTN declarado de forma arbitrária e ilegal, gerando um imposto desproporcional ao valor do bem tributado, com efeito confiscatório; - para referendar seus argumentos, transcreve parcialmente a legislação de regência, ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho sobre o principio da verdade material e acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF. Ao final, o contribuinte requer seja cancelada a presente notificação fiscal ou, alternativamente, seja atribuído ao imóvel o valor de R$ 97.000,00, para fins de tributação, conforme laudo de avaliação acostado aos autos, para que o ITR suplementar seja calculado com base na realidade de mercado. A autoridade julgadora confirmou o arbitramento com base no SIPT, pois o laudo de avaliação não apurou o VTN a preços de 1/1/2003, mas teve por referência dezembro/2007. Destaca que o laudo apresentado deveria haver sido elaborado por profissional habilitado, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, evidenciando, de forma inequívoca, a presença de peculiaridades desfavoráveis para fins de justificar a alteração do VTN arbitrado. Julgou, ao final, ser improcedente a impugnação. Ciência postal em 12/2/2010, fls. 116. Recurso voluntário formalizado em 15/3/2010, fls. 119/147. O recorrente menciona a legislação de regência em relação à Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal e discorre a respeito do princípio da verdade material. A respeito do arbitramento do VTN, afirma que o valor de compra e venda, em conformidade com o mercado imobiliário, a base de cálculo do ITR, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/96, a fim de que seja reconhecido o valor de R$ 97.000,00. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720153/2007-51 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Deve, porém, ser parcialmente conhecido. Isto porque as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) estão além dos contornos do litígio instaurado pela ação fiscal que tão somente arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN). Ausente o objeto da pretensão do demandante, pois não houve a glosa das áreas declaradas, tampouco esta matéria fora arguida na impugnação. Portanto, não conheço das alegações quanto às APP e ARL, pois ausente o objeto da demanda. Valor da Terra Nua A possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Esta lei autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), a ser alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entes correlatos, assim como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. Por estar previsto em lei, não existe incorreção na utilização do SIPT. E, no caso presente, a autoridade tributária empregou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela à fl. 7, com base na aptidão agrícola para o município de Angra dos Reis/RJ (fls. 107), respeitando o art. 12, § 1º, II, da Lei n. 8.629/93, e conferindo publicidade do valor adotado ao contribuinte, oportunizando o direito a apresentar documentação hábil a desfazer o arbitramento. Em razão disto, o contribuinte juntou Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel (fls. 68/80), subscrito por engenheiro civil e consultor imobiliário, que, embora tenha ART registrado no CREA, não atende a NBR 14.653 da ABNT, como explica o acórdão condutor: Ocorre que, para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2003, o impugnante apresentou o laudo de avaliação (fls. 62/74) com ART/CREA (fis. 78/79), elaborado por Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720153/2007-51 engenheiro civil, que não apura o VTN do imóvel a preços de 01/01/2003, apresentando apenas seu valor de mercado (R$ 97.000,00), tendo como referência o mês de dezembro/2007. No presente caso, esse laudo não atende aos requisitos essenciais para autorizar a revisão do VIN arbitrado com base no valor apontado no SIPT para o município de Angra dos Reis — RJ, nem demonstra, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2003, com a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT. O acatamento da pretensão do contribuinte exigiria um laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, evidenciando, de forma inequívoca, que a área possui peculiaridades desfavoráveis, para fins de justificar a alteração do VTN arbitrado. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT e, além de apurar os dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões) referentes a 05 imóveis rurais com o seu posterior tratamento estatístico, deve ter fundamentação e grau de precisão II, de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel a preços de 01/01/2003, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Não tendo sido apresentado esse documento, com as exigências requeridas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2003, compatível com a distribuição. das suas áreas, de acordo com as suas características particulares, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. (grifei) Por não atender as exigências legais, deve ser mantido o arbitramento pelo SIPT. CONCLUSÃO VOTO em conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente no tocante ao arbitramento do VTN, e nesta parte negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8434006 #
Numero do processo: 35570.002209/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 1 L941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2301-002.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/09/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 1 L941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 118          1 117  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35570.002209/2007­11  Recurso nº  150.402   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade  benigna.  Recorrente  CARLOS ROBERTO ADÃO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/09/2006  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART,  41  DA  LEI  N  8,212,  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  beneficio  para  o  infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art.  106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79  da Lei n" 1 L941 deixou de definir  o  ato de descumprimento de obrigação  acessória, como ato infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.     Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08495.FFZB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.049.932­8,  o  qual  exige multa uma vez  que o autuado deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de  segurados  empregados  a  seu  serviço,  conforme  demonstrado  na  folha  de  pagamento  do mês  09/2006, anexada ao presente AI.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  desfavor do “Secretário Municipal de Administração do Município de Pinheiral, com gestão  no período da ocorrência da  infração supracitada, nomeado através da Portaria n° 005, de  13/01/2005, anexa ao presente AI, uma vez que este possui como competência as atividades  relacionadas à administração de pessoal, entre elas os descontos obrigatórios e autorizados,  referentes à  folha de pagamento, conforme disposto no art. 12 da Lei Municipal n°. 317, de  13/01/2005.”  Aponta,  outrossim,  que  o  lavratura  em  nome  do  responsável  pessoa  física  encontra­se amparado no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, que assim dispõe, in verbis:  "Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição."  O autuado apresentou impugnação alegando que a alínea “h”, do inciso I, do  artigo 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.506/97, foi declarado inconstitucional  pelo Pretório Excelso.  Além disso, sustenta que não pode fazer o recolhimento à época porque não  havia previsão orçamentária.  Por meio da DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 17.422.4/0080/2007 a autuação  foi integralmente mantida.  Irresignada com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs recurso  voluntário  alegando  a  violação  ao  princípio  do  não  confisco,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da capacidade contributiva.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08495.FFZB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35570.002209/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.157  S2­C3T1  Fl. 119          3 Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n ° 8,212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art.. 79  da Lei nº 11.941 de 2009:  “Art.  41  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  .sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  )(Olha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  .julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na  hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  inflação  dos  dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Corroborando com entendimento aludido,  segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08495.FFZB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 106, II, "c", do CTN Precedentes. do STJ 2­ Agravo Regimental  não provido.  (ST1 AgRg­REsp 922.984  ­  (2007/0023457­2)  ­  2"T.  ­ Rei Min.  Herman Benjamin ­ DJe 11 03.2009 ­ R 309)  **  “TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART  61,  DA  LEI  N"  9.430/96  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  fatio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio da  retroatividade da  legislação mais benéfica  vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  norma  sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  'recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada,  a  novel  disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar­  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica  (Lex  Mitior), 3­ In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto  no  ar!,  106,  inc.  II,  letra  em  se  tratando  de  norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  a"  9  430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  .5­  A  redução  da  multa  aplica­se  aos  fatos  futuros  pretéritos  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.106  do CTN  6­  Agravo  regimental  desprovido  (STI  AgRg­AI  902  697  ­  (2007/0137134­1)­  Rel.  Min.  Luiz  Fuv  ­  Ene  19  06  2008  ­  p  153)”  Desta  feita,  entendo  que  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  106,  inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. Ademais, a revogação do art. 41 da Lei n " 8.212, pela Lei  n" 11.941/2009, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram  o descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a  Lei  nº  11.941/09  deixou  de  definir  o  ato  como  infracional. Basta  uma  análise  singela:  caso  a  fiscalização  fosse  autuar o  Secretário Municipal de Administração do Município de Pinheiral, na data de hoje, por fatos  pretéritos,  não  poderia  fazê­lo  em  função  justamente  do  art.  79  da  Lei  n"  11.941  de  2009.  Assim,  em  relação  ao  dirigente,  a  referida  Lei  é,  sem  dúvida,  mais  benéfica.  Se  antes  a  autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº 11.941/09 não cabe tal autuação.  Fl. 7DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08495.FFZB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35570.002209/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.157  S2­C3T1  Fl. 120          5 Além do mais, a Lei n" 11.941/09 deixou de  tratar o ato do dirigente como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano  Gonzales  Silvério­  Relator                               Fl. 8DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08495.FFZB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 09/08/2011 17:20:50. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 09/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 10/08/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 09/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.08495.FFZB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E63F768B2E61925565628F551D9CBC94978BCC4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35570.002209/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8452016 #
Numero do processo: 10880.967526/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido e, assim, relato com efetividade os fatos: Relatório 1. O interessado transmitiu em 31/08/2005 o PER/DCOMP nº22362.03684.310805.1.3.040340, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/08/2001; data de vencimento: 15/08/2001; data de arrecadação:14/09/2001, código de receita: 8109, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ, código de receita:236201, período de apuração: julho/2005; data do vencimento: 31/08/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 52 6/ 20 09 -1 1 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:843632205, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original de transmissão informado no PER/DCOMP: 138,67. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/12 e documentos de fls.13/45, na qual discorda do despacho decisório, pelas seguintes razões: 2.1. em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF retificadora, apurando para extinção por pagamento o valor de PIS (81092), relativo ao período de apuração de setembro de 2001, no montante de R$ 5.009,00; 2.2. o período acima destacado, foi declarado em sua DCTF que a empresa efetuou o recolhimento mediante três guias DARF's, no valor total de R$ 5.147,67, ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; 2.3. recolhido o valor total de R$ 5.147,67 para pagamento do débito relativo a PIS de 08/2001 apurado no total de R$ 5.009,00, evidencia-se a apuração de crédito de R$ 168,67; 2.4. o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária; 2.5. diante da existência do mencionado saldo em favor da empresa, foi realizada a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de R$ 4.255,82, com o crédito tributário ora exigido; 2.6. em 31/08/2005 procedeu a entrega da presente Per/Dcomp, demonstrando seu crédito relativo ao PIS, bem como seu direito a compensação procedida com o débito nesta ocasião exigido; 2.7. o despacho decisório ora impugnado não homologou a compensação da citada Per/Dcomp Retificadora sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado teriam sido localizados um ou mais pagamentos que teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, concluindo que não restaria crédito disponível para compensação informada; 2.8. a r. decisão impugnada não deve prevalecer, visto que por meio da presente manifestação de inconformidade a empresa não só expõe as características do DARF discriminado na citada Per/Dcomp, no valor principal de R$ 4.255,82, como demonstra tratar-se de recolhimento em valor superior que o devido para pagamento; 2.9. a Administração deve agir de acordo com a Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 lei, devendo subordinar-se a dispositivos legais, não podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais (art.74, §1º da Lei nº 9.430/96); 2.10. os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao princípio da legalidade, portanto, é inconteste a legitimidade do crédito da empresa por meio dos documentos ora acostados, uma vez que o pagamento do débito de PIS foi recolhido em valor superior ao devido e declarado pela empresa para pagamento em espécie; e 2.10. o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional prevê a extinto o crédito tributário pela compensação, ou seja, a compensação realizada foi legal e deve ser extinta com base no referido dispositivo legal. DO PEDIDO 3. Assim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei 9.430/91 e que seja julgada procedente com conseqüente reforma do r. despacho decisório, a fim de que seja devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa. 4. Às fls. 46 os autos foram enviados a DRJ/SPOSP para as providências cabíveis. É o relatório. Ato seguinte, a 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente por ausência de documentação idônea e hábil a comprovar a certeza e liquidez do crédito lançado nas declarações pela recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/09/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66, §5º da IN nº900/2008. Quando intimada do referido decisum a recorrente, prontamente, apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 8109, que de acordo com a decisão seria o código de COFINS, para informar um crédito que, em verdade, seria de PIS. Ocorre, todavia, que o código 8109 se refere justamente ao código de PIS - Faturamento, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à PIS (8109) do mês de agosto, o valor de R$ 5.147,67. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 5.147,67. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 4.255,82. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do PIS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à setembro de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 21.333,26, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de agosto de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de PIS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de PIS perfazia o montante de R$ 791.949,32, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 770.616,06, exatamente a diferença de R$ 21.333,26 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo do PIS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). À peça recursal alguns documentos foram juntados além daqueles em manifestação de inconformidade. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 58/59): 5.3. No caso em tela, a Inconformada não fez prova de que houve qualquer equivoco na análise realização eletronicamente pelo sistema da Receita, acostando aos autos apenas os seguintes documentos: procuração, instrumento de alteração de contrato social, despacho decisório, DCTF transmitida em 19/09/2005, DCOMP transmitida em 31/08/2005 e OAB do procurador. 5.3.1. As informações prestadas pelo contribuinte e a eventual homologação da compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea( escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.4. Melhor esclarecendo, o pagamento localizado refere-se a COFINS, o que demonstra o equivoco da empresa ao realizar o preenchimento de sua declaração indicando um crédito de PIS com código de COFINS. A DCOMP em análise não é retificadora, como alega a empresa, mas sim original sem qualquer alteração, conforme se depreende-se às fls.02, confirmado, também no sistema. Frisa-se que a DCTF retificadora, fls.30/38, encontra-se preenchida incorretamente, pois o código de receita e grupo de tributo estão incompatíveis. Analisando a decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por dois fatos, o primeiro por parte da recorrente quando pleiteia a existência de crédito de PIS/PASEP quando, na verdade indica no Per/Dcomp a existência de crédito de COFINS. O segundo fato se dá em razão de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela Recorrente. Em recurso voluntário busca a recorrente reforma do decisum arguindo o que replico: A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 8109, que de acordo com a decisão seria o código de COFINS, para informar um crédito que, em verdade, seria de PIS. Ocorre, todavia, que o código 8109 se refere justamente ao código de PIS - Faturamento, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à PIS (8109) do mês de agosto, o valor de R$ 5.147,67. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 5.147,67. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 4.255,82. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do PIS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à setembro de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 21.333,26, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de agosto de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de PIS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de PIS perfazia o montante de R$ 791.949,32, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 770.616,06, exatamente a diferença de R$ 21.333,26 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo do PIS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). Creio que a decisão recorrida esteja viciada merecendo reforma, como será demonstrado. 1. Da natureza do crédito. Inicialmente, ao contrário do deduzido na decisão recorrida, a recorrente não lançou mão de crédito de Cofins no Per/Dcomp ora em análise, mas sim, de Pis/Pasep (Código 8109). Vejamos o Darf e o pleito em Per/Dcomp: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 Per/Dcomp: Despacho Decisório: DCTF retificadora: Assim, não vejo o preenchimento errado do código da receita do crédito apontado pela recorrente, como deduzido na decisão recorrida. Superada a questão, no que tange a não homologação do Per/Dcomp em razão de inexistência de crédito no momento da compensação. Mais um equívoco, com a devida venia. 2. Das provas pela recorrente. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, mediante provas, após a retificação da DCTF, à luz do § 1º do art. 147 do CTN. Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 31/08/2005, o despacho decisório expedido em 20/07/2009, enquanto que a DCTF retificadora em 19/09/2005 e a DIPJ retificador em 26/12/2006, ou seja, as declarações que lastreiam o crédito apontado pela recorrente, especialmente a DCTF, sofreram retificações antes mesmo da emissão do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.129 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967526/2009-11 I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como em alguns casos, faz-se necessária a retificação da DIPJ ou do DACON. No caso em tela, além da DCTF a recorrente cuidou de retificar a DIPJ, o que se deu, também, antes do despacho decisório, especialmente a DCTF retificadora que anterior ao Per/Dcomp transmitido. Como se não bastasse, a meu ver, estar-se diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a recorrente, tão logo ciente da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório, forneceu documentos contábeis/fiscais em sua peça recursal. Destaco que o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma, cabendo citar como exemplo o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo administrativo até que proferida decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995631/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 39712.95891.240412.1.3.04-5921, data da transmissão 24.04.2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração dezembro/2011, no valor de R$ 217.020,04, contida em pagamento efetuado em 24/01/2012, no valor de R$ 837.724,94. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT em São Paulo – SP, datado de 05/12/2012, doc. de fls. 7, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 56 31 /2 01 2- 38 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995631/2012-38 pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Dos Fatos. Que a Recorrente é pessoa jurídica regularmente constituída destinada, dentre outros, a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; Que foi surpreendida com a ciência do despacho decisório quando tomou conhecimento da não homologação da compensação em face de que a Receita Federal ter entendido (equivocadamente) que "não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; Que será demonstrado adiante a insubsistência do despacho decisório. Da Regularidade do Crédito Fiscal declarado a Título de Pagamento. Que foi apurado no mês de dezembro/2011, um débito a título de PIS, código da receita 6912, no montante de R$ 1.258.047,23, conforme registrado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; Que efetuou deposito judicial no montante de R$ 552.290,54 e recolheu por meio de DARF o valor de R$ 922.776,73, culminando em um saldo credor no valor de R$ 217.020,04; Que por um erro formal esqueceu de retificar a DCTF sendo certo que o montante do debito apurado é o que consta no DACON, restando assim imperioso o direito de seu crédito. Do Equívoco Formal no Preenchimento da DCTF. Que o mero equívoco de informações registradas em DCTF não tem por condão afastar o direito creditório da Manifestante; Que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem decidindo que o erro no preenchimento da DCTF não pode implicar da desconstituição do direito ao crédito tributário. Reproduz nesse sentido ementas do colegiado. Do Pedido. Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito integral ao saldo credor decorrente de pagamento indevido, homologando a compensação declarada, requer ainda que todas as intimações e notificações relativas às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos Drs. Ronaldo Rayes e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, no endereço Rua Chedid Jafet, nº 222, Bloco C, 3º andar na cidade de São Paulo - SP. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, doc. de fls. 48 a 50; 2. Cópia de tela de consulta Processual 1º grau - SJSP e SJMS, doc. de fls. 52 a 53; 3. Cópia da Guia de Deposito Judicial, doc. de fls. 54 a 55; 4. Cópia de DARFs, doc. de fls. 57 a 58; A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-58.341, de 28 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/01/2012 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995631/2012-38 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeito com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Na Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995631/2012-38 manifestação de inconformidade apresentou cópia do DACON, da tela de consulta Processual 1º grau - SJSP e SJMS, da Guia de Deposito Judicial e do DARF. Nada foi acostado ao recurso voluntário. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Regressando aos autos, não há documentos fiscais que comprovem que houve um recolhimento indevido ou maior que o devido. Noutro giro, não podemos esquecer que a interessada não apresentou o erro cometido que teria induzido ao indébito tributário. Em outras palavras, não foi demonstrada a rubrica que teria sido incluída indevidamente na base de cálculo da exação e que gerou o indébito tributário. Sendo assim, mesmo que fossem acostados documentos contábeis à manifestação de inconformidade, a interessada deveria identificar a materialidade do crédito pleiteado. Isto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995631/2012-38 porque, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta de documentos contábeis que lastreariam suas alegações, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721385/2013-78
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuidam-se de lançamentos consubstanciados nos DEBCAD 37.395.797-1, 37.395.798-0, 37.395.799-8 e 37.395.800-0 – CFL68. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 85 /2 01 3- 78 Fl. 5294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721385/2013-78 Por bem narrar os lançamentos que envolveram a mesma ação fiscal, reproduzo fragmento do relatório do acórdão de primeira instância. Confira-se: 1. Processo (COMPROT) 10855.721385/2013-78: a) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.797-1: período: 11/2008 a 12/2008; objeto: diferença de contribuições para seguro de acidente do trabalho (recolhidas a menor no período); montante: R$ 333.476,49. b) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.798-0: período: 11/2008 e 13/2008; objeto: glosa de compensação relativa à diferença de alíquota de seguro de acidente do trabalho (o Contribuinte considerou que seria devida a contribuição sob a alíquota de 1% e não de 2%); montante: R$ 1.238.130,48. c) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.799-8: período: 12/2008; objeto: multa isolada; montante: R$ 548.587,44. d) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.800-5: período: 11/2008; objeto: descumprimento de obrigação tributária acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias); montante: R$ 46.569,01. 2. Processo (COMPROT) 10855.721386/2013-12: a) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.304-7: período: 01/2009 a 12/2012 (inclusive sobre décimo terceiro salário); objeto: diferença de contribuições para seguro de acidente do trabalho (recolhidas a menor no período); montante: R$ 4.903.752,35 (lavrado em 13/05/2013). b) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.305-5: período: 02/2009 a 12/2012; objeto: glosa de compensação relativa à diferença de alíquota de seguro de acidente do trabalho (o Contribuinte considerou que seria devida a contribuição sob a alíquota de 1% e não de 2%) e de outras contribuições previdenciárias; montante: 29.859.105,74. c) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.306-3: período: 03/2009 a 01/2013; objeto: multa isolada; montante: R$ 33.530.116,49. 3. Processo (COMPROT) 10855.721387/2013-67: a) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.307-1: período: 05/2010 a 12/2012; objeto: glosa de compensação de contribuições sobre diversas rubricas; montante: R$ 3.906.697,27. Os Relatórios Fiscais do Processo encontram às fls. 2762, 2768 e 2774. Impugnados os lançamentos às fls. 3407/3462, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou-os procedentes. (fls. 4341/4370). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 4629/4868 por meio do acórdão 2803-001.554 - fls. 4872/4891. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 4893/4902, pugnando fosse conhecido e provido a fim de que seja reformada a parte do acórdão recorrido que determinou a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91 em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, adotando-se o entendimento de que, na fase de execução do julgado, deve ser verificada a norma (multa) mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 5295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721385/2013-78 Em 1/6/15 - às fls. 4904/4908 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da multa retroativa” Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 3/2/16 (fls. 4911/4912), o contribuinte manteve-se inerte, consoante se denota da informação de fls. 4913. Foram acostadas às fls. 4926 e ss, informações acerca da interposição de medidas judiciais, quais sejam, ação anulatória n° 0004420-75.2013.403.6110, bem como as ações que foram distribuídas por dependência à mesma: o Agravo de Instrumento n° 0021490- 05.2013.403.0000, o Mandado de Segurança n° 0026134.88.2013.403.000 e a Ação Cautelar n° 0010417-31.2016.403.0000. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 7/1/15 – fls. 4892 e recurso apresentado em 12/1/15 – fls. 4903). Preenchidos os demais requisitos, passo a dele conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da multa retroativa”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32ª da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, mantendo a glosa de compensações efetuadas sem o respaldo de decisão definitiva em ação judicial interposta visando a redução de alíquota do Seguro Acidente do Trabalho e excluindo do lançamento a multa isolada aplicada do AIOP DEBCAD 37.395.7998 e a qualificação da multa na competência 12/2008 do AIOP DEBCAD37.395.7971. Quanto ao AIOA DEBCAD 37.395.8005 (CFL 68), vencido o relator na preliminar de não conhecimento de ofício da retroatividade benigna e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa aplicada seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32ª da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. A Fiscalização, quando do lançamento, promoveu o comparativo das multas da seguinte forma, consoante se extrai de fls. 2778/9: Fl. 5296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721385/2013-78 a) "ANTERIOR" - o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de mora de 24% ou 12% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida, inclusive compensação indevida, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 67, 68 e 69, quando existentes; b) "ATUAL" - o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes; A turma a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Por sua vez, a recorrente sustenta que os autos de infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá aplicar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 Pois bem. Compulsando as peças juntadas atinentes às ações judicias, pode-se notar, às fls. 4446, que dentre os itens que compõem seu pedido, na peça vestibular, o sujeito passivo pleiteou a anulação, dentre outros, do DEBCAD 37.595.800-5, aqui sob análise. Todavia, após a análise dos fundamentos empregados naquela inicial, não se identificou abordagem quanto à retroatividade benigna atinente à multa em testilha, fazendo com que, penso, seja possível a análise deste tema na instância administrativa. Nessa perspectiva, passa-se a análise. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 5297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.721385/2013-78 / Fl. 5298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903522/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 22 /2 01 1- 03 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903522/2011-03 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13056.000168/99-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. APURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações legais e decorrentes da decisão do CARF que concedeu o crédito e demonstrar corretamente os valores passíveis de restituição. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução nº561 do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3402-007.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 381.039,58 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 11 de maio de 1999, conforme apurado na diligência fiscal (fls. 940 a 943). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros:Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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SEMESTRALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. APURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações legais e decorrentes da decisão do CARF que concedeu o crédito e demonstrar corretamente os valores passíveis de restituição. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução nº561 do Conselho da Justiça Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 381.039,58 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 11 de maio de 1999, conforme apurado na diligência fiscal (fls. 940 a 943). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros:Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 68 /9 9- 52 Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 Relatório Adoto o Relatório da Resolução nº 3402-001.473: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 02 a 16) protocolado em 11/05/1999, relativo a pagamento maior que o devido a título da contribuição para o PIS, referente a competências compreendidas no período de janeiro/1990 a setembro/1995, decorrente da diferença entre os pagamentos realizados com base nos decretos Leis nº 2.445 e 2.449/1988 e o que seria efetivamente devido, com base na Lei Complementar nº 07/1970. A unidade de origem indeferiu o pedido de restituição, conforme Despacho Decisório/Parecer Saort/DRF/NHO nº 316/2004 (fls. 314 a 322), com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de previsão legal para a hipótese de apuração do PIS, utilizando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação era devida; (ii) falta de liquidez e certeza dos créditos alegados, pela não apresentação dos elementos que demonstrariam o valor a ser restituído e cujo cálculo divergiu da apuração administrativa; e (iii) decadência para os pagamentos efetuados anteriormente a 11/05/1994. O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando a não ocorrência de prescrição do seu direito a restituição (tese dos 5 + 5), seu direito à apuração do PIS pelo cálculo da semestralidade e, quanto a falta de comprovação, apresenta cópias dos DARF'S dos pagamentos realizados. Por meio do acórdão nº 5.224, de 17 de fevereiro de 2005 (fls. 401 a 408), a 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CALCULO - SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pela legislação (Leis n's 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995). FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – Somente poderia ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN ). Solicitação Indeferida Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 413 a 443), repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, o qual foi provido parcialmente pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu a prescrição parcial e, quanto à parte não prescrita, reconheceu a Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 semestralidade e garantiu o direito da empresa de utilizar os créditos oriundos da referida semestralidade para compensação (fls. 479 a 483). O Acórdão 02-16.519, de 12/09/2005, recebeu a seguinte ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n. 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Destaca-se que a turma julgadora determinou a correção do indébito pelos índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n.08, de 27/06/97, e resguardou ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela recorrente, utilizando, para tanto, dos parâmetros fixados na referida decisão. A União interpôs Recurso Especial em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Contudo, o Acórdão nº CSRF/02-02.914 negou provimento ao Recurso Especial (fls. 536 a 545). Em 09/12/2014 o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9900-000.950 que negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. O referido Acórdão afastou a prescrição alegada em relação ao Pedido de Restituição protocolado em 11/05/1999, e manteve a decisão proferida em face ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, em relação ao mérito do pedido (fls. 606 a 612). Transcrevo a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado Em cumprimento da decisão do Pleno da CSRF (Acórdão 9900-000.950), que manteve a decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão 02- 16.519), que reconheceu a prescrição parcial e, quanto à parte não prescrita, reconheceu a semestralidade e garantiu o direito da empresa de utilizar os créditos oriundos da referida semestralidade para compensação, a DRF Novo Hamburgo passou à verificação da legitimidade do crédito de PIS, oriundo de pagamentos efetuados a maior, referentes às competências de janeiro/1990 a setembro/1995, utilizando-se como base de cálculo da exação, o faturamento de 6º mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A DRF/NHO efetuou a apuração e reconheceu parcialmente o direito creditório (Parecer 21/2015 às fls. 674 a 677, e Despacho Decisório à fl. 678). Em seus cálculos, a autoridade fiscal adotou como base de cálculo da exação o faturamento do 6º mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, ou seja, a chamada tese da semestralidade, em conformidade com o decidido pelo CARF. Afastadas as alterações dos Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988, foi considerada a previsão das Leis Complementares 07/1970 e 17/1973, aplicando-se a alíquota de 0,75%. Foram consideradas as competências de 07/91 a 09/95, correspondentes aos faturamentos obtidos de 01/91 a 03/95, excluindo os valores do indébito para as competências 01/90 a 06/91 (faturamentos de 07/89 a 12/90) pela falta de apresentação da documentação comprobatória. Devidamente cientificada em 29/07/2015 (fl. 724), a interessada apresentou em 27/08/2015 sua nova Manifestação de Inconformidade (fls. 726 a 757), alegando, em síntese, a ocorrência de homologação tácita no lançamento e a impossibilidade de se discutir os elementos constitutivos do tributo, além de considerar como comprovação os DARF’s de recolhimento. Questiona a correção dos valores e requer a aplicação dos expurgos inflacionários, bem como da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho Nacional de Justiça. Por meio do acórdão 10-55.920, de 30/11/2005 (fls. 766 a 777), a 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 DECISÃO DO CARF. PIS. SEMESTRALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações legais e decorrentes da decisão do Carf que concedeu o crédito e demonstrar corretamente os valores passíveis de restituição. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, cabendo, em caso de apuração de indébito, proceder ao recálculo do período abrangido como um todo. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O indébito tributário reconhecido deve ser atualizado, na ausência de orientação judicial ou de decisão administrativa superior, com base nos índices constantes Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. A partir de 1991, os valores passíveis de restituição serão corrigidos pelo INPC (IBGE), expressos em UFIR a partir de 1992 e convertidos para Real utilizando-se a UFIR vigente em 01/01/1996, no valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.783 a 800), com as seguintes alegações, em síntese: (i) liquidez e certeza dos créditos no processo de Restituição; (ii) aplicação dos expurgos inflacionários; e (iii) divergências nas diferenças apuradas pela Receita Federal. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 25 de outubro de 2018 este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem (DRF Novo Hamburgo) para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: a. Manifestar-se acerca da alegada divergência dos valores apurados; b. Retificar o demonstrativo do direito creditório, caso entenda necessário; c. Proceder à correção dos valores com a aplicação dos expurgos inflacionários, conforme Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho Nacional de Justiça. Em atendimento à Resolução nº 3402-001.473, a DRF Novo Hamburgo elaborou o Relatório de Diligência Fiscal nº 28/2019 / Seort / DRF Novo Hamburgo, de 11 de setembro de 2019 (fls. 940 a 943), a planilha anexa às folhas 934 a 939, utilizando os índices da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho Nacional de Justiça e reconhecendo o crédito atualizado até 11/05/99 no valor de R$ 381.039,58 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e anexou a manifestação da interessada com sua expressa concordância com o valor apurado pela fiscalização (fl.951). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre a correta base de cálculo do pedido de restituição de PIS apurado pela tese da semestralidade, e a correção do direito creditório. A autoridade fiscal, desde o primeiro despacho decisório, alega a falta de liquidez e certeza dos créditos alegados para as competências 01/90 a 06/91 (faturamentos de 07/89 a 12/90) pela falta de apresentação da documentação comprobatória que demonstrariam a base de cálculo da contribuição, indispensável para a apuração do valor a ser restituído. A Recorrente alega a liquidez e certeza dos créditos no processo de Restituição, entendendo como suficiente a existência incontestável dos DARF’s de recolhimento dos períodos, além da existência de divergências nos valores apurados pela Receita Federal. Requer, também a aplicação dos expurgos inflacionários. Quanto às alegações de certeza dos créditos, este Colegiado entendeu que seria imprescindível esclarecer o ponto levantado pela Recorrente, no item 3.4 de seu Recurso Voluntário, quanto a correção das diferenças calculadas entre os valores pagos (informação às fls. 665) e os valores devidos nos demonstrativos da Receita Federal (à fl. 661) não serem coincidentes. Nesse sentido, a DRF Novo Hamburgo, em procedimento de diligência fiscal, elaborou o Relatório de Diligência Fiscal nº 28/2019 / Seort / DRF Novo Hamburgo, de 11 de setembro de 2019 (fls. 940 a 943) com os seguintes esclarecimentos: Análise Item a) 1) O contribuinte alega que não estão computados no cálculo dos créditos os valores referentes ao mês de julho e agosto de 1991. Analisando os documentos anexos aos autos e verificando o cálculo elaborado pelo sistema verifica-se que os pagamentos referentes a estes períodos de apuração foram utilizados para amortizar o valor devido do mês correspondente e o saldo foi utilizados para liquidar valores dos meses 06 e 07/95, conforme podemos constatar na folha 01 e 02 da planilha anexa às fls. 815 a 825. “O critério de amortização utilizado pelo sistema CTSJ é o de “Amortização Proporcional”, isto é, inicialmente os pagamentos são vinculados aos valores devidos de cada competência e nos meses em que os pagamentos não forem suficientes para amortizar integralmente os valores devidos, serão aproveitados os saldos de pagamentos referentes aos outros meses, pela ordem dos mais antigos, para liquidação total dos débitos. Ver Demonstrativo de Saldos de Pagamentos às fls. 667 a 669” Diferença referente ao mês de julho e agosto/91: Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 2) Diferença referente ao mês de setembro de 1991: Do valor do crédito do mês de setembro/91 foi utilizado o valor de 129.441,70 para amortizar o saldo devedor do mês de julho de 1995, o que não foi considerado pelo contribuinte. 3) As divergências apontadas pelo interessado referente aos períodos de apuração de abril a setembro de 1995 onde alega que não foram consideradas corretamente as diferenças entre o valor do débito e o pagamento que consta na planilha. Esclarecemos que tal divergência deve-se aos acréscimos legais incidentes sobre valores pagos em atraso, pois como consta na própria planilha os valores foram parcelados em 28/06/1996 conforme processo nº 13056.000159/96-19. Foram aplicados multa de 30% conforme disposto no artigo 84 da Lei 8981/1995 abaixo transcrito: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.” PLANILHA REFERENTE A DIFERENÇAS APONTADAS PELO CONTRIBUINTE NOS MESES 04 A 09/95. Período de 03/92 a 02/95: o contribuinte não atualizou os valores devidos pela variação da Ufir entre o período de apuração e o vencimento, também não deduziu acréscimos legais de valores pago em atraso, conforme planilha anexa às folhas 933, o que gerou diferença no valor final. Item B: Comparando as planilhas elaboradas pela Auditora com a apresentada pelo Contribuinte concluímos que os valores apurados pela RFB, excluindo a forma de atualização dos créditos, pois, foram utilizados os índices que constam da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSR 08 DE 27/06/1997, estão corretos. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 Item C: Em atendimento ao item “C” da Resolução 3402-001.473 – 4ª Câmara/2ª Turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais elaboramos a planilha anexa às folhas 934 a 939, utilizando os índices da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho Nacional de Justiça e apuramos um crédito, atualizado até 11/05/99 no valor de R$ 381.039,58 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Conclusão Encaminhe-se o presente processo ao setor de Liquidação do Seort desta Delegacia para intimar o contribuinte da ciência do teor da Resolução 3402-001.473 – 4ª Câmara/2ª Turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos e deste relatório, podendo o interessado manifestar- se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e após retorne os autos ao Carf para prosseguimento no julgamento. LILIAN LUIZA TRAPP Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula 8.921 Devidamente intimado, a Recorrente concordou com os valores reconhecidos pela DRF Novo Hamburgo no valor de R$ 381.039,58 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até 11/05/99, conforme informado pelo Relatório de Diligência Fiscal nº 28/2019 / Seort / DRF Novo Hamburgo, de 11 de setembro de 2019 (manifestação à fl.951). Constata-se, portanto, que não há mais divergência nos valores a serem restituídos. Quanto aos índices de correção a serem aplicados na restituição requerida, a CSRF já pacificou o entendimento no sentido de aplicação dos índices constantes na Tabela Única da Justiça Federal. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução nº561 do Conselho da Justiça Federal. A questão também não é mais controversa, visto que as partes concordaram com a aplicação da referida correção. Diante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 381.039,58 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 11 de maio de 1999, conforme apurado pela DRF Novo Hamburgo no Relatório de Diligência Fiscal nº 28/2019 / Seort / DRF Novo Hamburgo (fls. 940 a 943) e planilha anexa (fls. 934 a 939). É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000168/99-52 Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000286/2006-26
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 02 86 /2 00 6- 26 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2002. O lançamento concluiu pela glosa da totalidade das áreas declaradas como de Reserva Legal. Segundo o relatório fiscal de fls. 20/21: Fatos verificados a partir da análise dos documentos apresentados: 1.1 Propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente identificada na data do fato gerador (1º de janeiro do ano do exercício da DITR) – 4.074,5; 1.2 Propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente identificada na data da emissão do presente auto de infração; 2.1 Área de reserva legal averbada menor que a correspondente à área declarada – 819,9 has (área declarada = 869,3has). Conclusões decorrentes dos fatos verificados da base legal pertinente: 1. Comprovação da qualificação da pessoa inicialmente identificada como contribuinte do ITR conforme verificado nos fatos (1.1 a 1.2) e base legal (Lei nº 9394/1996, art. 1º e 4º); 2. Comprovação parcial da averbação da área de utilização limitada do tipo reserva legal conforme fato verificado (2.1) e base legal (Decreto nº 4382/2002 art. 12, §1º); 3. Falta de comprovação da utilização do ADA, com o recolhimento da respectiva taxa de vistoria para efeito da redução do valor do ITR, conforme base legal (Lei nº 6938/1981, art. 17-O, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.165/2000). Após o trâmite processual, por meio do acórdão nº 2102-02.055, a 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, deu provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o montante total da área de reserva legal declarada. No entendimento do Colegiado, embora seja obrigatória a apresentação do ADA para fins de redução do valor do imposto a pagar, o art. 17-O da Lei nº 6.938/81 é silente quanto ao prazo da respectiva apresentação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2002 Ementa: ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001 a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência por meio do qual defende que a apresentação de ADA tempestivo é requisito indispensável para fins de exclusão das áreas de reserva legal da área tributável do ITR. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão e reiterando a existência da comprovação da averbação da área de reserva legal informada na DITR de 2002. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas classificadas como de Reserva Legal: Neste cenário, considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que a averbação ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso, das áreas de Reserva Legal é exigência de cumprimento obrigatório, razão pela qual me filio à corrente cujo entendimento é no sentido de ser averbação requisito de natureza constitutiva da referida área. A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR o cumprimento desse requisito deve ser anterior à ocorrência do fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do imóvel ou a celebração de termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito indispensável ao reconhecimento da Área de Reserva Legal. A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, entretanto quanto a este último tipo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento. Me refiro à Súmula CARF nº 122, com o seguinte teor. SUMULA CARF Nº 122. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.926 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.000286/2006-26 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, com fundamento na Súmula CARF 122 e considerando as provas juntadas aos autos, deve ser reconhecida a existência de área de Reserva Legal no total de 869,36 ha haja vista que a respectiva averbação se deu em 11.06.1992 (fl. 11/12), data anterior a ocorrência do fato gerador. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008745/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1983 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos derivados de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis Podem ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas titulo de tributo ou contribuição sob sua administração e decorrentes de pagamento espontâneo. indevido ou em valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2º.). O Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1401-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1983 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos derivados de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis Podem ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas titulo de tributo ou contribuição sob sua administração e decorrentes de pagamento espontâneo. indevido ou em valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2º.). O Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos derivados de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis Podem ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas titulo de tributo ou contribuição sob sua administração e decorrentes de pagamento espontâneo. indevido ou em valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2º.). O Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 87 45 /2 00 6- 94 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008745/2006-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão DRJ, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para apreciar pedido de restituição relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face que esta exação não é por ela administrada. Conforme bem relatado pela DRJ, cuidam os autos de negativa de Pedido de Restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente haja vista o direito creditório cuja restituição é pleiteada não s e refere a tributo ou contribuição sob administração da RFB, nem se trata de receita arrecadada mediante Darf. logo, sua restituição não compete à RFB. Inconformado apresento Recurso Voluntário no qual reitera os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. O reconhecimento de pedidos de restituição, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. O art. 2° da referida Instrução Normativa delimita a competência do órgão relativamente à matéria, na medida em que autoriza o processamento de restituições tão somente na hipótese em que o crédito reclamado tenha sido recolhido a título de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Se não, vejamos o disposto no art. 2°, caput e parágrafo primeiro: Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1° Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008745/2006-94 Essa delimitação do âmbito de competência da RFB encontra supedâneo legal no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4” do artigo 162, nos seguintes casos: (..) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei n” 10.63 7, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) A mesma instrução normativa assevera, em caráter excepcional, que a Receita Federal poderá promover a restituição de outros créditos, que não aqueles relativos a tributos e contribuições administrados pelo órgão, desde que: (a) os valores se referiram a receitas arrecadadas mediante DARF e (b) o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. É o que dispõe o parágrafo segundo do mesmo art. 2° da IN SRF n° 660/2005: § 2° A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Diante desses limites normativos, não vejo como dar provimento ao pedido da contribuinte, dado que a restituição requerida diz respeito a crédito de natureza não tributária. Neste sentido: Súmula Carf n. 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 Ou seja, o valor reclamado não corresponde a crédito derivado de tributos ou contribuições administrados pela RFB e nem a valor recolhido por meio de DARF, de maneira que o reconhecimento do direito de restituição reclamado foge à competência da Receita Federal. O fato de as cártulas de obrigações do reaparelhamento econômico terem sido emitidas com o objetivo de garantir o pagamento de um empréstimo compulsório, segundo doutrina e jurisprudência mencionada na manifestação de inconformidade, em nada socorre a tese da recorrente. Conforme certifica a jurisprudência, não se pode confundir a relação jurídica original, relativa à arrecadação de valores pelo Estado na forma de empréstimo compulsório, com a relação jurídica consecutiva, correspondente ao direito de os contribuintes exigirem do Poder Público a devolução dos valores anteriormente desembolsados. A primeira apresenta natureza tributária e a segunda, natureza administrativa. Tratando de situação análoga - obrigações da Eletrobrás -, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a devolução de empréstimo compulsório não é matéria tributária, consoante assentado pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP n° 694.051, de 22/03/2005, cuja ementa transcrevo a seguir: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008745/2006-94 TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. (...) 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolucão do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, Qor tratar-se de crédito comum, [Grifei] Com vistas a afastar eventuais dúvidas a respeito do entendimento exarado no referido acórdão, transcrevo um pequeno excerto do voto da Ministra: A partir da identificação da natureza jurídica do empréstimo compulsório, pode-se dizer que é ele uma espécie tributária diferente, de tal modo que, na clássica lição de Alfredo Augusto Becker, há no empréstimo compulsório duas ordens de relação: a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (o Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro exigir e ao segundo pagar; essa relação é de direito tributário, inquestionavelmente. Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em que o sujeito ativo é o particular que, como contribuinte, passa a ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução do que desembolsou. Segundo o magistério de Alfredo Becker, Roque Carrazza, Amilcar de Araújo Falcão, entre outros, essa segunda relação nada tem de tributária, sendo um crédito comum, regendo-se pelas normas pertinentes aos demais créditos. E mais, ao contrário do alega a requerente, o STJ tem decidido, categoricamente, que as “Obrigações do Reaparelhamento Econômico” subsumem-se à modalidade “títulos da dívida pública”, conforme sedimentado no voto do Ministro relator, José Salgado, ao relatar o RESP n° 763.411-PR, publicado no DJ em 03/04/2006: As questões jurídicas envolvendo os Títulos da Dívida Pública emitidos pelo Governo Brasileiro até meados do século passado têm gerado controvérsias que estão a exigir estável comportamento jurisprudencial. Assim sendo, e dado que o processamento de restituições por parte da Receita Federal é restrito à hipótese de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pelo próprio órgão, ou receitas arrecadadas mediante DARF, voto por negar provimento ao recurso, de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005916/2006-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente são dedutíveis do rendimento recebido em ação trabalhista os honorários profissionais pagos a advogado no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente são dedutíveis do rendimento recebido em ação trabalhista os honorários profissionais pagos a advogado no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 03-25.850 - 7 Turma da DRJ/BSA (e-fls. 84): Contra o contribuinte qualificado foi emitida notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 02, em 20 de outubro de 2006, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto a restituir após revisão 190,63 Imposto já restituído 5.195,74 Restituição indevida a devolver 5.005,11 Juros Mora s/ rest. receb. indevida calculados até 10/2006 2.924,98 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 59 16 /2 00 6- 31 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005916/2006-31 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foram alterados seus rendimentos tributáveis, incluindo os valores informados na declaração retificadora, a qual não foi aceita em razão da não admissibilidade da troca de modelo, conforme descrito às fls. 38. O contribuinte apresentou impugnação em 14 de novembro de 2006, na qual alega, em síntese: - que recebeu valores referentes à ação trabalhista em duas parcelas, pagas em 2002 e em 2003; - que inicialmente havia entregue DIRPF em modelo simplificado informando somente uma das parcelas; - que, após ter recebido a segunda parcela, em 2003, retificou a DIRPF do ano anterior, informando todo o valor recebido e mudando o modelo da declaração, já que, pelo modelo completo, teria restituição de R$ 5.241,65. Ao final, requer seja aceita a declaração de retificação enviada no modelo completo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, uma vez que não é possível a troca de modelo de formulário após o prazo final para entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual (DAA), mas considerou que sobre os rendimentos omitidos na DAA original e informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadora, não foram deduzidas as despesas com advogados. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 15/5/2009 (e-fls. 96) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 26/5/2019 (e-fls. 118), no qual reitera que recebeu rendimentos de ação judicial trabalhista em duas parcelas, sendo a primeira em 2002 e a segunda no início de 2003, mas que a fonte pagadora declarou que o recebimento foi todo em 2002; que recebeu rendimentos em 2002 no valor de R$ 125.200,42, com retenção na fonte de R$ 26.958,84 e sobre os rendimentos pagou R$ 18.207,23 a título de honorários advocatícios, sendo a primeira parcela de R$ 8.868,53 para Sr. Carlos Jorge Martins Simões, em 13/12/2002, e a segunda paga em 04/06/2003, no valor de R$ 9.338,70, para a Sra. Sara dos Santos Simões. Pede seja considerado como dedução dos rendimentos recebidos o valor total pago a título de honorários advocatícios, que comprova com recibos. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005916/2006-31 Trata-se de lançamento relativo a restituição recebida indevidamente no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Remanesce a lide apenas quanto à dedução dos honorários advocatícios no valor de R$ 9.338,70 pagos Sara dos Santos Simões, uma vez que: 1 – quanto aos rendimentos recebidos, o próprio recorrente afirma em seu recurso que no ano de 2002 recebeu rendimentos tributáveis em 2002 no valor de R$ 125.200,42, com retenção na fonte de R$ 26.958,84. Na notificação de lançamento (e-fls. 4) vê-se que no cálculo do imposto, o valor dos rendimentos tributáveis apurados após revisão é de R$125.200,42, ou seja, exatamente o valor que o contribuinte afirma ter recebido, valor este também constante na DIRF da fonte pagadora. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, esse valor não sofreu alteração, permanecendo como declarado pelo contribuinte ou, seja, R$ 26.954,84; 2 - quanto ao pagamento de honorários, a DRJ já havia considerado como dedução do rendimento bruto a parcela de R$ 8.868,53, paga a Carlos Jorge Martins Simões. Dessa forma, resta analisar o pleito do contribuinte no sentido de que seja considerado como dedução dos rendimentos recebidos o valor de R$ 9.338,70, pago a título de honorários advocatícios para Sara dos Santos Simões. Às e-fls. 120 consta recebido no qual Sara dos Santos Simões, OAB SP 124327, declara que recebeu do contribuinte o valor de R$ 9.338,70 como pagamento de honorários advocatícios proveniente do processo nº 1289/92. Entretanto o recebido está datado de 4 de junho de 2003, e por isso não poderá ser considerado, uma vez que se discute nos autos o ajuste anual do ano de 2002, e o recibo não comprova que o dispêndio se deu no ano de 2002. Há que se considerar ainda que o próprio contribuinte informa que recebeu as verbas em duas parcelas, uma em 2002 e outra em 2003, de forma que o recibo pode se referir à parcela recebida em 2003 e que seria informada na Declaração de Ajuste Anual do ano de 2003. A DRJ já havia se pronunciado sobre esse recibo, ou seja: Entretanto, o recibo de fls. 04, no valor de R$ 9.338,70, não pode ser aceito para dedução dos rendimentos objeto deste lançamento, pois, no caso, não há provas de que o referido recibo é referente aos rendimentos incluídos no presente lançamento, já que o mesmo foi emitido em 04 de junho de 2003. É de ressaltar que, apesar de a fonte pagadora ter confirmado os valores pagos no ano calendário 2002, não restou comprovado nos autos se os valores pagos naquele ano correspondem à totalidade ou somente parte dos valores da referida ação judicial. Dessa forma, diante da comprovação de que os a dedução pleiteada não aconteceu no ano de 2002 (ano do ajuste que se discute) não há como prover o recurso, devendo ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005916/2006-31 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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