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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491402 #
Numero do processo: 10880.983148/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 83 14 8/ 20 09 -1 3 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Relatório OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma do Acórdão nº 16-51.995 proferido pela então 7ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem retratar a lide, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Por oportuno, registre-se que, para poderem tramitar virtualmente, os presentes autos, originalmente em papel, foram objeto de digitalização, pelo que a menção feita às folhas na presente decisão corresponde à numeração do processo digitalizado. Trata-se do Despacho Decisorio Eletrônico n° 845374132 de 24/08/2009, emitido sob a jurisdição da Derat São Paulo/SP para homologar, homologar em parte e não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP relacionadas no Detalhamento de Compensação de fls. 172/182, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004 (ano-calendário 2003), no valor de R$ 3.562.100,63. Conforme Demonstrativo de Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, teriam sido confirmadas retenções de fonte, no valor total de R$ 363.389,38 (discriminadas por CNPJ da fonte pagadora, código de receita e valor confirmado), mas não teriam sido confirmadas, total ou parcialmente as retenções abaixo relacionadas: CNPJ da Fonte Pagadora Cód. de Receita Valor DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 33.066.408/0001-15 3426 18.905,18 18.000,74 904,44 61.472.676/0001-72 3426 27.235,65 13.770,77 13.464,88 61.472.676/0001-72 5273 131.158,72 119.237,94 11.920,78 61.632.964/000147 3426 150.290,95 150.290,95 Totais 327.590,50 151.009,45 176.581,05 Da mesma forma, somente parte das estimativas compensadas teriam sido homologadas, conforme demonstração abaixo reproduzida: Per. Apur. Processo Valor Compensado Compensação Homologada Compensação Não Homologada jan/03 11610.006914/2003-73 1.155.044,61 132.312,09 1.022.732,52 fev/03 11610.006914/2003-73 1.705.815,98 - 1.705.815,98 mar/03 11610.006914/2003-73 10.260,16 - 10.260,16 Totais 2.871.120,75 132.312,09 2.738.808,66 Por conta disso, haja vista a apuração de prejuízo fiscal na DIPJ 2004 (ano- calendário 2003), a autoridade competente validou o saldo negativo de IRPJ de R$ 646.710,92 (R$ 363.389,38 + R$ 151.009,45 de IRRF + R$ 132.312,09 de estimativas). Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 03/09/2009 (fls. 10), a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 11/30, em 05/10/2009, na qual aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 • que as retenções foram informadas na Ficha 53 da DIPJ 2004 e que foram lançados à vista dos informes de rendimentos, sendo improcedente a glosa formalizada na decisão recorrida; • que o valor confirmado e não confirmado das retenções seria divergente daquele demonstrado na planilha denominada "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas"; • que as estimativas de janeiro a março de 2003 no valor total de R$ 2.871.120,75 teriam sido compensadas com saldo negativo de IRPJ do Exercício 2003 (ano-calendário 2002), no processo n° 11610.006914/2003-73; • que o crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2003 se encontra ainda pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista que o recurso contra a decisão da DRJ São Paulo ainda não foi apreciado pelo CARF, pelo que não seria possível a glosa. Reproduz o Detalhamento da Compensação do Despacho Decisório e requer a homologação das compensações em litígio. Às fls. 110, 115, 120, 125, 130, 135, 140, 145, 150, 155, 160 e 165 foram juntadas ao processo petições, de 12/02/2010, nas quais a pessoa jurídica requereu a desistência total das impugnações dos processos administrativos n° 10880.983149/2009-50, 10880.983146/2009-16, 10880.983143/2009-82, 10880.983142/2009-38, 10880.983138/200970, 10880.983136/2009-81, 10880.983135/2009-36, 10880.983131/2009-58, 10880.983130/2009-11, 10880.983116/2009-18, 10880.983113/2009-76, 10880.983109/200916, e declarou renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a referida impugnação. Às fls. 170 tem-se o seguinte despacho de 02/09/2010 da autoridade preparadora: "Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, pois houve homologação parcial do crédito discutido no processo 10880.977890/2009-81. Em 12/02/2010, contribuinte protocolou pedidos de desistência parcial da impugnação, fls, para se enquadrar no que dispõe a Lei 11.941/2009. Tendo em vista os referidos pedidos, foi aberta a presente representação para que fossem suspensos os débitos dos processos eletrônicos de cobrança que ainda se encontram em discussão. O processo de crédito 10880.977890/2009-81 foi encerrado no sistema SIEF e automaticamente foram liberados os processos de cobrança para parcelamento ". Na sequência, foi atestada a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhado o processo a julgamento. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora a quo julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo crédito adicional de R$ 109.505,80 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 (considerando-se o crédito reconhecido pela unidade de origem de R$ 646.710,92, dos R$ 3.562.100,63 pleiteados pela Interessada, até o momento foram reconhecidos R$ 756.216,72). Intimado da decisão em 05/11/2013 (fl. 227), a Interessada apresentou em 05/12/2013 o recurso voluntário de fls. 229-247, aduzindo, em apertada síntese, que: - as estimativas de janeiro a março de 2003 no valor total de R$ 2.871.120,75 teriam sido compensadas com saldo negativo de IRPJ do Exercício 2003 (ano-calendário 2002), no processo n° 11610.006914/2003-73. Como as estimativas seriam alvo de cobrança, o crédito deveria ser reconhecido na presente lide; alternativamente, requer o julgamento conjunto dos feitos ou o sobrestamento do presente julgamento até que seja proferida decisão administrativa definitiva naquele processo; - no que diz respeito ao IRRF, argumenta que a informação contida na Ficha 06-A – Demonstração do Resultado, Linha 22 – Ganhos de Operação de Day Trade, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, está correta ao informar somente o ganho (e não os rendimentos brutos), conforme determina o art. 54 da IN SRF nº 1.022/2010 (conceituaria a operação de day trade como “a operaçãoou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, eum uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade neociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente” e qualificaria como rendimento o “resultado positivo apurado no encerramento das operações de day trade”). É o relatório. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade, dele, portanto, conheço. 2 MÉRITO Compulsando os autos, entendo que este colegiado ainda não tem condições de adentrar no mérito da exigência. Isso porque parte das estimativas que compõe o saldo negativo ora pleiteado encontra-se, atualmente, com suas compensações não homologadas, dependendo do fim do trâmite de processo prejudicial para que possa aferir a liquidez e certeza do crédito ora pleiteado (processo nº 11610.006914/2003-73). Para que o Fisco possa reconhecer um indébito faz-se necessário, de antemão, que o tributo devido tenha sido extinto, não sendo suficiente a mera expectativa de cobrança. Desse modo, não vejo como reconhecer o crédito se parte dos valores pleiteados (estimativas) no processo em que se analisa (por exemplo, ano "X"), depende do provimento de recurso no processo em que se analisa o crédito do período "X-1". Não vejo como razoável reconhecer-se indébito tributário sem que o crédito requerido tenha sido efetivamente extinto. Se a mera possibilidade de cobrança fosse suficiente para reconhecer-se um determinado indébito, não haveria porque não se reconhecer débitos confessados em DCTF, mas que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que nos casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. E mesmo na hipótese de extinção do processo administrativo e inscrição em dívida ativa dos débitos em questão (quer como estimativas, quer como imposto devido no ajuste anual), a presunção de certeza de liquidez e certeza se dá quanto ao crédito da Fazenda (débito do contribuinte), e não o contrário. Somente há que se falar em certeza e liquidez do crédito do contribuinte em caso de extinção de seu débito inicial utilizado posteriormente na formação desse indébito. De outra banda, indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo tenha findado, também não me parece razoável. Em situações como a ora analisada, este colegiado tem adotado uma posição conservadora, visando a resguardar os interesses de ambas as partes: não se reconhece o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 No caso concreto, contudo, o saldo de crédito que o contribuinte busca reconhecer diz respeito a estimativas cujas compensações declaradas pelo contribuinte, até o momento, não foram homologadas, mas o processo prejudicial ainda se encontra em fase de cumprimento de diligência no âmbito do CARF (Resolução nº 1302-000.296, processo nº 11610.006914/2003- 73), havendo necessidade de se aguardo o término daquele litígio a fim de se constatar se as estimativas em questão serão ou não alvo de adimplemento. Esse mesmo entendimento foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em recentes julgamentos, em relação aos quais, inclusive, tive a oportunidade de participar. Tratam-se dos Acórdãos 9101-004.447 e 9101-004.450, julgados na sessão de 09 de outubro de 2019. Valho- me de excertos do voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para elucidar o entendimento mais recente daquele colegiado no Acórdão 9101-004.447: Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do anocalendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano-calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. [grifos nossos] Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. [grifos nossos] Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Quanto à segunda questão posta, a recorrente argumenta que na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório no sobredito processo (ao contrário, havia decisão de não homologação da compensação pretendida), mostrando-se válido o despacho decisório que deixou de reconhecer crédito não dotado dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acrescenta que decisões posteriores no âmbito daquela compensação não poderiam ser aceitas porque constituem inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito, citando decisão neste sentido proferida no processo administrativo nº 10680.903353/2013-38. E também observa que inexiste qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas, devendo o encontro de contas ser analisado no momento da transmissão da DCOMP. A Contribuinte, por sua vez, deduz objeções semelhantes àquelas apresentadas no tópico precedente. A manifestação mais recente deste Colegiado acerca do tema está consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.131, proferido na sessão de julgamento de 11 de abril de 2019, quando os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado acompanharam a Conselheira relatora Livia De Carli Germano para negar provimento ao recurso especial da PGFN, divergindo os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe davam provimento parcial. A seguir transcreve-se a ementa do referido julgado: GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O voto condutor da Conselheira Lívia De Carli Germano expressa que: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior consiste em definir as condições para a homologação de declaração de compensação (Dcomp) que pretenda extinguir os débitos nela confessados com crédito de saldo negativo de IRPJ (e/ou base negativa de CSLL) formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa. Para o acórdão recorrido, o fato de haver questionamento quanto à efetiva quitação das estimativas mensais que formaram o saldo negativo pleiteado é irrelevante, eis que, mesmo que sobrevenha decisão administrativa não homologando a compensação das estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado pela Receita Federal. Já para os acórdãos paradigma, a homologação da Dcomp está condicionada à certeza e à liquidez do crédito financeiro declarado, o que inocorre no caso de saldo negativo formado por estimativa cuja compensação não tenha sido homologada. Compreendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece acolhimento. A matéria encontrava-se pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Muito embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha inicialmente editado pronunciamentos que cogitavam a impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas (Pareceres PGFN/CAT 1.658/2011 e Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 193/2013), tal incerteza foi superada com o Parecer PGFN/CAT 88/2014, que esclarece: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. A liquidez e certeza do crédito é confirmada pela própria Receita Federal, conforme se depreende da leitura do Parecer COSIT/RFB 2, de 3 de dezembro de 2018, veja-se, com grifos nossos: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento acima, em votação por maioria. Foram nesse sentido as decisões no âmbito dos acórdãos 9101-004.037, de 14 de fevereiro de 2019; 9101-004.003, de 18 de janeiro de 2019; 9101-003.959, de 16 de dezembro de 2018; 9101-003.891, de 8 de novembro de 2018; 9101-002.489, de 23 de novembro de 2016. Nesse passo, colaciono abaixo a ementa e trechos do preciso voto vencedor proferido no acórdão 9101-003.891, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, adotando-o como razões complementares de decidir no presente julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Trechos do voto: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta à Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano-base e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. (...) A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrarse em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos) Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem-se a possibilidade de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou de homologar a compensação. Caso o despacho decisório seja mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda, a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento). E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação. (...) É certo, portanto, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de CSLL baseada simplesmente na não homologação das compensações das estimativas do período, tendo em vista que eventual ausência de homologação de tais compensações em definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte. Portanto, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. [grifos nossos] Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. [grifos nossos] De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação, será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. [grifos nossos] [...] Veja-se que, no caso desse precedente, o Acórdão determinou o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial no qual se discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à turma ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. No caso concreto, a situação é similar, devendo-se adotar o mesmo critério de sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa irreformável no processo prejudicial. 3 CONCLUSÃO Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo 11610.006914/2003-73 e informe o quanto das estimativas referentes aos meses de janeiro a março de 2003 (que compõem o saldo negativo ora pleiteado) foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 1 ; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência 2 com as informações ora solicitadas. 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. 2 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1301-000.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983148/2009-13 Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720784/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-007.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 84 /2 00 7- 35 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. KARSTEN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Em resposta a diligência, a autoridade administrativa anexou os documentos solicitados (DITR e SIPT), além de prestar esclarecimentos no Relatório de Diligência Fiscal. Cientificado, a contribuinte apresentou manifestação, requerendo o restabelecimento do VTN declarado e reconhecimento da área de reserva legal. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente entende que o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente a “Descrição dos fatos e enquadramento legal" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela interessada, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional – CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Observa-se que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência das áreas preservadas, da sua regularidade visando isenção e do VTN. Com a documentação apresentada, como visto, foram feitos os devidos ajustes das áreas preservadas comprovadas e regularizadas. Com relação ao VTN, o mesmo foi alterado de acordo com os valores do SIPT, devido à ausência de laudo. Assim sendo, o principal argumento, em suma, que as áreas de florestas existem, realmente, na propriedade, sendo legitimo o cabimento ao desfrute da isenção, sem a necessidade de atender a mais exigências para tal. No entanto, para obter a isenção tributária, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O lançamento questionado decorreu da glosa parcial da área de preservação permanente declarada, com base em comprovantes apresentados pelo contribuinte, e da alteração do VTN do Exercício 2006 para o apurado com base no SIPT, por falta de comprovação efetiva do valor declarado. A contribuinte discordou do VTN arbitrado e, quanto a área de preservação permanente nada manifestou, apenas apresentando argumento quanto à existência de uma área de reserva legal maior no imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ERRO DE FATO) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Na análise das peças do presente processo, teoricamente, a contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de reserva legal maior do que a ajustada pela autoridade lançadora e, conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Cabe destacar ainda que o Recurso Voluntário não é instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1° do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. No caso concreto, o fiscal autuante glosou parte da área de preservação permanente, considerando apenas o comprovado pelo Laudo Técnico e ajustou (PARA MAIOR) o valor das áreas declaradas como Reserva Legal, de acordo com os valores averbados na matricula do imóvel, ou seja, não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada. Dito isto, para fazer jus a isenção pleiteada, à área referente a utilização limitada/reserva legal superior a declarada no ADA, deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supra mencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, analisando as matrículas acostadas aos autos (matrículas 1920 a 1923), essas não nos trazem a convicção de que os 24 ha (227,8 – 203,8) pleiteados pela contribuinte estavam averbadas anteriormente ao fato gerador. Isto porque, em certas averbações é reconhecido que o termo de preservação da área já se encontrava em vigor na averbação do Registro de Imóvel de Indaial, no entanto, em outras, não consta essa informação. Em outras palavras, não restou comprovada a averbação (antes do fato gerador) de qualquer área de reserva legal que já não tenha sido reconhecida pela autoridade lançadora. Sendo assim, por não ser possível afirmar que toda área de reserva legal estava averbada antes do fato gerador, seguindo os termos da Súmula encimada, deve ser mantido incólume o lançamento. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, a contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202- 007.331, de 25/10/2018) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 Ademais, no caso concreto, mesmo que o SIPT utilizado observasse a aptidão agrícola, o valor utilizado não diz respeito a localidade do imóvel, seja ela em Blumenau ou Ascurra. Assim sendo, também por esse motivo, não se sustenta o arbitramento. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. No mesmo sentido, a aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o VTN declarado pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720784/2007-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900744/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.488
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao Relatório da decisão recorrida, a seguir condensado. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador: 31/10/2012. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 00 74 4/ 20 15 -4 1 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900744/2015-41 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. que recolheu a maior a contribuição porque considerou o regime de apuração não-cumulativa, quando deveria ter recolhido a Cofins cumulativa, calculada com uma alíquota de 3%, tendo em vista que sua atividade é de serviços auxiliares da construção civil; ii. o crédito origina-se de Darf de código 5856 (Cofins não- cumulativa), devido à orientação obtida de que um Redarf não poderia ser vinculado no Per/Dcomp, pois o crédito oriundo da diferença entre a Cofins não-cumulativa e a cumulativa não poderia se originar de um procedimento de retificação de Darf; iii. a autoridade não achou qualquer crédito do contribuinte, pois havia para o Darf recolhido um débito correspondente de mesmo valor, sem dizer nada sobre a alteração da sistemática de recolhimento; iv. ao não fazer o Redarf, o crédito que sobraria da diferença de tributação ficou impedido de aparecer, mas a única forma de preenchimento orientada pelo agente fiscal foi seguida, antes mesmo de ver constituído o crédito que possui; v. aduz que há cinco anos de recolhimentos a maior e que enviou 13 Per/Dcomps, os quais foram não homologados, sendo que somente o procedimento de Redarf poderia provar e demonstrar a origem e a quantidade correta do crédito que possui. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, homologando-se a compensação do débito, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e da cumulativa. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou a Manifestação de Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma de parte do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa pugna para que sejam considerados na liquidação do seu direito creditório os valores retidos de contribuições durante o período objeto do ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme já consignado, o caso trata de pedido de restituição de COFINS não cumulativa paga a maior no período de apuração de julho/2010, atrelado a pedidos de compensações, no qual houve o indeferimento da DRF de origem por insuficiência dos créditos. O suposto direito creditório reivindicado pela recorrente decorreu de utilização equivocada do regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, uma vez que tanto a Lei nº 10.637/2002, quanto a Lei nº10.833/2003, que instituíram o regime não cumulativo, excepcionaram, da incidência desse regime, receitas Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900744/2015-41 oriundas de atividade decorrente de “obras de construção civil”, na qual a empresa atua (de instalações de sistemas de ar condicionado, de refrigeração e de ventilação). Segundo argumenta a recorrente, a DRJ acertadamente reconheceu o erro na aplicação do regime de apuração e, por consequência, os valores comprovadamente recolhidos a maior em função dessa apuração equivocada, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e cumulativa, como também foram reconhecidos como créditos passíveis de compensação, nos termos do art.74 da Lei nº 9.430/1996, ante ao princípio da verdade material. No entanto, entende a recorrente que, a DRF de origem ao operacionalizar a homologação da compensação declarada, deixou de considerar os valores relativos a RETENÇÃO NA FONTE sofrida pela Recorrente, o que redundou na cobrança insubsistente de débito feita através do documento nº 07.16.18199.9275324-1 DARF, ora combatida. Visando comprovar as suas alegações, trouxe aos autos o extrato do e- CAC, relativos às informações apresentadas em DIRF no ano calendário 2010, relativos à COFINS englobada no cód,5952, bem como informa que nas páginas 15/16 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON da competência JULHO/2010, ficha 25B, Deduções e ficha 30, restam evidenciadas as informações da dedução da COFINS retida na fonte no importe de R$ 219,15 não considerada na apuração do crédito homologado, conforme demonstrado na tabela abaixo: Conforme se observa, a recorrente informou na DACON de julho/2010 a retenção de R$ 219,15 que não foi considerada pela unidade de origem na apuração do seu quantum creditório. Para comprovar o seu direito à retenção, juntou aos autos demonstrativo de retenções (código 5952) no qual constam três retenções nos montantes de R$ 807,64, R$ 3.846,03 e R$ 425,48, relativos ao ano calendário de 2010. O referido código se refere a retenção de contribuições de Pagamentos de PJ a PJ de direito privado, no qual são englobados o PIS, COFINS e CSLL, correspondente à soma das alíquotas de 0,65% (PIS), 3% (COFINS) e 1 % (CSLL). Dessa forma, entendo que, embora existam nos autos fortes indícios de que a recorrente foi beneficiária de retenções no ano de 2010, ainda não é possível se atestar que houve a efetiva retenção no montante alegado, devendo, por isso, a unidade de origem analisar a documentação juntada, confirmar a informação nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e se a retenção se refere ao período de apuração reivindicado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900744/2015-41 Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1) Informar porque deixou de considerar na apuração da contribuição paga a maior os valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços; 2) Informar se o montante de retenção alegado pela recorrente no processo é confirmado pelas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, bem como se o período de apuração da retenção confere com o informado; 3) Em caso de confirmação da retenção na forma do item anterior, apresentar a nova apuração do quantum a restituir e compensações para o período, com a inclusão desse valor retido confirmado nos cálculos; 4) Que a Fiscalização realize qualquer outra verificação ou intimação, caso entenda necessária, a fim de atingir os objetivos da diligência; 5) Elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; e 6) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8489508 #
Numero do processo: 17546.000393/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NAPOLI CONSTRUTORA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter a exigência de multa (CFL 34), no montante de R$11.568,83 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), por ter falhado em “(...) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 93 /2 00 7- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000393/2007-71 de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (...)” (f. 6) Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação – cf. petição às f. 56/57 e documentos acostados às f. 58/65), restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/07/2006 AI DEBCAD 35.889.678-9. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES E OS TOTAIS RECOLHIDOS POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CFL 34. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, art. 32, II, c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 225, II e §§ 13 a 17, a empresa deixar de lançar os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições e os totais recolhidos por obra de construção civil. AUTUAÇAO PROCEDENTE Lançamento Procedente. (f. 75) Intimada do acórdão (f. 82/83), a recorrente apresentou, em 04/04/2008 (f. 89), recurso voluntário (f. 90/92), esclarecendo não saber quando teria sido recebida a intimação para cálculo do trintídio legal para apresentação de sua insurgência. Alegou ainda (i) que os erros contábeis teriam origem na “(...) falta de experiência nessa área, mas que não implicaram em lesão aos cofres públicos uma vez que o regime de tributação optado foi o de lucro presumido (...)” (f. 91); e (ii) que as falhas apontadas teriam sido corrigidas, razão pela qual haveria a multa de ser relevada. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar no mérito das razões recursais serão realizados alguns apontamentos quanto à tempestividade do recurso. Peço licença para transcrever o breve excerto contido na peça recursal: Estamos apresentando em anexo nosso recurso para a autuação acima referida, porém pedimos que aceitem o mesmo apesar de provavelmente ter ultrapassado o prazo dado de 30 dias porque a empresa, NAPOLI CONSTRUTORA LTDA foi constituída para executar a obra no Condomínio Villagio Floresta, em Atibaia, e com a conclusão do mesmo, em 2004, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000393/2007-71 não está mais em atividade, mas não foi fechada ainda porque tem um parcelamento junto à Receita Federal que está ativo. O endereço que consta como sede da empresa e o endereço do condomínio, porém não tem nenhum funcionário ou sócio que trabalhe lá. Apenas a sócia Sandra tem um imóvel no mesmo, usado para laser (sic) e portanto, aparece lá de vez em quando. A Intimação acima referida foi enviada para o endereço do condomínio e recebida pelo porteiro, que guardou a correspondência juntamente com outras correspondências enviadas para a Construtora e a entregou para a sócia Sandra em 30 de março, quando esta visitava o condomínio. Portanto, não sabemos a data que a correspondência chegou no endereço de Atibaia e não temos como calcular os 30 dias para o recurso. Assim sendo, pedimos que nos dêem a oportunidade de ter nossa defesa analisada, apesar de provavelmente ter sido apresentada fora do prazo legal.” (f. 90; sublinhas deste voto) As justificativas apresentadas pela parte recorrente são inaptas à relevação da falta de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 26 de fevereiro de 2008 (terça-feira) – “vide” AR às f. 83 –, encerrou- se no dia 27 de março de 2008 (quarta-feira), como bem atesta a certidão de trânsito em julgado acostada às f. 87. O carimbo dos Correios lançado no envelope contendo as razões recursais (f. 89) atesta que o protocolo ocorreu em 4 de abril de 2008 (sexta-feira), quando já findo o trintídio legal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8514189 #
Numero do processo: 10880.939645/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por ausência de motivação, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu razões satisfatórias à decisão consignada naquele ato administrativo. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte.
Numero da decisão: 3003-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti e Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por ausência de motivação, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu razões satisfatórias à decisão consignada naquele ato administrativo. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-12T22:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-12T22:09:25Z; Last-Modified: 2020-10-12T22:09:25Z; dcterms:modified: 2020-10-12T22:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-12T22:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-12T22:09:25Z; meta:save-date: 2020-10-12T22:09:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-12T22:09:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-12T22:09:25Z; created: 2020-10-12T22:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-12T22:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-12T22:09:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.939645/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.292 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por ausência de motivação, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu razões satisfatórias à decisão consignada naquele ato administrativo. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti e Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FNS (fls. 33 a 37): Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 39265.49851.100107.1.3.04-4145, transmitida em 10 de janeiro de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 96 45 /2 01 1- 91 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.292 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939645/2011-91 Integração Social (PIS), mediante Darf código 6912, em 15 de junho de 2003, no valor de R$ 2.086,93, relativo ao período de apuração de 31 de maio de 2003, com vencimento em 15 de junho de 2003. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 8, emitido em 05 de julho de 2011, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que o crédito de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tem origem nas deduções da base de cálculo, em razão de receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, conforme disposto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e com fundamento em diversos entendimentos favoráveis exarados no Poder Judiciário. Em preliminar, a contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório por vício formal em razão de ausência de motivação e fundamento e, por conseguinte, ofensa ao artigo 2º, caput e inciso VII da Lei nº 9.784/99. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, face à ausência de comprovação do recolhimento eventualmente feito via DARF, informado na DCOMP. Acrescenta-se ainda, na decisão combatida, que não teria restado comprovada a transferência de receitas a terceiros, a serem deduzidas da base de cálculo do PIS-COFINS, na forma preconizada no art. 3º, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.718/1998. Quanto à preliminar suscitada, o entendimento consignado na decisão recorrida é que o Despacho Decisório haveria fornecido claros fundamentos para a não homologação da DCOMP, motivo pelo qual não caberia o acolhimento daquela questão. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 20/06/2016, conforme “AR”, anexada ao presente processo (fl. 39). Em prosseguimento, na data de 15/07/2016, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 43 a 51), no qual são feitas precisamente as mesmas afirmações de defesa que foram expendidas na peça que veiculou a Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.292 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939645/2011-91 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. À vista do relatório, trata-se, portanto, de Declaração Eletrônica de Compensação- DCOMP, por meio da qual a recorrente buscou a quitação de débito do IRPJ, com crédito oriundo de pagamento indevido a maior do PIS. No Recurso Voluntário, suscita-se, de início, a questão preliminar de nulidade daquele primeiro ato expedido pela DERAT/SP, vez que considerou não terem sido devidamente declinadas as motivações e os fundamentos dos quais decorreria a não homologação da compensação. Contudo, analisando o Despacho Decisório, não vislumbro a existência do defeito apontado. Ao realizarmos uma conferência detalhada do ato administrativo em menção, verifica-se que se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração de Compensação, senão, vejamos: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. O Termo de Intimação de Irregularidades no PER/DCOMP ainda é mais específico: O DARF indicado abaixo, não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifique se todos os dados da Ficha DARF, informados no PER/DCOMP, conferem com os dados do DARF objeto do crédito. No caso de REDARF, as Informações devem ser as constantes da retificação. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancaria. Portanto, restou bem evidenciado a motivação, contida no corpo do aludido Despacho, de que o DARF informado na DCOMP como origem do crédito não constaria dos sistemas que controlam pagamentos pela RFB, fornecendo-se ainda orientações para que o contribuinte checasse a ocorrência de REDARF ou de erro no preenchimento da Declaração. Assim sendo, considero que o referido Despacho Decisório se mostra regular sob o aspecto formal, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade arguída, passando, então, ao exame do mérito. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.292 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939645/2011-91 Analisando os autos, observo que o recorrente não aproveitou a fase recursal para pleitear a juntada de documentos. Também em impugnação, não foram trazidos elementos que demonstrassem o quanto alegado na peça que veiculou a Manifestação de Inconformidade. Vale dizer, não foram carreados ao processo elementos que possam dar suporte à afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando-se, assim, o mandamento de que a prova compete a quem alega o fato. Como bem ressaltado no Acórdão da DRJ/FNS, não se verifica sequer a apresentação do DACON, onde se demonstrasse a apuração do PIS-COFINS, a corroborar a alegação acerca da dedução de receitas, objeto de transferências a terceiros, da base de cálculo da contribuição, possibilitada pelo art. 3º, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.718/1998. Sequer cópia do DARF, que não foi localizado no banco de dados da RFB, foi jungida aos autos. Concluo, assim, assistir razão à decisão recorrida. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.292 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939645/2011-91 (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei) Em resumo, à vista da legislação que rege o tema, a comprovação do indébito se configura um encargo atribuído ao suposto credor, mas que, na espécie, não foi cumprido pelo recorrente. Diante de todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.721123/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 11 23 /2 01 5- 99 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721123/2015-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721123/2015-99 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721123/2015-99 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721123/2015-99 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721123/2015-99 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720452/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 87 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação de Lançamento (f. 01/04), por meio da qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 56.349,84, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1.451.886-4, localizado no município de Ibirama - SC. Na descrição dos fatos (f. O2), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas informadas como de preservação permanente (de 160 ha para 151 ha) e de reserva legal (de 580 ha para 148,1 ha). O valor da terra nua foi alterado, em adequação aos preços constantes da Tabela SIPT. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 45 2/ 20 07 -5 1 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720452/2007-51 Intimada na forma da lei, a interessada apresentou impugnação de f. 27/46, aduzindo, em síntese, o que segue: (a) Preliminarmente, suscita que o lançamento é nulo, por vícios de fundamentação e ilegalidade. (b) No mérito, em síntese, alega que deve ser acatado o Laudo Técnico Florestal e todas as averbações de Termos de Manejo, mesmo aqueles que não estejam averbadas a título específico de reserva legal. (c) Defende que os termos utilização limitada e reserva legal são equivalentes. (d) Afirma que não há comando legal que condicione a isenção da área de reserva legal à prévia averbação junto à matrícula do imóvel. (e) Sustenta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são definidas pela Lei (Código Florestal), não estando sujeitas a cumprimento de nenhuma obrigação acessória. (f) Alega que o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 prevê que as áreas isentas do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação pelo contribuinte. (g) Com relação ao valor da terra nua apurado, argumenta que o valor encontrado pela autoridade lançadora não corresponde ao valor real de mercado, caracterizando confisco, vedado pela Constituição Federal. (h) Solicita a realização de perícia. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 87 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Ementa: RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar especificamente averbada, na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do an. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 100 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720452/2007-51 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, alegando estar em desacordo com o valor real de mercado. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720452/2007-51 lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizada, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a análise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda, que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência a fim de que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909143/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3302-008.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 43 /2 01 1- 71 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos da contribuição social não cumulativa em tela, apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de pallets); bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) Preliminar - A Recorrente entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos; já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. b) Mérito - - Efeito vinculante das decisões administrativas; - Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: os pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; - Insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições; - Bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 II – Prejudicial de mérito A Recorrente preliminarmente pede a aplicação do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 que assim dispõe: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ao contrário do que equivocamente entendeu a Recorrente, referido dispositivo trata de prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, matéria essa que não é objeto dos autos. Aqui analisa-se o direito do contribuinte ressarcir créditos do PIS/COFINS, inexistindo qualquer ato administrativo de cunho punitivo. Além disso, a Recorrente pede a aplicação do prazo prescricional pelo fato do processo ficar parado por mais de 03 (três) anos, ou seja, pede a aplicação da prescrição intercorrente. Quanto a isso, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nestes termos, afasta-se as pretensões da Recorrente. III - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: III.1 – Decisão Administrativa – Efeito Vinculante Neste tópico, a Recorrente pleiteia seja dado o mesmo destino de outros processos julgados pela DRJ em relação a matéria envolvendo o crédito apurado de bens do ativo imobilizado. Contudo, as decisões proferidas em outros processos administrativos, não possuem efeito vinculante, posto que carecem de eficácia normativa e não tem observância obrigatória dos órgãos julgadores, servindo, apenas, como precedente jurisprudencial. Assim, afasta-se o pleito da Recorrente. III.2 – Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos A discussão trazida em sede recursal, cinge-se ao direito da Recorrente apurar crédito em relação aos pallets utilizados para transporte de produtos fabricados pela Recorrente, cujas razões de direito foram assim apresentadas: Mas, ainda que taxativa fosse, tem-se, no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas.”. Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. II.3 – Insumos com alíquota zero No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. A Recorrente entende que a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições e, deve ser aplicado a decisão proferida no RE 350.446-/PR (crédito de IPI) ao presente caso. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta tecer que o artigo 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso dos autos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo, a decisão do STF citada pela Recorrente diz respeito ao IPI, ao passo que a discussão sob análise trata de PIS/COFINS, portanto, inaplicável ao caso. Assim, mantem-se a glosa sobre os insumos adquirido com a alíquota zero. II.4 - bens do ativo imobilizado Nos termos da decisão, constatasse que o despacho decisório segregou a forma de apuração de crédito utilizado pela Recorrente, na medida que parte dos bens teriam direito ao gozo do benefício do uso acelerado do crédito (4 anos), outra parte teria o direito de crédito na forma tradicional (encargos de depreciação) e glosou-se créditos de bens (maquinas equipamentos) não utilizados na produção, a saber: A contribuinte não concorda com as glosas efetuadas nos créditos apropriados pela Gelnex relativamente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa. No caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta opção só poderia se dar em relação a determinados ativos, conforme trechos do Despacho Decisório abaixo colacionado: No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do artigo 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painés elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitória, mesa canto, pararaios, refrigedor consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office interactive, poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com moto, cadeira longarina, exaustor eólico, gol produção, Split Hitachi, etc... No mesmo passo, o §2º do art.1º retro citado Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja, as máquinas e equipamentos, não estando Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fábrica, construção civil liming park, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratando de ar, instalação de Moinho, bloco do digestor de alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito da indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Nesta linha, impõe-se as glosas especificadas no Anexo I ... Como se verifica, a autoridade fiscal somente considerou o crédito calculado pela depreciação acelerada em relação a ativos ligados diretamente a atividades produtivas. Quanto aos demais ativos imobilizados, entendeu que poderia utilizar os créditos calculados pela depreciação normal dos bens. Entendo correta a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, dos demais ativos, quais sejam, as edificações em imóveis próprios e de terceiros, os quais sofreriam a depreciação normal. Sendo assim, não merece reparos a ação fiscal. A Recorrente em sede recursal apresentou dois argumentos. O primeiro questiona a glosa feita nas máquinas e equipamentos, posto que segundo a fiscalização não teriam correlação íntima com o processo produtivo, senão vejamos: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo-produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 O segundo, diz respeito as construções que a fiscalização entendeu por bem afastar o benefício do uso acelerado do crédito, admitindo, contudo, a depreciação normal dos bens, onde a Recorrente pede, caso seja afastado do direito do benefício do uso acelerado do crédito, que seja admitido apurar-se o crédito na forma normal de depreciação. Em relação ao primeiro questionamento, constatasse que a discussão sobre os itens (máquinas e equipamentos) mencionados pela Recorrente teve o crédito glosado por inexistir comprovação da utilização desses bens na atividade produtivo. Isto porque, tanto na fase fiscalizatória quanto na apresentação sua defesa, a Recorrente não conseguiu produzir provas para comprovar que os itens glosados tinham empregabilidade nas máquinas e equipamentos utilizados na produção de mercadorias. Com efeito, os documentos carreados às fls.65 e ss não demonstram o emprego de tais matérias nas máquinas e equipamentos, tampouco as alegações apresentadas pela Recorrente tecem comentários no sentido de demonstrar sua efetiva utilização, razão pela qual, correta a glosa de tais bens. Já em relação ao segundo questionamento, a Recorrente pede seja admitido o crédito apurado com base em outras decisões já proferidos nos órgãos julgadores e, que ao menos seja admitido a tomada de crédito com base no método normal de apuração. Em relação as decisões proferidas em outros processos, já se decidiu que não há nenhuma obrigatoriedade por parte dos julgadores, posto que referidas decisões não possuem caráter normativo, podendo cada julgador formar ser livre convencimento. Por outro lado, entendo que o pleito subsidiário feito pela Recorrente deve ser atendido, qual seja, apurar o crédito com base nos encargos de depreciação, sem o benefício do uso acelerado, considerando que a própria fiscalização já admitiu a possibilidade do contribuinte, devendo, portanto, a fiscalização realizar a apuração desse crédito pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. VI – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar o crédito dos bens que tiveram o benefício da aceleração afastado, pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. É como voto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909143/2011-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722195/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 PIS. DCOMP. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nos 2.445/88 E 2.449/88. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC no 7/70 implica uma situação bastante peculiar. Necessária a análise e a apuração conjunta (encontro de contas) dos valores devidos e pagos de todo o período abarcado pela decisão judicial para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição (DCOMP). Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes.
Numero da decisão: 3001-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 PIS. DCOMP. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nos 2.445/88 E 2.449/88. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC n o 7/70 implica uma situação bastante peculiar. Necessária a análise e a apuração conjunta (encontro de contas) dos valores devidos e pagos de todo o período abarcado pela decisão judicial para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição (DCOMP). Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 95 /2 01 2- 59 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.479 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.722195/2012-59 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 05/09/2012 (fls. 292/294), em face da homologação parcial da compensação constante do Per/Dcomp nº 22893.46634.161007.1.7.57-6003 e da não homologação das compensações constantes dos Per/Dcomp nºs 39590.20664.191007.1.3.57-4312, 35911.55740.201107.1.3.57-0051, 00659.82423.111207.1.3.57-0998, 01590.88554.220108.1.3.57-4289, 21956.77457.200208.1.3.57-5374, 39179.96244.180308.1.3.57-9087, 37548.16995.140408.1.3.57-0590, 31269.72099.200608.1.7.57-6671 e 27859.33611.270808.1.3.57-8052, consoante despacho decisório lavrado em 27/07/2012 pela Saort da DRF em Blumenau/SC (cópia à fl. 287, cuja ciência ocorreu em 07/08/2012 – fls. 289/290). Consoante informação fiscal de fls. 282/286, os Per/Dcomp foram transmitidos objetivando a compensação de créditos apurados em decorrência de decisões judiciais (mandados de segurança nºs 2000.72.05.002322-1/SC e 2002.72.05.002883-5/SC) proferidas em processos em que se discutiu a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao PIS com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Aludidas ações judiciais, conforme esclarecido, transitaram em julgado com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS (desde que não alcançados pela decadência), em 04/11/2003 e 25/06/2004, respectivamente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato sucinto dos fatos, argumenta que o cálculo apresentado pelo Fisco expõe como base de cálculo do PIS a “Receita Bruta e com sua alíquota o percentual de 0,75% não levando em conta que o novo cálculo deveria ser feito com base no Faturamento do sexto mês anterior e não sobre a Receita Bruta.” Salienta que “o fisco simplesmente tomou como base de cálculo para seu cálculo os valores apresentados pelo próprio contribuinte (os quais são indevidos; recolhidos sobre base de cálculo que não o faturamento verificado no sexto mês anterior). Insiste que “se o recolhimento deveria se dar conforme a LC 07/70 e alterações posteriores, ao fisco caberia fazer o cálculo correto (base de cálculo = faturamento do 6º mês anterior à competência)”, e que, assim sendo, os valores recolhidos inconstitucionalmente devem ser devolvidos. Afirma que todos os valores utilizados diretamente pelo Fisco para abater os saldos devedores devem ser revertidos e utilizados nas compensações informadas. Esclarece que basta “converter o valor recolhido nas guias DARF’S pelo índice da época do pagamento e compará-lo com o índice de vencimento” e que como o recolhimento se deu no prazo de 30 dias quando deveria sê-lo no prazo de 180 dias é evidente que há saldo credor. Conclui dizendo que, por não ter havido excesso nas compensação efetuadas, deve ser reformada a decisão questionada e determinada a homologação total das compensações, com o devido cancelamento dos débitos mencionados. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-51.256 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.479 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.722195/2012-59 COMPENSAÇÃO. PIS. AÇÃO JUDICIAL. Se o crédito apurado em face da contribuinte foi calculado nos termos das decisões judiciais que transitaram em julgado, reparo algum merece o despacho decisório que, em face do crédito obtido, homologou parcialmente as compensações pleiteadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. A mera alegação da contribuinte de que as bases de cálculo por ela informadas estariam em desacordo com a decisão judicial que transitou em julgado é insuficiente para comprometer a conclusão obtida no procedimento fiscal. PIS. SEMESTRALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RECÁLCULO. Correto o procedimento fiscal de imputar os saldos credores dos pagamentos aos saldos devedores dos débitos de outros períodos de apuração, quando tais valores são obtidos em função do recálculo do PIS em decorrência de decisão judicial que determinou a observância da semestralidade, sem a correção monetária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que o fisco não pode imputar o saldo credor objeto do pedido de restituição para pagamento de saldos devedores de outros períodos de apuração. Afirma que tais saldos devedores deveriam ter sido objeto de lançamento por parte do fisco. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.479 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.722195/2012-59 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a utilização de parte dos valores constantes do pedido de restituição para compensação de ofício de débitos apurados durante a análise de PER/DCOMPs cujos créditos são derivados de ação judicial transitada em julgado que reconheceu a ilegalidade da contribuição para o PIS exigida nos moldes dos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88. Conforme bem elucidado na decisão recorrida, a mesma decidiu manter o despacho decisório que homologou parcialmente as PER/DCOMPs objeto de análise do presente processo tendo em vista os seguintes argumentos: “Quando da elaboração desses cálculos, o Fisco deparou-se com duas situações bastante óbvias, já que foram considerados os critérios da semestralidade sem correção monetária e houve alteração da alíquota aplicável: a) períodos em relação aos quais os pagamentos identificados como tendo sido efetuados pela contribuinte foram superiores à contribuição apurada (05/1990 a 10/1990, 01/1991 a 01/1995, 03/1995, 08/1995 e 10/1995 a 01/1996); b) períodos em relação aos quais os pagamentos identificados como tendo sido efetuados pela contribuinte foram considerados inferiores à nova contribuição apurada como devida (11/1990 a 12/1990, 02/1995, 04/1995 a 07/1995, 09/1995 e 02/1996). (grifos deste relator) (...) O que a contribuinte pretende, na realidade, é reverter todas as compensações de ofício que foram efetuadas para extinguir os saldos devedores apurados em relação aos períodos de apuração 11/1990 a 12/1990, 02/1995, 04/1995 a 07/1995, 09/1995 e 02/1996, com saldos de pagamentos relativos a outros períodos de apuração (05/1990 a 10/1990, 01/1991 a 01/1995, 03/1995, 08/1995 e 10/1995 a 01/1996), fazendo com que esses saldos de pagamentos sejam considerados disponíveis para as compensações informadas nas Dcomp ora analisadas. Ainda que se possa considerar que tais débitos podem não ter sido objeto de efetivo lançamento de ofício, é indiscutível que a situação criada com o recálculo, ou seja, o surgimento dos saldos devedores de débitos e dos saldos credores de pagamentos, não decorreu do cumprimento da legislação por parte da contribuinte ou do Fisco mas pela própria necessidade de cumprimento das decisões judiciais que transitaram em julgado, diga-se, quase 10 (dez) anos após o último fato gerador envolvido nesse recálculo. É evidente que tais saldos de débitos não poderiam e não podem mais ser lançados, posto que, já quando do trânsito em julgado das decisões judiciais, já haviam decorridos os prazos legais. A intenção da contribuinte, como fica flagrante, é colher o bônus do recálculo (semestralidade, ausência de correção monetária, dez anos de prazo) e refugar o ônus do procedimento, que também compreende a extinção dos saldos dos débitos apurados. Nesse contexto, por entender que todos os contornos das decisões judiciais foram observados, e, ainda, por estar comprovado nos autos que o surgimento desses saldos está vinculado única e exclusivamente ao cumprimento dessas decisões, não se acolhe o pleito, mantendo-se os cálculos efetuados. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.479 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.722195/2012-59 A Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que passou a ter direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS recolhidos em face de normas declaradas inconstitucionais e que o fisco não poderia efetuar a cobrança direta de ofício das diferenças apuradas a maior sem que houvesse o respectivo lançamento com a constituição do crédito tributário pela autoridade competente. Com isso, requer que tais valores sejam revertidos em favor da Recorrente e utilizados nas compensações informadas. Destaque-se que estamos diante de análise de DCOMPs e não de lançamento de Ofício (Auto de Infração). Neste sentido, compete à Recorrente a demonstração de certeza e liquidez do indébito tributário, e, à Administração Tributária, quando da análise das pleiteadas compensações, efetuar as verificações necessárias para determinação da certeza e liquidez do crédito invocado. A escolha de realizar compensação pela via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n o 9.430/96, é uma faculdade do detentor do direito creditório. Com isso, optando pela via administrativa, deve o detentor do direito creditório obedecer às regras estabelecidas nas instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme disposto no §14 do citado art. 74, que assim dispõe: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação Nesta análise, por óbvio, os procedimentos adotados pela autoridade administrativa não devem colidir com as disposições judiciais fixadas na decisão que transitou em julgado. O que, de fato, no presente caso não ocorreu. Estamos diante de uma situação peculiar de mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC n o 7/70. Portanto, a apuração conjunta dos valores devidos e pagos de todo o período objeto de análise é uma circunstância necessária para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição. Neste ínterim, percebe-se que de fato não estamos diante de necessário lançamento de crédito tributário, conforme suscita a Recorrente, em face do encontro de contas decorrente da decisão judicial. Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes. Reforça-se que estamos diante de análise e apuração (encontro de contas) dentro período abarcado pela decisão judicial. A aplicação do instituto da compensação exige, além do reconhecimento de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte em decorrência do estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.479 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.722195/2012-59 Ou seja, a autoridade fiscal deve apurar a certeza e liquidez do crédito vindicado decorrente do recolhimento a maior do que aquele previsto na LC n o 7/70, em obediência ao disposto no art. 170 do CTN, por intermédio do recálculo efetuado quando dos procedimentos de análise de valores realizados. Não cabendo os argumentos da recorrente de que deveria ter sido objeto de lançamento a diferença apurada por ocasião do encontro de contas do período abarcado pela decisão judicial. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10620.000609/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 01/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os fatos geradores referentes à competência 12/2000, na data em que o lançamento foi realizado, em 10/08/2006, ainda não restavam transcorridos os cinco anos a contar do no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em 01/01/2002, cujo termo final dar-se-ia em 31/12/2006. MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 12          1 11  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000609/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.705  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITALMOGNÉSIO NORDESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.   O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de  informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para os fatos geradores referentes à competência 12/2000, na data em que o  lançamento  foi  realizado,  em  10/08/2006,  ainda  não  restavam  transcorridos  os  cinco  anos  a  contar do no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, em 01/01/2002, cujo termo final  dar­se­ia em 31/12/2006.  MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 06 09 /2 00 7- 10 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nas NFLD correlatas.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 02.107, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 07 de junho de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida: I) Por unanimidade de votos: a) deu provimento parcial  ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2000,  anteriores  a  01/2001; b) negou provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente; II) Por maioria  de votos: a) deu provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente.  Segue  abaixo  sua  ementa:  “DECADÊNCIA.  PRAZO  PREVISTO  NO  CTN.  0  Supremo  Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10620.000609/2007­10  Acórdão n.º 9202­002.705  CSRF­T2  Fl. 13          3 que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória,  aplica­se o disposto no artigo 173, I.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  A.  constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva  do Poder Judiciário.  RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se  o  infrator  primário  não  tiver  incorrido  em  agravantes  e  comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1 0 do Regulamento da Previdência  Social.  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art.  32, IV, §5° da Lei 8.212/91. A penalidade prevista no art. 32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91  pode  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte.”  Quanto  a  decadência,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  aresto  atacado  divergiu dos paradigmas que apresenta:  Acórdão 2401­01.759:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  0  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO.  Não  se  verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica­ se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  SALÁRIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado salário de contribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os  então  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação do cumprimento por parte das entidades beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção da cota patronal previdenciária.  Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO ADQUIRIDO. As  entidades  que  gozavam da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse beneficio  ao  INSS,  nos  termos  do  §  I.  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido".  “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543 ­13  E 543­C DA LEI n' 5.869/1973  ­ CPC. As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543  ­B e 543­C da Lei n0 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, devendo ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, consoante art. 62­A do seu Regimento Interno,  introduzido  pela  Portaria  MI'  IV  586,  de  21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, cm havendo pagamento parcial do tributo, deve­ se  aplicar  o  artigo  150,  §  4"  do  Código  Tributário  Nacional  CTN; de outro modo, em nil° se verificando pagamento, deve ser  aplicado  o  seu  artigo  173,  inciso  1,  com  o  entendimento  externado pela Segundo Turma do STJ no julgamento dos EDcl  nos EDc4 no AgRg no RECURSO ESPECIAL N" 674.497 ­ PR  (2004/0109978­2).  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. inaplicável a penalidade  quando há concomitância com a multa de oficio  sobre  receitas  omitidas  apuradas  em  procedimento  de  fiscalização,  caso  contrário  se  estaria  admitindo  a  incidência  de  duas  penalidades pecuniárias oriundas da mesma base de cálculo e  utilizando do mesmo fundamento legal.” (AC 9101­00.901)  Explica que a observância do art. 62­A do RICARF, diante do que decidiu o  STJ  no  Resp  no  973.733/SC,  conduz  à  conclusão  de  que  o  termo  inicial  da  decadência,  segundo o  art. 173,  I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  que  tange  a  multa  aplicada,  a  PGFN  afirma  que  a  decisão  recorrida  diverge do Acórdão n.º 2401­00.127:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  APLICAÇÃO  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o principio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTARIO  PROVIDO  EM  PARTE.”  Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10620.000609/2007­10  Acórdão n.º 9202­002.705  CSRF­T2  Fl. 14          5 Argumenta que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  recolhendo­se, contudo, as contribuições destinadas a Seguridade Social.  Explica que, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além  do descumprimento da obrigação acessória, tal como no caso dos autos, a multa lançada será  única, prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  Ressalta  que,  no  presente  feito,  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  (NFLD  359051200  —  fls.  93).  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  a  principio,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei IV 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de oficio (artigo 44 da Lei n" 9.430/96).  Ao final, requer o provimento do seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2300­205/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise, no que diz respeito às duas divergências arguidas.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Inicialmente, afirma que o recurso especial da Fazenda Nacional não obedece  à forma estabelecida pelo RICARF, razão pelo qual não deve ser admitido.  Diz  que  o  recorrente  não  observou  o  disposto  nos  §§6º  e  7º  do  art.  67  do  RICARF.  No  mérito,  quanto  a  decadência,  explica  que  o  Fisco  possui  cinco  anos  contados do fato gerador — nos tributos por homologação, como as contribuições em tela —  para  fiscalizar  e  lançar,  e  não  10  (dez)  anos,  como  tenta  sustentar  a Recorrente. Trata­se de  prazo decadencial, qual seja, de 5 (cinco) anos.  Na  parte  referente  à multa  aplicada,  entende  que  o  paradigma  apresentado  não guarda similitude fática com o aresto ora atacado.  Explica  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplica  percentual  de  multa  por  supostas incorreções nas declarações feitas pela Recorrente, o paradigma colacionado refere­se  a  falta  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  matéria  totalmente  alheia  à  debatida  no  processo em epígrafe.  Ademais,  observa  que  o  que  pretende  o  Recorrente  é  a  alteração  da  capitulação  inicialmente  imposta  pelo  Auto  de  Infração  em  questão,  atingindo­se,  assim,  percentual de multa mais severo que aquele aplicado pelo v. acórdão, o que não é possível.  Diz  que,  representando  situação  completamente  diferente  daquela  apontada  na autuação como suposta ensejadora da multa imposta à Recorrente, não é possível admitir ao  caso em tela a aplicação do artigo 35­A, da Lei n° 8.212/91.  Salienta  que  permitir  a  incidência  do  aludido  dispositivo  como  pretendido  pela  Recorrente,  in  casu,  representaria  a  desnaturação  do  próprio  Auto  de  Infração.  Isso  porque,  estar­se­ia  alterando  as  razões  da  autuação,  bem  como  a  capitulação  indicada  no  mencionado Auto.  Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Assim, pondera que tendo sido revogado o dispositivo o qual fundamentou a  o  percentual  da  multa  imposta  pela  Recorrente,  caso  persistisse  a  cobrança,  essa  somente  poderia ocorrer ou com base no percentual anteriormente aplicado, ou com base em artigo que  trouxesse situação mais benéfica ao contribuinte.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial interposto pela PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Tratando­se de lançamento de oficio, a regra a ser observada é a do art. 173,  I, do CTN. Confira­se, a propósito, os seguintes precedentes dos Tribunais e deste Conselho:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10620.000609/2007­10  Acórdão n.º 9202­002.705  CSRF­T2  Fl. 15          7 I­ A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeitas  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  2.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de  Inconstitucionalidade n°2000.04.01.092228­3.  3. Apelação a que se nega provimento."  (TRF­  4'  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  2006.72.10.001962­  3/SC, Relator: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA  ÁVILA)  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CIN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de oficio, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN.  4. Recurso especial não provido."  (STJ ­ RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 — SC — Relator:  MINISTRA ELLANA CALMON)  "MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  — DECADÊNCIA — 1NOCORRÊNCIA.  A  jurisprudência  desse  e.  Conselho  de  Contribuintes  acolhe  a  tese  de  que  o  Lançamento  de Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, Ido  CTN e não pelo art. 150, §4° do CTN MASSA FALIDA ­ MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  —  CABIMENTO.  É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de  Renda referente à Massa Falida."  (Acórdão n° 107­0836)  "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  DECADÊNCIA.  Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 O prazo decadencial para realização de lançamento com vistas à  cobrança de multa regulamentar somente tem início no primeiro  dia do ano seguinte ao da ocorrência da infração.  LEGALIDADE.  É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF  à vista do disposto na legislação de regência.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  entrega  de  declaração  fora  do  prazo  não  exclui  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  lhe  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea."  (Acórdão n° 303­34722)  Deste modo, o prazo decadencial aplicável à  exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja,  tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Há  de  se  salientar  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  o  seguinte:  "O  AI  em  apreço  fora  cientificado  ao  contribuinte  em  10/08/2006,  abrangendo  as  competências  de  01/1999  a  12/2005.  Logo,  encontram­se  decaídos  os  períodos  de  01/1999  a  12/2000,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir  de  01/2001,  findandose  o  prazo  decadencial em 12/2005"  Ocorre  que,  para  os  fatos  geradores  referentes  à  competência  12/2000  o  lançamento somente poderia ser efetuado apartir de 01/2001 e, consequentemente, o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  seria  01/01/2002.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores  referentes  à  competência  12/2000,  na  data  em que o lançamento foi realizado, em 10/08/2006, ainda não restavam transcorridos os cinco  anos a contar do no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, em 01/01/2002, cujo termo final dar­se­ia em 31/12/2006.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10620.000609/2007­10  Acórdão n.º 9202­002.705  CSRF­T2  Fl. 16          9 Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10620.000609/2007­10  Acórdão n.º 9202­002.705  CSRF­T2  Fl. 17          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para  afastar a decadência da competência 12/2000 e  recalcular o valor da  multa,  limitando­a  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11037.N2LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013 08:57:18. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 10/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11037.N2LN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D9FE2EBB795CD732F2C635E5970DFFC8E8AD4724 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10620.000609/2007-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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