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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526997 #
Numero do processo: 10880.902438/2006-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário incompleto, que não traz em seu conteúdo as razões de recorrer. Embora intimado para sanear a instrução processual, por meio da juntada das razões recursais, o contribuinte manteve-se inerte, impossibilitando assim o conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 3001-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário incompleto, que não traz em seu conteúdo as razões de recorrer. Embora intimado para sanear a instrução processual, por meio da juntada das razões recursais, o contribuinte manteve-se inerte, impossibilitando assim o conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 53 dos autos: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP n° 37984.87098.150803.1.3.04- 1515), na data de 15/08/2003 (página 1 — PER/DCOMP), pela qual pretende quitar os débitos declarados na página 4 do referido documento, com supostos créditos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 24 38 /2 00 6- 13 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.902438/2006-13 Acórdão n.º 3001-001.423 S3-TE01 Fl. 1,5 decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 15/01/2001, no valor de R$ 10.287,96 (código de receita: 2172). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fis. 8, datado de 24/04/2008, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada, em 02/05/2008, da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls. 11, a Insurgente, por intermédio de seus representantes legais, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 13, tempestivamente, conforme fls. 44, apresentando, resumidamente, a alegação de que, no tocante aos meses de dezembro/2000, setembro e outubro/2001, deixou de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas oriundas de exportações, pautando- se no art. 149, § 2°, I da Constituição Federal, como intenta comprovar pelas cópias dos documentos que acosta (cópia do combatido DD, documentos do representante legal e documentos societários). A documentação anexada pelo contribuinte à sua manifestação de inconformidade se localiza às fls. 15/47. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 52/56): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2001 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/09/2011 (vide AR à fl. 58 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 06/10/2011, Recurso Voluntário (fl. 59). Conforme se observa da fl. 59, consta dos autos apenas a primeira página do seu recurso. Embora tenha o contribuinte afirmado que iria expor suas razões fáticas e jurídicas em seguida, não consta na sequência a continuidade da peça recursal. O que consta em seguida é a documentação anexada à primeira folha do recurso, qual seja: cópia do acórdão recorrido e da respectiva intimação, PER/DCOMP com recibo de entrega, notas fiscais, comprovante de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.902438/2006-13 Acórdão n.º 3001-001.423 S3-TE01 Fl. 2 arrecadação, documento de identificação do representante da empresa, instrumento de alteração e consolidação do contrato social (fls. 60/95). O contribuinte foi intimado, em 29/09/2015, a apresentar as demais folhas do seu recurso (fls. 99 e 118), no prazo de 10 dias. Em 13/10/2015, o contribuinte respondeu à intimação (fl. 101), afirmando que a documentação solicitada já se encontrava anexada ao processo, que se encontra digitalizado pela Receita Federal. Pediu, então, a constatação destes fatos, se colocando à disposição para prestar mais informações que se fizessem necessárias. Com esta resposta, anexou a cópia da primeira folha do recurso, já anexada ao processo, com o protocolo de recebimento, cartão de CNPJ, cópia da intimação então respondida, documentos societários e de identificação dos seus representantes (fls. 102/116). Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não reúne os demais pressupostos de admissibilidade para que este Colegiado possa conhecê-lo. Como relatado acima, consta dos autos tão somente a primeira página do Recurso, em que há a indicação de que as razões recursais seriam apresentadas em seguida. Contudo, as demais páginas do recurso não chegaram a ser anexadas ao processo. Ao verificar essa falha na instrução processual, o contribuinte foi intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do Recurso Voluntário em questão (vide intimação à fl. 99 dos autos. Ocorre que o contribuinte, em sua resposta, limitou-se a trazer as seguintes informações: Esclarecemos ao Senhor agente tributário Alessandro M. V. Santos, o que segue: 1.2 - que os documentos solicitados já se encontram no processo; 2.2 — que o processo se encontra digitalizado pela Receita Federal. Acontece que, ao contrário do que alegou o contribuinte, as razões recursais não se encontravam anexadas ao processo, tanto que se fez necessária a intimação do contribuinte para juntar o recurso voluntário interposto em sua íntegra, para fins de saneamento do processo. Porém, apesar de intimado, o contribuinte anexou aos autos, novamente, apenas a primeira folha do seu recurso voluntário, não tendo trazido ao processo as suas razões recursais. Nesse contexto, não tendo o contribuinte logrado sanear a falha de instrução constante dos autos, não resta alternativa a este Colegiado senão deixar de conhecer do Recurso Voluntário interposto. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.902438/2006-13 Acórdão n.º 3001-001.423 S3-TE01 Fl. 2,5 A conclusão aqui apresentada encontra respaldo tanto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, quanto nos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil – aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal –, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. *** Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). Da conclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.902438/2006-13 Acórdão n.º 3001-001.423 S3-TE01 Fl. 3 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8526950 #
Numero do processo: 10640.909565/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 95 65 /2 01 1- 33 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera apenas em parte o direito creditório relativo a Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso constam do voto exarado, sumariados na sua ementa, abaixo transcrita: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909565/2011-33 bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.725684/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que sejam colhidas evidências da efetiva execução de tal atividade, ressalvada determinação expressa na legislação.
Numero da decisão: 1201-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que sejam colhidas evidências da efetiva execução de tal atividade, ressalvada determinação expressa na legislação.

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ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. CONTRATO SOCIAL. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que sejam colhidas evidências da efetiva execução de tal atividade, ressalvada determinação expressa na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 56 84 /2 01 4- 57 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725684/2014-57 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório LIBRAVIL COMÉRCIO LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-35.568 (fls. 37), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 49) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), em razão de este praticar as atividades de representante comercial e de assemelhada a construção civil, as quais seriam vedadas para os optantes do Simples Federal, nos termos do Ato Declaratório Executivo de fls. 14. O processo também trata de exclusão de ofício do mesmo contribuinte optante do Simples Nacional, em razão de este praticar a atividade de representante comercial, a qual seria vedada para os optantes do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo de fls. 15. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20, a qual foi considerada improcedente no julgamento de primeira instância, em que o entendimento da Administração Tributária foi corroborado pela autoridade julgadora (fls. 37). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 49) nega a prática das referidas atividades. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2015 (fls. 48) e seu recurso voluntário foi apresentado em 26/06/2015 (fls. 49). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo O contribuinte foi excluído do Simples Federal por alegada prática das atividades de representação comercial e construção civil (assemelhada) e foi também excluído do Simples Nacional pela mesma prática de representação comercial. O fundamento legal desses atos são, respectivamente, o artigo 9º, V, XIII e §4º da Lei nº 9.317/1996 e o artigo 17, XI, da Lei Complementar 123/2006, verbis: Lei 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725684/2014-57 [...] V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) [...] § 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; Os atos de exclusão atacados estão assim motivados (fls. 12): Em função do exposto e da análise dos autos, restou comprovado que a empresa acima descrita não pode permanecer no SIMPLES FEDERAL, em razão de exercer a atividade vedada de Representação Comercial e Instalação de piscinas de vinil e fibra, banheiras de hidromassagem e saunas residenciais, de acordo com a Consolidação do Contrato Social registrado na JUCEG em 19/01/2005 (fls. 02/04). [...] Comprovou-se também, que a empresa não pode permanecer no SIMPLES NACIONAL, onde está incluída desde 01/07/2007 (fls. 97), por ter infringido o art. 3o, inciso II, alínea c, da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, em virtude de exercer a atividade de Representação Comercial, que é vedada à opção pelo Simples Nacional nos termos do inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O contribuinte nega que exerce qualquer uma dessas atividades. Em relação à representação comercial, afirma que nunca exerceu tal atividade e que já providenciou a devida correção no seu contrato social. Em relação à construção civil, afirma que apenas supervisiona a Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725684/2014-57 instalação das piscinas que vende, mediante uma pequena taxa. Junta várias notas fiscais que evidenciam sua alegação (fls. 54). Verifico que a única evidência que fundamenta os atos de exclusão em tela é o conteúdo do contrato social do contribuinte. Não há nos autos qualquer outra evidência de que o contribuinte exerce as atividades supracitadas. Conforme se verifica acima, a lei veda o exercício de algumas atividades para o Simples, mas a inclusão de determinada atividade no contrato social do contribuinte não implica necessariamente que este exerce efetivamente tal atividade. Assim, o ato de exclusão que está fundamentado exclusivamente no contrato social do contribuinte não pode prosperar, conforme o entendimento pacificado neste CARF por meio da Súmula nº 134, verbis: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Embora esta Súmula esteja dirigida expressamente para o Simples Federal, entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Simples Nacional, ressalvadas situações expressamente apontadas na legislação, o que não ocorre na espécie. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8568374 #
Numero do processo: 13054.721221/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 12 21 /2 01 5- 26 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721221/2015-26 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721221/2015-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721221/2015-26 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721221/2015-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907545/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 45 /2 01 2- 71 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907545/2012-71 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720854/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 54 /2 01 0- 99 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação manejada pelo sujeito passivo uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, conforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720854/2010-99 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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8517702 #
Numero do processo: 10950.906309/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 09 /2 01 1- 91 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de COFINS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.727676/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 76 76 /2 01 4- 96 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.727676/2014-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8571094 #
Numero do processo: 10875.723580/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 80 /2 01 5- 66 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723580/2015-66 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723580/2015-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8540653 #
Numero do processo: 10825.903222/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. Em relação a créditos decorrentes de fretes glosados pela Fiscalização por não identificação dos conhecimentos de transporte, cabe à Interessada a comprovação da realização dos dispêndios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre ressarcimento e compensação cabe à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do Despacho Decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, inserindo-se na competência dessas unidades, entre outras atividades, proceder à revisão de declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Injustificável a alegação de incompetência da DRF para proceder verificações de saldos de créditos informados em DACON, procedimento necessário para análise de direito creditório informado em PER-DCOMP, mesmo porque o ato de emissão do Despacho Decisório e a ação fiscal que o antecedeu foram praticados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade prevista na Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e no Decreto nº 6.641, de 2008, para exercer a competência indelegável e privativa, entre outras, de formalizar o lançamento, prevista no art. 142 do CTN, executar procedimentos de fiscalização e elaborar e proferir decisões ou delas participar em processos de restituição ou compensação. JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-008.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.903218/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. Em relação a créditos decorrentes de fretes glosados pela Fiscalização por não identificação dos conhecimentos de transporte, cabe à Interessada a comprovação da realização dos dispêndios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 32 22 /2 01 2- 88 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre ressarcimento e compensação cabe à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do Despacho Decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, inserindo-se na competência dessas unidades, entre outras atividades, proceder à revisão de declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Injustificável a alegação de incompetência da DRF para proceder verificações de saldos de créditos informados em DACON, procedimento necessário para análise de direito creditório informado em PER-DCOMP, mesmo porque o ato de emissão do Despacho Decisório e a ação fiscal que o antecedeu foram praticados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade prevista na Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e no Decreto nº 6.641, de 2008, para exercer a competência indelegável e privativa, entre outras, de formalizar o lançamento, prevista no art. 142 do CTN, executar procedimentos de fiscalização e elaborar e proferir decisões ou delas participar em processos de restituição ou compensação. JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.903218/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Relatório Conforme Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido em razão dos fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal, no qual, entre outras informações iniciais, expõe a Fiscalização que : 5. A empresa contribuinte atua no ramo de comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, entre outros, estando a maioria dos produtos comercializados incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000, art. 1º, inc. I, ou seja, produtos com incidência monofásica. De acordo com o disposto no art. 2º da mesma Lei, para o comerciante destes produtos, as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS são reduzidas a ZERO. Também não há direito à apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição destes produtos, de acordo com a 10.637/2002, art. 3º, inc. I, “b” (PIS não cumulativo) e com a Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. I, “b” (COFINS não-cumulativo). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este Termo de Verificação Fiscal – TVF, tais produtos são indicados com a classificação “MONOFÁSICO”. Destaca que a vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS por comerciantes sujeitos ao regime não-cumulativo, em relação aos produtos monofásicos, é restrita ao custo de aquisição destes produtos, sendo permitida a apuração de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados à receita obtida com a venda destes produtos. E continua esclarecendo que a empresa também comercializa produtos não incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000. Para estes produtos, tanto as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS quanto as alíquotas para apuração de créditos, são as alíquotas normais de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este TVF, tais produtos são indicados com a classificação “NORMAL”. E acrescenta: Assim, para efeito de apuração de créditos de PIS/COFINS no caso específico, é possível a apuração dos seguintes créditos: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): crédito sobre o custo de aquisição dos produtos e em relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): crédito somente em relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exceto o inc. I), não sendo permitido crédito sobre o custo de aquisição destes produtos (inc. I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Quanto ao tipo de utilização de tais créditos, esclarece a Fiscalização: 9. E, também no caso específico, para efeito de utilização dos créditos de PIS/COFINS apurados, a legislação permite as seguintes modalidades: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes; • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes, compensação com outros tributos (PER/DCOMP) ou ressarcimento (PER/DCOMP), sendo a compensação e o ressarcimento permitidos somente no encerramento do trimestre civil. Esclarece também que: 10. Durante a ação fiscal foi constatada a ocorrência de saldo de crédito de PIS/COFINS insuficiente para o desconto efetuado pelo contribuinte na modalidade de Crédito de aquisição no Mercado Interno vinculado a Receita Não Tributada no Mercado Interno. No entanto, não houve lavratura de Auto de Infração em razão da Decadência. 11. O resultado da análise dos valores pleiteados nos PER/DCOMP acima relacionados, relativos ao PIS e COFINS – Mercado Interno – vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, referentes ao 2º Trimestre/2007, deve ser informado no Sistema de Controle de Créditos – SCC para prosseguimento no fluxo automático de processamento destes documentos, inclusive com emissão de Despacho Decisório. 12. Por este motivo, este Termo e seus anexos deve ser incluído no Sistema de Controle de Créditos para os respectivos PER/DCOMP. Na sequência reporta-se a Fiscalização a Documentos e Esclarecimentos Prestados pelo Contribuinte, relacionando Termos de Início e de Intimação e respostas e documentos apresentados. Reporta-se também a Declarações e Documentos apresentados antes do Início da Ação Fiscal (DACON, PER/DCOMP) e, ao abordar, no tópico IV, a Apuração das Contribuições (PIS e COFINS), consigna a consistência da documentação digital e sua utilização na análise fiscal e descreve que: 26. Preliminarmente, verificou-se que a empresa em 2007 não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Apesar de a empresa ter classificado corretamente a maioria dos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) como sujeito ou não à incidência monofásica, verificou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente. 27. O erro na classificação interferiu tanto no cálculo das contribuições de PIS/COFINS quanto no cálculo dos respectivos créditos, repercutindo também no percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais. O que se observou neste período foi que a empresa apurou base de cálculo de produtos monofásicos (não tributatos – alíquota ZERO) inferior à real e, consequentemente, base de cálculo de produtos normais (tributados – alíquota normal) maior do que a real. Procedendo desta forma, a empresa acabou calculando contribuições a maior, mas, por outro lado, também calculou créditos a maior. 28. Além disso, observou-se que a empresa não considerou as receitas contabilizadas na conta “30091 – Outras Receitas Operacionais” como base de cálculo de Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 PIS/COFINS. Conforme apurado durante a auditoria fiscal, tais receitas referem-se a vendas de produtos e, assim, o percentual referente à venda de produtos normais, obtido por rateio, é base de cálculo destas contribuições. 29. O ANEXO .... – “Apuração de CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS” demonstra a apuração feita para o 2º Trimestre/2007, sendo composto pelas seguintes planilhas: • Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno”, que apura a base de cálculo de PIS/COFINS referente às vendas de produtos, apurada nas notas fiscais de venda, conforme adiante relatado; • Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais”, a qual apura a base de cálculo de PIS/COFINS não apurada em notas fiscais, mas contabilizada e também vinculada a vendas, conforme esclarecido adiante; • Planilha 3 – “BASE DE CÁLCULO de Contribuições de PIS/COFINS”, que apura a base de cálculo mensal de PIS/COFINS, por meio do simples somatório dos valores obtidos nas Planilhas 1 e 2; • Planilha 4 – “CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS”, com o objetivo de demonstrar o cálculo das referidas contribuições, com a aplicação das respectivas alíquotas de contribuição. Sobre as Vendas no Mercado Interno, descreve no tópico IV.1: 30. Considerando o erro na classificação de uma parcela dos NCM como sujeitos ou não à incidência monofásica, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais (compras e vendas), reclassificou os NCM corretamente, alterando o percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais e refez os cálculos de contribuições e de créditos de PIS/COFINS. 31. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” do ANEXO .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente às vendas. 32. Para apuração dos valores, os produtos vendidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como totalização da receita ao final. 33. Somente a receita de venda dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de contribuição de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na venda. 34. Os anexos em meio magnético citados na Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” são arquivos digitais que não podem ser anexados no Sistema de Controle de Créditos – SCC, em razão do tamanho dos arquivos, devendo ser fornecidos ao contribuinte em CD não-regravável, mediante Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. 35. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” também demonstra o rateio entre as receitas obtidas com a venda de produto “MONOFÁSICO” e as receitas obtidas com a venda de produto “NORMAL”, cálculo que é feito pela receita bruta de vendas e cujo percentual é utilizado como critério de rateio para apuração de créditos de PIS/COFINS, separando os créditos que podem ser utilizados por compensação e ressarcimento (vinculados à receita de venda de produto “MONOFÁSICO” – não tributado) daqueles que somente podem ser utilizados por desconto (vinculados à receita de venda de produto “NORMAL” – tributado). No tópico IV.2, a Fiscalização justifica a inclusão, na Base de Cálculo, de Outras Receitas Operacionais, esclarecendo que, intimado a apresentar documentos comprobatórios de lançamentos contábeis, separados por amostragem no mês 05/2007, lançados a crédito na conta “30091 – Outras Receitas Operacionais”, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados mas, por outro lado, em documento de 07/02/2013 esclareceu que os lançamentos a crédito nesta conta “referem-se a reembolso de verba promocional promovida pela indústria, em Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 contrapartida à concessão de descontos a nossos clientes em percentuais superiores aos originalmente concedidos em Nota Fiscal de compra.”. E continua: 38. Portanto, incentivada pelos seus fornecedores (indústria), a SERVIMED fornece aos seus clientes (farmácias, supermercados, etc) descontos maiores, cujos valores são ressarcidos pela indústria fornecedora. Assim, são valores que não constam nas notas fiscais de venda da SERVIMED, mas tratam-se de receita operacional obtida com a venda dos produtos, portanto, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 39. A Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais” do ANEXO .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente aos valores contabilizados na conta “30091 – Outras Receitas Operacionais”. 40. Considerando que o valor total lançado a crédito refere-se a venda de produtos, não sendo possível identificar se referem-se a venda de produto “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, este valor é rateado seguindo os mesmos percentuais obtidos com as vendas de tais produtos apurados nas notas fiscais, cujo cálculo é demonstrado na Planilha 1 do mesmo ANEXO. 41. Somente a parcela da receita referente a produtos classificados como “NORMAL”,obtida por rateio, é base de cálculo de PIS/COFINS. 42. O ANEXO .... – “Conta Contábil 30091 – Outras Receitas Operacionais” relaciona todos os lançamentos a crédito nesta conta no 2º Trimestre/2007, além de calcular a totalização mensal. No tópico V, a Fiscalização aborda a Glosa de Créditos, descrevendo inicialmente a análise efetuada, a validação da Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte quanto ao efetivo custo incorrido, a disponibilização desses arquivos em processo administrativo físico, a informação da base de cálculo dos créditos e a apuração dos créditos nas Fichas 06A e 16A do DACON, e as constatações de que: 49 .... mesmo tendo a empresa incorrido nos custos informados, vários deles não dão direito a crédito, porque em desacordo com a legislação supra-citada [art. 3ºda Lei 10.637/2002 e no art. 3º da Lei 10.833/2003], não podendo ser informados nas Fichas 06A e 16A do DACON, devendo então ser glosados. 50. Além disso, o contribuinte utiliza as linhas 22 – “Ajustes Positivos de Crédito” e 23 –“Ajustes Negativos de Créditos” para transferir todos os créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno para a coluna referente aos créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Tal procedimento não encontra respaldo legal e culmina com a classificação de todos os créditos mensais como vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, o que permitiria que todo o crédito calculado fosse passível de utilização por compensação com outros tributos. No entanto, questionado sobre o motivo do procedimento, o próprio contribuinte reconheceu o erro e esclareceu tratar-se de equívoco, o que fez em documento de 07/02/2013. Reporta-se à elaboração do ANEXO ... – “Apuração de CRÉDITOS de PIS/COFINS”, para o 2º Trimestre/2007, contendo a análise dos itens de custos e despesa e a apuração dos respectivos valores, bem como informação sobre o que foi glosado pela auditoria fiscal. As planilhas deste ANEXO corrigem a distorção dos ajustes positivos e negativos feitos pelo contribuinte sem respaldo legal, citados anteriormente, como também, em relação ao citado anexo, informa sua organização em função da origem do crédito a que se refere (qual linha das Fichas 06A e 16A do DACON) e relaciona as planilhas que o compõe. Passa, então, a descrever a análise feita em relação a cada item de crédito. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 V.1 – Bens para Revenda (Linha 01), item em, entre outras informações, que reprisa a constatação de erro na classificação de parte dos NCM como sujeita ou não à incidência monofásica e sua correção; V.2 - Despesas de Energia Elétrica (Linha 04) item em que consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, mas apenas utilização dos percentuais de rateio recalculados, em razão da reclassificação dos NCM citada anteriormente; V.3 – Despesas de Aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica (Linha 05) item em que descreve as despesas de aluguel e, reportando-se a auditoria fiscal anteriormente realizada, registra: 67. Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: • A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos é representada neste contrato pelo sócio-gerente Sr. Antonio Iachel Marques, CPF 217.035.668-15; • A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio-gerente também desta empresa) é representada neste contrato por dois procuradores. 68. Na auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: • O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; • Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos. 69. Portanto, considerando as informações verificadas na presente auditoria fiscal, acrescidas das informações prestadas pela auditoria fiscal anterior, tendo em vista que as empresas pertencem a mesma pessoa, Sr. Antonio Iachel Marques, e que este é o proprietário de fato do imóvel, a auditoria fiscal considera que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física. 70. Assim, sendo considerado aluguel de prédio de pessoa física, não há direito ao cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas pagas a tal título, devendo ser glosadas. .... V.4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07) item em que consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos no mês 04/2007: Neste mês, houve coincidência entre o valor da despesa de frete declarado em DACON e o valor total dos Conhecimentos de Transporte apurado nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 15/2001) fornecidos pelo contribuinte. 76. Entretanto, verificou-se que nos meses de 05/2007 e 06/2007 os valores de despesas de frete informados na Memória de Cálculo e na Linha 07 das Fichas 06 A e 16 A do DACON são superiores àqueles encontrados nos arquivos digitais de notas fiscais. Reporta-se aos CFOP pesquisados e aos anexos em que relacionados os Conhecimentos de Transportes encontrados. Também registra a Fiscalização a utilização dos percentuais de rateio recalculados. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 V.5 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil (Linha 08) item em que também consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, mas apenas utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.6 – Outras Operações com Direito a Crédito (Linha 13), diz: 88. De acordo com a Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, o mesmo apurou crédito de PIS/COFINS em relação a diversos itens incluídos na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” das Fichas 06A e 16A do DACON. 89. Após análise, a auditoria fiscal concluiu que nenhum deles tem direito à apuração de créditos, em razão de não se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente relacionados nos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 90. São os seguintes os itens de despesas incluídos na Memória de Cálculo do contribuinte e informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, todos eles glosados por falta de fundamentação legal para apuração de crédito: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. 91. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes há direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 92. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, promoção de eventos, estacionamentos, recursos humanos, marketing, propaganda, entre outros. 93. Considerando que a glosa das despesas incluídas na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” foi total, não foi elaborada a respectiva planilha no ANEXO .... , bastando as informações prestadas no presente Termo. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Aborda no tópico VI o Controle de Saldos de Créditos de PIS e COFINS , descrevendo a necessidade de recomposição dos saldos de créditos uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subseqüentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). Registra também : 95. Além disso, existe também diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (....), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. 96. Na análise referente ao 1º Trimestre/2007, realizada sob o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, segundo o Termo de Verificação Fiscal lavrado, não restaram saldos de crédito de PIS e COFINS vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Descreve a elaboração das planilhas de controle (recomposição) dos saldos, seus objetivos e anexos que a compõem e conclui: 99. Conforme se verifica nestes ANEXOS, foi constatada a ocorrência de saldo de crédito de PIS/COFINS insuficiente para o desconto efetuado pelo contribuinte (coluna “Auto de Infração – Saldo Insuficiente”) na modalidade de Crédito de aquisição no Mercado Interno vinculado a receita Não Tributada no Mercado Interno. No entanto, não houve lavratura de Auto de Infração em razão da Decadência. Informa que o resultado da análise dos créditos é incluído no Sistema de Controle de Créditos – SCC para os PER/DCOMP sob análise, de maneira a permitir o prosseguimento no fluxo automático de processamento destes documentos, inclusive com emissão de Despacho Decisório. Relaciona os anexos ao Termo de Verificação e reporta-se a mídias magnéticas e anexos em meio magnético que ficam arquivados em processo administrativo física vinculado aos processos PER/DCOMP sob análise. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, foi recebido na DRF arquivo de Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos a Interessada reporta-se às atividades da empresa de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal , à incidência monofásica de PIS e COFINS sobre a maior parte dos produtos, à apuração não cumulativa das contribuições e assevera que, apesar de ter confirmado a maior parte dos dispêndios indicados pela contribuinte como passíveis de geração de créditos, a decisão discordou das seguintes hipóteses de apropriação: a) Serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal; e b) Despesas de aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica; c) Parte dos valores gastos com fretes nas operações de vendas. Acrescenta que, além da indicação da base de cálculo das referidas Contribuições em valor inferior ao declarado pela Contribuinte, foram utilizados na recomposição da apuração das Contribuições “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” diverso do declarado no DACON pela Contribuinte, levando em consideração valores levantados e discutidos em outros processo administrativo que se encontra pendente de julgamento. E argumenta não prosperar o procedimento que resultou no indeferimento do direito creditório, uma vez que: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 - ao recompor o saldo de créditos dos meses anteriores (Contribuições ao PIS e à COFINS referentes ao final do exercício de 2006); a ilustre autoridade da DRF, além de se pronunciar matéria que está em análise em outro processo (Processo Administrativo nº 13827.000616/2010-99), adentrou em análise de matéria fora de sua competência, alterando o valor declarado em DACON pela Contribuinte sem se utilizar do instrumento apropriado para tanto (prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal); - os fundamentos utilizados como causa de decidir quanto aos créditos do período não prosperam, uma vez que as despesas e custos indicados e comprovado pela Contribuinte guardam absoluta interação com a atividade desenvolvida pela mesma, sendo hipótese expressa para apropriação de créditos relativos às Contribuições ao PIS e à COFINS. Sob o título “Dos Limites da Competência da Delegacia da Receita Federal para Análise de Saldo de Créditos de Períodos Anteriores Declarado em DACON” reporta-se ao Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, e ao art. 57 da IN RFB nº 900 de 2008, para expor e defender que: - a DRF é responsável pela análise dos ressarcimentos efetuados pelo contribuinte, sendo responsável por verificar se todas as informações constantes nos PER/DCOMPs estão de acordo com as informações prestadas em outras Declarações apresentadas pelo contribuinte; - quanto à análise de DACON para fins de alterar o valor declarado pela Contribuinte a título de “Saldo de Crédito de Meses Anteriores”, a competência é exclusiva da DEFIS, conforme expressamente prevê o Artigo 227, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, - a competência da DEFIS se limita à fiscalização e eventual revisão dos valores e saldos (positivos ou negativos) informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON. - Especificamente em relação à análise da DACON, a competência da DRF é limitada ao cotejo dos valores e saldos (positivos ou negativos) constantes no DACON, com aqueles informados nos PER/DCOMPs. Exemplifica expondo que se apurado em DACON um saldo positivo de crédito de PIS no valor de R$ 200.000,00 e informado em PER/DCOMP um saldo positivo do mesmo crédito de R$ 250.000,00, será de competência da DRF a análise e eventual indeferimento da diferença informada a maior no PER/DCOMP. Já se existe dúvida com relação à composição do saldo (seja ele positivo ou negativo), ... a competência para alteração de tais informações é exclusiva da DEFIS. E argumenta que no presente caso, verifica-se que a DRF, ao proceder à análise do PER/DCOMP entregue pela Contribuinte, além de analisar o ressarcimento efetuado, culminou expressamente em alterar o valor declarado a título de “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” pela Contribuinte em sua DACON, em flagrante violação aos dispositivos legais supra mencionados, pelo que entende não poder ser mantido o despacho decisório. No mérito, defende a Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, por existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores, expondo que: - ainda que a DRF possuísse competência para revisão dos saldos declarados em DACON, no presente caso, tais valores não poderiam ser desconsiderados, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento discutindo exatamente os mesmos saldos. Reporta-se ao Processo Administrativo nº 13827.000616/2010-99 e alega que: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 - caso a Impugnação discutida no citado Processo Administrativo venha a ser julgada favorável à Contribuinte, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das Contribuições pelo r. Despacho Decisório ora impugnado. - caso a decisão proferida naquele processo venha a ser eventualmente desfavorável à Contribuinte, o referido saldo será cobrado naquele processo, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; - conforme consta do próprio despacho decisório foi utilizado o “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” apurado no Processo administrativo nº 13827.000616/2010-90 relativamente ao final de 2006 para fins de recomposição da apuração da Contribuinte relativamente aos trimestres de 2007; - o despacho decisório ora atacado fundamenta-se em documentação que atesta não só que a discussão travada no presente caso é atinente a processo administrativo em fase de julgamento, como também informa a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário atinente ao referido “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores”relativo as Contribuições no final de 2006. - na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processo autônomo, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em DACON, implica numa dupla e indevida exigência fiscal. Destaca que em consequência o despacho decisório deve ser reformado com deferimento integral do ressarcimento pleiteado. Como segunda razão de mérito, aborda a apropriação de créditos obre os serviços e as despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade da contribuinte, discorrendo acerca de suas atividades e alegando que a atividade de distribuição desenvolvida pela Contribuinte é muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado; Menciona o recebimento dos produtos em seus Centros de Distribuição, a existência de estabelecimentos filiais e a responsabilidade de suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens e alega que para tanto a contribuinte encontra-se obrigada a incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustível, pedágio, seguro, dentre outras; Menciona também atividades que a Contribuinte deve desenvolver para a promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, citando a necessidade de contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação profissional de seu corpo administrativo e, especialmente de vendedores e representantes comerciais. E questiona a glosa de créditos decorrentes de despesas necessárias à estruturação da operação logística da Contribuinte e de dispêndios com serviços e promoção de eventos, convenções, propaganda, defendendo que : - dentro da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e à COFINS verifica- se que, considerando que as mesmas incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim do Contribuinte. - insumo será todo o produto ou serviço utilizado como “fator de produção “ ou “fator de desenvolvimento” ou seja, essencial à atividade fim do Contribuinte, conforme doutrina que cita; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 - as despesas e os serviços desconsiderados pela Autoridade Administrativa são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte, qual seja, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiente pessoal; - a posição restritiva exteriorizada no despacho decisório não se sustenta, merecendo ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Discorda também da glosa de créditos decorrentes de parte das despesas com aluguel, alegando que: - foi glosada a despesa com aluguel do imóvel onde se encontra estabelecida a Matriz da Contribuinte, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física; - a empresa locatária (Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda..) não seria proprietária do imóvel locado à Contribuinte, mas sim exercia os direitos sobre o imóvel através de Contrato de Comodato firmado com pessoa física; - o Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja a possibilidade do exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem; - considerando que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e, ainda, que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/COFINS, como devidamente realizado pela Contribuinte. Opõe-se também à desconsideração do creditamento dos dispêndios com fretes nas operações de vendas, alegando que: - foi glosada da base de cálculo dos créditos parte das despesas com fretes nas operações de vendas; - a fiscalização não contesta a hipótese de apropriação, mas sim a base de cálculo utilizada para a apuração dos valores; - as bases de cálculo utilizadas para apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos; - tais informações também estão disponíveis à fiscalização nos arquivos digitais da Contribuinte que podem servir de base para referida análise; - caso os documentos constantes nos autos não se mostrem suficientes para demonstração do integral reconhecimento do direito creditório, protesta a Contribuinte por prazo suplementar de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos adicionais. Finaliza formulando pedido de reconhecimento do direito creditório e convalidação das compensações já realizadas e, subsidiariamente, requer que seja aguardado o julgamento do processo administrativo 13827.000616/2010-99 ou que o presente processo seja julgado conjuntamente com aquele. Requer, ainda: - na hipótese de necessidade de verificação da liquidez e certeza do crédito, a conversão do julgamento em diligência, para exame da escrituração e documentação a fim de que seja examinada a sua escrituração e documentação contábil e fiscal, para a confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do valor passível de apropriação; - concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para juntada dos documentos comprobatórios dos créditos decorrentes das despesas de fretes nas operações de venda que foram desconsiderados pela Fiscalização; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 - com fundamento no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN, seja assegurada a suspensão da exigibilidade relativamente aos tributos eventualmente compensados com os créditos discutidos, e - que todas as publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados que indica. Relaciona como documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade: Contrato Social, Procuração, Substabelecimento, Cópia do processo 13827.000616/2010-99 (AIIM, impugnação, decisão, extrato). Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para não reconhecer o direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre ressarcimento e compensação cabe à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do Despacho Decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, inserindo-se na competência dessas unidades, entre outras atividades, proceder à revisão de declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Injustificável a alegação de incompetência da DRF para proceder verificações de saldos de créditos informados em DACON, procedimento necessário para análise de direito creditório informado em PER-DCOMP, mesmo porque o ato de emissão do Despacho Decisório e a ação fiscal que o antecedeu foram praticados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade prevista na Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e no Decreto nº 6.641, de 2008, para exercer a competência indelegável e privativa, entre outras, de formalizar o lançamento, prevista no art. 142 do CTN, executar procedimentos de fiscalização e elaborar e proferir decisões ou delas participar em processos de restituição ou compensação. PROVAS. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da manifestante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, esta sim proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. FRETES. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. Em relação a créditos decorrentes de fretes glosados pela Fiscalização por não identificação dos conhecimentos de transporte, cabe à Interessada a comprovação da realização dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. Segue a estrutura do Recurso Voluntário. I - DOS FATOS II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.1 - DA INCOMPETÊNCIA DA DRF PARA PROCEDER À ANÁLISE DE SALDO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES DECLARADOS EM DACON III - DO DIREITO III.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR EM PROCESSO POSTERIOR, O "SALDO DE CRÉDITO DE MESES" ANTERIORES DEVIDAMENTE DECLARADO EM DACON, E QUE É OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO — EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES III.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS III.3 - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA III.4 - DA DESCONSIDERAÇÃO DO CREDITAMENTO DOS DISPENDÊND1OS COM FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA IV - DO PEDIDO É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 II PRELIMINAR II.1 Incompetência da DRF para analisar saldo de créditos e períodos anteriores declarados em Dacon Em preliminar, a Recorrente suscita ser a DRF incompetente para analisar valores e saldos informados no Dacon. Para a Recorrente, a DRF seria responsável pela análise dos ressarcimentos efetuados pelos contribuintes, sendo responsável por verificar se todas as informações constantes tão somente nos PER/DCOMPSs estariam de acordo com as informações prestadas em outras declarações por eles apresentadas. Já quanto à análise do Dacon, para fins de alterar o valor declarado a título de “Saldo de Crédito de Meses Anteriores”, a competência seria exclusiva da Defis, conforme leitura dos art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e arts. 224, X, e 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012. Aduz, portanto, que a competência da Defis se limita à fiscalização e eventual revisão dos valores e saldos (positivos ou negativos) informados no Dacon. E, especificamente em relação a esse demonstrativo, a competência da DRF é limitada ao cotejo dos valores e saldos (positivos ou negativos) constantes no Dacon com aqueles informados nos PERD/DCOMPs. Logo, havendo dúvida com relação à composição do saldo (seja ele positivo ou negativo) no Dacon, a competência para alteração de tais informações é exclusiva da Defis. Encerra esta parte do recurso afirmando que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a incompetência da DRF para alterar valores em Dacons, limitando-se apenas a mencionar que tal órgão tem competência para deliberar sobre o pedido de restituição formulado em sede de PER/DCOMP. Analiso. Vejamos a manifestação da DRJ quanto ao assunto: Acerca da preliminar de incompetência da DRF, cumpre esclarecer que, tratando-se de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação, a sua apreciação sempre esteve sob a competência da unidade jurisdicionante do domicílio tributário do sujeito passivo. É o que já refletiam as Instruções Normativas SRF nº 460 de 2004, RFB nº 600 de 2005, RFB nº 900, de 2008, e que, no mesmo sentido, dispunha a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, desde sua redação original, vigente à época do Despacho Decisório ora em litígio: Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (redação original) Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. ... Art. 75. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação é o titular da DRF, da Derat, da Demac/RJ ou da Deinf que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 ... Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... Referida IN 1.300 foi alterada pela IN RFB nº 1.661, de 2016, sendo mantida a atribuição de apreciação de e restituição compensação à unidade da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo: IN RFB nº 1.661 de 2016 Art. 2º O Capítulo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, passa a vigorar acrescido das Seções I, II, III, IV, V, VI e VII: “Seção I Das Regras Gerais Art. 76-A. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil (Delegacia Especial da RFB) que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 76-C. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito ... Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, passa a vigorar acrescida dos arts. 107-A e 107-B: “Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. ... Atualmente encontra-se em vigor a IN RFB nº 1.717, de 2017, que dispõe no mesmo sentido: DA COMPETÊNCIA Seção I Das Regras Gerais Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Art. 118. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 120. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 130. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Como se vê, além de determinar que a apreciação de pedidos que envolvam reconhecimento de direito creditório se dê no âmbito da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, as Instruções Normativas citadas também contêm previsão de que o Auditor Fiscal competente para a decisão verifique as informações prestadas mediante exame da escrituração contábil e fiscal. Portanto, tal verificação não se restringe à análise de compatibilidade entre valores informados em DACON e aqueles informados em PER- DCOMP como alega a Manifestante. Ademais, o reconhecimento de direito creditório passível de compensação exige a verificação da certeza e liquidez do crédito a teor do art. 170 do CTN. A forma como está estruturada a Secretaria da Receita Federal em seu Regimento Interno em nada altera ou impede tal verificação. Mesmo porque as atividades previstas para a DEFIS (Delegacia Especial de Fiscalização) no art. 227, inciso X, da Portaria MF 203 de 2012, citado pela Manifestante, estão igualmente previstas para as DRF (entre as quais a DRFBauru) no inciso XXII do art. 224 da mesma Portaria : Portaria MF 203 de 2012: Art. 227. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de fiscalização, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: ... Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; ... Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (redação original) ... X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; ... XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; ... Ou seja, distintamente do alegado pela Interessada, além de executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos, também compete às DRF, entre outras atividades, proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, o ato de emissão do Despacho Decisório foi praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo que apresentou PER/DCOMP e, especificamente no presente caso, tal Despacho foi precedido de ação fiscal que redundou em Termo de Verificação por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade prevista na Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e no Decreto nº 6.641, de 2008, para exercer a competência indelegável e privativa, entre outras, de formalizar o lançamento, prevista no art. 142 do CTN, executar procedimentos de fiscalização e elaborar e proferir decisões ou delas participar em processos de restituição/ressarcimento ou compensação. Injustificável, pois, a alegação de incompetência da DRF para proceder verificações de saldos de créditos informados em DACON, procedimento necessário para análise de direito creditório informado em PER-DCOMP. Pelo exposto acima, verifica-se que a DRJ procedeu a uma análise minuciosa quanto a esta alegação da Recorrente, onde deixou claro que a decisão sobre o pedido de ressarcimento compete à DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, conforme obedecido nestes autos. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Não tem procedência a diferenciação colocada pela Recorrente de que a competência da DRF seria apenas para confrontar dados entre PER/DCOMP e Dacon, visto que a decisão sobre o reconhecimento (ou não) de pleito creditório referente à Cofins Não-Cumulativa necessariamente demanda a análise do Dacon, tornando-se impraticável à DRF decidir diante de uma hipótese como a ventilada pela Recorrente (sem mexer nos dados de créditos anteriores declarados), mormente porque as verificações de saldos de créditos informados em Dacon representam procedimentos necessários para análise de direito creditório informado em PER-DCOMP. Por fim, cumpre ressaltar não haver competência exclusiva da Defis para “proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo” (art. 227, III, do Regimento Interno da RFB/2012). Isso porque tais competência foram também atribuídas às DRFs, conforme art. 224, XXII, do mesmo Regimento. Dessa forma, não houve omissão na decisão recorrido quanto à preliminar suscitada pela Recorrente e, pelas razões acima, voto pela sua improcedência. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Assim como na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente contesta, no Recurso Voluntário, os seguintes pontos pertinentes ao mérito da contenda: Desconsideração de saldos de créditos objeto de processos administrativos anteriores; Glosas de créditos de “outras operações” (linha 13); Glosas relativas a aluguéis (linha 05); e Glosas com fretes nas operações de vendas (linha 07) Seguirei a estrutura exposta no Recurso Voluntário, para a análise das alegações da Recorrente. III.2 Da impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de crédito de meses” anteriores devidamente declarado em Dacon, e que é objeto de análise em outro processo administrativo – Existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores A Recorrente entende que o Fisco não poderia desconsiderar os saldos declarados em Dacon, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento, discutindo exatamente os mesmos saldos. Aduz que a decisão recorrida, ao manter o indeferimento sobre o ressarcimento objeto do processo administrativo em discussão, culminou em adentrar no mérito relativo ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” no final do exercício de 2006, o qual, por sua vez, encontra-se em discussão nos autos do Processo Administrativo nº 13827.000616/2010-99. Portanto, para a Recorrente, a discussão relativa ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” já é objeto de outro processo administrativo, no qual foi apresentada a competente defesa administrativa e há a pendência de julgamento final administrativo. Pontua que, caso a defesa administrativa apresentada no processo administrativo venha a ser-lhe julgada favorável, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das contribuições pelo acórdão impugnado. Por outro lado, caso a decisão proferida naquele processo venha a ser-lhe eventualmente desfavorável, o referido saldo será cobrado e controlado naquele processo, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Afirma que, na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processo autônomo, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em Dacon, implica em uma dupla e indevida exigência fiscal. Conclui que o acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, a fim de reconhecer a existência do “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores referente à dezembro/2006, e o consequente deferimento integral do ressarcimento pleiteado através do PER/DCOMP destes autos. Passo a analisar. A DRJ analisou este assunto nos seguintes termos (principais trechos): Também alega a Manifestante Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, que ainda estaria em discussão, invocando o processo administrativo nº 13827.000616/2010-99. Tal alegação não se sustenta pois, como esclarece a Fiscalização em seu Termo de Verificação, diante de diferenças entre as apurações feitas pela empresa contribuinte (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações feitas pela Auditoria Fiscal, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). E a existência de diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (...), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados na análise da auditoria fiscal referente ao trimestre anterior, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. Portanto, dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores em consonância com auditorias neles realizadas. Registre-se que a certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Cabe ressaltar, ainda, quanto à menção da Manifestante acera da necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que este se trata de mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não invalida o procedimento fiscal e nem o eventual lançamento ou despacho decisório dele decorrente. Ademais, os procedimentos referentes a 2006 e 2007 foram regularmente amparados por MPF. Observe-se, ainda, que somente no Termo de Verificação referente ao 1º trimestre de 2007 é que a Fiscalização reportou-se expressamente a ação fiscal anterior, realizada sob o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF no 0810300.2009.01265. De todo modo, pesquisas aos sistemas informatizados indicam que o processo mencionado pela Manifestante, de nº 13827.000616/2010-99, Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 referente a Auto de Infração abrangendo períodos de 2006, já foi julgado e mantido tanto pela DRJ como pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas a seguir reproduzidas: [...] Acrescente-se também não prosperar a alegação de que caso a decisão proferida naquele processo [13827.000616/2010-99] venha a ser eventualmente desfavorável à Contribuinte, o referido saldo será cobrado naquele processo, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela. Embora o que decidido no processo de Auto de Infração referente a períodos de 2006 pudesse interferir no montante de eventual saldo de crédito de PIS COFINS não cumulativo passível de utilização em períodos de 2007 (períodos esses em análise no presente processo), no primeiro processo foi lavrado Auto de Infração para exigência de débitos de PIS e COFINS de períodos mensais de 2006 e, no segundo processo (ora em discussão), foi emitido Despacho Decisório para análise do direito creditório indicado em PER-DCOMP, com intimação para pagamento de débitos indevidamente compensados que remanesceram não amortizados pelo crédito indicado, não se configurando a ocorrência de dupla e indevida exigência fiscal dos mesmos débitos. [...] Como visto acima, a sistemática de apuração do PIS/Cofins - não cumulativos permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes, consoante Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, §4º. Ainda, conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram detectadas diferenças entre as apurações feitas pela Recorrente (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações realizadas pelo Fisco, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, fazendo-se necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que as alterações de créditos ocorridas em um mês repercutem nos meses seguintes. Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal, bem como não há que se falar em duplicidade de cobrança, notadamente porque, para o processo indicado pela Recorrente, 13827.000616/2010-99, foi lavrado auto de infração para exigência de débitos de PIS e Cofins Não–Cumulativos de períodos mensais de 2006, e nos presentes autos, Pedido de Ressarcimento, houve a correspondente análise fiscal e a emissão do respectivo Despacho Decisório, no qual, em vez de saldo creditório, apurou- se débitos indevidamente compensados, de acordo com o exposto na decisão recorrida. Portanto, irretocável a decisão de piso. III.3 Do direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com produtos monofásicos De início, cumpre esclarecer que a Recorrente trouxe para este tópico de seu Recurso Voluntário as mesmas alegações constantes do tópico “III.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS SERVIÇOS E AS DESPESAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE” de sua Manifestação de Inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente manteve as correspondentes alegações, mas modificou o título do tópico do recurso para “III.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS”. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Pois bem. Nesta parte do recurso, a Recorrente contesta o conceito de insumo usado no acórdão recorrido, para o qual só se classificariam como tal, para fins de tomada de crédito de PIS e Cofins Não-Cumulativos, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços a terceiros. Entende que a classificação de um bem ou serviço como insumo deve ser analisada à luz das especificidades de sua atividade social (distribuição de medicamentos), que diz ser muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Aduz que, para atender às obrigações pactuadas com os fabricantes e atingir a sua atividade fim de distribuição, necessita fixar filiais em pontos estratégicos do território nacional (com o objetivo de pulverizar a distribuição dos produtos da indústria) e, ainda, realizar dispêndios com serviços para capacitação profissional/pessoal, realização de eventos e campanhas de marketing internas e externas (para promoção e alocação dos produtos no mercado), considerando tais serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Prossegue narrando que, para a estruturação a operação comercial através da fixação de estabelecimentos filiais em diversos Entes Federados, ela recebe em seus Centros de Distribuição (como exemplo, suas filiais sediadas em Goiás e no Espírito Santo) as mercadorias provenientes do fornecedor industrial, com a posterior remessa em transferência para as demais filiais que são responsáveis por suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens, o que a faz incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágio, seguro, dentre outras. Diz que o mesmo ocorre com relação às atividades que deve desenvolver para a promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, tendo em vista a necessária contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação de seu corpo administrativo e, especialmente, seu corpo de vendedores e representantes comerciais. Para a consecução de tal objetivo, afirma necessitar, ainda, promover eventos, convenções e campanhas de propaganda e marketing internas e externas, o que o faz através da contratação de empresas especializadas para tanto. Dessa forma, conclui que a simples análise de toda a operação comercial acima indicada evidencia a relação intrínseca das despesas com a atividade de distribuição por ela desenvolvida, sendo desta indissociável e essenciais. Ressalta que, dentro da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins e considerando que essas contribuições incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte. Enfim, encerra ao argumento de que é incontestável que as despesas e os serviços desconsiderados pelo acórdão recorrido são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento de sua atividade fim, a saber, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal. Passo a analisar. Verifica-se que a irresignação da Recorrente compreende o conceito de insumo, para fins de tomada de crédito das contribuições para o PIS e Cofins Não-Cumulativos, especificamente quanto aos créditos pleiteados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” (Linha 13 do Dacon), integralmente glosados pelo Fisco. A Recorrente entende que o referido conceito deve ser amplo, englobando praticamente todos os custos e despesas que ela considera essenciais à sua atividade (atividade de distribuição). A Fiscalização, por seu turno, entendeu que nenhuma das operações da mencionada rubrica dão direito a crédito, em razão de nãos se enquadrarem em qualquer dos itens Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 permitidos pela legislação, especificamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. As operações cujo crédito foi glosado pelo Fisco são as seguintes: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. Quantos aos dispêndios decorrentes de “Despesas com combustíveis e lubrificantes” e “Serviços de terceiros PJ”, a Fiscalização acrescentou os seguintes esclarecimentos: 91. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes há direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 92. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, promoção de eventos, estacionamentos, recursos humanos, marketing, propaganda, entre outros. De minha parte, concordo com as conclusões da Fiscalização acima expostas. E neste ponto, a reforçar o entendimento aqui firmado, destaco os pertinentes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, elaborado para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. Portanto, voto pela manutenção da glosa fiscal. III.4 Da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica A Recorrente esclarece que, no presente caso, foi mantida a glosa das despesas com o aluguel do imóvel onde se encontra estabelecido seu estabelecimento matriz, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física, razão pela qual não seria possível a apropriação de créditos sobre tais despesas. Para o acórdão recorrido, a pessoa jurídica não detém a condição de locadora, mas, sim, de mera comodatária do imóvel. Contesta tal conclusão ao argumento de que Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade de exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem. Assim, prossegue a Recorrente, ao receber o referido bem imóvel em comodato a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda passou a exercer todos os direitos inerentes à posse direta sobre o mesmo, tal como se proprietário fosse, locando-o à pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda, não havendo que se cogitar a interferência de qualquer pessoa física no negócio jurídico realizado. Destaca a Recorrente que locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda. e, ainda, que a empresa locatária tenha figurado, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/Cofins, como devidamente por ela realizado. Analiso. As alegações aqui são similares àquelas postas na Manifestação de Inconformidade da Interessada. E, quanto a essas alegações, a DRJ foi bastante cuidadosa em sua análise. Assim, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as neste voto para decidir Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 esta parte do recurso, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e trechos a seguir: [...] Também discorda a Interessada da glosa de créditos decorrentes dispêndios com aluguel do imóvel ocupado pela matriz. Nesse aspecto, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, admitem que sejam calculados créditos em relação a aluguéis de prédio, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mas, no caso, a Fiscalização descreve em relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP que: - A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos é representada neste contrato pelo sócio-gerente Sr. Antonio Iachel Marques, CPF 217.035.668-15; - A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio-gerente também desta empresa) é representada neste contrato por dois procuradores - O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; - Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos. - as empresas pertencem a mesma pessoa, Sr. Antonio Iachel Marques, e que este é o proprietário de fato do imóvel. E, em consequência, a auditoria fiscal concluiu que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física, não sedo, portanto, passível de gerar crédito das contribuições. A Interessada alega que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel em função do contrato de comodato podendo exercer o direito de locá-lo. Contudo a Manifestante não comprova, e sequer menciona, que rendimentos de aluguel pagos pela Servimed beneficiaram a pessoa jurídica locadora e que esta é que deveria incluir tais rendimentos em seu patrimônio, oferecendo-os à tributação. Pelo contrário, pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal indicam que o rendimento de aluguel foi atribuído à Pessoa Física proprietária do imóvel, tanto que dela foi exigido, entre outros, imposto devido em razão dos rendimentos de aluguel pagos pela ora Interessada (Servimed). É o que reflete o acórdão CARF nº 2102-002.424 no qual decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, ACOLHER a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por meio de Acórdão assim ementado: Processo nº 10825.720825/201165 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102002.424 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2013 Matéria IRPF Rendimentos de aluguel Recorrente ANTONIO IACHEL MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... RENDIMENTOS DE ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação pelo proprietário do imóvel. A existência de contrato de comodato entre o proprietário e a pessoa jurídica, da qual é sócio o contribuinte, não altera a sujeição passiva, mormente, se a pessoa jurídica aluga o imóvel a outra empresa, da qual o contribuinte também é sócio. (destaque incluído) Do voto do Relator extrai-se: (...) ... o contribuinte afirma no recurso que todos os atos jurídicos que embasaram as operações de comodato e de aluguel do imóvel estão amparados em documentação hábil e idônea e que uma vez transmitida a posse do imóvel, através de comodato, a empresa Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda detém toda a liberdade para locá-lo a Servimed Comercial Ltda, tudo de forma perfeita, contratada e legalmente aceita, destacando-se que tudo foi devidamente escriturado e declarado ao Fisco. (....) Na verdade, o que ocorreu foi um entendimento diverso do que determina a legislação. O contribuinte achou que poderia tributar os rendimentos de aluguel na pessoa jurídica, dada a existência do contrato de comodato, por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que tais rendimentos eram da pessoa física. (...) Dos dispositivos, acima transcrito, verifica-se que os rendimentos de aluguéis são tributáveis na DAA [declaração anual de ajuste] do proprietário do imóvel, ressalvado apenas os casos em que o imóvel seja ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. No presente caso, os imóveis foram cedidos em comodato pelo recorrente para a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda, sendo certo que tal situação não se amolda ao disposto no art. 39, inciso IX, do RIR/1999. Frise-se que a pessoa jurídica, recebeu o imóvel em comodato, e o alugou a uma outra pessoa jurídica, da qual o contribuinte também é sócio, destacando-se que o contrato de comodato e de aluguel datam de agosto de 1996 e a pessoa jurídica, inquilina do imóvel, já estava ali instalada desde a data de sua criação, no ano de 1973. E mais, conforme disposto no art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Ou seja, o sujeito passivo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis é o proprietário do imóvel, de sorte que o contrato de comodato celebrado entre o contribuinte e Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda não pode alterar a relação tributária. Ressalte-se que não se está aqui dizendo que o contribuinte não poderia ceder seu imóvel em comodato, o que se Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 exige é que os rendimentos de aluguel sejam tributados na pessoa do proprietário do imóvel. Ainda quanto ao mérito, o contribuinte afirma que o imóvel em questão foi integralizado no capital da empresa Servimed Comercial Ltda em 27/12/2007, conforme Ata anexada à 52ª Alteração Contratual, de modo que entende que não pode prosperar o lançamento de omissão de rendimentos de aluguel correspondente a fatos geradores posteriores a esta data. Ocorre que, muito embora a integralização do capital tenha sido registrada em dezembro de 2007, na Junta Comercial, a transferência do imóvel, junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, somente se deu em 07/12/2009, conforme cópia da certidão do imóvel, fls. 1089/1091. E mais, entre a data da integralização e a data da transferência do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda permaneceu pagando o aluguel do imóvel, conforme recibos, fls. 1065/1088 e livro Diário da Pedra Azul, fls. 236/248. Logo, não pode prosperar a tese da defesa de que o imóvel foi transferido para a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda em dezembro de 2007. ... Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, acolher a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75% (destaques incluídos) Ora, se os aluguéis pagos pela Manifestante Servimed são tributados na pessoa física do proprietário do imóvel, tal pessoa física é considerada beneficiária dos pagamentos, de modo que os dispêndios da Locatária, ora Interessada, com referidos aluguéis não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. Do mesmo modo como decidido pelo CARF no processo de autuação em face da pessoa física proprietária do imóvel locado, também nesse julgamento não se nega a possibilidade de a pessoa física do sócio ceder seu imóvel em comodato à pessoa jurídica da qual participa, mas se conclui apenas inexistir permissão legal para que a pessoa jurídica Locatária calcule créditos de PIS e COFINS referentes aos dispêndios com aluguel que beneficiam a pessoa física e são nela tributados. [...] Pelas razões acima, improcedentes também as alegações deste tópico. III.5 Da apropriação de créditos com fretes nas operações de venda A Recorrente alega não prosperar a glosa da base de cálculo dos créditos decorrente das despesas com frete nas operações de venda, mantida pela decisão recorrida sob argumentação de falta de comprovação da realização dos dispêndios. Segundo a Recorrente, conforme se afere de farta documentação já carreada aos autos, as bases utilizadas para a apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos, estando tais informações disponíveis nos arquivos digitais da Contribuinte. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Dessa forma, conclui a Recorrente, não prospera a alegação exteriorizada pelo v. acórdão no sentido de que ela não teria comprovado a realização dos dispêndios com os fretes. Aprecio. A fiscalização glosou em parte os dispêndios com fretes nas operações de venda, conforme as seguintes razões: V.4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07) 75. Não houve glosa na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS apresentada na Memória de Cálculo do contribuinte no mês 04/2007. Neste mês, houve coincidência entre o valor da despesa de frete declarado em DACON e o valor total dos Conhecimentos de Transporte apurado nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 15/2001) fornecidos pelo contribuinte. 76. Entretanto, verificou-se que nos meses 05/2007 e 06/2007 os valores de despesas de frete informados na Memória de Cálculo e na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do DACON são superiores àqueles encontrados nos arquivos digitais de notas fiscais. 77. Os arquivos digitais de notas fiscais foram pesquisados em busca dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP: • CFOP 1353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial (dentro do Estado); • CFOP 2353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial (Outros Estados). 78. Apesar de improvável, também foram pesquisados os seguintes CFOP, que não seriam os corretos: • CFOP 1352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento indusrial (dentro do Estado); • CFOP 2352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial (Outros Estados). 79. Os Conhecimentos de Transporte encontrados nos arquivos digitais de notas fiscais estão relacionados nos seguintes ANEXOS para os meses 05/2007 e 06/2007, com totalização do valor do frete ao final dos mesmos: • ANEXO 2T2007.2a – Base de Cálculo de Créditos sobre Frete – mês 05/2007; • ANEXO 2T2007.2b – Base de Cálculo de Créditos sobre Frete – mês 06/2007. 80. Desta forma, mantém-se como base de cálculo de crédito, a título de despesa de frete na operação de venda, nos meses 05/2007 e 06/2007, o valor do frete encontrado nos arquivos digitais de notas fiscais, conforme listagem de Conhecimentos de Transporte e totalização nos ANEXOS acima citados. [...] Conforme Termo de Verificação Fiscal, a glosa parcial de despesas com fretes nas operações de vendas (apenas para os meses 05/2007 e 06/2007) decorreu de divergência apurada pelo Fisco entre os valores declarados em DACON e os valores totais dos Conhecimentos de Transporte apurados nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 15/2001) fornecidos pela Contribuinte. Em outras palavras, a glosa originou-se de falta de amparo em documentação fiscal (arquivos digitais das notas fiscais) da Contribuinte de parte do valor do dispêndio informado em Dacon para os meses 05/2007 e 06/2007. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Em sede de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário, a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos adicionais a desqualificar o trabalho fiscal nesta parte. Pelo contrário, limitou-se ela, em Recurso Voluntário, a afirmar que os documentos carreados aos autos justificariam os gastos incorridos, sem, no entanto, discriminar que documentos seriam esses. Ora, na apuração do PIS e Cofins Não-Cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Portanto, correta a ação fiscal e, consequentemente, improcedente o Recurso Voluntário neste ponto. III.6 Da juntada de documentos posteriores e intimações ao patrono A Recorrente, ao final de seu recurso, pleiteia a juntada de eventuais documentos e informações que possam corroborar os fatos aqui narrados, bem como que todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome de dois de seus patronos, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos, sob pena de nulidade. Aprecio. Quanto ao pedido para juntada posterior de novos documentos, esclareço que é na defesa inaugural o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em outras palavras, a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa da Contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, acima transcritas, e não verificadas no caso sob análise. No que diz respeito ao pleito para envio/publicação de intimações ao patrono da Recorrente, este assunto encontra-se sumulado no CARF, conforme a seguir: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto, incabível a intimação dirigido ao endereço dos patronos do sujeito passivo. De igual modo, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome dos referidos patronos, por falta de previsão legal. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903222/2012-88 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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