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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589678 #
Numero do processo: 16004.720220/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO. Não cabe a Autoridades Administrativas apreciar a constitucionalidade de normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do Poder Judiciário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja por motivos de competência da autoridade lançadora, seja por violação a preceitos constitucionais. PORCENTUAL ABUSIVO DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DEVIDOS. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não compete à Autoridade Administrativa afastar norma sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. MULTA QUALIFICADA. A míngua de prova da prática de atos fraudulentos, simulados ou concretizados em conluio com terceiro, nos termos dos arts. 71 a 73, descabe a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. Não há decadência do direito de constituir os créditos referentes ao período fiscalizado, pois aos fatos examinados aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135, III, DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica o administrador por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da atividade essencialmente ilícita do empreendimento da fiscalizada, desde que tal atividade tenha contribuído diretamente para a concretização do fato gerador de parte da exigência fiscal. EQUÍVOCO NO PORCENTUAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Não merece prosperar o cálculo efetuado pela fiscalizada com base em Solução de Consulta da DISIT da 10a Região Fiscal, de aplicação exclusivamente interpartes.
Numero da decisão: 1302-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, a) também por unanimidade, em manter a exigência principal; b) por maioria de votos, em afastar a aplicação da multa qualificada, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator) que mantinha integralmente e Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que afastavam a qualificação apenas com relação às exigências de IRPJ e CSLL; c) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, quanto à responsabilidade sobre os créditos de IRPJ e CSLL, vencido o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator) que votou por manter o vínculo integralmente; e, d) por unanimidade, em dar provimento aos recursos, para exonerar a responsabilidade dos responsáveis solidários AUN ADM E PLADE, JOEL RIBEIRO DOS REIS, ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA TRIBUTARIA- EIRELI, TADEU ASCHENBRENNER, WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS, RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG, VALTER FERNANDES DE MELLO, HERMINIO SANCHES FILHO, GUSTAVO MENDES PEQUITO, CESAR SOUSA BOTELHO, FIVE CONSULTORIA-EIRELI-ME, EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL, M. INOUE- CONSULTORIA LTDA-ME, GILBERTO JOSÉ TORRES- ME, QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA- ME, JOSEMEIRE MOREIRA, REAL ASSESSORIA LTDA - ME, MARCELO LISCIOTTO ZANIN, GERSON LUIZ LAMB, LOGUS ASSESSORIA CONS TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, BORIM & ASSOCIADOS CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA.-ME, HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA, NILTON DO CARMO CHAGAS, HMP X, MAURO SÉRGIO THOME, AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-ME, LEANDRO ANTUNES ZERATI, UDELCIO DEMCZUK, BARROS & ROSSI ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME, TOTAL CONSULTORIA LTDA ME, VICENTE LAURIANO FILHO, MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA-ME, EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR, MARCOS ANTONIO CAVILHA, KELLY CRISTINA ATHAYDE, SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES ASSOSSIADOS LTDA, DIAGRAMA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e EFRATA CONSULTORIA JURÍDICA E TRIBUTARIA LTDA, votando pelas conclusões do relator, quanto a este ponto, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS  EIREILI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  deve  conhecer  de  recurso  voluntário,  interposto  contra  decisão  de  primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso  em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem que uma  lei  lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO.  Não  cabe  a  Autoridades  Administrativas  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do  Poder Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.VIOLAÇÃO  AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja  por  motivos  de  competência  da  autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos constitucionais.  PORCENTUAL  ABUSIVO  DA  MULTA  APLICADA.  APLICAÇÃO  INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DEVIDOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 20 /2 01 6- 29 Fl. 31235DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.236          2 Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  afastar  norma  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a  gerar  efeitos  nas  esferas  societária  e  trabalhista,  por  exemplo;  não  pode,  isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de  adequação ao  tipo  legal que, neste caso, determina a existência de  interesse  comum.  MULTA QUALIFICADA.  A  míngua  de  prova  da  prática  de  atos  fraudulentos,  simulados  ou  concretizados em conluio com terceiro, nos termos dos arts. 71 a 73, descabe  a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.  Não há decadência do direito de constituir os créditos  referentes ao período  fiscalizado, pois aos fatos examinados aplica­se o disposto no art. 173, I, do  CTN.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  responde  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  o  administrador  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o  que  resta  caracterizado  pela  comprovação  da  atividade  essencialmente  ilícita  do  empreendimento  da  fiscalizada,  desde  que  tal  atividade  tenha  contribuído  diretamente  para  a  concretização do fato gerador de parte da exigência fiscal.   EQUÍVOCO  NO  PORCENTUAL  ADOTADO  PARA  O  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL   Não  merece  prosperar  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalizada  com  base  em  Solução  de  Consulta  da  DISIT  da  10a  Região  Fiscal,  de  aplicação  exclusivamente interpartes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de  nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, a) também por unanimidade, em manter a exigência principal; b)  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa (relator) que mantinha integralmente e Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias  que afastavam a qualificação apenas com relação às exigências de IRPJ e CSLL; c) por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, quanto à responsabilidade sobre os  créditos  de  IRPJ  e CSLL, vencido o  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa  (relator) que votou por  manter  o  vínculo  integralmente;  e,  d)  por  unanimidade,  em  dar  provimento  aos  recursos,  para  exonerar  a  responsabilidade dos responsáveis solidários AUN ADM E PLADE, JOEL RIBEIRO DOS REIS, ALEXANDRE  BARROS  CONSULTORIA  TRIBUTARIA­  EIRELI,  TADEU  ASCHENBRENNER,  WILSON  ROGERIO  CONSTANTINOV  MARTINS,  RASTELLI  &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  KETLIN  MARIA  DO  NASCIMENTO  FIG,  VALTER  FERNANDES  DE  MELLO,  HERMINIO  SANCHES  FILHO,  GUSTAVO  MENDES  PEQUITO,  CESAR  SOUSA  BOTELHO,  FIVE  CONSULTORIA­EIRELI­ME,  EXACTHUS  ASSESSORIA  CONTABIL,  M.  INOUE­  CONSULTORIA  LTDA­ME,  GILBERTO  JOSÉ  TORRES­  ME,  QUILES  PARTICIPAÇÕES  LTDA­  ME,  JOSEMEIRE  MOREIRA,  REAL  ASSESSORIA  LTDA  ­  ME,  MARCELO LISCIOTTO ZANIN, GERSON LUIZ LAMB, LOGUS ASSESSORIA CONS TREINAMENTOS E  Fl. 31236DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.237          3 INFORMÁTICA  LTDA­ME,  BORIM  &  ASSOCIADOS  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  LTDA.­ME,  HAMILTON  CESAR  LEAL  DE  SOUSA,  NILTON  DO  CARMO  CHAGAS,  HMP  X,  MAURO  SÉRGIO  THOME, AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA­ME, LEANDRO ANTUNES ZERATI, UDELCIO  DEMCZUK, BARROS & ROSSI ASSESSORIA CONTABIL LTDA­ME, TOTAL CONSULTORIA LTDA ME,  VICENTE  LAURIANO  FILHO,  MC  RIO  PRETO  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA­ME,  EDU  MARIANO  DE  SOUZA  JUNIOR,  MARCOS  ANTONIO  CAVILHA,  KELLY  CRISTINA  ATHAYDE,  SP  CONSULT  SÃO  PAULO  CONSULTORES  ASSOSSIADOS  LTDA,  DIAGRAMA  PLANEJAMENTO  E  CONSULTORIA  LTDA  e  EFRATA  CONSULTORIA  JURÍDICA  E  TRIBUTARIA  LTDA,  votando  pelas  conclusões  do  relator,  quanto  a  este  ponto,  os  conselheiros Gustavo Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado  Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da DRJ,  complementando­o ao final:  Trata­se  de  autos  de  infração,  às  fls.  17.714­17.883,  lavrados  para  exigir  de  LANCE  CONSULTORIA  EMPREENDIMENTOS  E  GESTÃO DE ATIVOS EIRELI,  do  titular da  entidade,  senhor Paulo  Roberto Brunetti, e de mais 69 pessoas físicas e jurídicas às quais foi  atribuída  responsabilidade  passiva  solidária,  crédito  tributário  total  de R$ 25.358.869,27, cf. discriminado abaixo, em razão de haverem  sido apuradas: a) aplicação indevida do percentual de determinação  do  lucro  presumido  do  IRPJ  e  da  Base  de  Cálculo  Presumida  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2012;  e  b)  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, nos anos­calendário de 2011 e de 2012.  Fl. 31237DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.238          4   2. A Fiscalização, informa, no Temo de Descrição dos Fatos, lavrado  em  08/10/2016,  às  fls.  17.557­17.655  dos  autos  do  processo,  que  o  objetivo  social  da  fiscalizada,  até  08/02/2010,  era  a  impressão  de  material  para  uso  publicitário,  tratamento  de  dados,  provedores  de  serviço de aplicação e serviços de hospedagem na internet, atividades  de cobrança e informações cadastrais e que, a partir de 09/02/2010,  passou  a  ser:  outras  atividades  de  serviços  financeiros  não  especificados anteriormente.  3.  Acrescenta  que  o  titular  da  entidade,  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, em concurso com outras pessoas fisicas e  jurídicas, utiliza­ se  da  Lance  para  alienar  a  terceiros  Títulos  da  Dívida  Pública —  TDP, do  início do  século XX,  com o propósito de os adquirentes —  devedores  da  Fazenda  Pública  —  liquidarem  débitos  tributários  constituídos, valendo­se de "créditos podres".  4.Informa a Autoridade Fiscal a quo:  Para se ter uma ideia do montante arrecadado nas vendas de créditos  atrelados  a  títulos  públicos  antigos,  a  Lance/Consutec  teve  movimentação bancária a crédito de quase R$ 140 milhões de reais  de 2008 a 2013. Declarou receita bruta em torno de R$ 120 milhões,  acarretando  o  reconhecimento  (confissão)  de  débitos  de  tributos  e  contribuições em mais de R$ 29 milhões  (atualizados)  (Vinte e nove  milhões  de  reais). Destes milhões  confessados,  recolheu  apenas  274  mil reais.  (...)  PRB  [Paulo  Roberto  Brunetti]  obtinha  a  cártula,  relativa  ao  título,  conseguia "laudo pericial" de autenticidade duvidosa. Providenciava  também  o  valor  atualizado  do  título  em montante  astronômico,  por  meio  de  laudos  de  avaliação,  emitidos  com  amparo  em  premissas  falsas aplicadas a partir de sua emissão, considerando o seu valor de  face.  Para ter noção dos valores cedidos ou vendidos, firmou cerca de 400  contratos de cessão de direitos sobre títulos prescritos, ilíquidos e/ou  imprestáveis,  cujos  montantes  negociados  com  os  adquirentes  ultrapassou a cifra de 2 bilhões de reais.  5..  Ao  investigar  as  atividades  da  Lance,  a  Fiscalização  apurou  as  seguintes infrações à legislação tributária:  Fl. 31238DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.239          5 · aplicação  indevida  do  percentual  de  determinação  do  lucro  presumido  (8% em vez de 32%,)  e da CSLL  (12% em vez de  32%,), no ano­calendário de 2012.  · pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  sem  causa,  ensejadores  da  constituição  de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  em  razão  de  606  lançamentos  a  débito  em  contas  bancárias  da  entidade  no  total  de  R$  107.573.347,23,  realizados  no  período  entre  01/01/2009  e  31/12/2012.  Tais  lançamentos  encontram­se  discriminados em tabela às fls. 17.565­17.611 do feito.  Aplicação de porcentual incorreto  6. No que diz respeito à primeira infração, a Autoridade Fiscal a quo  destaca que, no ano­calendário de 2011, a contribuinte ofereceu suas  receitas a tributação sob o percentual de 32%, cf. DIPJ às fls. 7­30;  entretanto, modificou os porcentuais para 8%  (IRPJ)  e 12%  (CSLL)  no ano­calendário de 2012.  7.Os dispositivos que regem a matéria são o art. 15, §10,  III,  ‘c', da  Lei n° 9.249, de 1995 para o IRPJ e art. 20 do mesmo diploma legal  para a CSLL; ambos estipulam o porcentual de 32% para se chegar a  base de cálculo dos tributos.  8. Informa, em seguida, que intimou 69 intermediários — mais tarde  responsabilizados  solidariamente  pelos  créditos  tributários  —  a  justificar  os  porcentuais  adotados;  a  grande  maioria  se  baseou  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  177  de  26/12/2012,  publicada  em  25/02/2013,  (na  verdade  trata­se  da  Solução  de  Consulta  SRRF  10/DISIT  n°  177)  segundo  a  qual  os  valores  obtidos  referentes  à  cessão  de  precatórios  adquiridos  de  terceiros  configurariam  receita  bruta  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  cujo  objeto  social fosse transacionar créditos judiciais e, nesses casos, a base de  cálculo do IRPJ deveria ser apurada com a utilização do percentual  de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.  9.  A  Fiscalização  se  antecipa  em  rebater  essa  argumentação  com  fundamento  no  art.  100  da  Constituição  em  vigor  que  exige  a  prolação de sentença judicial para assegurar o registro de precatório.  Nos  casos  analisados,  tais  sentenças  não  existem  e  repisa  que  a  cessão de direitos dos supostos créditos são a fonte de receita para a  fiscalizada.  10. Destaca,  por  fim,  que  a  Solução de Consulta COSIT n°  223,  de  14/08/2014,  esclarece  que,  para  a  atividade  da  contribuinte  e  seus  agregados, o porcentual a ser empregado é de 32%.  Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado  Fl. 31239DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.240          6 11. Autoridade Fiscal a quo esclarece que já no Termo de Intimação  n°  5,  recebido  em  05/07/2013,  requisitou  que  fossem  apresentadas  explicações  concernentes  a  606  lançamentos  a  débito  na  conta  bancária  da  fiscalizada  no  montante  de  R$  107.573.347,23,  no  período entre 01/01/2009 e 31/12/2012. Adiante, na Intimação n°07,  recebida em 11/11/2013, foram solicitados esclarecimentos referentes  a  2.995  lançamentos  a  débito  totalizando  R$  24.886.323,31.  Seguiram­se novas intimações, solicitando diversos esclarecimentos a  respeito dos débitos, quais sejam as de n° 12, 13, 17, 19, 20, 21, 22 e  23, às  fls. 535­544, 589­600, 647­804 e 887, 1107­1115, 1217­1220,  1233­1236, 11.070­11.141 respectivamente.  12. No período investigado, apurou que a contribuinte não confessou  em DCTF, nem recolheu qualquer valor associado a IRRF.  13.  As  respostas  apresentadas  por  Lance/Consutec  ultrapassaram  7.700  registros  e  excederam  a  cifra  de  R$  112  milhões,  por  esse  motivo,  foram  organizadas  notas  explicativas  minuciosas  para  a  tabela  juntada  às  fls.  17.656­17.713  do  feito,  que  consolida  toda  a  apuração  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  sobre  eventos  fáticos não esclarecidos pela fiscalizada no curso da Ação Fiscal.  14. O fundamento legal da exação, segundo a Fiscalização, encontra­ se no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que determina a incidência de  IRRF  à  alíquota  de  35%  a  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa demonstrada.  Imputação de Responsabilidade Tributária  Paulo Roberto Brunetti  15. Informa a Fiscalização: [grifou­se]  A partir da Intimação Fiscal n° 16 de 13/04/2015, passamos a efetuar  duas intimações idênticas, contendo após seu número, as alíneas "A"  e "B": "A": endereçada para o domicílio efetivo do contribuinte, cujo  endereço  é  o  escritório  de  Advocacia  Paulo  Brunetti  &  Advogados  Associados,  CNPJ  08.215.053/000131  e;  "B":  para  o  endereço  de  uma  sala  situada  na  cidade  de  São  Paulo,  cujo  representante  legal  insiste  em  identificá­lo  como  domicílio  fiscal  da  fiscalizada.  Foi  a  única forma de proporcionar ciência aos RL da fiscalizada, tendo em  vista  que  as  correspondências  encaminhadas  ao  domicílio  fiscal  declarado de oficio são rejeitados pelos recebedores.  16. Por fim, o domicílio da contribuinte foi alterado de oficio para o  escritório  de  advocacia  do  titular  da  entidade,  por  meio  de  procedimento  tratado  no  PAF  n°  16004.720242/2014­27,  no  qual  consta  impugnação  oferecida  contra  a  decisão  da  Administração  Tributária,  bem  como  o  julgamento  que  confirmou  a  alteração  do  domicílio  que  transitou  em  julgado  em  sede  administrativa  em  06/2016.  Fl. 31240DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.241          7 17. Foi imputada responsabilidade ao senhor Paulo Roberto Brunetti,  em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei  no comando da entidade cf. estatui o art. 135, III, da Lei n° 5172/66,  o Código Tributário Nacional ­ CTN, porque a despeito de assumir o  comando  da  fiscalizada  em  26/05/2011,  ele  era,  segundo  a  Fiscalização, o dirigente de fato da entidade desde 13/07/2006.  18. Informa a Autoridade Fiscal:  A  despeito  do  constante  no  Contrato  Social  (fls.  10948/10952),  demonstraremos com provas robustas que Paulo Roberto Brunetti  é  o  proprietário  de  fato,  com  poderes  de  administração  da  empresa,  há  pelo  menos  dez  anos,  ou  desde  que  os  senhores  Carlos  Alberto  Brunetti  e  Valdeir  Dias  do  Prado  "teriam"  adquirido cotas da empresa em 13/07/2006.  (..)  Paulo  Roberto  Brunetti  é  o  idealizador  das  fraudes  que  culminaram  na  percepção  das  receitas  de  Lance/Consutec.  É  o  operador  do  direito  que  sempre  figurou  como  o  advogado  das  partes das dezenas de processos  de execução de  títulos  em  face  da União. Conforme pode ser verificado, anexamos (Fls. 11036),  telas de dez processos dos mais de trinta protocolizados por PRB  na Justiça Federal/DF Em todos se verifica a atuação de Paulo  Roberto Brunetti como advogados dos autores.  19.Outros  sócios  que  sucederam  o  irmão  do  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, Carlos Alberto Brunetti, e o senhor Valdeir Ramos, irmão do  sócio  de  Paulo  Roberto  Brunetti  em  seu  escritório  de  advocacia,  assim  como  eles,  não  dispunham  de  capacidade  empresarial  e  também  estavam  envolvidos  com  a  fraude,  a  ponto  de  um  deles:  Geraldo  Povoas,  chegar  a  ser  preso  pela  Polícia  Federal  por  ser  sócio  de  uma  entidade  de  fachada,  podendo  até  mesmo  ser  caracterizado como um "laranja profissional".  20.Em reforço aos argumentos de incapacidade técnica, acrescenta a  Fiscalização  que  há  uma  procuração  pública  por  meio  da  qual  a  contribuinte  concedeu,  ainda  em  23/02/2010,  poderes  ilimitados  ao  senhor Brunetti, juntada à fl. 11.048. Por fim arremata afirmando que  o  senhor  Brunetti  deixou  de  cumprir  obrigações  acessórias  sendo  responsabilizado também por esse motivo.  Pessoas  que  efetuaram  intermediação  de  negócios  nas  vendas  ou  cessões de TDP  21. Além do  senhor Brunetti,  foi  imputada  responsabilidade passiva  solidária  a  outras  69  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  intermediaram  títulos  em  parceria  com  a  fiscalizada,  cujos  valores  representaram  parte das receitas da atividade desta, cf. indicado na tabela abaixo.  Fl. 31241DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.242          8   Fl. 31242DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.243          9 Antes de mencionar os elementos que a  levaram a autuar as demais  69  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  descreve  ainda uma vez o esquema fraudulento de venda de Títulos da Dívida  Pública  —  TDP  encabeçado  pela  fiscalizada  Lance  e  seu  titular,  verbatim: [Grifou­se]  No  período  de  2006  a  2012,  o  mentor  intelectual  de  fraudes  tributárias Paulo Roberto Brunetti  e  vendedores,  acordados  entre  si  de  maneira  estável  e  permanente,  induziram  seus  clientes  representantes  de  pessoas  jurídicas  a  adquirirem  supostos  créditos  exequendos  contra  a  União  Federal,  fundados  em  títulos  da  dívida  externa  brasileira  prescritos  ou  sem  valor,  e  utilizarem­nos  indevidamente  para  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  fazendários  federais  e  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Primeiramente,  Brunetti  e  parceiros  associados  incitaram  seus  clientes pessoas  jurídicas a adquirirem supostos créditos Lastreados  em  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  XX  da  empresa  Lance/Consutec,  atualizados  monetariamente  em  valores  exorbitantes  para  incluí­los  no  polo  ativo  de  ações  de  execução  contra a União Federal, propostas em varas da Seção Judiciária do  Distrito Federal (Fls. 10.969).  Em seguida, após  levarem essas pessoas  jurídicas ao polo ativo das  ações  executivas,  Brunetti,  patrono  da  maior  parte  delas,  e  demais  associados, induziram seus clientes a inserirem a falsa informação de  exigibilidade suspensa dos tributos declarados em DCTF (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  DASN  (Declaração  Anual do Simples Nacional) por forca de supostas decisões proferidas  nas  citadas ações  e/ou por  supostos depósitos no montante  integral.  Entretanto,  essas  ações  não  tratam  de  matéria  tributária  e  os  depósitos  foram efetivamente  efetuados no montante  irrisório de dez  ou quinze reais, por tributo por período de apuração, recolhidos por  meio  de  documento  de  arrecadação  oficial,  a  fim  de  passar  a  falsa  ideia  de  atender  as  condições  necessárias  para  a  suspensão  da  exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional.   Ressalte­se  que,  de  início,  alguns  clientes  levaram ao  conhecimento  do Judiciário as cobranças efetivadas pela Receita Federal, mediante  a impetração de mandados de segurança, solicitando a suspensão da  exigibilidade,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade, estavam sob o manto do Decreto 70.235/72.  Não  só  a  tese  foi  rechaçada  como  o  Judiciário  aplicou  multas  por  litigância  de  má­fé  superiores  a  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  conforme  processos  000506355.2011.4.05.8500,  0005064­ 40.2011.4.05.8500,  000506525.2011.4.05.8500,0005067­ 922011.405.85000,  000506877.2011.4.05.8500,0005066­ 10.2011.4.05.8500.  No  caso  da  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  ou  seja,  da  declaração  Fl. 31243DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.244          10 das  contribuições  sociais  previdenciárias,  as  entidades  foram  induzidas  a  inserir  um  valor  no  campo  "Compensação"  suficiente  para  zerar  os  valores  a  pagar  da  contribuição  previdenciária  referente à parte patronal.  Por  intermédio  desses  procedimentos  fraudulentos,  o  empresário  obtém  a  suspensão  temporária  da  exigibilidade  do  seu  débito  fiscal  até  que  seja  constatada  a  irregularidade  pela  autoridade  tributária.  Enquanto  isso,  consegue  emitir  certidões  de  regularidade  fiscal  via  Internet e beneficiar­se da contagem do prazo prescricional referente  à extinção do crédito tributário.  Importante esclarecer que os títulos públicos objeto do litígio contra a  União Federal  foram  considerados  prescritos  em  todas  as  ações  de  execução julgadas até apresente data (Fls. 10.999).  Além disso, consta em sentenças proferidas que o Ministério Público  Federal  suspeita  "que  o  material  probatório  anexado  à  inicial  obedece  a  um  padrão,  que  permite  a  sua  aplicação  em  distintos  processos".  (sentença  proferida  em  17.07.2013  no  processo  n.  1566323.2011.4.01.3400).  Simultaneamente, partir do segundo semestre de 2012, em função de  medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil  (RFB) para coibir  essa  fraude,  observou­se mudança no modus  operandi  adotado pelo  mentor  intelectual  de  fraudes  tributárias  e  seus  associados,  utilizando­se de outras empresas e parceiros para as celebrações dos  contratos,  os  quais  estão  sendo  apurados  em  outros  procedimentos  fiscais.  23.  Em  seguida  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  remete  aos  Processos  Administrativos  Fiscais  —  PAF  n°  16004.720566/2012­01  e  16004.720241/2014­82,  igualmente  julgados  por  esta  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR, para esclarecer que, entre 2008 e meados de 2010,  a fiscalizada não se valia de Sociedades em Conta de Participação —  SCP, desse modo:  Na auditoria fiscal, em face dos pagamentos de comissões a tais  vendedores, ficou constatado ter havido a subsunção descrita no  parágrafo  primeiro  do  artigo  61  da  Lei  8981/95,  o  qual  estabelece que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamentos  efetuados ou recursos entregues a terceiros pela pessoa jurídica,  quando não comprovada a sua causa. Esclareça­se que a falta de  liame  objetivo  entre  os  pagamentos  aos  corretores  e  as  celebrações  contratuais  das  vendas,  os  quais  não  preveem  as  intermediações (Vide contratos de fls. 11147 a 12949)  Naqueles  dias,  como  poderiam  os  representantes  legais  da  Lance/Consutec  justificar  tais  pagamentos?  Já  que  não  havia  relação  negocial  entre  eles.  A  consequência  foi  o  lançamento  Fl. 31244DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.245          11 sobre  todos  os  pagamentos  a  tais  intermediários,  pelos motivos  mencionados.  24.  A  partir  do  ano­calendário  de  2010,  porém,  a  situação  se  modificou,  os  responsáveis  engendraram  um  artificio  para  tentar  impedir os lançamentos que constituíam créditos tributários contra a  fiscalizada;  passaram  a  constituir  Sociedades  em  Conta  de  Participação —  SCP  entre  os  intermediários  vendedores  dos  títulos  (na condição de sócios participantes) e a fiscalizada (na condição de  sócia ostensiva). Nessas circunstâncias, destaca a Autoridade Fiscal a  quo: [Grifou­se]  (.) o capital  integralizado, para  todos os contratos de SCP é de  apenas R$ 1.000,00 para as duas partes, nos mesmos descreve­se  que  os  valores  já  foram  totalmente  integralizados.  A  quase  totalidade das SCP foram assinados no início de 2011 ou durante  2010.  Não  há  registro  contábil,  para  os  Contratos  até  31/12/2010, pois a fiscalizada se auto arbitrou, não apresentando  comprovação de tais integralizações.  Para  os  contratos  pós  01/2011,  verificando  os  lançamentos  da  Lance/Consutec, não se  identifica  lançamentos demonstrando as  integralizações,  tampouco  saldo  de  contas  exprimindo  as  integralizações  das  centenas  de  Sociedades  em  conta  de  participação  (Fls.  13156/13856).  Intimada  Lance/Consutec  em  15/09/2016  (Fls.  11060),  para  o  atendimento  aos  requisitos  dispostos  na  IN  (RFB)  179/87,  para  a  apresentação  da  escrituração das operações das SCP, nada foi apresentado.  25. Acrescenta que, entre 2010 e 2014, foram celebrados mais de 400  contratos de SCP com mais  de noventa  vendedores  e distribuídos,  a  título de comissões, "mais de quarenta e seis milhões de reais", entre  2011 e 2012.  26. Sustenta que tais arranjos societários não estavam de acordo com  a  lei,  porque,  depois  de  intimar  os  sócios  participantes,  obteve  informações frágeis sobre os negócios entabulados. Ademais, dada a  ilicitude do negócio subjacente — a negociação de TDP vencidos —,  os contratos de SCP seriam nulos nos termos do art. 104 do Código  Civil,  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  disciplina  a  validade dos negócios jurídicos.  27.  Sobre  o  contrato  de  cessão  propriamente  dito,  a  Autoridade  Fiscal, depois de mencionar o objeto envolvendo TDP, conclui:  Portanto, é cristalino que, à luz da legislação, exige­se que, para  que  eventuais  adquirentes  de  tais  "direitos",  levassem  seus  créditos à compensação com os débitos tributários, necessária e  imprescindível o trânsito em julgado.  Evidentemente  não  está  a  dizer­se  aqui  que  aos  contratantes  é  vedada  a  atividade  de  comercializar,  ceder,  vender,  comprar  Fl. 31245DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.246          12 eventuais  "direitos"  que  entendam  ter  valoração  no mundo  das  coisas.  O  que  é  vedado  aos  contraentes  celebrar  pactos  com  ofensas a lei, o que neste caso é patente e inquestionável.  Tanto  é  verdadeiro,  que  houve  condenação  pelo  do  Juiz  da  primeira  vara  cível  desta  cidade  Rio  Preto  (Processo  n°  4007248­16.2013.8.26.0576), em face de Lance/Consutec e Paulo  Roberto  Brunetti  em  mais  de  18,5  milhões  a  título  de  danos  materiais  e  morais  em  virtude  da  cessão  de  títulos  podres  à  Unimed do Centro­oeste e Tocantins, conforme fls. 11033.  Em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo  0002598­39.2012.4.05.8500,  que  tramita  na  Justiça  Federal  em  Sergipe,  Paulo  Roberto  Brunetti  foi  condenado  a  ressarcir  o  valor  de  R$  3.033.611,35  (três  milhões,  trinta  e  três  mil  e  seiscentos e onze reais e trinta e cinco centavos), por ter vendido  créditos "podres" à Prefeitura de Muribeca (SE) com o intuito de  compensar  contribuições  previdenciárias  referente  às  cotas  patronal e dos segurados.  Paulo Roberto Brunetti  foi  também condenado a mais de quatro  anos  de  prisão  em  ação  penal,  processo  n°  0003827­ 97.2013.4.05.8500, por pratica do crime de responsabilidade em  conjunto  com  a  prefeita  de  Muribeca.  Na  sentença  restou  demonstrado  que  o  advogado  orquestrou  e  executou  a  fraude  tributária  (Fls.  12950).  Portanto  as  comprovações  de  fartas  provas materiais demonstram inequivocamente que:  O  grupo  de  fraudadores  reuniu­se  com  o  propósito  de  oferecimento a empresários de pretensos direitos, sem que tivesse  havido a chancela do poder judiciário, reconhecendo a pretensão  deduzida em juízo;  A lei proíbe relação contratual que celebre direitos e obrigações  baseados em apenas pretensões sobre direitos em face da União,  sem  que  tenha  havido  o  transito  em  julgado,  visando  compensação com tributos federais;  Consequência do não atendimento aos princípios contratuais, que  tais contratos são considerados nulos;  Com base no que foi exposto no presente  item,  sobre a sujeição  passiva  solidária,  não  há  qualquer  proteção  jurídica  aos  vendedores  dos  títulos,  em  vista  da  nulidade  absoluta  dos  contratos  de  SCP,  cujas  receitas  obtidas  motivaram  a  constituição das infrações dos presentes autos.  28. O  fundamento  legal  da  imputação de  responsabilidade  solidária  foi  o  art.  124,  I,  do  CTN,  a  respeito  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  sustenta:  Fl. 31246DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.247          13 (..) sem se falar em fraude, (..) por força da nulidade absoluta dos  contratos  de  SCP  ilegais,  tais  vendedores  amoldam­se  com  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  acarreta  a  responsabilidade  solidária,  porque  tais  comissionados  envolveram­se  na  prática  da  atividade  tipificada  pela  norma  tributária  (ajudaram  a  vender  os  títulos  e  foram  regiamente pagos pelo trabalho).  (..)  pressupõe  ter  havido  fraude  ou  conluio,  em  face  dos  adquirentes  e  fazenda  pública.  Doutrina  e  Jurisprudência  declaram ser pacífica a responsabilidade tributária.  Multa qualificada  29.  Em  face  da  ilicitude  intrínseca  dos  negócios  do  grupo  de  entidades  envolvidos,  a multa  foi  qualificada  no  caso  concreto  nos  termos  do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 71 (sonegação) da Lei n°  4.502, de 1964  30. Informa, por fim, a Autoridade Fiscal a quo sobre os pagamentos  a beneficiários não identificados ou sem causa: [Grifou­se]  (..)  também  se  constata  nos  autos  de  infração  contidos  nos  processos  administrativos  16004.720566/2012­01  e  16004.7202412/2014­82.  Nos  autos  presentes,  não  se  comprova  saídas de  recursos da empresa, em quase mil  lançamentos, cujo  montante ultrapassa 10 milhões de reais. A  intenção de subtrair  recursos  da  fiscalizada  se  agrava,  principalmente  pelo  fato  de  que a empresa é devedora à Fazenda Pública Federal em quase  trinta milhões (débitos atualizados) e que ela,  tampouco o sócio  de  fato  não  possui  bens  a  fim  de  satisfazerem  os  débitos  tributários.  31.  Antecipa­se  ainda  em  afastar  alegações  de  decadência  argumentando  que  o  dolo  antes  atrai  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN.  Representação Fiscal para fins Penais  32. Foi elaborada representação fiscal para fins penais, "em face de  tais pessoas ou representantes legais, em cumprimento ao disposto no  Decreto  n.°  2.730,  de  19  de  agosto  de  1998  e  Portaria  SRF  n°2439/2010".  Ciência e Impugnação  33. A contribuinte foi  intimada em 14/10/2016, cf. cópia de Aviso de  Recebimento  —  AR  à  fl.  18.154  e  apresentou  sua  impugnação  em  14/11/2016 a qual foi juntada às fls. 19.101­19.139 dos autos.  34. O senhor Paulo Roberto Brunetti,  titular da EIRELI, a quem foi  imputada responsabilidade tributária foi intimado em 13/10/2016, cf.  Fl. 31247DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.248          14 AR  à  fl.  18.166  e  apresentou  impugnação  em  11/11/2016,  que  foi  juntada ao feito às fls. 20.010­20.025.  35.  As  demais  69  pessoas  físicas  e  jurídicas  imputadas  foram  intimadas nas datas indicadas às fls. 1 8.104­1 8.265.  36.  A  tabela  a  seguir  indica  as  pessoas  imputadas  que  não  apresentaram impugnação, cuja revelia foi declarada pela Autoridade  Preparadora,  nos  termos  do  art.  21  do  Decreto  n°70.235,  de  6  de  março de 1972.    37.  Finalmente,  a  sociedade  empresária  Igaratec  apresentou  impugnação intempestividade, cf. indicado na tabela abaixo.    Impugnação  de  LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS  E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI  Descrição dos Fatos  Fl. 31248DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.249          15 38. A  impugnante  informa que sua atividade econômica principal —  CNAE  66.19­399  —  Outras  atividades  auxiliares  dos  serviços  financeiros  não  especificadas  anteriormente  consiste  na  cessão  de  créditos  judiciais  (títulos  públicos  externos)  que  dependem  de  execuções  contra  a  Fazenda  Nacional  e  são  negociados  de  acordo  com o Decreto­Lei n° 6.019, de 1943.  39.  A  Autoridade  Fiscal  aponta  a  ocorrência  de  duas  infrações  à  legislação  tributária:  a)  aplicação  indevida  de  percentual  de  determinação  do  lucro  presumido,  8%  em  vez  de  32%  no  caso  do  IRPJ  e  também  12%  em  vez  de  32%  no  da  CSLL;  e  b)  exação  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  referente  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  a  pagamentos  sem  causa.  40.  A  Fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  SCP  celebrados  pela  impugnante,  na  posição  de  sócia  ostensiva,  com  parceiros  comerciais, que ocupavam a posição de sócios participantes. Dada a  suposta  existência  de  fraude,  foi  aplicado  ao  caso  o  art.  173,  I,  do  CTN e qualificada a multa de ofício.  41. Houve ainda Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude  de  supostas  práticas  que  configurariam  crime  contra  a  ordem  tributária.  Questões preliminares  Duração exagerada da Fiscalização  42. Restaria extrapolado o tempo razoável do processo, previsto pelo  art.5º LXVIII, da Constituição em vigor c/c art. 196 do CTN, porque a  impugnante permaneceu submetida a procedimento fiscalizatório por  mais  de  cinco  anos,  dado  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  —  TDPF  n°  08.1.90.00­2011.02135­6  foi  emitido  em  22/06/2011.  Sobre  o  assunto,  traz  ao  feito  notável  jurisprudência.  Decadência parcial do crédito tributário  43. Os créditos tributários em tela — argumenta — envolvem tributos  sujeitos à modalidade do lançamento por homologação; nesse regime,  o art. 150 do CTN obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa  qual  posteriormente  o  homologará.  Nos  termos  do  §4°  do  mesmo  dispositivo,  determina­se  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  outro  para  essa homologação, ele será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador.  44  .  Apenas  em  casos  de  fraude  seria  possível  cogitar  a  regra  estipulada  pelo  art.  173  do  mesmo  diploma  legal,  que  também  estabelece prazo de cinco anos, porém contado a partir do primeiro  Fl. 31249DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.250          16 dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  45. No caso concreto, sustenta:  (..)  a  Impugnante  é  pessoa  jurídica  que  figura  como  sócia  ostensiva de SCP. Por meio dos contratos de SCP celebrados, a  Impugnante,  atuando  como  sócia  ostensiva,  efetua  a  cessão  dos  direitos  creditórios  (..)aos  cessionários,  por  meio  do  devido  contrato  de  cessão  de  direito,  e  recebe  as  quantias  pagas  pela  cessão  dos  créditos  judiciais  (..)  A  receita  destas  cessões  dos  créditos judiciais (..), o que corresponde à atividade principal da  Impugnante,  é  devidamente  dividida  (divisão  de  lucros)  entre  a  Impugnante e os demais sócios participantes da SCP. Pois então,  a  parcela  que  cabe  à  Impugnante,  repita­se,  na  figura  de  sócia  ostensiva, é devidamente submetida à tributação pelo IRPJ/CSLL  sob o regime do lucro presumido.  Por  sua  vez,  como  já  dito,  a  outra  parcela  é  repassada  pela  Impugnante  aos  seus  sócios  participantes  na  SCP.  Foram  justamente  esses  pagamentos  (devidamente  registrados  e  comprovados documentalmente pela Impugnante durante todo o  procedimento  fiscalizatório)  é  que  foram  apontados  pela  Fiscalização como sendo feitos a beneficiários não identificados  e por isso indevidamente submetidos ao lançamento de oficio do  IRRF (35%) pela Fiscalização.  Ocorre que, como fica muito bem demonstrado pela Impugnante  no Relatório de Arrecadações via DARFs  (sob  todos os códigos  de receita) (doc.03), documento este emitido pela própria Receita  Federal. Como se nota, nos anos  fiscalizados (AC 2011 e 2012)  constam diversos recolhimentos a título de IRRF (código 1708).  Desta  feita,  uma  vez  que  há  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF,  mesmo que eventualmente a menor, o prazo decadencial aplicável  é  aquele  previsto  especificamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, isto é, o do art. 150, §4°, do CT1V.  46. Traz ao  feito  importante  jurisprudência  judicial  e administrativa  sobre a matéria decadência.  Percentual  de  Presunção  do  IRPJ  e  da CSLL  no  regime  do  lucro  presumido  47.  Inicialmente, a contribuinte descreve a  legislação de regência, a  saber,  o  art.  15  da  Lei  n°9.249,  de  1995,  reproduzido  abaixo,  que  estabelece  um  porcentual  de  8%  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  modalidade  do  lucro  presumido  e,  em  seus  parágrafos,  dispõe  sobre  exceções  que  se  sujeitam  a  outros  percentuais.  Fl. 31250DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.251          17 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento)  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência)  48. No caso da CSLL — acrescenta — o porcentual correspondente é  o  de  12%  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  n.°  10.684,  de  2003,  que  alterou a redação do art. 20 da Lei no 9.249/99.  49. Traz ao conhecimento o teor da solução de consulta — Solução de  Consulta  n°  177,  de  2012 —  que  responde  a  indagação  de  qual  o  porcentual deveria  ser aplicado no caso de entidades cuja atividade  principal  fosse  a  cessão  de  direitos  creditórios  ou  precatórios  adquiridos  de  terceiros.  Segundo  a  Administração  Tributária,  deveriam ser aplicados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12%  para a CSLL. [Grifou­se]  Solução de Consulta n° 1 77, de 26 de dezembro de 2012  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS. PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  Os valores obtidos referentes à cessão de precatórios adquiridos  de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante  pelo  lucro  presumido  cujo  objeto  social  é  transacionar  esses  créditos  judiciais.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  ser  apurada  com  a  utilização  do  percentual  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento) sobre a receita bruta.  (..)  Os valores obtidos referentes à cessão de precatórios adquiridos  de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante  pelo  lucro  presumido  cujo  objeto  social  é  transacionar  esses  créditos  judiciais. A base de cálculo da CSLL deve ser apurada  com a  utilização  do  percentual  de  presunção de  12%  (doze por  cento) sobre a receita bruta.  50. Argumenta que a Solução de Consulta referida vincula apenas a  parte  que  a  formulou,  contudo,  acrescenta:  “  o  entendimento  nelas  exarado sem sombra de dúvidas servem (sic) como verdadeiras nortes  a  serem  seguidos  pelos  demais  contribuintes  que  se  encontrem  em  idêntica situação fálica e de direito".  Fl. 31251DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.252          18 51.  Reconhece  que  o  entendimento  sobre  a matéria  foi  alterado  em  2014, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 223, de 2014 que  abordou  precisamente  o  entendimento  anteriormente  fixado  na  referida Solução de Consulta n° 177, de 2012, entretanto, afirma que  não é cabível a retroação  in pejus no caso em tela  tendo em vista a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  e  mesmo  porque, nos termos do art. 100 do Decreto 7.574, de 2011, alterações  sobre entendimentos antes firmados atingirão apenas fatos geradores  posteriores à ciência do consulente. Regra com a mesma essência se  verifica no art. 146 do CTN.  52. Recorre ainda ao art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013, segundo o  qual,  as  soluções  de  Consulta  da  COSIT  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB  a  partir  da  data  de  sua  publicação  e  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  ele  o  consulente,  "desde que se  enquadre na hipótese  por  elas abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento".  53. No que diz respeito a essa discussão ­ acrescenta ­ a mudança de  posição somente foi  tomada em 14.08.2014, o que a leva a concluir:  Assim,  o  entendimento  fixado  pela  COSIT  em  Solução  de  Consulta  vincula  não  somente  a  consulente,  mas  também  os  demais  contribuintes que se encontrem em situação  idêntica. Tal vinculação  ocorre, contudo, a partir da publicação da respectiva Resposta.   Assim,  o  entendimento  fixado  pela  COSIT  em  Solução  de  Consulta  vincula  não  somente  a  consulente,  mas  também  os  demais  contribuintes que se encontrem em situação  idêntica. Tal vinculação  ocorre, contudo, a partir da publicação da respectiva Resposta.  54.  Como  o  lançamento  se  baseou  nesse  segundo  entendimento,  arremata  afirmando  que,  em  relação  ao  percentual  aplicável  nas  atividades da  impugnante, no ano calendário de 2012, a Autoridade  Fiscal a quo não pode se valer de entendimento exarado pela COSIT  no ano de 2014 e que só se tornou vinculante a partir de 14.08.2014.  Pagamentos realizados a beneficiários não identificados  55. Afirma a contribuinte que os créditos judiciais que se encontram  no fundo de toda a exação são provenientes da dívida pública externa  emitida  em  libras  esterlinas. A matéria  é disciplinada pelo Decreto­ Lei n° 6.019, de 1943, e os títulos negociados são reconhecidos como  válidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil.  56. Para destacar a plena validade dos créditos judiciais de que era  detentora  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  a  impugnante  pretendeu  juntar  aos  autos,  às  fls.  19.142­19.277,  diversos  documentos, como cópias de correspondências eletrônicas e notas da  Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil sobre  os  títulos  discutidos,  além  de  cópias  de  legislação,  pareceres  de  especialistas  e  certidões  de  pé  sobre processos  em  tela.  Tal  intento,  Fl. 31252DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.253          19 contudo, foi frustrado porque o conteúdo das folhas 19.142­19.209 foi  repetido às fls. 19.210­19.277, como se verá adiante neste relatório.  57. No  corpo  da  impugnação,  esclarece  que,  no modelo  de  negócio  adotado, figurava como sócia ostensiva de contratos de SCP e, assim,  assumia  toda  a  responsabilidade  perante  os  cessionários  dos  TDP.  Depois da conclusão dos negócios de cessão angariados pelos sócios  participantes,  as  receitas  assim  auferidas  eram  divididas  entre  a  Lance e seus parceiros de acordo com a participação de cada um nos  termos de cada contrato de SCP específico.  58. Argumenta que, a despeito de toda a documentação apresentada  durante  Ação  Fiscal,  a  Fiscalização  considerou  que  esses  pagamentos  eram  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  Acrescenta que tais pagamentos nunca foram ocultados, e tanto isso  é verdade que os beneficiários  foram  identificados pela Autoridade  Fiscal para fins de imputação de responsabilidade solidária.  59.  O  mesmo  se  aplica,  segundo  a  impugnante,  aos  demais  pagamentos efetuados a terceiros que não os sócios participantes da  SCP.  Insiste  que  todos  foram  identificados,  razão  pela  qual  requer  que:  (..) sejam aplicados o percentual quanto às saídas/pagamentos as  pessoas jurídicas o percentual de 1,5% (IRRF) e para as pessoas  físicas a tabela progressiva de (7,5% a 27,5%) se for o caso.  Desta  feita,  não  sendo  possível  se  sustentar  neste  ponto,  haja  vista a perfeita identificação dos pagamentos feitos com base nos  contratos de SCP (vide exemplo contido no doc. 05), a autuação  busca  se  apegar  na  suposta  invalidade  ou,  como  prefere,  na  "podridão" dos títulos negociados. (..)  Ora, a suposta invalidade dos títulos (a qual, frise­se, sequer foi  comprovada  pela  Fiscalização)  é  irrelevante  para  o  curso  do  processo administrativo e,  sobretudo, não constitui  fato gerador  de obrigação tributária. (..)  60.  Nesses  termos,  requer  o  afastamento  da  infração,  dada  a  demonstração da origem dos pagamentos questionados bem como de  seus beneficiários.  Inexistência de fraude ou dolo  61. Reconhece que a legislação tributária ­ art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996 ­ dispõe que a multa pelo lançamento de ofício será qualificada  (alíquota de 150%) nos casos de sonegação, fraude ou conluio, e que  a  existência  de  práticas  dolosas  ensejam  a  substituição  do  prazo  decadencial previsto no art. 150, §4°, do CTN, pelo prazo do art. 173,  inciso I, do mesmo Código.  62.  Tais  condutas  dolosas,  contudo,  não  podem  ser  meramente  alegadas  pela  Autoridade  Fiscal,  mas  cabalmente  comprovadas,  cf.  Fl. 31253DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.254          20 pacífica jurisprudência administrativa e judicial. Refere a Súmula n°  14  do  CARF,  segundo  a  qual  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por  si  só, não autoriza a qualificação da  multa,  sendo  necessária  a  comprovação  do  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  63. Argumenta a contribuinte:  (..)  o  Agente  Fiscal  limitou­se  a  alegar  que  a  Impugnante  agiu  mediante fraude e sonegação, sem, contudo, demonstrar de forma  consistente  a  intenção  da  Impugnante  em  sonegar  ou  fraudar  o  Fisco  (aspecto  subjetivo),  tampouco  a  efetiva  prática  do  ilícito  (aspecto objetivo).  64.  Considera  absurdo  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  percentuais  de  presunção  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  8%  e  12%,  respectivamente  ­ratificados  pela  Receita  Federal  por  meio  da  Solução  de  Consulta  n°  177,  de  2012  tenham  sido  adotados  pela  impugnante com intuito de sonegar o recolhimento dos tributos.  65. Sobre a não autenticidade dos TDP, acrescenta:  (..) é pacificado o entendimento no CARF de que a compensação  de títulos públicos não comporta, por si só, a aplicação de multa  qualificada,  devendo­se  aplicar  sobre  o  principal  apenas  o  percentual de 75%.  No mesmo sentido, é o posicionamento quanto à compensação de  créditos sem decisão judicial transitada em julgado (..)  66.  Não  haveria,  pois,  elementos  passíveis  de  corroborar  o  lançamento da multa qualificada de 150%, devendo esse ser afastado  e, com ele, a repercussão sobre o prazo decadencial antes referido.  Petitório  67. Requer o recebimento da impugnação e, em caráter preliminar, a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  virtude  da  delongada duração da Ação Fiscal e o reconhecimento da decadência  parcial dos créditos  lançados referentes a  fatos geradores ocorridos  antes de outubro de 2011, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.  68.  No  mérito,  pede  o  acolhimento  da  impugnação  pelas  razões  expostas  na  peça  impugnatória,  ou,  alternativamente,  o  afastamento  da qualificação da multa.  69.  Protesta,  por  fim,  pela  posterior  juntada  de  documentação  que  eventualmente  não  tenha  sido  acostada  à  peça  impugnatória,  nos  termos do art. 16, §§4° e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972.  Impugnação do senhor Paulo Roberto Brunetti  Fl. 31254DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.255          21 70. Depois de descrever resumidamente os fatos, o impugnante repete  a  argumentação da EIRELI  fiscalizada  sobre  nulidade  dos  autos  de  infração em  razão da  supostamente  longa duração do procedimento  fiscal.  Ausência de responsabilidade pessoal do impugnante  71. No que toca ao mérito, sustenta que meras alegações em torno do  percentual  de  presunção  adotado  pela  pessoa  jurídica  em  determinado  ano­calendário,  ou  sobre  eventuais  pagamentos  sem  causa  ou  a  terceiros  não  identificados  não  possuem  força  suficiente  para ensejar a responsabilização pessoal do titular da entidade, posto  que o art. 135,  III, do CTN, não possui a amplitude pretendida pela  Autoridade Fiscal.  72.  Repete  a  argumentação  da  EIRELI  sobre  os  percentuais  empregados por  ela,  questiona a ausência de demonstração de dolo  que justificasse a qualificação da multa aplicada.  73. Repete  igualmente  os  argumentos  da  pessoa  jurídica  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  74. Acrescenta que:  De fato, o mencionado dispositivo do CTN impõe que a legislação  sancionatória deve ser interpretada de maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato, à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação (...)  Desta feita, como não há qualquer comprovação efetiva por parte  da  Fiscalização  de  que  o  Impugnante  tenha  atuado  com  dolo,  intuito fraudulento ou excesso de poderes em relação às infrações  imputadas à empresa Lance, não resta dúvida de que a aplicação  do art. 135, III, do CTN (sic) deve ser inteiramente afastada.  75.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  afastamento da responsabilidade pessoal do impugnante.  Impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários  76.  Por  uma  questão  de  economia  processual,  tendo  em  vista  a  elevada  quantidade  de  responsáveis  solidários,  as  impugnações  semelhantes  ou  idênticas  serão  tratadas  em  conjunto.  Elas  foram  apresentadas pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas.  Fl. 31255DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.256          22   77. Em brevíssimo resumo, as pessoas imputadas alegam que:  a) há contratos legítimos de SCP celebrados entre as imputadas e  a  fiscalizada,  de  acordo  com  as  normas  do  Direito  Civil  brasileiro e que não há sinal de dolo nos negócios efetuados;  b)  ainda  de  acordo  com  o  Direito  Civil  ­  que  deve  ser  acompanhado  pelo  Direito  Tributário  ­  em  SCPs  a  responsabilidade por  todas  as obrigações,  da  sociedade recaem  sobre  o  sócio  ostensivo,  in  casu,  LANCE  CONSULTORIA  EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI;  c)  nula,  ao  contrário,  é  a  desconsideração  da  SCP  promovida  pela Autoridade Fiscal;  d)  exceto  pelo  contrato  de  SCP,  não  há  outros  vínculos  entre  a  fiscalizada e as  imputadas, e muito menos a  formação de grupo  econômico;  Fl. 31256DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.257          23 e)  a  receita  que  circulou  entre  a  fiscalizada  e  as  imputadas  consiste  de  distribuição  legítima  de  lucros  nos  termos  dos  contratos de SCP;  f)  não  existe  interesse  comum  entre  o  valor  individual  auferido  pelas  imputadas  e  o  resultado  global  da  fiscalizada,  em  outras  palavras não há interesse comum de todos os negócios desta, com  os negócios daquela;  g) na ausência de dolo, não há lugar para qualificação da multa  no caso concreto.    78. Esses impugnantes alegam que:  a) não firmaram contratos de SCP, mas de prestação de serviços;  b)  um  dos  interessados:  Alexandre  de  Barros  Consultoria  Tributária  ­  Eireli  traz  ao  conhecimento  laudo  grafotécnico  dando  conta  de  falsidade  da  assinatura  aposta  no  contrato  de  SCP apresentado pela Fiscalização;  c)  a  fraude  alegada  não  pode  ser  presumida  e  que  não  houve  simulação  no  caso  concreto,  além  de  que  não  há  provas  em  sentido contrário contra elas;  d) não possuem interesse comum com a fiscalizada que justifique  a imputação de responsabilidade solidária e que as notas fiscais  emitidas, em razão dos contratos celebrados são válidas;  e)  os  eventuais  fatos  geradores  específicos  de  cada  uma  delas,  não  podem ser  associados  a  todos  os  atos  supostamente  ilícitos  praticados pela fiscalizada;  79.  Alegam,  por  fim,  ainda  ter  havido  violação  a  princípios  constitucionais,  questionam  a  qualificação  da  multa  aplicada,  a  aplicação de  juros SELIC no caso concreto e a  representação  fiscal  para fins penais.  80. Quiles Participações argumenta a favor da legalidade do contrato  de SCP e sustenta se houve ato praticado com excesso de poder, esse  deve ser atribuído ao titular da fiscalizada.  81.  Sustenta  ademais  que  haveria  decadência  no  caso  concreto,  em  virtude  de  haver  ocorrido  pagamento  que  atrairiam  a  aplicação  do  prazo estipulado pelo art. 150 do CTN.    Fl. 31257DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.258          24 Impugnação de Gerson Luiz Lamb  82. O senhor Gerson Luiz Lamb se insurge contra a desconsideração  da  SCP,  que  considera  nula,  dada  a  licitude  de  sua  constituição.  Argumenta  que  toda  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  da  legislação de regência, deve ser atribuída ao sócio ostensivo.  83.  Ademais,  defende­se  alegando  que  não  podem  ser  exigidos  dele  créditos que não transitaram por suas contas.  Impugnação de Joel Ribeiro dos Reis  84. Preliminarmente, o senhor Joel Ribeiro dos Reis alega que sofreu  cerceamento  no  exercício  de  seu  direito  de  defesa  por  não  lhe  ser  dado  acesso  ao  procedimento  em  curso  e  a  documentos  da  ação  fiscal.  85.  Acusa  a  inexistência  da  SCP  e  reclama  que  só  pode  ser  responsabilizado no limite de seus atos.  86. Sustenta, por fim, que não existe vínculo entre ele e a fiscalizada  e,  por  esse  motivo,  não  lhe  pode  ser  imputada  responsabilidade  solidária.  Impugnação  de  AP  Consultoria  e  Planejamento  e  Sointeg  Consultoria  87.  Em  singelas  impugnações,  AP  Consultoria  e  Planejamento  e  Sointeg  Consultoria,  se  insurgem  contra  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  sob  o  argumento  de  que  não  há  vínculo  entre  ela  e  a  fiscalizada,  muito  menos  grupo  econômico  e,  desse  modo,  não  há  interesse  comum  que  justifique  atribuição  elaborada  pela Autoridade Fiscal.  Impugnações  de  Luís  Augusto  Antunes  Rodrigues  e  Udelcio  Demczuk  88. Os senhores Luiz Augusto Antunes Rodrigues e Udelcio Demczuk  afirmam que não há SCP entre eles e a fiscalizada e desse modo não  há  que  se  falar  em  grupo  econômico  ou  interesse  comum  no  caso  concreto.  Impugnação de Rastelli & Advogados Associados  89. Rastelli & Advogados reconhece a existência de contrato de SCP,  mas,  dada  a  licitude  do  objeto,  esse  não  seria  apto  a  ensejar  responsabilidade  solidária  por  supostos  ilícitos  cometidos  pela  fiscalizada.  Impugnação de BKA Serviços  90. BKA contesta a desconsideração do contrato de SCP com base em  presunções,  dado  que  se  trata  de  ajuste  legítimo  protegido  pelo  Fl. 31258DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.259          25 ordenamento jurídico nacional e que não foi provada a existência de  fraude ou dolo.  91.  Acrescenta  que  tal  contrato  não  implica  a  existência  de  vínculo  permanente  com  a  fiscalizada,  nem  tampouco  a  formação  de  um  grupo econômico.  Diligência requerida por esta 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR  93.  Conforme  antes mencionado,  constatou­se  a  ausência  nos  autos  de  parte  da  documentação  comprobatória  referida  na  peça  de  impugnação às  fls.  19.142­19.277,  por  esse motivo,  o  feito  retornou  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  em  05/05/2017,  para  que  a  contribuinte fosse intimada a apresentá­los.  94.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  julgamento  acrescidos  de  adendo  à  impugnação,  às  fls.  24.210­24.215,  e  documentos comprobatórios às fls. 24.216/27.644.  95. É o que importa relatar.   Após análise dos argumentos  lançados pela  fiscalização, pelo contribuinte e  pelos responsáveis, a DRJ exarou o seguinte acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem  que  uma  lei  lhes  atribuísse  eficácia  normativa, na  forma do art. 100,  II, do Código Tributário  Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO  NORMATIVO.  Não  cabe  a  Autoridades  Administrativas  apreciar  a  constitucionalidade de normas regularmente integradas ao  ordenamento  jurídico,  função  precípua  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores  de  nulidade,  seja  por  motivos  de  competência  da  Fl. 31259DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.260          26 autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos  constitucionais.  PORCENTUAL  ABUSIVO  DA  MULTA  APLICADA.  APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO  DOS JUROS DEVIDOS.  Nos  termos  do  art.  26­A  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  afastar  norma  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da obrigação principal.  DECADÊNCIA  NÃO  VERIFICADA  NO  CASO  CONCRETO.  Não  há  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  referentes  ao  período  fiscalizado,  pois  aos  fatos  examinados aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN em  função  da  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  à  existência fraude nas infrações praticadas.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135,  III,  DO CTN.  Nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  responde  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  o  administrador  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela  comprovação  da  atividade  essencialmente  ilícita  do  empreendimento da fiscalizada.  EQUÍVOCO  NO  PORCENTUAL  ADOTADO  PARA  O  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  Não merece prosperar o  cálculo  efetuado pela  fiscalizada  com base em Solução de Consulta da DISIT da loa Região  Fiscal, de aplicação exclusivamente interpartes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 31260DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.261          27 Inconformados com a referida decisão, alguns dos responsáveis, bem como o  contribuinte,  interpuseram  recursos  voluntários,  nos  quais,  em  síntese,  reafirmaram  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Tais  pontos  serão  detalhados  quando  da  análise dos referidos recursos, por questão de economia processual.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Da admissibilidade   A  tabela  a  seguir  indica  as  pessoas  imputadas  que  apresentaram  recurso  voluntário. Vejamos:     NOME    DATA DA  CIÊNCIA    DATA DO  RECURSO    FLS.    TEMPESTIVO    LANCE  CONSULTORIA  30/06/17  25/07/17  FLS.29.332  29.371  SIM  AUN ADM E PLADE  10/07/17  01/08/17  FLS.30.564  A 30.599  SIM  JOEL RIBEIRO DOS  REIS  11/07/17  10/08/17  FLS.  31.001 A  31.014  SIM  ALEXANDRE  BARROS  CONSULTORIA  07/07/17  10/08/17  Fls. 29.176  A fls.  29.229  SIM  TADEU  ASCHENBRENNER  10/07/17  27/07/17  Fls. 30.155  A  30.190  SIM  WILSON ROGERIO  CONSTANTINO MA  10/07/17  27/07/17  Fls. 30.195  A   30.230  SIM  RASTELLI &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  07/07/17  08/08/17  FLS.  31.057  A  31.098  SIM  KETLIN MARIA DO  NASCIMENTO FIG  10/07/17  27/07/17  FLS.  29.579 A  29.514  SIM  VALTER  FERNANDES DE  MELLO  11/07/17  03/08/17  FLS.  30.816 A  30.858  SIM  HERMINIO SANCHES  FILHO  11/07/17  25/07/17  FLS.  29.396 A  29.432  SIM  Fl. 31261DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.262          28 PAULO ROBERTO  BRUNETTI  11/07/17  25/07/17  FLS.  29.374 A  29.393  SIM  GUSTAVO MENDES  PEQUITO  11/07/17  27/07/17  FLS.  29.636 A  29.671  SIM  CESAR SOUSA  BOTELHO  10/07/17  03/08/17  FLS.30.720  A   SIM  FIVE CONSULTORIA  07/07/17  27/07/17  FLS.29.823  A 29.858  SIM  EXACTHUS  ASSESSORIA  CONTABIL  10/07/17  27/07/17  FLS.29.865  A 29.900  SIM  M. INOUE­  CONSULTORIA  LTDA­ME  07/07/17  27/07/17  FLS.  29.729 A   29.764  SIM  GILBERTO JOSÉ  TORRES  10/07/17  31/07/17  FLS. 30482  A 30518  SIM  QUILES  PARTICIPAÇÕES  LTDA­ ME  10/07/17  07/08/17  FLS. 30861  A 30896  SIM  JOSIMEIRE  MOREIRA  07/07/17  03/08/17  FLS. 30634  A 30671  SIM  REAL ASSESSORIA  LTDA – ME  08/08/17  (EDITAL) *  28/07/17  FLS. 30249  A 30284  SIM  MARCELO  LISCIOTTO ZANIN*  03/08/17  27/07/17  FLS.29915  A 29950  SIM  GERSON LUIZ LAMB  11/07/17  09/08/17  FLS. 31123  A 31142  SIM  LOGUS ASSESSORIA  CONS  TREINAMENTOS  12/07/17  08/08/17  FLS. 30903  A 30921  SIM  BORIM &  ASSOCIADOS ­  CONULTÓRIO  11/07/17  27/07/17  FLS. 29776  A 29811  SIM  HAMILTON CESAR  LEAL DE SOUSA  11/07/17  09/08/17  FLS. 30964  A 30985  SIM  NILTON DO CARMO  CHAGAS  11/07/17  27/07/17  FLS. 29997  A 30032  SIM  Fl. 31262DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.263          29 HMP – X  12/07/17  28/07/17  Fls. 30095  A 30140  SIM  MAURO SÉRGIO  THOME  11/07/17  27/07/17  NÃO  POSSUI   SIM  AP CONSULTORIA E  PLANEJAMENTO  11/07/17  10/08/17 (data da  postagem)  FLS. 31099  A 31112  SIM  LEANDRO ANTUNES  ZERATI  11/07/17  31/07/17  FLS. 30610  A 30613  SIM  UDELCIO DEMCZUK  12/07/17  10/08/17  FLS. 31017  A 31042  SIM  IGARATEC  11/07/17  28/07/17  FLS.30392  A   30427  SIM  BARROS & ROSSI –  ASSESSORIA  12/07/17  19/07/17  FLS.  29.125 A  29.169  SIM  TOTAL  CONSULTORIA  LTDA ­ ME  11/07/17  28/07/17  FLS. 30433  A 30468  SIM  VICENTE LAURIANO  FILHO  13/07/17  28/07/17  FLS. 30353  A 30388  SIM  MC RIO PRETO  PROCESSAMENTO  11/07/17  27/07/17  FLS.29533  A 29568  SIM  EDU MARIANO DE  SOUZA JUNIOR  11/07/17  09/08/17  FLS. 30940  A 30960  SIM  MARCOS ANTONIO  CAVILHA  24/07/17  (EDITAL)  27/07/17  FLS. 29491  A 29526  SIM  KELLY CRISTINA  ATHAYDE  11/07/17  27/07/17  FLS.29675  A 29710  SIM  SP CONSULT SÃO  PAULO CONSULTOR   25/09/17   ( EDITAL)  27/07/17  FLS. 30038  A 30073  SIM  DIAGRAMA  PLANEJAMENTO  25/08/17  (EDITAL)  28/07/17  FLS. 30292  A 30327  SIM  EFRATA  CONSULTORIA  JURIDICA  24/08/17  (EDITAL)  03/08/17  FLS. 30674  A 30710  SIM    Fl. 31263DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.264          30 Cabe  inicialmente  esclarecer  que  a  empresa  Igaratec  por  mais  que  tenha  apresentado Recurso Voluntário Tempestivamente, ele não deve ser conhecido tendo em vista  que  o  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  estipula  que  somente  se  instaura  a  fase  litigiosa a impugnação tempestiva (apresentada dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência  do lançamento).   No  presente  caso,  a  impugnação  apresentada  foi  tida  como  intempestiva,  mediante decisão de primeira instância (vide fls. 27.658). Não conhecida a impugnação não se  instaura o  litígio administrativo e  sequer há que se  falar em possibilidade de  interposição de  recurso voluntário.  Feitas  essas  considerações,  conheço  dos  recursos  voluntários  conforme  a  tabela acima.  Do Mérito    Da análise das Questões Preliminares e do mérito propriamente dito da autuação     No  que  diz  respeito  a  Lance,  a  lide  versa,  em  caráter  preliminar,  sobre  a  decadência de parte da exação e, finalmente, sobre a imputação de pagamentos sem causa, haja  vista que  tais  transferência  supostamente  estariam  relacionadas  à divisão de  lucros  auferidos  por meio de contratos de SCP.  No  mérito,  discute­se  a  aplicação  de  Solução  de  Consulta  da  SRRF  10/DISIT  referente  aos  porcentuais  aplicados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL e também a legalidade dos negócios envolvendo os TDP em tela, o que, em  sendo legítimos, implicaria a ausência de dolo no caso concreto com reflexos na ocorrência da  decadência antes mencionada.  O  titular  da  entidade,  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  repete  os  mesmos  argumentos  da  fiscalizada  em  relação  às  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  e  contesta  a  imputação de responsabilidade solidária em virtude de não estarem presentes os pressupostos  estipulados pelo  art.  135,  III,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional ­ CTN.  As  questões  levantadas  pelos  demais  responsáveis  solidários  que  apresentaram Recurso Voluntário, notadamente no que se refere a aplicação do artigo 124, I ao  presente caso, serão apreciadas em momento posterior do presente voto.  Não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  de  1ª  instância  quanto  as  questões  acima  suscitadas.  Assim, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, adoto as razões de decidir da  DRJ que abaixo transcrevo, verbis:  Questões preliminares     106. Decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  são  ineficazes  para  conformar  decisões  neste  momento  do  processo,  pois  não  constituem  normas  complementares  de  Direito  Tributário,  nos  termos  do  art.  100,  II, do C'TN,  e  desse modo  se  aplicam apenas aos limites dos casos concretos em que foram proferidas.  107.  Sob  este  aspecto,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  390,  de  1971,  já  se  manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  Fl. 31264DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.265          31 3. Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário  Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa.  Inexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos  limita­se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de  que resultou a decisão.  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo  fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em  relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado na  nova  relação  o  contribuinte­  parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.  108.  No  que  concerne  às  decisões  judiciais  trazidas  ao  feito,  do  mesmo  modo, elas somente se tornam vinculantes para a Administração Tributária,  nos  termos  expostos  pelo  Parecer  PGFN/CDA/CRJ  n°  396,  de  2012,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  depois  de  ser  publicada  nota  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  que  uniformize  a  atuação  da  Fazenda Nacional.  109. Assim, não disporia de força vinculativa ­ constituindo­se tão­somente  elementos  formadores  de  convicção  ­a  abundante  jurisprudência  referida  pela impugnante.  110. No que  diz  respeito  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  e  garantias  estabelecidos  pela  Constituição  em  vigor,  como  cerceamento  de  direito  defesa ou violação ao contraditório, alegados por diversas impugnantes, a  própria  apresentação  das  peças  impugnatórias  contradiz  os  argumentos  nesse  sentido  e,  no  que  tange  à  ilegitimidade  de  normas  aplicadas  pela  Autoridade Fiscal a quo não cabe a esta Autoridade Julgadora apreciar a  inconstitucionalidade  ou  invalidade  dessas  normas  uma  vez  que  se  encontram formalmente integradas ao ordenamento jurídico nacional. Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  exclusivamente ao Poder Judiciário. É inócuo, pois, suscitar  tais questões  na esfera administrativa.  111.  Registre­se  que  essa  é,  ademais,  a  determinação  do  art.  26­A  do  Decreto 70.235, de 1972 verbatim:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  112.  Restam  prejudicados,  portanto,  todos  os  argumentos  nesse  sentido  formulados por todas as impugnantes pessoas físicas e jurídicas.  Nulidade  113.  Não  estão  presentes,  no  caso  em  tela,  as  hipóteses  de  nulidade  estatuídas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que  rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, verbatim:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 31265DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.266          32 II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1°A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  § 2° Na declaração de  nulidade, a autoridade dirá os  atos alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei n°8.748, de 1993)  114.  A  lavratura  em  tela  foi  produto  da  ação  de  um  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil  sem preterição ao direito de defesa que ora  se  manifesta para todos os impugnantes no momento processual adequado.  115. Não merece acolhida esse tipo de argumento, portanto.  116.  Faz­se  um  parêntese  para  objetar  um  argumento  solto  oposto  pelo  senhor  Joel  Ribeiro  dos  Reis,  a  quem  foi  imputada  responsabilidade  solidária,  segundo  o  qual  teria  sofrido  cerceamento  de  direito  de  defesa  porque não teve acesso ao andamento do feito durante a Ação Fiscal.  117. Não merece prosperar essa linha de raciocínio, porque a Fiscalização  de  procedimento  inquisitorial  e  que  a  fase  litigiosa  se  inaugura  com  a  formalização  de  impugnação  nos  termos  dos  art.  14  e  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  março  de  1972,  não  procede  o  argumento  oferecido,  contraditado pela própria peça que o veicula.  118. Alega a fiscalização que está sujeita à ação do Fisco há 5 anos, dado  que  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lastreado  no MPF  n°  081900­2011­02135­6,  ocorreu  em  05/07/2011,  cf.  fls.  2­6  dos  autos;  restaria  violado,  assim,  o  princípio  da  duração  razoável  do  processo  estatuído no art. 50, LXXVIII, da Constituição em vigor.  119.Esquece a impugnante, contudo, que os autos em tela dizem respeito ao  terceiro lançamento efetuado pela Fiscalização em atenção ao mencionado  MPF  n°  081900­2011­02135­6,  os  outros  dois  foram  objeto  dos PAFs  n°  16004.720566/2012­01  e  16004.720241/2014­82  nos  quais  se  trata  de  créditos  tributários  relativos  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  respectivamente.  120.  Tendo  em  vista  a  complexidade  da  matéria,  envolvendo  além  das  questões  tributária,  aspectos  penais  —  haja  vista  as  representações  que  foram elaboradas pelas Autoridades Lançadoras — e ainda a limitação dos  recursos à disposição da Fazenda Pública, não se pode alegar que houve  morosidade  ou  retardo  na  condução da  investigação nos  casos  referidos,  ademais,  importa registrar que a Ação Fiscal vista em conjunto culminou  com  a  constituição  de  créditos  tributários  em  todos  os  casos,  dois  deles  mantidos por esta Turma de Julgamento.  121. Não merece acolhida, portanto, essa questão preliminar.  Fl. 31266DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.267          33   122.  As  demais  questões  preliminares  levantadas  pela  fiscalizada:  inexistência  de  pagamentos  sem  causa,  dado  que  as  transferências  de  numerário  apontadas  pela  Fiscalização  decorreriam  de  distribuição  de  lucros  de  SCP  e a  decadência  incidente  sobre parte  do  crédito  tributário  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4°  do CTN,  dependem  do  juízo  a  ser  proferido  sobre  a  idoneidade  dos  negócios  jurídicos  empreendidos  por  Lance e seus associados e colaboradores, que será elaborado em seguida  neste voto.  Existência  de  dolo  no  caso  concreto  e  fundamento  da  imputação  de  responsabilidade solidária   123.  Dado  que  se  trata  de  matéria  fundamental  para  a  resolução  dos  múltiplos  problemas  a  serem  decididos  neste  feito,  faz­se  necessário,  em  primeiro  lugar,  apreciar  com  uma  grande  lente  o  esquema  de  negócios  construído pela fiscalizada em parceria com as pessoas físicas e jurídicas  as quais foi imputada responsabilidade solidária.  124. O diagrama a seguir sintetiza a estrutura da organização     125. Como bem destacou a Autoridade Fiscal  a  quo,  a  finalidade  última  dos  negócios  jurídicos  entabulados  pela  fiscalizada  juntamente  com  seus  parceiros, denominados acima angariadores, independentemente da forma  jurídica manejada  ­  SCP ou outros  contratos  de prestação de  serviços  ­,  era  ceder  aos  clientes,  mediante  pagamento,  TDPs  carentes  de  decisão  transitada  em  julgado,  com  o  propósito  de  serem  empregados  esses  em  compensações de débitos tributários dos adquirentes.  126.  Importa,  en  passant,  registrar  que  tais  adquirentes  não  eram  inocentes logrados pelo esquema revelado pela Fiscalização, mas pessoas  jurídicas  igualmente  dedicadas  a  obter  vantagens  tributárias  per  fas  et  nefas.  Fl. 31267DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.268          34 127. Esse  tipo  de  compensação de  créditos  tributários  submete­se,  desde  2001, ao disposto no art. 170­A do CTN reproduzido abaixo. [Grifou­se]  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído  pela  Lcp n°104, de 2001)  128.  No  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, a hipótese legal foi disciplinada pelos arts. 70 e 71 da IN/RFB n°  900,  de  2008,  vigente  ao  tempo  dos  eventos  fáticos  em  tela.  Cabe  reproduzir os dispositivos normativos mencionados. [Grifouse]  DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA  EM JULGADO  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação  do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB n°973, de 27  de novembro de 2009)  §1°  A  autoridade  da  RFB  competente  para  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação  da  restituição,  do  ressarcimento,  do  reembolso  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja  apresentada  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão.  (Redação  dada  pelo  (a)  Instrução Normativa RFB n°973, de 27 de novembro de 2009)  §4°  A  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  de  créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado dar­se­ ão  na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa,  caso  a  decisão  não  disponha de forma diversa.  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  DRF,  Derat  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  I ­ formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  VIII,  devidamente  preenchido;  II­certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;   (..)  Fl. 31268DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.269          35 §  6°  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de  ressarcimento  ou  de  reembolso  nem  alteração  do  prazo  prescricional  quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4°.  129.  A  artimanha  da  fiscalizada  de  constituir  Sociedades  em  Conta  de  Participação — SCP para afastar a responsabilidade da maioria dos seus  representantes comerciais ocorreu somente a partir do ano­calendário de  2011, não tendo sido verificada nos outros dois PAF julgados por esta 1ª  Turma.  130. A Fiscalização deixou claro que não foram encontrados lançamentos  contábeis  referentes  à  constituição  ou  movimentação  financeira  associados  a  tais  SCP  na  escrituração  da  contribuinte,  matéria  não  contestada em sede de impugnação. [Grifou­se]    Para  os  contratos  pós  01/2011,  verificando  os  lançamentos  da  Lance/Consutec,  não  se  identifica  lançamentos  demonstrando  as  integralizações,  tampouco  saldo  de  contas  exprimindo  as  integralizações  das centenas de Sociedades em conta de participação (Fls. 13156/13856).  Intimada Lance/Consutec em 15/09/2016 (Fls. 11060), para o atendimento  aos  requisitos  dispostos  na  IN  (RFB)  179/87,  para  a  apresentação  da  escrituração das operações das SCP, nada foi apresentado.  131. Toda sistemática referida no Termo de Descrição dos Fatos consiste,  portanto, em mera prática de planejamento tributário espúrio, na qual os  negócios  intermediários  ­  SCP  ou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  ­ consistem em degraus de uma escada que  conduz no  fim das  contas à compensação fraudulenta de tributos de competência da União.  132. A intenção das partes, segundo uma visão finalista do Direito Civil, é  inegavelmente  elemento  de  interpretação  dos  contratos.  O  plano  em  tela  envolve uma sequência de atos ou negócios pretensamente isolados em que  cada etapa posterior depende da que a antecede e todas não possuem outra  razão de ser que não a produção dos efeitos pretendidos pelos planejadores  tributários — in casu a compensação ilícita de tributos.  133.  No  caso  concreto;  pode­se  perceber  a  seguinte  sequência  de  "step  transactions"  perseguida  pelos  envolvidos  depois  da  elaboração  do  seu  modelo de negócio: a) aquisição por valores irrisórios de títulos do início  do século XX vencidos; b) elaboração de perícias viciadas que multiplicam  imensamente o valor supostamente corrente desses papeis; c) organização  da  rede  de  angariadores;  d)  constituição  (na  maioria  dos  casos)  de  Sociedades  em  Conta  de  Participação  para  eliminar  a  responsabilidade  desses  agentes,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  d)  celebração  de  negócios  com  os  clientes  (futuros  sonegadores)  envolvendo  a  cessão  dos  títulos  públicos  com  deságio  do  valor  calculado  pela  perícia  fraudulenta  antes  referida  juntamente  com  serviços  de  assessoria  jurídica  tributária  prestados  pelo  titular  da  entidade,  serviços  esses  necessários  para  levar  adiante o fim último colimado, que merece ser repetido: deixar de recolher  créditos tributários devidos.  Fl. 31269DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.270          36 134.  A  motivação  final,  sem  a  qual  essa  longa  cadeia  de  atos  e  fatos  jurídicos aparentemente lícitos, mas em essência simulados, é apenas e tão­ somente a sonegação fiscal. Analisar formalmente cada elemento de modo  isolado, perdendo de vista o conjunto corresponderia a adotar uma atitude  míope  incompatível  com  uma  hermenêutica  lúcida  e  atenta  aos  fins  do  ordenamento jurídico.  135. A simulação em tela reside na atribuição de valor monetário fictício a  papéis desprovidos de importância econômica; Orlando Gomes, há mais de  40 anos, afirmava que a simulação não está no plano da vontade, mas no  da causa do negócio —  in  Introdução ao Direito Civil,  4a  edição, Rio de  Janeiro: Forense, 1974, p. 423. A causa no caso concreto é ilícita ab ovo.  136. Recapitulando, no caso  em  tela,  a  exposição da Autoridade Fiscal a  quo,  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  informa  sobre  a  situação  de  engenharia  fraudulenta  em  casos  apreciados  pelo  Poder  Judiciário:  [Grifou­se]  (..),  de  início,  alguns  clientes  levaram  ao  conhecimento  do  Judiciário  as  cobranças  efetivadas  pela  Receita  Federal,  mediante  a  impetração  de  mandados  de  segurança,  solicitando  a  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  em vista a apresentação de manifestações de inconformidade, estavam sob  o manto do Decreto 70.235/72.  Não só a tese foi rechaçada como o Judiciário aplicou multas por litigância  de má­fé  superiores  a R$ 100.000,00  (cem mil  reais),  conforme processos  induzidas  a  inserir  um  valor  no  campo  "Compensação"  suficiente  para  zerar os valores a pagar da contribuição previdenciária referente à parte  patronal.  137.  Mas  a  atividade  da  organização  encabeçada  pela  fiscalizada  não  deixava de produzir resultados ilícitos, cf. informa ainda a Fiscalização: [  Grifou­se]  Por  intermédio  desses  procedimentos  fraudulentos,  o  empresário  obtém a  suspensão  temporária  da  exigibilidade  do  seu  débito  fiscal  até  que  seja  constatada  a  irregularidade  pela  autoridade  tributária.  Enquanto  isso,  consegue emitir certidões de regularidade fiscal via Internet e beneficiar­se  da  contagem  do  prazo  prescricional  referente  à  extinção  do  crédito  tributário.  138. Importa registrar igualmente a informação fornecida pela Autoridade  Fiscal a quo de que todos esses títulos públicos objeto de litígio contra a  União  foram  considerados  prescritos  nas  respectivas  ações  de  execução  julgadas até a presente data, cf. cópias de decisões judiciais acostadas, a  título de exemplo, às fls. 10.999­11.030.  139.Repete­se  ainda,  dada  a  relevância,  as  informações  trazidas  ao  conhecimento  pela  Fiscalização  referentes  ao  andamento  das  demandas  promovidas  pela  Lance  e  seu  titular  —  arquitetos  do  planejamento  tributário em tela ­ perante o Poder Judiciário que demonstram o rechaço  Fl. 31270DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.271          37 do  mundo  jurídico  às  práticas  ilícitas  da  organização  concebida  e  articulada pelo senhor Paulo Roberto Brunetti. [Grifou­se]  (..)  houve  condenação  pelo  do  Juiz  da  primeira  vara  cível  desta  SJ  Rio  Preto  (Processo  n°  4007248­16.2013.8.26.0576)  em  face  de  Lance/Consutec e Paulo Roberto Brunetti em mais de 18,5 milhões à título  de  danos  materiais  e  morais  em  virtude  da  cessão  de  títulos  podres  à  Unimed do Centro­oeste e Tocantins, conforme fls. 11033.  Em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo 0002598­ 39.2012.4.05.8500,  que  tramita  na  Justiça  Federal  em  Sergipe,  Paulo  Roberto  Brunetti  foi  condenado  a  ressarcir  o  valor  de  R$  3.033.611,35  (três milhões,  trinta  e  três mil  e  seiscentos  e  onze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), por ter vendido créditos 'podres" à Prefeitura de Muribeca (SE)  com  o  intuito  de  compensar  contribuições  previdenciárias  referente  às  cotas patronal e dos segurados  Paulo Roberto Brunetti  foi  também condenado a mais de quatro anos de  prisão  em  ação  penal,  processo  n°  0003827­97.2013.4.05.8500,  por  pratica  do  crime  de  responsabilidade  em  conjunto  com  a  prefeita  de  Muribeca. Na sentença restou demonstrado que o advogado orquestrou e  executou a fraude tributária (Fls. 12950).    Reproduz­se  abaixo,  o  dispositivo  da  sentença  referida,  juntado  à  fl.  12.955 dos autos.  4. Dispositivo  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  para  condenar  SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA, INDYRA CLEO DA SILVA  CONSERVA,  CONSUTEC  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA,  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  CRÉDITO  LTDA.  PAULO  ROBERTO BRUNETT1 E GERALDO ANTÔNIO POVOAS, às sanções  aplicadas conforme dosimetria estabelecida no item n 3 desta sentença.  Condeno os réus, ainda, nas custas processuais. Sem honorários.  Com  o  trânsito  em  julgado,  adotem­se  as  providências  de  registro  e  comunicação acerca da presente condenação.  Defiro  o  pedido  de  suspensão  do  sigilo  dos  autos  e  determino  que  a  documentação  relativa  aos  dados  fiscais  e  bancários  dos  réus  permaneçam nos  autos  em envelope  lacrado,  somente  sendo autorizada  sua  abertura  na  Secretaria  do  Juízo,  na  presença  do  Diretor  de  Secretaria ou do Supervisar do Setor,  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Propriá/SE, 26 de janeiro de 2016.  TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO  Fl. 31271DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.272          38 Juiz Federal respondendo pela 90 Vara Ato no 895/CR, de 21 de outubro  de 2015  AVAB  Processo n.o: 000259E3­39.2012.4.05.8500  141.  Resta  bem  assentada,  portanto,  a  natureza  ilícita  dos  negócios  perpetrados por Lance e seus angariadores, à luz da finalidade almejada  pelo planejamento tributário abusivo, abstraindo­se de eventual correção  formal  de  suas  etapas  intermediárias;  nessa  circunstância,  é  correta  a  interpretação dada pela Autoridade Fiscal a quo de que estaria ausente o  requisito  de  validade  "objeto  lícito"  exigido  pelo  art.  104  do  Código  Civil, reproduzido abaixo. [Grifou­se]  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:   I­ agente capaz;  II­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;   III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  142. Acolhe­se igualmente a conclusão a que chegou a Fiscalização, qual  seja  a  de  que  um  grupo  de  fraudadores  se  reuniu  com  o  propósito  de  oferecer a terceiros supostos direitos, sem a necessária chancela do Poder  Judiciário, levando a Juízo pretensão sem chance de sucesso.  143. Observe­se que até o momento, durante a Ação Fiscal ou em sede de  impugnação,  nenhum  dos  interessados  logrou  trazer  ao  feito  uma  demonstração  de  que  as  teses  encontradas  na  base  das  negociações  dos  TDP  ­  e  que  geraram  renda  para  todos  eles  ­  seriam  minimamente  sustentáveis.  144.  Registre­se  que  os  documentos  trazidos  ao  feito  em  virtude  da  diligência  requerida  em  05/05/2017,  juntados  às  fls.  24.294­24.400,  consistem  de  elementos  tópicos:  correspondência  eletrônica  ("e­mail")  entre  particulares;  notas  do Banco  do Brasil  e da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  desacompanhadas  das  planilhas  demonstrativas  referidas  nelas  mesmas  ou  sujeitas  a  avaliação  de  outro  órgão  (PGFN);  leis  orçamentárias; parecer encomendado e certidões de pé.  145.  Com  exceção  das  certidões  de  pé,  nenhum  deles  associa  um  título  específico a um negócio celebrado pelos interessados e mesmo as certidões  referidas  apenas  revelam  a  fragilidade  intrínseca  do  planejamento  tributário em tela, comprovado pela ausência de sucesso em ao menos uma  ação isolada.  (...)  Outras  conclusões  preliminares  —  decadência  e  natureza  da  relação  jurídica entre Lance e seus angariadores  150.  Dadas  as  conclusões  anteriores  passa­se  a  analisar  a  alegação  de  decadência formulada pela fiscalizada e por Quiles participações ltda.  Fl. 31272DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.273          39 151.  Recapitulando  o  raciocínio  da  impugnante,  ela  assevera  que  a)  não  teria  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  b)  ocorreram  recolhimentos  de  tributos  no  período  em  exame,  logo,  não  haveria  dúvida  quanto  ao  termo  de  início  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  nesse  contexto:  a  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.  152.  Com  efeito,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  —  reveste­se  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  como  tal,  sujeita­se  ao  prazo  decadencial  do  art.150  do  CTN,  exceto  se  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipóteses  que  atraem  a  incidência  do  art.173,  I,  do  mesmo  diploma legal, reproduzido abaixo.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue ­ se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  153.  Dada  a  existência  da  fraude  nos  negócios  comandados  por  Lance,  comprovada além de qualquer dúvida razoável, conforme demonstrado nos  parágrafos anteriores, o art. 173 é o dispositivo normativo a ser empregado  no  caso  em  tela. Ora,  como  os  anos­calendário  fiscalizados  foram  os  de  2011 e 2012, e a ciência dos Autos de Infração se deu em outubro de 2016  para todos os interessados no feito, não há que se falar em decadência no  caso concreto. Aplicando­se o mesmo raciocínio aos pagamentos efetuados  sem demonstração individualizada de suas causas, suscetíveis de tributação  cf. art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995.  (...)  Responsabilidade solidária do senhor Paulo Roberto Brunetti  177. Neste momento,  cabe discutir a  responsabilidade  solidária  imputada  ao  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  titular  da  entidade  fiscalizada,  enquadrado no art. 135. III, do CTN, reproduzido a seguir.  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (..)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  178.  Os  argumentos  comuns  do  impugnante  com  a  fiscalizada  serão  analisados adiante quando se abordar o mérito da constituição do crédito  tributário.  179.  No  caso  concreto,  observa­se  que,  apesar  de  a  pessoa  jurídica  possuir  personalidade  própria  e  distinta  de  seus  sócios  ou  acionistas,  Fl. 31273DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.274          40 sendo,  assim,  capaz  por  si  mesma  de  gozar  de  direitos  ou  contrair  obrigações  independentemente  da  vontade  individual  daqueles  ela  é  a  responsável por seus atos somente se não for comprovado a ocorrência  de vício de vontade.  180.  É  de  se  notar  que  o  requisito  do  art.  135,  III,  do  CTN  imputa  responsabilidade  ao  autor  do  ato  ilícito  seja  esse  diretor,  gerente  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Destaque­se  que  o  fundamento  da  responsabilização  das  pessoas  elencadas  no  dispositivo  não  é  sua  qualidade  de  sócio,  sua  função  tanto  pode  ser  a  de  "sócio­  gerente"  —  expressão  consagrada  na  jurisprudência  —  como  de  mero  representante, gerente ou diretor contratado. Repete­se: não é a condição  de sócio que determina a responsabilidade pessoal, mas a prática de atos  ilícitos  —  organizar  o  esquema  de  distribuição  de  títulos  ilícitos,  assesssorar  juridicamente  os  futuros  sonegadores  a  obter  o  benefício —  que foram comprovados acima de qualquer dúvida razoável.  181. Não há excludente, portanto, para a atuação do senhor Paulo Roberto,  dada sua participação direta na concepção e operação do empreendimento  ilícito, verificam­se, pois, os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN, e  assim é procedente a responsabilização pessoal do impugnante.  Multa Qualificada  182.  Conforme  visto  anteriormente,  na  seção  em  que  se  discutiu  a  responsabilidade solidária, restou comprovada a existência de dolo no caso  concreto e no cometimento de fraude nos termos definidos pelos arts. 71 e  72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  183. A existência de  fraude atraem a aplicação do art. 44,  I  e §10, da  Lei n° 9.430, de:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:  (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei n°11.488, de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007A)  184. Andou bem a Autoridade Fiscal a quo na aplicação precisa da Lei ao  caso  concreto,  qualificando  a  multa  imposta  à  contribuinte  e  aos  responsáveis solidários; e ainda ao  formalizar Representação Fiscal para  Fl. 31274DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.275          41 Fins Penais nos termos dos arts. 1° e 2° da Portaria RFB n°2.439, de 21 de  dezembro de 2010.  Valor  abusivo  da  multa  e  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  juros calculados  185.  Em  ambos  os  casos,  não  merece  acolhida  em  sede  administrativa,  discussões contra legem, nos termos do art. 26­A do Decreto n° 70.235, de  1972.  186.  Exauridas  as  questões  preliminares  ou  acessórias,  passa­  se  a  apreciar o mérito da lide.  Mérito  Apreciação indevida dos dados  187.A  fiscalizada  alega  que  os  dados  por  ela  apresentados  não  foram  devidamente  apreciados  no  curso  da  Ação  Fiscal.  Tal  raciocínio  é  insustentável, o que se observa nos autos, da parte da Autoridade Fiscal, é  um  tratamento  meticuloso  dos  valores  apurados  indicados  por  meio  de  tabelas  com  legendas,  datas  e  valores,  enquanto  a  contrapartida  da  impugnante se reveste exclusivamente de uma defesa retórica despida das  explicações sonegadas desde a ação fiscal.  188. Ao contrário do que pretende a  impugnante, na peça elaborada pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  restam  consignados  todos  os  elementos  configuradores da Norma Jurídico Tributária, cf. Lição de CARVALHO, P.  de B., reproduzida abaixo — retirada de Curso de Direito Tributário, 17ª  ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 348­349.    189. Em que: Njt — Norma Jurídica Tributária; Ht = Hipótese Tributária;  Cm  =Critério  Material;  v  =  Verbo;  c  =  Complmento;  Ce  =  Critério  espacial; Ct = Critério temporal; DSn = Dever­Ser neutro; DSm = Dever­ Ser modalizado; Cst = Consequência tributária; CP = Critério pessoal; As  =  Sujeito  ativo;  Sp  =  Sujeito  passivo;  Cq  =  Critério  quantitativo;  bc  =  Base de cálculo e ai = Alíquota.  190.  Em  brevíssimo  resumo,  o  quadro  indica  que  presente  os  elementos  próprios da hipótese tributária: o critério material indicado por um verbo e  seus  complementos,  um  lugar  e  um  espaço,  segue­se  inexoravelmente  a  obrigação tributária apurada segundo um critério pessoal (sujeitos ativo e  passivo) e outro quantitativo (base de cálculo x alíquota).  Fl. 31275DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.276          42 191.No caso em tela, em  termos  técnicos, a  impugnante discute o critério  material da hipótese tributária, alega que ele não existe  192. Verificando com cuidado os autos de  infração, porém,  verifica­se os  termos:  "aplicação  indevida  de  percentual  de  determinação  da  base  de  cálculo..." perfeitamente claros e expressos.  193. O mesmo se aplica ao disposto no art. 673 do RIR de 1999, em relação  a pagamento sem causa.  194. Não merece prosperar, portanto, tais alegações das impugnantes   Equívoco  na  aplicação  de  porcentuais  para  a  definição  da  base de cálculo  195. O argumento da fiscalizada sobre essa questão pode ser sintetiza do  seguinte modo:  1)  o  porcentual  aplicado  por  ela  no  cálculo  dos  tributos  (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32% nos dois casos) se  baseou  na  Solução  de  Consulta  SRRF10/DISIT  n°  177,  de  2012;  2)  tal  Solução  de Consulta  possuía  (reconhece)  eficácia  interpartes;  entretanto  3) deveria ser aplicada pela Autoridade Fiscal a quo à situação concreta.  196.  Tal  raciocínio,  porém,  não merece  prosperar,  porque  a  solução  de  consulta referida pela fiscalizada foi proferida por uma divisão regional e  tem  alcance  limitado  ao  caso  concreto  que  foi  chamada  a  esclarecer,  e  especialmente em face do teor da Solução de Consulta Cosit n° 223, de 14  de agosto de 2014 — cuja ementa se encontra reproduzida abaixo — e que  veio a se tornar vinculante para a Administração Tributária depois de sua  publicação em 26/08/2014. [Grifou­se]  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSTT N° 223, DE 14 DE AGOSTO DE 2014  Publicado (a) no DOU de 26/08/2014. Seção 1 PAG 20  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ  EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO  CESSÃO  DE  DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  direitos  adquiridos  de  terceiros,  inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa  jurídica optante  pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A  base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual  de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  Federal/1988,  com  alterações  da  EC n° 62, de 2009, art. 100, caput e §§ 2°, 3°, 5°, 13 e 14; Lei n°9.249, de  1995, art. 15; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 25, inciso I; Lei n° 8.981, de  1995, art. 31 e parágrafo único.  ASSUNTO:  CONTRIBUICÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  —  CSLL  EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO.  BASE  DE CÁLCULO.  CESSÃO  DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  Fl. 31276DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.277          43 Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  direitos  adquiridos  de  terceiros,  inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa  jurídica optante  pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A  base de cálculo da CSLL deve ser apurada com a utilizacão do percentual  de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei n° 9.430,  de 1996, art. 29; Lei n°8.981, de 1995, art. 31 e parágrafo único; IN SRF  n°390, de 2004, arts. 85 e 88.  197. Veja­se o que dispõe a legislação que rege a matéria ­ arts. 15 e E 20  DA Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1° Nas  seguintes  atividades,  o percentual de  que  trata  este  artigo  será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória  n° 232, de 2004)  (...)   c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de  qualquer natureza;  Art.  20. A base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral a que se referem os arts. 2°, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita  bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e  dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §  lo do art. 15,  cujo percentual  corresponderá a 32%  (trinta  e  dois por  cento).  (Redação  dada pela Lei n°12.973, de 2014) (Vigência)  198.  O  que  pretende  a  impugnante  Lance?  Simplesmente  que  a  Autoridade Fiscal  ignore o disposto na  lei  e aplique um entendimento  administrativo com eficácia interpartes, local (da 10a Região Fiscal) e  já caduco — a referida Solução de Consulta SRRF I 0/DISIT n° 177, de  2012.  Deve,  adicionalmente,  ignorar  entendimento  posterior,  que  oferece  uma  interpretação  autêntica  e  que,  em  reforço,  tomou­se  vinculante para  todos os  operadores  do Direito  no  âmbito  da Receita  Federal do Brasil.  199. Não merece acolhida essa parte da impugnação por se tratar de um  evidente  disparate  lógico.  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  autuação  nos  termos  em  que  foi  calculada  pela Autoridade Fiscal  a  quo  nos  Autos  de  Infração lavrados.  Fl. 31277DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.278          44 Pagamentos a beneficiários sem causa  200. As tabelas a seguir reproduzem os valores constantes de retenções  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte —  IRRF  no  sistema DIRF,  nos  anos­calendário de 2011 e 2012.    201. Ademais, como bem explicitou a Autoridade Fiscal a quo, não foram  confessadas retenções na fonte nas DCTF do período fiscalizado.  202.  Observa­se  que  os  valores  retidos  pela  contribuinte —  R$  8.096,76  somando­se os dois anos­calendários — situam­se muito longe do valor do  imposto apurado pela Fiscalização: R$ 5.513.676,71.  203.  Com  efeito,  ao  longo  da  Ação  Fiscal  —  ou  ainda  em  sede  de  impugnação  —  cabia  à  EIRELI  demonstrar  de  modo  exaustivo,  com  documentos  comprobatórios,  a  razão  de  ser  de  cada  um  dos  pagamentos  discriminados  pela  Autoridade  Lançadora  inicialmente  nas  intimações  referidas acima e, finalmente, nos Autos de Infração lavrados.  Fl. 31278DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.279          45 204. Limitou­se, contudo, a elaborar uma defesa retórica esquivando­se de  esclarecer o que lhe foi demandado pela Autoridade Fiscal a quo. Nessas  circunstâncias, aplica­se ao caso concreto o disposto no art. 61 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, reproduzido abaixo.  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §1° A  incidência prevista no caput aplica­se,  também, aos pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da  Lei n°8.383, de 1991.  §2°  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  §3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto  205. Não merece acolhida, portanto, também esse argumento da contribuinte.    Da responsabilidade solidária. Aplicação do art. 124,I do CTN  Segundo  a  DRJ  a  responsabilidade  solidária  resta  caracterizada  pelos  seguintes motivos, litteris:  146.  Igualmente correta é a  imputação de responsabilidade solidária com  fundamento no interesse comum nos fatos geradores envolvidos, nos termos  do art. 124, I, do CTN, reproduzido abaixo.  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  147. Dada  a  articulação  entre  as  partes,  condição  necessária  para  levar  adiante  o  planejamento  tributário  concebido  pela  Lance,  e  ainda  a  simulação essencial que permeia todo esquema fraudulento, conclui­se que  a  todos  os  envolvidos  interessa  a  empreitada,  independentemente  da  roupagem  jurídica  formal  que  os  associe  à  fiscalizada  ou  dos  resultados  auferidos.  148.  Nesse  sentido  aproveita­se  o  teor  do  RESP  28168­SP,  Rel.  Min.  Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 07­08­1995, p. 23026, verbatim:  Importante distinguir, pois, interesse comum no resultado da exploração da  atividade  econômica  ensejadora do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador.  Fl. 31279DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.280          46 Aquele  é  irrelevante  para  gerar  da  responsabilidade  solidária.  Este  acarreta  a  responsabilidade  solidária,  porque  as  pessoas  envolvidas  praticam conjuntamente a atividade tipificada pela norma tributária.  149.  Depois  dessas  considerações,  chega­se  a  duas  conclusões  preliminares: 1) os negócios praticados pela  fiscalizada em conjunto com  as pessoas físicas e jurídicas referidas nos autos pela Autoridade Fiscal a  quo  são  fraudulentos  e  2)  a  responsabilidade  solidária  que  foi  imputada  aos 69 angariadores desses negócios ilícitos é procedente independente da  forma  jurídica adotada para  fazer parte da organização encabeçada pela  EIRELI Lance.  (...)  Interesse comum dos responsáveis solidários  154. Como vista acima, não importa a forma adotada nos negócios entre  a  fiscalização  e  seus  angariadores  com  o  propósito  de  circunscrever  a  responsabilidade dos membros da organização, seja a de SCP, seja a de  contratos  de  prestação  de  serviços.  Se  o  objeto  último  do  contrato  é  ilícito,  o  instrumento  adotado  é  inválido  nos  termos  do  art.  104,  II,  do  Código Civil.  155. Não é possível, pois, a qualquer dos 69 angariadores alcançados pela  imputação dos Autos de Infração e, em particular, aos 45 que formalizaram  impugnação,  evadir­se  da  responsabilidade  solidária,  por  possuírem  inegável interesse comum nos termos do art. 124, I, do CTN.  156. O argumento recorrente adotado pelos impugnantes solidários é o do  importa  distinguir  o  interesse  econômico  comum  na  exploração  da  atividade,  que  é  indiscutível  no  caso  concreto,  com  o  interesse  jurídico  comum  nas  situações  que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias;  vale  dizer,  aquele  relacionado  com  a  situação  mesma  que  constitui  o  núcleo  da  exação  tributária.  Com  efeito,  doutrina  e  jurisprudência  são  uníssonas  em  exigir  que  seja  comprovada  a  relação  jurídica  entre  as  pessoas  que  se  supõe  estar  vinculadas  pela  solidariedade.  157.  Importa,  antes  de  continuar,  entender  o  que  significa  "interesse  comum"?  158. Há  situações  econômicas  em  que  mais  de  uma  pessoa  ocupa  uma  mesma posição na relação jurídica em relação a outras na concretização  de negócios jurídicos. No caso em tela o que se verifica é a existência de  uma organização especializada na distribuição de  títulos  ilíquidos com o  propósito de serem aproveitados em pedidos de compensação formulados  por  terceiros  desavisados  ou  mal­intencionados.  Note­se  que  os  agentes  dessa  organização  não  estão  em  posição  oposta  uns  em  relação  aos  outros, mas são, de facto, sócios do empreendimento ilícito.  159.  Nesse  contexto,  resta  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  na  forma prevista no artigo 124, I, da prevista no artigo 124, I, do CTN, posto  Fl. 31280DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.281          47 que  todos participavam em conjunto do negócio de distribuição de papeis  vencidos,  vale dizer,  estavam  ligados  à materialidade  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  portanto,  tinham  interesse  comum  na  sua  ocorrência.  160. O  vínculo  se  dava  pela  gerência  e  pela  operação  conforme descrito  pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  e  reproduzidas  antes  neste  voto.  O  que  se  verifica  é  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  criado  com  o  propósito exclusivo de reduzir riscos que age, contudo, como uma unidade  nos  benefícios  auferidos  e  como  entidades  distintas  em  relação  às  externalidades  negativas  dos  negócios  ­  em  especial  a  incidência  de  tributos.  161. É pacifico o entendimento que, nessas circunstâncias, o que se verifica  é  a  ocorrência  de  abuso  de  direito,  conforme  estatuído  no  art.  187  do  Código Civil reproduzido abaixo.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo,  excede manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  162.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  tributários,  pois,  as  pessoas jurídicas envolvidas em grupos econômicos de fato, por serem, na  verdade, integrantes de uma mesma sociedade em sentido lato. O interesse  comum, assim constituído, enseja a responsabilidade solidária pois decorre  da  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  associadas.  163.  Segundo  Rubens  Gomes  de  Souza  in  Compêndio  de  Legislação  Tributária 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, p. 67, é solidária a pessoa,  física ou jurídica, que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em relação econômica com o ato,  fato ou negócio que  dá  origem  à  tributação,  ou  seja,  todas  as  pessoas  que  tiram  uma  vantagem  econômica do ato, fato ou negócio tributado,  164. E ainda  segundo CAMELO, B. T. L.  in Grupo Econômico de Fato.  RDDT170/16, nov/09:  (..) quando as várias pessoas jurídicas atuam em conjunto para o benefício de  uma  só  atividade  (como  vários  sócios  de  uma  sociedade  de  fato),  há  claro  interesse comum nos atos negociais (de propriedade e de circulação).  165.  Depreende­se,  portanto,  que  forçosamente  há  uma  só  entidade  ocupando um dos poios de uma relação jurídica, atuando em conjunto para  o  benefício  da  atividade  ilícita  perseguida,  com  uma  mesma  estrutura  física,  confundindo­se,  conforme  relato  fiscal,  administrativa  e  operacionalmente.  166.  Desse  modo,  escorreita  é  a  conclusão  da  Fiscalização:  todas  as  pessoas  autuadas  participavam  em  conjunto  da  materialização  do  fato  gerador da obrigação principal, amoldando­se, assim, ao que dispõe o art.  Fl. 31281DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.282          48 124,  I, do CTN. Resta então configurada a  responsabilidade  tributária de  todos  os  69  envolvidos,  conforme  pormenorizadamente  identificados  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  Final juntados aos autos.  Em  brevíssimo  resumo,  as  pessoas  imputadas  e  as  quais  tiverem  o  recurso voluntário conhecido, alegaram em síntese:  a)  exceto  pelo  contrato  de  SCP,  não  há  outros  vínculos  entre  a  fiscalizada  e  as  imputadas,  e muito menos  a  formação  de  grupo  econômico;  b)  a  receita  que  circulou  entre  a  fiscalizada  e  as  imputadas  consiste  de  distribuição  legítima  de  lucros  nos  termos  dos  contratos de SCP;  c)  não  existe  interesse  comum  entre  o  valor  individual  auferido  pelas  imputadas  e  o  resultado  global  da  fiscalizada,  em  outras  palavras não há interesse comum de todos os negócios desta, com  os negócios daquela;  d) não possuem interesse comum com a fiscalizada que justifique  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  e  que  as  notas  fiscais  emitidas, em razão dos contratos celebrados são válidas;  e) os eventuais fatos geradores específicos de cada uma delas, não  podem  ser  associados  a  todos  os  atos  supostamente  ilícitos  praticados pela fiscalizada;  f)  se  houve  ato  praticado  com  excesso  de  poder,  esse  deve  ser  atribuído ao titular da fiscalizada;  g)  não  há  vínculo  entre  ela  e  a  fiscalizada, muito menos  grupo  econômico e, desse modo, não há interesse comum que justifique  atribuição elaborada pela Autoridade Fiscal;  h)  O  contrato  de  SCP  não  implica  a  existência  de  vínculo  permanente com a fiscalizada, nem tampouco a formação de um  grupo econômico.    Pois bem. Passemos a análise.  Com  relação  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  capitulada  no  art.  124,  I,  do CTN efetuada  pela  fiscalização,  passo  a  demonstrar minha divergência  quanto  ao  entendimento  da  Turma  Julgadora  “a  quo”,  haja  vista  que  a  DRJ,  ratificando  os  termos  da  autuação,  atribuiu  responsabilidade  aos  recorrentes  pelos  seguintes  fatos:  “1)  os  negócios  praticados pela fiscalizada em conjunto com as pessoas físicas e jurídicas referidas nos autos  pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  são  fraudulentos  e  2)  a  responsabilidade  solidária  que  foi  imputada  aos  69  angariadores  desses  negócios  ilícitos  é  procedente  independente  da  forma  jurídica adotada para fazer parte da organização encabeçada pela EIRELI Lance.”  Fl. 31282DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.283          49 Relativamente à formação do grupo econômico, a autoridade fiscal apurou o  seguinte:  O  grupo  de  fraudadores  reuniu­se  com  o  propósito  de  oferecimento a empresários de pretensos direitos, sem que tivesse  havido a chancela do poder judiciário, reconhecendo a pretensão  deduzida em juízo;  A lei proíbe relação contratual que celebre direitos e obrigações  baseados em apenas pretensões sobre direitos em face da União,  sem  que  tenha  havido  o  transito  em  julgado,  visando  compensação com tributos federais;  Consequência do não atendimento aos princípios contratuais, que  tais contratos são considerados nulos;  Com base no que foi exposto no presente  item,  sobre a sujeição  passiva  solidária,  não  há  qualquer  proteção  jurídica  aos  vendedores  dos  títulos,  em  vista  da  nulidade  absoluta  dos  contratos  de  SCP,  cujas  receitas  obtidas  motivaram  a  constituição das infrações dos presentes autos.  (..) sem se falar em fraude, (..) por força da nulidade absoluta dos  contratos  de  SCP  ilegais,  tais  vendedores  amoldam­se  com  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  acarreta  a  responsabilidade  solidária,  porque  tais  comissionados  envolveram­se  na  prática  da  atividade  tipificada  pela  norma  tributária  (ajudaram  a  vender  os  títulos  e  foram  regiamente pagos pelo trabalho).  (..)  pressupõe  ter  havido  fraude  ou  conluio,  em  face  dos  adquirentes e fazenda pública.     Ratificando as  razões do  lançamento  fiscal, portanto, a Turma Julgadora “a  quo” entendeu que o fato dos negócios praticados pela fiscalizada em conjunto com as pessoas  físicas e jurídicas são fraudulentos, sendo fato suficiente à caracterização do interesse comum  inscrito no art. 124, I, CTN.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  caracterização  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  condição  imprescindível à configuração da  responsabilidade solidária em corolário do disposto em lei,  isto é, no art. 124, I, CTN.  Isto porque, o direito tributário impõe à administração fiscal a obediência aos  primados  da  tipicidade  e  estrita  legalidade  tributária,  máxime  no  que  tange  à  cobrança  dos  tributos.  Ocorre  que,  só  com  a  efetiva  comprovação  de  fraude  perpetrada  pelos  responsáveis  solidários  é  que  atrai  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  todos  os  “angariadores” dos negócios do devedor principal.  Fl. 31283DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.284          50 Não  há  disposição  legal  que  justifique  a  imputação  do  efeito  tributário  da  “responsabilidade”  ante  a  verificação  da  existência  de  nulidade  dos  contratos  firmados  pela  Lance e os “angariadores” de seus negócios.  Conforme orienta Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  17ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  2005,  p.317),  a  expressão  interesse comum, sendo vaga, “não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se  estabelece entre os devedores da prestação tributária”, ou seja, para efeito da solidariedade  deve  prevalecer  o  critério  de  que  duas  ou mais  pessoas  estejam  colocadas  sob  uma mesma  hipótese  de  incidência  tributária,  como ocorre  no  caso  do  IPTU  incidente  sobre um mesmo  imóvel, pertencente a várias pessoas.”  Em outras palavras,  não basta que haja um  suposto  interesse genérico, mas  sim um interesse jurídico, no qual há direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas em  um mesmo lado da relação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  Logo, a solidariedade que se refere o inciso I, do art. 124, do CTN pressupõe  que  não  haja  bilateralidade  no  centro  do  fato  jurídico  tributário,  ou  seja,  pressupõe  que  os  partícipes do fato tributado não estejam em posições contrapostas, com objetivos antagônicos.  Portanto,  somente  é  possível  sustentar  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN)  nos  lançamentos  fiscais  se  a  Autoridade  Fiscal  demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de  seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada no presente caso.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STJ  (Resp.  884.845/SC).  Vejamos  a  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃOFISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA.  1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada  uma delas está obrigada pelo pagamento  integral da dívida. Ad exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato ­ a co­propriedade ­  é­lhes comum.  2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra­matriz  de  incidência  tributária  do  ISS,  assim  dispõe:  "Art.  5º.  Contribuinte  é  o  prestador do  serviço."6. Deveras,  o  instituto da solidariedade vem previsto  no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente  designadas  por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  Fl. 31284DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.285          51 dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do  art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na  incidência do IPTU, em  que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da  relação,  se e  somente  se  for  esse o  lado escolhido pela  lei  para  receber o  impacto  jurídico  da  exação. É o  que  se  dá no  imposto  de  transmissão de  imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois  ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  9. Destarte,  a  situação que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas  um único serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o pólo  passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado  pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que  constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a mera  participação  no  resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).  11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente  do  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas distintas  e que  referido banco não ostenta a  condição de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora.  Fl. 31285DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.286          52 12.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da  execução o Banco Safra S/A.  (Grifei)  Como  se  pode  observar,  a  análise  da  própria  estrutura  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  a  solidariedade  prevista  no  artigo  124,I  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  tributária  por  responsabilidade  indireta,  pois  o  instituto  encontra  regulamentação  em  seção  distinta  e  apartada  do  Capítulo  V,  que  trata  da  sujeição  passiva  indireta  (responsabilidade  tributária).   Segundo  Misabel  Derzi,  “a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia,  a  mais  ampla  das  fidejussórias”.  Sendo  assim,  não  pode  a  fiscalização,  lançando  mão  da  solidariedade  por  “interesse  comum”,  ampliar  a  sujeição  passiva  do  tributo,  sob  pena  de  infringência  frontal  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade  e  ao  Princípio  da  Tipicidade  (delimitador dos aspectos estruturais da hipótese de incidência)  Ante  o  exposto,  dou  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  abaixo  enumerados para excluí­los do polo passivo da presente obrigação tributária.    NOME    CNPJ/CPF  AUN ADM E PLADE    00.874.116/0001­50  JOEL RIBEIRO DOS REIS  099.931.958­20  ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA  TRIBUTARIA­ EIRELI    10.328.512/0001­35  TADEU ASCHENBRENNER    007.037.688­32  WILSON ROGERIO CONSTANTINO MA    177.913.908­09  RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS    10.358.451/0001­48  KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG    955.336.133­15  VALTER FERNANDES DE MELLO    025.845.928­00  Fl. 31286DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.287          53 HERMINIO SANCHES FILHO    202.639.438­52  GUSTAVO MENDES PEQUITO    195.746.778­93  CESAR SOUSA BOTELHO    277.450.008­74  FIVE CONSULTORIA­EIRELI­ME    09.337188/0001­32  EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL    56.561.871/0001­39  M. INOUE­ CONSULTORIA LTDA­ME    10.413.621/0001­50  GILBERTO JOSÉ TORRES­ ME    10.267.286/0001­20  QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA­ ME    09.609.676/0001­51  JOSEMEIRE MOREIRA    106.483.518­07  REAL ASSESSORIA LTDA – ME    08.721.034/0001­87  MARCELO LISCIOTTO ZANIN    169.681.608­46  GERSON LUIZ LAMB    589.850.509­15  LOGUS ASSESSORIA CONS  TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA­ ME     68.221.050/0001­32  BORIM & ASSOCIADOS – CONULTORIA  TRIBUTARIA LTDA.­ME    72.868.896/0001­36  HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA    519.249.191­68  NILTON DO CARMO CHAGAS    331.791.238­34  Fl. 31287DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.288          54 HMP – X    13.420.214/0001­69  MAURO SÉRGIO THOME    926.782.898­34  AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO  LTDA­ME    26.636.357/0001­54  LEANDRO ANTUNES ZERATI    322.303.318­17  UDELCIO DEMCZUK    600.459.229­34  BARROS & ROSSI – ASSESSORIA  CONTABIL LTDA­ME     08.684.610/0001­63  TOTAL CONSULTORIA LTDA – ME    13.984.326/0001­42  VICENTE LAURIANO FILHO    980.901.278­00  MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE  DADOS LTDA­ME    12.437.391/0001­76  EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR    704.947.201­82  MARCOS ANTONIO CAVILHA    309.132.099­53  KELLY CRISTINA ATHAYDE    005.169.039­00  SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES  ASSOSSIADOS LTDA     13.983.694/0001­76  DIAGRAMA PLANEJAMENTO E  CONSULTORIA LTDA     04.674.914/0001­99  EFRATA CONSULTORIA JURIDICA E  TRIBUTARIA LTDA    82.269.960/0001­16    Conclusão    Fl. 31288DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.289          55 De todo exposto, voto por:  1)  não conhecer do recurso voluntário da empresa IGARATEC;  2)   Na parte conhecida,  rejeito as preliminares suscitadas, para, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  da Lance Consultoria  e do  seu  sócio Paulo  Roberto  Brunetti,  mantendo  na  íntegra  os  autos  de  infração  em  relação  a  EIRELI  Lance  e  também  por  manter  a  imputação  de  responsabilidade  a  seu  titular,  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, CPF n° 080.810.208­70, com fundamento no art. 135, III, do CTN;  3)  Dar  Provimento  aos  recursos  voluntários  dos  abaixo  enumerados  para  excluí­los do polo passivo da presente obrigação tributária;    NOME    CNPJ/CPF  AUN ADM E PLADE    00.874.116/0001­50  JOEL RIBEIRO DOS REIS  099.931.958­20  ALEXANDRE BARROS CONSULTORIA  TRIBUTARIA­ EIRELI    10.328.512/0001­35  TADEU ASCHENBRENNER    007.037.688­32  WILSON ROGERIO CONSTANTINO MA    177.913.908­09  RASTELLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS    10.358.451/0001­48  KETLIN MARIA DO NASCIMENTO FIG    955.336.133­15  VALTER FERNANDES DE MELLO    025.845.928­00  HERMINIO SANCHES FILHO    202.639.438­52  GUSTAVO MENDES PEQUITO    195.746.778­93  CESAR SOUSA BOTELHO    277.450.008­74  FIVE CONSULTORIA­EIRELI­ME    09.337188/0001­32  Fl. 31289DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.290          56 EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL    56.561.871/0001­39  M. INOUE­ CONSULTORIA LTDA­ME    10.413.621/0001­50  GILBERTO JOSÉ TORRES­ ME    10.267.286/0001­20  QUILES PARTICIPAÇÕES LTDA­ ME    09.609.676/0001­51  JOSEMEIRE MOREIRA    106.483.518­07  REAL ASSESSORIA LTDA – ME    08.721.034/0001­87  MARCELO LISCIOTTO ZANIN*    169.681.608­46  GERSON LUIZ LAMB    589.850.509­15  LOGUS ASSESSORIA CONS  TREINAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA­ ME     68.221.050/0001­32  BORIM & ASSOCIADOS – CONULTORIA  TRIBUTARIA LTDA.­ME    72.868.896/0001­36  HAMILTON CESAR LEAL DE SOUSA    519.249.191­68  NILTON DO CARMO CHAGAS    331.791.238­34  HMP – X    13.420.214/0001­69  MAURO SÉRGIO THOME    926.782.898­34  AP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO  LTDA­ME    26.636.357/0001­54  LEANDRO ANTUNES ZERATI    322.303.318­17  Fl. 31290DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.291          57 UDELCIO DEMCZUK    600.459.229­34  BARROS & ROSSI – ASSESSORIA  CONTABIL LTDA­ME     08.684.610/0001­63  TOTAL CONSULTORIA LTDA – ME    13.984.326/0001­42  VICENTE LAURIANO FILHO    980.901.278­00  MC RIO PRETO PROCESSAMENTO DE  DADOS LTDA­ME    12.437.391/0001­76  EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR    704.947.201­82  MARCOS ANTONIO CAVILHA    309.132.099­53  KELLY CRISTINA ATHAYDE    005.169.039­00  SP CONSULT SÃO PAULO CONSULTORES  ASSOSSIADOS LTDA     13.983.694/0001­76  DIAGRAMA PLANEJAMENTO E  CONSULTORIA LTDA     04.674.914/0001­99  EFRATA CONSULTORIA JURIDICA E  TRIBUTARIA LTDA    82.269.960/0001­16  4)  Destaco que  ficam mantidas as demais pessoas físicas e  jurídicas como  devedores  solidários,  exonerando­se  do  encargo  somente  os  listados  no  item  3  da  parte  dispositiva do presente acórdão.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 31291DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.292          58 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado.  Permissa venia ao D. Relator, mormente quanto a qualificação da multa e a  responsabilidade  do Sr.  Paulo Roberto Brunetti, mais  especificamente  quanto  ao  lançamento  concernente ao IRPJ e a CSLL, entendo, no que fui acompanhado pela maioria de meus pares,  que a demanda encerra uma solução distinta daquela constante o voto vencido.  Com efeito, particularmente quanto a exigência do IRPJ e da CSLL, note­se  que o trabalho fiscal apontou como sua causa justificadora, o erro de apuração dos tributos pela  adoção de percentual/base de cálculo equivocada. Isto, não obstante encerrar, de fato, a falta de  recolhimento  ou  recolhimento  por  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  não  permite,  outrossim, inferir a ocorrência de qualquer ato ou fato que possa, de alguma forma, tipificar um  ato  evasivo,  fraudulento,  simulado  ou,  de  qualquer  sorte,  tendente  à  ocluir  o  próprio  fato  gerador das exações ou de se lhe modificar os elementos essenciais.   Trata­se, para além de dúvidas razoáveis, de simples erro material  incorrido  no  cômputo  dos  montantes  devidos,  assemelhando­se,  à  toda  evidência,  ao  simples  inadimplemento da obrigação principal por  equívoco quanto a  interpretação da  legislação ou  mesmo, mero  engano quando do  ato  do  preenchimento  das  competentes  declarações. E  isto,  nem de longe, implica a verificação de quaisquer das hipóteses preconizadas pelo arts. 71 a 73  da Lei 4.502/68, não autorizando, igualmente, a aplicação da grave imputação descrita pelo art.  44, § 1º, da Lei 9.430/96.  Outrossim,  e  mesmo  quanto  ao  IRRF,  também  não  se  vislumbram,  aqui,  quaisquer elementos suficientes para a imposição da multa qualificada, não bastando, no caso,  para  gravar  de  forma  tão  onerosa  a  penalidade,  a  identificação  de  pagamentos  de  causa  nebulosa, sendo essencial que se decline a prática de atos fraudulentos ou simulados ou, ainda,  praticados em conluio com terceiros.   E, diga­se, a existência de interpostas pessoas ou, mesmo, a prática dos atos  atentatórios à justiça consistentes na venda de "títulos podres", não obstante criticáveis sob o  prisma  da  responsabilidade  civil  e, mesmo,  sob  o  foco  da moral  e  do  senso  de  justiça,  não  indicia a fraude "fiscal"; isto é, estes atos não foram erigidos (ao menos em se considerando os  elementos das autos) com o fito de evadir­se a tributação, pelo que, evidente também quanto ao  IRRF, a impossibilidade de se exigir a multa qualificada.  Quanto a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Brunetti, o seu afastamento  se impõe, quanto ao IRPJ e a CSLL, como consequência lógica do que foi decidido em relação  à  qualificação  da  multa.  Se  não  há  provas  sobre  a  prática  de  atos  infracionários,  à  luz  dos  preceitos dos arts. 71 a 73, da já citada Lei 4.502, inexiste, igualmente, qualquer possibilidade  de  se  lhe  imputar  a  responsabilidade  com  espeque  nos  preceitos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  notadamente a luz dos preceitos da Súmula 430 do STJ, cujo enunciado reproduzo a seguir:  SÚMULA  N.  430.  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária  do sócio­gerente.  Fl. 31292DF CARF MF Processo nº 16004.720220/2016­29  Acórdão n.º 1302­003.222  S1­C3T2  Fl. 31.293          59 Quanto ao Fonte, a Turma acompanhou integralmente o Relator, mantendo­ se,  pois,  a  responsabilidade  do  Sr.  Paulo  Roberto  Brunetti  notadamente  por  entender  que  o  desenvolvimento  de  uma  atividade  ilícita  pela  empresa,  sob  a  batuta  de  seu  gestor,  seria  suficiente para demonstrar a prática do ato contrário ao estatuto ou contrato social, descrita no  art.  135,  III,  do  CTN.  O  exercício  de  tal  atividade,  todavia,  não  contribuiu  para  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  justificando­se,  aí,  o  afastamento  da  responsabilidade  tributária exclusivamente quanto a estes dois tributos.   A  luz  dos  exposto,  voto  por dar  parcial  provimento Recurso Voluntário  do  contribuinte tão só para afastar a qualificação da multa de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário  do  devedor  solidário  Paulo Roberto Brunetti,  voto, igualmente, por dar parcial provimento a fim de excluir a sua responsabilidade somente  em relação aos créditos relativos ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                Fl. 31293DF CARF MF

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Numero do processo: 13681.000008/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999, 2000 RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ainda que o recolhimento se mostre indevido, por ser decorrente de exigência prevista em preceito legal declarado inconstitucional pelo STF, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  SERGIO MARCOS SOARES DE BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1999, 2000  RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.   Ainda  que  o  recolhimento  se  mostre  indevido,  por  ser  decorrente  de  exigência prevista  em preceito  legal declarado  inconstitucional pelo STF, o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata o presente de recurso  formalizado em face do Despacho Decisório nº  186/2009, exarado por delegação de competência do Titular Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Montes Claros/MG, fl. 32 e 33.  O objeto da lide administrativa, formalizada em 05 de janeiro de 2009, é um  requerimento de restituição de valores indevidos recolhidos à Previdência Social, no período de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 00 08 /2 00 9- 42 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 39          2 01/1999  a  12/2000,  com  base  na  alínea  "h"  do  art.  12  da  lei  8.212/91,  que  tinha  a  seguinte  redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: (...)  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  O pleito foi indeferido, em caráter preliminar, em razão do que prevê o art. 3º  da  IN  MPS/SRF  nº  15/20061,  que  disciplinou  especificamente  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.212/91.  Cientificado  do  indeferimento  do  pleito,  o  contribuinte  formalizou,  tempestivamente, o recurso de fl. 35 e 36, em que apresenta, em síntese, sua convicção de que  o prazo para pleitear a  restituição deve ser contado a partir do reconhecimento da dívida por  parte do  INSS e, portanto, não se deve falar em  início da contagem de  tal prazo antes de se  tornar  definitiva  a  decisão  judicial  sobre  o  tema.  Ademais,  sustenta  que  as  Instruções  Normativas MPS/SRP não poderia retroagir nem revogar um direito líquido e certo.  É o relatório necessário.                                                              1 Art.  3º O direito de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 18,  de 10 de novembro de 2006)  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  A questão em tela não é nova nesta Corte administrativa e  restringe­se a  se  definir  o momento do  início da  fluência do prazo decadencial  para que  o  contribuinte possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  em  razão  de  norma  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  É  fato  que  a  contribuição  previdenciária,  na  condição  de  empregado,  do  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  que  não  estivesse  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  prevista  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  foi  declarada  inconstitucional  em decisão  definitiva  do Supremo Tribunal  Federal,  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 40          3 nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná, dando azo à Resolução do Senado  Federal nº 26/2005 determinando a suspensão da vigência do texto legal, gerando assim efeitos  erga omnes.  A limitação temporal que motivou o indeferimento do pedido de restituição,  embora tenha sido citado pela decisão que esta se deu ao amparo da IN MPS/SRP nº 15/2006,  tem seu lastro legal de validade no art. 168 da Lei 5.172/66 (CTN), que assim dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Portanto, não há de  se  falar em retroação ou  revogação de direito  líquido e  certo levadas a termo por Instrução Normativa.  A previsão contida no inciso II acima não alcança o presente caso concreto,  já que o valor pleiteado não decorreu de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória, mas  tão  só de  recolhimento  efetuado de  forma  regular,  no que  se conhece por  lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do mesmo CTN, ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Portanto, o caso ora  sob apreço, enquadra­se no  inciso  I do citado art. 168,  por corresponder a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  referido  comando  legal  não  traz  em  seu  bojo  qualquer ressalva, é evidente que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data  da extinção do crédito tributário, que, neste caso, ocorreu com o pagamento. É neste momento  que ocorre a violação do direito e, portanto, ocorre o pagamento indevido.  Tanto é assim que a Lei Complementar nº 108/2005 tratou de "interpretar" o  citado inciso I, prevendo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  o  Supremo  Tribunal Federal concluiu:   RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 41          4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13681.000008/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.841  S2­C2T1  Fl. 42          5 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  O instituto da decadência se caracteriza pela extinção de um direito por não  ter sido exercido no prazo legal, o que leva ao perecimento do próprio direito pela inércia de  seu titular.  Portando,  deveria  o  contribuinte,  no  prazo  especificado,  promover  a  ação  necessária à tutela do seus interesses, já que até o dia 08 de junho de 2005, ainda remanescia  intacto seu direito de pleitear a restituição do valor que se discute no presente. Após essa data,  aplicável  o  prazo  fixado  no  art.  168  do  CTN  e  reproduzido  no  art.  3º  da  IN MPS/SRF  nº  15/2006, cuja fluência, sem o exercício do direito, resulta no necessário reconhecimento de que  a inércia do seu titular levou a sua extinção.  Assim, não há mácula que imponha a reforma da decisão recorrida.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660248/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660248/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.022  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 48 /2 01 1- 81 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.226,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720291/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO IPI CORRESPONDENTE. Comprovada a omissão de receitas em virtude de depósitos bancários com origens não comprovadas, considera-se proveniente de vendas não registradas, exigindo-se o IPI correspondente. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA COM BASE NA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. Uma vez que foram apuradas receitas cuja origem não foi comprovada, e sendo o contribuinte fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, a exigência deve ser feita com base na alíquota mais elevada.
Numero da decisão: 1402-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS FERRAZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM ORIGEM  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA.  PRESUNÇÃO  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO IPI CORRESPONDENTE.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  virtude  de  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  considera­se  proveniente  de  vendas  não  registradas, exigindo­se o IPI correspondente.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  EXIGÊNCIA  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.   Uma  vez  que  foram  apuradas  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada,  e  sendo  o  contribuinte  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  distintas,  a  exigência deve ser feita com base na alíquota mais elevada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 91 /2 01 1- 45 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.016          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.017          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  1144.537  ­  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "Trata­se de Impugnação contra Auto de Infração do IPI, lançado com multa  de ofício de 75% e juros de mora, relativo a duas infrações:  1 – venda sem emissão de nota  fiscal  apurada em decorrência de depósitos  bancários cujas origens não foram comprovadas, durante todos os meses de  2008 (infração reflexa de lançamento do IRPJ, objeto de processo diverso);  2  –  recolhimento  a  menor  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/2008.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  que  integra o lançamento, na infração 1 foi aplicada a maior alíquota do IPI (5%)  os  valores  correspondentes  às  receitas  mensais  presumidamente  omitidas,  procedendo­se em seguida à reconstituição da escrita fiscal, com inclusão dos  débitos  decorrentes  da  omissão  de  receita  e  aproveitamento  dos  saldos  credores escriturados pela contribuinte nos meses de fevereiro e dezembro de  2008.  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  contribuinte menciona  inicialmente que vem  tentando desde o início da fiscalização, junto ao Banco Itaú S/A, sucessor do  Unibanco,  a  obtenção  de  cópias  dos  contratos  de  antecipação  de  recebíveis  futuros, como já informado ao Auditor­Fiscal.  Em  seguida  adentra  no  mérito,  citando  o  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal, arguindo ter havido erro nas autuações, por um “motivo simples” (fl.  933):  embora  os  créditos  bancários,  em  tese,  possam  identificar  indícios de  receitas omitidas,  tais operações não caracterizam,  por  si  só,  receita  ou  faturamento.  Uma mesma  quantidade  de  dinheiro  pode  circular  pelas  contas  corrente  de  uma  pessoa  seguidas  vezes,  por  força  de  saques  e  depósitos,  descontos  de  títulos,  empréstimos  sem  que,  obviamente,  tenha  havido  qualquer rendimento adicional.  Para  a  Impugnante,  “Compete  à  fiscalização,  diante  da  existência  de  depósitos  que  o  contribuinte  não  consiga  comprovar  a  origem  ­  o  que nem  sempre  é  possível,  sobretudo  por  uma pequena  empresa  que  não  dispõe  de  maiores  recursos  humanos  ­,  desenvolver  os  trabalhos,  com  vistas  à  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.018          4 identificação  de  outros  elementos  seguros,  que  possam  comprovar  omissão  de receita.”  Informa  ter  criado  um  departamento  especial  para  cobrar  os  clientes  inadimplentes,  que  logrou  receber  mais  de  R$  640.000,00  (seiscentos  e  quarenta  mil  reais)  de  créditos  referentes  às  vendas  efetuadas  nos  anos  de  2004/05/06/07, cujas vendas foram devidamente tributadas.  Contesta  a  forma  como  foi  apurada  a  suposta  falta  de  recolhimento  de  IPI,  “imposto que dever ser apurado, entre a diferença das compras e das receitas,  que neste caso não foi feito, tomou­se por base a suposta falta de emissão de  nota fiscal de saída, para tributar como produtos com incidência de IPI” (fl.  934),  num  procedimento  que  segundo  a  Impugnante  não  encontra  amparo  legal, pois para o IPI existe até livro fiscal próprio, além do que em 2006 os  produtos  aplicados  na  construção  civil  tiveram  as  alíquotas  reduzidas,  chegando a zero, acarretando saldo credor desde fevereiro de 2006 por força  do Decreto nº 5.697, de 2006.   No  tópico DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA RENDA NEM  RENDIMENTOS AUFERIDOS, trata da base de cálculo do Imposto sobre a  Renda, reportando­se ao art. 43 do CTN e ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  e  considerando  que  a  única  interpretação  possível  é  no  sentido  de  que  o  legislador admitiu que o depósito bancário fosse tido como indício de receita  auferida,  cabendo  ao  Fisco  investigar  e  identificar,  por  meio  de  outros  elementos seguros, “o fato gerador do IRPF” (sic).  Assevera, então, que a presunção estabelecida por uma lei ordinária não pode  afetar o conceito de renda delimitado pelo CTN, mencionando em prol de sua  argumentação  jurisprudência  do  STF  (RE  117887­6­SP),  do  TRF  da  4ª  Região, da CSRF do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Súmula 182 do  extinto Tribunal Federal de Recursos.  Em seguida  contesta  a multa de ofício  aplicada,  supostamente ofensiva  aos  princípios  da  segurança  das  relações  jurídicas  (alega  que  há mais  de  cinco  anos, em momento algum, foi notificada pela Receita Federal) e com caráter  confiscatório  (alega  não  ter  fraudado  o  Fisco  nem  sonegado  dados  ou  informações,  tampouco agido de má­fé), bem como os  juros de mora,  tidos  como abusivos.  Requer,  ao  final,  em  face  de  ilegalidade  da  obrigação  principal  e  inconstitucionalidade  de  multa  e  juros,  “seja  decretada  a  nulidade  do  procedimento fiscal e do Auto de Infração, ou, se conhecido seu mérito, que  seja  julgada  improcedente a exigência atacada”,  e  também seja cancelado o  arrolamento de bens que deu origem ao processo nº 16095.720292/2011­90.  É o relatório."  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.019          5   O Acórdão  de  Impugnação  nº  1144.537  ­  2ª  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação improcedente, conforme a seguinte ementa:    " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM ORIGEM  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA.  PRESUNÇÃO  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO IPI CORRESPONDENTE.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  virtude  de  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  considera­se  proveniente  de  vendas  não  registradas, exigindo­se o IPI correspondente.  RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  DE JUROS DE MORA.   A falta de recolhimento do  tributo e a ausência de declaração dos débitos à  administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa  e dos juros de mora respectivos, irrelevante a boa fé do contribuinte por não  se tratar de infração dolosa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.   Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento em decisões deste Processo Administrativo Fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato, demonstrando com clareza a exigência."    Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.020          6   Recurso Voluntário  Inconformada com a decisão a quo, a recorrente apresenta recurso voluntário  no qual reitera que:   (a)  “os  valores  dos  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados  como  receita omitida para efeitos dos tributos ora exigidos”;    (b) Acrescenta ainda que questionou a alíquota de 5% em sua impugnação,  informando  que  por  força  do  Decreto  no  5.697/2006  a  alíquota  de  mais  de  90%  de  seus  produtos foi reduzida a “zero”.    Declinação de Competência  Em sessão de 1/12/2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  3403­003.463  no  qual  declinou­se  da  competência  de  julgamento à Primeira Seção do Carf, com o entendimento que "Compete à Primeira Seção do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  procedimento  decorrente  de  fatos  cuja  apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o,  IV do RICARF)".  Transcreve­se  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3403­003.463  que  declinou da competência para a Primeira Seção do Carf:  "  O  recurso  voluntário  apresentado  versa  sobre  autuação  referente  a  IPI,  mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Para  a  única  matéria  que  não  era  decorrente  do  lançamento  de  IRPJ  (diferença  em  relação  às  vendas  contabilizadas  no  Livro  Razão e não contabilizadas no Livro de Saídas) operou­se a preclusão, diante da  negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente  reflexa  da  autuação  de  IRPJ,  como  atesta  expressamente  o  próprio  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  (TVCI),  à  fl.  859:    A  matéria  tributável  (receitas  mensais  presumidamente  omitidas), sobre a qual incidiu a alíquota de 5%, acima referida,  encontra­se discriminada no anexo 5 ao presente Termo.  Esta  infração é  reflexa do  lançamento  relativo  ao  IRPJ. Aquele  imposto, bem como os reflexos de CSLL, PIS e COFINS foram  apurados  em  processo  distinto,  em  virtude  do  disposto  na  Portaria  SRF  n°  666/2008,  que  não  autoriza  a  formalização  do  processo administrativo fiscal de IPI em conjunto com os demais  tributos aqui mencionados.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo dos respectivos Autos  de Infração de cada tributo.    Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.021          7 Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida no  art.  2o,  IV do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  atribuída à Primeira Seção deste CARF:  "Art. 2o À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­ demais  tributos e o  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos cuja apuração serviu para configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;"  (grifo  nosso)  Assim, ainda que a autuação verse sobre tributo diverso (IPI), resta deslocada a  competência  para  a  Primeira  Seção  se  a  exigência  for  lastreada  em  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente ao  IRPJ.  Sendo  inequívoco  que  a matéria  em  discussão  nestes  autos,  em  relação  a  IPI,  está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ, como se percebe cristalinamente do  teor do excerto  transcrito do TVCI, conclui­se pela  incompetência desta  turma  de julgamento (em verdade, desta Seção de Julgamento) para análise do recurso  voluntário.  Incumbe­se,  então,  declinar  da  competência  para  julgamento  em  favor  da  Primeira  Seção  deste CARF,  na  forma do art.  2o,  IV do Anexo  II do RICARF, na  linha do que  já decidiu  unanimemente esta turma, também em processo referente a IPI:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  AUTO  IRPJ.  COMPETÊNCIA.  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  procedimento  decorrente  de  fatos  cuja  apuração  tenha  servido  para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF)  (Acórdão n. 3403002.580, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 24.out.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, declinando­se da  competência de julgamento à Primeira Seção do CARF."    Em seguida o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção.  É o relatório.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.022          8   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Conforme já relatado, o recurso voluntário apresentado versa sobre autuação  referente a IPI, mas efetuada diante de procedimento fiscal no qual foram ainda lançados IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS. Para  a  única matéria  que  não  era decorrente  do  lançamento  de  IRPJ  (diferença em relação às vendas contabilizadas no Livro Razão e não contabilizadas no Livro  de Saídas) operou­se a preclusão, diante da negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente reflexa da autuação de IRPJ, como atesta expressamente o próprio Termo de  Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 853 a 907):  A  matéria  tributável  (receitas  mensais  presumidamente  omitidas), sobre a qual incidiu a alíquota de 5%, acima referida,  encontra­se discriminada no anexo 5 ao presente Termo.  Esta infração é reflexa do lançamento relativo ao IRPJ. Aquele  imposto,  bem como os  reflexos  de CSLL, PIS  e COFINS  foram  apurados  em  processo  distinto,  em  virtude  do  disposto  na  Portaria SRF n° 666/2008, que não autoriza a  formalização do  processo administrativo fiscal de IPI em conjunto com os demais  tributos aqui mencionados.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo dos respectivos Autos  de Infração de cada tributo.    Verifica­se  que  o  presente  processo  é  reflexo  do  processo  principal  nº  16095.720290/2011­09, referente ao lançamento de lançados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que  se encontra na unidade preparadora, em fase posterior à ciência do Acórdão de Impugnação nº  11­60.533  ­  4ª  Turma  da  DRJ/REC.  Observa­se,  no  processo  principal,  que  transcorrido  o  prazo legal, não consta anexado aos autos recurso voluntário.  Por não haver a apresentação de  recurso voluntário e por conseqüência não  existir  um  pronunciamento  de  2ª  instância  no  processo  principal,  passa­se  a  apreciação  do  mérito do recurso voluntário do processo reflexo de IPI.  Em  relação  à  omissão  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários, é importante frisar que o art. 42 da Lei 9.430/96 dispõe tão somente de um meio de  prova indireta de receitas, ou seja, de uma presunção juris tantum que autoriza a Fiscalização a  concluir  pela  existência  de  receitas  omitidas,  e  somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em demonstrar  a origem de  ingressos na  sua conta bancária. Trata­se,  assim, de  uma presunção relativa, cabendo prova em contrário, o que não foi  realizado a contento pela  Recorrente.   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.023          9 É importante ainda ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/96 é apenas um meio  de prova da existência de receitas omitidas, aplicando­se a todos os tributos federais, pois não  trata de um aspecto da hipótese de incidência do IRPJ.  Conforme  já  abordado,  embora  tal  presunção  legal  admitisse  a  prova  em  contrário, a Recorrente nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a origem dos ingressos  nas suas contas bancárias, restando configurada a omissão de receitas.  Portanto, cumpridas as exigências previstas no art. 42 da Lei 9.430/96 a fim  de  apurar  receitas omitidas,  não há necessidade  de  se  fazer  levantamento  fiscal  distinto para  apuração  do  IPI,  sendo  que  eventual  incorreção  no  lançamento  poderia  ser  alvo  de  demonstração por parte da Recorrente, o que não ocorreu no caso concreto.  Quanto ao questionamento da alíquota aplicável na apuração do IPI, verifica­ se com base no disposto nos parágrafos §§ 1º e 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/641, uma vez que  foram  apuradas  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada  (§  1º),  e  sendo  o  contribuinte  fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, a autoridade fiscal formalizou a exigência  com base na alíquota mais elevada (§ 2º), no caso 5%.   Desse  modo,  conforme  se  observa,  a  exigência  foi  realizada  em  absoluto  compasso com a legislação vigente, sendo que a aplicação da maior alíquota de IPI no período  baseou­se em expressa disposição de lei.  Assim  sendo,  o  lançamento mostra­se  irretocável,  devendo  ser mantido  em  sua integralidade.                                                                              1  Art  .  108.  Constituem  elementos  subsidiários  para  o  cálculo  da  produção  o  correspondente  pagamento  do  impôsto  de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão­de­ obra  empregada  e o dos demais  componentes do  custo da produção,  assim como  as variações  dos  estoques  de  matérias­primas ou secundárias.          § 1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo impôsto de consumo, que, no caso, de fabricante  de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando não fôr possível fazer a  separação pelos elementos da escrita do contribuinte.           § 2º Apuradas,  também,  receitas  cuja origem  não  seja  comprovada,  será  sôbre  elas,  exigido o  impôsto de  consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.    Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.024          10         Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                              Fl. 1024DF CARF MF

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7615093 #
Numero do processo: 18050.010713/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA DE 0,38%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. RE 566.032-RG. A Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004, não se equipara à majoração de tributo. Não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Matéria decidida pelo STF no RE 566.032-RG. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CPMF ALÍQUOTA DE 0,38% PARA O EXERCÍCIO DE 2004  Recorrente  UNIGEL PLÁSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  42/2003.  ALÍQUOTA  DE  0,38%.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  NÃO OCORRÊNCIA. RE 566.032­RG.   A  Emenda Constitucional  nº  42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e manteve  a  alíquota de 0,38% para o exercício de 2004, não se equipara à majoração de  tributo. Não houve violação ao princípio da  anterioridade nonagesimal  (art.  195, §6º da CF). Matéria decidida pelo STF no RE 566.032­RG.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 07 13 /2 00 8- 17 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 18050.010713/2008­17  Acórdão n.º 3301­005.590  S3­C3T1  Fl. 110          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza o litígio:  Tratam  os  presentes  autos  de Pedido  de Restituição  formulado  pela contribuinte identificada no preâmbulo (fls. 01 e seguintes),  no qual alega recolhimento a maior de CPMF nos períodos de  apuração  de  01/01  a  31/03/2004,  sob  o  fundamento  de  que  a  alíquota aplicável no período  seria de 0,08% e não 0,38%,  em  razão  de  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  2003,  ter  introduzido  majoração  da  contribuição  sem  observância  do  prazo de 90 dias previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da  República.   No  Despacho  Decisório  às  fls.  52/54,  exarado  pela  DRF  Salvador/BA,  o  pedido  foi  indeferido  com  a  argumentação  de  que o pleito tem caráter de arguição de inconstitucionalidade de  uma  Emenda  Constitucional,  matéria  que  extrapola  a  competência  da  autoridade  administrativa,  por  ser  de  alçada  exclusiva do Poder Judiciário, no seu âmbito de controle difuso  e  concentrado  da  constitucionalidade.  Cientificada  em  28.08.2013  (fl.  55),  a  contribuinte  interpôs  em  25.09.2013  a  Manifestação de Inconformidade acostada às fls. 57/79, na qual,  em sede introdutória, aborda a tempestividade da manifestação e  os fatos motivadores do pedido, e, no mérito, volta a acentuar o  direito  ao  crédito,  repetindo  os  mesmos  argumentos  com  que  fundamentou a peça inicial.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  acórdão  nº  03­59.646,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  "MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade."  Tempestivamente,  a  Recorrente  interpôs  peça  recursal,  na  qual  repisa  os  exatos termos de sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  devendo  ser conhecido.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18050.010713/2008­17  Acórdão n.º 3301­005.590  S3­C3T1  Fl. 111          3 Entende a Recorrente que houve recolhimento indevido de CPMF, entre 1º de  janeiro  e  31  de março  de  2004,  porquanto  a  alíquota  aplicável  à  exação  seria  0,08%,  e  não  0,38%, conforme retido pela instituição financeira.  Aduz  que  a Emenda Constitucional  nº  42,  de  31/12/2003,  ao  acrescentar  o  art.  90  ao ADCT,  teria  prorrogado o  prazo  de vigência  da  alíquota  de 0,38% para  a CPMF,  quando o referido ADCT, originalmente, em seu art. 86, já teria previsto a alíquota de 0,08%  para o ano de 2004. Logo, tal contexto se equipararia à majoração da CPMF, sem observância  da anterioridade nonagesimal prescrita no §6º do art. 195 da CF/88.  Não merece acolhida o pleito da contribuinte, por duas razões: a) a Súmula  CARF n° 2 e b) a decisão proferida pelo STF no RE n° 566.032, em sede de repercussão geral.  O juízo de observância pela EC 42 do período nonagesimal disposto no art.  195, §6°, da CF/88, implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF n° 2.   Ademais,  o  STF  decidiu  no RE  n°  566.032,  em  sede  de  repercussão  geral,  que não houve violação ao princípio da anterioridade. Confira­se:  1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e  manteve  alíquota  de  0,38%  para  o  exercício  de  2004.  3.  Alegada  violação  ao  art.  195,  §6º,  da  Constituição Federal.  4.  A  revogação  do  artigo  que  estipulava  diminuição de alíquota da CPMF, mantendo­se o mesmo índice  que  vinha  sendo  pago  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal.  6.  Vencida  a  tese  de  que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou  aumento  do  tributo  para  fins  do  que  dispõe  o  art.  195,  §6º  da  CF. 7. Recurso provido.   Referido  acórdão  foi  publicado  em  23/10/2009  e  transitou  em  julgado  em  20/11/2009.  E,  de  acordo  com  o  art.  62,  §2º  do  RICARF,  essa  decisão  é  de  observância  obrigatória neste julgamento.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907888/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. É omisso o acórdão que ignora a impertinência do fundamento legal invocado pelo contribuinte em seu recurso voluntário em face do período do crédito vindicado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DA GLOSA. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático-jurídico pertinente ao caso decidendo, por absoluta ausência de dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão do acórdão embargado para, com efeitos infringentes, não conhecer o Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  RECONHECIDA.  PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.  É omisso o acórdão que ignora a impertinência do fundamento legal invocado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  em  face do  período  do  crédito  vindicado pelo contribuinte.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRAPOSIÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DA GLOSA.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer  substrato  fático­jurídico pertinente  ao  caso decidendo, por absoluta ausência de dialeticidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado  para,  com  efeitos  infringentes, não conhecer o Recurso Voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 88 /2 01 1- 27 Fl. 115DF CARF MF     2 Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em julgamento adoto como meu parte do relatório  desenvolvido  no  acórdão  CARF  n.  3802­004­187  ­  fls.  90/97),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes termos:  (...).  A  Recorrente MOINHO GLOBO ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  0641.510,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  declarada  pelo  contribuinte  por  recolhimento  vinculado a débito confessado, negando o direito creditório.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até  o  momento  da  análise  da  impugnação,  adota­se  o  relatório  elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  11526.60171.040705.1.2.048079,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472851).  No aludido PER,  transmitido  eletronicamente em 04/07/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  787,07,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  14/02/2003,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 65.483,40.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/01/2003,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 116          3 adequarem a tal entendimento, em prol da realidade material que  passou a  existir  com a declaração de  inconstitucionalidade pelo  E. STF”.  Anexa  planilha  demonstrando  as diferenças  pleiteadas,  as  quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins  após  a  declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta que para o deferimento do pedido de restituição basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas não operacionais (financeiras), tendo por base a planilha  anexa, a fim de adaptar à realidade as declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso...  É o relatório.  Indeferida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a  procedência  do  crédito  tributário  na  forma  da  Ementa  que  segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por  inexistência de direito  creditório,  tendo em vista  que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral  e validamente alocado para a quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER INTER PARTES.  É perfeitamente  aplicável a disposição § 1º do  art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo  as  partes envolvidas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ  em  Curitiba  –  DRJ/CTA,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de  inconformidade, anexa trechos de  seus  livros Diário e Razão nos quais constam as rubricas de receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por evidente a origem do crédito e, por conseguinte, o direito à  compensação do mesmo.  Fl. 117DF CARF MF     4 (...).  2. Devidamente processado, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte  (fls. 46/49) foi julgado procedente pelo aludido voto, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  declarou  em  definitivo  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).  Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  facultado  aos  membros  das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  decisões  de  mérito  em  sede  de  repercussão  geral  e  recurso  repetitivo  proferidas  pelo  STJ  e  STF  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS EXCERTOS DOS  LIVROS DIÁRIO E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS  PROVOCAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível  a  apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado, caso esta tenha sido  juntada para embasar direito já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  3.  Diante  deste  quadro,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração de fl. 99, ao fundamento de que o acórdão embargado seria omisso e obscuro, na  medida em que ignorou o fato de que o período objeto de pedido de compensação referia­se ao  mês de  fevereiro de 2003, ou seja,  já  sob a égide do  regime não­cumulativo para o PIS, nos  termos da MP n. 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na lei 10.637/02.  4.  Tais  embargos  foram  admitidos  pelo  r.  despacho  de  fls.  101/104  e,  em  razão  do  seu  potencial  efeito  infringente,  foi  dado  vista  ao  contribuinte  (despacho  de  fls.  105/107) que, uma vez intimado (fl. 110), restou inerte.  5. É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Do não conhecimento do recurso voluntário interposto  6. Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. De  fato,  o  acórdão  embargado  foi  omisso,  na medida  em que  deixou  de  analisar a efetiva situação fática que lhe fora posta por intermédio do recurso voluntário de fls.  46/49,  qual  seja,  a  inconformidade  do  contribuinte  em  relação  a  glosa  de  uma  compensação  referente  a  um  crédito  de  fevereiro  de  2003.  E  isso  porque  o  referido  acórdão  abordou  o  crédito  como  se  ele  estivesse  sujeito  à  incidência  do  disposto  na  lei  9.718/98,  declarada  inconstitucional pelo STF por intermédio do precedente firmado no âmbito do RE n. 357.950.  8. Acontece que, como visto, o crédito vindicado pelo contribuinte decorre de  pagamento  supostamente  indevido  de PIS  realizado  em 14  de  fevereiro  de 2003,  referente  a  competência de janeiro de 2003, ou seja, quando já vigente o conceito de receita estampado na  MP 66, de 29 de agosto de 2002, in verbis:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  9.  Convém  destacar  que,  superada  a  anterioridade  nonagesimal,  referida  incidência passou  a vigorar em 30 de novembro  de 2002,  i.e.,  antes do período de  apuração  (janeiro de 2003) objeto de pedido de compensação por parte do contribuinte.  10.  Logo,  o  fundamento  legal  que  deveria  ter  sido  combatido  pelo  contribuinte, para fins de afastar o despacho decisório de fl. 5, deveria  ter sido o disposto no  art. 1o da MP 66/02, posteriormente convertida na lei 10.637/02, e não o prescrito no §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.  11. Percebe­se, portanto, que nem a manifestação de inconformidade nem o  recurso  voluntário  do  contribuinte  se  contrapõem  ao  fundamento  legal  do  despacho  que  denegou a compensação perpetrada, o que, por sua vez, conflita com a ideia de dialeticidade,  própria  das  irresignações  de  caráter  judicativo  e,  em  especial  aquelas  apresentadas  no  plano  recursal, na medida em que o dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o  ônus de fundamentação analítica da postulação1. Tal exigência é ainda mais rígida em casos  como o aqui tratado, na medida em que o contribuinte contesta ato administrativo, o qual goza  de presunção legal de certeza e liquidez.                                                              1 CUNHA, Leonardo Carceiro da. DIDIER JÚNIOR, Fredie. "Curso de direito processual civil". 14a ed. Salvador:  JusPodivm. v. 5. 2017. p. 148.  Fl. 119DF CARF MF     6 12.  É  por  isso,  portanto,  que  recursos  carentes  de  dialeticidade  vêm  sendo  reiteradamente  refutados  por  este  Tribunal  Administrativo  e,  em  particular,  por  esta  Turma  julgadora.  É  o  que  se  observa,  v.g.,  da  ementa  do  acórdão  n.  3402­003.253,  da  lavra  do  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE.  O  Contribuinte  deve,  em  seu  Recurso  Voluntário,  indicar  os  fundamentos de fato e de Direito pelos quais se insurge contra a  decisão recorrida. Não pode ser conhecida a peça recursal que  não traz qualquer fundamento, apenas pretendendo juntar novas  provas.  (...).  13.  No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  n.  3402­003.237,  de  relatoria  da  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que, em preciso voto, assim se manifestou:  (...).  Isto  porque  tanto  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito  do Poder Judiciário – aplicável  subsidiariamente ao PAF  ,  são  claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e  de  direito  em  sede  recursal,  atacando  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  inadmissibilidade da peça recursal.  Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece  que:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Muito  embora  tais  dispositivos  refiram­se  textualmente  só  às  “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam­se igualmente  aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao  CARF,  haja  vista  a  lógica  do  efeito  devolutivo  recursal  e  o  princípio da dialeticidade.  Sobre esse último,  vale  realçar a definição doutrinária  sobre o  seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior:  A doutrina  costuma mencionar  a  existência  de  um princípio  da  dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual  a  parte  não  apenas  manifeste  sua  inconformidade  com  o  ato  judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 118          7 motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento  da  questão  nele  cogitada.  Rigorosamente,  não  é  um  princípio:  trata­se  de  exigência  que  decorre  do  princípio  do  contraditório,  pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que  a parte recorrida possa defender­se.  Justamente no sentido de conferir o devido valor ao princípio da  dialeticidade, ao não conhecer recursos voluntário apresentados  por “negativa geral”, vem se posicionando a jurisprudência do  CARF,  como  se  depreende  das  ementas  dos  julgados  abaixo  colacionadas:  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/03/1999 a 31/12/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL.  Recurso voluntário que não declina expressamente as matérias  recorridas,  limitando­se  negativa  geral,  não  merece  ser  conhecido  por  carência  de  objeto.  (Processo  19647.000531/200467,  Data  da  Sessão  09/12/2010,  Acórdão  380301.067).  Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 1994  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA GERAL.  As  alegações  de  defesa  devem  vir  acompanhadas  dos  fundamentos de  fato e de direito. Não se admitem, no processo  administrativo  fiscal,  a  negação  geral,  nem  as  alegações  desvinculadas  dos  elementos  constantes  do  processo  administrativo  fiscal.  (Processo  10880.008813/9811,  Data  da  Sessão 25/08/2009, Acórdão 180300027).  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  DESCREVE  OS  FATOS  GERADORES  E  APONTA  AS  NORMAS QUE  ENSEJARAM  À  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Ao narrar com clareza os fatos geradores e apontar a legislação  que dá suporte à lavratura, o fisco possibilitou ao sujeito passivo  todos os dados necessários ao exercício da ampla defesa.  NEGATIVA GERAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Fl. 121DF CARF MF     8 Na  defesa/recurso  o  sujeito  passivo  deve  indicar  especificamente os pontos do  lançamento que merecem sofrer  alteração, não se aceitando a contestação por negativa geral da  ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  apenas  quando  entenda  necessárias  ao  deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  que  sejam  mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita  a indicação do perito.  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE  Por  ser  um  benefício  concedido  pela  legislação  processual  tributária,  não  há  necessidade  de  se  pedir  no  recurso  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  10325.721798/201421,  Data da Sessão 12/04/2016, Acórdão 2402005.183).  Como  já  destacado  acima,  o  regime  processual  civil  prevê  expressamente a obrigatoriedade de definição específica e clara  das  razões  de  apelação,  para  fins  de  admissibilidade.  Era  o  antigo texto do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil  de  19732  que  abrangia  tal  situação,  hoje  disciplinada  pelo  artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que manteve o  mesmo mandamento normativo. In verbis:  Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de  primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão.  Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a  matéria corroboram o entendimento aqui apresentado:  Ementa:  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL.  PRECLUSÃO.  UNIRRECORRIBILIDADE.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 119          9 FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  NÃO  ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE,  QUE  IMPÕE  O  ATAQUE  ESPECÍFICO  AOS  FUNDAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA  DECISÃO  ORA  AGRAVADA.  RECURSO MANIFESTAMENTE  INFUNDADO  E  PROCRASTINATÓRIO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.  [...]  4. À  luz do princípio da dialeticidade, que norteia os  recursos,  compete  à  parte  agravante,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  agravo, infirmar especificamente os  fundamentos adotados pelo  Tribunal  de  origem  para  negar  seguimento  ao  reclamo,  sendo  insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice  invocado. Precedentes.  5.  O  recurso  revela­se  manifestamente  infundado  e  procrastinatório,  devendo ser aplicada a multa prevista no art.  557, § 2º, do CPC.   6. Agravo regimental de  fls. 445.448 não conhecido. Pedido de  reconsideração de fls. 439.443 recebido como agravo regimental  a  que  se  nega  provimento,  com  aplicação  de  multa  (RCD  no  AREsp  581.722/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  APELAÇÃO.  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA.  (...)  É  inepta  a  apelação  quando  o  recorrente  deixa  de  demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a  reforma  pleiteada  ou  de  impugnar,  ainda  que  em  tese,  os  argumentos da sentença.  Recurso especial não provido.  (REsp  1320527/RS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  ATACAM  OS  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  –  AUSÊNCIA  DA  REGULARIDADE  FORMAL  –  DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.  1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais  não  combatem  a  fundamentação  da  sentença  Inteligência  dos  arts. 514 e 515 do CPC Precedentes.  Fl. 123DF CARF MF     10 2.  Inviável  o  recurso  especial  pela  alínea  "c",  se  não  demonstrada,  mediante  confrontação  analítica,  a  existência  de  similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.  3. Recurso especial não conhecido.  (REsp  1006110/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008).  (...).  14. Patente está, portanto, a impertinência da peças defensivas (manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário)  apresentadas  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  "insurgência" pretensamente delineada sequer merece conhecimento.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de  declaração  interpostos,  suprindo  a  omissão  do  acórdão  embargado  para,  com  efeitos  infringentes, não conhecer o recurso voluntário interposto.  6. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                  Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916363/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 63 /2 00 9- 07 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.916363/2009­07  Acórdão n.º 3302­006.158  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.102, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.916363/2009­07  Acórdão n.º 3302­006.158  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 43DF CARF MF

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7589389 #
Numero do processo: 10880.660227/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2000  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 27 /2 01 1- 65 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.208,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13973.000065/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMPRESA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ­ DESPESAS COM RESÍDUOS DA PRODUÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE CRÉDITO As despesas com disposição final de resíduos da produção são UTILIZADAS direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção de alimentos); são INDISPENSÁVEIS para a produção de alimentos e estão RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 235          1 234  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000065/2005­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.720  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMO­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SASSE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração ou obste  a  atividade da  empresa ou  acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  EMPRESA  DE  PRODUÇÃO  DE  ALIMENTOS  ­  DESPESAS  COM  RESÍDUOS DA PRODUÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE CRÉDITO   As despesas com disposição final de resíduos da produção são UTILIZADAS  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  de  alimentos);  são  INDISPENSÁVEIS  para  a  produção  de  alimentos  e  estão  RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 65 /2 00 5- 12 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 236          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3302­001.865,  de  25 de outubro de 2012  (fls.  186  a  205  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas despesas com disposição final  de resíduos da produção.    A discussão dos presentes autos tem origem na declaração de compensação  protocolizado pelo Contribuinte em 28/02/2005, no qual consta a indicação de um crédito de  R$ 32.543,10, que adviria de PIS ­ Mercado Externo do 4 º trimestre de 2004.    Conforme  despacho  decisório  de  fls.  125  e  126  foram  efetuados  os  trabalhos  da  compensação  de  débitos  informados  na  declaração  protocolizada  pelo  Contribuinte,  utilizando  o  valor  deferido  de  R$  32.172,71,  tendo  remanescido,  como  não  homologada, a compensação de R$ 370,39, relativo ao código de tributo “1097”, do período  de apuração 01/2005.    O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, que:  ­  seu pedido de  ressarcimento de créditos do PIS, apurados no  regime da  nãocumulatividade no 4° trimestre de 2004, seriam decorrentes de operações de exportação,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 237          3 sendo que o fisco entendeu que do valor requerido de R$ 32.543,10, somente R$ 32.172,71,  seria  legitimo,  posto  que  as  despesas  indiretas  com  pessoal  (entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes e equipamentos de segurança) e despesas administrativas indiretas (como projetos  de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de resíduos da  produção,  serviços  e  telefonia  fixa  e móvel  e  vigilância  de  seus  estabelecimentos)  não  se  enquadram no conceito de insumo e não podem ser considerados para fins de apuração dos  créditos de PIS não cumulativo;    ­ as despesas consideradas indiretas pelo fisco, que consistem em “bens e  serviços  utilizados  como  insumo na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda”,  de modo  que  seria  legitimo  o  seu  creditamento,  dizendo  que  o  conceito  de  insumo  não  pode  ficar  restrito àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final, e que se  tratariam, no caso, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança, ao custo  de desenvolvimento de produtos, assessoria empresarial,  entre outras,  as quais, sem dúvida  alguma, consistiriam em custos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;     ­ a base de cálculo que utilizou na apuração de seus créditos encontra total  amparo nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não  se podendo admitir  a  interpretação  que lhes foi atribuída pelo fisco, que violaria a não­cumulatividade do PIS.     Por  fim,  requer  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade, de modo que o crédito requerido seja integralmente deferido.    A 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso, para reconhecer o direito de crédito nas despesas com disposição final de resíduos  da produção, conforme acórdão assim ementado, in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 238          4 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.   O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é  equiparável a nenhum outro conceito,  trata­se de definição própria. Para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto  social do contribuinte.   EMPRESA  DE  PRODUÇÃO  DE  ALIMENTOS  ­  DESPESAS  COM  RESÍDUOS DA PRODUÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE CRÉDITO   As  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção  são  UTILIZADAS  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  de  alimentos);  são  INDISPENSÁVEIS  para  a  produção  de  alimentos  e  estão  RELACIONADAS  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Crédito deferido.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  208  a  219),  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de  reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, aplicado, no caso,  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  número 202­19.127. A comprovação do julgado firmou­se pela transcrição de inteiro teor da  ementa do acórdão paradigma no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  221  a  226,  sob  o  argumento  que  na  decisão  paradigma  foi  reconhecido  o  direito  a  crédito  da  contribuição  apenas  em  relação  às  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em  fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST  65/79).  Por  outro  lado,  na  decisão  recorrida  foi  adotado  um  conceito  de  insumo  mais  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 239          5 abrangente, qual seja se as despesas são utilizadas e indispensáveis no processo produtivo, e  se está relacionado à atividade da empresa, independente de entrar em contato físico com o  produto  em  fabricação,  tais  como  os  créditos  com  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos da produção.     Com essas  considerações,  entendeu­se  ter  sido  comprovada  a divergência  jurisprudencial.     O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões  e  não  se  manifestou, conforme se verifica às fls. 228 e 232.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 221 a 226.    Mérito    No  mérito,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não  cumulativos, aplicado, no caso, as despesas com disposição final de resíduos da produção.    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 240          6 E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante desta decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da  Nota  SEI  n.º  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  traz  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se entender que determinado  item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 241          7 “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  (...)  41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 242          8 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei n,º 10.637/2002 e do  art. 3º, II da Lei n,º 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.     No presente caso, recordo que a lide envolve valores referentes concessão de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  para  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção.  Ressalta  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  do  ramo  de  alimentação.  Fls,73/74.    O ilustre Auditor Fiscal responsável pela análise dos débitos considerou que  as:  "despesas  indiretas  com  pessoal —  entre  essas:  alimentação  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  —  e  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos;  assessoria  empresarial,  honorários  advocaticios,  disposição  final  de  resíduos  da  produção,  serviços  e  telefonia  fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente no se enquadram  no conceito de insumo e não podem ser considerados para  fins de apuracdo dos créditos de  PIS/I'ASEP e COFINS não­cumulativos".    Em vista da atividade da empresa, o colegiado, a quo por maioria, entendeu  que  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção  foram  utilizadas  direta  ou  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 243          9 indiretamente pelo  contribuinte na sua atividade  (produção de  alimentos);  são  indispensáveis  para a produção de alimentos e estão relacionadas ao objeto social do contribuinte.    Geralmente,  numa  indústria  de  alimentos,  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­  se  o  tratamento  dos  resíduos  industriais que consiste no descarte apropriado dos materiais orgânicos.    Assim, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a  atender  rígidas  normas  ambientais,  devendo  proceder  ao  tratamento  de  resíduos.  Referida  obrigação  guarda  caráter  de  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  pois  sem  o  adequado  tratamento dos resíduos industriais, a produção seria inviabilizada mediante embargo do órgão  ambiental competente.     Entendo que no caso dos autos, é inegável que as despesas com a destinação  final dos resíduos dos produtos se encaixam no conceito de insumo estabelecido pelo STJ, qual  seja:  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Dessa  forma,  tal  aferição deve se dar considerando­se  a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente  na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran          Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 244          10                             Fl. 244DF CARF MF

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7605135 #
Numero do processo: 10665.723076/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

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3402­006.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 76 /2 01 3- 70 Fl. 82DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega  do DACON  correspondente  ao mês  de  apuração  de  outubro/2012. O  prazo  final  de  entrega  da  declaração  findou  em  07/06/2013,  sendo  o  DACON  apresentado  apenas  em  05/09/2013, conforme indicado na notificação.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A apresentação da DACON fora do prazo fixado na  legislação tributária enseja a  aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004).  A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de  entrega da DACON.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 53)    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723076/2013­70  Acórdão n.º 3402­006.092  S3­C4T2  Fl. 83          3 Intimada  desta  decisão  em  29/05/2015  (e­fl.  60),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 29/06/2015 (e­fls. 61/79) alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente em seu Recurso, a empresa traz dois argumentos visando afastar  a  multa  aplicada:  a  prestação  das  informações  no  SPED  e  a  ausência  de  qualquer  lesão  ao  erário, vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente,  destaque­se  que,  considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação  acessória  independe  do  recolhimento  do  tributo.  Com  efeito,  descumprido o dever  instrumental  de enviar  a declaração prevista na  legislação  tributária no  prazo previsto pela Receita Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista no  art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o montante do  imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  Fl. 84DF CARF MF   4 entrega  destas Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto à duplicidade das  informações solicitadas no DACON em relação à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão das duas declarações, como obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem  pontuado pela r. decisão recorrida, especificamente para as empresas tributadas pelo lucro real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto  à  primeira  alegação,  é  verdade  que  determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da  DACON. É o que ocorreu, por  exemplo, com as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/2013 (art. 1º, caput, da IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012).  Esta dispensa, porém, não alcançou as pessoas jurídicas  tributadas com base no  lucro real, que continuaram obrigadas a entregar a DACON em relação aos fatos  geradores ocorridos até dezembro de 2013 (IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c  IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se  que  a  Interessada,  no  ano­calendário  em  análise,  foi  tributada  com base no lucro real (cfr. pesquisa, fl. 52), não há como dispensá­la da entrega  da DACON referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)    Com efeito, a exigência da transmissão do DACON para os fatos geradores  ocorridos até 31 de dezembro de 2013 é depreendida da expressão da Instrução Normativa n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim,  uma  vez  que  a  transmissão  da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão do DACON, o envio a destempo desta última declaração pode ser penalizada na  forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode falar na hipótese de  retroatividade benigna. Com efeito, a previsão do art. 106, II, do CTN é no sentido de garantir  a aplicação retroativa da lei "quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No presente  caso,  a omissão do sujeito passivo, de entregar a Declaração a  destempo, nunca deixou de ser penalizada pela legislação, mantendo­se irretocável a previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação acessória anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra para evitar  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723076/2013­70  Acórdão n.º 3402­006.092  S3­C4T2  Fl. 84          5 o envio duplicado de informações (EFD­Contribuições), sendo que a partir de 2014 esta última  declaração passou a abranger  todas  as  informações anteriormente  solicitadas no DACON. E,  quando da extinção do DACON, a legislação tributária indicou com clareza a manutenção da  exigência  da  entrega,  tempestiva,  da  declaração,  até  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2013.  Assim, a entrega em atraso do DACON para os fatos geradores ocorridos até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como  contrário  à  lei,  sendo  cabível  a  aplicação  da  penalidade. Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  extinção  do  DACON  se  deu,  unicamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de  sua entrega quanto aos  fatos geradores anteriores,  já que as  informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita ­ EFD ­  Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, o  que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada  pela  aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se nega provimento."  (Número  do Processo  10320.722002/2011­ 55Data  da  Sessão  20/08/2014  Nº  Acórdão  3802­003.535  Relator  Solon  Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução normativa da Receita Federal. A multa pela apresentação em atraso do  DACON está prescrita em  lei  (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  extinção  do  DACON  se  deu,  unicamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de  sua entrega quanto aos  fatos geradores anteriores,  já que as  informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita ­ EFD ­  Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, o  que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b”,  do  Código  Tributário  Fl. 86DF CARF MF   6 Nacional,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada  pela  aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento" (Número do Processo 10980.002055/2010­00  Data da Sessão 19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator designado  Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­003.393 ­ grifei)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 87DF CARF MF

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