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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566466 #
Numero do processo: 10980.008700/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. SÚMULA CARF Nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal). Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas conclusões no recurso do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justicadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Imaribo S/A Indústria e Comércio, foi lavrado o auto de infração  de  fls.  22/27,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  1999,  em  decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e Área  de Reserva Legal.  A  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  302­38.275,  que  se  encontra às fls. 127/131 e cuja ementa é a seguinte:  “ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃP PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  A  teor  do  artigo  10º,  §7º  da  Lei  n°  9.393/96,  modificado  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/2001 basta a simples declaração  do  contribuinte,  para  fim  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  Nos  termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de  preservação permanente e de reserva legal.  RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Contudo,  a  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa  à área de preservação permanente mantendo apenas a parte relativa à área de reserva legal.   Tendo em vista o dispositivo e a ementa não traduzirem o teor do julgamento  realizado, a Fazenda Nacional  interpôs  embargos de declaração alegando contradição entre a  ementa, o dispositivo e o resultado do julgamento.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.008700/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.592  CSRF­T2  Fl. 9          3 Os embargos  foram conhecidos e  julgados procedentes por unanimidade de  votos mediante o acórdão n° 302­39.374 (fls. 137/139), de modo a alterar o dispositivo do voto  para constar da seguinte maneira:   Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para  afastar  a  glosa  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente,  prejudicado o argumento da ilegalidade da multa.   Fato seguinte, a ementa deve passar a constar desta forma:  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  teor  do  artigo  10º,  §7º  da  Lei  n°  9.393/96,  modificado  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/2001 basta a simples declaração  do  contribuinte,  para  fim  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis  as áreas de preservação permanente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO  Intimada do acórdão em 18/08/2008 (fls. 140), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  143/149,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  a  necessidade da apresentação tempestiva de ADA para exclusão das áreas de APP.  Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº RV 133.768, de 28/10/2008 (fls. 150/152).  Regularmente intimada do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 163/167.   A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  13/03/2009  (fls.  203/138)  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência  entre  ele  e  outras  decisões do CARF, discutindo a necessidade de averbação junto à matrícula do imóvel à época  do respectivo fato gerador para reconhecimento da isenção sobre as áreas de reserva legal.   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.270, de 12/05/2011 (fls. 242/247).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 250/264.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade dos recursos especiais interpostos, nas  matérias para as quais foi admitido seguimento.  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido em relação à necessidade de ADA para fins de exclusao da APP da base de cálculo do  ITR.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se  deu  por  maioria  de  votos.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno deste Conselho, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, que buscou demonstrar a linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e  às provas, preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O recurso especial interposto pela contribuinte, por sua vez, foi admitido em  relação  à  necessidade  de  averbação  junto  à matrícula  do  imóvel  à  época  do  respectivo  fato  gerador para reconhecimento da isenção sobre as áreas de reserva legal.  Para  demonstrar  a  divergência  de  discussão  sobre  o  tema  a  contribuinte  trouxe aos autos como paradigmas os acórdãos nºs 303­35.651, 303­35.546 e CSRF/03­05.873,  assim ementados:  Acórdão 303­35.651  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  EXERCÍCIO: 1997  ITR.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  relativa  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  à  prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o  art.10,  parágrafo  1  0,  da  Lei  n°.  9.393/96,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros e multa previstos nesta Lei, caso  fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções  aplicáveis.  A  área  de  preservação  permanente  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  por  meio  de  Ato  Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3 0 da MP no  2.166/2001,  que  alterou  o  art.  10  da  Lei  no.  9.393/96,  cuja  aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art.  106, "c" do CTN.   Acórdão 303­35.546  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.008700/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.592  CSRF­T2  Fl. 10          5 EXERCÍCIO: 2002  ITR ­ AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL /APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA.  A  comprovação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  do  seu  reconhecimento  pelo  IBAPIA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  No tocante ao primeiro acórdão, não verifico a divergência necessária para o  conhecimento do recurso.  No  tocante  ao  segundo  acórdão,  muito  embora  a  ementa  não  demonstre  a  divergência, examinando a íntegra do acórdão paradigma (fls. 233) verifiquei que ele diverge  do acórdão recorrido tendo em vista ele entender que “a comprovação da existência de áreas de  reserva legal se faz por outros meios (...). Feita a declaração pelo contribuinte, deve a mesa ser  aceita como verídica até prova em contrário”.   Assim,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  ser  necessária  a  averbação  junto à matrícula do imóvel tempestiva à época do fato gerador, o acórdão paradigma entende  que a mera declaração do contribuinte é suficiente para fins de isenção do ITR sobre a área de  reserva legal, razão pela qual entendo demonstrada a divergência.   Superada  a  fase  do  conhecimento,  as  matérias  que  cabe  a  este  colegiado  examinar são as seguintes: (i) a necessidade de ADA tempestivo para fins de comprovação das  áreas de APP (recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional) e (ii) a necessidade de averbação  das áreas de reserva legal para fins de exclusão do ITR (recurso da contribuinte).  Área de Preservação Permanente  No caso em exame, verifico que o fato que levou a autoridade fiscal a efetuar  a glosa da área declarada a título de APP foi a ausência de ADA tempestivamente protocolado  junto ao Ibama.  A jurisprudência deste E. Colegiado, no entanto, já se pacificou no sentido de  que a não apresentação do ADA não pode motivar a exigência de ITR até o exercício de 2000,  tendo  sido  editada  neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No presente caso, considerando que o  fato gerado do  ITR se deu em 1999,  deve ser mantido o v. acórdão recorrido na parte que restabeleceu a APP como declarada pela  contribuinte.  Reserva Legal  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  “Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.008700/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.592  CSRF­T2  Fl. 11          7 Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frusta  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Especificamente no presente caso, em que pesem as alegações da contribuinte  sobre  a  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal,  considerando  que  tais  áreas  não  foram  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  e  manter a glosa efetuada pela fiscalização.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  NEGAR  LHE  PROVIMENTO,  e  conheço  do  recurso  especial interposto pela contribuinte para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11070.001775/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1
Numero da decisão: 3803-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 241          1 240  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001775/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.691  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  terceiro trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 75 /2 00 9- 31 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 225/227 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 228/230, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 238/240 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.376­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001775/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.691  S3­TE03  Fl. 242          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001775/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.691  S3­TE03  Fl. 243          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.000029/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, em virtude do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e da permissão contida no o art. 62, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno do CARF, tendo os paradigmas sido proferidos antes da publicação desse ato declaratório. Assim, não é possível dizer que os paradigmas interpretaram a lei tributária de forma divergente do acórdão recorrido, pois, na ocasião em que foram proferidos, não existiam os fundamentos da decisão atacada, não sendo possível se comparar situações absolutamente diversas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 273          1 272  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.000029/2007­37  Recurso nº  177.530   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.534  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO JOÃO PAULINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Sem  a  comprovação  da  divergência,  não  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  tributar  os  rendimentos  recebidos acumuladamente no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da  Lei nº 7.713, de 1988, em virtude do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de  março de 2009 e da permissão contida no o art. 62,  inciso  II,  alínea “a” do  Regimento  Interno do CARF,  tendo os paradigmas sido proferidos antes da  publicação desse ato declaratório.  Assim, não é possível dizer que os paradigmas interpretaram a lei  tributária  de  forma  divergente  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  ocasião  em  que  foram  proferidos,  não  existiam  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  não  sendo  possível se comparar situações absolutamente diversas.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 00 29 /2 00 7- 37 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10166.000029/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.534  CSRF­T2  Fl. 274          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2802­00.477, da 2a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 226 a 230­v), julgado na sessão plenária  de 22 de setembro de 2010, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2002   Ementa:  NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovadamente  referentes  as  verbas  de  períodos  pretéritos,  pois,  embora  a  incidência  ocorra  no  mês  do  pagamento,  o  cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ.  Aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10166.000029/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.534  CSRF­T2  Fl. 275          3 SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de  2009. Recurso provido  Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou embargos de declaração  (fls. 235 a 237),  alegando que a decisão se baseou em ato da PGFN que não mais vigia por  ocasião do julgamento, sendo portanto obscuro e omisso.  Entretanto, os embargos foram rejeitados pelo despacho de fls. 238 a 239, sob  o argumento de que o ato da PGFN foi revogado após o julgamento administrativo.  Cientificada  dessa  decisão  em  17/05/2011,  a  Fazenda Nacional  apresentou,  no dia 23/5/2011 (fl. 240­v), recurso especial de divergência (fls. 242 a 262), defendendo que o  imposto de renda incide sobre o total de rendimentos acumulados.  Para comprovar  a divergência  jurisprudencial,  foram  indicados os  seguintes  acórdãos paradigmas:  Acórdão no 3804­00.031, de 19 de março de 2009:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   EXERCÍCIO: 2005   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA  ­  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  ­  Somente  ensejaria  nulidade  a  decisão  proferida  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ No caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive  juros e atualização monetária.  Preliminar rejeitada Recurso negado  Acórdão no 106­15.987, 9 de novembro de 2006:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  Incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente no mês do recebimento ou credito.  Recurso Negado.  O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 263 a 267.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  24/1/2012 (fl. 271), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10166.000029/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.534  CSRF­T2  Fl. 276          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial de divergência é tempestivo.  Entretanto, discordo do despacho do Presidente da 2ª Câmara da 2a Seção que  admitiu o recurso.  Atente­se que o acórdão recorrido não aplicou as diretrizes do art. 12 da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  determina  a  tributação  dos  rendimentos  recibos  acumuladamente no mês do recebimento do crédito, em função do Ato Declaratório PGFN nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  que  determinou  a  dispensa  de  recursos  em  ação  judiciais  que  versassem sobre a matéria.   Isso porque o art. 62, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, permitia que se afastasse a aplicação de  lei  que  fundamentasse  crédito  tributário  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ora, os dois acórdãos indicados como divergentes foram proferidos antes da  publicação do citado ato declaratório, que só ocorreu em 14 de maio de 2009, e não analisaram  a legislação sob os mesmos fundamentos da decisão recorrida.  Assim, não é possível dizer que os paradigmas interpretaram a lei  tributária  de  forma  divergente  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  ocasião  em  que  foram  proferidos,  não  existia o ato declaratório da PGFN que determinava a não contestação da matéria, não sendo  possível se deixar de aplicar as determinações legais.  Acrescente­se que esta 2a Turma já deixou de conhecer de recurso especial da  Fazenda Nacional pelos mesmos motivos aqui expostos, no Acórdão nº 9202­002.291, julgado  na sessão de 08 de agosto de 2012, sendo relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do  recurso  especial do  Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10166.000029/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.534  CSRF­T2  Fl. 277          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 13971.900029/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3301-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Amauri Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Amauri Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900029/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.526  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 00 29 /2 01 0- 38 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2004.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  nos  termos  da  legislação,  não  cabendo,  por  esta  razão  a  cobrança de multa de mora; (ii).o despacho decisório é nulo por desrespeito aos princípios da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  que  ele  não  observou  formalidades  essenciais  para  a  produção  de  efeitos;  (iii)  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  vede  a  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Isso porque a Lei nº 9317/96 que trazia esta disposição foi revogada pela Lei Complementar nº  123/06; (iv) com a revogação da Lei 9.317/96 o art. 166 do RIPI/2002 perdeu sua eficácia, cuja  redação  somente  foi  alterada  através  do  art.  228  do  novo  RIPI  em  15/06/2010.  Portanto,  durante  o  período  de  01/07/2007  a  14/06/2010  não  havia  legislação  vigente  vedando  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  165,  nas  aquisições  de  micros  e  pequenas  empresas optantes pelo Simples Nacional; (v) além disso, qualquer vedação a apropriação ou  transferência de créditos relativos ao IPI fere flagrantemente o princípio da não cumulatividade  bem como o art. 170, caput e inciso IX e 179 da Constituição Federal, além do CTN, que tem  status de norma geral.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900029/2010­38  Acórdão n.º 3301­001.526  S3­C3T1  Fl. 11          3 Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade e acrescentado o seguinte:  O acórdão traz como fundamentação legal o art. 23 da Lei Complementar n°  123/2006,  com  a  alegação  de  que  tal  artigo  limita  o  alcance  do  aproveitamento  do  crédito  presumido disposto no art. 165 do RIPI/2002.   Tal  fundamento  não  pode  prosseguir  haja  visto  que,  o  sistema  "Simples  Nacional"  veio  integrar  a  legislação  tributária,  a  partir  de  Julho  de  2007,  com  o  intuito  de  simplificar,  como  diz  o  próprio  nome,  e  unificar  a  arrecadação  de  vários  impostos  e  contribuições  que  outrora  vinham  sendo  recolhidos  individualmente  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando  em  pagamento  mensal  unificado  de  imposto  e  contribuições federais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  sobre a aplicação da multa e dos  juros de mora sobre os débitos  já vencidos no momento da  transmissão da DCOMP e sobre a possibilidade de se creditar dos valores relativos à aquisição  de insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente neste ponto.   No  que  se  refere  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  compra  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES,  vale  esclarecer  que  a  matéria  foi  inicialmente regulada pela Lei nº 9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava,  igualmente,  a  vedação  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, em seu artigo 118  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos relativos ao imposto   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900029/2010­38  Acórdão n.º 3301­001.526  S3­C3T1  Fl. 12          5 Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  que  os  dispositivos  normativos  acima  citados  seriam  inconstitucionais,  por  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade e aos arts. 170, caput, e inciso IX, e 179 da Constituição Federal, por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14041.000911/2006-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA REITERADA. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A apontada conduta reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes da 2ª Turma da CSRF. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. É admitida a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim, como ocorreu no presente caso, posto que comprovada está a receita oriunda de venda de gado. Mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim, o contribuinte não logrou êxito nesta comprovação. Pelo contrário, o fisco promoveu a glosa das receitas de atividade rural com a venda de cereais porque comprovou que o recorrente não exerceu a referida atividade em decorrência da inexistência das despesas necessárias e imprescindíveis à alegada produção agrícola. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000911/2006­69  Recurso nº  161.778   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.361  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrentes  ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS e FAZENDA NACIONAL                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A apontada conduta reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e  2004,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44,  da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS  OFICIAIS. POSSIBILIDADE.  É  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  ocorreu  no  presente caso, posto que comprovada está a receita oriunda de venda de gado.  Mesmo  admitindo  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação.  Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade  rural  com  a  venda  de  cereais  porque  comprovou  que  o  recorrente  não  exerceu  a  referida  atividade  em  decorrência  da  inexistência  das  despesas  necessárias  e  imprescindíveis  à  alegada produção agrícola.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  Recurso especial do Contribuinte provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte,  inconformados  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2201­00.349,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  29/07/2009,  interpuseram,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para: a) desqualificar a multa de oficio em relação a todas as infrações; b) em relação  ao Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  considerar  como "Outros Dispêndios/Aplicações —  Viagens  ao  Exterior"  (fls.  1054)  o  valor  de  R$  4.967,23,  relativo  a  julho  de  2001  e  R$  6.757,93, referente a maio de 2003 (fl. 1110) c) excluir a quantia de R$ 11.631,49, do quadro  "Outros Dispêndios/Aplicações — Lucros e Dividendos Recebidos" (fl. 1055); d) em relação a  Omissão de Receitas Caracterizada por Depósitos Bancários excluir da base de cálculo o valor  de  R$  4.257,27,  no  ano­calendário  de  2003;  e)  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  montante de R$ 3.076,00 (fl. 1124), referente aos alugueis recebidos. Segue abaixo sua ementa:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção  legal de omissão  de  rendimento,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  exclusão  do  montante  tributável  os  valores  considerados  comprovados pelo autuado.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Consoante  presunção legal de omissão de rendimentos, transfere­se o ônus  da  prova  ao  contribuinte  para  que  possa  refutá­la  mediante  a  apresentação de provas hábeis e idôneas, cabendo a exclusão do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000911/2006­69  Acórdão n.º 9202­02.361  CSRF­T2  Fl. 2          3 montante tributável os valores indevidamente considerados pela  autoridade fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  Por  tratar­se  de  tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da  atividade rural devem ser comprovadas.  MULTA  QUALIFICADA  —  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento  de  oficio  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e,  principalmente, comprovada nos autos.  Recurso parcialmente provido.”  Recurso especial da Fazenda Nacional.  A Fazenda Nacional  se  insurge  contra  o  aresto  recorrido  no  ponto  em  que  reduziu a multa de lançamento de ofício de 150% ao percentual de 75%, ao fundamento de que  não ficou caracterizado o "evidente intuito de fraude" na conduta do contribuinte.  Entende  que  as  infrações  apuradas,  praticadas  de  maneira  consciente  e  intencionalmente dirigidas  à  redução da  tributação  incidente,  estenderam­se ao  longo de  três  anos­calendários seguidos, e, nessa condição, configuram omissões reiteradas (dolo reiterado),  motivo  pelo  qual  considera  livre  de  mácula  a  majoração  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  cita  o Acórdão  paradigma  n.º  101­95.282,  cuja  ementa  será  reproduzida a seguir:  “(...) MULTA QUALIFICADA ­ A prática reiterada de omissão  de  receitas  caracteriza  a  conduta  dolosa,  justificando  a  penalidade agravada. (...) Recurso Negado.”  Ressalta que não se aplica ao caso a Súmula n.° 14, do Primeiro Conselho de  Contribuintes, pois não estamos diante de caso de "simples omissão", mas sim de omissão de  rendimentos praticada reiteradamente, com o firme escopo de reduzir o montante de imposto a  ser recolhido.  Pugna pela reforma do acórdão exarado, restabelecendo­se a multa de 150%  por se ter configurado a ação fraudulenta.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2201­00.106, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  Acórdão  n.º  101­95.282  não  analisou  a  questão  referente  à  aplicação de multa qualificada.  Entende que o recurso conflita com as Súmulas Vinculantes n.º 14 e 25:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 “14.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  “25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64."  Ao final, requer que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Recurso especial do contribuinte.  Afirma  o  contribuinte  que  o  aresto  recorrido  entendeu  que  os  rendimentos  decorrentes  da  atividade  rural  somente  podem  ser  comprovados  através  de  Nota  Fiscal  de  Produtor ou documento fiscal semelhante.  Nesse  ponto,  observa  que  tal  decisão  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  cuja ementa será transcrita abaixo:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  —  PRESUNÇÕES — Somente admissíveis em matéria tributária as  presunções  expressa  e  legalmente  autorizadas,  amparadas  em  fatos prescritos em lei, como sustentáculos das mesmas.  IRPF  —  RENDIMENTOS  DE  ATIVIDADE  RURAL  —  COMPROVAÇÃO  —  A  comprovação  de  receita  bruta  da  atividade rural é efetuada por quaisquer documentos usualmente  utilizados na atividade (RIR/94, ART. 66 § 5º), inclusive recibos  cuja  idoneidade  e  legitimidade  não  tenham  sido  perquiridas.”  (AC 104­18.377)  Argumenta  que  se  consegue  provar  que  o  depósito  na  sua  conta  bancária  provêem de cheque, coincidente em data e valor, sacado contra conta corrente de intermediário  de  um  frigorífico,  conforme  sua  própria  declaração  contida  nos  autos,  provado  está  que  o  rendimento decorre da atividade rural.  Sustenta que, segundo o paradigma, a vinculação do rendimento à atividade  rural prescindiria de nota fiscal do produtor ou outro documento fiscal equivalente, prova esta,  entretanto, que a r. decisão recorrida considera imprescindível na espécie dos autos.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.373, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que a presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos  prevista no art. 42 da Lei 9.430/96 somente será afastada no caso do contribuinte, através de  documentação hábil e idônea, comprovar a origem dos valores depositados/creditados em sua  conta bancária.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000911/2006­69  Acórdão n.º 9202­02.361  CSRF­T2  Fl. 3          5 Entende  que  restou  patente  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem dos  recursos depositados em sua conta bancária,  razão pela qual,  acertadamente,  a e.  Câmara a quo julgou procedente o lançamento.  Considera  que  somente  os  depósitos  bancários  de  origem  comprovada,  através  de  notas  fiscais  idôneas,  podem  ser  submetidos  à  tributação  específica  da  atividade  rural,  com  base  no  arbitramento  da  receita  bruta.  Já  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  deverão  ser  tributados  normalmente,  como  simples  caso  de  omissão de rendimentos.  Ao final, requer que o recurso especial do contribuinte não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Inicialmente  saliento  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  fundamenta­se  na  ocorrência  de  configuram  omissões  reiteradas  (dolo  reiterado),  não  conflitando, portanto, as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, in verbis:  Súmula CARF nº 14:   “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  Súmula CARF nº 25:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.”  Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos  especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte.  A apontada conduta reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e  2004, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa  qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF:  “(...)  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4302/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pela  decisão de  primeira  instância  e  pelo  acórdão  recorrido.  O  valor  dos  rendimentos  omitidos  ou  a  omissão  reiterada  de  rendimentos,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­00.969  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  O  recurso  especial  do  contribuinte  diz  respeito  a  possibilidade  de  se  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diferentes  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.  Esta  2ª  Turma  da  CSRF  já  se  manifestou  acerca  desta  possibilidade  nos  seguintes termos:  “(...)  DOCUMENTOS  DIFERENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE.  Discussão  sobre  a  natureza  da  prova  em  tese,  e  não  sobre  o  conteúdo  específico  das  provas  do  processo,  por  se  tratar  de  recurso  de  divergência,  não  sendo  possível  se  conhecer  de  suposta  contrariedade  às  provas  dos  autos  na  parte  em  que  a  decisão recorrida foi unânime.  Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo,  é  possível  se  admitir  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para esse fim.  Isso  porque  não  se  pode  perder  de  vista  as  peculiaridades  da  atividade  rural,  sendo  conhecida  a  informalidade  com  que  ocorrem  os  negócios  rurais  de  pequena  monta  em  nosso  país,  regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas  regras  contábeis  formais,  situação  agravada  pela  baixa  instrução das partes envolvidas  e pelo afastamento dos  centros  urbanos.”  (Acórdão  nº  9202­02.088  –  2ª  Turma  CSRF,  de  08/05/2012,  Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à comprovação da origem de  depósito de R$ 15.132,40 em 19/09/2003, assim abordado no acórdão recorrido:  “Depósito de R$ 15.132,40 em 19/09/2003  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000911/2006­69  Acórdão n.º 9202­02.361  CSRF­T2  Fl. 4          7 Segundo  informa  o  recorrente  o  valor  supracitado  refere­se  a  venda  de  15  cabeças  de  gado  ao  Sr.  José  Geraldo  de  Farias,  entretanto,  esclarece  que  não  foi  possível  juntar  na  defesa  o  microfilme do cheque.  Em que pese o suplicante ter carreado cópia do extrato bancário  do Sr. José Geraldo de Farias, bem como declaração afirmando  que  o mesmo  atuava  como  corretor  do Frigorifico Abatedouro  Sobradinho  dos  Melos  Ltda  (fls.1262/1263),  não  é  possível  aferir,  inequivocamente,  que  o  valor  depositado  foi  de  fato  oriundo  da  venda  de  gado.  Deveria,  pois  o  recorrente  ter  carreado  aos  autos  prova  (como  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  Rural,  por  exemplo)  de  que  a  operação  ocorreu  e  foi,  obviamente, tributada.”  Neste  ponto  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  por  considerar  que  é  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  comprovada  está a receita oriunda de venda de gado.  O  segundo  ponto  diz  respeito  à  glosa  das  receitas  de  atividade  rural  promovida pela fiscalização nos seguintes termos (fls. 1036):   “O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização foi decorrente dos seguintes acontecimentos:  Glosa das Receitas de Atividade Rural com a Venda de Cereais  por não ter sido provado nos autos que o fiscalizado exerceu a  atividade agrícola, pela inexistência das despesas necessárias e  imprescindíveis  à  produção.  (condição  necessária  para  que  os  rendimentos declarados sejam considerados de atividade rural).  (...)”  Acerca da glosa das receitas de atividade rural o acórdão recorrido concluiu o  que se segue  “Omissão de Rendimentos ­ Atividade Rural  O  recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  rendimentos  de  atividade  rural  e,  posteriormente,  acusou  o  contribuinte  de  omissão desses mesmos rendimentos. Asseverando, ainda, que os  rendimentos  glosados  deveriam  ser  submetidos  à  tributação na  atividade rural, de forma a beneficiá­lo.  Pelo que se extrai dos autos o recorrente não logrou comprovar  a origem dos rendimentos da atividade rural, por esse motivo a  autoridade fiscal efetuou a respectiva glosa. Como bem frisou o  contribuinte,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação  mais  favorecida,  devendo,  por  seu  turno,  ser  comprovados por Nota Fiscal de Produtor ou documento  fiscal  semelhante.  Entretanto,  se  o  contribuinte  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  comprova  que  a  omissão  de  rendimentos  não  decorreu  desta  atividade,  deve­se  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 deslocar o  rendimento  apurado para  a  tributação normal,  com  base na tabela progressiva.”  Neste ponto, mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação.  Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade  rural  com  a  venda  de  cereais  porque  comprovou  que  o  recorrente  não  exerceu  a  referida atividade em decorrência da inexistência das despesas necessárias e imprescindíveis à  alegada produção agrícola.  Ante o exposto voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial  da Fazenda Nacional  e CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial do contribuinte, para excluir da tributação a importância de R$ 15.132,40, referente ao  depósito realizado em 19/09/2003.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4567474 #
Numero do processo: 13736.001290/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço e a compensação orgânica são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.001290/2007­31  Acórdão n.º 2102­02.133  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOVENIL DIAS  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls.  21/23,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2003,  exercício  2004, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 2.888,18 para R$ 354,16.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 12.636,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do Marinha,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço e de compensação orgânica, conforme disposto na Lei nº 8.852,  de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJOII nº 13­18.912, de 28/02/2008,  fls. 30/34.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  38,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2010,  recurso  voluntário, fls. 39/40, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.001290/2007­31  Acórdão n.º 2102­02.133  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço  e de compensação orgânica, que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis,  em virtude do disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por  tempo de serviço e a compensação orgânica não estão contemplados. Portanto,  são tributáveis os rendimentos recebidos mediante tais rubricas.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço  e  de  compensação orgânica, conforme entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.001290/2007­31  Acórdão n.º 2102­02.133  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13866.000231/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação retificadora e não da data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação substituído. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CAL VIRGEM. A cal virgem, utilizada para alterar as características da cana-de-açúcar de modo evitar a proliferação de bactérias, caracteriza-se como produto consumido no processo de fabricação de açúcar e álcool e, assim, como insumo, para efeito de crédito de IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ACEITAÇÃO TÁCITA. Computa-se como acatada a decisão proferida em primeira instância administrativa julgadora quando não for espressamente confrontada no recurso. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem de ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CÔMPUTO DO TOTAL DOS INSUMOS. A base de cálculo do crédito presumido é determinada pela aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total das aquisições destinadas à produção (industrialização), acumuladas desde o início do ano até o mês a que se refere o crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de cal virgem, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado EDITADO EM: 11/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação retificadora e não da data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação substituído. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CAL VIRGEM. A cal virgem, utilizada para alterar as características da cana-de-açúcar de modo evitar a proliferação de bactérias, caracteriza-se como produto consumido no processo de fabricação de açúcar e álcool e, assim, como insumo, para efeito de crédito de IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ACEITAÇÃO TÁCITA. Computa-se como acatada a decisão proferida em primeira instância administrativa julgadora quando não for espressamente confrontada no recurso. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem de ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CÔMPUTO DO TOTAL DOS INSUMOS. A base de cálculo do crédito presumido é determinada pela aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total das aquisições destinadas à produção (industrialização), acumuladas desde o início do ano até o mês a que se refere o crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de cal virgem, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado EDITADO EM: 11/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     2 Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI.  Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela  Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato  direto  com  o  produto  fabricado,  não  abrangendo  os  gastos  gerais  de  produção.  PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CAL VIRGEM.   A  cal  virgem,  utilizada  para  alterar  as  características  da  cana­de­açúcar  de  modo  evitar  a  proliferação  de  bactérias,  caracteriza­se  como  produto  consumido  no  processo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  e,  assim,  como  insumo, para efeito de crédito de IPI.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ACEITAÇÃO  TÁCITA.  Computa­se  como  acatada  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa  julgadora  quando  não  for  espressamente  confrontada  no  recurso.  Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem de ser considerados  no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  CÔMPUTO  DO  TOTAL  DOS  INSUMOS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  determinada  pela  aplicação  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional  sobre  o  valor  total  das  aquisições  destinadas  à  produção  (industrialização), acumuladas desde o início do ano até o mês a que se refere  o crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de  cal  virgem,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir  o voto vencedor. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 551          3 (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator designado  EDITADO EM: 11/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  27/01/2012,  em  face  do  Acórdão 1435.862 da 8ª Turma da DRJ/RPO proferido em sessão de 22 de novembro de 2011,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  segundo a ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento  processual subseqüente.   VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.   Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.   VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.   Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação nos termos da legislação do IPI.  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao  interessado o ônus da prova dos  fatos  constitutivo do  direito que pleiteia.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     4 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.   O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita  de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.   Os  conceitos  de  produção,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os gastos gerais de  produção.   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.   A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT),  não  dá  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar o ônus do PIS e da Cofins.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.   A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  determinada  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total  das  aquisições  destinadas  à  produção  (industrialização),  acumuladas  desde o  início do ano até o mês a que  se  refere o  crédito.   COMPENSAÇÂO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  retificadora  e  não  da  data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação  substituído.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”  A  contribuinte  efetuou  em  30/11/2000  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  referente ao período de apuração de jan. a dez. de 1998, no valor de R$ 65.974,34 (sessenta e  cinco mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e quatro  centavos),  referente  a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­COFINS,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 23/97, e pela Portaria MF n° 38/97.   Apresentou  também,  ainda  em  30/11/2000,  pedido  de  compensação  deste  crédito  com  débito  próprio  de  IRPJ  (código  2362),  referente  ao  PA  de  out/2000.  Em  18/05/2005 solicita retificação do referido pedido de compensação, para substituir o débito de  IRPJ (código 2362) pela CSLL (código 2484), retificando, igualmente, o PA de out/2000 para  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 552          5 nov/2000, consoante documentos de  fls. 53 e 54. Em decorrência, apresenta,  também, DCTF  retificadora (fls. 59 a 62).  A  interessada  é  uma  empresa  agro­industrial  do  setor  sucroalcooleiro,  destinada  à  plantação,  extração  e  industrialização  da  cana­de­açúcar,  para  produção  e  comercialização nos mercados interno e internacional de álcool, açúcar e seus derivados.  Em  decorrência  desse  e  de  outros  pedidos  de  ressarcimentos  de  IPI  foi  expedido Mandado de Procedimento Fiscal — ­ Fiscalização ­MPF nº 08.1.07.00­2005­00084­ 2, para dar início a procedimento de auditoria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  para análise do crédito presumido de  IPI no período de  janeiro de 1998 a setembro de 2002,  conforme MPF e Termo de Início da Ação Fiscal, com ciência em 02/03/2005. (fls.68 e 69).  A autoridade  administrativa,  por meio do Despacho Decisório de  fls. 224 e  225,  reconhece parcialmente o direito creditório no valor de R$ 8.912,04,  tendo em vistas as  retificações procedidas e descritas na informação fiscal de fls. 199/202 conforme transcreve­se  resumidamente a seguir, do Acórdão recorrido:  “a)  Exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inciso  I,  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72 (trading company),num total de R$ 1.050.800,00;  b)  Utilização  para  efeito  de  rateio  dos  insumos  aplicados  na  produção  dos  produtos exportados e dos aplicados nos produtos não acabados e acabados mas não  vendidos, a produção e os saldos mensais em estoque do produto exportado (açúcar);  c) Utilização  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI  (cal  virgem,  condicionador de lama, fosfato, optisperse e sal grosso), no total de R$ 135.587,04;  d) Glosa das receitas decorrentes de exportações de produtos não tributados –  NT (levedura), no total de R$ 222.461,75;  e)  Os  custos  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  dos  produtos  exportados  foram  apurados  conforme demonstrativo de fl. 195.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  242/271,  instruída  com os documentos de  fls.  273/350, defendendo a  inclusão,  no  cálculo  da  receita  de  exportação,  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras, mesmo  que  não  estejam  formalizadas  como  uma  trading  company,  por  considerar  que  se  encontra  atendido  o  fim  específico  de  exportação. Acrescentou  que  a  exclusão desses valores afrontaria os princípios da legalidade e da isonomia.  O  Acórdão  1435.862  da  8ª  Turma  da  DRJ/POR  ora  recorrido  resume  os  argumentos de defesa da contribuinte da seguinte forma:  “a)  O  prazo  da  Receita  Federal  manifestar­se  quanto  ao  pleito  formulado pela ora manifestante expirou­se em 10/11/2005, portanto, restam  tacitamente homologados os créditos presumidos de IPI pleiteados bem como  as compensações apresentadas;  b) O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao estabelecer o  crédito  presumido  para  as  vendas  realizadas  para  empresas  comerciais  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     6 exportadoras, o fez de forma ampla e irrestrita, abrangendo todas as empresas  que  tenham  por  objeto  social  a  comercialização  e  exportação  de  produtos,  ainda que não atendam aos requisitos exigidos pelo Decreto­lei nº 1.248/72.  Em  nenhum  momento  o  texto  legal  determina  ou  condiciona  que  a  exportação  somente  gerará  o  benefício  quando  a  empresa  comercial  exportadora,  adquirente  dessas  mercadorias,  for  constituída  conforme  os  requisitos previstos no artigo 2º do Decreto­lei nº 1.248/72;  c) A exclusão das receitas decorrentes de exportações de produtos não  tributados  –  NT  (levedura)  é  indevida,  pois  o  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  em  favor  das  empresas  exportadoras  de  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  não  restringiu o benefício aos produtos industrializados tributados, não cabendo,  portanto, o intérprete fazê­lo;  d) Todos os insumos (que sofreram glosa), apesar de não integrarem o  produto final, são integralmente consumidos durante o processo de produção  do  açúcar  e  do  álcool,  sendo,  portanto,  produtos  intermediários  essenciais  para a fabricação das mercadorias.  Negar o direito pleiteado pela empresa é negar vigência ao artigo 2º da  Lei  nº  9.363/96,  que  admite  ser  a  base  de  cálculo  do  benefício  o  total  das  aquisições. Ressalta que a cal virgem é utilizada diretamente no processo de  produção, razão pela qual eu custo não poderia ter sido desconsiderado pelo  fisco no cálculo do benefício;  e) Ao calcular o coeficiente a ser aplicado sobre o custo dos  insumos,  considerou as receitas de exportação acumuladas até o mês em que nasceu o  crédito  fiscal  (no caso, até o mês de junho,  já que as receitas de exportação  auferidas nos meses subseqüentes foram desconsideradas pela fiscalização) e,  ao invés de equacioná­las com as receitas acumuladas até junho daquele ano,  o  fez com as  receitas acumuladas até dezembro de 1998, o que acarretou, à  obviedade, na distorção do coeficiente em questão. Nos termos da legislação  que  cuida  da  matéria,  o  total  do  benefício  deve  considerar  a  receita  bruta  acumulada até o mês do crédito presumido, e não a receita bruta acumulada  no ano de 1998, como fez a fiscalização.  Por  fim,  solicitou  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  cancelada  a  decisão  da  DRF,  com  a  homologação do ressarcimento e da compensação.  Em  vistas  das  alegações  da  interessada,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  (  Resolução  1.519,  de  10  de  maio  de  2011,  fls.  356/358)  para  que  a  autoridade  administrativa verificasse se as vendas para a empresa Contibrasil Comércio e Exportação Ltda  cumpriram  os  requisitos  do  artigo  2º,  §  1º,  II,  da  IN  23/97,  ou  seja,  se  foi  cumprido  o  fim  específico de exportação, e se essas empresas apresentaram os documentos de que trata o artigo  12 da Instrução Normativa.  O  resultado  da  diligência  consta  da  Informação  Fiscal  de  fls.  372/375,  no  qual restaram constatadas as seguintes conclusões:  a)  A  Contibrasil  é  uma  empresa  desconhecida  em  seu  domicílio  tributário. De modo que,  tal como se deu no  decorrer  da  fiscalização,  a  tentativa  de  diligenciar  a  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 553          7 exportadora com vista à produção de provas necessárias  ao  deslinde  do  julgamento  administrativo  restou  prejudicada.  b)  A  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  o  fim  específico  de  exportação  (despacho  de  exportação,  registro de  exportação, memorando de exportação etc).  Todavia, nada foi apresentado;  c)  A nota fiscal nº 7509 (fl. 368) refere­se a complemento  de preço relativo à nota fiscal nº 7414, ou seja, refere­se  à variação cambial, não sendo portanto, uma receita de  exportação  que  deva  compor  a  base  de  cálculo  das  receitas de exportação;  d)  Portanto, as vendas efetuadas à empresa Contibrasil não  serão consideradas com o fim específico de exportação,  razão pela qual devem ser mantidas as glosas efetuadas  neste processo.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  apresentou manifestação  de  fls.  379/380,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  381/425,  na  qual  teceu  os  seguintes  comentários:  a)  Esclarece  que  nota  fiscal  nº  7509,  como  bem  informou  a  fiscalização,  refere­se  à  variação  cambial  do  preço  constante  da  nota  fiscal  nº  7414,  o  que  por  si  só  comprova a exportação realizada;  b) No mais, apresenta diversos documentos que têm por condão comprovar a  exportação realizada, esclarecendo que as notas fiscais juntadas são resultado de tal negociação  comercial, não havendo, portanto, qualquer razão para a manutenção do entendimento de que  tais receitas não decorrem de exportação.  Ao  proceder  a  análise  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  federal  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  segundo as razões expedidas no voto condutor, que resumidamente demonstra­se a seguir:  ·  Matéria  não  contestada  ­  a  manifestante  não  questionou  uma  das  retificações efetuada pela fiscalização na apuração do crédito presumido: utilização para efeito  de  rateio  dos  insumos  aplicados  na  produção  dos  produtos  exportados  e  dos  aplicados  nos  produtos  não  acabados  e  acabados  mas  não  vendidos,  a  produção  e  os  saldos  mensais  em  estoque do produto exportado (açúcar), a qual reputa­se incontroversa;  ·  Preliminar  arguida  sobre  Homologação  tácita  ­  sobre  a  preliminar  arguida de homologação tácita face à expiração do prazo, deve­se observar que não há prazo,  legalmente  estabelecido,  para  a  tácita  homologação  de  pedidos  de  ressarcimento.  O  que  a  legislação  aplicável  prevê  é  a  homologação  tácita,  pelo  decurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  protocolo,  da  compensação  declarada.  A  IN  SRF  600/2005,  citada  na  manifestação de inconformidade, dispõe no art. 60 que o termo inicial da contagem do prazo de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  será  a  data  da  apresentação  da  declaração  de  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     8 compensação  retificadora.  A  compensação  protocolada  em  18/05/2005  (fl.  53)  retificou  o  pedido de compensação apresentado em 10/11/2000, por conseguinte, novo prazo qüinqüenal  de  homologação  tácita  iniciou­se 18/05/2005. A  ciência do Despacho Decisório  foi  dada em  13/04/2006  (fl.  233),  portanto  dentro  do  qüinqüênio  previsto,  inexistindo  qualquer  homologação tácita da compensação declarada.  · Exclusão das vendas a empresas exportadoras  ­ a autoridade  julgadora  de 1ª instância efetua extensa análise à legislação que trata da matéria e afirma que: diante do  conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela  SRF e pelo MF,  conclui­se que  são  admitidas,  no cálculo do crédito presumido, as vendas a  empresas  comerciais  exportadoras com o  fim específico de exportação, nos  termos da Lei nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento  tributário  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972.  Assim,  defende  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  no  1.248/72,  desde que estas vendas tenham o fim específico de exportação.   Mas,  por  outro  lado,  ressalva  a  questão  do  ônus  da  prova  em  pedidos  administrativos. Assim, no caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas  que  dão  lastro  ao direito  creditório  reclamado. Trata­se de postulado do Código de Processo  Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma subsidiária na  esfera  administrativa  tributária.  Ou  seja,  a  empresa  deve  provar  o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  cumpriram  o  fim  específico de exportação. Afirma que a condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  é  que  a  venda  do  produto  seja  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97. Tal circunstância não restou comprovada  no  processo,  não  há  qualquer  indicação  de  que os  produtos  vendidos  à  empresas  comerciais  exportadoras  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  e  dessa  forma,  as  mesmas  não  podem  ser  consideradas  como  receita  de  exportação  utilizada  na  determinação  do  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  · Variação Cambial ­ Sobre o pretendido cômputo, na receita de exportação,  da variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data do  efetivo  embarque  os  produtos  (nota  fiscal  nº  7509),  demonstra  que  a  orientação  oficial  específica da Secretaria da Receita Federal (SRF), em matéria de cálculo do crédito presumido  de IPI, em resposta dada à questão 6, do “Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do  IPI”, encaminhado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 3 de agosto de 1998,  que determina que a  receita de exportação deve ser obtida com base nos valores escriturados  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  dos  estabelecimentos,  pelos  somatórios  dos  valores  registrados com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.11 (saídas para o exterior  –  vendas  da  produção  do  estabelecimento).  Ressalta  ainda,  a  orientação  do  “Perguntas  e  Respostas – Pessoa Jurídica”, divulgada na página da SRF, na Internet; que o caput do art. 3º  da Lei nº 9.363/96 determina que, para os efeitos dessa lei, a apuração do montante da receita  de  exportação  seja  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo­se considerar que o art. 9º da Lei nº 9.718/98, ao qual  remete o caput do art. 3º da Lei n° 9.363/96, reza o seguinte:  Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações docontribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientesaplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  dalegislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 554          9 dacontribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,conforme  o  caso.”  (sublinhado  na  transcrição)  Orientação, no mesmo sentido é encontrada na Nota CONJUNTA   FM/SRF/COSIT/COTIP/COTRIN/N° 397, de 29 de setembro de 1998.  · Exclusão de  insumos não admitidos pela  legislação do IPI. A exclusão  dos  valores  atinentes  às  aquisições  dos  insumos  cal  virgem,  condicionador  de  lama,  fosfato,  optisperse  e  sal  grosso  estão  em  conformidade  com  o  entendimento  da  SRF  sobre  quais  insumos podem ser admitidos na apuração do crédito presumido. O conceito de MP, PI e ME é  aquele da  legislação do  IPI,  e,  nesse particular,  o  entendimento da SRF está  sedimentado no  Parecer Normativo CST nº 65, 30 de outubro de 1979, cujas conclusões foram transcritas na  verificação  fiscal,  para,  corretamente,  fundamentar  as  exclusões  daqueles  insumos  que  não  atendem aos requisitos nele previstos. O valor correspondente ao consumo destes bens deve ser  considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo,  via  de  regra,  atribuído  aos  produtos  por meio  de  rateio,  como  também os  são  outros  custos  incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração  da fábrica.  ·  crédito  presumido  ­produção  de  produtos  Não  Tributados. O  benefício  fiscal concedido pela Lei nº 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às  empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS e da Cofins incidentes sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  é  necessário  que  o  produto  exportado  tenha  sido  industrializado  pela  exportadora  e  que  se  encontre  dentro  do  campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido.  Tal  entendimento,  que  veio  ser  definitivamente  consagrado  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  313,  de  2003,  e  nas  demais  que  a  sucederam  na  regulação  da  matéria, já constava da orientação aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX nº 312,  de 3 de agosto de 1998. A IN SRF nº 23/1997, quando se refere ao direito ao crédito resumido,  reforça o entendimento que somente os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a  que se refere a Lei nº 9.363/1996. Cita, também, O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de  22 de abril de 1996, no item 4.11, assim esclarece:  “O contribuinte produtor exportador de produtos com alíquota zero ou isentos  tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito  presumido  o  exportador  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos  NT),  e,  produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI”.   Entende­se,  por  esse  posicionamento,  que  não  têm  direito  ao  crédito  presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI, pois estes produtos não sofreram  processo de industrialização de acordo com a legislação do imposto.  · Apuração do Crédito Presumido. Conforme o art. 3º da IN SRF nº 38/97, o  crédito presumido  será  apurado ao  final de  cada mês  em que houver ocorrido exportação ou  venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, apurando­se a  relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde  o  início  do  ano  até  o mês  a  que  se  referir  o  crédito,  assim  como,  das matérias  primas,  dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, acumuladas até  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     10 o mês do crédito presumido. Dessa forma, entende correto o entendimento da manifestante que  o total do benefício deve considerar a receita bruta acumulada até o mês do crédito presumido,  considerando  também  que  os  custos  das matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  são  acumulados  até  o  mês  de  apuração  do  crédito presumido, ou seja, junho de 1998.  Sendo  assim,  afirma  que  o  cálculo  efetuado  pelo  fisco  deve  ser  alterado,  considerando os valores acumulados até junho de 1998, que passa a ser o seguinte:  Total dos insumos aplicados na produção (1)  1.836.381,49  Relação  Percentual  (rec.  exportação  /  rec.  operac.bruta) (2)  5,23%  Base de Cálculo do Crédito Presumido  96.042,75  Percentual do Crédito Presumido  5,37%  Total do Crédito Presumido Acumulado  5.157,50  (1)  Custo demonstrado à  fl. 79. Este custo foi calculado pela manifestante, sem qualquer  exclusão  efetuada  pela  fiscalização.  Utilizou­se  este  valor,  maior  que  o  real,  apenas  para demonstrar que mesmo sem as corretas exclusões feitas pela fiscalização, não há  crédito presumido adicional a deferir.  (2)  Coeficiente demonstrado à fl. 218.  Refeita  a  apuração  do  crédito  presumido,  chega­se  a  um  crédito  presumido  apurado  no montante  de R$  5.157,50.  Todavia,  o  contribuinte  já  teve  reconhecido  o  direito  creditório de R$ 8.912,04, através do Despacho Decisório de fls. 224/225. Sendo assim, não há  crédito adicional a favor da contribuinte.  A  contribuinte  irresignada  apresenta,  em  27/01/2012,  recurso  voluntário,  cujos argumentos resume­se a seguir:  ·  PRELIMINARMENTE­  Decadência  do  direito  de  analisar  o  pleito  administrativo  em  comento  –  Homologação  tácita  .  Argui  que  o  ilustre  julgador  a  quo  equivocou­se quando da análise dos autos, posto que protocolou o Pedido de ressarcimento do  crédito  presumido  de  IPI  e  o  de  compensação  em  30/11/2000  e  não  em  10/11/2000  e  18/05/2005 como fez constar na decisão ora recorrida. E, superado o equívoco, defende que as  compensações  declaradas  em  30/11/2000  acabaram  por  serem  homologadas  tacitamente  em  30/11/2005,  consoante  os  mesmos  fundamentos  já  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade;  · Da  comprovação  da  operação  de  exportação  pela  empresa  comercial  exportadora  –  A  recorrente  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  para  comprovar  a  exportação  realizada,  a  exemplo  de  correspondências,  comprovantes  de  adiantamentos,  propostas do contrato de compra e venda de mercadorias, entre outros, os quais conjuntamente,  revelam  a  negociação  comercial  entre  a  recorrente  e  a  comercial  exportadora,  com o  fim de  realizar a venda do açúcar na Bolsa de Nova York (NYCSCE) – Contrato 91313, bem como a  sua efetiva venda, cuja análise passou ao largo do julgamento da 1ª instância.   Contudo,  argumenta  ainda  que,  independentemente  da  produção  de  provas  documental  da venda para  empresas  exportadoras  com o  fim específico de exportação, a  sua  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 555          11 responsabilidade somente poderia  se  resumir à demonstração de que as vendas às comerciais  exportadoras  foram  efetivadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  mas  não  que  estas  exportações foram devidamente realizadas pela empresa comercial exportadora.  Afirma ser ilegal tal exigência, posto que as receitas de exportações indiretas  mediante operações realizadas por empresa comercial exportadora foram inicialmente glosadas  pelo o fato de a empresa exportadora no caso em comento, para a qual foi vendida mercadorias  com o fim específico de exportação, não ter sido constituída nos moldes do art. 2º, do Decreto­ lei  nº  1.248/72. Mas,  a  autoridade a  quo,  com  base  no  entendimento mais  amplo  dado  pela  RFB e pelo Ministério da Fazenda, em diversas oportunidades, à expressão “empresa comercial  exportadora”, concluiu as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de  exportação devem ser incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI, independentemente do  tratamento  tributário  conferido  pelo  o Decreto­lei  nº  1.248,  de  29/11/1972.  Contudo,  a DRJ  impõe ao recorrente o ônus de comprovar que as empresas comerciais exportadoras cumpriram  o  fim  específico  de  exportação,  ou  seja,  impõe  a  obrigação  de  provar  a  real  remessa  das  mercadorias  para  o  exterior,  não  obstante  terem  sido  as  vendas  realizadas  em  conformidade  com a legislação aplicável (parágrafo único da lei nº 9.363/96). Afirma que a fiscalização não  fez  essa  exigência,  quando  a  intimou,  mas  apenas  questionou  se  a  comercial  exportadora  encontrava­se enquadrada como Tranding Company, constituída na forma preconizada pelo o  Decreto­lei nº 1.248, de 29/11/1972. Apenas na diligência, a DRJ suscitou essa necessidade da  recorrente  comprovar  a  efetiva  exportação  da mercadoria,  o  que  é  ilógico,  afirma,  visto  que  caberia ao fisco exigir da comercial exportadora comprovação da real exportação, posto que a  esta, nos termos da lei, é que cabe cumprir com essa obrigação.   A DRJ  inverte o ônus da prova,  sem amparo  legal. A exigência  contida no  caput  do  art.  1º  e  parágrafo  único  da  Lei  9.363/96  é  apenas  de  que  a  empresa  produtora  exportadora venda para a comercial exportadora com o fim específico de exportação, cabendo­ lhe efetuar apenas essa comprovação. Inexiste nessa lei qualquer dispositivo que determine ou  condicione à aquisição do crédito a comprovação da efetiva exportação da mercadoria. Reside  no  §4º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  o  principal  fundamento  jurídico  para  sustentar  a  possibilidade de prosperar  essa  exigência  contida na decisão da DRJ, que atribui à empresas  exportadoras  o  pagamento  do  PIS/COFINS  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados  no  prazo  estabelecido.Não  responsabilizou  o  produtor  exportador.  Igual  entendimento foi dado pela Secretaria da Receita Federal no §3º do art. 10 da IN23, de 03 de  março de 1997. A  legislação cria mecanismos para que a RFB seja  ressarcida na hipótese da  comercial  exportadora  não  exportar  o  produto  adquirido  do  produtor  exportador,e,  assim,  a  decisão da DRJ não se coaduna com a legislação aplicável ao caso.  Não se pode repassar à recorrente a obrigação de fiscalizar se as comerciais  exportadoras efetuaram de fato as exportações pactuadas, bastando que se demonstre que o fim  específico de exportação foi buscado, como se verifica no caso concreto, cuja percepção do fim  específico de exportação é facilmente compulsado dos autos, nas notas fiscais que assentam a  natureza da operação como “venda para futura exportação”. Afirma ser esse o único requisito  para suporte do pleito do crédito presumido, conforme jurisprudência do CARF que colaciona.  Falhas  que  existam  na  apresentação  dos  documentos  pelas  comerciais  exportadoras não deverão afetar a recorrente, que seguiu todos os ditames estabelecidos na lei  9.363/96 e na IN 23/97. Cita, também, o art. 12 da IN 23/97, que exige documentos e requisitos  das  comerciais  exportadoras,  sob  pena  de  multa  prevista  no  art.  17  da  própria  IN  23/97.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     12 Documentos  esses  cuja  responsabilidade  de  apresentação  é  unicamente  das  comerciais  exportadoras e não da recorrente.  Ademais,  alega  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  acarretando  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  posto  que  ao  tempo  em  que  se  responsabiliza  a  empresa comercial exportadora, inclusive pelo o valor equivalente ao crédito presumido do IPI  atribuído  à  empresa produtora,  quando  esta  não  efetuar  a  exportação do produto destinado á  exportação  (§4º,  do  art.  2º  da  Lei  9.363/96  e  art.  10  da  IN  23/97),  tenta  responsabilizar  a  recorrente por conta da eventual não exportação das mercadorias.  · Acerca dos seguintes itens: Da glosa referente às receitas de exportação  decorrentes de produtos classificados como NT e da Exclusão de insumos não admitidos  pela legislação do IPI, a recorrente reprisa os argumentos já apresentados na manifestação de  inconformidade, nada trazendo de novo.  · Apuração do Crédito Presumido  Neste item, apresenta os mesmos argumentos já utilizados na manifestação de  inconformidade e,  tendo em vista que a autoridade julgadora de 1ª  instância, não obstante ter  concordado com os argumentos, ao refazer os cálculos verificou que não há crédito adicional a  favor  da  contribuinte,  acrescenta  a  recorrente,  em  seus  argumentos,  que  o  julgador  de  1ª  instância não logrou refazer os cálculos de forma idônea já que, para tanto, valeu­se do valor  equivocado  do  total  de  insumos  chegando  à  errônea  conclusão  de  que  não  haveria  crédito  adicional a ser deferido.  Assim,  solicita  que  seja  determinado o  recálculo  do  saldo  remanescente  do  crédito de IPI objeto do pleito ora em exame.  Por fim, solicita seja integralmente provido o seu recurso, para reconhecer o  direito creditório aqui combatido e homologado pedido de ressarcimento e de compensação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Passa­se ao voto:   DA PRELIMINAR   Decadência do direito de analisar o pleito administrativo em comento –  Homologação tácita  Relativamente à preliminar de homologação tácita, vê­se que a recorrente não  constesta a fundamentação de direito levantada pela autoridade julgadora a quo, no sentido de  que  inexiste  prazo,  legalmente  estabelecido,  para  a  tácita  homologação  de  pedidos  de  ressarcimento e que o que a legislação aplicável prevê é a homologação tácita, pelo decurso de  prazo de cinco anos, contados da data do protocolo, da compensação declarada, sendo que o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  será  a  data da  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 556          13 apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora,  nos  termos  do  art.  60  da  IN  SRF  600/2005.   Contesta  unicamente  a  data  da  entrega  do  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação,  alegando  equívoco  da  autoridade  a  quo  e  reafirmando  que  tais  pedidos  foram  protocolados sob n° 13866.000321/00­21 em 30 de novembro de 2000.   Trata­se, pois, de questão fática.  Das análises dos autos constatamos que:  ●  Em  30/11/2000,  por  meio  deste  processo  de  nº  13866.000321/00­21,  a  contribuinte apresenta pedido de Ressarcimento de Crédito presumido da que  trata a Portaria  MF n" 3 8 / 9 7, no valor de R$ 65.974.34, referente ao PA de 01/01 a 31/12/1998 (fl. 2 e 3),  bem como o pedido de compensação do tributo IRPJ, código 2362 do PA 10/2000, em idêntico  valor (fl.7);  ●  Em  02/03/2005­  A  contribuinte  toma  ciência  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO N° 08.1.07.00­2005­00084­2 e do Termo de  Início de Fiscalização (fls. 68 a 72);  ●  Em  18/05/2005  –  a  contribuinte  apresenta  petição  de  fl.  53  denominada  “Ref.  SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO COMPENSAÇÃO”,  na  qual  solicita  a  substituição  do  pedido de compensação inicial pelo o pedido de fl. 54. Retifica, também, a DCTF do 4º trim.  2000 (fls. 59 a 62);  ● Em 21/05/2005 a fiscalização, dando continuidade ao procedimento fiscal  intima a empresa CB COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA (fl. 177);  ●  Em  09/06/2005  –  volta  a  intimar  a  contribuinte,  dando  continuidade  ao  procedimento fiscal (fl. 191);   ● Em 15/06/2005 a contribuinte  atende  ao Termo de  Início de Fiscalização  (fl.73) e à intimação de 09/06/2005 (fls. 192 a 194);  ● Em 13/04/2006 – Toma ciência do Despacho Decisório (fl. 233).  É  inconteste  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  Declaração  Retificadora em 18/05/2005, consoante se comprova nos autos, não havendo nenhum equívoco  da autoridade julgado a quo sobre esse fato.  Vê­se,  contudo, que o  fez depois do  início do procedimento  fiscal  e,  sendo  assim, em tese, poder­se­ia alegar a invalidade do ato. Porém, não é o caso.  Sabe­se  que  o  início  de  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação à matéria objeto do procedimento fiscal (§1º do art.7º do Decreto nº  70.235/72).  Mas,  os  atos  que  iniciam  o  procedimento  fiscal  possuem  validade  de  60  dias,  prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento  dos  trabalhos,  conforme  regra  estabelecida  no  §2º  do  art.  7º  do  Decreto  nº70.235, de 06/03/1972. Decorrendo tal prazo, o sujeito passivo readquire a espontaneidade.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     14 No  presente  caso,  verifica­se  que  entre  a  data  do  início  do  procedimento  fiscal  (02/03/2005)  e  a  segunda  intimação  da  fiscalização,  denotando  a  continuidade  do  procedimento  fiscal  (21/05/2005)  transcorreu­se  mais  de  60  dias,  motivo  pelo  o  qual,  em  18/05/2005, quando a  contribuinte  retificou o  seu pedido  inicial  de compensação, havia  sido  readquirido a espontaneidade, sendo válido o ato assim efetuado.  Desta forma, 18/05/2005 é o termo inicial para a contagem do prazo de cinco  anos para a ocorrência da homologação tácita, que encerrar­se­ia em 18/05/2010. A ciência do  Despacho Decisório deu­se em 13/04/2006  (fl. 233), portanto dentro do qüinqüênio previsto,  inexistindo qualquer homologação tácita da compensação declarada.  DO MÉRITO  Da  comprovação  da  operação  de  exportação  pela  empresa  comercial  exportadora  A  Autoridade  julgadora  a  quo,  relativamente  a  este  item,  concluiu  que  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  ser  incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI, independentemente do tratamento tributário  conferido  pelo  o Decreto­lei  nº  1.248,  de  29/11/1972,  desde  que  estas  vendas  tenham  o  fim  específico de exportação.  Como  relatado,  os  autos  foram  anteriormente  baixados  em  diligência,  conforme Resolução 1.519 ­ 8a Turma da DRJ/POR, de 10/05/2011 (fls. 356/358) para que a  autoridade  administrativa  verificasse  se  as  vendas  para  a  empresa  Contibrasil  Comércio  e  Exportação  Ltda  cumpriram  os  requisitos  do  artigo  2º,  §  1º,  II,  da  IN  23/97,  ou  seja,  se  foi  cumprido o fim específico de exportação, e se essas empresas apresentaram os documentos de  que trata o artigo 12 da Instrução Normativa.   Contudo, tendo em vista entender que o resultado de diligência solicitada não  logrou  comprovar  o  fim  específico  de  exportação,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  manteve a glosa efetuada.  Afirma  que  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo e entendeu que as provas trazidas aos autos (fls. 379  a  425),  não  trazem  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos  a  empresas  comerciais  exportadoras  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  e  que,  portanto,  nas  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras que houve a perda da característica  legal do que é considerado “fim  específico de exportação”, as mesmas não podem ser consideradas como receita de exportação  utilizada na determinação do cálculo do crédito presumido de IPI.  Corroboro com a decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância  administrativa  federal  de  que  seja  equivocado  o  entendimento  acerca  da  necessidade  de  exportação  tão  somente  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei nº 1.248/72, conhecidas como “trading companies”, para fins de usufruir o crédito  presumido  em  discussão,  uma  vez  que  estas  são  espécies  do  gênero  empresa  comercial  exportadora.  Conforme esclarecido no PARECER NORMATIVO CST Nº 42/75, transcrito  no voto condutor da autoridade a quo, a venda de produtos à empresa comercial exportadora  constituída com base no indigitado Decreto­lei, com o fim específico de exportação, acarreta,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor  vendedor,  tornando  a  operação  interna  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 557          15 equiparada a uma exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a  empresa comercial exportadora, em caso de inocorrência da exportação.  De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo  precitado Decreto­lei,  com  o  fim  específico  de  exportação,  se  traduz  numa operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI,  sendo  sua  atuação  de  mera  intermediária  e  os  estímulos  fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam­se ao  estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador.  Corroborando  o  entendimento  esposado,  assim  dispõe  o  sítio  da  Receita  Federal do Brasil, junto à internet (www.receita.fazenda.gov.br), na parte referente a Perguntas  e Respostas sobre IPI, pergunta 031, a qual registra:  “031  Tendo  em  vista  a  alínea  “a”  do  inciso  V  do  art.  42  do  Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do  estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável  a  todas  as  empresas  comerciais  que  operam  no  comércio  exterior ou somente às Trading Companies?  A  suspensão  do  IPI  aplica­se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras que adquirirem produtos  com o  fim específico de  exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.”  A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, é  que a venda do produto seja com o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do  art. 39 da Lei nº 9.532/97, verbis:  “Art. 39. (...);  §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora”.  Vê­se que a lei não exige a comprovação da efetiva exportação. Se essa fosse  a  intenção  do  legislador,  ter­se­ia  acrescida  expressamente  tal  exigência.  Nessa  hipótese,  a  exequibilidade de controle do benefício fiscal ficaria prejudicada pelo envolvimento de mais de  uma empresa na comprovação do feito.   Mas, ao produtor exportador, para usufruir o benefício do crédito presumido,  cabe  comprovar  que  suas  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  o  foram  feitas  com o  fim  específico  de  exportação,  sendo  totalmente  irrelevante  ter ou não ocorrido  a  exportação.  Assim  o  fazendo,  a  partir  daí,  o  descumprimento  da  obrigação  de  exportar  gera  sanção  tão  somente  à  empresa  comercial  exportadora,  isentando  a  empresa  produtora  de  qualquer  ônus,  vez que teria cumprido sua parte.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     16 De se  ressaltar que  os  favores  fiscais  são  devidamente  regrados  de modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos. Nesse  passo,  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas em contradição com as determinações contidas nas normas que regem a matéria.  Destarte,  devem ser  admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a  empresas  comerciais  exportadoras com o  fim específico de exportação, nos  termos da Lei nº  9.532/97, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto­ Lei  n°  1.248/72,  desde,  claro,  que  fiquem  comprovadas  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação, de acordo com os termos legais.  Cabe,  então,  verificar,  no  caso  específico,  se  restou  comprovada  essa  especificidade  das  vendas  efetuadas  às  empresas  exportadoras,  ou  seja,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  comprovam  se  “os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora”.  A  recorrente  reedita  seu  argumento  apresentado  na  primeira  instância,  no  sentido de que o “fim especifico de exportação” ficou comprovado nos autos pelas notas fiscais  classificadas  como  “venda  para  futura  exportação”,  ou,  ainda,  através  dos  “memorandos  de  exportação” e dos demais documentos relacionados às vendas. Trata­se de alegações genéricas.  De modo a comprovar o fim específico de exportação, caberia à contribuinte  demonstrar  que  os  produtos  vendidos  (para  exportação)  foram  remetidos  diretamente  a  embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente (empresa  comercial exportadora).   Os  argumentos  aduzidos  deveriam  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmassem. Assim, caberia à contribuinte demonstrar, cabalmente,  com documentos e os referenciando às folhas dos autos do processo, de modo a evidenciar o  alegado  e  não  atribuindo  ao  fisco  a  tarefa  de  descobrir  dentre  os  documentos  apresentados,  aqueles  que  possam  eventualmente  servir  como  prova.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Porém,  de  qualquer  forma,  da  análise  que  se  faz,  verifica­se  que  tais  documentos  (fls. 379 a 425)  referem­se à cartas e mensagens eletrônicas  informais nas quais  constam  informações  sobre  dados  para  faturamento,  sobre  proposta  de  compra  e  venda  do  açúcar, minuta de contrato não assinada.   Não se  identificou documentos que efetivamente comprovem as vendas que  se enquadram nas condições legais de “fim específico de exportação.”  Portanto, em relação ao tema, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Da  glosa  referente  às  receitas  de  exportação  decorrentes  de  produtos  classificados como NT  A  lide  deste  item  diz  respeito  à  questão  do  direito,  ou  não,  a  crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).   Trata­se  de  uma  matéria  polêmica,  que  ao  longo  dos  anos  tem  gerado  acirrados debates na doutrina e na jurisprudência.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 558          17 Na  jurisprudência  administrativa verifica­se  que ora  prevalece  a posição do  Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.   A recorrente colacionou alguns acórdãos do antigo conselho cuja decisão vai  ao encontro do seu entendimento.  Contudo,  há  precedentes  mais  recentes  cujas  decisões  são  exatamente  em  contrário ao que a recorrente defende.  Por entender ser a melhor exegese aquela que defende a exclusão dos valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo  IPI,  haja vista que da  leitura do caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, instituidora do referido incentivo fiscal, verifica­ se que o crédito é destinado, tão somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre  outras,  a duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora,  colaciono  a  seguir  trechos  do  voto proferido em 31 de janeiro de 2012 no Acórdão 930301.808, da 3ª Turma da CSRF, que  teve  como  relator  o  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujas  razões  de  decidir  adoto  e  ratifico, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  “A discussão ora em voga diz  respeito à questão do direito ou  não a crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do  PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da  TIPI com a notação NT (não tributados).  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados,  de  alto  valor  agragado,  a União  criou  o  crédito presumido de  IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais  do PIS  e COFINS,  incidentes  sobre as aquisições,  no mercado  interno (nacionais), de matérias primas, produtos intermediários  e material  de  embalagem, utilizados no  processo  produtivo de  bens exportados.  É essencial ao deslinde da demanda, determinar se os produtos  com a classificação ‘NT’ na TIPI, que trata de produtos em que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e,  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como  produtos  originários  de  empresa  produtora  e  exportadora  descrita  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  transcrito abaixo.  O  benefício  fiscal  chamado  ‘Crédito  Presumido  de  IPI  Exportações’  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao  mercado  internacional. Tem como objetivo principal desonerar a cadeia  produtiva dos produtos a serem exportados do custo econômico  da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo texto do art.  1º da Lei 9.363/96:  ‘Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, como ressarcimento dascontribuições  de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7de setembro de  1970 e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro  de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,no mercado  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     18 interno,  de  matériasprimas,produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo’.  ‘Parágrafo Único O disposto neste artigo aplica­se,inclusive,nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior”.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto  significado das normas nela contidas. Se a norma é dúbia cabe  aos operadores do direito a sua correta interpretação, conforme  as  técnicas da ciência da Hermenêutica Jurídica, e não fazer a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  à  falsa  impressão  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  resultado  de  uma  interpretação meramente literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar  a  presente  norma  de  um  modo  contextualiza com todo o texto da mesma lei e com o arcabouço  legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação  que  rege  o  IPI. Em um  estudo  da  lei  incentivadora,  nos  artigos  posteriores  ao  1º,  o  legislador  já  deixa mais  claro  que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados.  Isso nos remete à matriz legal do IPI A Lei nº 4.502/64 é muito  precisa  na  definição  do  que  seja  estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  ‘considera­se  estabelecimento produtos todo aquele que industrializar produtos  sujeitos  ao  imposto’.  Assim  fica  claro  que  tanto  na  acepção  econômica quanto jurídica, não há como se enquadrar empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento  industrial  ou  estabelecimento  produtos,  na  linguagem  pouco  precisa  usada  pelo legislador quando da edição da lei 9363/96.  Se  o  benefício  fosse  estendido  a  todas  as  empresas produtoras  exportadoras, sem a delimitação de ser contribuinte do imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro de apuração do IPI para não contribuintes  Todos  sabemos  que  a  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  dos  créditos devem ser escriturados no referido livro.  Está claro, dessa forma, que houve uma certa impropriedade na  linguagem legislativa contida no art. 1º da Lei 9.363/96 e cabe a  nós, desse tribunal administrativo, elucidar e resolver o presente  caso concreto ora apresentado a essa corte.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 559          19 Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a  ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali  mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais  é  que  podem  compensar  os  créditos  presumidos  de  IPI  nos  casos  de  exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities,  pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores exportadores mundiais.  Em  se  tratando  de  uma  interpretação  meramente  jurídica,  se  fosse a  intenção do  legislador, a lei  teria de ser muito clara, e  não  deixar  nenhuma  margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta, pelo  fornecedor da comercial exportadora, levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno,  onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão ímpar trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  ‘A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão  somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     20 produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos produtos não  tributados a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semielaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos empregados na fabricação de produtos exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança trazida pela Medida Provisória nº 1.50816, consistente  na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação  veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI’.  Também,  colaciono  parte  do  voto  do  Conselheiro  Gilson  Rosemburg  Filho,  em  voto  recentemente  proferido  neste  plenário:  ‘Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 560          21 Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  ‘tributado’, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  ‘Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).’  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  ‘Tudo  sobre o IPI’, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e  57, assim assevera:  ‘Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado, ainda que de alíquota  zero, ou  isento. Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º). As expressões ‘fábrica’ e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento  industrial’,  como definido acima (art. 487II).  Se o produto por ele  industrializado corresponde uma alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20I, 23II e 107).  Se o produto  industrializado estiver  sujeito à alíquota  zero, ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     22 Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (nãotributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.’  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência do  IPI,  qual  seja: o  estabelecimento que dá saída a  produtos nãotributados, não se classifica, nessas operações,para  fins de  incidência do imposto, como estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte  do  IPI.  E  o  aproveitamento  de  créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja  estabelecimento  industrial  para  a  legislação  desse  imposto, no  sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica  o nãoreconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI,  impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos)  ou  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  decorrente  dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 561          23 operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado), não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.’  (...);  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a  ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali  mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais  é  que  podem  compensar  os  créditos  presumidos  de  IPI  nos  casos  de  exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities,  pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores exportadores mundiais.  Em  se  tratando  de  uma  interpretação  meramente  jurídica,  se  fosse a  intenção do  legislador, a lei  teria de ser muito clara, e  não  deixar  nenhuma  margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.”  A  RFB,  também,  posiciona­se  nesse  sentido,  conforme  se  constata  das  orientações  postas  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  junto  à  internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  na  parte  referente  a Perguntas  e Respostas  sobre  IPI,  pergunta  09, a qual registra:  “009  No  caso  de  a  empresa  exportar  produtos  tributados  e  produtos não tributados – NT, deverá ser excluído da receita de  exportação  o  valor  referente  às  exportações  de  produtos  NT,  para fins de apuração do crédito presumido do IPI ?  Sim,  os  produtos  NT,  estando  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo, não geram direito ao crédito presumido. Porém, no caso  de exportações de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  os produtos, permanecendo no campo de incidência, do imposto  geram direito ao crédito presumido do IPI.”  Diante das  razões acima postas e das argumentações constantes no Acórdão  930301.808, da 3ª Turma da CSRF, adotadas e ratificadas por esta relatora, conforme trechos  transcritos  acima,  pode­se  concluir  que  o  benefício  fiscal  instituído  pelo  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  só  alcança  as  empresas  produtoras,  assim  entendidas  em  conformidade  com  o  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     24 conceito  dado  pela  legislação  do  IPI  (regra  estabelecida  no  art.  3º  da  mesma  lei),  a  qual  considera estabelecimento industrial, stricto sensu, aquele que executa operações próprias das  indústrias (transformação, beneficiamento, montagem, recondicionamento e acondicionamento  ou  reacondicionamento)  e  cuja  produção  resulta  produto  tributado  pelo  IPI,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Isso  acontece  porque  a  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  produtor é fato gerador do IPI e não há se falar em fato gerador do tributo diante de produtos  não tributáveis (NT). Portanto, a despeito da existência de eventual procedimento ensejador de  industrialização,  para  os  efeitos  fiscais  tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Dessa  forma,  não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados.  Da Exclusão de insumos não admitidos pela legislação do IPI  A  recorrente  argumenta  ser  indevida  a  exclusão  dos  insumos  supostamente  inadmitidos  pela  legislação  do  IPI,  tendo  em  vista  que  cal  virgem,  condicionador  de  lama,  fosfato,  optisperse  e  sal  grosso,  todos  utilizados  e  consumidos  ao  longo  do  processo  de  industrialização da Recorrente, constituem indubitavelmente produtos intermediários.  Portanto,  aqui,  o  cerne  da  questão  decorre  de  divergência  da  conceituação  envolvendo,  matérias  primas  e  produtos  intermediários,  pois,  entende  a  recorrente  que  o  insumo  deve  ser  compreendido  em  seu  sentido  lato,  abrangendo,  portanto,  toda  e  qualquer  matéria  prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final.  O  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  instituiu  o  crédito presumido do IPI, assim prescreve:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, como ressarcimento das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7, de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,no  mercado  interno,  de  matérias­primas,produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se,inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  O artigo 1º da Lei 9.363/96 esclarece que o crédito presumido do IPI possui o  condão de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras, do PIS e da Cofins incidente sobre  as  aquisições  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem utilizadas no processo produtivo. Apesar de  tratarmos de  ressarcimento do  IPI,  a  norma visa restituir os valores pagos de PIS e Cofins, nos insumos utilizados pelas empresas  exportadoras. Para atingir  tal objetivo, o  legislador entre diversos caminhos, escolheu aplicar  um percentual sobre as aquisições dos insumos utilizados na produção.  A  legislação  não  definiu  de  forma precisa  qual  o  conceito  de  insumo  a  ser  aplicado  no  cálculo  do  crédito,  o  que  gera  significativas  discussões,  sendo  este  Conselho  chamado em diversas ocasiões a se manifestar sobre a matéria.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 562          25 No meu entender, a própria lei instituidora do crédito presumido, resolveu a  questão no art. 3º, Parágrafo único, que assim consigna:  “Art. 3º (...);  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria  prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Além disso,  há  de  se  destacar  que  a Portaria MF n°  38  e  a  IN SRF n°  23,  ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei 9.363, de 1996, preceituam, de modo  expresso,  no  §  16  do  art.  3  o  e  §  único  do  art.  8º,  respectivamente,  que:  "Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  matéria/  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI".  O  regime  jurídico  que  rege  os  créditos  de  IPI  não  se  refere  a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  especificamente  à  matéria  prima,  ao  produto  intermediário e ao material de embalagem. Em outras palavras, a legislação criou um conceito  jurídico de insumo, que é totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente.  A  legislação  do  IPI,  através  do  inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79,  o  qual  corresponde  aos  arts.  82,  I,  do  RIPI/82,  art.  147,  I,  do  RIPI/98  e  art.  164,  I,  do  RIPI/02,  menciona sobre a possibilidade de creditamento do IPI:   “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  sãoequiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.25):  I­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  (...).”  Como  podemos  observar  no  inciso  I,  do  artigo  164,  as matérias­primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem serão considerado para cálculo de crédito,  quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita, no próprio inciso, para aqueles  insumos  que  apesar  de  não  se  incorporarem  ao  novo  produto,  são  consumidos  na  sua  industrialização.  Visando  ao  esclarecimento  desses  conceitos  foram  editados  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74  e  CST  nº  65/79,  mencionando  que  os  insumos,  embora  não  se  integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto  com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e,  não podem estar compreendidos no ativo permanente.  Para maior  clareza,  traz­se  à  colação  o  item  13  do  PN  CST  nº  181/74,  in  verbis:  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     26 “13.  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:limas,  rebolos,  lâminas  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.”  Cumpre observar que, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979,  e em consonância com o artigo 147, I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de  junho  de  1998,  e,  artigo  164,  I,  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários  stricto  sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  insumos, produtos  intermediários  lato  sensu  ,  desde que não contabilizados pela contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  e  que  sofram,  por  conta  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa  ­  em  ação  exercida  diretamente,  sobre  o  insumo,  pelo  bem em industrialização ­,alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização.  Tratando desta matéria, foi editada a Súmula CARF nº 19, publicada no DOU  de 22/12/2009, que determinou a não inclusão da energia elétrica, dentre os insumos possíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  ser  consumida  em  contato  direto  com  o  produto  final.  “Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.”  Diante da Súmula nº 19, não resta nenhuma dúvida. Os produtos consumidos  durante  a  industrialização,  somente  poderão  ser  considerados  para  cálculo  do  crédito  presumido, quando forem consumidos em contato direto com o produto final.  Portanto, está claro que para atender aos requisitos legais os insumos devem  ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação.  No  decorrer  da  fiscalização,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  intimada  (fl.  191) a  indicar a  finalidade a que se destinam (objetivo do sua utilização) os bens adquiridos  como insumos relacionados e o local onde são aplicados (Caldeira, tratamento de água, caldo,  etc ). Em resposta à intimação, a contribuinte esclarece a finalidade e o local de utilização dos  referidos insumos (fls. 192 a 194).      INSUMO    FINALIDADE    LOCAL DE APLICAÇÃO    MOTIVO DA  GLOSA  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 563          27 Cal Virgem PH elevadoinibindo assim a  proliferação de bactérias  Agua de lavagem de  cana (mesas  alimentadoras)    1  Condicionador de  Lama  Precipitar a lama contida  na água  Caldeira (produção de  vapor)    1    Fosfato  Eliminar cálcio e  magnésio da água    Caldeira (produção de  vapor)  1    Optisperse(Fosfato)  Eliminar cálcio e  magnésio da água    Caldeira (produção de  vapor)    1    Sal Grosso  Limpeza da resina dos  abrandadores    ETA (Estação de  Tratamento de Água)  1    Motivo da glosa 1 ­ Em razão da inocorrência de ação direta exercida sobre o  produto  em  fabricação, mas  apenas um contato  indireto,  tais  insumos  foram desconsiderados  no cálculo do crédito presumido.   Como  ressaltado  no  relatório,  a  recorrente  apenas  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  nada  acrescentando  de  novo.  Em  nenhum  momento  a  interessada  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  visando  demonstrar  a  ocorrência  de  contato  direto  destes  insumos  com  os  produtos  fabricados.  Pelo  o  contrário,  afirma expressamente que “ todos os insumos acima, apesar de não integrar o produto final, são  integralmente consumidos durante o processo de produção da Manifestante”  Contudo,  tem­se  que,  tanto  a  Cal  Virgem,  como  o  Sal  Grosso  sofrem  alterações em função de ações exercidas diretamente na água de lavagem de cana, e na ETA,  ou  seja,  embora  estes  insumos  tenham  sido  consumidos  no  processo  de  industrialização  do  açúcar,  não  há  uma  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas,  apenas  um  contato  indireto,  por  intermédio  da  água  no  processo  industrial,  inexistindo,  portanto  o  direito  ao  crédito presumido de que trata Lei n° 9.363/96.  Da mesma forma, os insumos utilizados na caldeira, não exercem uma ação  direta,  nem  tiveram  um  contato  físico  direto  no  produto  industrializado,  razão  pela  qual  também não gerarão direito ao crédito presumido.  Para  corroborar,  menciono  um  recente  precedente  deste  CARF,  Acórdão  310201.366,  de  13  de  fevereiro  de  2012,  em  matéria  similar  (glosas  realizadas  pela  fiscalização,  referente as aquisições de água bruta,  energia elétrica,  soda cáustica, dióxido de  carbono e óleo de lavagem de naftaleno, por entender que estas aquisições não estariam aptas a  compor  os  insumos  no  cálculo  do  crédito  pleiteado),  no  qual,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     28 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  QUE  NÃO  INTEGRAM  O  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  não  integram  o  produto  final  não  gera crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  CONSUMIDOS  EM  CONTATO  DIREITO  COM  O  PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  não  foram  consumidos  na  industrialização,  em  contato  direto  com  o  produto  final,  não  gera crédito presumido de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.”  Portanto,  bem  decidiu  a  autoridade  recorrida  quanto  à  glosa  efetuada,  pois,  conforme se depreende do item 13 do PN CST nº 181/74 e demais razões acima postas, não há  previsão de utilização do benefício  em  relação à cal  virgem, condicionador de  lama,  fosfato,  optisperse e sal grosso, consumidos na produção, uma vez que sequer entram em contato direto  com  o  produto  fabricado,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  MP,  PI  ou  ME,  caracterizando­se como custo indireto incorrido na produção.  Da Apuração do Crédito Presumido   Conforme ressaltado pela autoridade julgadora a quo, de acordo com o art. 3º  da  IN SRF nº 38/97, o  crédito presumido  será  apurado ao  final de  cada mês  em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  apurando­se  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, assim  como,  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados na produção, acumuladas até o mês do crédito presumido.   Por  tal  motivo,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  entendeu  correto  o  entendimento da manifestante no sentido de que o total do benefício deve considerar a receita  bruta  acumulada  até  o  mês  do  crédito  presumido,  considerando  também  que  os  custos  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  são os  acumulados  até o mês de apuração do crédito presumido, ou seja,  junho de  1998.  Ao  refazer o cálculo efetuado pelo  fisco, considerou os valores acumulados  até junho de 1998, que passaram a ser o seguinte:  Total dos insumos aplicados na produção (1)  1.836.381,49  Relação  Percentual  (rec.  exportação  /  rec.  operac.bruta) (2)  5,23%  Base de Cálculo do Crédito Presumido  96.042,75  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 564          29 Percentual do Crédito Presumido  5,37%  Total do Crédito Presumido Acumulado  5.157,50  (1)­Custo  demonstrado  à  fl.  79.  Este  custo  foi  calculado  pela manifestante,  sem  qualquer  exclusão  efetuada  pela  fiscalização.  Utilizou­se  este  valor,  maior  que  o  real,  apenas para demonstrar que mesmo sem as corretas exclusões feitas pela fiscalização, não há  crédito presumido adicional a deferir.  (2)­Coeficiente demonstrado à fl. 218.  Refeita a apuração do crédito presumido, chegou­se a um crédito presumido  apurado  no montante  de R$  5.157,50.  Todavia,  a  contribuinte  já  teve  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  8.912,04,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  224/225.  Sendo  assim,  concluiu que não há crédito adicional a favor da contribuinte.  O único novo argumento da recorrente neste item diz respeito ao fato de que  a autoridade julgadora a quo teria se utilizado do total de insumos, motivo pelo o qual, alega,  chegou­se à errônea conclusão de que não haveria crédito adicional a ser deferido.   De fato, a própria autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que estaria  utilizando  nos  cálculos  o  total  dos  insumos  aplicados  na  produção  de  acordo  com  o  que  foi  utilizado  pela  contribuinte,  sem  considerar  as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização,  apenas,  ressaltou, para demonstrar que, mesmo assim, não há crédito presumido adicional a deferir.  Isso  porque,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  apurada  a  partir  da  incidência  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  sobre  o  valor  do  total  dos  insumos  aplicados  na  produção,  nos  termos  da  legislação  do  IPI.  Assim,  quanto  maior  for  o  valor  do  total  dos  insumos  considerados,  maior  será  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente, maior  será o  crédito  presumido  apurado.  Portanto, o fato de a autoridade julgadora ter se utilizado de um valor de insumos maior que o  real, só favoreceu a recorrente.  Mesmo assim, chegou­se a um valor de crédito presumido inferior ao que já  havia lhe sido reconhecido pela autoridade administrativa, mediante o Despacho Decisório de  fls. 224/225, motivo pelo o qual, de fato, não há crédito presumido adicional a deferir.  Portanto, relativamente aos cálculos na Apuração do Crédito Presumido, não  há motivos para se alterar a decisão prolatada pela autoridade julgadora de 1ª instância.  Da variação cambial  Não obstante alegue a recorrente, de forma genérica, que a decisão proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  não mereça  prosperar,  verifica­se  que  a  recorrente  não  mais  questionou  expressamente,  em  seu  recurso  voluntário  (fls.451 a 484), a questão relativa à variação cambial, acatando, dessa forma, tacitamente, o que  foi decidido pela autoridade julgadora a quo.  Outras considerações  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     30 Por  ser oportuno, cabe ressalvar que em sessão ocorrida em 02/05/2011, os  membros  da 1ª  Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção decidiram, por unanimidade,  em  julgar  improcedentes  os  recursos  voluntários,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conselheiro,  Mauricio Taveira e Silva, por meio dos Acórdãos nº 3301000.922 e 330100.921 – 3ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária,  preferidas,  respectivamente,  nos  processos  nº  13866.000412/200281  e  13866.000410/200292, nos quais se discutiam matérias idênticas à constante na presente lide,  haja  vista  serem  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal,  alterando­se  unicamente  os  períodos de apuração ali envolvidos  (O processo nº 13866.000410/200292 abrange o período  de  01/10/2000  a  31/12/2000  e  o  processo  nº  13866.000412/200281  abrange  o  período  de  01/10/2001 a 31/12/2001), ambos do interesse da mesma contribuinte, ora recorrente, conforme  idêntica ementa a seguir transcrita, cujo entendimento é o mesmo defendido neste voto:  “Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem de ser  consideradosno cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMO  NÃO  ADMITIDO  NO  CÁLCULO.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no  9.363/96 os insumos que, embora consumidos na produção, não  entrem  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  caracterizando­se  como  custo  indireto  incorrido na produção.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT),  por  se  encontrarem  fora do  campo de  incidência do  IPI,  não  podem  ser  considerados  produtos  industrializados.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  A  apuração  do  crédito  presumido  é  feita  a  partir  do  total  acumulado, desde o  início do ano até o mês a que se  referir o  crédito. O resultado do crédito presumido do mês corresponderá  AO total do crédito presumido acumulado desde o início do ano  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 565          31 até  o  mês  da  apuração,  diminuído  dos  valores  obtidos  e  utilizados nos meses anteriores.  Recurso Voluntário Negado.”  CONCLUSÃO  Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  indeferir  a  preliminar  de  homologação  tácita  arguida,  e  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco  Inicialmente, esclareça­se que, no caso do IPI, o aproveitamento de créditos  fica restrito aos insumos classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material  de embalagem.  Matéria­prima é o insumo que dá origem ao produto; produto intermediário,  um produto obtido no meio do processo de fabricação; material de embalagem, aquele utilizado  no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  resume­se  à  diferenciação  do  Ripi  entre  embalagens  para  transporte  e  de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário,  não precisa haver  incorporação do bem ao produto  acabado, desde que o bem  também não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se margem à  interpretação  de  que  seriam  essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto, a Receita Federal emitiu o entendimento, pelo Parecer CST n. 65,  de 1979, de que seria necessário o consumo imediato e direto  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     32 AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto  final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 13866.000231/00­21  Acórdão n.º 3302­001.936  S3­C3T2  Fl. 566          33 [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos que ­ além de não se destinarem ao ativo permanente ­ ou se incorporem ao produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Nesse  contexto,  dos  produtos  relacionados  como  insumos  pela  Interessada,  somente  a  cal  virgem,  utilizada  na  água  de  lavagem  de  cana  (mesas  alimentadoras),  para  manter o PH elevado, inibindo assim a proliferação de bactérias, caracteriza­se como produto  intermediário, pois faz parte do processo de preparação de transformação da cana­de­açúcar e  nele se consome, até mesmo por contato direto com a própria cana­de­açúcar, alterando suas  características.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito de crédito em relação à cal virgem.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10715.002490/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX no prazo previsto na legislação constitui embaraço a fiscalização. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, alterado pela IN SRF n° 510/05, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN RFB nº 1.096/10, que estabeleceu o prazo de 7 dias, contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex, para todas as modalidades de transporte. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 110          1 109  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002490/2009­22  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.644  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ AVERBAÇÃO DE EMBARQUE   Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  EXPORTAÇÃO.  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO,  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  O  descumprimento  da  obrigação  de  registro  de  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  no  prazo  previsto  na  legislação  constitui  embaraço  a  fiscalização.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  alterado  pela  IN  SRF  n°  510/05,  em  face  da  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  RFB  nº  1.096/10,  que  estabeleceu  o  prazo  de  7  dias,  contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex,  para todas as modalidades de transporte.   Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Charles Mayer de Castro Souza.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 90 /2 00 9- 22 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (fls. 01/ss) para a cobrança da multa isolada, no valor de R$ 75.000,00, por registro  intempestivo dos dados de embarque de exportação no Siscomex, prevista no art. 107, inc. IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 75.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  imposição  da  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas em 1994 e 2005, pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, as  autoridades  lançadoras,  ao  verificar  o  cumprimento  da  obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1° da IN/SRF 510/2005, constataram que a  contribuinte  acima  identificada  deixou  de  registrar  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  ao  transporte  internacional  realizados  no mês  de  maio  de  2004,  iniciado  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação ­ DDE's listadas no demonstrativo "Auto de Infração  n°  00076/09",  parte  integrante  do  respectivo  auto  de  infração,  uma  vez  que  de  acordo  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo  superior a dois dias.  A  contribuinte  apresentou,  às  fls.  18  a  21,  impugnação  administrativa, por discordar da exigência à qual foi intimada.  Na referida peça de defesa, a autuada alega em preliminar que o  auto de  infração em apreço  foi  lavrado "com  total  carência de  informações  que  possam  relacionar  as  Declarações  de  Exportações  (DEs)  nele  referidas,  com  os  respectivos  conhecimentos aéreos (AWBs)", o que impõe sua nulidade, "uma  vez  que  dificulta,  ou  impede  completamente,  a  defesa  da  Impugnante".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002490/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.644  S3­C2T2  Fl. 111          3 No mérito, aduz que (i) autuação discrepa da norma reguladora  da espécie, posto que a locução "deve prestar", contida no artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966,  modificado  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  constitui  mera  recomendação  ao  transportador,  não subsumindo suposto desatendimento à multa aplicada; (ii) a  autuação não esclarece quais são os conhecimentos aéreos a que  se  referem  às  diversas  declarações  de  exportação  objeto  da  apuração  realizada;  (iii)  jamais  deixou  de  prestar  as  informações  pertinentes  aos  embarques  às  autoridades  aduaneiras,  pois  de  outra  forma  não  teria  ocorrido  o  desembaraço,  muito  menos  o  embarque  das  referidas  mercadorias;  (iv)  em  atendimento  à  recomendação  legal,  imediatamente  disponibilizou  às  autoridades  aduaneiras  dossiê  contendo os conhecimentos aéreos, manifestos do vôo e demais  documentos  pertinentes  à  carga,  o  que  causa  estranheza  à  firmação  contida  na  peça  acusatória;  (v)  a  rigor  não  há  fato  gerador para as multas aplicadas no presente auto de infração,  pois o fato gerador de qualquer penalidade é o descumprimento  de obrigação legal, e não de mera recomendação, como é o caso  dos  autos.  Nesse  sentido,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  assim  o  cancelamento  da  multa  equivocadamente aplicada.  É o relatório.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­21.873 de 29 de outubro de 2010 (folhas 48/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA  É descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por  falta de fundamentação de fato e de direito, quando se constata  que todos os fatos e bases legais  indispensáveis à compreensão  do  feito  fiscal  e  à  sua  validação  estão  presentes  no  auto  de  infração e no demonstrativo que o acompanha.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  é  punível  por  embarque  no  veículo  transportador,  cuja  data  a  ser  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 considerada, segundo a legislação de regência, é a do vôo,  no caso de transporte aéreo internacional.  NÚMERO  DA  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  INFORMAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  CONHECIMENTO  DE  CARGA. TRANSPORTADOR.  É  defeso  ao  transportador  aéreo  alegar  desconhecer  o  número  atribuído  à  declaração  para  despacho  de  exportação  uma  vez  que  referida  informação  deve  obrigatoriamente  constar  em  todos  os  documentos  que  instruem  o  despacho,  em  especial  no  conhecimento  e  no  manifesto de carga.  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  NATUREZA  OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  As penalidades aplicadas em razão do descumprimento de  obrigações  acessórias  autônomas,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  natureza  objetiva,  cuja  sanção  objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte  dos transportadores e seus representantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em  28/12/2010  (folhas  56/58)  interpôs Recurso Voluntário  em  13/01/2011  (fls.  29/ss),  onde  repisa os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  além de  argumentar  sobre  “fato  novo”  a  justificar  a  exclusão  das multas  aplicadas,  trazidas  pela  IN SRF nº  1.096/2010,  que  ampliou  para sete dias o prazo constante da IN SRF nº 28/1994 para o registro dos dados pertinentes aos  embarques das empresas aéreas no Siscomex.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia  em discussão nestes  autos  refere­se  à aplicação da multa  ao  transportador  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002490/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.644  S3­C2T2  Fl. 112          5 de dezembro de 2003. Para  facilitar  a  análise da matéria,  convém  inicialmente  transcrever o  referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga   (grifei).  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se  estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador, a redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no S1SCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos.   Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  à  unidade  da SRF de despacho.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94, prescrevendo o prazo de 2 dias, contados da realização do embarque, para o  registro dos dados no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via aérea.   Posteriormente, o artigo 1º da IN SRF n° 1.096 de 13 de dezembro de 2010,  deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de  7 dias, para todas as modalidades de transporte, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,  contado da data da realização do embarque.  §1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  §2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho  aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque  da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §3°  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira (Coana)  (grifei)  Muito bem. Neste passo, importante registrar que após muito refletir sobre a  aplicação  da  retroatividade  benigna  a  situações  como  a  que  se  apresenta  nesse  litígio,  estou  alterando entendimento anterior  já adotado nessa Turma (quando acompanhei a  i.  relatora no  Acórdão nº 3202­000.544, que votou no sentido de não aplicar a retroatividade), por entender  que a situação  fática posta nesses autos amolda­se perfeitamente à hipótese de  retroatividade  benigna. Senão vejamos.  A matéria em tela comporta a seguinte interpretação. A Constituição Federal  estabelece a regra da irretroatividade da lei como corolário do princípio da segurança jurídica,  exceto  para beneficiar  o  réu  (art.  5º, XL). Nesse  diapasão,  o CTN consagrou  no  artigo  106,  inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, três hipóteses em que a lei nova elide os efeitos da incidência  da norma anterior:  a) a  lei nova  já não mais define determinado ato, como  infração; b)  a  lei  nova deixa de tratar o ato como contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão (desde  que não  tenha ocorrido fraude, nem falta de pagamento de tributo exigido); c) a pena menos  severa substitui a mais grave da legislação anterior.  O  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  edição,  p.  95)  afirma  que  “as  duas  primeiras  alíneas  dizem  quase  a  mesma  coisa.  Toda  a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de dever é  uma infração, de modo que foi redundante o legislador ao separar as duas hipóteses”.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002490/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.644  S3­C2T2  Fl. 113          7 Muito  embora  concorde  que  a  ponderação  do  jurista  é  extremamente  pertinente, no caso em tela, a meu sentir, a hipótese prevista na alínea “b” amolda­se melhor à  situação  fática.  Isto porque a  legislação nova  (IN SRF n° 1.096/2010) deixou de  tratar o  ato  praticado ­ não registrar os dados de embarque da mercadoria no Siscomex no prazo de 2 dias  (previstos  na  IN  SRF  n°  28/94  alterada  IN  SRF  n°  510/05)  –  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão  (alínea  “b”),  uma  vez  que  a  nova  norma  prescreve,  agora,  o  prazo  de  7  dias.  Em  outras  palavras,  o  ato  de  não  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria no SISCOMEX, quando efetivado em até 7 dias, deixou de ser apenado pela nova  norma.  Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em face do princípio da retroatividade benigna, com fundamento no art. 106, inciso II, alíneas  “a” e “b”, do CTN, há que se proceder à exoneração da multa aplicada especificamente para  aqueles casos em que o  registro dos dados de embarque da mercadoria no Siscomex  tenham  ocorrido em até 7 dias nos  termos do que dispõe a  IN SRF n° 1.096, norma que atualmente  regula a matéria.   Em situação muito semelhante à tratada nestes autos, a RFB já se manifestou  na Solução de Consulta  Interna nº 8 da COSIT, de 14/02/2008, com relação à  retroatividade  benigna em relação aos prazos para prestação de informação no Siscomex:   “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8 COSIT  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea “b”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28,  de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo  pela IN SRF nº 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de  2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação  na  forma  e  nos  prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF n" 28, de 1994, é  a  que  se  refere  à  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decretolei n" 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no.  10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma única multa  de  R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração.  (Grifei)  Portanto,  aplicando­se  a  retroatividade  benigna  devem  ser  excluídas  da  autuação fiscal os embarques cujos registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo  de até 7 dias. Restam, então, sete embarques cujos dados foram informados após o prazo de 7  dias, para os quais deverão ser mantidas as multas aplicadas, conforme tabela abaixo elaborada  a partir dos dados informados pela fiscalização às folhas 9/10:   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 DDE:  Data  de  embarque:  Data  da  informação  no  sistema:  Voo:  Dias  de  atraso:  Total  de  voos no dia:  20404574866  09/05/04  21/07/04  AAL/00904  73  1              20405011067  14/05/04  21/10/04  AAL/0904  159  1              20404760384  19/05/04  17/06/04  AAL/0904  28  1              20404575234  09/05/04  21/07/04  AAL/0950  72  1              20404940889  13/05/04  04/06/04  AAL/0950  21  1              20405398310  25/05/04  11/08/04  AAL/0950  78  1              20405464193  26/05/04  13/07/04  AAL/0950  48  1            7    Na  contagem  dos  prazos  foi  considerada  a  forma  prescrita  pelo  caput  do  artigo 210 da Lei 5.172/66  ­ CTN que determina os prazos  serão contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.   Quanto ao critério utilizado para aplicação da multa entendemos estar correta  a forma adotada pela fiscalização, ao considerar que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada  em relação a cada veículo  transportador, ou seja, por embarque/voo e não em relação a cada  despacho de exportação constante desse embarque. Este, inclusive, é a orientação trazida pela  Solução de Consulta Interna n° 8 da COSIT, de 14/02/2008, acima transcrita.   Destarte,  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema restou perfeitamente tipificada a  infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), sujeitando o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00  por embarque.  Passemos a análise dos demais pontos arguidos pela Recorrente.  Não  procede  a  alegação  de  que  a  autuação  não  esclareceu  quais  foram  os  conhecimentos aéreos (AWBs) a que se referem as diversas DEs objetos da apuração realizada,  o que teria como consequência a nulidade da autuação fiscal.   Como muito  bem  destacado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  autuação  fiscal informa claramente que a empresa foi penalizada em decorrência do descumprimento da  obrigação acessória referida no artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF  510/2005, na medida em que deixou de registrar no prazo regulamentar os dados de embarque  referentes  aos  transportes  realizados  no  decorrer  do  mês  de  maio  de  2004,  iniciados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG, relativamente às cargas amparadas nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  discriminadas  no  auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  segundo  o  comando  do  inciso  II  do  artigo  39  da mencionada  IN/SRF  28/1994  considera­se  extemporâneo  o  registro  dos  dados  de  embarque  relativos  aos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo  superior  a  dois  dias  (à  época,  prazo  este  alterado  posteriormente para 7 dias). As autoridades fiscais juntaram às fls. 9 a 10 demonstrativo onde  estão  explicitados  os  embarques/voos  que  deram  fundamento  à  autuação,  Não  há,  portanto,  como acatar a alegação de cerceamento ao direito da Recorrente de se defender em razão da  não possibilidade de conhecimento dos fundamentos de fato e de direito da autuação.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002490/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.644  S3­C2T2  Fl. 114          9 Transcreve­se  abaixo  trechos  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ­ Florianópolis  com  os  quais  concordo  plenamente  e  adoto  também  como  fundamento  deste  voto, verbis:   Não  assiste  razão  à  impugnante,  pois  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  estatui  que  "o  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os dados pertinentes ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos".  Portanto,  se  evidencia  da  norma  que  o  transportador, independentemente do modal que opere, tem  participação  ativa  no  processo  de  exportação,  na medida  em que tem a obrigação de informar no Siscomex os dados  de  embarque  de  determinada  carga,  que,  por  sua  vez,  é  identificada no referido sistema pelo número da declaração  de exportação (ME). Logo, é desarrazoado que a autuada,  na qualidade de transportadora aérea, afirme desconhecer  o fundamento da autuação pelo fato de o auto de infração  não  mencionar  a  correlação  existente  entre  os  conhecimentos  aéreos  e  as  declarações  de  exportação  listadas  às  fls.  06/07,  uma  vez  que  referida  informação  é  pré  requisito  para  que  tenha  condições  para  efetuar  o  embarque das cargas sob sua responsabilidade.  Corroborando a assertiva acima, o parágrafo 3º do artigo  16  da  referida  IN/SRF  28/1994,  prevê  textualmente  que  o  número  do  despacho  de  exportação  (DDE)  deve  obrigatoriamente  constar  do  próprio  conhecimento  de  embarque.   Quanto  à  afirmação da Recorrente no  sentido de que  “não há  fato gerador  válido para a imposição daquela indevida multa, eis que a própria norma legal  invocada —  qual seja, o Artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 2811994 — não envolve jus cogens, mas  mera  recomendação  para  fornecer  tais  informações,  ...”,  a  meu  sentir,  é  totalmente  improcedente.   No  caso  em  tela  a  conduta  praticada  pela  interessada,  ao  deixar  de  prestar  informações sobre veículo ou carga transportada no Siscomex, no forma e prazo previstos pela  RFB,  subsome­se  perfeitamente  a  hipótese  normativa  prescrita  pelo  artigo  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A referida multa é aplicada em razão do simples  descumprimento da obrigação acessória.   Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  mantendo  a multa  no  valor  de R$  35.000,00  em  relação  apenas  aos  três  embarques  para  os  quais os dados foram informados após o prazo de 7 dias no Siscomex.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.720424/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR ERRO ESCUSÁVEL: por maioria de votos, negar provimento. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior, que votou pela exclusão da multa de ofício. QUANTO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: por maioria de votos, excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que provia integralmente o recurso voluntário. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a Fazenda Nacional, através de seu representante legal Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR ERRO ESCUSÁVEL: por maioria de votos, negar provimento. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior, que votou pela exclusão da multa de ofício. QUANTO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: por maioria de votos, excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que provia integralmente o recurso voluntário. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a Fazenda Nacional, através de seu representante legal Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA: por  unanimidade  de votos,  desqualificar  a multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  ERRO  ESCUSÁVEL:  por maioria de  votos,  negar  provimento. Vencido  o Conselheiro Pedro Anan  Junior,  que  votou  pela  exclusão  da  multa  de  ofício.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO:  por  maioria  de  votos,  excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lopo Martinez  (Relator)  e  Nelson Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  provia  integralmente  o  recurso  voluntário.  Manifestaram­se,  quanto  ao  processo,  o  contribuinte  através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a  Fazenda Nacional,  através  de  seu  representante  legal Dra.  Indiara Arruda  de Almeida  Serra  (Procuradora da Fazenda Nacional).     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  MARCELO  KALIM,  foi  lavrado,  em  25/05/2011, o Auto de Infração de fls. 529/534, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e  526/528  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  506/525,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, por meio do qual foi apurado crédito tributário no  montante  de R$ 13.928.435,97  (treze milhões,  novecentos  e vinte  e oito mil,  quatrocentos  e  trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 5.040.597,78 referentes ao  imposto,  R$  7.560.896,66,  à  multa  de  ofício  e  R$  1.326.941,53,  aos  juros  de  mora  (calculados  até  29/04/2011).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  556/557),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração::  ­.Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas  Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2006      57.583.020,62     150  30/09/2009      85.600.543,02     150  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  506/525,,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte  alienou  à  empresa  UBS  Brasil  Participações  Ltda  a  participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada por 48.198.303 (quarenta e oito milhões, cento e noventa e oito mil,  trezentas e  três)  ações  ordinárias.  Tal  alienação  resultou  na  apuração  de  um  ganho  de  capital  no  valor  aproximado de R$ 143,2 milhões e de um imposto de renda pessoa física da ordem de R$21,48  milhões, sendo R$ 8,64 milhões no ano de 2006 e R$ 12,84 milhões em 2009..  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente o custo de aquisição dessa participação, utilizando­se de sofisticados artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na elevação do capital em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com  as empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham participação  societária no Banco Pactual, por meio de sucessivas incorporações reversas, culminando com a  alienação das ações do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas da instituição. Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  IR  incidente sobre essa alienação.  De acordo ainda com o Termo de Verificação Fiscal,  esse artifício  se  torna  flagrante ao compararmos a evolução do Patrimônio Líquido do Banco, que atingiu 84,45% no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006,  com  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pretendido  pelo  contribuinte de 266,69% no mesmo período.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4   Segundo o TVF, a reorganização societária ocorreu da seguinte forma:  ­ Aumento de Capital na “Nova Pactual PARTICIPAÇÕES” em  13/10/2006  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas em face da sociedade.   ­  Na  mesma  data,  a  controladora  (Nova  Pactual  PARTICIPAÇÕES  LTDA.) foi  incorporada  pela  sua  controlada  PACTUAL S.A., ocorrendo a denominada incorporação inversa.   ­  Em  13/10/2006,  aumentou­se  o  capital  social  da  Pactual  HOLDINGS S.A., mediante a capitalização dos créditos detidos  pelos  sócios  quotistas  em  face  da  sociedade.  Na  mesma  data,  a controladora  (PACTUAL  HOLDINGS  S.A.)  foi  incorporada  pela sua controlada (PACTUAL S.A.), ocorrendo a denominada  incorporação inversa.   ­  Em  01/11/2006, aumentou­se o capital social  da  PACTUAL S.A.  mediante  a capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra  a sociedade.   ­  Por fim,  em  01/12/2006,  a  controladora  (PACTUAL  S.A.)  foi  incorporada pela sua controlada (BANCO PACTUAL S.A.)   ­  No  mesmo  dia  01/12/2006,  o  contribuinte  aliena  a  sua  participação no BANCO à UBS BRASIL.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  que  os  negócios  perpetrados  pelo  “  GRUPO  PACTUAL”  entre  13/10/2006  e  01/12/2006,  tinha  o  padrão  de  promover o aumento de capital em uma determinada empresa, através de créditos detidos por  seus sócios pessoa físicas, e sua subsequente incorporação em outra empresa, que por sua vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova  incorporação.  E  ainda  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em  conjunto  de  todas  as  operações que  antecederam a  alienação das  ações  representativas do  capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  com  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 4          5 patrimonial,  nas operações de  incorporações  inversas,  com o propósito de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda Nacional,  configurando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I,  do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5  milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado em duplicidade e está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”,  realizada  em  01/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da empresa Nova Pactual Participações, no  valor  de  R$  37.279.768,00  e,  foi  apurado  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas, que somou R$ 72.183.397,94 (R$ 109.463.165,94 ­ R$ 37.279.768,00).   Cientificado da autuação em 28/05/2011 (fls. 535), o interessado apresentou,  em 02/06/2011, por meio de seu representante legal, a impugnação de fls. 538/577, por meio da  qual alega, em síntese, o que segue:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  5,44%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100% do  capital  do  Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade de Pactual Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  de  Nova  Pactual,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  37.279.768,00;  ii)  aumento  de  capital  de  Pactual Holdings,  na mesma data, mediante a capitalização de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto porque, como visto acima, o impugnante não era titular  de investimentos na Pactual Holdings; iii) incorporação da Nova  Pactual (e Pactual Holdings, o que não é relevante no caso) por  Pactual, sua controlada (incorporação reversa), e transferência  ao impugnante, em substituição à sua participação no capital da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  em Pactual;  iv) aumento de capital de Pactual, em 03/11/2006,  mediante a capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  42.333.738,00;  v)  incorporação  de  Pactual  pelo Banco Pactual (incorporação reversa), tendo o impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com a  incorporação,  investimentos diretos  na incorporadora, ou seja, no Banco Pactual;  4.  depois  da  incorporação  da  Pactual  pelo  Banco  Pactual,  as  ações  deste  último  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário  foram alienadas  à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 215.366.961,58, do qual uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 86.612.456,58),  e outra parcela, em  2009 (R$ 128.754.505,00);  5.  dos  R$  128.754.505,00  pagos  em  2009,  parte  ocorreu  em  dinheiro (R$ 97.853.424,00) e o restante (R$30.901.081,00), em  ações  representativas  de  aumento  de  capital  de  BTG  Pactual  Participações II S.A.;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 109.463.165,94;  7. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  8.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual e Pactual S.A), no que excederam os lucros existentes no  próprio Banco Pactual;  9.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  10.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  sequer  cogitavam  alienar seus investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 5          7 12. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no polo vendedor  da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  13.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  14. como é comum nas vendas de instituições financeiras com as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem obrigações de caráter personalíssimo, como a de não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  15. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio, e  não meros intervenientes.  16.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  17. entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas;  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  18. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  19.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  20.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 21.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  22.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporadora  na  investida/incorporada, cabendo à investida aumentar seu capital  social  e  entregar  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas da investidora/incorporadora;  23.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  24.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  27.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  28.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros  assim, a incorporação faria com que as quotas da incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  29. em vista disto, os lucros de Nova Pactual foram distribuídos  em bases desproporcionais e reaplicados na empresa, acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação;  30.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de Nova Pactual,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 6          9 oportunidade  em que o  capital  de Nova Pactual  foi aumentado  em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de lucros;  31.  antes  da  capitalização  desproporcional,  o  impugnante  era  titular de  investimentos  representativos de 4,16% do capital  de  Nova Pactual;  32.  assim,  partindo­se  de  sua  posição  anterior  no  capital  de  Nova  Pactual,  caber­lhe­iam  lucros  no  valor  de  R$28.537.600,00,  os  quais,  tão  logo  fossem  capitalizados,  aumentariam o custo de seus investimentos no mesmo valor;  33.  todavia,  em  função da dita distribuição desproporcional de  lucros, só lhe couberam lucros no valor de R$24.589.386,00, os  quais,  quando  capitalizados,  aumentaram  o  custo  de  seus  investimentos no mesmo valor;  34.  verifica­se,  portanto,  que,  em  função  da  capitalização  desproporcional  de  lucros  de  Nova  Pactual,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  mesma  foi  menor  em  R$3.948.214,00;  35.  se  os  efeitos  da  capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco Pactual, na época da vendas de suas ações, seria maior,  na medida em que: i) a redução de sua participação no capital  de Nova Pactual ­ de 4,16% para 3,84% ­ seria desconsiderada;  e  ii)  tocaria  ao  impugnante  uma  parcela  maior  dos  lucros  capitalizados pela Pactual S.A, aumentando, por conseguinte, o  custo das ações desta, subsequentemente substituídas por ações  do Banco Pactual;  36.  em  vista  disto,  se,  por  absurdo,  fosse  mantido  o  auto  de  infração,  o  ganho  de  capital  do  recorrente  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  com  base  na  participação  que  o  mesmo  teria  no Banco Pactual  se  a  capitalização de  lucros  de  Nova Pactual,  e  consequente  redução de sua participação, não  tivesse ocorrido;  37. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º  e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  38. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     10 39.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  40.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  41. a  legislação em vigor prevê que a  capitalização dos  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  42.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  43.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  44. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  45. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  46.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  47. o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  48.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  49.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 7          11 50. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  51. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  52. no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  53.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada.;  54. os bens transferidos aos controladores foram ações do Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  55.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  56.  de acordo  com a maior  parte dos precedentes  do  1º CC,  a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  A DRJ ao  julgar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento procedente  nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     12 Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico  fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade, qual seja, a majoração artificial docusto das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário, por meio do qual assim resumiu os fatos que motivaram o lançamento:  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­ Primeiramente, reiterou as razões da impugnação;  ­ No  que  toca  a  decisão  indica  que  é  totalmente  equivocada  e  não  contém  argumento jurídico, refutando todas as argumentações e argumentos do recorrente;  ­  Trouxe  diversos  exemplos  para  ilustrar  seu  raciocínio,  bem  como  jurisprudência em favor de suas alegações.  Por fim, discorreu sobre a inexistência de simulação na espécie, defendendo  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  parecer  exarado  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira  acerca  da  inocorrência  da  simulação  no  caso  em  que  se  examina.  O  parecer  tinha  como  objetivo oferecer resposta à seguinte indagação:  "12. Diante  do  exposto,  indaga Gilberto  Sayão  da  Silva  se,  na  reestruturação  realizada  previamente  à  alienação  do  BANCO,  para que a mesma fosse realizada por seus controladores finais,  houve a prática de algum ato  (ou de um conjunto de atos) que  possa ser qualificado como simulado, nos termos do art. 167 do  Código Civil."  A conclusão a que o signatário do mesmo chegou foi a de que: A  única  razão  apresentada  pela  fiscalização  autuante,  e  confirmada  pela  decisão  da  DRJ  no  respectivo  processo  administrativo,  é  a  indevida  (segundo  o  entendimento  dessas  instâncias  fiscais)  aplicação  do  art  135  do  RIR/99,  que  teria  majorado indevidamente o custo das ações vendidas.  Entretanto,  as possíveis conseqüências  tributárias dos atos não  são  hábeis  para  caracterizá­los  como  simulados,  isto  por  um  elementar  raciocínio  lógico:  se  fosse assim,  toda vez que o art.  135  fosse aplicável  ter  seia que admitir  ter havido simulação e  ele deixaria de poder ser aplicado.  (...)  Como  falei  em  passagem  anterior,  parece  haver  uma  inconformidade da fiscalização com a duplicação de efeitos das  capitalizações de lucros, em virtude de os lucros que existiam na  Nova  Pactual  e  na  Pactual  Holdings  derivavam  dos  lucros  da  Pactual  S.A.  Todavia,  isto  não  é  resultado  de  simulação,  mas,  quando muito,  insuficiência do comando legislativo, envolvendo  tanto o art. 135 do RIR/99 quanto todo o método de equivalência  patrimonial, não cabendo ao destinatário da norma, nem ao seu  intérprete  ou  aplicador,  corrigi­Ia  a  pretexto  de  interpretação,  pois  a  correção  necessariamente  deve  ser  objeto  de  alteração  legislativa, assim como não lhes é dado distinguir onde a norma  legal não distingue, ou acrescentar a ela requisitos ou condições  nela inexistentes.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     14 Seja como for, qualquer discussão em torno do art. 135 do RIR  não  depende  necessariamente  de  ter  havido  simulação,  e  nem  permite afirmar ter havido simulação.  Concluo,  pois,  não  ter  ocorrido  simulação  perpetrada  pelo  Sr.  Gilberto Sayão da Silva ou por qualquer das pessoas envolvidas  nos atos e negócio jurídicos de que ele participou.  É meu parecer.  Em  seguida,  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra  razões ao Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, e após um breve relato dos fatos, que teria  havido  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  BANCO  PACTUAL  S.A.,  tendo  em vista que  o Banco  era  a  única  fonte  produtora  de  riqueza para  todo  o  grupo,  e  os  lucros  não  distribuídos  (e  capitalizados)  pelas  demais  empresas  foram  apurados  através  do  método da equivalência patrimonial. Eis um trecho do entendimento esposado na referida peça:  Ora, as operações de capitalização e incorporação inversas não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  como  pretende  o  contribuinte.  Com  efeito,  a  opção  feita  pelo  contribuinte  ,  no  sentido  de  aproveitar  os  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  capital  social  ,  trará  consequências  para  todas  as  suas empresas  .  Dessa  forma,  os  dividendos  não  distribuídos  c  que  estavam  presentes  na  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  na  PACTUAL  HOLDINGS  S.A.,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  podem  ser  utilizados  para  a  capitalização  dessas  empresas.  Por  sua  vez,  a  incorporação  dessas empresas pela PACTUAL S.A. provocará a incidência do  art.  135  do  RIR/99,  com  o  conseqüente  aumento  do  custo  de  aquisição das ações.  Entretanto,  unia  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital  nessa operação, não é admissivel que eles possam lastrear unta  futura capitalização da PACTUAL S.A. e o eventual aumento no  custo  de  aquisição  das  ações  dessa  pessoa  jurídica  na  incorporação inversa pelo BANCO PACTUAL S.A.  Por  fim,  a  PFN  reitera  o  pedido  para  que  seja  mantida  a  qualificação da multa de ofício.  É o Relatório.    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 9          15   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  No entendimento da autoridade recorrida, a operação deve ser verificada no  seu efeito total, e não pela validade isolada das partes.  “nos casos de alegada “reorganização empresarial”, na qual se  verifica  a  existência  de  um  conjunto  de  atos  é  importante  analisar o  todo e não apenas cada ato  isoladamente. O exame  abrangente da situação permitirá identificar se cada operação é  autônoma ou se faz parte de uma operação maior e que se esteja  pretendendo  ocultar  do  fisco. Nas  operações  de  planejamento  tributário, as questões formais têm menor relevância na análise  da  oponibilidade  das  operações  perante  o  Fisco,  devendo  ser  analisada  primordialmente  a  essência  do  conjunto  de  operações  Argumenta  a  autoridade  recorrida  que  a  essencialidade  do  lançamento  não  pode ser desprezada.  Tais  operações  geraram  um  aumento  importante  do  custo  de  aquisição  das  ações  pertencentes  ao  contribuinte  antes  da  alienação,  por  ocasião  da  capitalização  de  dividendos  da  holding  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  da  incorporadora  Pactual  S/A.  Entretanto,  conclui  a  fiscalização,  de  forma  acertada,  que  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  interessado e utilizados como justificativa para esses aumentos  de custo tiveram origem em um único fato econômico: o lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos  de  custo  foram  destituídos  de  qualquer  amparo  material  e  econômico. Pretendeu­se aumentar  o  custo  do Banco Pactual  não  através  de  recursos,  mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos, o que se torna patente ao compararmos o aumento do  patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005  a 31/11/2006 (84,45%) ao acréscimo do custo de aquisição das  ações do contribuinte no mesmo período (266,69%).  O aumento do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza  produzida  pela  sociedade. Não  há  sentido  econômico  em tal fato, mas sim uma distorção, que não decorreu do texto  de  lei,  mas  de  procedimento  que  capitalizou  os  mesmos  dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     16 lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  Pactual  S/A  são  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  do  Banco Pactual.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  §  1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 10          17 Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     18 27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 11          19 controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Igualmente  correto,  o  procedimento  adotado  de  se  expurgar  o  efeito  da  capitalização na Participações e nas Holdings, tendo em vista que a metodologia proposta pelo  recorrente  implicaria  numa  capitalização  duplicada,  e  sem  fundamentação  econômica.  A  escolha é oportuna tendo em vista que a origem primária dos lucros é o Banco Pactual S.A.  Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  expurgo  foi  feito  incorretamente dada a distribuição desproporcional de lucros. Numa capitalização seqüencial,  como  no  caso  concreto,  a  manutenção  da  capitalização  da  etapa  que  expressa  mais  genuinamente  o  Lucro  com  o  Banco  Pactual  S.A  não  pode  ser  entendida  como  incorreta.  Selecionar  para  exclusão  aquela  capitalização  que  seja  mais  favorável  para  o  recorrente,  é  visivelmente  oportunista.,  e  não  se  coaduna  com  o  espírito  das  normas  tributarias.  O  que  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     20 recorrente  parece  propor  é  que  segundo  o  contexto  especifico,  caberia  ao  fisco  expurgar  a  capitalização  que  fosse  mais  favorável  ao  contribuinte,  que  implicasse  para  aquele  especificamente  o  menor  tributo.  Isto  posto,  não  vejo  reparos  a  realizar  no  procedimento  adotado pela fiscalização.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  No  que  refere­se  ao  argumento,  suscitado  pelo  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  de  que  caberia  afastar­se  a  multa  de  ofício  completamente,  tendo  em  vista  o  erro  escusável, não concordo com o mesmo. O recorrente não se trata de um mero funcionário da  organização  que  recebe  seus  informes  de  rendimentos  passivo  e  que  poderia  ter  deixado  se  enganar pelo procedimento. Trata­se de executivo de grande relevância no contexto do grupo,  sócio  e  administrador  atuante,  deste  modo  não  acolho  o  argumento  de  erro  escusável  para  afastar toda a multa. A multa de ofício de 75% é oportuna e própria para a conduta envolvida,  ainda que não tenha sido realizado com dolo.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 12          21 Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     22 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A incidência dos juros de mora está prevista no art. 61 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis (grifei):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  a  devida  interpretação  do  dispositivo  acima  transcrito  é  necessário  buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código.   Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Depreende  do  artigo  acima  transcrito  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ter  dois  objetos:  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  esta  última  decorrente  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Infere­se, assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada,  mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Dessa  forma,  uma  vez  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa  de  ofício  proporcional  exigida  junto  com  o  tributo  ou  contribuição.  Reforçando  nosso  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 13          23 entendimento,  o  art.  161  do CTN deixa  claro  que  os  juros  serão  exigidos “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”.  Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo na lei complementar.   Resta  agora  analisar  a  legislação  ordinária  que  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic, transcrevendo­se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios  (multa e  juros de mora)  incidentes  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a  multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar­se­ia defendendo a incidência  de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é  aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento,  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos  de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante  das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da  Taxa  Selic  está  prevista  apenas  nos  casos  de  lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     24 Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10980.000032/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 VALOR DA TERRA NUA (VTN). COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. O VTN deve refletir o preço do solo e das matas, florestas e pastagens naturais em 1º de janeiro de cada ano, avaliado por profissional competente por meio de laudo técnico formalizado de acordo com as normas e metodologia próprias do setor. Na ausência dessa comprovação, a autoridade fiscal está autorizada a utilizar o valor constante do SIPT para o município da sede do imóvel. Caso o imóvel rural não tenha sede, deve ser utilizado o valor referente ao município onde se encontra a sua maior área.
Numero da decisão: 2201-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 31/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 139          1 138  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000032/2011­33  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR ­ VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAFAIETE LUIZ CHANDELIER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  COMPROVAÇÃO.  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM MAIS  DE  UM MUNICÍPIO.  O  VTN  deve  refletir  o  preço  do  solo  e  das  matas,  florestas  e  pastagens  naturais em 1º de janeiro de cada ano, avaliado por profissional competente  por  meio  de  laudo  técnico  formalizado  de  acordo  com  as  normas  e  metodologia próprias do setor. Na ausência dessa comprovação, a autoridade  fiscal está autorizada a utilizar o valor constante do SIPT para o município da  sede  do  imóvel.  Caso  o  imóvel  rural  não  tenha  sede,  deve  ser  utilizado  o  valor referente ao município onde se encontra a sua maior área.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 31/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 32 /2 01 1- 33 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 140          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente),  Gustavo  Lian  Haddad, Marcio  de  Lacerda Martins,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos  demonstrativos de fls. 18 a 35, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios  2007 e 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de  R$ 85.115.575,73,  relativo ao  imóvel  rural denominado Fazenda Capivary, com área total de  50.043,4 ha., NIRF 3.329.113­6, localizado no município de Antonina/PR.  Das DITR 2007 e 2008  Nas DITR  dos  exercícios  de  2007  e 2008,  o  contribuinte  classificou  a  área  total  do  imóvel  de  50.043,4  hectares  como  área  de  preservação  permanente  e,  por  isso,  não  tributável e VTN de R$1.387.945,00 (2007) e R$1.387.945,40 (2008). Indicou imposto devido  de R$10,00 (valor mínimo) para os exercícios.  Do Lançamento  Intimado, o contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental – ADA,  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente  nem  outro  documento  que  comprovasse  a  área  de  preservação  permanente  declarada  nas  DITR  dos  exercícios  2007  e  2008. Assim, a área classificada como de preservação permanente foi glosada pela fiscalização  que efetuou lançamento do ITR sobre a área de 50.043,4 hectares do imóvel.  O  VTN  declarado  pelo  contribuinte  também  não  foi  comprovado  e  a  fiscalização constatando subavaliação, apurou o VTN a partir dos valores indicados no SIPT,  formado  com  dados  fornecidos  pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Paraná.  Com  base  nesses  valores, o VTN de 2007 foi alterado de R$1.387.945,00 para R$100.086.800,00 e o de 2008 de  R$1.387.945,00 para R$110.095.480,00.   Após  confirmada  a  titularidade  do  imóvel,  o  lançamento  foi  realizado  em  nome do contribuinte em documento de doação a  seu  filho manteve o usufruto de direito do  imóvel. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 17.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação, onde argumentou, em suma, o que segue:  · Preliminarmente, contesta o valor arbitrado para o imóvel que somente se  justifica se ocorreu erro na identificação do imóvel ou do proprietário;  · O imóvel vem sendo declarado pelo valor de aquisição e com alteração em  1992 com UFIR, ou seja, é valor histórico;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 141          3 · O valor de mercado do imóvel, de acordo com as informações buscadas na  Prefeitura de Antonina/PR, no Cartório de Imóveis, na Emater e com os corretores de imóveis  que atuam na região, o preço por hectare não ultrapassa o valor de R$ 300,00 para propriedade  com terra apta ao plantio, no que seu imóvel não se enquadra, possuindo, portanto, valor menor  e que o valor máximo para a região não ultrapassa R$540,00 por hectare;  · O  imóvel  possui  relevo  acidentado,  localiza­se  em  sua  maior  parte  nas  Áreas de Proteção Ambiental  de Guaraqueçaba  e Piraquara,  e nas Zonas  de Amortecimento,  sendo também cortado ao meio pela BR 116 e Rodovia SP 230, além de possuir a represa de  Capivari,  o  Rio  Capivari  e  pedras  em  grande  parte  de  sua  extensão,  impossibilitando  a  exploração agrícola;  · Não deve ser penalizado pelo fato de o  imóvel ser  improdutivo, devido a  formação  do  solo,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  impor  ao  interessado  o  pagamento  do  tributo, sem a dedução das áreas impossíveis de serem utilizadas, nem aplicar alíquota máxima  do ITR, por entender que a propriedade é improdutiva por vontade exclusiva do proprietário; se  tiver que pagar o ITR, o mesmo deverá ser imposto após a dedução das áreas não passiveis de  exploração, e após a atribuição do novo valor do imóvel tomado por base o valor de mercado,  conforme determina o inciso II, § 1°, art. 10 e art. 11 da Lei n° 9.393/96;  · Não  há  justificativa  para  o  cumprimento  da  exigência  imposta  pela  Fazenda  Pública  aos  contribuintes  que  possuem  área  de  preservação  permanente,  para  que  requeiram  ao  Ibama  e  aos  Estados  de  localização  dos  imóveis  que  os  declare  como APA  e  APP, por ser  tal exigência muito dispendiosa,  já que  terá que solicitar aos Governadores dos  Estados de São Paulo e do Paraná a expedição de decretos declarando a área de preservação  ambiental  ou  permanente,  sendo  notória  a  localização  do  imóvel  em  APA  e  APP,  estando  inserido  dentro  da Mata  Atlântica,  do  Parque Marumbi,  Serra  dos  Órgãos  e  outras  reservas  ambientais;  · Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 54 a 77.  Do julgamento de 1ª Instância  A  1ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  por  meio  do  Acórdão  04­26.860  resolve, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de pedido de perícia e, no mérito, dar  provimento  em  parte  à  impugnação  para  alterar  (reduzindo)  os  VTN  utilizados  nos  lançamentos do exercício de 2007 de R$100.086.800,00 para R$43.437,671,20 e do exercício  de 2008 de R$110.095.480,00 para R$45.489.450,60.  Assim,  aplicando­se  sobre  essa  base  de  cálculo  a  alíquota  de  20,0%,  conforme previsão legal, apura­se o imposto devido de R$ 8.687.534,24 para o exercício 2007  e de R$ 9.097.890,12 para o exercício 2008.  Do recurso de ofício  Em atendimento ao que determina o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio.   Da distribuição do processo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 142          4 O processo  (lote 5)  foi distribuído, por  sorteio, para este Relator em sessão  pública realizada em 10/07/2012 no CARF em Brasília.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  A autoridade julgadora de primeira instância deve recorrer de oficio sempre  que  sua decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo  e encargos de multa no  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. Assim  está  estabelecido  no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 67, da Lei nº 9.532, de 1997.   A  decisão  de  primeira  instância  exonerou,  em  parte,  o  lançamento  de  ITR  efetuado por meio do Auto de Infração e termos complementares de fls.19 a 36 que alcançou o  montante  de  R$  85.115.575,73,  considerados  os  acréscimos  legais.  Nesses  termos,  tomo  conhecimento do recurso de oficio que possui os requisitos exigidos para sua admissibilidade.  O  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  contribuinte  nas  DITR  não  foi  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea.  O  contribuinte  não  apresentou  Laudo  de  avaliação que pudesse apresentar valor de mercado do imóvel na região.  Nessas circunstâncias, a fiscalização lançou mão do procedimento autorizado  no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, a saber:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Conforme  previsto  no  parágrafo  1º  do  art.  14  acima  reproduzido,  as  informações  sobre preços de  terras observarão os  critérios  fixados na Lei nº 8.629, de 1993,  que  em  seu  art.  12  fixou  aspectos  a  serem  observados  na  avaliação  de  imóvel  sujeito  à  indenização para assentamentos de reforma agrária.  Vale  ressaltar  que  o  valor  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  só  é  utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para  comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma que o valor apurado pela  fiscalização  fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, ou  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 143          5 seja,  aquele que  reflete o preço do  solo  e das matas,  florestas  e pastagens naturais  em 1º de  janeiro  de  cada  ano,  avaliado  por  profissional  competente  por  meio  de  laudo  técnico  formalizado de acordo com as normas e metodologia próprias do setor.   Na ausência dessa comprovação, a autoridade fiscal está autorizada a utilizar  o valor constante do SIPT para o município da sede do imóvel. Para o lançamento, foi utilizado  o valor médio por aptidão agrícola para áreas de  terra mista não mecanizável, fornecido pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado  do  Paraná,  para  imóveis  localizados  no  município  de  Antonina/PR, extraído do SIPT, como informado pela autoridade fiscal.  Reformando o lançamento, o Colegiado de 1ª instância aplicou entendimento  segundo o qual o município referência para a avaliação a preço de mercado do imóvel deve ser  aquele onde se localiza a sua maior área. É que, no caso concreto, o imóvel rural não tinha sede  e, sendo, assim deve ser utilizado o valor referente ao município onde se localiza a sua maior  área.  Ratifico o entendimento da primeira instância que utilizou o valor referência  para terras localizadas no município de Campina Grande do Sul/PR onde encontra­se a maior  área  do  imóvel  em  comento  conforme  ficou  evidenciado  no  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, a conferir:  Conforme  consulta  aos  dados  do  SIPT  de  fls.  96/97,  para  o  município  de  Campina  Grande  do  Sul/PR,  o  valor  médio  por  aptidão  agrícola  para  áreas  de  terra  mista  não  mecanizável,  fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná,  era de R$ 868,00 para o Exercício 2007 e de R$ 909,00 para o  Exercício  2008. Com  isso,  é  possível  considerar  para  o  imóvel  em  questão,  com  área  total  de  50.043,4  ha.,  o  VTN  de  R$  43.437.671,20 para 2007 e de R$ 45.489.450,60 para 2008.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamentada em elementos  de prova,  todos eles constantes dos autos,  e estando os seus  argumentos em perfeita sintonia  com a legislação de regência, nego provimento ao recurso de oficio.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 144          6 INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime­se o (a) Senhor  (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado  junto  a Segunda Câmara da Segunda Seção, a  tomar ciência do Acórdão nº  2201­002.003.    Brasília/DF, 1º de abril de 2013    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO/ 2ª Câmara/ 2ª Seção          Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ______/______/_______      _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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