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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563172 #
Numero do processo: 10880.940802/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, é de admitir-se a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-35.254 da 1ª Turma da DRJ/BEL que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 05809.99680.141205.1.3.02-7581. As demais compensações declaradas (PER/DCOMP n° 36487.13669.120106,1.3.02-4070 00633.53957.191205.1.3.02-2779 09537.64690.231205.1.3.02-1331 03713.72242.291205.1.3.02-4137), não foram homologadas. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumentou que declarou o IRRF no valor de R$16.165,28 enquanto que a Receita Federal confirmou R$2.479,04. A diferença se justifica pelo fato de a empresa MINERAÇÃO TABOCA S/A, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 08 02 /2 01 0- 20 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940802/2010-20 tomadora dos serviços, não ter entregue a DIRF do ano de 2003 e que a recorrente não pode ser responsável pelas obrigações legais da contratante. Acrescenta que, muito embora o crédito em conta corrente tenha sido efetuado na conta de outra empresa, como demonstra Livro Diário da companhia, o crédito pertence à recorrente. A ora recorrente anexou notas fiscais, planilha demonstrativa da composição do IRRF, extratos bancários livros Razão e Diário. Resumidamente, a DRJ decidiu, por unanimidade de votos, que: Análise dos documentos juntados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade demonstra: 1) Foram emitidas diversas notas fiscais pela empresa LOGOS PRO- SAÚDE S/A, CNPJ 30.997.126/0001-43, tendo como destinatária a Mineração Taboca; 2) Muito embora o contribuinte tenha alegado que os depósitos referentes à prestação de serviços foram efetuados em conta corrente de LOGOS PARTICIPAÇÕES, os extratos bancários correspondentes não foram juntados aos autos; 3) Pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB mostram que não foi apresentada DIRF pela Mineração Taboca. Tem sido entendimento que a DIRF não representa a única forma de se comprovar as retenções de imposto de renda. Assim, é consenso que caso seja apresentada a nota fiscal com destaque do imposto e documentos comprobatórios do pagamento referente à nota fiscal pelo valor bruto menos as retenções, acrescido de comprovação do oferecimento à tributação do montante recebido, as retenções restam comprovadas e devem ser aproveitadas no ajuste anual. No caso em tela, dada a inexistência de DIRF e da efetiva comprovação dos valores pagos com dedução das retenções, entendo que não restaram comprovadas as retenções de IRRF, razão pela qual o direito creditório pleiteado não deve ser reconhecido por falta de provas. Cientificada em 10/07/2018 (fl 117), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/08/2018 (fl 120). Em seu recurso, a recorrente comenta que: Segundo aponta a citada decisão, a única forma pela qual seria possível viabilizar a compensação pretendida pela Recorrente consiste em apresentar os seguintes documentos: (i) Notas Fiscais com destaque do imposto; (ii) comprovantes de pagamento referente às Notas Fiscais pelo valor bruto menos as retenções; e (iii) comprovação de que a contratante tenha oferecido à tributação o valor recebido. A seguir, apresenta uma planilha onde demonstra as notas fiscais emitidas e as retenções feitas. Afirma ter feito questão de juntar todas as notas fiscais, mencionadas em tal planilha e apresenta um exemplo (nota fiscal 219) demonstrando o destaque do imposto na nota. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940802/2010-20 Apresenta também a folha do Livro Diário onde está contabilizada o recebimento do valor da nota fiscal 219, exemplo acima, líquido e o valor da retenção do IRRF. Entende assim que os itens i e ii indicados no acórdão estão sanados. Afirma que todos os pagamentos eram feitos a acionista controladora (que detinha a totalidade do capital da recorrente e que, assim, ao final eram revertidos à recorrente e que o pagamento líquido à recorrente é justamente o elemento indicador do seu direito. Afirma que é descabida a exigência de comprovação de que a fonte pagadora tenha oferecido à tributação o valor retido (sic). Apresenta jurisprudência deste CARF e culmina pedindo: Em primeiro, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário, para o fim de suspender a exigibilidade dos valores objeto do despacho decisório, no montante de R$ 27.672,66 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais, e sessenta e seis centavos). Por todo o raciocínio acima articulado, requer seja reformado acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, a fim de reconhecer o direito de crédito sob a forma de saldo negativo de IRPJ em proveito da Recorrente, e assim permitir que seja realizada a compensação diante de débitos futuros, no valor de R$ 13.686,24 (treze mil, seiscentos e oitenta e seis reais, e vinte a quatro centavos) Posteriormente, a recorrente anexou (fls.140 a 172) extratos da conta corrente da controladora para provar que os pagamentos foram repassados para a recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo que assiste razão à recorrente. Toda a documentação anexada as autos provam que os serviços foram prestados pela recorrente, que o imposto foi efetivamente retido. Consoante o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940802/2010-20 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Entendo que, levando-se em conta o princípio da verdade material, as provas apresentadas, no entendimento deste conselheiro, são suficientes para confirmar o direito ao crédito. O fato de a tomadora dos serviços não ter apresentado a DIRF não suprime o direito da recorrente ao crédito. A questão do pagamento efetuado a pessoa diferente da efetiva beneficiária, também, não tem o condão de elidir o seu direito ao crédito. Trata-se de uma mera questão contábil e financeira a ser resolvida entre as partes e tal fato, certamente, não teria acontecido se a recebedora não fosse controladora da recorrente. Por outro lado, a recorrente equivocou-se na interpretação do que a DRJ teria exigido a comprovação de que a tomadora dos serviços teria oferecido à tributação o valor retido na fonte. Não foi isso que a DRJ afirmou e nem poderia, obviamente, na medida que o valor da nota não corresponde a uma receita da tomadora e sim uma despesa ou custo. Assim, tem razão a DRJ em exigir que a recorrente comprove ter oferecido os correspondentes rendimentos à tributação. Súmula CARF 80 (vinculante) assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No entanto, entendo, pelos lançamento contábeis, demonstrados no Livro Diário, ter restado claro que as notas foram registradas pelo valor bruto e os recebimentos pelo valor líquido do correspondente IRRF. Um exemplo disso é a nota fiscal de número 220 registrada pelo valor de R$63.052,96, no Livro Diário (fl 126), assim como na planilha (fl 124), o que mostra o registro pelo seu valor bruto. A contabilização do recebimento da nota fiscal 219, mostra o registro do recebimento pelo valor líquido - R$42.699,31 conforme a planilha fl 124) e o lançamento contábil no Livro Diário fl 126). Diversas outras situações semelhantes estão demonstradas nas cópias do Livro Diário e Razão, no volume 1, fls 49 a 83. Quanto ao pedido da recorrente para suspender a exigência do crédito tributário, ressalto que este está suspenso por força do art. 151, inciso III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Consequentemente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940802/2010-20 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8567083 #
Numero do processo: 16327.001746/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
Numero da decisão: 2401-008.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.

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AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 46 /2 00 8- 53 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001746/2008-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (Código de Fundamentação Legal – CFL 38) – por infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §2 o c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar documentos, conforme relatório fiscal da infração, fls. 50/52: a) notas fiscais, faturas, recibos dos serviços prestados; b) as guias de retenções sobre serviços; e c) documentação que permitiu os lançamentos contábeis. Em impugnação de fls. 55/71 a empresa alega que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado após a validade do MPF, entende que o valor da multa deveria ser o de 2006, vigente à época dos fatos geradores, diz haver dúvida na capitulação legal dos fatos que deram suporte à autuação, afirma que os julgadores administrativos devem ser imparciais e disserta sobre princípios jurisdicionais. Foi proferido o Acórdão 05-26.067 - 7ª Turma da DRJ/CPS, fls. 91/98, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando a nulidade do lançamento se este foi lavrado após o término do prazo contido no MPF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Deixando a empresa de apresentar documentos ou informações exigidos pela fiscalização, aplica-se a multa prevista na legislação vigente na época do descumprimento de sua obrigação LANÇAMENTO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REU". INOCORRÊNCIA. Não havendo dúvidas quanto à capitulação legal do fato e suas circunstâncias materiais, não há falar em aplicação do princípio "in dubio pro reu", de que trata art. 112 do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO. LEGALIDADE. Impõe-se ao administrador público dotado de competência para julgar os processos administrativos tributários, a obrigatoriedade de decidir sempre em consonância com os preceitos legais e sob o imperativo dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 14/8/09 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 102), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/9/09, fls. 105/116, que contém, em síntese: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001746/2008-53 Entende que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado após a validade do MPF. O MPF teve sua última prorrogação com validade até 15/7/08. O TEPF foi lavrado em 15/12/08, cinco meses após a última prorrogação. Disserta sobre MPF, citando portarias. Questiona o valor da multa aplicada, cita a Portaria MPS nº 342, de 16/8/06, com valor de R$ 11.569,42, afirmando haver embasamento equivocado, tornando nulo o ato administrativo. Aduz que deve ser observado o benefício in dubio contra fiscum. Entende que na dúvida, a interpretação deve ser a mais favorável ao contribuinte. Disserta sobre imparcialidade do julgamento e princípios da administração pública. Requer seja julgado improcedente a autuação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MPF O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que eventuais irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a espontaneidade suspensa, não há que se falar em vício de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72. Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstra o entendimento do CARF, conforme se vê no Acórdão 9202-003.956 – 2ª Turma, de 22/4/16, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. Logo, irrelevantes os argumentos sobre vícios do MPF. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001746/2008-53 De qualquer forma, conforme acórdão de impugnação, não ocorreram os vícios: Não obstante todo o acima exposto, através da página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil ~.receita.fazenda.gov.br), procedemos à consulta da validade do mandado de procedimento fiscal que amparou a presente ação fiscal, conforme consta no Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF — (fls. 13/15) e no Relatório Fiscal da Infração (fl. 41), juntando cópia à fl. 79. Verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2008-02032-8, código de acesso no 2235816, foi objeto de sucessivas prorrogações, tendo sido encerrado definitivamente no dia 12/03/2009, após à data da lavratura do auto de infração e à data da sua ciência pelo contribuinte (17/12/2008). Portanto, constata-se serem totalmente descabidas as alegações do contribuinte neste sentido. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 33, que determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, artigos 92 e 102, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001746/2008-53 legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. Desta forma, correto o valor da multa aplicada no montante de R$ 12.548,77, vigente à época da autuação, quando os documentos solicitados não foram apresentados, conforme suficientemente já esclarecido no acórdão de impugnação. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE NO CASO DE DÚVIDA No caso em análise, não há como se acolher as alegações do recorrente, uma vez que não há dúvida! O auto de infração foi lavrado conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a lavratura do auto de infração foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e a fundamentação legal foi plenamente identificada no Relatório Fiscal e na fl. 2 dos autos (capa do Auto de Infração). O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou dúvida na autuação. IMPARCIALIDADE O julgamento do presente processo está plenamente de acordo com as regras do Processo Administrativo Fiscal – PAF, Decreto 70.235/72, inclusive com a imparcialidade que se espera do julgador administrativo. Desnecessário tecer comentários sobre as afirmações do recorrente nesse sentido, estranhas ao objeto do processo administrativo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001746/2008-53 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005949/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 49 /2 01 0- 66 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RJO, o qual transcrevo abaixo: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação, informação sobre veículo ou carga transportada. 2. Relata a autoridade autuante que: O Agente de Carga GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.925.554/0001-49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805167326589 a destempo em 11/09/2008, às 17h50, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805172674956. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos Containeres MSCU1836060, MSCU9127179 e MSCU9031349, pelo Navio M/V "MSC SANDRA", em sua viagem 271A, no dia 06/09/2008, com atracação registrada às 11h20. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000186622, Manifesto Eletrônico 1508501642547, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805166229687, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805167326589 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805172674956. 3. Conclui a fiscalização que, neste caso, o agente de carga descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n.º 800, de 2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em 12/02/2010, o interessado apresentou impugnação em 15/03/2010, na qual aduz as seguintes alegações: 5.1. Irretroatividade da IN 800/07: Não pode a aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (in 800/07), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 de abril de 2009. Ausência de responsabilidade por multa administrativa. 5.2. Ausência de fato típico e da aplicação do prazo de 30 dias Obrigação de prestar informações não se confunde com a retificação de informações prestadas no sistema da RFB. O prazo para requerer a retificação é de 30 dias da data da atracação do navio. Inexistência de prejuízo ao erário e intenção dolosa. Requer a conversão da multa de R$ 5.000,00 para R$ 200,00, prevista no art.729, II, do Decreto 6.759/2009. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/RJO decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house trazidos nos autos às fls. 27 e 29, respectivamente: Master (MHBL): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. 3) Da denúncia espontânea Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 4) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005949/2010-66 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000451/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 04 51 /2 01 0- 15 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/06/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000451/2010-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723675/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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FRANCA REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 36 75 /2 01 8- 01 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723675/2018-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8552023 #
Numero do processo: 11080.722996/2013-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T19:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T19:40:55Z; Last-Modified: 2020-11-09T19:40:55Z; dcterms:modified: 2020-11-09T19:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T19:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T19:40:55Z; meta:save-date: 2020-11-09T19:40:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T19:40:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T19:40:55Z; created: 2020-11-09T19:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-09T19:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T19:40:55Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722996/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.741 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente ELETRO INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-52.954 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 17 de julho de 2014 (fls. 65 a 68): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento relativo ao pedido de inclusão ao Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, tendo em vista o contribuinte possuir débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) cuja exigibilidade não está suspensa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 96 /2 01 3- 12 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722996/2013-12 conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17º, V. (DAUs 601003052-14, 201000933-31, 402005439-70, 402005440-03 e 412004559-47). Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que requereu parcelamento desses débitos junto à PGFN com pagamento das parcelas iniciais em 28/01/2013. Anexa apenas um pedido de parcelamento realizado em 22/01/2013 realizado junto à Receita Federal do Brasil. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que, os débitos não foram regularizados dentro do prazo legal, mantendo assim os efeitos do Termo de Indeferimento de opção do Simples Nacional. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 a 78), requerendo que seja demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal que trata do termo de indeferimento do Simples Nacional. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 79 a 108). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/FNS, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de pedido de opção no regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculado de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ocorre que, conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo, e, portanto, dele não se toma conhecimento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722996/2013-12 Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF), o Recorrente dispunha de 30 dias de prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ/RJ1, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo artigo 5º, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/RJ1 no dia 11 de agosto de 2014 (fls. 71 e 72) e apresentou seu Recurso Voluntário somente no dia 12 de setembro de 2014 (fl. 75), constata-se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, não devendo ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Aduzo que, inobstante tratar-se de Recurso Voluntário perempto, deve este órgão julgador de segunda instância pronunciar-se sobre a perempção, por força do artigo 35 do já citado PAF, que prevê: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade relativo ao prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, o recurso não merece ser conhecido. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722996/2013-12 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8568085 #
Numero do processo: 10469.722468/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2012 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2012 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 68 /2 01 7- 61 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.000 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722468/2017-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.000 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722468/2017-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.000 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722468/2017-61 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.000 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722468/2017-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.900497/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-009.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte de meu relato, o relatório da Resolução CARF nº 3302-000.343, proferida por essa E. Turma Ordinária, à época com composição diversa da atual, vejamos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 97 /2 00 8- 10 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 Adotase, em parte, o relatório do acórdão da 16ª Turma de Julgamento da DRJRio de Janeiro, pela precisão com que relatou o caso: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 33913.56130.150705.1.7.049964, em 15/07/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente, em 12/03/2004, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins (cód. 5856), atinente ao período de apuração 02/2004, no valor de R$ 52.698,80, com débito da mesma contribuição referente ao período de apuração 03/2004, no valor original de R$ 52.698,80 (fl. 47). 2. Por meio do Despacho Decisório nº 757781609, emitido eletronicamente (fl. 03), o Delegado da DRF/Campos dos Goitacazes, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. 3 Cientificada, em 05/05/2008 (fl.33), a Interessada, inconformada, ingressou, em 21/05/2008, com a manifestação de inconformidade de fl. 02, acompanhada dadocumentação de fls. 03 a 32, na qual alega, em síntese, que: 3. 1 O crédito original informado no PER/DCOMP nº 33913.56130.150705.1.7.049964 no valor de R$ 52.698,80, é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração; 3.2 Houve erro no preenchimento da DCTF referente ao 1º Trimestre de 2004. No mês 02/2004, não deveria constar débito no valor de R$ 52.698,08; e 3.3 Foi apresentada, em 15/05/2008, DCTF retificadora referente ao 1º Trimestre de 2004, excluindo o valor do débito informado anteriormente.” (...) 6.1 Na última DCTF apresentada à RFB antes de proferido o Despacho Decisório nº 757781609 (fls. 36 a 39), a Contribuinte informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 312.452,86, e que esse teria sido quitado por oito pagamentos nos valores de R$ 17.113,24, R$ 21.311,70, R$ 27.450,12, R$ 30.761,74, R$ 39.246,66, R$ 52.698,80, R$ 53.637,91 e R$ 70.231,99; 6.2 Na DIPJ2005/ 2004 apresentada à RFB em 30/06/2005, a Contribuinte informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 17.113,24 (fls. 44/45); 6.3 O Despacho Decisório nº 757781612 foi baseado nas informações fornecidas na DCTF ativa à época em que foi proferido; 6.4 Na DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008 (fls. 40 a 42), foram mantidas as mesmas informações fornecidas anteriormente; e 6.5 Em 23/08/2008 (fls.36), ou seja, depois de cientificada do Despacho Decisório nº 757781609 (fl. 33), a Contribuinte apresentou DCTF retificadora na qual informou que, no mês 02/2004, não foi apurado valor de débito de Cofins (fl. 43). 7. A Contribuinte, na manifestação de inconformidade de fl. 02, vem informar que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 informado na DCTF de fl. 37 estaria incorreto, e que inexistiria qualquer valor da contribuição a pagar nesse Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 mês. Para comprovar o alegado, apresenta cópia do DARF que originou o crédito e da DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008. 8. A documentação apresentada pela Impugnante não comprova qual seria o valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004. 9. Por outro lado, cabe observar que, na data na qual foi proferido o Despacho Decisório nº 757781609, já constavam registrados nos sistemas de informação da RFB duas informações divergentes sobre o valor da Cofins referente ao mês 02/2004, fato esse suficiente para motivar, àquela época, a intimação da Contribuinte a comprovar qual seria o valor efetivamente devido na referida contribuição. No entanto, tendo sido o Despacho Decisório proferido com base, exclusivamente, nas informações fornecidas na DCTF ativa à época em que foi proferido. 10. Tendo em vista o relatado, e considerando que não se encontravam reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, em 06/11/2008, o presente processo foi encaminhado à DRF/Campos dos Goitacazes, para as seguintes providências: 10.1 Fosse intimada a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração da Cofins referente ao mês 02/2004, acompanhado da documentação contábil (cópia autenticada) que ratificasse as informações nele fornecidas; 10.2 Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação apresentada pela Contribuinte, fosse informado: 10.2.1 Qual seria o valor da Cofins referente ao mês 02/2004; 10.2.2 Se o valor recolhido por meio do Darf de fl. 04 seria maior que o devido; 10.2.3 No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do crédito da Contribuinte, e se esse seria suficiente para quitar o débito da Cofins referente ao mês 03/2004, no valor de R$ 52.698,80, conforme declarado no PER/DCOMP de fls. 46/47; 10.2.4 No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual seria o saldo devedor do débito; e 10.3 Fosse dada ciência à Interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. 11. Em atendimento ao solicitado, a Contribuinte foi intimada, à fl. 67, a apresentar: 11.1 Demonstrativo de apuração da Cofins referente ao PA 02/2004; 11.2 Cópia autenticada das folhas do Livro Diário (inclusive do Termo de Abertura e Encerramento) que comprovasse o valor devido da Cofins, relativo ao PA 02/2004;e 11.3 Cópia autenticada das folhas do Livro de Apuração do ISS (inclusive do Termo de Abertura e Encerramento) relativas ao PA 02/2004. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 12. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 69 a 71, acompanhada dos documentos de fls. 73 a 84, na qual esclarece que: 12.1 Com o advento da Lei n° 10.833/2003, o valor pago a título de Cofins em fevereiro de 2004 foi calculado com base no método não cumulativo, com exceção para a receita proveniente da NF nº 755 (fl. 81); 12.2 Apesar de ter se baseado na metodologia prevista na Lei n° 10.833/03, a empresa não se utilizou dos créditos permitidos, tais como aluguéis pagos a pessoas jurídicas, energia elétrica, bens e serviços utilizados como insumo, etc; 12.3 Por ocasião da apresentação da DIPJ, seus assessores tributários explicaram que o regime nãocumulativo pelo qual a empresa havia recolhido a contribuição não era o mais adequado à sua operação e que deveriam utilizar o disposto no art 10, inciso XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003; 12.4 A tributação prevista no art. 7º da Lei n° 9.718/98 era a que se aplicava à situação da empresa; 12.5 A diferença entre o que foi recolhido (R$ 312.752.83) e o que era devido de fato (R$ 17.113,34) resultaria em um crédito a ser compensado futuramente no valor de R$ 295.639,49; 12.6 Caberia a empresa ter retificado a DCTF de forma que ela refletisse o cenário apresentado na DIPJ, restando demonstrado apenas a Cofins a pagar no valor de R$ 17.113.34. No entanto, por equívoco, foram excluídos todos os Darf de Cofins referentes ao mês de fevereiro; e 12.7 Foi anexada à presente uma cópia da página 23 do Livro de Apuração do ISS do mês de março/2004, onde aparece o faturamento da NF n° 755, emitida em 08/03/2004, mas que é referente à competência de 02/2004. 13. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goitacazes, em resposta à diligência solicitada, proferiu o despacho de fls. 85 a 88, no qual informa que: 13.1 A Contribuinte teve várias oportunidades de retificar a DCTF referente ao 1º Trim/2004, no entanto, após ter transmitido três DCTF retificadoras, não conseguiu firmar o valor de R$ 17.113,04 como sendo o devido de Cofins, relativo ao PA 02/2004; 13.2 Não se ajusta a ação realizada pela Contribuinte, que no dia 23/08/2008, ou seja, após a data da ciência do Despacho Decisório impugnado, transmitiu a DCTF retificadora ativa referente ao 1°Trim/2004, onde se encontra o valor devido da Cofins pertinente ao PA 02/2004; 13.3 Nas justificativas apresentadas, a Contribuinte reconhece que a alteração no critério do valor devido da Cofins pertinente ao PA 02/2004, devese à mudança da metodologia quando da apresentação da DIPJ/2005 no dia 30/06/2005, isto é, resolveuse depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador aplicar a faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998; 13.4 O caso em questão envolve receita proveniente de faturamento do PA 02/2004 junto à Petrobrás (sociedade de economia mista), conforme consta na cópia do Livro Diário n° 29. Ocorre que a Contribuinte, à época dos fatos, optou por não se utilizar do instituto do diferimento. Esta opção fica claramente firmada na 1ª DCTF retificadora já cancelada do 1º Trim/2004, transmitida no Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 dia 08/12/2006. Tal DCTF retificadora mantém o crédito vinculado de Cofins, no valor de R$ 312.452,86, relativo ao PA 02/2004 (fl.37). Observase, ainda, que o débito de Cofins do PA 02/2004 já havia sido declarado com o mesmo valor na DCTF original do 1° Trim/2004 transmitida no dia 14/05/2004; 13.5 Quanto à afirmação da Contribuinte sobre o débito de COFINS, pertinente ao PA 02/2004, ser de somente R$ 17.113,24, baseando-se na escrituração firmada no Livro Diário n° 30, não reflete, salvo melhor juízo, a opção tributária de caráter definitivo feita à época dos fatos no tocante ao diferimento da Cofins, conforme largamente explanado acima; 13.6 A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas excluídas do regime nãocumulativo, o que se aplica ao presente caso, é a constante da Lei n° 9.718/98, alterada pela MP n° 2.15835/ 2001. Sendo vedado utilizarse dos artigos 1º a 8º da Lei n° 10.833/2003; 13.7 Usandose como ponto de partida o Demonstrativo de Apuração da Cofins apresentado pela Contribuinte, e ainda, efetuando-se os ajustes necessários com fulcro na escrituração comercial e fiscal, temse o seguinte demonstrativo pertinente à Cofins (PA 02/2004): FATURAMENTO R$ 6.426.932,50 (Livro ISS, receita prestação de serviço); Base de cálculo R$ 6.426.932,50; Alíquota 3% ; e Valor devido R$ 192.807,97. 13.8 A Contribuinte efetivamente recolheu com o código 5856 (Cofins NãoCumulativa), no dia 12/03/2004, os seguintes valores: R$ 27.450,12; R$ 17.113,94; R$ 21.311,70; R$ 70.231,99; R$ 30.761,74; R$ 53.637,91; R$ 52.698.80; e R$ 39.246,66. Totalizando um total de 08 Darf recolhidos no valor de R$ 312.452,86; 13.9 Na DCTF retificadora ativa do 1º Trim/2004, referente ao mês 02/2004, transmitida em 23/08/2008, informa como total dos débitos apurados de Cofins (código 5960) o valor de R$ 123.047,15 (R$ 13.491,89; R$ 23.057,05; R$ 67.817,57; R$ 18.680,64); 13.10 Esse valor é distinto do declarado como devido de fato, ou seja, o suposto débito de R$ 17.113,34. Tal informação consta na DIPJ/2005 e na Dacon retificadora ativa (fls. 59 a 61) transmitida em 02/08/2005; 13.11 Não há certeza por parte da Contribuinte, qual o real valor devido da Cofins referente ao PA 02/2004, apesar da declaração por ela firmada, em resposta ao Termo de Intimação n° 37/2009; 13.12 Diante do exposto, há um crédito a ser compensado no valor de R$ 119.644,61, resultado da diferença entre R$ 312.452,58 e R$ 192.807,97; e (...) 18. Ocorre que, antes de restituir o processo, foi verificado se a documentação anexada aos autos, assim como os esclarecimentos prestados pela Contribuinte e Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 as informações contidas no despacho de fls. 85 a 88, continham os elementos necessários à solução da presente lide. 19. Do exame da documentação anexada verificou-se que essa não comprovava: 19.1 Os valores informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) abaixo discriminados: 19.2 Os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 97) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 58/60) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004; 19.3 Se as receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes de R$ 3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linhas 04 e 08, fl. 45) são oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 19.4 Se as “Receitas Diferidas no Mês” (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linha 22, fl. 45) informadas nos montantes de R$ 5.575.940,04 (Regime NãoCumulativo) e R$ 3.729.498,27 (Regime Cumulativo) são oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 20. No que concerne ao Despacho de fls. 84 a 87 proferido pelo AFRFB da Saort/Campos dos Goytacazes, observou-se que: 20.1 Não procedia a informação de que a Contribuinte teria resolvido aplicar a faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998 somente depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador, com a entrega da DIPJ 2005/2004. A opção pelo diferimento do pagamento da Cofins na forma prevista no citado artigo já constava da Ficha 07 do Dacon original referente ao 1º Trim./2004 entregue em 31/05/2004 (fls. 58/125); 20.2 Mesmo sem a comprovação mencionada no subitem “19.3”, acima, as receitas oriundas de serviços prestados à Petrobrás no valor de R$ 6.426.932,50, foram computadas no cálculo da Cofins devida pelo regime cumulativo. Nessa apuração foi desconsiderada, sem justificativa, a informação contida na linha 38 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, referente à “Cofins Retida na Fonte por Entidade da Administração Pública Federal”. Não foi apurada a Cofins devida pelo regime nãocumulativo; e 20.3 Os valores da Cofins informados na DCTF retificadora transmitida em 23/08/2008, no código 59601, são referentes à Cofins retida na fonte pela empresa. Nessa DCTF, não foi informado valor devido de Cofins nos códigos 21721 (regime cumulativo) e 58561 (regime nãocumulativo). 21. Diante do acima relatado, e considerando que não se encontravam reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, o processo, em 24/03/2010, foi restituído à DRF/Campos dos Goitacazes para que mediante Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 diligência no domicílio fiscal da Interessada e a vista da documentação contábil e fiscal desta: 21.1 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44), conforme discriminados, anteriormente, no subitem “19.1”; 21.2 No caso da verificação solicitada no subitem anterior concluir pela incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos; 21.3 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 97) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 58/60) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004; 21.4 No caso da verificação solicitada no subitem anterior concluir pela incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos; 21.5 Se as receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes de R$ 3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linhas 04 e 08, fl. 45) seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 21.6 Se as “Receitas Diferidas no Mês” (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linha 22, fl. 45) informadas nos montantes de R$ 5.575.940,04 (Regime NãoCumulativo) e R$ 3.729.498,27 (Regime Cumulativo) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 22. As informações fornecidas em resposta ao solicitado nos subitem “21.1” a “21.6”, acima, deveriam vir acompanhadas da documentação (cópias autenticadas) que as comprovassem. 23. A Interessada deveria ser cientificada do resultado da diligência que estava sendo solicitada, como também do resultado da diligência solicitada anteriormente (despacho de fls. 85 a 88), podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência das diligências solicitadas. 24. Em atendimento ao solicitado, a Contribuinte foi intimada, à fl. 134, a apresentar esclarecimentos sobre as questões dispostas nos subitens “15.1” a “15.6” (subitens “21.1” a “21.6”, acima), da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº 225/2010 (fls. 126 a 131), acompanhados da documentação que os pudesse comprovar. 25. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 134/135, na qual informou que: 25.1 Todos os valores por ela informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44) estariam corretos; 25.2 Todos os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl.979) e na Ficha 06 da DACON retificadora transmitida em 02/08/2005 (fls. 58/60) Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 referentes à apuração dos créditos da Cofins no mês de fevereiro de 2004 estariam corretos; 25.3 As receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes informados nas linhas 04 e 08 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44) seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 25.4 As receitas diferidas no mês nos montantes informados na linha 22 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens e serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 26. Não foi anexada aos autos a documentação necessária à comprovação das informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135. 27. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência solicitada, proferiu o despacho de fl. 173, nos seguintes termos: “Preliminarmente, foram tomadas as providências determinadas, conforme comprovasse nas fls. 132 a 133. Vale destacar, ainda, que a informação apresentada anteriormente pelo interessado (fls. 91 a 94) está em consonância com os esclarecimentos complementares atuais (fls. 134 a 135). Ante o exposto, opino pela homologação da PER/DCOMP objeto do p.p. até o limite do crédito. Encaminhese o p.p. para DRJ/RJOII/RJ.” 28. Cabe observar que as questões dispostas no item “15” da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº 228/2010 (fls. 126 a 131) deveriam ter sido respondidas pelo AFRFB designado para efetuar a diligência, com base na documentação comprobatória apresentada pela Contribuinte. 29. Ocorre que em vez de responder tais questões o AFRFB intimou a Contribuinte a respondêlas e a apresentar a documentação comprobatória das informações que viessem a ser prestadas. 30. No despacho de fl. 173, o AFRFB ao opinar pela homologação da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo, estaria ratificando as informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135. Como a documentação existente nos autos é insuficiente para comprovar as informações fornecidas pela Contribuinte na referida petição, subentendeuse que o AFRFB tenha tido acesso a outros documentos não anexados aos autos. Ocorre que o AFRFB não consignou tal fato em seu sucinto despacho, impossibilitando, assim, o reconhecimento do direito creditório da Contribuinte, por essa Turma de Julgamento. 31. Devido a isso, em 07/07/2011, o presente processo foi restituído à DRF/Campos dos Goitacazes para que o AFRFB que efetuou a diligência anterior: 31.1 Esclarecesse se estariam corretas as informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135, e se essas teriam sido comprovadas por Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 documentação apresentada pela Contribuinte, por ele examinada, mas não acostada aos autos; e 31.2 Estando corretas tais informações, verificasse se o valor do crédito utilizado no PER/DCOMP de fl. 45/46 seria suficiente para quitar o débito informado no mesmo PER/DCOMP, devendo ser anexado o demonstrativo de compensação. 32. A Interessada deveria ser cientificada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. 33. Em virtude de o AFRFB responsável pela última diligência ter sido removido para outra unidade da RFB, foi designado outro auditor para efetuar a nova diligência. 34. No procedimento de diligência foi verificado que depois da última diligência, a Contribuinte apresentou, em 30/06/2010, DIPJ 2005/2004 retificadora (fls. 232/312) alterando a apuração da Cofins do mês de fevereiro de 2004. 35. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 399/2011 DILIGÊNCIA, fls. 177/178, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos referentes às novas informações fornecidas na DIPJ. A empresa apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal, juntamente com documentos, que foram juntados às fls. 181/231. 36. Durante o procedimento de diligência foram juntados os seguintes documentos: DIPJ/2005 retificadora (fls. 232 a 312); DACON/1º trimestre de 2004 (fls. 313 a 320); DCTF/1º trimestre de 2004 (fl. 321); DIRF beneficiária e declarante (fls. 323/324322/369); Termo de Verificação Fiscal (fls. 323/345); Acórdão n° 1219.739 da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 346/364); e Acórdão n° 124.025 da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 365/368).). 37. Foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 370/378) no qual consta que: 37.1 No item “2” do Termo de Intimação Fiscal n° 399/2011, foi solicitado à Interessada, no que diz respeito às receitas percebidas e diferidas, que entende submetidas ao regime da nãocumulatividade da Cofins no mês de fevereiro de 2004 (FICHA 25 da DIPJ/2005), que apresentasse planilha informando o nome da empresa, o n°do contrato, a data de assinatura e os valores recebidos no período. A Interessada não atendeu ao solicitado; 37.2 Apenas pelas folhas dos livros fiscais apresentadas não resta claro quais receitas estariam submetidas ao regime cumulativo e quais estariam submetidas ao nãocumulativo; 37.3 Na DIPJ/2005 não constam informações sobre valores retidos na fonte e na DCTF ativa do 4º trimestre de 2004 também não consta o valor da Cofins apurada pelo regime nãocumulativo; (...) Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 38. Cientificada do resultado da diligência, em 09/01/2012 (fls. 379/378), a Interessada, apresentou, em 07/02/2012, aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02 (fls. 383 a 395), na qual alega, em síntese, que: (...) A 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu por rejeitar os pedidos de nulidade do Relatório de Diligência n° 237 e de diligência efetuados no aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02 (fls. 383 a 395) e julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório recorrido. Cientificada do Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJ1 em 24/04/2012, a Recorrente tempestivamente interpôs Recurso Voluntário em 23/05/2012, reiterando seus argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e complementos, instruído com documentos (fls. 649/810). É o relatório. Em seu recurso voluntário a recorrente reprisa o que outrora foi trazido pela manifestação de inconformidade, alegando padecer de nulidade o acórdão recorrido e, no mérito, dizer estar comprovado seu direito ao crédito, fazendo juntar copia de documentos já carreados aos autos. No julgamento ocorrido em 25 de junho de 2013, a 2ª Turma Ordinária, por meio da resolução acima mencionada, resolver sobrestar o julgamento do recurso voluntário, por entender que para a solução da demanda em comento, necessitaria da solução da lide estabelecida no processo nº 15521.000300/2007-61. Em petição de e-fls. 809 a recorrente noticia a finalização do julgamento do processo nº 15521.000300/2007-61, juntando aos autos cópia dos acórdãos, no plural, pois houve a oposição de embargos pela PFN, repetindo parte da tese esposada em seus recurso voluntário, requerendo ao final o provimento total de seu apelo Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido compensação, onde pleiteia a compensação de débito de COFINS referente ao mês de março de 2004 com crédito da mesma contribuição, em virtude de suposto recolhimento a maior ocorrido no mês de fevereiro do mesmo ano. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 I – Preliminar de Nulidade Para a recorrente a autoridade julgadora não teria analisado por completo os argumentos de defesa expostos nas manifestações de inconformidade trazidas aos autos. Segundo seu entendimento, teria por diversas vezes demonstrado a existência do crédito pleiteado. Contudo, entendo que razão não assiste às alegações feitas pela recorrente. Conforme podemos apurara dos autos, a instrução do presente processo foi demasiadamente exaustiva, sendo promovidas diversas diligências, que tinham por objetivo a demonstração por parte da contribuinte da existência do crédito pleiteado. A própria autoridade julgadora, em momento anterior ao julgamento do acórdão guerreado, visando resguardar o princípio da verdade material, promoveu diligência, na qual solicitou a vinda de documentos que comprovassem o pretenso direito do contribuinte. Todo o julgado guerreado foi confeccionado dentro de todos os princípios garantidores do direito do contribuinte, notadamente, o do devido processo legal e da ampla defesa, além de ter sido devidamente motivado, com a indicação das legislação regente da matéria, garantindo assim fundamentação. O fato de a autoridade julgadora não ter se balizado de forma expressa pelos argumentos trazidos pela recorrente, não quer dizer que não tenha se debruçado sobre os mesmos, realizando a análise minuciosa dos documentos e argumentos tecidos nas diversas peças que compõem o processo. Vale dizer, não encontram-se presentes nenhum dos requisitos necessários para a decretação de nulidade, previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, muito menos a falta de análise completa dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, vez que, como podemos observar, foi garantido à recorrente todos os meios de defesas previstos no processo administrativo. Desta forma, afasta-se a preliminar indicada pela recorrente. II – Do mérito Quanto às alegações de mérito, essas estão adstritas a suposta comprovação da efetiva existência do crédito, ocorrida no mês de fevereiro de 2004, oportunidade em que a recorrente teria recolhido indevidamente o COFINS, uma vez que embora tenha ocorrido a retenção na fonte do pagamento a contribuição à alíquota de 3%, também teria ocorrido o recolhimento sobre as mesmas receitas com a aplicação da alíquota de 7,6%. Conforme relatado acima, o presente processo, segundo o entendimento desta E. 2ª Turma Ordinária, com composição diversa a que hoje ostenta, deveria permanecer sobrestado até o final julgamento do processo nº 15521.000300/2007-61. Naquela assentada, por maioria de votos, nos termos do voto do redator designado a turma entendeu que: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 Vê-se que a solução da lide estabelecida neste processo depende da decisão que vier a ser proferida no recurso voluntário constante do Processo nº 15521.000300/200761, que trata do auto de infração da Cofins (também de IRPJ, CSLL e PIS), por meio do qual foi efetuado o lançamento de débito do mesmo período de apuração do pagamentos tido como indevido pela Recorrente neste processo. Pois bem. O processo mencionado teve o seu desfecho noticiado pela recorrente na petição de e-fls 843. Da referida decisão podemos pinçar as seguintes conclusões a respeito dos lançamentos de ofício efetuados a para contribuições ao PIS e a COFINS: PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. (...) Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins. Vejo que, segundo a DIPJ/05, carreada aos autos pelo autuante (fls. 119 a 196), a recorrente apurou no ano-calendário de 2004 IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A, 6A, 9A, 12 e 17. Nos instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de Cofins – fls. 1124 a 1126, 1127 a 1130 noto que as exigência se deram sob fatos geradores anuais para 2002 e 2003, e sob fatos geradores trimestrais para 2004 (daí ter me referido à apuração trimestral de IRPJ e de CSL para o ano-calendário de 2004). O vício substancial que inquina os lançamentos de PIS e de Cofins é claro. Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no voto do Acórdão nº 1103- 000.940, da sessão de 9/10/13, no que fui acompanhado pelos pares por unanimidade, não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, sobre a questão de PIS e de Cofins, nego provimento ao recurso. (Grifei) Convém ressaltar que a negativa de provimento foi dirigida ao recurso de ofício, tendo em vista a decretação de vício nos lançamentos de ofício das contribuições. De posse de tal decisão a recorrente, rebatendo a desnecessidade de ter se sobrestado o presente feito até a decisão do processo nº 15521.000300/2007-61, reafirmou a necessidade de ser-lhe garantidos os créditos pleiteados nos pedidos de compensação. Pois bem. Em que pese a exoneração dos lançamentos de ofício informada acima, ao contrario do alegado pelo contribuinte, tal fato isolado não tem o condão de lhe garantir de forma indistinta os créditos pleiteados. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 Vale lembrar que a justificativa para a não homologação da compensação, passou pela falta de comprovação efetiva, por meio de documentos fiscal e contábeis idôneos, da existência do crédito, nas razões expostas no acórdão recorrido. Observemos: 57. A Contribuinte, na manifestação de inconformidade de fl. 02, informou que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 declarado DCTF de fl. 37 estaria incorreto, e que inexistiria qualquer valor a pagar nesse mês referente a essa contribuição. Para comprovar o alegado, apresentou cópia do Darf que originou o suposto crédito e da DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008. 58. É de se verificar que a documentação apresentada pela Impugnante não comprovava qual seria o valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004. Para que esse fosse comprovado, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos planilha de apuração da Cofins referente ao mês 02/2004, onde constasse demonstrado o valor da Contribuição que entende como devido, acompanhada da documentação contábil que pudesse lastrear as informações nela contidas. Sem isso, não se poderia apurar qual seria o valor da contribuição efetivamente devida, nem tão-pouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o efetivamente devido. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900497/2008-10 Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.903235/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 32 35 /2 01 4- 28 Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903235/2014-28 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721887/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 2/18), lavrado em 28/02/2012, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2011, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 12.930,00 e com instrução, no valor de R$ 2.830,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 87 /2 01 2- 11 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 136/149), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificada da autuação pela via postal, a contribuinte apresentou, em 05/04/2012, a impugnação anexada às fls. 136/149, acompanhada dos documentos de fls. 150/176 onde alega, em síntese, o que se segue. Depois de demonstrar a tempestividade da impugnação e sintetizar os motivos da autuação, alega que a fiscalização considerou, sem qualquer parâmetro objetivo, que teria deduções elevadas pelo fato de as despesas informadas representarem 20%, de sua receita tributável, desconsiderando o fato do problema de saúde enfrentado no período por ela e seus pais. Ressalta que os recibos apresentados foram desconsiderados, demonstrando que o presente auto de infração tem por premissa o argumento de que os recibos de pagamento por si só não fazem prova do pagamento das despesas objeto da glosa. Afirma, no entanto, que o artigo 219 do Código Civil traz em seu bojo presunção da veracidade do conteúdo da declaração relativamente ao signatário. No caso concreto a conclusão é de que se presume, em relação aos profissionais de saúde que firmaram os recibos anexos, terem esses de fato percebido o numerário indicado. Se isso não bastasse, alguns profissionais ainda firmaram nova declaração atestando o pagamento, conforme declarações anexas. Afirma que, pelo código civil, o recibo é sim prova de pagamento e que as dívidas devem ser pagas em moeda corrente, como foi no caso presente. Traça extenso arrazoado para demonstrar que o valor probante dos recibos de pagamento decorre também da legislação tributária. Transcreve artigos do Decreto 3.000/99. Destaca que também é esse o entendimento que vem sendo consagrado pelo CARF, em inúmeras oportunidades. Junta jurisprudência. Entende que cumpria à fiscalização ter feito prova no sentido de que os serviços aos quais os recibos se referem não foram de fato prestados e tal prova não foi produzida. Junta doutrina sobre o assunto. Na hipótese desses argumentos serem suplantados entende que é devida a redução da penalidade aplicada pois essa foi desmesurada, faltando-lhe razoabilidade e proporcionalidade. Requer o acolhimento da impugnação para o fim de se cancelar o débito fiscal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-45.055 (e-fls. 181/187), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. O auto de infração em comento foi lavrado por dedução indevida de despesas com instrução e falta de comprovação de despesas médicas lançadas nas Declarações de Ajuste Anual da contribuinte, Exercícios 2011. A contribuinte, em sua defesa, argumenta que os recibos de despesas médicas são suficientes para provar a utilização dos serviços e junta declarações dos profissionais. Sobre as despesas médicas, o art. 8º, inciso III, alínea a c/c § 2º e inciso III, todos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e alterações, traz as disposições relativas às deduções pleiteadas pela autuada. ... Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: ... A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação da impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. A contribuinte, em sua impugnação apenas apresentou os recibos já apresentados na fase fiscalizatória e juntou declarações de alguns profissionais de que prestaram o serviço para a impugnante nos valores ali descritos. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Esclareça-se, ainda, que o direito a dedução não está condicionado à satisfação, pelos profissionais liberais prestadores de serviços, da obrigação tributária relativa ao oferecimento à tributação dos valores de despesas médicas que outrem pretende deduzir, e vice versa. As obrigações tributárias não se confundem, nem se excluem. Esclareça-se que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir a busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. No tocante à alegação de que a multa aplicada é confiscatória, tem-se que a mesma foi exigida como determina a legislação tributária. É a própria Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, que impõe o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 Saliente-se que o princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador. Esse princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, §1o da CF, de1988), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Assim, a alegação de que o percentual aplicado fere princípios constitucionais é inócua, tendo-se em vista que ele decorre de uma prescrição legal. Isto posto, ante os fundamentos expostos, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário nos termos constantes do auto de infração. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 191/201), arguindo contra a manutenção da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 12.930,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, a recorrente afirma que o auto-de-infração foi lavrado mesmo com a apresentação dos respectivos recibos que foram totalmente desconsiderados, demonstrando que a autoridade lançadora entende que os recibos por si só não fazem prova do pagamento das despesas. Discorda veementemente deste entendimento, afirmando que o recibo é sim prova de pagamento, fundamentando este entendimento em artigos do Código Civil e da legislação tributária. Cita, ainda, a jurisprudência administrativa favorável ao seu entendimento. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 Em suma, estão acima transcritas, as principais linhas argumentativas de defesa da interessada. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição do Termo de Verificação Fiscal elaborado pela autoridade lançadora (e-fls. 18): A glosa das despesas médicas efetuada nessa apuração deve-se ao fato de o contribuinte não ter comprovado, de forma inequívoca, o efetivo pagamento dos profissionais ou estabelecimentos citados na declaração. No julgado anterior (e-fls. 250/251), a i. Relatora motivou a manutenção das glosas da seguinte forma: A contribuinte, em sua impugnação apenas apresentou os recibos já apresentados na fase fiscalizatória e juntou declarações de alguns profissionais de que prestaram o serviço para a impugnante nos valores ali descritos. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. ... Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.859 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721887/2012-11 Como visto, a recorrente apresentou recibos e declarações no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e as declarações apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que a interessada não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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