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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647162 #
Numero do processo: 10183.002650/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Exercício de 1994 - VTNm. Não há como proceder-se á revisão do VTNm se, embora instado pela Autoridade de 1 grau, o contribuinte não traz ao processo Laudo Técnico exaurado nos termos do art. 3, parágrafo 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-71693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O q t 10 90• F.; . 2 I P , JBLI 'ADO "R;0 D. O. U " N/Qt. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:":,[1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002650/95-87 Acórdão : 201-71.693 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 100.781 Recorrente : ALCIDES JOÃO ROCHEMBACH Recorrida : DR.T em Curitiba - PR ITR — Exercício de 1994 — VTNm. Não há como proceder-se à revisão do VTNm se, embora instado pela Autoridade de 1° grau, o contribuinte não traz ao processo Laudo Técnico exaurado nos termos do art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94 . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES JOÃO ROCHEMBACH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1 Luiza elena G ante de Moraes Presidenta • 4 • 1,1) 's-eber ora elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. /crt/mas/fclb 1 1 ."r • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002650/95-87 Acórdão : 201-71.693 Recurso : 100.781 Recorrente : ALCIDES JOÃO ROCIIEMBACH RELATÓRIO Por meio de Notificação do ITR194, fls. 04, exige-se de Alcides João Rochembach o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no montante equivalente a 1.508,72 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. 1° e §§ do Decreto-Lei n° 1.989/82 e art. 4 0, e §§ do Decreto-Lei n° 1.166/71. O interessado, representado por seu procurador (fls.05), interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls.01/02, ratificada pelo documento de fls.11, alegando que a correção dos valores lançados, em se comparando os exercícios de 1993 e 1994, extrapola qualquer modalidade de correção, uma vez que, depois de desmembrado o imóvel, a área menor sofreu tributação superior à da área total. Instrui a petição com cópia da Notificação do ITR/93 (fls.03). Salienta a decisão a quo que a revisão do VTNm, prevista no art. 3 °, § 4 ° da Lei n° 8.847/94, poderia ser realizada, a prudente critério da Autoridade Julgadora, desde que evidenciado em Laudo Técnico, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. Isto porque, aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm, conforme descrito anteriormente. Informa, ao demais, que intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, capaz de promover a revisão pretendida (fls.09 a 12), o contribuinte deixou de fazê-lo no prazo estabelecido, prejudicando, assim, o atendimento do pleito. 2 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002650/95-87 Acórdão : 201-71.693 Em face disto, julgou procedente o lançamento levado a efeito contra o interessado, relativo ao ITR/94, do imóvel cadastrado no Receita Federal sob n° 0516518.0. Inconformado recorre o interessado às fls. 22/23. Contra-razoou a Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002650/95-87 Acórdão : 201-71.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O recorrente inconformado com a exigência do ITR e das Contribuições CNA e ao SENAR, no montante equivalente a 1.508,72 UFIR, renova, perante esta instância, argumentos anteriormente expedidos visando obter a revisão do VTNm. Embora instado pela Autoridade de 1° Grau a apresentar Laudo Técnico de Avaliação capaz de justificar a revisão requerida, o recorrente deixou de fazê-lo, razão porque inaplicável à espécie o disposto no art. 3°, parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94, único parâmetro que a legislação abriu ao julgador para rever os valores impugnados. Assim sendo, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sala d. s Sessões, em 12 de maio de 1998 GE-13 • • N 4

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4644049 #
Numero do processo: 10120.006562/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Em nome da verdade material foi reconhecido existente as áreas declaradas como de reserva legal com comprovação através de documentos idôneas como os acostados nos presentes autos, portanto, não há que se cobrar ITR complementar do contribuinte. Recurso Provido - para cancelar o Auto de Infração inicial e a conseqüente retificação de oficio da DITR/2001 da Recorrente, mantendo a sua original declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.475
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Em nome da verdade material foi reconhecido existente as áreas declaradas como de reserva legal com comprovação através de documentos idôneas como os acostados nos presentes autos, portanto, não há que se cobrar ITR complementar do contribuinte. Recurso Provido - para cancelar o Auto de Infração inicial e a conseqüente retificação de oficio da DITR/2001 da Recorrente, mantendo a sua original declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS t RTAXO — Presidente d\A Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.475 Fls. 130 VALDETE AP(ARCIDA ARINHEIRO — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.475 Fls. 131 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 84 a 87 dos autos, emanado na decisão da DRJ - 1° Turma de Brasília, por meio do voto do relator, Vanderlei Araújo de Oliveira, nos seguintes termos: "Contra o a empresa interessada foi lavrado o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 24/30, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 28.410,45, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e de juros legais calculados até 30/09/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda • Santa Cecília" (NIRF 0.333.429-5) localizado no município de Quirinópolis — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DIRT/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 05/06), iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionada em 19/08/2005 ("AR" de fls. 08), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declarató rio Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de ITR (DITR). Em atendimento, a interessada, através do sócio responsável Oswaldo Mesa Campos, apresentou a correspondência de fls. 09/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/12, 13/14, 15/18 e 19. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIRT/2001 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a • fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada, com 432,3 há, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do MV tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 11.522,27, conforme demonstrativo de fls. 27. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 25/26 e 28. Cientificada do lançamento, em 08/11/2005 (às fls. 32), a contribuinte interessada, através de advogado e procurador legalmente constituído (às fis. 44), protocolou em 07/12/2005, a impugnação de fls. 35/43. Apoiada nos documentos de fls. 45/51, 59/60, 61, 62/63, 64/67 e 68, alegou e requereu o seguinte, em síntese: . faz um breve relato dos fatos e da fundamentação legal apontada pelo autuante, para justificar a lavratura do presente auto de infração; 3 Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.475 Fls. 132 . para garantir a segurança do órgão fiscalizador e do autuado, se exige que o auto de infração seja embasado em motivos reais, idôneos e exigentes, o que afasta de eficácia a exigência com suporte em ficção criada para exigir tributação ou contribuição, presunção fiscal, suposições ou premonições cabalísticos de fato que não restaram materializados, nem provados; . O auditor fiscal, não se ateve a estes requisitos, omitindo-se no que se refere aos motivos reais, idôneos e existentes, baseando-se somente na ausência da entrega do ADA, ou seja, não considerou os documentos apresentados pelo contribuinte quando do cumprimento da intimação inicial, com destaque para a Certidão de inteiro teor do imóvel — matricula R-11-1.804, constando a averbaçã o da área de reserva legal, feita em 20/10/97; • o agente fiscal descartou qualquer meio de informação que pudesse identificar a área destinada à reserva legal, não procurou saber se • aquela área realmente existia, seja através de consulta ao órgão ambiental, ou através de vistoria in loco; • a fundamentação legal utilizada para embasar a presente autuação (Decreto n°4.382/02, c/c arts. 15 e seguintes da IN/SRF n°. 060/2001, em especial o inciso II, do art. 17, dessa mesma Instrução Normativa, decorrentes da nova redação conferida ao art. 17-0, sf 5°, da Lei 6.938/81, pelo art. 1°, da Lei 10.165/00), permissa vênia, vai de encontro com a interpretação legal expressamente consagrada na Lei 9.393/96, posto que, a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal prescinde de prévia apresentação de Ato Declaratório Ambiental, bastando para tanto a mera declaração do contribuinte na DITR; • É que, a MP 1.956-50, de 26/05/2000, cuja última edição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24/08/2001, ao inserir o sç 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensa a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, transcrevendo a citada legislação; • assim, houve excesso de formalismo por parte da administração que redundou na autuação da contribuinte, ora impugnante, e um flagrante desrespeito ao disposto no sç 7°, do art. 10, da Lei n°. 9.393/96, cujo caráter é de lex mitior, razão pela qual, não poderia ter sua incidência afastada; trazendo, a favor da sua tese, julgado do STJ (Resp. 587.429 — 1° T.DJ 02/08/2004), destacando do v.acórdã o proferido pelo Ministro Luiz Fux (Relator): "Deveras, o § 70, do art. 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos da IN 033/97, revelando, portanto o seu caráter de lex mitior..."; • a lei que rege o ITR, expressamente, determina que não há qualquer condição acessória para a isenção tributária das áreas de reserva legal e de preservação permanente de um imóvel rural . Tanto é verdade que os nossos Tribunais Superiores já decidiram que não há qualquer obrigatoriedade de entrega do ADA ao IBAMA, para que seja efetivada a isenção tributária das áreas ambientais, uma vez que, a n,\1\ )\ 4 Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.475 Fls. 133 norma de 2001 retroage sobre a norma de 2000, por ser benéfica ao contribuinte; .face à determinação de retroatividade da norma de 2001, e, inclusive, diante da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece que "uma lei posterior revoga uma lei anterior quando seja com ela incompatível", podemos dizer que a lei que rege o ITR, alterada em 2001, revogou, de forma tácita, o art. 17-0 da Lei 10.165, datado de 2000, pela incompatibilidade existente entre as normas; • diante do princípio que consagra a hierarquia das leis, não há que se falar que o fundamento legal da presente autuação, baseou-se no Decreto n° 4.383/02, de sorte, que essa norma legal, não possui força bastante para revogar o § 7° do art. 10, da Lei 9.393/96. Destarte, como conseqüência, deve ser afastada a regra inferior contrária e aplicar ao caso a regra da Lei Maior, norma superior; • . mesmo que fosse imprescindível a apresentação do ADA, para fins de isenção ao ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n°. 9.393/96, mesmo assim, a presente atuação fiscal não poderia prosperar, eis que, o demonstrativo de apuração do ITR apresentado pelo auditor fiscal, penaliza o contribuinte, de sobremaneira que a diferença do imposto apurado, ultrapassa em mais de cinco vezes àquele alcançado na DIRT/2001; • ao desconsiderar a área de reserva legal declarada, o Grau de Utilização do imóvel foi reduzido para 78,6%, com o conseqüente aumento da alíquota de cálculo de ,0,30% para 1,60%, implicando em um aumento de mais de 533% do valor do apurado pelo contribuinte na DITR/2001; • O contribuinte não pode e não deve ser penalizado de tal forma, sob pena de ferir os princípios comezinhos de direito, mormente ao da legislação, eis que, detém no imóvel rural mais de 20% de mata intacta, gravada como de utilização limitada, devidamente averbada à margem da transcrição imobiliária; • nesse passo, o imóvel não pode ser tido como improdutivo, a ponto de considerar apenas 78, 6%, como grau de utilização, posto que, na área de reserva legal, não pode ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA; • destarte, se realmente fosse necessária a apresentação do ADA para o fim de isenção da área de reserva legal, deveria a autuação fiscal, quando da apuração da diferença do imposto, considerar aquela área como sendo utilizada sob o regime de manejo florestal, a fim de considerar o imóvel como produtivo no grau máximo de utilização, consequentemente, a alíquota aplicada seria a mesma lançada na declaração feita pelo contribuinte, qual seja, 0,30%; • para comprovar a veracidade dos dados informados na DIRT/2001, requer desde já ajuntada posterior de cópia da foto do imóvel rural, a ser tirada, através do satélite QuickBird, pela INTERSAT. impossibilidade momentânea da apresentação do indigitado 0,(1\ 5 Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.475 Fls. 134 documento, se deve ao período chuvoso, o que dificulta a visibilidade do imóvel pelo satélite; • devende, à luz do Decreto n°. 70.235/1972, a posterior aceitação desse documento de prova, invocando motivo de força maior. Tal documento é imprescindível para demonstrar, de forma nítida, todas as áreas averbadas como reserva legal, tal qual, como descritas nos memoriais descritivos e no mapa da fazenda; • o órgão julgador, para o seu livre convencimento, pode determinar a realização de diligências e perícias na busca da verdade material, um dos principais princípios do processo administrativo fiscal, e, ainda, o princípio da legalidade que rege a Administração, apresenta-se como possível a apreciação da prova apresentada a destempo; • não resta eficácia nem validade do auto de infração, posto que a Administração Tributária não poderia exigir, para exclusão do ITR das • áreas declaradas como de reserva legal, ato declaratório do IBAMA, pois tal comprovação é de ser feita mediante declaração do contribuinte. Caso não aceite o que declara o contribuinte, cabe a autoridade fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado; • a administração pública pode e tem o dever da anular os próprios atos quando abusivos e ilegais, praticados com desvio de finalidade, objetivo ilícito, imoral ou com abuso de poder, pois em todos esses casos, tal procedimento restará nulo e de nenhuma eficácia. As súmulas 346 e 473 do STF, reconhecem a faculdade da administração anular seus próprios atos ou de seus agentes, e • por fim, requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; informa que apresentou junto ao IBAMA o ADA, cujo processo naquele órgão tomou o n 0. 10552520000284, e requer seja autorizada a juntada posterior de cópia da foto do imóvel rural a ser tirada através do satélite Quick-Bird pela empresa INTERSAT, face a impossibilidade • momentânea de se produzir esse documento conforme justificado anteriormente; • Posteriormente, depois de intimada (às fls. 70), apresentou o requerimento de fls. 71, carreando aos autos os documentos de fls. 72,73/79 e 80. A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 03-17.616 fls. 83 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício : 2001 Ementa; NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal — PAF. Ai\ 6 Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 30134.475 Fls. 135 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão da área utilização limitada/ reserva legal declarada da incidência do ITR. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.88 a 102) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: - Da decisão singular aleatória e desmotivada, proferida pela 10 turma da DRJ/BSA; - Das razões de reforma da decisão singular pelo Conselho de Contribuintes; - Das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes transcrevendo as que lhe favorece em fls. 110 a 117; - Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, citando e comentando em fls. 117 a 122. Finalmente, roga a esse Egrégio Colegiado Administrativo, "... que receba o recurso, admitindo os documentos apresentados pela contribuinte como prova da existência da área de preservação permanente e reserva legal, tornando-se licita a redução de tais áreas da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante a apresentação do ADA, e, de conseqüência seja julgado procedente o presente recurso para anular auto de infração, por faltar-lhe os requisitos do fato gerador do imposto territorial rural, tal como imputado à contribuinte". Org É o relatório. 7 Processo n° 10120.006562/2005-77 CCO3/C01 ' • Acórdão n.° 30134.475 Fls. 136 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2001, sobre exclusão considerada supostamente indevida por não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente há 432,3ha de área do tipo reserva legal. No caso a Recorrente trouxe aos autos (atendendo a notificação inicial) fls. 11 e 12, bem como em fls. 59 a 60 Certidão de Inteiro Teor emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis, contendo a averbação da área de reserva legal de 432,30 há à margem da matrícula n". 1.804, realizada em 26.11.1997, conforme mostra a AV-9-1804 ali transcrita e encontra-se distribuída em terras correspondentes a quinze glebas, conforme listadas pelo referido cartório, tendo sua totalidade equivalente à área declarada pelo Recorrente em sua DITR/2001. Ainda, em fls. 13 e 62 foi juntado aos autos o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal emitido pelo IBAMA de 20/10/1997, acompanhado (fls. 15 a 18, 64 a 67) de Memorial Descritivo da mesma área e mapa (fls. 19 e 68) da localização das áreas em questão. Em fls. 61 a Recorrente junta o Recibo do Ato Declaratório Ambiental — ADA de 2005, constando a mesma área de reserva legal declarada na DITR/2001 e em fls. 80 foi juntado a foto do imóvel rural, tirada através do satélite QuicicBird, pela empresa INTERSAT, que comprovam, segundo a Recorrente, a existência da área de reserva legal e preservação permanente. •Assim, pela análise da documentação acostada aos autos, à existência da área de reserva legal/utilização limitada, é incontestável, dela não há dúvida até pelo autor da imposição fiscal. Esse Egrégio Conselho de Contribuinte, tem levado em consideração em casos análogos à verdade material, ou seja, se existem as áreas declaradas como de reserva legal com comprovação através de documentos idôneos como os acostados nos presentes autos, não há que se cobrar o Imposto Territorial Rural complementar do contribuinte. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o Auto de Infração inicial e a conseqüente retificação de oficio da DITR/2001 da Recorrente, mantendo a sua original declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 VALDETE APÚ A ' HEIRO - Relatora 8

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Numero do processo: 10166.004052/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CABIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NO ANO DA OPÇÃO E APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME - Preliminar de decadência acolhida para o período de 1995 até março de 1996, pois se trata de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, que na esteira de pacífica jurisprudência desse E.Conselho de Contribuintes, mormente sua CSRF, o prazo de contagem do prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador. - Quanto ao mérito, apresentadas as declarações de lucro real após início do procedimento fiscalizatório e ademais, também não restando comprovado nos autos os pagamentos mensais do IRPJ e CSSL, para formal demonstração de opção conforme previsto em lei, carece de amparo legal a pretensão do contribuinte para adoção do LUCRO REAL tendo em vista o objeto da presente autuação.
Numero da decisão: 101-94.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração até março/96, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : DRJ- Brasília/DF Sessão de : 16 de setembro de 2004. Acórdão n° : 101-94.693 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CABIMENTO - LUCRO PRESUMIDO — IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NO ANO DA OPÇÃO E APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME - Preliminar de decadência acolhida para o período de 1995 até março de 1996, pois se trata de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, que na esteira de pacífica jurisprudência desse E.Conselho de Contribuintes, mormente sua CSRF, o prazo de contagem do prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador. - Quanto ao mérito, apresentadas as declarações de lucro real após início do procedimento fiscalizatório e ademais, também não restando comprovado nos autos os pagamentos mensais do IRPJ e CSSL, para formal demonstração de opção conforme previsto em lei, carece de amparo legal a pretensão do contribuinte para adoção do LUCRO REAL tendo em vista o objeto da presente autuação. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração até março/96, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE c, ORLANDO \ OSÉ • " , ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JA,N 200 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e VALMIR SANDRI 2 Processo n°. : 10166.00405212001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 Recurso n°. : 134.680 Recorrente : DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por diferenças de IRPJ e seus reflexos, no período de 1995 a 1997, considerando que o contribuinte no regime de lucro presumido, não declarou os valores devidos de IRPJ e CSSL, e PIS/REPIQUE além de não apresentar as respectivas DCTFs. As bases de cálculos foram os livros de serviços prestados. Conforme consta do relatório a fls. 005 do auto de infração: " No Termo de Constatação constante a fls. 065 a 086, foi dada oportunidade para que o contribuinte confirmasse ou não os fatos ali narrados. Quais sejam: para os exercícios de 1996 e 1997 as declarações a serem consideradas, por força da legislação ali mencionada, são a do lucro presumido, as quais foram apresentadas "em branco"; para o exercício de 1998, somente foi apresentada, até o início da presente ação fiscal, somente uma declaração pelo lucro presumido, "em branco", a qual deve ser considerada para todos os efeitos. Em resposta ao referido termo (fls. 87 e 88) , o contribuinte diz apenas que a opção pela forma de apuração pelo lucro real é definitiva e se dá com a entrega espontânea da primeira declaração, porém não questiona a legislação mencionada no Termo nem apresenta elementos novos, resumindo-se, tão-somente, a não concordar com os fatos ali constatados." O Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, a fls. 149/159, alegando o seguinte: - em sede preliminar suscita a decadência para os fatos geradores ocorridos em 1995 e em 1996 até março, sendo que os autos de infrações foram lavrados em 02 de abril de 2001 e as respectivas ciências do contribuinte se deu na mesma data. O contribuinte, em sua argüição 3 Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 sustenta a tese do lançamento por homologação do IRPJ, baseando-se no art. 150 , § 4° do CTN para a contagem do prazo decadencial, afirmando que é mesmo optando pelo regime de tributação pelo lucro real e não pelo lucro presumido; - quanto ao mérito questiona o fato do lançamento de ofício ter se baseado no lucro presumido, enquanto deveria considerar a opção pelo contribuinte pelo regime de apuração pelo lucro real. Nesse sentido, alega, a fiscalização "olvidou que as declarações entregues para o exercício de 1996 e 1997, períodos-base de 1995 e 1996, identificaram a apuração do imposto com base no lucro real. Igualmente não considerou os valores das receitas declaradas antes da ação fiscal, bem como não levou em conta a regular escrituração contábil, onde se apura o lucro líquido e, nem mesmo o LALUR, local de apuração do lucro real, sujeito à tributação" Assim tal erro vicia o lançamento, eis que adotada base de cálculo incorreta; - alega, por derradeiro ,se restar matéria tributável, a dedutibilidade da CSSL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSSL, em consonância com a legislação aplicável. Verifica-se Termo de Arrolamento de bens e direitos, a fls.193/194 destes autos. A 2a Turma da DRJ de Brasília/DF julgou o lançamento procedente, com fundamento no seguinte: - afasta a decadência para o IRPJ, afirmando que o entendimento consolidado nas esferas administrativas de julgamento da SRF que o IRPJ passou a ser lançamento na modalidade de homologação só a partir do ano-calendário de 1997, conforme a Lei n° 9.430/96, daí deslocar-se a contagem do prazo decadencial para o art. 173, parágrafo único, do CTN e no caso presente, o marco inicial a data da entrega da declaração em 30/05/1996 (fls. 68) e o marco final 30/05/2001. No que tange a decadência das contribuições sociais, aplica o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, devendo ser obedecido o prazo de 10 (dez) anos para a contagem do prazo decadencial; 4 Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 - quanto ao mérito: regime de tributação: "não procede o afirmado pela contribuinte, tendo em vista que a fiscalização constatou, dentre as declarações entregues para os anos-base de 1995 e 1996, que a declaração considerada válida é a do lucro presumido, porquanto a opção por essa forma de tributação é definitiva e se dá com a entrega espontânea da declaração. Afirma que o contribuinte se equivocou quanto ao entendimento legal sobre tal opção,e cita o art. 13, § 2° da Lei n° 8.541/92 e o art. 20, art 33 da IN/SRF 51/95 e arts.19 e 42 da IN/SRF 11/96 sobre a matéria em apreço. Assim, o contribuinte entregou as suas declarações fiscalizadas com base no lucro presumido, pois a apresentação da declaração de rendimentos, com base no lucro real apurado anualmente, somente será admitida se o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, devidos mensalmente, houverem sido pagos antes de iniciado o procedimento de ofício, que não é o caso ora analisado; - tributação reflexa, considerando a carência de outros argumentos de defesa além dos que foram comentados, igual tratamento merece tal matéria, para se manter, integralmente, os lançamentos de ofício indigitados. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso pelas seguintes razões: - em preliminar reitera a decadência, e mantém a mesma argumentação sobre o lançamento por homologação do IRPJ, reforçando seu entendimento com jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, para requerer o acolhimento da preliminar de decadência das cobranças para os meses de 1995 e janeiro a abril de 1996. Entendo inaplicável às contribuições exigidas o diploma legal que trata das contribuições previdenciária; - quanto ao mérito, cita que a atividade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN e não cabe a autoridade fiscal qualquer arbítrio, reiterando os mesmos argumentos já relatados em sua peça inicial de defesa; 5 • Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 Cumpre registrar que o Contribuinte, em sua peça recursal, em nenhum momento questiona o critério de levantamento (análise dos Livros de Serviços Prestados) da base de cálculo adotada pela fiscalização nos lançamentos de ofício questionados, não adentrando em qualquer matéria sobre esse particular aspecto do procedimento fiscal para apontar as diferenças tributadas, conforme Termo de Constatação, assim como o Contribuinte foi intimado, fls. 051, para justificar as diferenças conforme planilhas, sendo que, em sua manifestação a fls. 063/64, para afirmar inexistir diferença vez que adotou o regime de lucro real, conforme documentação e escrituração contábil. Confirma-se a existência de Arrolamento nos termos exigidos pela legislação, para o seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. ()) 6 Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. - EM PRELIMINAR— Suscita o Contribuinte a preliminar de decadência em face ao IRPJ e seus reflexos para o ano de 1995 e até março de 1996. A D. Turma de Julgamento da DRJ de Brasília/DF decidiu em não acolher a decadência para o período temporal citado, ainda que alegando entendimento esposado somente a partir da edição da Lei n° 9.430/97, ou seja, válida e eficaz a partir do exercício de 1997, uma vez que o IRPJ passou a ser lançamento por homologação só com o advento desse diploma legal, conforme se lê a fls. 201 da r. decisão "a quo". Contudo esse posicionamento, perfilho a corrente, inclusive apoiada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende tanto o IRPJ, com para seus reflexos, independentemente do disposto no citado diploma legal, se submeteu ao regime de lançamento por homologação, após o advento da Lei n° 8.383/1991. Veja-se: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão n° CSFR/01-02.604 DOU de 07.12.2000: "IRPJ DECADÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 20/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 7 Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu § único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para que retorne os autos à Câmara de origem para o exame de mérito, quanto ao exercício de 1987 (...)" O lançamento de ofício, como se vê, era do exercício de 1987 e por isso foi aplicada a regra geral de decadência do art. 173 do CTN, sob o regime de lançamento por declaração. Todavia, nesse mesmo julgado, fica confirmado que o Imposto de Renda, depois da Lei 8.383/91, enquadra-se no denominado lançamento por homologação, protegido pela regra especial de decadência do art. 150 do CTN. Com efeito, essa assertiva fica confirmada pelo registro contido na parte inicial da ementa transcrita, no sentido de que "o Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, era um tributo a lançamento por declaração". Todavia, se alguma dúvida ainda existisse a esse respeito, o Acórdão CSRF/01- 02.985, também da Câmara Superior, publicado no DOU de 19.12.2000, coloca um ponto final nessa controvérsia, ao averbar: "O entendimento da CSRF tem se repetido no sentido de que até o ano de 1991 o IRPJ e seus reflexos se classificam como sujeitos a lançamento por declaração (art. 149 do CTN), os quais têm o seu ramo inicial definido segundo o disposto no artigo 173 do CTN ou data da entrega da declaração de rendimentos se anterior àquele. Se entre eles não decorridos 5 anos ausente a decadência, a reclamar exame de mérito o julgado." Assim, com a força desse respaldado entendimento, considero que o lançamento do IRPJ e reflexos, no caso presente, como se trata de exigências dos anos de 1995/1996 e 1997, devem ser considerados por homologação, sujeitos, portanto, a contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do art.150 do CTN. r. 8 Processo n°. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 E, sob esse aspecto, considerando ademais que o lançamento de ofício se deu em 02 de abril de 2001 ,coincidindo na respectiva ciência, para tanto, e considerando os exercícios de 1995 e até março de 1996, sou por acolher, neste período, a preliminar de decadência, para afastar a exigência do crédito tributário nesse período. No mérito, relativamente ao período de abril de 1996 e 1997, a lei aplicável à espécie — Lei n° 9.430/96, art 26 § 40 - é bem clara quanto a possibilidade de mudança de opção — lucro presumido para lucro real — quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Nesse sentido, cabe verificar a ocorrência ou não das hipóteses legais de permissão para a mudança do regime de apuração: i a - Formalizada até a entrega da correspondente declaração: como bem notou e decidiu a decisão " a quo" , para o ano-calendário de 1996 e 1997 a Contribuinte somente entregou a declaração pelo lucro presumido, inclusive, em branco; 2a - E antes de iniciado procedimento de ofício : também está comprovado nestes autos que, até o início dos procedimentos fiscalizatórios, a Contribuinte não manifestou sua mudança de opção conforme permissivo legal. È de se ressaltar que as entregas das declarações de lucro presumido o foram espontaneamente. Desta feita, ademais, também não restou comprovado nos autos os pagamentos mensais do IRPJ e CSSL, para formal demonstração de opção conforme previsto em lei. Diante desses inequívocos fatos e pelo que se verifica nos autos, ainda que o Contribuinte demonstre contabilmente que adotou escrituração onde apurou 9 64' Processo n°. : 10166.00405212001-13 Acórdão n°. : 101-94.693 LUCRO REAL, seu procedimento está em desacordo com a possibilidade legal de opção estabelecida pela Lei n° 9.430/96, fundamento suficiente para que se aplique o disposto nessa lei, afastando sua pretensão conforme sustentada em suas razões recursais, pelo que procede a decisão de primeira instância no que se refere ao período fiscalizado, de abril de 1996 e 1997, para a manutenção das exigências tributárias conforme lançadas. Mantém-se, por conseqüência, a multa e juros de mora pelo lançamento de ofício nos termos aqui aplicados, vez que o Contribuinte, nesta instância, também, não se insurgiu contra tais exigências e cuidam ser efeitos produzidos pelo trabalho fiscalizatório, em consonância com a legislação aplicável e invocada para tais cobranças. Assim, sou por acolher a preliminar de decadência para o período de 1995 até março de 1996, relativamente ao IRPJ e reflexos, e quanto ao mérito, sou por negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência de abril de 1996 e 1997, também para o IRPJ, PIS/REPIQUE E CSSL com os consectários legais conforme os respectivos autos de infrações. Eis como voto. Sala de zss -es, 16 1 setembro de 2004. ORLAM)°, JCLÉ es ÇALVES BUENO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4648202 #
Numero do processo: 10235.000930/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Dedução indevida a título de carnê-leão - Recurso não conhecido por falta de objeto - A mera confissão do erro praticado não pode ser recebida como recurso voluntário em razão de não se instaurar litígio administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:33:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:33:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:33:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:33:47Z; created: 2009-09-10T18:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T18:33:47Z; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:33:47Z | Conteúdo => As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.000930/2003-14 Recurso n° 149.413 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 102-48608 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente LUÍS ISAMU BARROS KANZAKI Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Dedução indevida a título de camê-leão - Recurso não conhecido por falta de objeto - A mera confissão do erro praticado não pode ser recebida como recurso voluntário em razão de não se instaurar litígio administrativo. Recurso não conhecido. Exercício: 2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44,1áisarr:o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _i;liionitataxm SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2007 %t Processo n.° 10235.000930/2003-14 Acórdão n.° 102-48608 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO l.TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS G COMELLI NUNES DA SILVA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 01 . h._ Processo n." 10235.000930/2003-14 Acórdão n.° 102-48608 Fls. 3 Relatório Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 21/27, lavrado pela DRF/Macapá, referente ao exercício de 2001, no valor originário de R$ 2.789,75, que somado aos acréscimos legais totalizou R$ 5.670,44. A autuação se deu em razão da constatação, pela autoridade fiscalizadora, de dedução indevida a título de camê-leão, no valor de R$ 5.941,95, fato que modificou o resultado apurado na declaração de ajuste anual originalmente apresentada pelo ora Recorrente de IR a restitui de R$ 3.152,20 para Imposto a Pagar de R$ 2.789,75. Embora intempestiva, a impugnação foi afinal apreciada pela DRJ de origem que concluiu, após a apreciação das alegações trazidas pelo interessado, pela manutenção do lançamento. Ocorre que o interessado não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse atribuir a necessária validade à dedução a titulo de camê-leão praticada em sua declaração de ajuste anual em discussão. . Inconformado, interpôs recurso voluntário a este Conselho, no qual limitou- se a ratificar as razões anteriormente apresentadas e a explicar que se encontrava no exterior, cursando pós graduação e sob for pressão emocional, confundiu-se ao elaborar a declaração de ajuste anual lançando os valores retidos a titulo de INSS como camê-leão. / É o Relatório. • Processo n.°10235.000930/2003-14 Acórdão n.' 10248608 Fls. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo, mas por não atender aos pressupostos de admissibilidade não pode ser conhecido. Ocorre que, na peça recursal, o Recorrente se limita a afirmar e comprovar sua ausência do Brasil no período entre março de 2001 e março de 2002, bem como a justificar a indevida dedução como sendo fruto de erro no preenchimento da declaração de ajuste anual de IR, ou seja, não nega a irregularidade apontada pela autoridade fiscal. Ao contrário, confessa o erro praticado. Em razão das circunstâncias apontadas, conclui-se que a peça apresentada a titulo de recurso voluntário, na realidade, é mera justificativa do procedimento adotado pelo interessado. Não se trata de recurso propriamente dito, porquanto o interessado não afasta o lançamento e nem o contesta. Não há litígio instaurado. Ao contrário, apresenta verdadeira confissão relativa ao objeto da autuação, que é a dedução indevida a título de carnê-leão. Enfim, sendo o lançamento decorrente da revisão de declaração onde o próprio autuado confessa a dedução indevida, não há como sequer se conhecer do presente recurso por absoluta falta de objeto e ausência de instauração de litígio administrativo. Considerando todo o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso voluntário, por sua absoluta falta de objeto, mantendo-se o lançamento conforme Auto de Infração de fls. 21/27. Sala das Sessões, 13 de junho de 2007. L_-)4444.4 SILVANA MANCINI KARAM

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4645674 #
Numero do processo: 10166.005674/95-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPPF - PRESUNÇÕES - As presunções, se fundamento de exigibilidade tributária, somente são admissíveis quando expressa e legalmente autorizadas, presentes os pressupostos factuais que sustentem a autorização legal. IRPF - LEI N° 7.713/88, ARTIGOS 1° A 3° E 8° - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os artigos 1° a 3° e 8°, todos da Lei n° 7.713/88, não autorizam a presunção de tributação, como rendimento, de depósitos bancários, ainda que não justificadas suas origens. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16454
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:01:07Z; created: 2009-08-14T20:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T20:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:01:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAh... 4 P;a b,?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*--tg: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Recurso n°. : 13.306 Matéria : IRPF — Ex: 1990 Recorrente : CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.454 IPPF — PRESUNÇÕES - As presunções, se fundamento de exigibilidade tributária, somente são admissíveis quando expressa e legalmente autorizadas, presentes os pressupostos factuais que sustentem a autorização legal. IRPF. Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 3° e 8°.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os artigos 1° a 30 e 8°, todos da Lei n° 7,.713/88, não autorizam a presunção de tributação, como rendimento, de depósitos bancários, ainda que não justificadas suas origens Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. àlLA IA CHERRER LEITÃO RESIDENTE e% ROBERTO WILLIAM GONÇAL RELATOR FORMALIZADO EM: j DEZ 1998 . • e. k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P ji ..k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TS QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Acórdão n°. : 104-16.454 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, OAB/DF n° 2.977. 2 .- . e. b.".41 c •?:-..- MINISTÉRIO DA FAZENDA-_-..k: i •r--;:z..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Acórdão n°. : 104-16.454 Recurso n°. : 13.306 Recorrente : CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 134, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1990, ano calendário ode 1989, fundado em depósitos bancários em contas correntes do recorrente, considerados rendimentos percebidos de pessoas físicas, dado que o mesmo não logrou justificar as respectivas origens. A base legal da autuação é tomada dos artigos 1° a 3° e 8°, todos da Lei n° 7.713/88. Ao impugnar ao feito alega o sujeito passivo que, independentemente de qualquer comprovação, não pode prosperar o lançamento face ao disposto no artigo 9°do Decreto-lei n°2.471/88 e Súmula 182 do extinto T.F.R. Protes , também, quanto à incidência da TRD, ao amparo do Acórdão n° 01-1.773/94, da CSRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAwv. jaPF.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Acórdão n°. : 104-16.454 A autoridade recorrida mantém, parcialmente, a exigência, sobre o argumento, em síntese, de que o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 não é aplicável aos autos. Porquanto, abrange duas figuras jurídicas - remissão e anistia- , as quais não atingem créditos ainda não constituídos por fato geradores ocorridos posteriormente ao diploma legal que as conceda, por força do artigo 180 do C.T.N. Outrossim, que, para a incidência do imposto, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e titulo, conforme artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88. Exclui, dos encargos moratórias, a TRD, anteriormente a 27.07.91 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentas impugnatórios, corroborando-os com os Acórdãos n°s. 102-28.526, 104-12.684 e 104-13.527, deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zre'i'2: 1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Acórdão n°. : 104-16.454 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Ante o pressuposto da legalidade estrita, - que toma cerrado o fato gerador da obrigação tributária -, inafastável na determinação e exigência de créditos tributários tem- se que: - no que respeita a depósitos bancários, ocioso mencionar que não só a jurisprudência administrativa e dos tribunais, como a própria legislação não admite a tributação de depósitos bancários como renda. Pois, não caracterizam nem constituem moer se", fato gerador do imposto de renda; - o Decreto-lei n° 2.471/88 resultou, como é sabido, da Súmula 182 do extinto T.F.R., coibindo, inclusive a futuro, exação amparada em depósitos bancários; - assim não fosse e retomar-se-ia à situação anterior - que lhe deu origem, da qual resultaria apenas e tão somente condenar a União a encargos de sucumbência e custas judiciais, acaso processos, assim fundamentados materialmente, adentrassem o Poder Judiciário. O que atentaria aos princípios da moralidade e da economicidade, ínsitos nos artigos 37 e 70 da Carta Constitucional de 1988, relativamente a administração pública; 5 „,t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA •, n41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Acórdão n°. : 104-16.454 - quanto às presunções, se fundamento de exigibilidade tributária, somente são admissíveis quando expressa e legalmente autorizadas, presentes os pressupostos factuais que sustentem o autorizativo legal, sendo inadmissíveis presunções tomadas a esmo, sem conta nem medida certa, com intuito exclusivo fixar base imponível; - no que diz respeito ao 4° do artigo 3° da Lei n 7.713/88, personalíssima sua interpretação, desconectada do contexto em que está inserido. Haja vista que: O artigo em comento determinou a incidência do imposto sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções. Em seus §§ 1° a 30 conceitua as bases da incidência tributária: o produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos, alimentos ou pensões recebidos em dinheiro, bem como proventos de qualquer natureza, assim entendidos os aumentos patrimoniais a descoberto e ganhos de capital em alienação de bens ou direitos, componentes do patrimônio do contribuinte. Nesse exato contexto se insere o § 40, antes citado. Isto é, se contrapartida do trabalho, da aplicação de capital, ou, de ambos, ou, em se tratando de alimentos ou pensões financeiras, ou, ainda, ganhos de capital ou aumentos patrimoniais a descoberto. Não importa a denominação que esses valores recebam, quer da fonte pagadora, quer do beneficiário (v.g., a pessoa jurídica não pagaria mensalmente 'pro labore”) e a forma de percepção dessas rendas ou proventos. Segue-se que o dispositivo em questão de maneira nenhuma representa uma 'cheque em branco à administração tributária, para, a "trouxe mouche', em nome do Estado, exigir tributo do cidadão/contribuinte; menos, ainda, imposto de renda sobre 6 , • es/C:44 -:'• ' 1.—rii• MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.; :r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005674/95-88 Acórdão n°. : 104-16.454 depósitos bancários, ainda que não lhes comprovada a origem, mesmo no texto de qualquer dos artigos do diploma legal em comento. De outro lado, a tributação da renda, conforme definida em suas origens, pelo artigo 30 da Lei n° 7.713/88, implica, necessária e suficientemente, o beneficio do sujeito passivo, sob qualquer forma e a qualquer titulo. Ora, se depósitos bancários, "per se", não constituem renda, impunha-se, In casu", que aqueles ensejaram renda auferida ou consumida pelo recorrente, conforme explicitado no artigo 90 da Lei n° 4.729/65. Isto é, a prova, de alçada do fisco ("onus probandi? Ei qui dicitr) do benefício do sujeito passivo, deles advindo. Nada se provou. Ao contrário, de modo simplista se presumiu, ao desamparo de qualquer sustentação legal. No rastro dessas considerações, evidencia-se a carência de legalidade e materialidade à exigência litigada. Portanto, dou provimento ao recurso. \,a da -ssões - DF, em 09 de julho de 1998 ftitlawKr- -N.. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002163/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, depende de prévia intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos bancários ou, na ausência destes, prova inequívoca da realização dos depósitos sob investigação.
Numero da decisão: 103-23.334
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento votou pelas conclusões, nos termos do relatórico e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I s,,4•4 -1/ "•-, -•":, MINISTÉRIO DA FAZENDA :)./ i as PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4,7etv-pt,j- 'crt.-1 TERCEIRA CÂMARA Processo o' 10183.002163/2005-01 Recurso e° 161.510 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão e 103-23.334 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente 2' TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Interessado FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS • RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, depende de prévia intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos bancários ou, na ausência destes, prova inequívoca da realização dos depósitos sob investigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento votou pelas conclusões, nos c(y/termos do relatório e voto que assam . jegrar o presente julgado. / LU IANO DE OLIVEIRA VA ENÇA Presidente anAAtc h -ftt^ ia e)44. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator I FORMALIZADO EM: 28 MAI 2008 \S} 9 ,, . . . Processo n• 10183.002163/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão ri.' 103-23.334 Fls. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto. q—, 2 Processo n° 10183 002163/2005-01 • CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.334 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A pessoa jurídica Frigorífico Vale do Guaporé S/A, acima qualificada, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de f. 11 a 38, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ), em face de omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados em todos os meses dos anos-calendário 1999 e 2000 e nos meses de abril a outubro de 2001. Foram lavrados, também, os Autos de Infração reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - f. 81 a 103), contribuição para o PIS (f. 39 a 59) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS — f. 60 a 80). Em todos os casos foi aplicada a multa qualificada de 150%. Os enquadramentos legais das infrações do AI relativo ao MPJ são os seguintes: art. 24 da Lei n. 9.249/1995; art. 42, § 5°, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n. 10.637/2002; arts. 249, inciso II, 251, caput e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/ 1999). Os enquadramentos da multa e dos juros são: arts. 44, inciso II, e 61, § 3°, ambos da Lei n. 9.430/1996. Os lançamentos, incluídos a multa e os juros calculados até 29 de abril de 2005, resultaram em R$ 138.938.641,60 (IRPJ), R$ 3.719.157,91 (contribuição para o PIS), R$ 17.063.293,39 (C0F1NS) e R$ 54.048.309,00 (CSLL), totalizando R$ 213.769.401,90. O autuante descreveu as infrações conforme delineado nos Ais. É relevante destacar o seguinte excerto, constante na descrição das infrações de todos os Autos de Infração (f. 12, 14, 17, 40, 42, 45, 61, 63, 66, 82, 84 e 87): "Os valores referentes a depósitos realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações foram caracterizados como omissão de receitas como seguem:". Além disso, quanto ao lançamento ter sido efetuado tendo como sujeito passivo o Frigorífico Vale do Guaporé S/A, é importante salientar que tal ocorreu tendo-se em vista o quanto descrito em todos os AIs, relativamente a ser a autuada a efetiva contribuinte, em face da constituição de "empresas de fachada" com o fim de acobertar as operações realizadas pela autuada. Relativamente ao assunto, transcreve-se abaixo trecho constante também em todos os AIs: "As investigações demonstraram que o PRIMEIRO DENUNCIANDO — PEDRO CORRÊA FILHO de modo ardiloso constituiu vários frigoríficos em nome de seus familiares ou em nome de "testas de ferro", todos localizados e funcionando no mesmo local, com o fim de manipular seus documentos fiscais para acobertar as operações comerciais realizadas pela empresa FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S/A, buscando omiti-las da autoridade fiscal." Os procedimentos de fiscalização (termo de início e outros documentos) encontram-se registrados nos autos (f. 106 a 793). Dentre os documentos, cumpre destacar os Termos 3 • • . Processo n° 10183.002163/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.334 Fls. 4 de Solicitação de Esclarecimentos e as planilhas a ele anexas (f. 120 a 124 e 125 a 128. Planilhas às f. 146 a 428) referentes à intimação para comprovação de origem dos depósitos bancários em contas nos Bancos HSBC, do Brasil e Bradesco S/A de titularidade das pessoas jurídicas Guaporé Indústria e Comércio de Carnes Ltda. e Indústria e Comércio de Carnes Portal do Vale Ltda.. Segundo o resultado da diligência (f. 426) da qual se dará notícia mais adiante, o AR relativo a esses termos consta à f. 87 (recebimento em 16 de novembro de 2004). A estes autos foram apensados, ainda, os do processo n. 10183.002174/2005-82 relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu, por via postal, em 1° de junho de 2005 (ARs às f. 795 e 796). Em 27 de junho de 2005, foi protocolada a impugnação (cópia autenticada por servidor da SRF em 26 de outubro de 2005 às f. 801 a 857), firmada por procuradora (cópia autenticada de instrumento de mandato à f. 858), na qual, após relato dos fatos, a contribuinte aduz, em apertada síntese: a) nulidade por erro na eleição do sujeito passivo; b) nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não há nos autos os documentos que justifiquem a origem do lançamento; c) nulidade por erro na identificação temporal do lançamento. O lançamento deveria reportar-se ao fato gerador ocorrido mês a mês e não apurando o imposto por períodos trimestrais; d) decadência do direito de se efetuar o lançamento (crN, art. 150, § 4°), tendo-se em vista o decurso de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a da notificação, restando somente, quanto a esse aspecto, os lançamentos relativos aos meses de maio de 2000 em diante. E nem se fale que o dispositivo aplicável seria o art. 173, inciso 1, do CTN, uma vez que não foi comprovado o evidente intuito de fraude; e) nulidade do Auto de Infração porque findado em provas obtidas por meios ilícitos, inclusive pela irretroatividade da Lei n. 10.174/2001, que não é norma adjetiva, mas que cria nova forma de tributação; f) no mérito, que não é titular da conta bancária que o fisco insiste em afirmar que é de sua responsabilidade. Que não poderia ser desconsiderada toda a sua contabilidade e que tais livros fazem prova da efetividade dos fatos contestados pela fiscalização. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. À f. 861 foi acostada cópia simples de AR relativo à Intimação n. 208/2005. Pelo que consta nesse AR, a intimação foi enviada ao endereço do Diretor-Presidente da empresa na cidade de Votuporanga/SP. Em resposta, a mesma procuradora que firmou a impugnação solicitou dilação de prazo para a apresentação dos documentos. Foi emitida nova intimação (Intimação SACAT/PROFISC n. 076/2006 — f. 866), solicitando documentos, tendo como destinatária a autuada (Frigorífico Vale do Guaporé S/A), porém consignando o endereço do signatário da procuração de f. 858, senhor Fauze Nassin Jorge. O AR consta à f. 867. À f. 868, foi juntada procuração outorgada pela autuada, nesse ato representada por Aderbal Luiz Arantes Júnior e Danilo de Amo Arantes (firmas reconhecidas em cartório) aos advogados Dr. Fábio Siviero Botelho da Silva e D? Priscila Ghilardi 4 • Processo n° 10183.002163/2005-01 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.334 Fls. 5 Borges, para o acompanhamento deste processo administrativo. Cópias de atas de reuniões da AGO e do Conselho de Administração realizadas ambas em 5 de outubro de 2005 estão acostadas às f. 869 a 872. Foi concedida vista do processo à Dr' Priscila Ghilardi Borges (f. 873). O senhor Fauze Nassin Jorge, por meio de procurador, protocolou requerimento em que informa nada conhecer a respeito da empresa Frigorifico Vale do Guaporé S/A, não tendo exercido qualquer cargo de gerência ou administração da referida pessoa jurídica (f. 875 a 878). Por meio do documento de f. 880, foi requerida a juntada da última folha da impugnação, assinada por Aderbal Luiz Arantes Júnior e Danilo de Amo Arantes (firmas reconhecidas em cartório — f. 881), com o fim de regularizar a impugnação protocolada anteriormente. Junto vieram cópias autenticadas de atas das reuniões de AGO e do Conselho de Administração, nas quais consta a eleição do senhor Fauze Nassin Jorge para presidente do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (f. 882 a 885). Em 25 de agosto de 2006, foi fornecida cópia do inteiro teor dos autos, desta feita à Dr' Priscila Ghilardi Borges (f.886 a 889). Foram juntados aos autos cópias de documentos societários da autuada, conforme termo à f. 919. Após distribuição para julgamento em 5 de dezembro de 2006, os autos baixaram em diligência (29/01/2007 — f. 920 e 921) para diversas providências, destacando-se a juntada dos extratos relativos às contas bancárias das pessoas jurídicas (Guaporé Indústria e Portal do Vale) e que deram origem à autuação. Cópias das f. 879 em diante foram fornecidas à procuradora (f. 923 a 927). • Em resposta à diligência, foi elaborado o documento de f. 942 e 943 no qual o autuante cumpriu apenas a solicitação da alínea "d" (correlação entre Termos e Avisos de Recebimento). Especificamente quanto aos extratos bancários consignou que "não foram encontrados os extratos bancários relativos às contas que deram origem à autuação". A ciência quanto a esse documento ocorreu de forma pessoal, por meio de procurador, Dr. Joaquim Rodrigues de Paula, em 3 de maio de 2007, que protocolou memoriais e diversos outros documentos acostados às f. 944 a 956, 959, 972 a 975 e 979 a 1.043. n Em 6 de julho de 2007, retornaram os autos ao relator. Foram juntados aos autos os documentos de f. 1.046 a 1.048, relativos à renúncia ao mandato da procuradora Dra. Priscila Ghilardi Borges. Também, cópia da procuração passada pela contribuinte em 18 de janeiro de 2005, firmada pelo senhor Fauze Nassin Jorge (firma reconhecida em cartório), cujo é a f. 311 do processo n. 10183.005794/2003-92 (f. 1.049)." A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 04-12.397/2007 (fls. 1110/1132) considerando o lançamento improcedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 R-) 5 : • Processo n. 10183.002163/2005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.334 Fls. 6• NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Não são pronunciadas como preliminares as matérias que, embora prejudiciais, confundem-se com o próprio mérito. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial e o prazo decadencial, mesmo dos tributos lançados por homologação, seguem o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Se adotada a tese de que há que se seguir o quanto prescrito no art. 150 do C77V, o prazo decadencial inicia-se a partir da homologação do lançamento. O prazo de decadência para o lançamento das contribuições para a seguridade social é de dez anos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para que possa haver lançamento de IRPJ por presunção de omissão de receitas conforme estabelecido no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, devem ser observados os correspondentes pressupostos, quais sejam: a prova dos créditos/depósitos e a regular intimação do contribuinte para a comprovação da origem deles. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Dessa decisão, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório. R} 6 • . , Processo tf 10183.00216312005-01 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.334 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A decisão recorrida considerou improcedente o lançamento em fruição do descumprimento dos requisitos formais inerentes à aplicação do art. 42, da Lei tf 9.430/96 quais sejam: a prova dos créditos/depósitos e a regular intimação do contribuinte para a comprovação da origem deles. Apenas com a presença desses elementos pode-se caracterizar a inversão do ônus da prova. De fato, não constam nos autos os extratos bancários que comprovem a movimentação financeira referente aos valores autuados. A inexistência desses documentos não foi suprida com a diligência, pois a autoridade lançadora admitiu não tê-los localizado. Assim, a única prova embasadora dos depósitos que culminaram na exigência é a planilha de fls. 63/79. A ausência dos extratos impede que se comprove a vinculação desses valores a qualquer conta bancária seja quem for o titular. Na verdade, penso que não é apenas a ausência em si dos extratos que comprometem o procedimento. Abstraindo do caso em tela para uma hipótese genérica, em tese uma planilha nesses moldes poderia até dispensar a presença dos extratos nos autos se vier autenticada pelo sujeito passivo com admissão formal de que aqueles valores referem-se a depósitos feitos em conta bancária de sua titularidade ou, ainda que de titularidade de terceiros, referentes a operações por ele realizadas. Em relação à intimação regular, penso que a situação reveste-se de maior gravidade pois, aliado à inexistência de elementos que demonstrem a correspondência dos valores da planilha com as contas correntes mencionadas , existe a circunstância de ter sido direcionada a quem não é o titular dessas contas. No entendimento da Fiscalização, os recursos movimentados pertenceriam na verdade à interessada. Por esse motivo, não tendo sido prestados os esclarecimentos requeridos a tributação incidiu sobre esta última. Portanto, a interessada foi autuada com base numa intimação que envolvia a movimentação financeira pertencente de direito a terceiros. Assim, penso que a princípio não haveria mesmo como atender essa exigência ainda mais se for levado em consideração que a interessada não iria contabilizar em sua escrituração uma conta de titularidade alheia. Entendo que o procedimento correto seria, preliminarmente, intimar os titulares das contas sob exame. Essa intimação, diversamente da prática adotada pelo Fisco, deveria ser o procedimento inicial para a investigação dos valores em discussão. O passo seguinte seria a demonstração inequívoca de que os recursos pertenceriam de fato à interessada. Se a Fiscalização lograsse demonstrar de forma insofismável que os recursos movimentados tinham origem em operações realizadas pela interessada, caberia então a •intimação para justificá-las. É claro que, nesse caso, a presença dos extratos bancários seria imprescindível, pois não se poderia exigir que a interessada estivesse de posse de documentos referentes à conta bancária de terceiros 7 • t • • Proonso n° 10183.00216312005-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.334 Fls. 8 Nesse ponto, penso que a Fiscalização também não foi feliz. Baseou suas conclusões no fato das empresas pertencerem ao mesmo grupo e, principalmente, no teor da denúncia formulada pelo Ministério Público que, inclusive, foi transcrita em grande parte na descrição dos fatos do Auto de Infração. Sem embargo da gravidade do teor da denúncia, não se pode olvidar que se trata apenas disso: uma denúncia. Caberia utilizá-la como ponto de partida para desenvolver e aprofundar a ação fiscal com vistas à confirmação dos fatos e verificação do impacto tributário daí decorrente. De forma a meu ver equivocada a autoridade lançadora considerou a denúncia como verdade absoluta, e com isso comprometeu indelevelmente o sustentáculo probante do procedimento fiscal Do exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 C9xjg is fUnAl1/4 ea43 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000724/99-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – 5 ANOS – O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:06:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:06:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:06:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:06:24Z; created: 2009-08-31T15:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T15:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:06:24Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'rk'fra;-; •<,- .0), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.000724/99-43 Recurso n°. : 127.389 Matéria: : CSL — Ex. 1992 Recorrente : MATOSUL ARMAZÉNS GERAIS LTDA Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 09 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.768 CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATOSUL ARMAZENS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRA NTE I Q EL' GO D alzR.ãE • • FORMALIZADO EM: 22 FEV no? Processo n°. :10140.000724//99-43 Acórdão n°. :108-06.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. -4010 cfj 1 2 Processo n°. : 10140.0007241199-43 Acórdão n°. : 108-06.768 Recurso n°. : 127.389 Recorrente : MATOSUL ARMAZÉNS GERAIS LTDA RELATÓRIO Formaliza, MATOSUL ARMAZENS GERAIS LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.01/07 que apurou crédito tributário de R$ 12.058,08 de contribuição social sobre o lucro, nos meses de setembro a dezembro do ano calendário de 1991. Decorre o lançamento, do PAJ - Processo de Acompanhamento Judicial n° 10140.000827/92-18, Mandado de Segurança n° 92.2699-0, onde a interessada pretendia não se obrigar à cobrança das quotas e duodécimos dos tributos referentes ao ano calendário de 1991 (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, inclusive incentivos fiscais; Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto sobre o Lucro Líquido. Houve ganho da União. Quando da conversão do depósito em renda, foi conferida a regularidade dos recolhimentos para os tributos: IRPJ (inclusive incentivos fiscais), CSLL e ILL, no período de 01/1991 a 12/1993, a partir dos valores depositados, sem individualização. A diferença, é o objeto deste procedimento. A interessada, obrigada a antecipações e duodécimos, não os providenciara. Na ação, são apropriadas as importâncias depositadas(fis.36) e lançada a diferenças encontrada para a Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 35). Enquadramento Legal, artigo 2 9 e parágrafos da Lei 7689/1988; Leis 7687, 7799, 7856, 7988, todas 1989; 8003 e 8034/1990; 820011991. Instruções Normativas /CST 01 e 18/89; Decreto 332/1991 e Portaria MEFP n°513/1992. G7t 3 Processo n°. :10140.000724//99-43 Acórdão n°. : 108-06.768 A impugnação de fls.82/88, propugna preliminarmente, pela decadência, nos termos do inciso V do artigo 156 c/c artigo 173, I do CTN. Transcreve jurisprudência sobre a matéria. Não prosperaria o lançamento por nada mais dever ao erário. Satisfizera a obrigação, recolhendo 24.731,85 UFIR, seu débito efetivo para a contribuição (03 cotas de 8.243,95 UFIR). Demonstra esses valores, repetindo tê-los depositado em juízo. Consigna erro na determinação da base de cálculo da contribuição. Nesta, incluíra indevidamente, depreciação referente ao IPC/BTNF. A decisão monocrática (fls.130/134) julga o lançamento parcialmente procedente. Afasta a preliminar de decadência, dizendo que o prazo referente às contribuições para a seguridade social, esgota-se em 10 anos (artigo 45 da Lei 8212/1991). Quanto às diferenças , teriam sido apuradas a partir da conferência das importâncias depositadas e aquelas efetivamente devidas. Estava o sujeito passivo obrigado às antecipações e duodécimos. Por isto, foram as 03 quotas invocadas para quitação, divididas: a) nove cotas de antecipações e duodécimos no valor equivalente a 658,38 UFIR; b) três quotas de 6.268,81 UFIR. O "Quadro Demonstrativo do Cálculo do Duodécimo/Antecipações do IRPJ e da CSLL do exercício 1992 (fls.35) demonstra a alocação dos depósitos judiciais na parte da contribuição social. Como os depósitos foram realizados para o IRPJ, ILL e a CSLL a impugnante não poderia considerá-los somente em relação às 04 parcelas da contribuição. 4 e: ti O f __ _ Processo n°. :10140.000724//99-43 Acórdão n°. : 108-06.768 Às demonstrações realizadas nas razões impugnatórias, não restaram justificadas. Por isso, autoriza a compensação da parcela referente a pagamentos complementares (DARF de fls. 123, no valor de CR$ 33.723,00) não alocado pelo autuante. O DARF , no valor de R$ 2.370,94 já fora considerado nos cálculos de fls. 64. Quanto ao mérito do lançamento, a apuração da base de cálculo da contribuição restara confirmada, na DIRPJ/1992, obedecendo a Lei 8200/1992 e as disposições complementares. Destaca não poder negar vigência a dispositivo legal validamente editado. As razões de recurso expendidas às fls. 138/159, tem como Recorrente, MATOSUL AGROINDUTRIAL LTDA, onde inicia argüindo impossibilidade de ser responsável pela multa na condição de sucessora da autuada. Invoca em seu socorro os artigos 3., 129, 130, 132 e 133 e 139 do Código Tributário Nacional. Transcreve Apelação Chiei n° 94-04.11597-5-PR, cuja ementa é: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.MULTA FISCAL.EXCLUSÃO. O sucessor responde, nos termos do artigo 133do CTN, pelo débito tributário devidamente atualizado, não se incluindo ai a multa de caráter punitivo. Juros moratórios devidos. Apelação provida em parte. Do STF, transcreve o Voto do Min. Djaci Falcão, no RE 90.834-MG e Ementa do Conselho de Contribuintes : Ac. 103- 19683 - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Refere-se à decadência, nos termos dos artigos 156 e 173 I do CTN, apresentando jurisprudência administrativa e dos tribunais. No mérito, reitera as razões de impugnação, informando haver quitado o débito com os depósitos judiciais e os DARF complementares. flO Processo n°. : 10140.000724//99-43 Acórdão n°. : 108-06.768 No ano calendário de 1990, era devido, 09 cotas para a CSLL, no valor unitário de 4.131,44 BTNF. Com a medida judicial, em 30/07/1991, recolheu 03 cotas, equivalente a 12.394,32 BTNF. Após a decisão, recolheu de principal R$ 5.036,97, equivalente a 26.027,50 BTNF, ou seja: 1.238,86 unidades fiscais a mais do efetivamente devido para o ano de 1990 (24.788,64). Em 03/06/1992, interpôs mandado de segurança conta a cobrança da UFIR sobre impostos e contribuição devidos naquele ano. MS 92.2699-0, depositando duas parcelas: datas Cr$ UFIR 15/06/1992 92.391.637,43 49.469,99 30/06/1992 51.649.956,75 24.976,88 Total 144.041.594,18 74.446,87 A contribuição social tivera a seguinte composição de base de cálculo: Lucro antes da CSLL Cr$ 24.809.665,00 Depreciação IPC/BTNF/90 Cr$ 137.620.696,00 Total Cr$ 162.430.361,00 Demonstra a coincidência dos valores de pagamento a partir da conversão dos depósitos em renda e complementação através dos DARFS. Conclui nada mais dever a título de contribuição para o ano calendário de 1991. Utiliza o mesmo raciocínio para os recolhimentos do imposto de renda da pessoa jurídica e imposto sobre o lucro líquido, para concluir, quanto ao IRPJ, que recolhera a maior o equivalente a 16.862,50 UFIR. Quanto ao imposto sobre o lucro líquido, reclama da inconstitucionalidade de sua cobrança, reconhecida pelo STF para o artigo 35 da Lei 771 3/1 988 e mesmo assim, efetuou recolhimentos a este título, naquele ano. 6 Processo n°. : 10140.000724//99-43 Acórdão n°. :108-06.768 Errara na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, por inclusão indevida da correção monetária do IPC/BTNF. Entendimento deste Colegiado Administrativo viria em seu socorro: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990- Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar, relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no artigo 39 do Decreto 332 de 1991, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função do qual foi expedido.(Ac. 103-19840) Conclui: sob qualquer prisma de análise, a qualquer título, naquele ano calendário, nada mais deveria. É o relatório. C45‘ 7 Processo n°. :10140.0007241/99-43 Acórdão n°. :108-06.768 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade dele se conhece. Abordo a preliminar de decadência. Neste Colegiado, a conclusão para contagem do prazo decadencial para as contribuições, não tem unanimidade. Filio-me a corrente bem defendida pela autoridade singular, que entende ter a Fazenda Pública, o prazo de 10 anos para proceder aos lançamentos relativos ás contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e CSL) segundo o artigo 45 da Lei 8212/91. Nos lançamentos ditos por declaração, sistemática vigente para o ano calendário da autuação, esse prazo é contados do 1 9 dia do exercício seguinte aquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Portanto o lançamento seria tempestivo. Neste sentido, transcrevo as ementas: Decadência — Contribuição Social sobre o Lucro — É de 10 anos o prazo de decadência das Contribuições para a seguridade social Acórdão 108-06071 de 11/04/2000 DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às. contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após 10 anos, contados do 1 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia Ter sido constituldo.(Ac. 108-06.29409/11/2000) Afasto a preliminar. É meu Voto Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 11 TP ; rierfr• I TE SQUIAS PESSOA MONTEIRO 8 , . . _ Processo n°. : 10140.0007241199-43 Acórdão n°. : 108-06.768 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado, Com a devida venia, ouso discordar da i. relatora, para reconhecer a preliminar de decadência levantada pela recorrente. Com efeito, a intimação do auto de infração é de 26/03/1999 e os fatos geradores são de setembro a dezembro de 1991. Ou seja, mesmo acatando o entendimento pacífico na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), ainda assim o prazo de 5 anos teria transcorrido sem nenhuma providência de lançamento por parte da Receita Federal. O fato de ter havido depósito no processo judicial relativo ao auto de infração não impedia que a Fazenda procedesse aos lançamentos. Porque, nos termos do art. 151 do CTN, a suspensão é da exigibilidade do crédito tributário e não de sua constituição. Ademais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). frst ‘IfiQ 9 . . _ Processo n°. : 10140.000724//99-43 Acórdão n°. :108-06.768 Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para declarar a nulidade do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 Afik E - LoN, io Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001057/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - De acordo com a Portaria Ministerial n. 333/97, o novo limite de alçada se aplica aos presentes autos por estar abaixo do limite estabelecido. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A não comprovação com documentação hábil à origem do ingresso do recurso no caixa da empresa, nos suprimentos de caixa ou aumentos de capital, caracteriza-se omissão de receitas. IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO DECORRENTES - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido no processo principal, constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-43404
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao PIS/PASEP, ao IR-FONTE, à Contribuição Social e à COFINS.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DE LIMA JUNIOR - ME e DRJ em BELÉM - PA Sessão de 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.404 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - De acordo com a Portaria Ministerial n°. 333/97, o novo limite de alçada se aplica aos presentes autos, por estar abaixo do limite estabelecido. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A não comprovação com documentação hábil à origem do ingresso do recurso no caixa da empresa, nos suprimentos de caixa ou aumentos de capital, caracteriza-se omissão de receitas, IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PIS-COFINS - TRIBUTAÇÃO DECORRENTES - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido no processo principal, constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.A. DE LIMA JUNIOR - ME e DRJ em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao 1RPJ e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao PIS/PASEP, ao IR-FONTE, à Contribuição Social e à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 1 - k:..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘2;? v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1,1 • ; 'r SEGUNDA CÂMARA ----,-- Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 1 02-43 404 Recurso n° 115 688 Recorrentes A A DE LIMA JUNIOR - ME e DRJ em BELÉM - PA „.1 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM II 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-n'n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10235.001057/95-24 Acórdão n°.. .: 102-43,404 Recurso n°,. :: 115.688 Recorrentes A.A.. DE LIMA JUNIOR - ME e DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO A.. A.. DE LIMA JUNIOR-ME, CGC N. 34.931.659/0001-83, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou parcialmente procedente sua impugnação de fls.. 187/195, declarando devidos à Fazenda Nacional os seguintes valores em UFIR's, a serem acrescidos de multa de ofício e juros de mora: I RPJ 12.256,21 PIS RECEITA OPERACIONAL 943,06 COFINS 3.274,20 IRRF 773,82 IRRF S/OMISSÃO DE RECEITAS E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO 40.830, 91 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 9.558 00 TOTAL EM UFIR's 67.636,20 Inicialmente, a Recorrente foi intimada a recolher à Fazenda Nacional, crédito tributário no montante de 211,417,94 UFIR, apurado através de Autos de Infração, pela constatação de omissão de receita da revenda de mercadorias, sem emissão de notas fiscais, verificada através do cruzamento das informações das receitas e despesas apresentadas pelo próprio contribuinte, onde os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores a receita bruta operacional declarada. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou tempestivamente impugnação (fls. 112/115), requerendo o improvimento dos Autos de Infração. Tendo em vista a impugnação da Recorrente, o processo foi encaminhado à Delegacia Regional de Julgamento/PA, sendo posteriormente encaminhada à DRF/Macapã, para anexação de cópias das DIRPJ dos anos- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 calendários de 1993 e 1994, para saber em que formulários a autuada apresentou suas declarações de rendimentos, em razão de ter ela alegado em sua impugnação que é microempresa, devendo, portanto, ser aplicada as conseqüências tributárias da omissão de receita apurada pelo Fisco Constatado pelo Fisco que a Recorrente apresentou suas Declarações de Rendimentos no Formulário II (Microempresa), novamente o processo foi devolvido à DRF/Macapá, para que, através de diligência fiscal junto a interessada, fosse feita a tributação em consonância com os Pareceres Normativos 19/87 e 29/87, com a lavratura de Auto de Infração Complementar (§ 3 0 do art.. 18 do PAF), reabrindo prazo à Recorrente para interposição de defesa. Tendo sido constatada omissão de receitas, que somada à receita declarada ultrapassa o limite de isenção para microempresa, foi arbitrado o lucro em função da receita excedente, conforme preceitua os Pareceres Normativos 19/87 e 29/87, com lavratura dos Autos de Infração dos tributos devidos em função da omissão, e reaberto prazo para interposição de defesa, apurando-se os seguintes valores em UFIR's, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 50 894,74 PIS 2,120,61 COFINS 7 509,68 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 1 733,00 IRRF S/OMISSÃO DE REC.. E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO 93.656,35 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 21.561,60 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ 10235.001057/95-24 Acórdão n°. : 102-43.404 Intimada dos Autos de Infração, tempestivamente a Recorrente apresentou sua impugnação, asseverando em síntese que:: a) o enquadramento legal é pressuposto básico para a eficácia do lançamento, sem o qual, os Autos de Infração são nulos de pleno direito; b) quanto ao IRPJ, o referido lançamento foi efetuado sob a forma de ARBITRAMENTO DO LUCRO nos meses de 08/94, 09/94, 10/94, 11/94 e 12/94, "tendo em vista que o contribuinte, tendo ultrapassado o limite legal para as microempresas em função da constatação de omissão de receitas, conforme Termo de Constatação anexo, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ...", sendo incabível o enquadramento legal enfocado no Auto de Infração — artigo 539, inciso I, do Decreto n.. 1.041/94, pois entende que referido dispositivo aplica-se a contribuinte obrigado a tributação com base no lucro real, o que não é o seu caso, conforme previsto no art. 190 do Decreto n. 1.041/94; c) deixando o enquadramento de existir ou sendo declarada sua inaplicabilidade, não terá o efeito desejado o Auto de Infração, dada a sua íntima relação com a causa, ou seja, como inexiste lei que obrigue a Impugnante a declarar pela forma do Lucro Real (art. 5 0, II, da CF), não há o que se falar em arbitramento; d) mesmo que a figura do arbitramento não seja descartada, sua tributação teria embasamento legal previsto no $ 6 0 do art. 80 do Decreto-Lei n. 1.648/78, que diz.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAn••••--4 • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10235.001057/95-24 Acórdão n°. : 102-43.404 "No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado, o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Entretanto, as autoridades lançadoras efetivaram o lançamento sobre o montante da receita omitida e sobre a receita declarada, em total contraposição aos dispositivos mencionados e, inclusive, aos PN ns 19/87 e 29/87, haja vista que, mesmo havendo excedente no ano-base fiscalizado, esse fato não acarretou a perda de condição da microempresa, e que no mês de agosto de 1994, quando foi detectado o primeiro e único excedente (20.681,58 UFIR), os autuadores não observaram o princípio da proporção ao limite de isenção; e) quanto ao IRRF, os lançadores utilizaram como enquadramento legal os arts. 5 0, § Único da Lei n. 9.064/95 e art. 44 da Lei n. 8.541/92 c/c o art. 30 da Lei n. 9.064/95, considerados inaplicáveis para microempresa, dentro do que determina o Capitulo IV do Código Tributário Nacional, tendo eficácia somente para os contribuintes optantes ou obrigados a apurar o Lucro Real, o que não é o caso da Impugnante. Destarte que o art.. 43 da Lei n. 8.541/92 c/c 892 do RIR/94, é base legal para o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, enquanto que o art. 44 da mesma Lei c/c o art. 739, é base legal para o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRPF, ambos exclusivos para empresa sujeitas à tributação com base no Lucro Real, sendo modificado os dispositivos citados, através do art. 30 da Lei n. 9.064/95, onde a base de cálculo foi estendida para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, além das tributadas pelo Lucro Real, produzindo efeitos, o com referência aos arts. 1°, 2, e 5 a partir de 1 de janeiro de 1994, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43404 f) os arts 40 a 42 da Lei n 8.383/91, base legal citada no Auto de Infração S/N, cujo total do Crédito Tributário ficou em 46.948,86 UFIR, em nada tem a ver com a impugnante, principalmente porque foi utilizada como base de cálculo a dita receita omitida, desde janeiro de 1993 a julho de 1994, um completo absurdo, pois naquele período era microempresa, não sujeita a esse tipo de tributação, g) em assim sendo, os dispositivos utilizados para o lançamento do IRRF não procedem, assim como os do IRPJ, que se o Julgador convencer-se em favor dos argumentos apresentados, o que ficar julgado no Auto Matriz, refletirá nos demais h) quanto a Contribuição Social sobre o lucro, verifica-se uma interpretação contrária ao que dispõe o § 1° do art. 43 da Lei n 8.541/92, não modificado pelo art. 30 da Lei n. 9.064/95, pois quando referido parágrafo previu, "O valor apurado nos termos deste artigo...", entende-se que a Base de Cálculo das contribuições para a seguridade social é o resultado da multiplicação da alíquota de 25% sobre a receita omitida, senão o legislador ao invés de colocar a expressão "o valor apurado", colocaria "o valor da receita omitida", conforme fez no § 2°, e que ao introduzir as modificações nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92, através do art.. 3° da Lei n 9064/95, acrescentou "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro ..,"o que reforça seu entendimento, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 Inexplicavelmente, os autores do procedimento lançaram à contribuição social a alíquota de 10%, que mesmo sendo devida seria a base de 10% sobre 10%, ou habitualmente feita à alíquota de 1%, demonstrando que os Auditores trabalharam sem nenhum critério que beneficiasse o contribuinte, e que citaram no enquadramento o art 3° da Lei n 9.064/95, sabendo que o art. 7° do mesmo diploma legal, determinava que a Lei entra em vigor na data da publicação (21.06 95), produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, somente para os artigos 1°, 2° e 5. i) quanto a Cofins, os arts 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n 70/91, utilizados como base legal para o lançamento, refletem que a base de cálculo é o faturamento e não a possível receita omitida A propósito disso é que a legislação de regência determinou no se § 1° do art.. 43, da Lei n 8.541/92 que "..., quando for o caso, das contribuições para a seguridade social.", j) quanto ao PIS, assim como ocorreu na Cofins, o enquadramento legal utilizado para o PIS, não condiz com a situação, visto que os artigos mencionados dizem que a base de cálculo é a Receita Bruta e não a possível receita omitida A alíquota prevista para a época do lançamento era 0,65% e não 0,75% como foi lançado "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.,." ; k) quanto a multa de ofício, requer o benefício do art. 44 da Lei n 9.430/96 e Ato Declaratório Normativo Cosit n 1/97, Por fim, destaca que o art. 3° da Lei n. 9.430/95, como majorou o imposto de renda e definiu novas hipóteses, sua eficácia e vigência somente se deu a 8 j .•cz, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..;á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 partir do primeiro dia do exercício seguinte (1996) àquele em que ocorreu sua publicação (21 06 95), nos termos dos arts. 104, inciso I e II, e 97, § 1° do C T.N Entende também, que o lançamento da forma em que foi efetuado não tem condições de prosperar, pois não foi feita nenhuma investigação minuciosa, como conferência do estoque inicial e final, duplicatas pagas em cartório, extratos bancários, saldo de caixa, empréstimos bancários Anexa acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata da exigência de tributos com base em Ingressos e Saídas de Recursos, e requer a anulação de todos os Autos de Infração À vista da impugnação da Recorrente, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, julgou insubsistente o lançamento original, consubstanciado nos Autos de Infração de fis 62, 74, 82, 90 e 100, julgando parcialmente procedente o lançamento complementar, recorrendo de ofício ao E Conselho de Contribuintes, em virtude do valor exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso 1, do Decreto n 70 235/72, com a redação data pelo art 1° da Lei n 8.748/93, por entender que. a) o primeiro lançamento deve ser tido por improcedente, porquanto, em decorrência da posterior mudança nos fatos descritos e enquadramento legal, foi substituído por outro complementar (§ 3 0 do art 18 do PAF), b) quanto a ocorrência das infrações apuradas e respectivos valores, a contribuinte nada questiona Insurge-se apenas quanto a forma de tributação adotada, c) conforme estabeleceu o PN CST n. 29/87, se a receita omitida somada à declarada ultrapassar o limite de isenção, sem o desenquadramento da microempresa, a tributação da pessoa 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 jurídica far-se-á sobre o valor excedente , de acordo com uma das duas formas admitidas pelo imposto de renda lucro real ou lucro arbitrado, d) em virtude da interessada não dispor de escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, a autoridade tributária arbitrou o lucro da pessoa jurídica, estribando-se, pois, no art.. 539, inciso I, do RIR194, e) consoante o item 6, "b", do PN 29/87, quando a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal, sem o desenquadramento da microempresa, para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real, a autoridade tributária procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido, f) na situação "sub examine", a fiscalizada apresentou declaração de rendimentos no Formulário II (microempresa) A tributação da receita por ela informada foi efetivada, de forma acertada, mediante arbitramento Por sua vez, a receita omitida, na sua totalidade, foi considerada como base de cálculo para a apuração do tributo devido, g) o art., 8° do Decreto-lei n 1.648/78 instatui que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos, mostrando-se correto o entendimento da autuada, devendo o IRPJ ser reduzido de 20 773,20 UF1R para metade, ou seja, 10.386,60 UFIR, lo s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10235.001057/95-24 Acórdão n° :: 102-43404 h) quanto ao IRRF, entende que na ótica da defendente, o enquadramento legal apontado somente cabe aos contribuintes optantes ou obrigados a apurar o lucro real — o que não é o seu caso -, já que o art. 43 da Lei 8„541/92 c/c o art. 892 do RIR/94, são a base legal para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ, enquanto o art. 44 da mesma lei c/c o art. 739 do RIR/94, a base para lançamento do imposto de renda retido na fonte-IRRF, ambos exclusivos para empresa sujeitas à tributação com base no lucro real; mostrando-se incorreto esse raciocínio, pois o art.. 739 do RIR/94 (matriz legal. Lei n. 8.541/92, art., 44), disciplina a tributação na fonte da omissão de receita apurada, independentemente da forma de tributação adotada: lucro real, presumido ou arbitrado; i) a Contribuição Social sobre o lucro da empresa em geral, exceto das entidades do sistema financeiro, é calculada mediante a multiplicação da alíquota de 10% (art. 2° da Lei n. 7.856/89) pela base de cálculo apurada consoante o art. 2° da Lei n. 8.034/90, e que no caso de omissão de receita, a base de cálculo da CSSL é a receita omitida, agindo, portanto, legalmente ao determinar a CSSL multiplicando o valor omitido nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1994, pela alíquota de 10%; j) com relação à Cofins, o art 1° da LC n.. 70/91 elegeu como sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição social sobre o faturamento as pessoas jurídicas em geral e a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, incidindo dita contribuição sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10235 001057/95-24 Acórdão n° . 102-43.404 de serviço de qualquer natureza, sendo que o art.. 43, § 1°, da Lei n 8 541/92, determina que, constatada omissão de receita, o valor omitido constituirá base de cálculo para o lançamento das contribuições sociais, e que, no âmbito das contribuições destinadas à seguridade social inclui-se a Cofins; I) quando ao PIS, com referência ao "quantum tributável", a questão já foi anteriormente analisada a base de cálculo da contribuição é a receita omitida. Já a alíquota aplicada, conforme "Demonstrativo do Cálculo do PIS-Receita Operacional" as fls.. 144, foi de 0,75%, e que o Senado Federal através da Resolução n 49/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis ns 2.445 e 2.449/88, em virtude de eles haverem sido julgados inconstitucionais pelo STF, voltando portanto, a ser reguladas pelas Leis Complementares ns 7/70 e 8/70, com modificações da Lei Complementar n 17/73 Daí o porque da utilização da alíquota de 0,75%, em vez de 0,65%, m) não procede as razões finais da defendente quando assevera que a eficácia e vigência do art 3° da Lei n 9.064/95, que majorou o imposto de renda e definiu novas hipóteses de incidência, somente se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte (1996) àquele em que ocorreu sua publicação (21 06 95), até por que, todo o enquadramento legal apontado nos Autos de Infração, não há qualquer referência a esse dispositivo legal apontado pela defendente. Todos os artigos citados nos Autos de Infração, são do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 1.041/94 (RIR/94), n) quanto a asseveração da defendente de que não houve nenhuma investigação minuciosa pela fiscalização, salienta a autoridade, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4 V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43 404 julgadora que a auditoria detectou receita omitida caracterizada pelo confronto entre receitas e despesas brutas operacionais e receita não declarada, segundo informe de faturamento do contribuinte, apontando pagamentos em valor excedente às disponibilidades, sem ser esclarecida pelo contribuinte a origem dos recursos utilizados, e que a receita não declarada considera-se receita omitida porque não oferecida à tributação, independentemente de estar ou não escriturada, sendo esse o entendimento pacífico do 1 ° Conselho de Contribuintes Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou seu recurso voluntário, asseverando em síntese que a) a autoridade lançadora indicou como dispositivo legal infringida o art. 539, inciso I do RIR/94, e que esse inciso somente terá a eficácia desejada se aplicado às pessoas jurídicas obrigadas ã tributação com base no lucro real., reproduzindo o artigo 190 caput, seus incisos e parágrafos, do RIR/94, que demonstram claramente não está a autuada submetida a tal regime de tributação, e, como "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (inciso II do art. 50 da CF/88), deve tal enquadramento legal ser descaracterizado, b) se for esse o entendimento desse E Conselho, o auto de infração de IRPJ, também chamado de Matriz, não terá condições de prosperar, visto que não foi observado o pressuposto básico previsto para o lançamento, conforme dispõe o inciso IV, do art. 10 do Decreto n 70235/72, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.001057/95-24 Acórdão n°.: 102-43.404 c) como a decisão ora recorrida manteve o enquadramento legal impugnado, sob o argumento de que, "o § 1° ressalva às pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos deste (daquele) artigo a possibilidade de optar por essa forma de tributação Assim, é de se concluir que qualquer contribuinte do IRPJ pode ser tributado pelo lucro real" Pede que seja declarada sua improcedência, visto que, tal entendimento seria válido para os OPTANTES pelo regime do lucro real, não sendo o caso da defendente, que é Microempresa, d) não procede a afirmação da autoridade julgadora de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 são aplicáveis a todas pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação, visto que, o § 2° subordinado ao supracitado artigo 43 afirma claramente que .. ....o valor da receita omitida não comporá a determinação do Lucro Real e o imposto....". O raciocínio do julgador somente poderá ser válido a partir da eficácia do art., 3° da Lei n° 9.064/95, publicada em 21.06.95, que alterou o parágrafo, passando a dispor: "O valor da receita omitida não comporá a determinação do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro...". e) Quanto ao artigo 44, esse faz menção a frases como "Determinação dos Resultados" e "Redução do Lucro Liquido", quando entende que o Lucro Real é o Lucro Liquido do período- base (art. 6°, do Decreto-lei n. 1.598/77), f) o art.. 43 diz que . "Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10235 001057/95-24 Acórdão n° : 102-43.404 considerando como base de cálculo o valor da receita omitida." Seu § 1° diz. "O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social."; g) no tocante a Cofins e ao PIS, o entendimento do ilustre julgador foi equivocado, h) quanto a alíquota do PIS lançada, 0,75 ao invés de 0,65%, a decisão vai mais uma vez contra a legislação, que dispõe no art. 144 do CTN o seguinte: "O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Em 1994 (período fiscalizado) a legislação que regia a matéria em vigor eram os Decretos-Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88. Por fim, assevera que a Microempresa está dispensada de escrituração, nos termos do art. 15 da Lei n. 7.256/84, ficando descartado de vez, o seu enquadramento no inciso 1 do art. 539 do RIR/94, e requer o deferimento do presente recurso e o improvimento da decisão A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões de fls., 235/236, requerendo a improcedência do recurso, mantendo a decisão recorrida É o Relatório 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.001057/95-24 Acórdão n° 102-43404 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Inicialmente, vale destacar, que a Recorrente não ataca o mérito da omissão de receita apurada pela fiscalização, mas tão somente o enquadramento legal das irregularidades apuradas Entendo que não assiste razão ao Recorrente em suas asseverações, devendo, portanto, ser integralmente mantida a r decisão de primeira instância que bem interpretou a legislação e aplicou o direito Como se verifica a fls.. 141 dos autos, a razão do arbitramento do lucro da Recorrente, foi a constatação de omissão de receitas apuradas pela fiscalização em valor superior ao limite legal estipulado para as microempresas, tendo como enquadramento legal o artigo 539, inciso 1 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n 1.041/94, que dispõe "Art. 539 A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-Lei n 1 648/78, art 7°, e Leis ri°s 8 218/91, arts 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art.. 62, e 8.541/92, art 21) I — se o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal " Da leitura do artigo acima utilizado pela fiscalização para o enquadramento legal, constata-se que não tem razão a Recorrente quando assevera que não foi observado o pressuposto básico previsto para o lançamento, ou melhor, o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, , 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 enquadramento legal não corresponde à forma de tributação escolhida pelo contribuinte, no caso, microempresa, em contraposição ao que dispõe o inciso IV, do art.. 10 do Decreto n. 70235/72 Isto posto e para uma melhor análise dos fatos discutidos nos presentes autos, apresento breve histórico acerca do tratamento dispensado às microempresas Até o advento da Lei n. 7 256/84, conhecida como Estatuto da Microempresa, as pessoas jurídicas e firmas individuais de reduzida receita bruta gozavam de isenção do imposto de renda sobre seus lucros, independente de qualquer requerimento ou processo administrativo, desde que satisfizessem as condições exigidas pelo Decreto-lei n 1.780/80 A Lei n 7.256/84 estendeu a isenção para outros tributos, tais como imposto sobre minerais, imposto sobre transportes e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, alcançando inclusive as contribuições para o PIS e FINSOCIAL. A partir do período-base de 1992, o limite de receita bruta anual para efeito de isenção do imposto de renda e contribuições estava fixado em 96.000 UFIR (art. 42 da Lei n. 8 383/91) Sobre a receita bruta excedente ao limite de isenção, o imposto de renda sobre o lucro deverá ser pago mediante uma das duas formas de apuração lucro presumido ou arbitrado As conseqüências tributárias, decorrentes da omissão de receitas apuradas pela fiscalização para as microempresas, foram examinadas nos Pareceres Normativos CST n°s. 19/87 e 29/87, sendo que o PN CST n. 29/87 definiu que, se a receita omitida somada à declarada ultrapassar o limite de isenção, sem o desenquadramento da microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n°. 102-43 404 sobre o excedente e de acordo com uma das duas formas admitidas pela legislação do imposto de renda, a saber . lucro real ou lucro arbitrado Posteriormente, a Lei n 9.317, de 05 12 96, instituiu novo regime tributário para as microempresas que passou a abranger, também, as empresas de pequeno porte, considerando como microempresa aquela que tiver auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120 000,00, sendo revogadas as isenções previstas na Lei n 7 256/94 A partir do período-base de 01.01 96, a tributação da receita omitida foi alterada pelo art. 24 da Lei n 9249/95, sendo que os arts 43 e 44 da Lei n 8.541/92, com novas redações dadas pelo art da Lei n 9.064/95, foram revogados pelo art.. 36 da Lei n 9.249/95. O art. 24 da Lei ri 9.249/95, dispõe que verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão Até o advento do artigo 25 da Lei n. 9,317/96, os rendimentos da microempresa eram considerados, automaticamente, distribuídos ao sócio ou titular, no valor equivalente a 6%, no mínimo, da receita total mensal expressa em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta, no último dia do mês a que corresponder, consoante art.. 42, § 2° , da Lei n 8.383/91, sujeitando-se os rendimentos, efetivamente, distribuídos aos sócios, à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na tabela Posteriormente, o art.. 25 da Lei n. 9.317/96 dispõe que consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 pequeno porte, salvo os que corresponderem a pro-labore, aluguéis ou serviços prestados À vista do acima exposto, analiso os argumentos apresentados pela Recorrente acerca do enquadramento legal procedida pela fiscalização quando da emissão do Auto de Infração relativo ao IRPJ sobre a omissão de receitas De fato, as fls 141 relativas à descrição dos fatos e enquadramento legal, o Fiscal autuante discriminou a razão do arbitramento do lucro dos meses de 08/94, 09/94, 10/94, 11/94 e 12/94, por ter a empresa ultrapassado o limite legal para as microempresas em função da constatação de omissão de receitas, conforme Termo de Constatação, não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais apontando como dispositivo infringido o art 539, inciso I do RIR/94, que dispõe "Art. 539 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Drecreto-Lei n. 1.648/78, art. 70, e Leis n°s 8.218/91, arts. 13 e 14, § Único, 8.383/91, art. 62, e 8.541192, art. 21) I — o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real que não escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal." Entende a Recorrente que o inciso acima transcrito, não se aplica ao Auto de Infração do IRPJ, visto que, esse inciso somente terá eficácia desejada se aplicado às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro presumido e que o PN n 29/97, não pode criar hipótese de incidência, sendo essa atribuição dada à Lei, conforme estabelecido no inciso III, do art 97 do C.T N , entendendo também que os arts 43 e 44 da Lei n 8.541/92, não se aplicam à todas as pessoas jurídicas, independentemente, da forma de tributação (Lucro Real, Presumido e Arbitrado), visto que, o § 2° subordinado ao supracitado artigo 43 afirma, claramente, que "O valor da 19 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA -9;o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10235.001057/95-24 Acórdão n° 102-43 404 receita omitida não comporá a determinação do Lucro Real e o imposto. ", sendo válido tal interpretação, a partir da eficácia do art.. da Lei n 9.064/95, que alterou o parágrafo, passando a dispor. "O valor da receita omitida não comporá a determinação do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro", o que entendo estar equivocado, visto que, o artigo 151 do RIR/94 ao dispor sobre o excesso do limite anual das microempresas, determina o pagamento do imposto de renda sobre a parcela excedente, de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, isto é, o imposto de renda sobre a receita bruta excedente ao limite de isenção deverá ser pago mediante uma das duas formas de apuração lucro real ou lucro presumido Portanto, o tratamento tributário do valor excedente anual apurado pelas microempresas, passam a ter o mesmo tratamento aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art 151 do RIR/94 Face a inexistência de escrituração regular conforme declaração da própria Recorrente e tendo ela deixado de oferecer à tributação o valor excedente ao limite de isenção com base no lucro presumido, correto o arbitramento do lucro sobre o valor excedente com base no inciso I, art.. 539 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1 041/94 Quanto à asseveração de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que só estavam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas indicadas no art 190 do RIR/94, concordo plenamente com a Recorrente, embora a legislação também não proíba que o contribuinte opte em oferecer à tributação seus resultados com base naquele critério. Acontece que no presente caso, por ter a Recorrente ultrapassado o limite de isenção estipulado para as microempresas, o valor excedente deveria ter sido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r:n.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235 001057/95-24 Acórdão n° 102-43 404 calculado com base nas duas formas de apuração admitidas pela legislação do imposto de renda, ou seja, lucro real ou presumido Quanto à interpretação do § 1° do art.. 43 da lei 8.541/92, entendo não haver dúvida acerca da base de cálculo da contribuição para a seguridade social, pois o § 1 0 faz menção ao valor apurado nos termos do art 43, enquanto que o referido artigo, faz menção ao valor da receita omitida, portanto, correta a interpretação da autoridade julgadora de primeira instância A Recorrente contesta também a aplicação da aliquota relativo ao PIS, entendendo que deveria ser lançada a aliquota de 0,65% ao invés de 0,75%, com fundamento no art 144 do C,T N , isto é, que o lançamento deveria reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente modificada ou revogada (Decretos-leis n°s 2.445 e 2 449/99) Ocorre, que o Senado Federal, por meio da Resolução n 49, de 1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, isto é, as Leis Complementares 7/70 e 8/70, com as modificações da Lei Complementar n 17/73, produzindo efeitos "ex- tunc" (retroativos), correto, portanto, o entendimento da autoridade julgadora de primeiro instância a qual adota integralmente, tanto para o PIS como para a COFINS Por fim, tendo a autoridade julgadora de primeira instância recorrida de ofício a esse E Conselho de Contribuintes, com relação a parte da impugnação julgada procedente, não tomo conhecimento por estar abaixo do limite de alçada, conforme Portaria Ministerial n 333/97, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘24 ' v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; k í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.001057/95-24 Acórdão n° 102-43.404 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR- LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 .~.„„ R Sii.NRI 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023115/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIOS DE 1997 e 1998. NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegimidade da parte passiva e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que apenas excluía a multa de ofício.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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SUJEITO PASSIVO DO ITR São Contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegimidade da parte passiva e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que apenas excluía a multa de ofício. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 ,4111 JOà DA COSTA Presi ente CARLOS FERNANDU FI EIREDO BARROS Relator A 7 ABR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS , RELATÓRIO 1 Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário It formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/06, referente ao seguinte crédito 11111 tributário: R$ 689,10 (seiscentos e oitenta e nove reais e dez centavos) de ITR. R$ 203,83 (duzentos e três reais e oitenta e três centavos) de juros de mora e R$ 516,82 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) de multa, perfazendo um total de R$ 1.409,75 (hum mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). , O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para os exercícios de 1997 e 1998, relativos ao imóvel denominado Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes 26 a 55 e 81 a 310, localizado em Brasília/DF, com área de 1.202,0 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5650064-5. Na impugnação de fls. 08/13, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos: a) Quanto as preliminares: 011- É de ser dito que não há no Auto de Infração em apreço, a data em que a requerente foi intimada, dificultando, assim, a contagem do prazo concedido, somente podendo ser presumido que foi intimada em data de 02/09/99, razão pela qual a presente impugnação deve ser considerada tempestiva, sob pena de NULIDADE. - Que o Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 5 0 , Inciso LV, da Constituição Federal; - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; 4 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.317 ACÓRDÃO N" : 303-29.998 ik - É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos, posto que embora conste a data de sua lavratura, INEXISTE DO CORRESPONDENTE NÚMERO, o ,. i .' que poderá redundar, posteriormente, em dificuldade, inclusive, de sua localização; - O Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por . .. informações da Fundação Zoobotânica, conforme "relação anexa". Entretanto, 411, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma , área, apenas com datas diversas; - Em face de tais nulidades, o Auto de Infração não se encontra em condições de prosseguir, devendo ser cancelado. i b) Quanto ao mérito: -, - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98, fls. 14/18; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso 41) VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a LEI ESTABELECEU O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO DA TERRA, FOSSE A QUE TÍTULO FOSSE; O 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." (sic - sem grifos no original); 1 i - A Lei n.° 8.847/94, em seus artigos 1 ° e 2 °, não fez distinção entre 11111 proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, dispõe: "Art. 100 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem , ' como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1" de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, , o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." , (sic - sem grifos no original). - Como se vê, a Lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • - O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base as "informações- prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto. - Portanto, se seu ingresso na terra se deu mediante a assinatura do contrato de arrendamento ou de concessão de uso, é óbvio que passou ele, ocupante, desde então, a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n° 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n° 8.847/94; 4, 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 :• "' Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da Requerente; - Cada contrato formado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de 111 contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de urna pessoa como sendo na condição de arrendatário; - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; - Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da Requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 14/18. Os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 339, de 30/03/00, fls. 33/49, entendendo ser o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 a) Quanto as preliminares: A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a , localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em ., identificar o imóvel em tela. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa argüida ,. pela autuada, em virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, não merece ser acolhida; - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial• ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Observe-se que dos requisitos essenciais do Auto de Infração discriminados no artigo 10 e incisos, do Decreto n° 70.235/72, não consta a numeração do Auto de Infração. Assim, tal preliminar de nulidade também não deve ser acolhida; - Mesmo que tivesse ocorrido desobediência a uma formalidade, o art. 60 do referido Decreto n.° 70.235/72, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 do mesmo Decreto, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe der causa, ou quando não influírem na solução do litígio; - A ausência da numeração do auto não prejudicou o direito de defesa do impugnante, descabendo, portanto, a aplicação do artigo 59 ao caso; - Afastada a hipótese de nulidade, o art. 60 refere-se a irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo artigo anterior, tais fatos enão implicarão em nulidade e, conforme seus efeitos, deverão, ou não, ser sanados. Portanto, fica rejeitada também a argüição, em preliminar dessa nulidade, posto não ter ficado caracterizada preterição do direito de defesa ou havido prejuízo para a solução do litígio: - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, sob o pretexto de não constar dos autos, como informado no Auto de Infração, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, pois tal rol encontra-se às fls. 21/26 do presente processo. b) Quanto ao mérito: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, queque se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847/94 não faz 11/ distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão. não vulneraram nenhum dispositivo legal; - Conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n.° 43/97); - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; 110- A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 - A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1° do Decreto n.° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; - Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 a edição, pág. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - O inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de -posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra. quer como posseiro, concessionário ou adquirente; i(kP 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.317 '°141 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isto, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação e julgado procedente o lançamento. Em 08 de maio de 2000 (verso da fl. 45), a recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 399/00. Inconformada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fl. 52/60, acompanhado de prova do depósito recursal, fls. 62, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória, concluindo que: -Ante o exposto, espera que o presente recurso seja conhecido e provido, declarando-se a nulidade do Auto de Infração, pelos fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa ou, se ultrapassada esta, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão e, nos termos do Código Tributário Nacional, aliado à legislação local e contratos de concessão de uso e arrendamento, seja a Recorrente liberada do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante, tornando totalmente sem efeito o Auto de Infração aplicada." É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 VOTO Torno conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1 - PRELIMINARES Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade arguida pela• recorrente sob o pretexto de não constar dos autos a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, a mesma não deve ser acolhida, pois entendemos que isto não constitui requisito essencial para caracterizar vicio no lançamento e cerceamento do direito de defesa. Também não se caracteriza corno vício de lançamento e cerceamento de defesa, ao contrário do entendimento da recorrente, a falta de numeração do auto de infração, posto que esse elemento não está contemplado no art. 10, e incisos, do Decreto n° 70.235/72, como requisito essencial do auto de infração. Ainda emem sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72, estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 111) - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos acima transcritos, não são contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?0 TERCEIRA CÂMARA '- RECURSO N" : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim, que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. II Destarte, superadas as questões preliminares, passemos a análise do mérito. 2— MÉRITO O cerne da presente lide é quanto o fato de ser o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que foi objeto de concessão de uso, mediante contrato, responsável pelo pagamento do ITR. Na análise do mérito, adoto, transcrevendo parte, consideradas as necessárias e devidas adaptações, o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao recurso n.° 112.306, que resultou no Acórdão de n.° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000: "Cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n.° 5.861/72, e o • fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n.° 5.861/72, pertencendo à administração direta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3°, da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das q.\.9...sociedades anônimas.' 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n.° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 110 VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n.° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou no uso geral da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso de terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. • Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este assunto já foi motivo de análise pelo Conselho de Contribuintes, conforme se pode observar pelo teor do Acórdão n.° 202-06260, de 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção de tributos aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado.- Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n.° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' 110 As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do artigo 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a .0 (1111013 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 14/18) é datado de 02/03/98, e este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n.° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel Exegese dos arts. 29 a 31 do CTN. O fato do proprietário não ser possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." 411 ler 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.317 ACÓRDÃO N° : 303-29.998 Concordando com o entendimento daquela I. Conselheira, nego, quanto ao mérito, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 4k CARLOS FERNANDO FI I, RÉDO BARROS - Relator • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°: 10166.023115/99-00 Recurso n.°. 122.317 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.998 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo㧠Há anda Costa - P -sidente da Terceira Câmara Ciente em: A s-.? -2,(5 ("41.53g 0(2-› rf c_tPe ?t2iocue4et?,_ DA Fz?(-NbA Ni(1°P'ã Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002941/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. NORMAS PROCESSUAIS. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da tomada de conhecimento da Decisão recorrida, é considerada perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30525
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T23:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T23:38:37Z; Last-Modified: 2010-01-14T23:38:37Z; dcterms:modified: 2010-01-14T23:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T23:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T23:38:37Z; meta:save-date: 2010-01-14T23:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T23:38:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T23:38:37Z; created: 2010-01-14T23:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-14T23:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T23:38:37Z | Conteúdo => • , ' e • • • --- e• • ""'E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.002941/00-69 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.525 RECURSO N° : 124.050 RECORRENTE : IRMÃOS CABRINO LIMITADA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/94. NORMAS PROCESSUAIS. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da tomada de conhecimento da Decisão recorrida, é considerado perempto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, votos não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 411 JOÃ L NDA COSTA Pres' ente 17'/ PAULO DE ASSIS e g DE-t ?fli[É Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.050 ACÓRDÃO N° : 303-30.525 RECORRENTE : IRMÃOS CABRINO LIMITADA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente dirige-se a este Conselho, com as razões de recurso de folhas 90 e seguintes, visando à reforma da Decisão 1.462, de 21/12/200, da DRJ de Campo Grande/MS, relativa ao ITR/94, incidente sobre a Fazenda Santa Clara, de sua propriedade, localizada no município de Barra do Garça/MT, à margem esquerda do 110 Rio Araguaia. A Notificação inicial, emitida em 07/05/99 (fl. 23), registrava uma área de 4.788 h, e um VTN tributado de R$ 984.798,08, que por força da Decisão de Primeira Instância resultou na emissão da Notificação da página 86, passando a área do imóvel para 5.783,8 ha e o valor do tributo para R$ 36.112,63. As alterações observadas decorreram da incorporação de uma nova gleba de 1015,8 ha, conforme escritura de compra e venda do recorrente, e o acatamento do Termo de Avaliação da Prefeitura de Cocalinho, R$ 73,21/ha (fl. 20), onde se verificou ser a localização correta do imóvel. O valor do laudo do engenheiro agrônomo era R$ 61,98/ha. Protesta o Contribuinte contra a aplicação do tributo sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, estas perfeitamente especificadas no art. 2° do Código Florestal aprovado pela Lei 4.771. Apresenta o Contribuinte mapa registrado no Cartório de Registro• de Água Boa/MT, demonstrando que as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, somam 4.037,40 ha, significando 69,82% de toda a propriedade (fls. 5 e seguintes). O não reconhecimento da isenção tributária dessa área, na Decisão recorrida, por falta de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, é também motivo de inconformismo do Contribuinte. Em seu socorro, cita decisões deste Conselho (fl. 7), dentre as quais: Recurso 102.221. Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Comprovada a averbação no Registro de Imóveis exigida pelo § 2°, art. 16 da Lei 4.771/65 com a redação dada pela Lei 7.803/89, mesmo após o lançamento, torna justificada a retificação da DITR. De se admitir registro contido em Laudo Técnico quanto à área de preservação permanente. Recurso provido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.050 ACÓRDÃO N° : 303-30.525 Além disso, diz que o Laudo Técnico, com ART do CREA e mapas demonstrando a área do imóvel, realizado com grande dificuldade no período de chuvas em imóvel de dificil acesso, quase sempre alagado, foram registrados definitivamente no CRI de Águas Boas/MT, em 19 de dezembro de 2000 e que a Decisão recorrida é de 22/12/2000. Conclui por requerer que seja feito um novo lançamento, acatando as áreas de reserva florestal e de preservação permanente, excluídos os juros e a multa de mora, que julga indevidos por estar o crédito tributário em suspenso ou motivado por erro do Fisco. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.050 ACÓRDÃO N° : 303-30.525 VOTO O recurso é de competência deste Conselho e está instruído com o comprovante de garantia de instância, mediante arrolamento de bens a que se refere o § 30 do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 2.095-71 de 25/01/2001. Não atende, entretanto, ao requisito de tempestividade. Eis que o Contribuinte tomou ciência da Decisão recorrida em 19/01/01, conforme data aposta no AR de folha 87, e só protocolizou o recurso 28/02/2001, quando já estava esgotado o prazo de 30 dias que a lei lhe faculta, conforme Termo de Perempção lavrado à111 folha 89. Os argumentos sobre a tempestividade, apresentados pelo contribuinte em seu recurso à página 91, carecem de sustentação. Nessas condições, VOTO no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso, por ser perempto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 PAUL DE SIS - Relator • 4 ,• • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n°: 10183.002941/00-69 Recurso n.°: 124.050 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.525. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã• , . .¡ da Costa Preside 'te da Terceira Câmara 0110 ifr /C iente em: I 1 i Vil6 L IP g' giej''')( EA J Pib 19 Ç-.1,1 1 0 Ç-','

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