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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646860 #
Numero do processo: 10168.003107/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - A majoração da multa de ofício deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao PARCIAL recurso para excluir a multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Roberto William Gonçalves (Convocado) que deram provimento ao recurso por descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal e, ainda, o primeiro, por aplicação da taxa Selic na apuração dos juros moratórios. Designada como redatora do voto vencedor quanto ao MPF e a taxa Selic a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n°• 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os • depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - A majoração da multa de ofício deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada previstano • artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao PARCIAL recurso para excluir a multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Roberto William Gonçalves (Convocado) que deram provimento ao recurso por descumprimento de normas relativas ao Mandado de MUSA , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Cr:- .n;.:14.-V;0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Procedimento Fiscal e, ainda, o primeiro, por aplicação da taxa Selic na apuração dos juros moratórios. Designada como redatora do voto vencedor quanto ao MPF e a taxa Selic a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. I ?g,(AR JOS :A ROS PENHA PR SID E grigh-111:7 LI I Ag!' I DES DE BRITTO, P ' SIGNADA FORMALIZADO EM: fá 2 GUT NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. . . • 2 -.Atikt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.Z;L:Pir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :wn;?-a- rtcel -''',44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Recurso n° : 147.842 Recorrente : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 25.09.2003 (fls. 679/686), com indicação dos seguintes ilícitos tributários: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e sujeitos ao carnê-leão —junho de 2000; 2) omissão de rendimentos oriundo de depósitos bancários sem origem comprovada — junho e setembro de 1998; fevereiro, março, abril, julho e dezembro de 2000; 3) multa isolada por não recolhimento de carnê-leão — junho de 2000. Cabe salientar que para as infrações indicadas nos itens 1 e 3 acima, a multa de oficio foi imposta na modalidade qualificada, ou seja, no percentual de 150%. A fiscalização levada a cabo contra o contribuinte teve início no ano de 2001, através do MPF-F 08134002001014102 e Complementar, posteriormente substituído pelo MPF-F n° 0819000200201727-9 e Complementares (Termo de Verificação Fiscal fls. 687/709). Durante a fiscalização, constatou-se que valor declarado como ganho de capital na alienação de bem, em verdade tratava-se de rendimentos recebidos pela intermediação de negócio de venda de website. Os rendimentos foram recebidos de Ronaldo de Souza e a alienação do site realizada com a intermediação do contribuinte a La Fonte Telecom S/A. O entendimento da fiscalização foi de que o contribuinte pretendeu mascarar o negócio realizado, como se fosse venda de bem por si adquirido, 3 K/I • • • • „1",, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SP:3,:-;::(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"- . tz%itk? SEXTA CÂMARA -r-, -Co' Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 apurando ganho de capital, ao invés de declarar os rendimentos recebidos e apurar o imposto de renda sobre o montante. Por essa razão, foi imposta multa de 150%. Os fatos narrados ensejaram também a imposição de multa isolada por não recolhimento de carnê-leão. A multa isolada também foi aplicada na modalidade qualificada. No que pertine a omissão de rendimentos depósitos bancários, a quebra de sigilo bancário foi realizada através de medida judicial ajuizada pelo Ministério Público. O contribuinte obtivera liminar impedindo a realização da quebra pela autoridade administrativa, sem amparo em ordem judicial. Após essa decisão cuidou o Ministério Público de ajuizar medida judicial, obtendo a quebra de sigilo por decisão, de forma que passou a Receita a ter acesso a toda a movimentação bancária do contribuinte. Cabe elucidar, que anteriormente a lavratura do presente auto fora lavrado outro contra o contribuinte, compreendendo o ano-base de 1998, exercício de 1999. Referido auto de infração não contemplava omissão de rendimentos depósitos bancários, haja vista que ainda não fora obtida a autorização judicial para quebra de sigilo. O sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 717/775. Preambularmente, concordou com a autuação referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, inclusive tendo realizado o recolhimento do valor principal, acrescido de juros de mora. Contestou, contudo, a aplicação da multa de ofício, com base nos argumentos que serão indicados abaixo. Em preliminar, alegou o contribuinte: - ilegalidade do início de segundo mandado de procedimento fiscal, cujo objeto era idêntico ao anteriormente lavrado e inclusive sendo designados os mesmos agentes fiscais como responsáveis. " (...)foi o Impugnante brindado com duas fiscalizações sucessivas, determinadas por dois MPF-Fs expedidos, respectivamente, em 4 de outubro de 2001 e em 25 de janeiro de 2002, iniciando-se 4 • ,t;W.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce*-St SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 a segunda sem que o Defendente soubesse dos resultados da primeira, o que se choca com o disposto na Portaria SRF n° 1.265/99, particularmente o seu art. 2° e §1°."; - lavrado auto de infração quanto ao ano de 1998, não poderia ter continuidade a fiscalização quanto ao mesmo período, a não ser por ordem expressa do Superintendente da Receita Federal. A lavratura doe auto de infração configura como que um encerramento da ação fiscal, de forma que não poderia ter continuidade a fiscalização quanto ao mesmo período; - ilegalidade decorrente do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 908 do Decreto n° 3.000/99, haja vista tratar-se de hipótese de acolhimento de denúncia formulada por terceiro; - violado também o disposto no art. 904, §1° do Decreto 3.000/99, posto que o contribuinte não foi fiscalizado em seu domicílio; - ilegalidade decorrente da lavratura dos autos de infração após vencido o prazo do MPF-F e complementares; - ilegalidade decorrente da ausência de ciência pelo sujeito passivo das prorrogações do MPF-F. Não há norma no país que obrigue o contribuinte a ter acesso a rede mundial de computadores, de forma que não é possível pretender que a intimação realizada por esta forma seja válida; - ilegalidade decorrente da não concessão de prazo para apresentação das alegações finais quanto à fiscalização realizada; - ilegalidade decorrente do uso de prova emprestada. No mérito aduziu que: - não há razão para aplicação da multa qualificada. Se erro houve na tributação dos rendimentos recebidos pela intermediação na venda de website, decorrendo da complexidade de nossa legislação tributária. No entanto, o negócio, nem o valor do mesmo, foi omitido ao Fisco. "(...) nunca foi intenção do Impugnador impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária sobre qualquer ato ou fato. Seguiu o Defendente todos os trâmites que considerava corretos para a 5 ( si 1 *. • S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,titr;".,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iit1/24:-:104.- SEXTA CÂMARA Processo n° 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 tributação do ganho auferido, pagando exatamente a quantia que de impostos que, em seu raciocínio, era devida", pelo que não há que se falar em dolo capaz de gerar aplicação de multa qualificada; - não foram considerados os argumentos do contribuinte, no sentido de que alguns dos depósitos realizados advinham de mútuo, o qual foi quitado mediante cheque. Tais esclarecimentos devem ser presumidos como verdadeiros, haja vista identificação dos depósitos e do cheque emitido para resgate do mútuo, além do que o Código Civil não exige que o mútuo se formalize por instrumento expresso; - impossibilidade de apuração mensal de depósitos bancários; - inaplicabilidade da multa isolada e da taxa SELIC. A 4a Turma da DRJ em São Paulo/SP II manteve integralmente o lançamento (fls. 803/836). As preliminares foram todas rechaçadas, ao argumento de que os equívocos indicados, se porventura ocorridos, não causaram prejuízo ao contribuinte de forma a obstaculizar a defesa, razão pela qual não há razão para declaração de nulidade. No tocante ao mérito, nas razões de decidir asseverou-se que as • circunstâncias presentes no caso caracterizam dolo na conduta do declarante, que justificam a aplicação da multa qualificada. Por outro lado, havia necessidade de maior demonstração do mútuo para que fosse acolhido. A ementa do julgado está assim gizada: REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Constitui instrumento de atuação para o exercício das funções do Ministério Público Federal, a requisição de instauração de procedimento administrativo, não se aplicando a ela as formalidades relativas a denúncia de terceiros. • REEXAME DE EXERCÍCIOS JÁ FISCALIZADOS. A revisão de declaração feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo, sem exame de documentos não caracteriza procedimento fiscaliza tório, sendo improcedente a argüição de nulidade por ausência de autorização para reexame de exercícios já fiscalizados. Ademais, a emissão de 6 #v e • --. 4„•:••,., • , ..1;f 22, MINISTÉRIO DA FAZENDA - tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.!-- ett. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.00310712003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Mandado de Procedimento Fiscal, que por determinação do artigo 6° da Portaria SRF 3.007/2001 cabe a autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveis pela execução do procedimento nele previsto, supre tal autorização. FISCALIZAÇÃO FORA DO DOMICILIO FISCAL. As normas que se referem à jurisdição, no processo administrativo fiscal, admitem a realização da fiscalização fora do domicílio tributário do sujeito passivo, desde que por servidor competente. NULIDADES DECORRENTES DO MPF - 1NOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumentos os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. No caso, sequer se confirmaram as irregularidades alegadas relativamente ao MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MULTA QUALIFICADA. A declaração, como ganhos em renda variável ou pessoa física, constitui omissão de rendimentos sujeitos ao camê-leão e dá ensejo a aplicação da multa de oficio. As circunstâncias presentes no caso, caracterizando dolo na conduta do declarante, justificam a aplicação da multa qualificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PROVA. É ônus do contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito em contas de depósito ou de investimentos mantidas em seu nome junto a instituição financeira. A alegação de que os depósitos tiveram origem em mútuo efetuado sem contato, não constitui prova hábil para tal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° da janeiro de 1977, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de camê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido 7 Oir ,:• • , t; DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'",gmil •zw.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado o imposto a pagar. No Recurso Voluntário de fls. 649/703 a Recorrente repisa os termos de sua Impugnação. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 895), pelo que dele tomo conhecimento. A matéria levada a litígio abrange os seguintes aspectos: (1) nulidade do lançamento em vista ao não cumprimento de procedimentos especificados em Portaria e no Decreto 3.000/99 durante o procedimento de fiscalização, caracterizando cerceamento ao direito de defesa; (2) justificação de depósitos bancários e apuração mensal; (3) inaplicabilidade da multa qualificada; (3) inaplicabilidade da multa isolada; e (4) impossibilidade de aplicação da taxa SELIC. (1) Nulidade do lançamento — Vícios no Procedimento Fiscal. São muitos os vícios indicados pelo Recorrente no curso do procedimento fiscal que originou o auto de infração sob exame. Antes de analisar os aspectos aventados, é imprescindível transcrever alguns dos requisitos estampados na Portaria SRF n° 3.007/2001, que estava na vigência quando do início da fiscalização contra o sujeito passivo. Assim: Art. 62 O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III - Superintendente da Receita Federal; IV - Delegado de Delegacia da Receita Federal Classes "A", "B", "C" e "D", de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização; V - Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial. 9 f .411 • • • . 4:02,:k.t MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 4 ..--ed : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 § 1 2 O Corregedor-Geral e o Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação, no âmbito de suas respectivas atribuições regimentais, poderão emitir MPF-D. § 22 A autorização para a realização de procedimento de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal, mediante utilização de mão-de- obra subordinada ao Superintendente solicitante, dar-se-á por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato equivalente, expedida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização ou de Administração Aduaneira, conforme o caso, a partir de solicitação fundamentada. § 32 Na hipótese do parágrafo anterior, a Superintendência de jurisdição do sujeito passivo emitirá o MPF-F, após a expedição da respectiva Ordem de Serviço, ou ato equivalente. § 49 Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma Região Fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente, ao qual caberá a emissão do MPF. § 52 O disposto nos §§ 22 a 42 não exclui a competência das autoridades neles referidas para emissão de MPF por iniciativa própria, relativamente a procedimentos fiscais a serem realizados no âmbito de sua área de atuação. Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou • substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1 2 O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do art. 72, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. § 22 Na hipótese do § 22 do art. 72 , a constituição do crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não • implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. • , ki; MINISTÉRIO DA FAZENDA NP:rz;:\O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„vítátk,), SEXTA CÂMARA for Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Pois bem, vejamos a hipótese dos autos. Às fls. 01 consta MPF-F n° 0813400 2001 014102, expedido em 04 de outubro de 2001, com prazo de duração até 1° de fevereiro de 2002. Em 14 de dezembro de 2001 foi lavrado MPF-C, com inclusão de auditor-fiscal responsável pela execução da fiscalização. Assim, a responsabilidade para execução ficou a cargo de Emilia Pereira de Carvalho, José Carlos Pires de Arruda e Milene de Araújo Macedo. A fiscalização compreendia os períodos de 1998 e 1999, sendo o tributo o IRPF. Antes de expirada a validade do MPF-F n° 0813400 2001 01410 2, foi lavrado, em 25 de janeiro de 2002, novo MPF-F de n°0819000 2002 01727 9 sob a responsabilidade dos mesmos fiscais, com indicação do mesmo período de apuração e tributo. Referido MPF-F tinha prazo de validade até 24 de fevereiro de 2002. De acordo com o documento de fls. 10, houve a prorrogação deste MPF-F. Sobre a prorrogação, há a seguinte disciplina na Portaria SRF n° 3.007/2001: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Int ernet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § r Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI". (grifos acrescidos) 11 • • c1fl: 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••topi„-, „otçfl ?kv -. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 No caso em comento, o sujeito passivo foi intimado em 28/03/2002 da emissão de MPF-C com inclusão de período de apuração (fls. 08/09). Contudo, o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF-F somente lhe foi enviado em outro momento, mais especificamente em 08/04/2002. Ora, da narrativa acima, verifica-se que ao menos três normas foram descumpridas pela fiscalização. De fato, conquanto não tenha transcorrido o prazo de duração do primeiro MPF-F lavrado, o de n° 0813400 2001 01410 2, o que se constata é que, lavrado um segundo MPF-F, para apuração do mesmo tributo no mesmo período, necessariamente deveria ter havido indicação de outros auditores fiscais para execução do mesmo, por força do que prevê o artigo 16, parágrafo único da Portaria SRF n° 3.007/2001. Por outro lado, o parágrafo 2° do artigo 13 obriga o AFRF a entregar ao sujeito passivo o "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF" no primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo. Ou seja, no caso, na intimação de emissão de MPF-C, formalizada em 28/03/2002 (fls. 08/09), deveria ter sido enviado também o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF. Mesmo constando da Internet as informações sobre a prorrogação, o AFRF é obrigado a reproduzi-las, e entregar, segundo modelo previsto no regulamento, o "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF". Isso se extraí do texto do parágrafo 2°, mais especificamente do seguinte trecho "reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI". É que, como anotou o contribuinte, não há exigência legal para os contribuintes de que tenham acesso a internet, ou mesmo a computadores, de forma que não é possível impor a estes esta única forma para acesso a dados que são de seu interesse. Por fim, a terceira violação decorreu da realização da atividade de fiscalização fora do domicílio fiscal do contribuinte. É que nessa hipótese, exige o artigo 6°, §2° autorização expressa do Superintendente da Receita Federal, a quem 1 2 • •;AV.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•,,,Wksé• Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 caberá a emissão do MPF-F (art. 6°, §4° da Portaria SRF n° 3.007/201). Também essa providência foi descumprida no caso presente, acarretando, sem sombra de dúvidas, dificuldades para o contribuinte, no que pertine a plena possibilidade de conhecimento da fiscalização, dos documentos constante nos autos. Como indicado no Recurso, a regulamentação do procedimento de fiscalização pela Portaria SRF n° 3007/2001 e suas alterações posteriores traz regras de observância obrigatória para a fiscalização. De fato, se assim não fosse, não haveria sentido na edição de tais normas, posto que se o cumprimento não é obrigatório, não há razão para o regramento existir. De outra banda, Portarias são normas que se voltam especialmente para a atuação dos agentes administrativos, de forma que é ato de insubordinação hierárquica o não cumprimento a qualquer dessas normas. Neste sentido, confira-se: Assim é que, conforme já transcrito pelo órgão colegiado de primeira instância (fi. 818), a instituição de Mandado de Procedimento Fiscal garantiu aos contribuintes, pela prática do principio da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados Pelo teor da Portaria SRF n° 1.265/99, observa-se a nítida característica de o Mandado de Procedimento Fiscal se constituir em um documento que determina e delimita a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal em relação àquela específica fiscalização, pelo que não cabe ao servidor designado extrapolar os limites fixados no documento administrativo, exceto nos casos previstos no art. 11, do mesmo ato citado. É claro que garantido está o exercício do seu dever de representar caso verifique irregularidades em outros períodos, mas a realização de uma auditoria sobre estes novos períodos dependerá da emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal. (Acórdão 106-12.653, Rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira, Julgamento em 17/04/2002) Se há regra disciplinando o procedimento de fiscalização, incumbe ao agente administrativo que a cumpra. É que, é regra basilar do Direito Administrativo, a de que ao agente administrativo só é dado agir segundo a lei, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal. 13 /1 • . frn.."1.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 04:-:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-;nk" .„sies›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Malferindo norma procedimental, acaba o agente administrativo por agir em contrariedade à lei e, dessa forma, acima da competência que lhe havia sido outorgada. No âmbito tributário essa regra tem ainda maior relevo, haja vista o mandamento contido no art. 142, parágrafo único, que marca de maneira indelével a vigência do princípio da legalidade estrita por todo o terreno que diga respeito a lançamento tributário. A não observância durante o procedimento de fiscalização das regras acima indicadas, previstas na Portaria SRF n° 3.007/2001, redunda em inegável cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, causador de nulidade prevista no art. 59, inciso I do Decreto 70.235/72, que acomete também o auto de infração. Confira-se jurisprudência sobre a necessidade de se declarar nulo o lançamento quando não cumprido o disposto na Portaria SRF n° 3.007/2001: "NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -FORMALIDADE - DESCUMPRIMENTO - LANÇAMENTO - ANULAÇÃO - Estando inserta na legislação tributária, através Portaria/SRF, a emissão do MPF deve obedecer as regras próprias sob pena de nulidade do respectivo lançamento, quanto descumpridas suas formalidades essenciais". Acórdão 203-09.273, Rel. Cons. Mauro Wasilewski, Julgamento em 04.11.2003. Assim, preliminarmente, é de se declarar a nulidade do lançamento. (2) Justificação dos depósitos bancários e apuração mensal. Ultrapassada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito. Aduziu o contribuinte ter apresentado justificativa quanto a alguns dos depósitos que serviram para lastrear o lançamento, sendo esta ignorada pela fiscalização. A justificativa apresentada diz com a alegação de existência de contrato de mútuo como origem de alguns dos depósitos indicados, sendo o empréstimo resgatado através de cheque sacado contra o Banco UNIBANCO. 14 ,JÂ44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtV',...-r• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Trata-se de meras alegações despidas de qualquer conteúdo probatório. Cabia ao contribuinte trazer aos autos elementos que pudessem demonstrar a realização de mútuo, ainda que sem contrato expresso. Por exemplo, a indicação do mutuante, a comprovação mediante documentos bancários, a indicação do empréstimo na declaração de rendimentos. Na ausência desses elementos, não é possível acolher a argumentação. No que respeita a apuração em bases mensais, a partir do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, as omissões de rendimentos devem ser apuradas em bases mensais. A declaração anual passou ao papel de mero ajuste, sendo o tributo devido mensalmente, de forma que correta a autuação sob este aspecto. (3) Multa Qualificada. Questionou o Recorrente a multa qualificada aplicada, sob o entendimento de que não há na hipótese dolo capaz de referendar a aplicação desta. A multa qualificada somente tem aplicação com base em evidências clarividentes que demonstrem ter o contribuinte agido de forma deliberadamente fraudulenta, escusa, de forma a dificultar a correta tributação. Pois bem, no caso dos autos, a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física teve alicerce, primeiramente, em informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos. É certo que houve declaração inexata, apuração inadequada do tributo devido, mas o contribuinte não agiu procurando esconder a percepção de rendimentos, furtando a apresentação dos fatos ao Fisco. Para aplicação de multa qualificada há necessidade de prova robusta a demonstrar a má-fé do contribuinte, o que não foi feito na hipótese dos autos. 15 1( • • . ;AN., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4042f,- 5". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: (---) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Ac. 102-46.784, r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rec. 140.346, Rel. Designado Cons. Romeu Bueno de Camargo, Julgamento em 19.05.2005. IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má-fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei n°9430, 27/12/1996". (Ac. 102-45.989, Rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Julgamento em 19.03.2003) MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. (Ac. 104-18.653, Rel. Remis Almeida Estol, Julgamento em 19.03.2002) Sendo assim, afastou a aplicação da multa qualificada para as infrações indicadas nos itens 1 e 3 do auto de infração. (4) Multa Isolada — Carnê - leão. No tocante a multa isolada, este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade desta quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de oficio, já que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 'À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t.t..,V- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, Julgamento em 17.09.2002) (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104- 18.653, Julgamento em 19.03.2002). (...) A multa de ofício isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104- 18.070, Julgamento em 20.06.2001) Essa Câmara já decidiu, no acórdão 106-13.135: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência". Assim, deve ser afastada a aplicação da multa isolada. (5) Taxa Selic. A aplicabilidade da taxa aos débitos e créditos tributários, passa, em sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Ora, por certo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a previsão no §1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do . CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e -créditos tributários. 17 (I /1 • . .:.00t+ - MINISTÉRIO DA FAZENDA znittahrjÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoktir: rkett• • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dando-lhe provimento parcial, para: 1) afastar a aplicação da multa na modalidade qualificada; 2) cancelar o lançamento da multa isolada; 3) excluir a aplicação da taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. VOZ, re.a7, WILFRIDO A STO 1. AR ES „ • 18 - , • • tifiN.,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..*P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada Da competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento. Sobre a matéria a Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99 que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão ,dos 29 Stt • :94L '3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei rg 2.354, de 1954, art. 71). A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz, portanto, incabível os argumentos esposados no recurso. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 que regula o procedimento administrativo fiscal assim disciplina: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265/1999, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 6.087/2005, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. 20 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'•rã,S.1.- SEXTA CÂMARA "<tr-::;1 Processo n° : 10168.00310712003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pelas citadas portarias, de modo algum provoca a nulidade do lançamento. • As citadas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, essa matéria está regulada pelos artigos 194, 195 do CTN e art. 904 do RIR/1999, anteriormente copiados. A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz e conforme nos ensina o professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7e edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as infrações as normas das indicadas portarias implica, como já registrado, na punição administrativa do autor do feito, mas não causam a nulidade do lançamento. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos. Da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A aplicação da taxa Selic, está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o C.T.N, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou - - em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por moracento) ao m dês. 21 n • ' • ' .4%;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-15.545 Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O RIR/1999 disciplina a matéria nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nP 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de • - 1996, art. 61, § 32). § 22- Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69), § 3A-Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Sala das -ssões - DF, em 24 de maio de 2006. tyi PAd"111.7411.pi•S DE BRITTO 22 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015740/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/PASEP - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Além daqueles expressamente citados nos incisos I a V do artigo 14 do Decreto-Lei nr. 2.052/83, quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público (DL nr. 2.052/83, art. 14, inciso VI). COMPENSAÇÃO - Irreparável o indeferimento de pedido de compensação com direitos creditórios do contribuinte comprovadamente inexistentes. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para o PASEP , por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional, inserida no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. u. 3-4,5. . 27- De..03_/__D..21 is C * MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Z... Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 Sessão •. 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.668 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S.A. — TELEBRASÍLIA Recorrida : DRJ em Brasília — DF PIS/PASEP — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — Além daqueles expressamente citados nos incisos I a V do artigo 14 do Decreto-Lei n° 2.052/83, quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público (DL n° 2.052/83, art. 14, inciso VI). COMPENSAÇÃO — Irreparável o indeferimento de pedido de compensação com direitos creditórios do contribuinte comprovadamente inexistentes. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — A Contribuição para o PASEP, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional, inserida no § 30 do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A — TELEBRASÍLIA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de)) tos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se 'sõ - , -m 03 de fevereiro de 1999 / "1 tilt3t ../". . M9rcos , 1 icius Neder de Lima Wesi • .nte \ .... rTarásio Campe o Borges Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/cf/crt 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::&*4iP.1.01,1•11/ Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 Recurso : 103.668 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A — TELEBRASÍLIA RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se da ora recorrente o recolhimento da Contribuição para o P1S/PASEP, sobre os fatos geradores ocorridos entre abril e setembro de 1996, acrescido dos encargos legais, em decorrência da constatação de falta de recolhimento da contribuição, apurada em Cobrança Administrativa Domiciliar. Na inauguração do litígio, fls. 28/47, a então impugnante traz as razões, assim resumidas na decisão recorrida: "a) efetuou recolhimentos para o Pasep com base de cálculo modificada, conforme os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/89, que atingiram o montante de 2.351.132,45 UFIR em relação a fatos geradores de julho/88 a setembro/95 (fls. 50/111); b) a autuação não considerou aqueles créditos (pagamentos a maior), ignorando assim o instituto legal da compensação de que se valeu a impugnante; c) a IN 67/92 não é bastante para impedir a compensação efetuada, por ser ilegal toda e qualquer norma administrativa ou legalmente inferior que vise anular o direito público subjetivo conferido pela aludida Lei 8.383/91 (cita a doutrina e jurisprudência para defender seu direito à compensação); d) em face do exposto, requer seja reconhecido seu direito de compensar os recolhimentos de Pasep efetuados na forma prescrita pelos Decretos-Leis, resultando assim no cancelamento integral do lançamento de que trata este processo." Com os fundamentos denegatórios da Decisão de fls. 115/123, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, mas reduziu a penalidade de 100 para 75%, pela aplicação do principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea "c"), tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, que, resumidamente, em suas ponderações de ordem geral, têm o seguinte teor: a) a autuação resulta da falta de recolhimento da Contribuição para o PASEP, nos meses de abril a setembro/96; 2 SI 7'" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 b) a defesa prende-se ao fato de que os recolhimentos, por ela efetuados, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 são indevidos, por conta da execução suspensa destes diplomas legais e, por conseqüência, tem direito à compensação de tais valores; c) segue na esteira do Parecer MF/SRF/COS1T/DIPAC n° 156, de 07.05.96, que principia a análise da questão, mencionando o Parecer PGFN n° 1.185/95 para elucidar os efeitos da Resolução do Senado Federal; d) para proteger os contribuintes que recolheram a contribuição, fundamentados nos decretos-leis, foi editada a Medida Provisória n° 1.175/95 (com suas reedições), que autorizou a não aplicação das disposições prejudiciais dos referidos decretos-leis, dispensando a cobrança da parcela que exceda ao devido, com base na lei complementar e alterações posteriores, vedada a restituição de valores já pagos; e) tudo leva a crer que a autuada agiu conforme o procedimento legal previsto, pois efetuou o pagamento do PASEP, calculando os valores devidos, com base nos decretos-leis, legislação vigente e aplicável à época; O aplicar-se-ia perfeitamente à autuada o cálculo da Contribuição devida ao PASEP, com base nos decretos-leis, desde que ela tivesse utilizado corretamente a fórmula explicitada por aqueles atos, entretanto, foi constatada insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n° 49/95, o que deu causa ao lançamento de oficio, com base na Lei Complementar n° 08/70 e alterações posteriores; g) segundo os decretos-leis (art. 1°, inciso III e § 2°), em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as Contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, são devidas, em percentual de setenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público; h) o artigo 3° da Lei Complementar n° 08/70, por seu turno, define que contribuirão para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, mediante a aplicação da alíquota de 0,8%; i) para os fatos geradores ocorridos a partir de outubro/95, a Medida Provisória n° 1.495-13, de 29.11.96 (inciso I, artigos 2° e 8°), determina que a contribuição será apurada com 3 57, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Xer01.+, 'NON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 base no faturamento, aplicando-se alíquota de 0,65%, considerando-se faturamento a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, em conformidade com as definições da legislação do Imposto de Renda; e j) assim, insuficiente o recolhimento com base nos decretos-leis, a fiscalização, corretamente, lançou, de oficio, a contribuição, fundando-se na Lei Complementar n° 08/70. Quanto ao alegado direito à compensação, a autoridade monocrática assevera: ‘`... que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto.". E continua: "Donde resulta que para ter direito à compensação, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o artigo 170 do C.T.N. exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Observando-se os autos nota-se que a Fiscalização não aproveitou os Darfs de compensação de folhas 10/13, considerando o procedimento da empresa como falta de recolhimento, certamente porque, como se disse nos parágrafos anteriores, a compensação exige liquidez e certeza do crédito. Os valores compensados pela autuada têm origem, segundo a peça impugnatória (fls. 31 e 34), na redução da base de cálculo em face da suspensão de execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88. A autuada recolheu Pasep com base na receita operacional bruta, à alíquota de 0,65%. 4 S79 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4;:tákt mw40' 1P-W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 Caso se aplicasse a legislação anterior aos decretos-leis, a base de cálculo seria receitas orçamentárias, transferências e mais receitas operacionais, à alíquota de 0,8%, como já se viu. Entretanto, nos quadros demonstrativos (fls. 108/111), em que calcula o suposto valor a compensar, o fez pelo faturamento e à alíquota de 0,65%. Ou seja, retroagiu a Medida Provisória que somente é válida a partir de outubro/95. Observa-se também que se calculasse à alíquota de 0,8% sobre as receitas, o valor devido seria superior, inclusive, ao valor pago, não restando, assim, diferença a compensar, apenas suposição de recolhimento a maior. Diz-se supostas diferenças a maior porque não há registros claros e ordenados das bases de cálculo e alíquota utilizadas para a apuração do valor pago (imagina-se que os valores pagos sejam calculados com fulcro nos decretos-leis, enquanto os que servem de comparação se fundamentam na Lei Complementar 08/70). Em suma, não se pode concluir certeza dos ditos créditos da impugnante, unicamente cotejando o Quadro apresentado e os Darfs. Em relação à ilegalidade da IN/RF 67/92 que segundo a impugnante estabeleceu condições não precisas na Lei 8.383/91 temos a ponderar que a Instrução Normativa é norma complementar da lei (art. 100, inciso 1) e como tal não tem o condão de ampliar ou reduzir o conteúdo e seu alcance. No caso, a Instrução em tela estabeleceu condições mínimas de exiquibilidade do instituto da compensação, pois se não forem cumpridas não se saberá o que é líquido e certo para proceder ao encontro de contas, condição "sine qua non" para o exercício do direito que a lei lhe assegura. Trata-se, portanto, da exigência procedimental, porém não ilegal, visto que nada subtrai, aumenta ou modifica da lei que regulamenta. Observe-se, oportunamente, que a Instrução Normativa SRF n° 021, de 10-03-97, revogou a IN/SRF 67/92, ditando procedimentos abrangentes e detalhados da compensação dos quais poderá valer-se a autuada para solicitar junto à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante a compensação de quaisquer créditos que se julgue detentora. (..-) 5 52i0 , • r, _V MINISTÉRIO DA FAZENDA N",702"áty, nnif4,á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 No que diz respeito às decisões sobre compensação emanados dos Tribunais, é pertinente lembrar que os artigos primeiro e segundo do Decreto 73.529, de 21 de janeiro de 1974, vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, muito embora a então Consultoria-Geral da República tenha se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica, respeitando, sempre, o efeito da coisa julgada. Diante de tudo o que foi exposto, conclui-se, que a autuada não consegue desdizer o levantado pela ação fiscal, ou seja, a ocorrência do fato gerador do tributo que obriga a autoridade efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). No mais, constatada a falta e insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, tem lugar o lançamento de oficio conforme legislação que rege a contribuição para o Pasep; portanto, é pertinente, no mérito, manter-se integralmente o lançamento. Por último, cabe dizer que o percentual da multa de oficio aplicável deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.450/96 (Ato Declaratório Normativo COS1T n° 1/97)." No Recurso Voluntário (fls. 130/156), a interessada renova seu pedido inicial, acrescentando que as operações, por ela realizadas, estão amparadas pela imunidade constitucional deferida no artigo 155, inciso II, § 3 0, da atual Carta Magna. Quando reitera o pedido de reconhecimento do seu direito à compensação de tributo, pago indevidamente, assevera, neste particular, que a ela não cabe ser exigida a Contribuição para o PASEP, mas, sim, a devida a título de PIS-REPIQUE. Aduz a recorrente que, apesar de todo o seu capital social ser de propriedade da TELEBRÁS, ela "não é autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, caracterizando-se, apenas, como uma sociedade anônima de direito privado e regida pela Lei n° 6.404/76, visto que lhe falta requisito essencial para ser assim considerada: não foi criada por lei específica". Traz, também, citações de jurisprudência para corroborar sua tese de que o direito de pleitear a restituição ou compensação do PASEP "se extingue no prazo de 05 (cinco) 6 e. , MINISTÉRIO DA FAZENDA W,,t(Wir•W.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;~ Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 anos, que tem como termo inicial a data final dos primeiros 05 anos, contados do pagamento antecipado". Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MT n° 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Quanto à alegada imunidade das operações, por ela praticadas (art. 155, § 3 0, da CF), bem como quanto à alegação de que não se aplica à empresa a Contribuição para o PASEP, mas, sim, a devida a titulo de PIS-REPIQUE, a Procuradoria da Fazenda Nacional entende que tais argumentos não podem ser objeto de apreciação, na presente fase, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09.12.93. É o relatório. 7 52GR_, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44*4).' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, incidente sobre os fatos geradores ocorridos entre abril e setembro de 1996, decorrente da constatação de falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente, entendo não procedente o pedido de reconhecimento do direito à compensação de valores, que alega ter recolhido a maior, pois, nos autos, não existe nenhum elemento capaz de indicar, sequer, a possibilidade da existência de direitos creditórios da ora recorrente. Com efeito. O pleito da recorrente está amparado em duas falsas premissas. A primeira, que não estaria sujeita à Contribuição para o PASEP, mas, sim, à Contribuição para o PIS, na modalidade REPIQUE, argumentando que não é empresa pública, ou sociedade de economia mista, mas, apenas, uma sociedade anônima de direito privado, regida pela Lei n° 6.404/76, ainda que todo o seu capital social seja de propriedade da TELEBRÁS. Todavia, com o advento do Decreto-Lei n° 2.052/83, "são participantes contribuintes do PASEP", além daqueles expressamente citados nos incisos I a V do artigo 14, "quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público". Esse entendimento já foi manifestado por esta Câmara, na apreciação do Recurso n° 88.774, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, em Sessão de 26 de agosto de 1993, que deu origem ao Acórdão n° 202-06.033. Na segunda premissa, também equivocada, alega que, na vigência da Lei Complementar n° 08/70, a Contribuição para o PASEP incidia sobre o faturamento, passando, a partir de 1988, a incidir sobre a receita bruta operacional. Não é o que determinam os textos legais. A Lei Complementar n° 08, de 03.12.70, define, em seu artigo 3°, como base de cálculo do PASEP, a "receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional". Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.88, o artigo 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.445, de 29.06.88, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.449, de 21.07.88, definia como nova base de cálculo: "receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas". O § 2° do mesmo artigo complementava: "considerando-se 8 502, .47414, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda.". Relativamente à alegada imunidade das operações, por ela realizadas, com fundamento no artigo 155, inciso II, § 3 0, da Constituição Federal, tanto este Colegiado quanto o Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciaram referida matéria, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental, em Agravo de Instrumento AGRAV- 174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, _§ 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei) Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos 9 Vr5"--; • 4440.1. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA AO* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser específico para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o Acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F.167, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. I. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, 1X). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF188, art. 155, § 3°. II. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. III. R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei) Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n° 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria 10 P_X;k44\4‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA *Vfi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (---) É principio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 30 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). 11 rN1'6'":""' • SQG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra — imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a mens legis não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o status do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4 0, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: 12 502 ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA Çtgr#* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 II — imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo," não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 30 do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso — vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO — pág. 109 — Ed. Forense — 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constat", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 — Ed. Fiúza — 1996). (.-.) Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e 13 • 502? 0,4"-A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,ir4Ê;r4';, ‘1~4ilf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015740/96-18 Acórdão : 202-10.885 indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dàda pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição — Lei Complementar n° 70/91 — arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 14

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Numero do processo: 10140.000658/2001-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - É inútil a tentativa da autuada de apresentar, após o arbitramento do seu lucro, livros contábeis e fiscais mostrando resultado menor que o arbitrado, quando provado nos autos que não restava ao fisco outro caminho. PIS/PASEP E COFINS - OPÇÃO PELO REFIS ANTES DA AÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE DÉBITOS DURANTE A AÇÃO FISCAL, MAS ANTES DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não cabe lançar de ofício débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ainda que a inclusão, por previsão da legislação do programa, tenha sido feita sob ação fiscal, quando a opção se deu antes do início do procedimento de ofício. Entretanto, a inclusão de débitos no REFIS, durante a ação fiscal, não exime a pessoa jurídica da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) que, não incluída no programa, foi lançada de ofício
Numero da decisão: 107-07864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o principal e os juros, relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PIS/PASEP E COFINS - OPÇÃO PELO RENS ANTES DA AÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE DÉBITOS DURANTE A AÇÃO FISCAL, MAS ANTES DO LANÇAMENTO DE OFICIO - Não cabe lançar de oficio débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ainda que a inclusão, por previsão da legislação do programa, tenha sido feita sob ação fiscal, quando a opção se deu antes do início do procedimento de ofício. Entretanto, a inclusão de débitos no REFIS, durante a ação fiscal, não exime a pessoa jurídica da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) que, não incluída no programa, foi lançada de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o principal e os juros, relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do voto do relator. /19 4A -• VINICIUS NEDER DE LIMA 'se DE TE Áer S VALERO• FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tx SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ã.'44 2Z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- • Sts-aa" SETIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Recurso n° : 133.627 Recorrente : PARAVEL PARANMBA VEíCULOS LTDA RELATÓRIO Paravel Paranaiba Veículos Ltda, em ação fiscal por parte da Receita Federal, teve arbitrado seu lucro dos anos-calendário de 1998 e 1999. Exigiu-se, além do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS por não ter a empresa pago as contribuições sobre o faturamento, nem confessado o débito em DCTF. As DIPJ foram entregues com opção pelo lucro presumido, mas com todos os valores "zerados". O arbitramento para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL foi motivado pela falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 158/160. Impugnando as exigências a autuada alegou, em síntese, que: - os lançamentos são nulos por ausência de autorização no Mandado de Procedimento Fiscal para a fiscalização dos anos-calendário de 1998 e 1999, uma vez que a autorização foi apenas para o ano de 1997; - a fiscalização não foi feita em seu domicílio como manda a legislação e as intimações foram feitas somente via correio e por edital, por isso, se viu impossibilitada de apresentar em tempo hábil os livros fiscais e contábeis dos anos- calendário de 1998 e 1999; 3 Á-0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,-Va PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••Iter-n: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 - entregou os documentos constantes do Termo Retenção de fls. 24 e, apenas dez dias após, o auditor efetuou a lavratura do auto de infração. Informou que os livros fiscais e a escrituração contábil dos anos de 1998 e 1999, estavam à disposição da fiscalização, no seu domicilio, para que, se necessário, fossem examinados; Defendeu que arbitramento é forma excepcional de apuração do IRPJ, que só tem lugar nas hipóteses rigorosamente previstas na legislação. Transcreveu jurisprudência e pediu a declaração de nulidade dos autos de infração de IRPJ e CSLL; Reclamou do cálculo de juros à taxa SELIC, taxando-a de ilegal e inaplicável para fins tributários, defendendo o direito de pagar apenas 1% ao mês, nos termos do art. 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN. No tocante às exigência do PIS e da COFINS informou que, com base no disposto nos artigos 3° e 4° do Decreto n° 3.431/2000, formalizou sua opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, tendo nele incluído as contribuições, em complementação autorizada pelo Decreto n° 3712/2000. Decidindo o litígio administrativo instaurado com a impugnação, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande - MS, acompanhando à unanimidade o Relator, afastou as preliminares de nulidade suscitadas, defendendo que o MPF é um mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4 ÁS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf •fisg.--:<tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Asseverou a Turma Julgadora que a fiscalização foi prorrogada por MPF-C para 04/01/2001 (fl. 20) e, posteriormente para 27/04/2001 (fl. 25). Quanto à alegação da autuada de que o MPF só previa a fiscalização do ano-calendário de 1997, sustentaram os julgadores que seu escopo continha determinação para que a fiscalização fizesse as verificações obrigatórias para a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos últimos seis exercícios. Os julgadores também não acolheram os argumentos de nulidade em face da lavratura do Auto de Infração ter se dado na repartição sob o fundamento de que local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Registrou a Turma Julgadora que as correspondências devolvidas e o Termo de Diligência de fl. 30 comprovam que raramente se encontrava alguém no domicílio da empresa e que foram muitas as tentativas para encontrar o seu representante. Só o edital foi eficaz, mas mesmo assim teve ela oportunidade de apresentar a documentação que quis conforme termo de retenção (fl. 29). No mérito, observaram os julgadores que a receita bruta da fiscalizada nos anos-calendário de 1998 e 1998 só foi conhecida por meio das GIAS entregues à Receita Estadual em GIAS, face ao não atendimento às intimações feitas pelo fisco e por ter a empresa apresentado suas DIPJ "zeradas". No tocante à informação de que a autuada teria incluído no REFIS os débitos relativos às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, concluíram os julgadores que, embora a opção pelo REFIS tenha sido anterior ao inicio da ação fiscal, os débitos só foram incluídos na declaração complementar do REFIS e na retificadora Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESitx sip:' Ax SÉTIMA CÂMARA 4,31/4;2S, Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 apresentada somente em 12/02/2001, conforme extratos do sistema REFIS (fls. 255/256), tendo se verificado perda na espontâneidade. Asseveraram os julgadores que, apesar de não haver vedação à inclusão no REFIS de débitos não constituídos, a inclusão deveria se dar com os acréscimos devidos, inclusive multa de oficio e juros moratórios (artigo 5°, § 1°). Além do mais, registraram os julgadores, a contribuinte não comprovou que iniciou o pagamento dos débitos consolidados a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da opção, "independentemente da homologação", consoante reza o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.431/2000. E concluíram neste ponto: "Verifica-se, pois que na data da inclusão dos débitos no REFIS em 12/02/2001, estava a contribuinte sob procedimento de ofício, não sendo possível a sua homologação, consoante artigo 3°, Inciso I, da Resolução CG/REFIS n° 14/2001." Observaram ainda os julgadores que a empresa não estava em atividade operacional quando da opção pelo REFIS, estando, por isto, impedida de optar na forma da Resolução CG/REFIS n° 3/ 2000, art. 3° e seu Parágrafo único. Quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora ressaltaram os julgadores que é procedimento respaldado em Lei e em consonância com o Código Tributário Nacional. O Acórdão n° 1.314/2002 foi assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. 6 /LC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fs :ar SÉTIMA CÂMARA ,14-itft5 Processo n° : 10140.00065812001-60 Acórdão n° : 107-07.864 LOCAL DE LAVRATURA - O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando na nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte, pois esta se relaciona com a jurisdição fiscal. NULIDADE - Comprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações da interessada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei LUCRO ARBITRADO - Procede o arbitramento do lucro sobre o valor da receita bruta conhecida quando a contribuinte deixa de declarar e não apresenta os documentos e comprovantes das operações realizadas. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS E CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OF /C/0. JUROS MORA TORIOS - A opção pelo REFIS estando a contribuinte sob ação fiscal, não impede o lançamento do crédito tributário não constituído, acrescido dos consectários legais da multa de oficio e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o inicio do procedimento administrativo. Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 02.10.2002, ARF de fls. 271, a autuada recorre a este Colegiado em 31.10.2002, petição de fls. 274 a 293. Às fls. 939 há despacho confirmando a regularidade no arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Sua razões de apelação resumem-se na repetição dos argumentos de impugnação, valendo destacar, em síntese: 7 A , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mk"..4 - •n•••••»:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 - que a decisão de primeira instância afirma um disparate: "Que mesmo se a questão do mandado se constituísse numa irregularidade, esta deixaria de ter importância após a lavratura dos Autos de Infração. Ora, como admitir que um ato possa ser considerado legal, se a sua prática ocorreu ao desamparo de ordem necessária á sua execução? - que os atos legais que norteiam a atividade administrativa de fiscalização, como tantos outros que delimitam a ação do servidor público, não foram baixados para simplesmente serem ignorados, desrespeitados, sob pena de provocar verdadeira desordem nas atividades do Estado, implicando em prejuízos irreparáveis para a sociedade. Fundou-se em doutrina dos ilustres professores Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo e mencionou decisões administrativas nesta linha; - que o Regulamento do Imposto de Renda fala em ação fiscal no domicílio do contribuinte; - que é notório que a fiscalização, desde o seu início, foi empreendida de forma totalmente atabalhoada, truncada, com falhas de comunicação, haja vista que em nenhum momento o Auditor Fiscal compareceu no domicílio do contribuinte, de maneira que este fosse orientado ou até mesmo alertado sobre o atendimento às suas exigências; - em nenhum dos documentos postais anexados ao processo, aos quais refere-se o auto de infração, consta que o contribuinte tenha deles tido conhecimento ou se recusado a recebê-los; - na diligência feita pela ARF de Paranaíba dias antes da lavratura do auto de infração, está claro que se confirmou que lá é o domicílio da empresa, e que ali comparecem funcionários da mesma. Além do mais, diferente do que alega o fisco, a kG MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti SÉTIMA CÂMARA N.;;,,,r;fr Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 diligência não foi o motivo para justificar a necessidade dos editais, até porque estes precederam aquela. É só ver as datas dos documentos de fls. 16, 27 e 30; - que o art. 23, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, dispõe que a intimação será por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II, do mesmo artigo, ou seja, quando resultar impossível a intimação pessoal ou por via postal. - que não só os livros fiscais, como também a escrituração contábil dos anos de 1998 e 1999, foram colocados à disposição da fiscalização, no domicilio do contribuinte, para que, se necessário, fossem examinados. Reclama que os julgadores de primeiro grau não se manifestaram sobre a proposta de diligência, ou seja, a verificação in loco dos registros fiscais e contábeis. Informa estar anexando ao recurso os livros Diários dos anos calendário de 1998 e 1999, que demonstram a efetiva ocorrência de prejuízos fiscais nos dois períodos fiscalizados, os quais são prova suficiente da inexistência do crédito tributário em relação ao IRPJ e a CSLL. Anexa, também, uma cópia da escrituração do Livro Registro de Apuração do Lucro Real. Discorda da fundamentação da Turma Julgadora quanto à inclusão dos débitos relativos ao PIS/Pasep e à COFINS no REFIS sustentando que a fiscalização agiu precipitadamente ao efetuar os lançamentos. Assevera que não havia vedação impedindo a recorrente de optar pelo REFIS, em face do art. 1° do Decreto 3.431/2000 dispor que a opção alcança inclusive os créditos não constituídos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Je ".44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESabn w 19? r:tk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Ressalta que a complementação dos débitos declarados, com inclusão do PIS e da COFINS dos fatos geradores posteriormente lançados nos respectivos Autos de Infração, conforme se verifica do Recibo de Entrega da Declaração REF1S de 12/02/2001 e da ficha dos débitos confessados (cópias anexadas à Impugnação), foi perfeitamente de acordo com a faculdade concedida pelo artigo 3° do Decreto n° 3.712/ 2000 e feita muito antes da lavratura dos Autos de Infração. Quanto à não inclusão dos acréscimos de multa de oficio e juros moratórios, discorda dos julgadores de primeiro grau pois não se pode ignorar que os débitos confessados no REFIS são consolidados pelo próprio Programa, nos termos do § 1° do art. 5° do Decreto n° 3.431/2000, incluindo os encargos de multa e juros moratórios incidentes. Entende a recorrente que, se fosse o caso de inclusão de eventual multa de oficio, caberia, quando muito, o lançamento por parte do Fisco, exclusivamente da diferença entre a multa de oficio e a de mora consolidada no REFIS, ainda assim, com o desconto de 50% (cinquenta por cento), uma vez que o débito principal foi declarado de acordo com a legislação do REFIS, e muito antes da autuação fiscal. Discorda também da Decisão recorrida no ponto em que sustentou que não haverá homologação do REFIS em relação ao contribuinte que se encontre sob procedimento de oficio. Primeiro que ao fazer a opção pelo REFIS não se encontrava sob ação fiscal. De outro lado, o art. 3°, 1, da Resolução CG 14/2001, deve ser entendido no sentido de que, a homologação da opção de pessoa jurídica sob procedimento de fiscalização, só acontecerá após o encerramento de tal procedimento. to te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn-...@ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Por fim, rebate o argumento da DRJ de que a empresa não estava em atividade operacional quando da opção pelo REFIS, estando, por isto, impedida de fazer sua opção. Junta Demonstrativos que informa ter extraído da página da Receita Federal na Internet e que comprovam que os débitos de PIS e COFINS foram, efetivamente, consolidados no Programa REFIS. Voltou a atacar a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, com argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. É o Relatório. II ••MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10)-7;"'S SÉTIMA CÂMARA .` Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos. Dele conheço. Nos anos-calendário de 1998 e 1999 a empresa auferiu receitas operacionais, tanto que prestou à administração tributária estadual as informações relativas ao ICMS. Isso a recorrente não nega, nem mesmo seus valores são questionados. Pelo contrário, são confirmados pelo demonstrativo que fez para calcular o PIS e a COFINS que alega ter incluído no REFIS. A recorrente tinha, portanto, o dever legal de ao menos declarar ao fisco as obrigações tributárias nascidas com os fatos geradores. Mas o que fez? Entregou Declarações de Rendimentos com valores "zerados", numa clara tentativa de iludir a Administração Tributária Federal. Não declarou os débitos, nem mesmo do PIS e da COFINS, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários a que estava legalmente obrigada. O poder de vigilância do fisco é exercido com os meios legais colocados à sua disposição e não só com o comparecimento no estabelecimento do contribuinte. Válidas, portanto, as tentativas de chamamento do contribuinte feitas por via postal, uma vez que os sistemas de monitoramento identificaram sua omissão no cumprimento das obrigações tributárias. 12 fe . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nt ,tta SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Resultando infrutíferas as intimações/notificações postais, não restou outra alternativa à fiscalização que a publicação de Edital de chamamento. E o importante é que o contribuinte compareceu (fls. 23) tendo apresentado com deficiência os documentos solicitados (fls 24/29). Apesar dos Editais, o fisco ainda tentou o contato pessoal por três vezes, na tentativa de obter os documentos faltantes, conforme Termo de Diligência de fls. 30. Quanto às alegações relativas a falhas no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, trago ementa do Acórdão n° 107-06820, publicado no DOU de 23.01.2003 em que fui Relator MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Afasto, portanto, todas as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente, bem assim o pedido de diligência/perícia. Com efeito, é perfeitamente válido o arbitramento levado a efeito pelo fisco ante à impossibilidade de, durante a ação fiscal, obter o lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAnits,p.";4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -1/2-7ctik> Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 Arbitramento não é penalidade, é forma lícita de apuração da base de cálculo dos tributos, quando não restar ao fisco outra alternativa. E não restava: os elementos carreados aos autos são irrefutáveis no sentido de mostrar que, surpreendido na tentativa de ludibriar o fisco com uma declaração "em branco" e que mostrava opção pelo lucro presumido, o contribuinte fez de tudo para ganhar tempo para preparar seus assentamentos contábeis. Inútil a tentativa de, após o lançamento, apresentar livros e documentos mostrando a apuração de prejuízos fiscais. Este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que o lançamento tributário, regularmente efetuado, não é condicional. Entretanto, a recorrente tem razão parcial quanto ao principal dos débitos do PIS e da COFINS incluídos no REFIS. Com efeito, a inclusão dos débitos no Programa, efetuada consoante previa a legislação do REFIS, foi providenciada antes da lavratura do Auto de Infração e se constituiu em confissão irrevogável e irretratável dos valores. É certo que a inclusão dos débitos foi feita após o inicio da ação fiscal, mas dentro da permissão então existente. Não há espontâneidade, é verdade, por isso, não incluída a multa de ofício no REFIS, poderia o fisco, tê-la exigido isoladamente, mas jamais lançar os valores confessados na opção pelo REFIS. Este Colegiado já se posicionou neste sentido, veja: OPÇÃO PELO REFIS DURANTE A AÇÃO FISCAL - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de ofício que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu 14 ‘)Le MINISTÉRIO DA FAZENDA -+ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwin SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. Preliminar rejeitada. Recurso negado. 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara/ACÓRDÃO 108-06.812 em 22.01.2002. Publicado no DOU em: 27.03.2002. ESPONTANEIDADE - OPÇÃO PELO REFIS - A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos à autoridade fiscal anteriormente ao início de procedimento oficioso visando sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis - Programa de Recuperação Fiscal - não caracteriza confissão espontânea. Recurso provido. 1° Conselho de Contribuintes! 8a. Câmara /ACÓRDÃO 108-07.568 em 16/10/2003. Publicado no DOU em: 06.02.2004. REFIS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contribuinte declarou e/ou confessou no REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob ação fiscal. Recurso negado. 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara /ACÓRDÃO 101-94.154 em 20/03/2003. Publicado no DOU em: 13.05.2003. A não aceitação da opção por falta de pagamento ou por não estar a empresa em atividade operacional, são fatores que devem ser apreciados no âmbito da legislação que rege aquele Programa e não devem interferir nos débitos confessados. Face ao exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir o principal e os juros (não a multa de oficio), relativos ao PIS/PASEP e a COFINS cujos débitos deverão ser tratados no âmbito da legislação que rege o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 15 •t MINISTÉRIO DA FAZENDA41. - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frt SÉTIMA CÂMARA -3 Processo n° : 10140.000658/2001-60 Acórdão n° : 107-07.864 A multa mantida deve ser expurgada da multa de mora, já calculada na consolidação dos débitos no REFIS. Sal- das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. LUI • MARTI S ALERO 16 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.001953/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente no momento da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos e ganhos de capital. IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos conferida aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, quanto à tributação dos rendimentos auferidos junto ao PNUD, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto à tributação de rendimentos recebidos provenientes do exterior. Designado para redigir o voto vencedor quanto à tributação dos rendimentos auferidos junto ao PNUD, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos conferida aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO BOTARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, quanto à tributação dos rendimentos auferidos junto ao PNUD, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto à tributação de rendimentos recebidos provenientes do exterior. Designado para redigir o voto vencedor quanto à tributação dos rendimentos auferidos junto ao PNUD, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. • JOS AMA E‘I/41)S PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO MHSA • .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?*m ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA °-=~ Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 FORMALIZADO EM: 31 JAN 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 49b 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t SEXTA CÂMARA nzt.;.Ç.*-: Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Recurso n°. : 134.979 Recorrente : RENATO BOTARO RELATÓRIO Em 22/03/2000 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 71.393,30, valor este já acrescido de multa e juros, cálculo válido até 04/2000, relativo ao IRPF, referente ao fato gerador de 1997. O crédito tributário decorreu da revisão dos rendimentos lançados como isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis e de deduções indevidas. O embasamento legal é o seguinte: arts. 58, V, art. 23, II, do RIR194; art. 5° do Decreto n° 59.308/66; Decreto legislativo n° 10/59; Decreto n°52.288/63; Decreto n°27.784/50; arts. 8°, II, "h" e § 3°, e 12, I a III e § 1° da Lei n° 9.250195; arts. 37 a 40 da IN SRF n.° 25/96. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando o seguinte: - que concorda com à dedução indevida de imposto, por se tratar de equívoco seu; - que realizou pagamento à FAAP, relativos às despesas de instrução de sua filha, no valor total de R$ 4.416,84 juntando extrato fornecido pela entidade, portanto superior ao limite estabelecido de R$ 1.700,00; - que no período de 1993 a janeiro de 1997 era funcionário do CIAT, exercendo a missão de Coordenador Geral do Projeto de Modernização da Administração Tributária na Venezuela, portanto os valores recebidos são legalmente isentos por se tratar de rendimentos de residente no exterior; 1? ./ 3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;::-»1.-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 - que desde fevereiro de 1997, é funcionário da PNUD, portanto isento de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, conforme determina o art. V do Decreto n.° 27.784/50. A impugnação foi julgada em 17/10/2002, onde o lançamento foi julgado procedente em parte. Os fundamentos de tal decisão são os seguinte: - a dedução indevida do imposto foi reconhecida pelo contribuinte, razão pela qual mantém-se a respectiva glosa; - quanto às despesas com instrução, o impugnante comprovou a dedutibilidade do pagamento, devendo ser restabelecida a dedução correspondente ao valor de R$ 1.700,00; - quanto ao rendimento recebido do CIAT temos duas situações distintas: o valor de US$ 4.500,00 recebido em 01/97 está isento cio Imposto de Renda no Brasil, tendo em vista que na ocasião o contribuinte residia no exterior; já o valor de US$ 30.900,00 recebido em 05/97 está sujeito à incidência do Imposto de Renda no Brasil, pois na ocasião o contribuinte era residente no Brasil; - quanto ao rendimento recebido do PNUD, no valor de R$ 88.000,00, não basta ser nomeado funcionário do quadro efetivo da ONU para ter direito à isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao governo brasileiro, portanto o tal rendimento é tributável. Em 17/01/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, o contribuinte interpôs 4 , • o.c.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 ..z;*% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca os mesmos argumentos da impugnação, esclarecendo, ainda, o seguinte: - que os serviços prestados ao PNUD não pode ser caracterizado como eventual ou autônomo uma vez que preenche os requisitos previstos no art. 3° da CLT; - que a isenção prevista no inciso II, do art. 23, do RIR/94, aplica-se aos rendimentos decorrentes do trabalho, sem restrições, auferidos pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais. NÉ o Relatório. 'e 1 5 , . . .-,^ •.--.0.”.., MINISTÉRIO DA FAZENDA *.17-: *::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-."Pv..ck.r.W- SEXTA CÂMARA ---, -.0. Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parcela do lançamento levado a efeito em face do contribuinte Renato Botaro, que me sue recurso voluntário pleiteia que sejam reconhecidas como não tributáveis os salários recebidos de Organismo Internacional - PNUD enquanto residente no pais, e também aquelas percebidas a título de prestação de serviços do mesmo Órgão. Relativamente ás verbas salariais recebidas como funcionário do Pnud,- entendo que essas verbas não devem ser tributadas conforme argumentos trazidos em manifestações anteriores e que abaixo passo a reproduzir. Conforme acima mencionado, a matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte Nintegrante deste. \ , 1 6 -waNh-':.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:14r. SEXTA CÂMARA •••• Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiT.T...±, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEXTA CÂMARA Processo n° 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação 8 À i;;;4*.Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ItzfrPk:?.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] _(texto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 50 (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 30 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544)4k. to ;.*??.k.5;.t.._„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vã-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas continua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..447ttS), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos • demais funcionários do organismo internacional, ao determinar — diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de 12 - :.:,P.! MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g1:2':•.:r:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- .;;:fIN>, SEXTA CÂMARA ---, - .-., Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. Á vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § °). 13 / .0-.4..‘-‘1, MINISTÉRIO DA FAZENDA &;:!5_--"::: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3?!tir-t ‘ 447-1 -a• •4•ki;•,L:-N," SEXTA CÂMARA-• Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1 0 As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Vi lirjHt) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1 0 no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo • serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, 15 c\\ 44''44, MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &f: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104- 6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." Portanto, considerando as razões acima transcritas, entendo que as verbas salariais recebidas por funcionários do PNUD, não estão sujeitas à tributação. Por outro lado, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à parcela recebida a título de prestação de serviços ao CIATeosc 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Depreende-se dos autos, que o recorrente prestou serviços, no exterior, ao Centro Interamericano de Administração Tributária onde percebia seus rendimentos mensais, tendo apresentado devidamente suas declarações de rendimentos. Contudo, conforme declarado pelo próprio recorrente, a parcela denominada como de garantia de seu contrato de trabalho, no valor de US$ 30,900.00 foi recebida no em 20/05/97, quando o recorrente já voltara a residir no Brasil, devendo portanto, essa verba ser oferecida à tributação. Conforme destacado na decisão recorrida, a tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou de ambos, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, a Lei n° 7.713/88 determina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Não resta dúvida no presente caso, que o recorrente somente adquiriu a disponibilidade econômica dos rendimentos em maio de 1997, quando já residia novamente no Brasil. Vale lembrar ainda, que não foi apresentado qualquer comprovação de que os rendimentos denominados como de garantia no valor de US$ 30,900.00, sofreram qualquer tributação em outro momento aqui ou no exterior. Portanto, considerando os termos da citada Lei n° 7.713/88 que determinam que os rendimentos devem ser tributados no momento de sua percepção, que a disponibilidade econômica ocorreu no Brasil, e considerando que não restou demonstrado que os valores aqui discutidos já haviam sido oferecidos à tributação, entendo que deva ser mantido o lançamento em relação à quantia de US$ 30,900,00. 17 c1/4 ,074.1,z4it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,,-...- Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial, excluindo do presente lançamento as verbas salariais recebidas por Organismo Internacional — PNUD, e mantendo em relação às verbas de garantia recebidas do CIAT no valor de USS30,900,00. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. NP ip O if ROMEU BUENO DE CAMA' 8id. t 18 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Romeu Bueno de Camargo, entendo que não pode prosperar a exclusão do presente lançamento das verbas salariais recebidas por Organismo Internacional - PNUD, as quais o contribuinte declarou como rendimento isento e não tributável, contudo, nos termos da legislação, tais rendimentos são tributáveis, uma vez que o autuado não faz parte do quadro de funcionários do citado organismo. Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Sobre a matéria sustentada pelo recorrente, cabe analisar o seu dispositivo legal, art. 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzido no art. 23 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, assim determina: Art. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,x4.-4:dc:a; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953100-55 Acórdão n° : 106-14.261 nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (Leis n° 4.506/64, art. 5 0 , e n° 7.713/88, art.30) Assim extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "I — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: 20 • • _ 4!403 .t..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z4daz)• SEXTA CÂMARA-)•;--, Processo n° : 10168.001953100-55 Acórdão n° : 106-14.261 Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ ...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso, tem-se que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. 21 . • _ gr.St....; MINISTÉRIO DA FAZENDA tgr-•.:*•li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim, inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que o recorrente não está enquadrado nessa categoria, conforme se denota na resposta de fls. 72/75, na listagem contendo a relação dos funcionários contratados localmente, brasileiros e estrangeiros, não consta o nome do recorrente. Portanto, não faz ele jus ao benefício da isenção concedida aos funcionários permanentes do quadro da ONU. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ele seja considerado funcionário em sentido estrito, ou seja, enquadrado na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma, e, sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 22 . • 0.2Y :t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.001953/00-55 Acórdão n° : 106-14.261 // - outorga de isenção;' Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. A2/40— LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003249/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 4'. TURMA/DRJ-BRASLIA — DF. Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.085 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE AS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E é nffillirenCi lies'. REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 .9 jo 2007 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 Acórdão n°. : 101-95.085 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10166.00324912003-99 Acórdão n°. : 101-95.085 Recurso n°. : 140.756 Recorrente : ASA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de CSLL referente ao ano-calendário de 1997, por compensação indevida de base negativa, pois acima da limitação de 30% do lucro liquido ajustado. Depreende-se do relato e da fundamentação da decisão recorrida, ter o prolator do voto condutor entendido pela concomitância da questão de mérito com ação mandamental ainda em curso perante o Poder Judiciário. Por isso, não conheceu dos argumentos de mérito. Afastou, outrossim, a decadência do direito de lançar, tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91. Em seu apelo, a recorrente pugna pela inaplicabilidade do ADN COSIT 3/96, alegando que o mandado de segurança impetrado refere-se tão- somente às suas atividades de cunho não-rural, haja vista que quanto ás atividades rurais seu direito tem causa diversa, sendo-lhe despicienda a proteção judicial. Indica que no ano-calendário de 1997 teve apenas receitas de atividades rurais. Retoma a preliminar de decadência e defende a inaplicabilidade da trava para atividade rural, ainda que para a CSLL. Pede a redução da penalidade para o percentual de 20% e juros de mora a 1%. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 ' Acórdão n°. : 101-95.085 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os documentos de fls. 24 a 38 não deixam antever qualquer elemento particular no pedido da ação mandamental. Assim sendo, forçoso concluir não ter a ora recorrente limitado seu pleito às atividades não-rurais elencadas em seu contrato social. A inaplicabilidade da trava à CSLL é matéria controvertida, havendo divergência neste sodalicio quanto à aplicação retroativa, dado o seu caráter interpretativo, do artigo 42 da MP 1.991-15/2000. Perfeito portanto o entendimento agasalhado pelo acórdão recorrido quanto à concomitância, pois foi somente em razão deste provimento genérico, que a ora recorrente pode compensar integralmente suas bases de cálculo negativas. Confirmada a concomitância, inclusive para as atividades rurais no tocante à CSLL, deixo de conhecer das razões de mérito da recorrente. Restam as matérias não colocadas à apreciação do Poder Judiciário, notadamente a decadência, a multa de oficio e o percentual dos juros de mora. A questão da decadência das contribuições sociais tem suscitado debates e divergências neste Conselho. Oriento-me pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91. A Lei 8.212/91 ainda não foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Assim sendo, não há hipótese desse colegiado administr tivo 4 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 Acórdão n°. : 101-95.085 simplesmente afastá-la do mundo jurídico, retirando-lhe a eficácia. Somente se houver reiterados pronunciamentos das Cortes Superiores acerca da incompatibilidade da lei com o CTN, ou daquela com a Carta Magna, é que então este órgão, em nome da economia e celeridade processual, em beneficio de ambas as partes, poderá reverberar esta incompatibilidade na órbita administrativa. Até que isto ocorra, não vejo competência constitucional para tanto. Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade. Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Casa 5 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 I Acórdão n°. : 101-95.085 Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, ás diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição,12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 • 6 it O Processo n°. : 10166.003249/2003-99 * Acórdão n°. : 101-95.085 , da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade."1 Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido.( STJ - REsp 475559 — SC ) " Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa vénia, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo. Por esses motivos, entendo que, para as contribuições expressamente relacionadas pela Lei 8.212/91, dentre elas a contribuição social sobre o lucro, o prazo para o lançamento é de dez anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser realizado. A penalidade imposta é a prevista em lei, para lançamentos de ofício, não podendo também ser afastada pelo julgador por motivos de sua 1 CARRAZA, Roque, Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 19' Edição, pp. 816 817. 7 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 Acórdão n°. : 101-95.085 grandeza, haja vista ter sido uma opção do legislador. Os juros de mora também obedecem a norma regularmente editada, e são determinados pela legislação em vigor a cada momento da mora. Outrossim, as leis que fundamentam os encargos foram aplicadas tão-somente a partir de sua edição, inclusive a que estabeleceu como parâmetro a Taxa Selic. Isso posto, voto pela rejeição da preliminar de decadência, e quanto à concomitância, por negar provimento ao recurso. Sala das ess; - DF, em 07 de julho de 2005 ta,..0,iiii / MARI J . N • E FRANCO JÚNIOR 8 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 • Acórdão n°. : 101-95.085 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado. Com a devida vênia do voto proferido pelo Nobre Relator que afasta a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, por entender plenamente aplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91, em detrimento da aplicação do disposto no art. 146, III "b" da Constituição Federal e dos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, tenho para mim, opinião divergente do que ficou ali assentado. E a razão que me leva a discordar daquele entendimento é muito simples, pois, trata-se aqui de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. Para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: °Art. 146. Cabe à lei complementar: — — (4; III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;...". 9 Processo n°. : 10166.003249/2003-99 • Acórdão n°. : 101-95.085 É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece, que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Por outro lado, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição FederaV88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. (...). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O.10 e Processo n°. : 10166.003249/2003-99 ' Acórdão n°. : 101-95.085 // — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.* Pois bem, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual a norma que deve ser aplicada no presente caso? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. Por outro lado, deve ficar consignado que não se trata aqui de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e dec dência, por 11 - -=r-at Processo n°. : 10166.003249/2003-99 Acórdão n°. : 101-95.085 ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b), independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "capurdo art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca a análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei nr. 8.383/91, a Contribuição Social, a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juízo o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 150, §4, do CTN, não remanesce dúvida que por ocasião do lançamento já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio. 12 • 49) . • Processo n°. : 10166.003249/2003-99Acórdão n°. : 101-95.085 A vista do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005 ~Á-7: v uri DR' J1) 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4643689 #
Numero do processo: 10120.004065/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, esta produziu efeitos, quanto às pessoas, erga omnes e, quanto ao tempo, ex tunc. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato imponível, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Montelo. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10166.012810/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36187
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
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PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 HENRIQ RADO MEGDA Presidente • WALB - JOSÉ I) SILVA Relator U 2004 Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ti= ri* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.216 ACÓRDÃO N° : 302-36.187 RECORRENTE : FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO, CPF n° 000.776.401-44, foi emitido a Notificação de Lançamento do ITR do Exercício de 1995 - fls. 04, no valor original de R$ 3.438,00 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais), com vencimento para o dia 31/05/1999, incidente sobre o imóvel rural denominado FAZENDA ANA, NIRF 3036520.1, com área total de 1.323,5 ha, localizada no Município de Planaltina — GO. • Não concordando com a referida Notificação de Lançamento, apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alega, em síntese: 1.que o valor do imóvel, pela dificuldade de acesso e qualidade das terras, é inferior ao valor atribuído na Notificação de Lançamento, solicitando a revisão do mesmo; 2. que no cálculo do percentual de utilização do imóvel deve ser subtraído as áreas imprestáveis e não utilizadas; e 3. que a Lei n° 9.393/96 e as instruções para preenchimento da declaração do ITR, a partir do ano de 1995, considerou as áreas imprestáveis como não tributáveis, dentro da chamada "área de utilização limitada" A P Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julgou o • lançamento procedente, nos termos do Acórdão n° 2.783, de 11 de setembro de 2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DA REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito para revisão do VTNm/ha fixado pela SRF, através de Ato Normativo, "Laudo Técnico de Avaliação" desacompanhado da necessária ARI; devidamente registrada no CREA, e que não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, a preços de 31/12/94. Lançamento Procedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.216 ACÓRDÃO N° : 302-36.187 Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O VTNm/ha foi fixado pela SRF, através da Instrução Normativa n° 042/96, para o exercício de 1995, conforme previsto no § 2° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, que tratam das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras de cada município. 2. Nos termos do § 40, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTN com base em • Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica. Esse documento de prova deve, ainda, estar acompanhado da necessária ART, devidamente registrada no CREA, e atender aos requisitos das normas da ABNT (NBR 8.799). 3. Apesar de existir no "Laudo Técnico de Avaliação" (fls. 25/41), a indicação de ter sido elaborado por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo), nos termos do art. 13 da Lei n° 5.194/66, o mesmo não está acompanhado da necessária ART, devidamente registrada no CREA, tornando esse documento de prova imprestável, por falta de um requisito formal, essencial para dar-lhe credibilidade. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/01/2003, conforme AR de fls. 73. 411 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 20/02/2003, o Recurso Voluntário de fls. 75/76, onde reiteira os argumentos da impugnação e acrescenta o seguinte: 1. deixou de anexar a ART por um lapso, mas a está apresentando neste ato — fls. 85. 2. o Laudo está de acordo com o que dispõe a Lei n° 5.194/66 e com as técnicas e diretrizes da NBR 8799, da ABNT. 3. entende que a lei posterior ao fato gerador deve ser aplicada porque veio para beneficiar os produtores. 4. ratifica o pedido de revisão do ITR 94 (este exercício não é objeto deste recurso), apesar de ter efetuado seu pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.216 ACÓRDÃO N° : 302-36.187 5. efetuou o depósito equivalente a 30% do valor lançado, juntando cópia do respectivo comprovante. Através do Despacho de fls. 103, e do Termo de Perempção às fls. 105, a repartição preparadora noticia que o Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo legal. O Processo foi a mim distribuído no dia 12/05/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 110. É o relatório. 4 . - f•è' MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.216 ACÓRDÃO N° : 302-36.187 VOTO Como relatado, tem o presente Recurso Voluntário o objetivo de ver reformada a decisão de primeira instância de considerou procedente a Notificação de Lançamento do ITR do Exercício de 1995, onde consta a devida identificação da autoridade que a expediu, do imóvel rural denominado FAZENDA ANA, NIRF 3036520.1, localizado no Município de Planaltina — GO. O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia • 20/01/2003 (AR de fls. 73) e interpôs Recurso Voluntário perante este Colegiado no dia 20/02/2003, ou seja, no 31 0 dia após a ciência da Decisão recorrida (fls. 75/76). Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível recurso voluntário dento de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". li No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foiinterposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, conforme bem assinalou a repartição preparadora. 1 A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Diante do exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. 11 Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 I ,i1 I 1 WAL : • ' OSÉ DA . ILVA - Relator s , Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4643946 #
Numero do processo: 10120.005797/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – ATIVIDADE RURAL – Inaplicável a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, por força do art. 14 da lei 8.023/90, bem como do disposto no artigo 2º da IN SRF nº 39/96, quando decorre da exploração da atividade agropecuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Tânia Koetz Moreira e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - BRASILIA-DF Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.104 CSLL — ATIVIDADE RURAL — Inaplicável a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, por força do art. 14 da lei 8.023/90, bem como do disposto no artigo 2° da IN SRF n° 39/96, quando decorre da exploração da atividade agropecuária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODAZA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Tânia Koetz Moreira e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA D AS PRESID- 1 T r / LUI ALB - TO CAVA MA' EIRA RELATO-1 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • • Processo n°. : 10120.005797/00-10 Acórdão n°. : 108-07.104 Recurso n° : 130.149 Recorrente : MODAZA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO MODAZA AGROPÉCUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n°25.120.593/0001-50, estabelecida na Rodovia GO- 060, s/n, KM34 — Zona Rural, Trindade, Goiânia, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência integral da presente ação fiscal, relativa à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, - CSLL, ano- calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 2° da Lei 7.689/88; art. 58, da Lei 8.981/95; art. 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente impugnação (fls.12/20), alegando o seguinte: Primeiramente, que se tratando de empresa de natureza rural (agropecuária) não se aplica a limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, consoante dispõe o art. 14 da Lei 8.023/90 e art. 512 do Decreto n° 300/99. O argumento encontra amparo legal também na Medida Provisória n° 23/2000, a qual determina que "o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, 2 k- • Processo n°. : 10120.005797/00-10 Acórdão n°. : 108-07.104 previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95 não se aplica ao resultado decorrente da • exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Contesta, por fim, o valor exacerbado da multa e juros impostos ao tributo. Sobreveio o julgamento pela autoridade de primeira instância, a qual decidiu pela procedência total do presente lançamento, através de ementa abaixo transcrita (fl. 41/46): "Assunto: contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Exercício: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). ATIVIDADE RURAL A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no parágrafo 4° do art. 35 da 1N/SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n° 8.981/1995. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário (fls. 70/76), sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na Impugnação, salientando o seguinte: g41 3 . .• .., . • Processo n°. :10120.005797/00-10 Acórdão n°. :108-07.104 Primeiramente, aduz que o lançamento está eivado de vício formal e material, pois em desacordo com o art. 170 do CTN, e contrário às normas constitucionais relativas ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Alega que com o advento da Lei 8.981/95 alterou-se a sistemática quanto à base de cálculo negativa da CSLL, entretanto, não pode a lei retroagir para alcançar fato gerador já consumado e concluído, pois o ano-calendário de 1994 não poderia ser atingido pelos efeitos da lei promulgada e com vigência iniciada no ano de 1995. De fato, infere-se que a autoridade fiscal baseou-se no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e no art. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, legislação posterior à consolidação dos prejuízos sofridos pela recorrente, constituindo, assim, flagrante violação aos princípios de estabilização das relações jurídicas. Com efeito, o direito da recorrente à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados durante o ano de 1994, com os lucros auferidos no ano de 1995, está intimamente associado à sua capacidade contributiva e aos conceitos normativos de renda e lucro, conforme delineados no Código Tributário Nacional, diploma que recebeu natureza e hierarquia de lei complementar. Traz à colação doutrina e jurisprudência defendendo a tese apresentada. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito tributário, a contribuinte apresentou arrolamento de bens (fls. 76 e 82), de acordo com a IN/SRF/26 de 06/03/2001. w.\É o relatório. 4 g4)k- . .. ., Processo n°. :10120.005797/00-10 Acórdão n°. : 108-07.104 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde á glosa de utilização da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro liquido em montante superior ao limite de 30%. Para o exame da matéria peço vênia ao Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que na apreciação do Recurso 122.103 proferiu judicioso voto — Acórdão 108-06.236 — do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto: "A questão relevante cinge-se à aplicabilidade ou não da limitação de compensação de prejuízos para a atividade rural especificamente. Alega a recorrente que com base no artigo 14 da Lei 8023/90 seu direito à integral compensação está reconhecido, inclusive com a edição da IN SRF 39/96. Por sua vez, o douto Julgador monocrático afirma o seguinte, fls. 84, \Ar._\verbis: O'' s Processo n°. : 10120.005797/00-10 Acórdão n°. : 108-07.104 "Quanto à alegação da impugnante que a atividade rural não estaria sujeita à limitação, consoante artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 39/96, cumpre observar que a referida norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei 9.065/95). Para o ano-calendário em lide, 1995, a Lei 8.981/95, artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção." Isto posto, melhor transcrever os atos normativos que trataram e ainda dispõem sobre a matéria. A Lei 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe: "Artigo 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Já a Lei 8.541/92, em seu artigo 12 dispunha genericamente que: "Artigo 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração." Este dispositivo veio a ser expressamente revogado pelo artigo 117 da Lei 8.981/95, a mesma que instituiu novo regime de compensação de prejuízos fiscais, dispondo sobre a trava de prejuízos em seu artigo 42: "Artigo 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." get 14"\t Processo n°. 10120.005797/00-10 Acórdão n°. : 108-07.104 A mesma matéria veio a ser objeto do artigo 15 da Lei 9.065/95, prevendo expressamente que tal norma só produziria efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18)": "Artigo 15 - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN SRF 39/96, que em seu artigo 2° assim determina: "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise dos mesmos entendo caber razão à recorrente. Ora, a menção feita pela IN SRF 38/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95, e não ao artigo 42 da Lei 8.981/95, se explica pela época da edição do referido ato normativo, quando então já em vigor o artigo 15 mencionado. Na essência, as alterações produzidas pelo artigo 15 da Lei 9065/95 não desnaturam o disposto pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, instituidor da trava de prejuízos, tendo ambos os mesmos efeitos genéricos. Nada justificaria ter a IN SRF 39/96 excluído a limitação para a atividade rural tão-somente apurações a partir do ano-calendário de 1996, haja vista que, como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é tão genérico quanto o artigo 42 da Lei 8.981/95, nenhum dos dois excepcionando a atividade rural de suas restrições. ‘. 7 Processo n°. : 10120.005797/00-10 Acórdão n°. :108-07.104 Assim, a menção expressa feita pelo ato administrativo normativo à Lei 9.065/95 só se justifica pelo momento de sua edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o fundamento de suas disposições em lei anterior de natureza especial. Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei 8023/90, específica para a atividade rural. Vale salientar que este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica posterior não revoga disposição específica, salvo se expressamente o fizer Além do mais, não se pode partir do princípio de que o ato normativo tenha sido editado sem que fulcrado em norma de hierarquia maior, pois eventual benefício concedido seria ilegal, ainda que favorável aos contribuintes. Como não percebo no artigo 15 da Lei 9065/95 qualquer disposição específica a permitir a exclusão das atividades rurais das limitações impostas, é de se concluir que os fundamentos da IN SRF n° 39/96 residem no artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto inaplicável a trava de prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95 Ex positis, voto por dar provimento ao recurso." No caso presente, por corresponder à idêntica matéria e por compartilhar do mesmo entendimento, resulta ilegítima a imposição fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 17 de setembro de 2002. / 4, LUIZ BERTO CA A MACEIRA 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4645104 #
Numero do processo: 10140.003726/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de interesse ecológico. Não-incidência. Sobre as áreas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal não há incidência do tributo, mas a legitimidade dessas áreas deve ser declarada por ato do órgão competente, federal ou estadual. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de Reserva legal A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator, que negava provimento integralmente. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de interesse ecológico. Não-incidência. Sobre as áreas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal não há incidência do tributo, mas a legitimidade dessas áreas deve ser declarada por ato do órgão competente, federal ou estadual. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de Reserva legal A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. • Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator, que negava provimento integralmente. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie] Eder Costa. DM ç"-S Processo n° : 10140.003726/2002-23 • Acórdão n° : 303-33.435 ANEL • IAUD 110 Presid nte 4I0titt 8n MA° IEL D Relator Desig d Formalizado em: 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgam:rito, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos • i'za, Nilton Luis Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conse heiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. \J5t.: 2 • Processo n° : 10140.003726/2002-23 Acórdão n° : 303-33.435 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1998, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Morro do Chapéu, NIRF 3.209.413-2, localizado no município de Corumbá (MS). Segundo a denúncia fiscal (folhas 25 e 27), a exigência decorre da glosa da área de utilização limitada declarada e não comprovada mediante a apresentação da matrícula do imóvel com a tempestiva averbação' da reserva legal nem exibição de documentos comprobatórios da existência de outras áreas de utilização limitada2. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 35 a 37, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 5.1 Reconhece que se equivocou ao declararar [sic] a área de reserva legal como 8.000,0 hectares, quando o correto seria apenas 20% da área total, conforme laudo técnico da TERRAPLAN; 5.2 A região do Morro do Chapéu é extremamente alagadiça, sendo que as terras ali existentes são de utilização muito limitada; 5.3 Não incidem impostos sobre áreas de reserva • legal, de preservação permanente, ocupada com benfeitorias e inaproveitáveis; 5.4 A área de reserva legal só fora averbada posteriormente à declaração apresentada; 5.5 A área de fazenda sempre estivera inundada e seu aproveitamento nunca chegaria a 50%; . I Data da averbação da reserva legal: 12 de janeiro de 2001 (fo a 10, verso). 2 Diferença entre a área de utilização limitada e a área de reserva legal. 3 Processo n° : 10140.003726/2002-23 Acórdão n° : 303-33.435• 5.6 A área descrita como de utilização limitada em realidade constitui área inaproveitável e corresponde a 3.023,2 hectares; 5.7 Observadas as retificações teremos uma área tributável equivalente a 9.060,08 hectares com um grau de utilização de 90,76%, sendo o valor da terra nua de R$ 268.178,75, ao qual se aplica a alíquota de 0,45%, chegando-se a um imposto de R$ 1.609,09. 5.8 Alega também que, por já existir um processo (10108.000153/2001-00) que trata do mesmo assunto com referência ao mesmo imóvel e que não seria cabível outra autuação incidindo sobre o mesmo fato gerador. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO A área de Reserva Legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador do ITR. ÁREAS IMPRESTÁVEIS As áreas imprestáveis para a atividade produtiva somente poderão ser consideradas isentas para fins de ITR se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § I°, inciso II, alínea "c", da Lei n° • 9.393, de 1996. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 79 a 81. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bem imóvel de folha 84. A autoridade competente deu çrencedo o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes n cho de folha 89. 4 ç\N Processo n° : 10140.003726/2002-23 Acórdão n° : 303-33.435• Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processados com 90 folhas. É o relatório. • o 5 Processo n° : 10140.003726/2002-23 • Acórdão n° : 303-33.435 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator. Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 79 a 81, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 89, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. Versa a lide sobre a glosa da área de utilização limitada. O contribuinte justifica a área declarada mediante oferecimento de prova de averbação à margem da matrícula do imóvel de área de reserva legal inferior àquela e posterior ao fato gerador do tributo e por meio de alegada existência de área inaproveitável • correspondente à diferença entre as duas primeiras áreas referidas Tudo isso matéria dependente da produção de prova documental. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas imprestáveis e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. É certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 1 0, inciso II, alíneas "a" e "c", permite excluir da área total do imóvel, para fins de apuração do ITR, as áreas de reserva legal e aquelas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Contudo, para as áreas imprestáveis, subordina esse direito à declaração de interesse ecológico firmada por órgão competente, federal ou estadual. Prova não produzida pela recorrente. Relativamente à área de reserv legal, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a exi ência ea de reserva legal declarada e controvertida. 6 Processo n° : 10140.003726/2002-23 • Acórdão n° : 303-33.435 Em razão do vinculo traçado com o Código Florestai s pela Lei 9.393, de 1996, para tudo o quanto diga respeito à área de reserva legal, a solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]"4. É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da • matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária s sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matricula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio • ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies6 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 3 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 4 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida 'a 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 5 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer ou o sentido atribuído a expressão distorce a racionalidade do pensamento expo 6 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a eção de ecossistemas etc. Processo n° : 10140.003726/2002-23 • Acórdão n° : 303-33.435 Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. • Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo7. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. TA SIO CAMPÈL0 BORGES — Relator • 7 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 8 Processo n° : 10140.003726/2002-23 • Acórdão n° : 303-33.435 VOTO VENCEDOR Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 3.020,82 hectares, constante no laudo técnico de fls. 14/16, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas dos imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 3.020,82 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. • Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva área. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matrícula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal • área e da sua preservação. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. - Não se pode desconhecer que a condição de:r a de reserva legal" não decore nem da sua averbação no regi o de imóveis ne da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. 9 VQ-Y: Processo n° : 10140.003726/2002-23 Acórdão n° : 303-33.435 Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que O a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001)" Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Diante do exposto e por tudo o mais que dos a s consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso aqui em exame, c ando as áreas \r Per' to . •. Processo n° : 10140.003726/2002-23 Acórdão n° : 303-33.435 constantes no laudo técnico de folhas 4/16, totalizando 3.020,82 como área de reserva legal e preservação permanente /Sala das Sessões, . de agosto de 2006. I /1 11 p . • IE D : N ‘ r o • -lator Designado 1 .. • • II Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000187/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagens. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Áreas isentas comprovadas habilmente mediante ADA e laudo técnico oficial revestido das formalidades legais. Área de pastagem. Glosa do execedente. Necessária verificação do índice de utilização na época do fato gerador. Recurso voluntárioparcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as imputações relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges, que mantinham a da área de reserva legal.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo IV : 10215.000187/2001-79 Recurso n" : 131777 Acórdão n" : 303-33.541 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : MARCO ANTONIO CAMPOS BERNARDES Recorrida : DRJ/RECIFE/PE 1TR/1997. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagens Para fins de isenção do 1TR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7, da Lei n.' 9 393/96 Arcas isentas comprovadas habilmente mediante ADA e laudo técnico oficial revestido das formalidades legais Área de pastagem Glosa do execedente. Necessária verificação do índice de utilização na época do fato gerador Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as imputações relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campeio Borges, que mantinham a da área de reserva legal. .. Á) ANELISE PA Ik' UETO Presidente ".9 , SIL "O MARC! ORCELOS IÚZA Relator .. ...:: ."' ..- • Formalizado em: ' 2 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n" : 303-33,541 RELATÓRIO Foi lavrado, contra o contribuinte ora recorrente, Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Paiol", localizado no município de Itaituba PA, com área total de 3.020,0 ha, cadastrado na SRF sob o IV 4.923.996-1, no valor de R$ 1.437,23, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 14/03/2001 perfazendo um crédito tributário total de R$ .3,479,24, Foi dada ciência do lançamento em 20/03/2001, conforme AR de fis, 18. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 18/04/2001, a impugnação exordial, alegando, em síntese: Faz pouco tempo que possui o imóvel rural, Os documentos estão sendo requisitados Para garantir a ampla defesa no processo administrativo fiscal, requer diligência no local do imóvel, acompanhado com técnico do IBAMA e INCRA, para que sejam demonstradas e apuradas as informações prestadas por ocasião da fiscalização. Os documentos em anexo provam a favor do impugnante que seu genitor, de quem adquiriu o imóvel rural, já havia indagado sobre a questão enfocada. Até a presente data não recebeu informação para esclarecer os fatos que estão nesse momento servindo de questionamento. Requer anulação do processo, após exame no local do imóvel rural, para garantia da ampla defesa e para o acerto definitivo da lide, podendo valer-se de perícia e de exaustivo exame de toda a documentação ora oferecida. Protesta pela produção de prova documental, requerendo que se digne requisitar laudos ao INCRA e IBAMA, como produção de prova técnica, consistente em exame de natureza pericial. A DRF de Julgamento em Recife PE, através do Acórdão N° 10,770 de 07.01.2005, julgou o lançamento como procedente nos termos que a seguir se transcreve, com omissão apenas de algumas transcrições de textos legais: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.2.35, de 06/03/1972. Portanto, dela deve-se tomar conhecimento, Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n° : 303-33,541 Preliminarmente há que se tratar do pedido de anulação do processo. Ora, o Decreto n° 70,235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus arts 59 e 60 (transcreveu). O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso L V, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegin ados o contraditório e ampla defesa, com os rneiOS e recursos a ela inerentes". A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70,235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. Logo, restando caracterizado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses previstas na legislação, deve ser afastada a nulidade suscitada. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art, 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996 (transcrita), A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei ri° 9.393/1996 (transcrito). E importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) Transcreveu,: Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art.. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997 (transcrito), Nos termos da legislação acima, o contribuinte teria que averbar a área de reserva legal no registro de imóveis, 3 Processo n° : 10215..000187/2001-79 • Acórdão n" : 303-33.541 A Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF 73/2000, manteve, em seu art, 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme transcreveu. Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Assim, não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de urna obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama e a averbação à margem da inscrição da matrícula ,junto ao registro do imóvel rural, das áreas excluídas da tributação do ITR pudessem ser feitas a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. A literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigi da qualquer comprovação naquele momento. Acresça que, em relação à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1..511, de 25/07/1996 (transcreveu). Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta. Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n" 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) Transcrito.. O Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria, assim decidiu, em recentes pronunciamentos (transcreveu). A redução da área de pastagem ocorreu por haver o contribuinte informado que possuía apenas 35 animais de grande porte e 625 animais de médio porte, conforme cópia da DITR/I 997, fl„ 09, Ficha 6 - Atividade Pecuária. De outra parte declarou 720,0 hectares como área de pastagem. 4Ç Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão a' : 303-33.541 Em relação à citada área deve ser observado que o índice de rendimento mínimo foi fixado para pecuária, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 4.3, de 07/0511997, e da Instrução Especial Incra n° 19, de 28/05/1980, Tabela ri° 5, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que dispõe (transcreveu). Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF ri° 43/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, que assim dispõem (transcreveu). Esse assunto está claramente tratado no Manual de Preenchimento da Declaração do ITR11997, fls. 17 a 19. Desnecessária verificação local, perícia ou vistoria, tendo em vista que a autuação se deu por falta de apresentação de documentação comprobatória de sua DITR/I 997. Só para argumentar, se não houve oportunidade de apresentá-los antes da autuação, houve agora, na impugnação tal oportunidade. Fica mantido o auto de infração por não serem suficientes os documentos apresentados para declarar a sua improcedência. Não estava o impugnante desobrigado de apresentar as provas. Importante trazer a lume os §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (transcrito), Assim, a apresentação de prova documental após a entrega da peça impugnatória só seria possível desde ocorrida uma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. No caso presente, além de não satisfeitas as exigências previstas na lei, nenhum documento foi juntado ao processo até a presente data, que comprovasse o pleito. O contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR/1997. Entretanto, quando solicitado pelo fisco estava sim obrigado a apresentar as comprovações solicitadas. Os documentos de fis, 25 a 30 referem-se à Fazenda Santa Paula, cadastrada na Receita Federal sob n° 0,005.809-2, com área de 2.268,6 hectares. A Certidão de fl. 31 refere-se aos imóveis rurais Fazenda Paiol, n° 4,923.999-1, com área de 3.020,0 hectares e Fazenda Santa Paula, n° 0,005.809-2, COM área de 2268,6 hectares. O documento é datado de 15/12/2000 e nada pode provar a respeito de fato gerador ocorrido em 01/01/1997. Os demais documentos, a partir da fl. 32, são apenas complementares ao processo, não interferem corno provas neste processo. 5 Processo n' : 10215,000187/2001-79 Acórdão ri." : 303-33,541 A autuação se deu por não haver o contribuinte apresentado documento comprobatório previsto na legislação, em relação aos dados declarados para as Arcas de Preservação Permanente e Utilização Limitada, conforme havia sido intimado. Indefere-se, portanto, o pedido de diligência e ou perícia, por ser desnecessário o deslocamento até o imóvel rural. Faltou a apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio ou comprovante de sua protocolização no prazo estabelecido na legislação. Não foi comprovada a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel. O contribuinte não atendeu a intimação e em conseqüência foi efetuada a glosa das referidas áreas constantes de sua declaração. Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 14 da Lei n" 9.393, de 19/12/1996 (Transcrito). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1997, no valor de R$ 1.437,23, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1,077,92, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Recife, 07 de janeiro de 2005. Everaldo Dinoá Medeiros - Relator e Presidente Mat, SIPE 20884". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou tempestivamente, as razões de seu recurso corroborando o alegado em 1 instância, bem como, trouxe aos autos cópia do ADA 1997, devidamente protocolado no IBAMA em 01/07/2003, aludindo somente ter podido protocolar tal documento, após o litígio (interdito proibitório) em que se encontrava a propriedade, entre o recorrente e o próprio IBAMA, que não aceitava protocolar o mesmo antes da decisão judicial, que somente fora prolatado a seu favor em 05/05/2003, fazendo juntada de parte dos autos constantes da sentença, às fls, 80 a 85. Como também, alega e comprova que a propriedade ora em discussão possui apenas e tão somente 1.830,9 há. E não como consta do Auto de Infração como tendo 3.020,0ha (Documento elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário / INCRA — Superintendência Regional do Pará (SR 01) — Divisão Técnica / Cartografia (doe . às tis, 93). Anexou ademais, Laudo Técnico, acompanhando mapas e plantas correspondentes, que seriam comprobatórios de sua pretensão, elaboradas pelo Engenheiro Agrônomo CREA .3,651 da I". Região, do INCRA - PA, às fls. 86 a 92 Quanto à glosa efetuada pela fiscalização, de parte da área de pastagem, alega que não fora informado pela fiscalização o método de cálculo utilizado para apurar o valor da pastagem aceita no Auto de Infração, e nem sequer foi mencionado na decisão da DRJ, mas que os documentos que fazia anexar nessa ocasião, comprovariam o valor exato da Pastagem e demais isenções. 6 Í? Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n" : .303-33,541 Ao final, solicitou fosse dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório, 7 Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n° : .303-33.541 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tornar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Recife — PE, intimação n". 001 / 2005 de 07/01/2005 (fls. 60/61), via AR recebido dia 09 de fevereiro de 2005 (fls. 62), protocolou as razões de seu recurso, com anexos, na repartição competente em 28 de fevereiro de 2005, fls, 63 à 96, acompanha o devido depósito judicial para garantia recursal, lis, 98/99, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, se prende principalmente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal foram glosadas totalmente, por falta de documentação legal que as comprovassem tempestivamente, como também, parte da área de pastagem utilizada, em quantidade superior à área de pastagem servida (Ficha 06 — Atividade Pecuária), calculada de acordo com os índices de Rendimentos da Pecuária (Item 8 do Quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada): Em preliminar, reitera o recorrente pela anulação do Auto de Infração, por tido vício formal, em virtude de não se encontrar descritas conforme determina o PAF os diversos fatos apurados e lhes imputados, sob uma mesma égide denominada de "Falta de Recolhimento do ITR". Há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não se tem de falar em nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972: "Art.. 59, São nulos: I— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,- '" — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou CO77i preterição do direito de defesa Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou temias —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, apenas por esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não 8 Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n" : 303-.33.541 importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60, As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o ,sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." E ainda, no caso específico ora vergastado, quanto a legislação aplicada, e a descrição dos fatos, que demonstraria dificuldade de compreensão e ausência de característica individual de cada infração e sua capitulação legal, poder- se-ia falar em prejuízo e avocar o cerceamento do direito de defesa caso o contribuinte não pudesse identificar os fatos que ensejaram a aplicação da multa e o seu enquadramento legal. No entanto, o contribuinte recorrente identificou claramente, mesmo que discordando, todos os fatos e os dispositivos infracionais, Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a preliminar de nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida a preliminar argüida. No mérito, é de se registrar que o tamanho total da propriedade, que foi prevista no competente "Demonstrativo de Apuração do ITR" para o Período Base de 1997, e que consta do Auto de Infração, foi o expressamente declarado pelo contribuinte recorrente, e não pela fiscalização, que seria da ordem de 3,020,0 ha. Agora, se somente no ano de 2003, após levantamento oficial efetuado pelo setor competente do INCRA e na decisão judicial, que fora encontrado e comprovado que a propriedade somente possui L830,9367 ha,, nenhuma culpa cabe a Secretaria da Receita Federal, mesmo porque não fora acostado aos autos, na época, a devida escritura e o registro do imóvel no cartório competente, mesmo confirmado pelo autuado a sua não existência, Entretanto, em busca da verdade material, e como proporcionalmente, não determinará divergência acentuada nas áreas de "Preservação Permanente" e de "Utilização Limitada" entre as declaradas em 1997 e a área real encontrada na medição oficial e constante do ADA, é de se admitir como sendo comprovado mediante documentação hábil e idônea, a existência de uma área de L281,6 ha de Reserva Legal e 38,4974 ha de Preservação Permanente, totalizando uma área isenta de 1.320,0974 e uma Área Desmatada de 476,5 ha, da área total da propriedade de 1.830,9.367, conforme consta de toda a documentação oficial e do ADA, acostados ao processo. Isto posta, em razão da recorrente ter trazido aos autos cópia do ADA 1997 (fis, 96), devidamente protocolado no IBAMA em 01/07/2003, aludindo somente ter podido protocolar tal documento, após o litígio (interdito proibitório) em 9 °)( Processo n" : 10215.000187/2001-79 Acórdão n° : 303-33.541 que se encontrava a propriedade, entre o recorrente e o próprio 1BAMA, que não aceitava protocolar o mesmo antes da decisão judicial, que somente fora prolatado a seu favor em 0510512003, fazendo juntada de parte dos autos constantes da sentença, às fis, 80 a 85. Como também, alega e comprova que a propriedade ora em discussão possui apenas e tão somente 1.830,9 há, E não como consta do Auto de Infração como tendo 3 .020,0ha, conforme comprova o documento comprobatório elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário / INCRA — Superintendência Regional do Pará (SR 01) — Divisão Técnica / Cartografia (doe . às fls. 93/94). Anexou igualmente a recorrente, Laudo Técnico, acompanhado de mapas e plantas correspondentes, comprovando sua pretensão, elaboradas pelo Engenheiro Agrônomo CREA .3.651 da 1", Região, do INCRA - PA, às fls. 86 a 92. É cediço também, que esse 3' Conselho de Contribuintes tem entendimento forrnado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material: Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico e ADA revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente Portanto, restam comprovados no Processo em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, que permite identificar a real utilização das terras da propriedade. Verifica-se que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9,393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7 0 , modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: . Ari 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os eleitos de apuração do 1TR, considerar-se-á, 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. Processo n° : 10215,000187/2001-79 Acórdão n° : 303-33.541 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou .florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão floresta § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I,deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com furos e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (MV (Alteração introduzida pela M.P. 2..166/67/2001), Ademais, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7" da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8,847/94, com as alterações da Lei n° 9393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9_393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do 1TR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será., Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n° : 303-33.541 Finalmente, no que se relaciona à área de Pastagens declarada, e que parte dessa área foi utilizada em quantidade superior à área de pastagem servida (Ficha 06 — Atividade Pecuária), calculada de acordo com os índices de Rendimentos da Pecuária (Item 8 do Quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada), não assiste razão ao recorrente.. De plano, não procedem as alegações da recorrente, de que parte da pastagem teria sido glosada pela autoridade fiscal que não informou o método de cálculo utilizado para apurar o valor da pastagem aceita no Auto de Infração, e que nem sequer a Delegacia de Julgamento em Recife — PE, mencionara tal fato. Ora pois, basta se efetivar uma leitura perfunctória do Auto de Infração, para se verificar na "folha de continuação do Auto de Infração", constante às fls. 16, quando afirma categoricamente: "Outrossim, também declarou o contribuinte possui uma área de pastagem utilizada, item 08 do quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada, superior à área de pastagem servida, ficha 06 — Atividade Pecuária, calculada de acordo com os Índices de Rendimentos para Pecuária. Para tal, tornava-se necessário que o contribuinte estivesse amparado em uma decisão judicial." Como também, a DRF de Julgamento em Recife — PE, em seu e.Acórdão, conduzido pelo voto do eminente Relator, ataca devidamente o assunto, basta que se leia às fls. 54 do processo (9 do acórdão), quando textualmente declara" ''A redução da área de pastagem ocorreu por haver o contribuinte infOrmado que possuía apenas 35 animais de grande porte e 625 animais de médio porte, confOrine cópia da DITR/1997, fl. 09, Ficha 6 - Atividade Pecuária. De outra parte declarou 720,0 hectares como área de pastagem. Em relação à citada área deve ser observado que o índice de rendimento mínimo .fbi lixado para pecuária, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/0.5/1997, e da Instrução Especial Mera n" 19, de 28/05/1980, Tabela n° 5, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n" 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe: "Art. 10 („ .) ,§" 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Processo n° : 10215.000187/2001-79 Acórdão n° : 303-33.541 V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação por zona de pecuária; (-)" Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF n" 43/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, que assim dispõem: "Ar! 15. As áreas do imóvel servidas de pastagens e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1" Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n" 3 (Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n" 5 (indice,s de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n" 19, de 28 de maio de 1980, e Portaria n" 145, de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado da Agricultura (AneYOS III e IV, respectivamente). "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos 1 a VII do art. 12, observado o seguinte: II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte,. a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel, b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos, 1 3 Processo ir : 10215,000187/2001-79 Acórdão n° : .303-33,541 c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, blifidos, eqüinos, asininos e muares,. d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no Imóvel. (--)" Esse assunto está claramente tratado no Manual de Preenchimento da Declaração do 1TR/1997, fls. 17 a 19." (Os grifbs são do original). Assim, é de se manter a glosa efetivada pela fiscalização de parte da área de pastagem, no sentido de que sejam aceitos apenas .384,0 ha., em função do índice de rendimento legal previsto em relação ao gado existente na propriedade, à época do fato gerador, VOTO então, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para que sejam aceitas as áreas de ,38,4974 ha. de Preservação Permanente e 1.281,60 ha. de Reserva Legal, totalizando uma área isenta de I „:320,0974, mantendo a glosa da área de pastagem, conforme efetivado pela fiscalização e constante do Auto de Infração ora vergastado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006, SILVIO M RCO dif tLOS FlUZA - R 'ator 1 4

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