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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712341 #
Numero do processo: 10980.921802/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.562
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 80 2/ 20 12 -6 4 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921802/2012-64 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.09516.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.09516.4XTD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 06B95C09A58B28DBBC7F43D8D0DD1C84939AEBB2D9522F4F781239F68FBD639A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921802/2012-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8701837 #
Numero do processo: 10640.000447/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência.
Numero da decisão: 2202-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto de renda seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto de renda seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 47 /2 01 0- 87 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000447/2010-87 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório proferido no Acórdão 09-34.814 – 4ª Turma da DRJ/JFA: A contribuinte, já qualificada nos autos, apresentou a petição de fl. 1, na qual pleiteou a restituição do imposto equivalente a R$ 1.690,92, aduzindo que essa monta fora recolhida indevidamente em julho/2006 e de abril a novembro/2007, conforme documentação anexa (fls. 2/13). O pedido se assenta em decisões do TRF da 3a Região e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Posteriormente, a interessada voltou aos autos, à fl. 13, requerendo providências para a solução de seu pedido, fazendo anexar cópia de matérias publicadas em jornais acerca da restituição do imposto de renda de valores recebidos acumuladamente, às fls. 17/18. A DRF/Juiz de Fora/MG apreciou o pedido da interessada, nos termos do Despacho Decisório de fls. 28/29, indeferindo-o com fulcro na legislação vigente e, em especial, sob a seguinte motivação: “Ocorre que, em 27/10/2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2331/2010 (fls. 26 e 27), que suspendeu os efeitos do ATO DECLARATÓRIO Nº 1, de 27/3/2009 até o deslinde da questão pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Ou seja, uma vez que há a possibilidade do STF se manifestar a favor da União nos casos em questão, os Procuradores deverão, novamente, recorrer contra todas as decisões favoráveis aos contribuintes. Portanto, até a manifestação do STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil orienta que, salvo disposição expressa de decisão judicial em sentido contrário, o IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser apurado aplicando-se o art. 12 da Lei n. 7.713/88, isto é, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. " A contribuinte manifestou a sua inconformidade à fl. 32, na qual aduziu: “Na exposição de motivos do já citado despacho, o seu autor reconhecia, inicialmente, estar o pedido da contribuinte amparado no ATO DECLARATÓRIO n. 1 de 27/3/2009, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, nos quais o cálculo do imposto de renda deverá ser mensal e não global, considerando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Muito embora os efeitos do ATO DECLARATÓRIO tenham sido suspensos pelo PARECER - PGFN/CRJ/Nº 2331/2010, a autora já previa, na ocasião, uma nova mudança no cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) o que realmente aconteceu em 7 de fevereiro corrente com a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127. Com base nas disposições do art. 3° - capítulo I da RFB 1127, a contribuinte vê renascido o seu direito, voltando a insistir junto a essa Delegacia que agilize a devolução do imposto que lhe foi descontado indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. ” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o argumento de que a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 só se aplica a rendimentos recebidos a partir de 28/07/2010, ou seja, para períodos posteriores aos pleiteados (julho de 2006 a novembro de 2007). Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000447/2010-87 Cientificada da decisão de piso em 23/5/2011 (fls. 51), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/6/2011 (fls. 52/53), no qual narra os fatos, informando que formulou o pedido conforme orientação da Receita Federal, e que na esfera judicial pedidos anteriores a 28/7/2010 são deferidos. Pleiteia a devolução dos valores que entende terem sidos indevidamente descontado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de quantias descontadas/pagas em 2006/2007. O pedido foi negado pela decisão de piso com base na legislação vigente na época da decisão recorrida, ou seja, em 2011, período em que os rendimentos recebidos acumuladamente em 2006/2007 ainda eram tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que estabelecia que “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.”. A sistemática acima aplicava-se para valores relativos a anos anteriores ao do recebimento, recebidos acumuladamente até o ano de 2009, quando foi alterada pelo art. 12-A, que estabeleceu a apuração do imposto de renda no mês do recebimento ou crédito (regime de competência), em regime de tributação exclusiva na fonte, separado dos demais rendimentos; o imposto passou a ser calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. À opção do contribuinte, os rendimentos poderiam ser submetidos ao ajuste anual. O caso em apreço se refere a rendimentos recebidos em 2006 e 2007 de forma que o entendimento da DRJ à época estava correto. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral) decidiu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (regime de caixa) afronta os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e majoram a alíquota do Imposto de Renda, de forma que afastou a sua aplicação e consolidou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, mês a mês, e não a alíquota relativa ao total pago de uma única vez. A decisão foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Conforme disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000447/2010-87 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, a decisão deve ser aplicada ao caso concreto e o imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de atrasados recebidos por aposentados e pensionistas do INSS relativos a revisão de benefícios, recebidos acumuladamente no anos calendário 2006 e 2007, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, ou seja, pelo regime de competência, devendo ser reformada a decisão recorrida; após aplicação do novo cálculo, os valores retidos indevidamente, se existirem, deverão ser devolvidos à contribuinte pelos meios próprios. CONCLUSÃO Isso posto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o Imposto de Renda seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8732073 #
Numero do processo: 14041.000960/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS. IRRF. IMPOSTO COM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO, MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007
Numero da decisão: 1402-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRFONTE, Multa Isolada e Juros Isolados (AI – fls. 7/31). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS. IRRF. IMPOSTO COM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO, MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T17:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-23T17:08:01Z; Last-Modified: 2021-03-23T17:08:01Z; dcterms:modified: 2021-03-23T17:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T17:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T17:08:01Z; meta:save-date: 2021-03-23T17:08:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T17:08:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-23T17:08:01Z; created: 2021-03-23T17:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2021-03-23T17:08:01Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T17:08:01Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000960/2007-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.386 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS. IRRF. IMPOSTO COM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO, MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRFONTE, Multa Isolada e Juros Isolados (AI – fls. 7/31). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 60 /2 00 7- 82 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 21 de setembro de 2009 (fls. 451/470) 1 , que julgou improcedente as impugnações interpostas pelo sujeito passivo (fls. 336/352, 361/370 e 395/409, respectivamente) em face dos lançamentos de IRRF e Multa e Juros Isolados por falta de retenção do imposto pela fonte pagadora perpetrados pelo Fisco (AI – fls. 7/31 e Termos de Encerramento – fls. 332/334), período 02/2003 a 01/2007, infrações abaixo resumidas: IRRF (fls. 28/29): MULTA ISOLADA (fls. 10/11): JUROS ISOLADOS (fls. 19/20): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF (fls. 32/42), as irregularidades detectadas pelo Fisco podem ser assim resumidas: 1. Foi constatado em fiscalização junto a pessoa física beneficiária da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB – FACEB, não estar havendo, por parte da fonte pagadora dos benefícios, o devido desconto de IRRF; 2. Em razão dessa constatação, emitido MPF para ação fiscal junto à FACEB, foi observado que a situação se repetia em relação a diversos beneficiários; intimada a justificar esse procedimento, a contribuinte alegou obedecer decisão judicial impetrada por um grupo de associados que contestavam o desconto e pagamento de Imposto de Renda sobre a totalidade dos seus rendimentos; 3. Literalmente: “A FACEB foi intimada, em 10 de março de 2000, por requerimento judicial de alguns participantes, não, proceder a retenção na fonte do imposto, de renda sobre a complementação da aposentadoria. Tais participantes eram os autores do Processo n° 1999.34.00.033711-9, interposto junto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal” ( fls. 48); 4. Todavia, segundo o Fisco, o trâmite da referida ação e as decisões prolatadas, em todas as instâncias, mostraram que a Tutela Antecipada se refere à parte do benefício custeadas pelas contribuições dos litigantes, sendo determinado ainda que as quantias retidas a esse título fossem depositadas judicialmente; 5. Ainda no dizer fiscal, a FACEB não reteve qualquer valor a título de IRRF a partir do mês de junho de 2001, conforme pode ser constatado pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, informadas à Receita Federal do Brasil pela própria FACEB ( fls. 251 a 304 ). O contribuinte ora fiscalizado também não apresentou quaisquer documentos a comprovar os depósitos judiciais determinados na Tutela Antecipada; 6. Sustenta o TVF não haver qualquer determinação para que a FACEB deixasse de reter os valores de IRRF dos litigantes e, mesmo com o trânsito em julgado da Apelação Cível (Certidão de 25 de abril de 2002 fls. 250), a contribuinte insistiu em não reter os valores de IRRF sobre os rendimentos em questão; Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 7. Intimada a esclarecer sobre os motivos da não retenção, mais uma vez se reportou à ação judicial que, como visto, não trata deste tema e nem lhe aproveita; 8. Por esse motivo, com fulcro na legislação de regência e na forma detalhada pelo Parecer Normativo SRF nº 01, de 24/09/2002, foram perpetrados os lançamentos, a saber: 8.1 de IRRF relativamente ao ano de 2007, em razão de não ultrapassada a data da entrega da DIRPF, o que só ocorreria em abril/2008; 8.2 de Multa e Juros Isolados pertinentemente aos demais períodos (2003 a 2006) DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a contribuinte acostou três impugnações, uma em face dos lançamentos de IRRF (fls. 336/352), a segunda contra a exigência da Multa Isolada (fls. 361/370) e a última para combater a imputação de Juros Isolados (fls. 395/409), alegando, em resumo, as mesmas ponderações que fez durante a ação fiscal, ou seja, de que teria deixado de reter o IRRF sobre benefícios feitos a associados em razão de determinação judicial. Também reclamou da aplicação da multa e da possível incidência de juros sobre a penalidade. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da 2ª Turma da DRJ/BSB foi negado provimento às três impugnações e mantidas as exigências, tendo o acórdão, acolhendo o longo e detalhado voto do Relator analisado com profundidade todo o trâmite da medida judicial alegada pela contribuinte como vedante à que se fizesse a retenção na fonte por ocasião dos pagamentos aos beneficiários dos planos de previdência privada. Excertos do voto condutor mostram o cenário (Ac. DRJ – fls. 461/462): “A impugnante contesta veementemente a imposição da multa isolada e dos juros de mora isolados, alegando, desde a fase do procedimento de fiscalização, que deixara de efetuar a retenção do IR-Fonte por ordem judicial (com base em decisão judicial) quanto aos beneficiários da ação judicial; que o lançamento fiscal não deve prosperar, pois teria agido (a autuada) fielmente em cumprimento de decisão judicial; que, ainda, seria ilegítima (ilegal e inconstitucional) a legislação tributária que trata da imposição de multa- isolada e dos juros de mora isolados, no caso. Na verdade, a impugnante está totalmente equivocada em suas alegações. Jamais existiu ordem ou decisão judicial que tivesse determinado a não retenção do IR-F, quanto ao período objeto de autuação; pelo contrário, a ordem ou decisão judicial determinou que o valor IR-Fonte a ser retido fosse depositado em juízo, em conta-corrente bancária vinculada ao Juízo prolator Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 da liminar, conforme pode ser constatado na decisão interlocutória 041/2000-B da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal — 21º' Vara (fls. 231 a 233), cuja parte dispositiva é a seguinte, verbis: “Destarte, presentes os requisitos legais do art. 273, CPC, DEFIRO a tutela requerida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente do art. 33 da Lei n° 9.250195, no que concerne ao imposto de renda incidente sobre a parte do beneficio que os autores percebem da Fundação de Assistência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília — CEB, custeadas por suas contribuições, determinando que as quantias retidas a esse título sejam depositadas judicialmente em conta bancária vinculada a este juízo”. Na verdade, o citado Juízo apenas determinou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto (não declarou ilegal ou inconstitucional a lei), determinando que os valores a serem retidos deveriam ser depositados em conta-corrente bancária vinculada ao Juízo da citada Vara Federal. Porém, a autuada assim não procedeu, não fez a retenção, e não depositou, judicialmente, os valores que deveriam ter sido retidos, quanto ao período de apuração objeto de autuação. (...) Ainda, independentemente do quantum pago indevidamente pelos participantes no plano, como já restou sobejamente demonstrado, a autuada não tinha respaldo legal, e muito menos judicial, para NÃO fazer as retenções do IR- Fonte sobre os benefícios pagos a partir de junho/2001. Assim, o alegado aproveitamento do suposto crédito de imposto (repetição de indébito) que os autores teriam, como frisado, não pode ser objetado contra o fisco, para justificar a não retenção do IR-Fonte a partir de junho/2001, pois, além de não demonstrado o crédito (pagamento indevido de imposto), o aproveitamento teria sido feito "intra muros", sem conhecimento do fisco, o que é vedado. (...) Portanto, sobejamente demonstrada está, nos autos, a infração não retenção do IR-Fonte (e não recolhimento do imposto) pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) Quanto a exigência do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora, no caso, ainda cabe citar o Parecer Normativo COSIT n° 01/2001 que, em resumo, interpretou e esclareceu a legislação aplicável ao caso, ou seja: (...) “Constatada a falta de retenção do imposto, que tivera natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão erigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. (grifei)”. Decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS. IRRF. IMPOSTO COM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO, MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS. IRRF. IMPOSTO COM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA ISOLADOS. Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física. FALTA DE RETENÇÃO DO IR-FONTE. MULTA E JUROS DE MORA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não compete aos órgãos de julgamento administrativo, em matéria tributária, conhecer de argüição de inconstitucionalidade de lei e/ou de ilegalidade de lei vigente no nosso ordenamento jurídico. O conhecimento de tais questões suscitadas, no mérito, compete ao Poder Judiciário, devendo ser agitadas naquela esfera de Poder. Enquanto inexistir decisão judicial em contrário beneficiando a autuada (inter partes ou erga omnes), a legislação vigente aplicada, e posta no ordenamento jurídico pelo Poder Público, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 29/12/2009 (fls. 478), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 482/491) no qual, além de rebater a decisão recorrida, basicamente repisou o que já dissera na impugnação, reforçando os seguintes pontos: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 “9. Ocorreu que um grupo de 8 aposentados ingressou em juízo contra a União perante a 21 a . Vara da Justiça Federal de Brasília-DF, pleiteando a declaração de inexigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto de renda . incidente. sobre a parte do benefício recebido da previdência privada, bem como a restituição das parcelas já recolhidas, tendo o MM. Juiz de Direito daquela Vara Federal acolhido liminarmente o pleito dos citados aposentados suspendendo a exigibilidade do crédito tributário incidente sobre o benefício que os autores recebem da ora Recorrente. 10. Cabe esclarecer, por oportuno, que a FACEB, ora Recorrente, não figurou como parte da referida ação judicial, seja como autora ou ré do processo, sendo que o processo foi dirigido unicamente contra a UNIÃO (Receita Federal). Por outro lado, o MM. Juiz de Direito oficiou a FACEB dando conhecimento da decisão e determinando que se abstivesse de proceder qualquer desconta a título de imposto de renda na fonte dos 8 aposentados autores da ação. (...) 12. Com isso, os citados 8 aposentados ficaram desobrigados de recolher o imposto de renda incidente sobre suas suplementações de aposentadoria do período de 1989 a 1995, uma vez que no período de 1989 a 1993 ocorreu a prescrição. 13. Nesse sentido, a partir de fevereiro de 2007 os próprios 8 aposentados solicitaram à FACEB que fosse retido o Imposto de Renda na fonte mensalmente e repassasse à Receita Federal, o que foi feito fielmente. 14. Além disso, esses mesmos aposentados, acatando a decisão judicial, compareceram perante a Receita. Federal e pleitearam a realização de um acordo de pagamento dos valores devidos, mediante parcelamento, conforme comprovam os anexos documentos fornecidos por vários aposentados, que estão em dia com o parcelamento deferido pela Receita Federal (DOCS. 02). (...) 16. Não obstante, vem agora a Receita Federal, de forma injusta e sem qualquer justificativa, e autua a ora Recorrente aplicando um multa de ofício, multa isolada, juros de mora, juros isolados que somam mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sob a alegação de que não efetuou o recolhimento do imposto de renda dos referidos aposentados. 17. Ora, a FACEB não recebeu qualquer ordem judicial determinando o retorno ao recolhimento do imposto de renda na fonte dos referidos aposentados, o que por si só lhe isenta de qualquer penalidade. 18. Como, repita-se, a FACEB não é e não foi parte da referida ação judicial, como é que poderia ter conhecimento de que houve o trânsito em julgado da decisão judicial acolhendo parte dos pleitos dos mencionados aposentados? 19. Se a FACEB agisse de forma diferente estaria descumprindo uma ordem judicial, estando seus dirigentes sujeitos as penas da lei por agir contra a determinação judicial. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 20. Portanto, não há como ser imputada à FACEB a absurda multa aplicada pela Receita Federal, pois não deu causa a sua ocorrência. (...) 24. Ademais, não houve prejuízo algum para a RECEITA FEDERAL , na medida em que toda importância devida no período está sendo recolhida pelos aposentados, o que pode ser verificada pela próprio Fisco. 25. Do ponto de vista jurídico, é evidente que não se aplica à espécie o artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, pois como fonte pagadora, a o FACEB foi obrigada a abster-se de reter o imposto de renda dos aposentados no período em questão POR ORDEM JUDICIAL, o que restou provado nestes autos”. Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida ou, alternativamente, que se reduza o valor da multa “excessivamente aplicada” (RV – fls. 490). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 29/12/2009 – fls. 478 – protocolização do RV em 26/01/2010 – fls. 492), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 492/493) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, há que se delimitar a lide. Os lançamentos originais comportaram três autos de infração exigindo: a) IRRF da competência janeiro/2007 (R$ 9.101,01), não retido pela fonte pagadora relativamente aos beneficiários abaixo discriminados: Beneficiário Valor (*) Fls. Armínio 691,00 219 Haroaldo 1.401,51 221 Jorge 1.050,14 226 José Eugênio 1.364,50 228 José Queiroz 1.094,83 230 Marcus Antonio 529,69 232 Neide 1.184,61 234 Zarico 959,47 238 Valdir 825,26 246 TOTAL 9.101,01 (*) Este valor, com multa e juros, totalizou R$ 16.620,25 b) Multa Isolada relativa aos anos-calendário de 2003 a 2006, por não retenção de IRRF pela Fonte Pagadora: R$ 345.368,41 c) Juros Isolados relativos aos mesmos períodos e mesma irregularidade – R$ 53.484,01 A lide traz duas matérias principais: i) a obrigatoriedade de a fonte pagadora proceder à retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos por ela feitos aos beneficiários dos rendimentos e a penalização por seu eventual descumprimento; e, ii) a análise das alegações da recorrente de que teria deixado de cumprir esta mandamento por força de decisão judicial. Antes de analisar o item “i”, necessário apreciar o deduzido pela recorrente em suas impugnações e recurso voluntário no sentido de que não teria cumprido os dispositivos legais por força de determinação judicial dispondo de modo oposto (item “ii”), evento que, se verdadeiro, se sobreporia à referida análise. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 A respeito do tema, já objeto de breves considerações no relatório, rememore- se que a recorrente alega ter recebido determinação judicial para não efetuar a retenção do Imposto de Renda nos benefícios pagos a alguns de seus associados. Pois bem, em relação a este tópico “ii”, pelo substancioso voto proferido pela Relatoria de 1º Grau, fruto de detalhada pesquisa normativa e cuidadosa e parcimoniosa investigação, em todas as instâncias e até o trânsito em julgado, da ação judicial citada pela recorrente, assumo como minhas, nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF 2 e artigo 50, inciso V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 3 , as palavras do ilustre Relator da decisão de 1º Grau, Julgador Nelso Kichel, adotando-as como razões de decidir (Ac. DRJ – fls. 461/467): “A impugnante contesta veementemente a imposição da multa isolada e dos juros de mora isolados, alegando, desde a fase do procedimento de fiscalização, que deixara de efetuar a retenção do IR-Fonte por ordem judicial (com base em decisão judicial) quanto aos beneficiários da ação judicial; que o lançamento fiscal,não deve prosperar, pois teria agido (a autuada) fielmente em cumprimento de decisão judicial; que, ainda, seria ilegítima (ilegal e inconstitucional) a legislação tributária que trata da imposição de multa-isolada e dos juros de mora isolados, no caso. Na verdade, a impugnante está totalmente equivocada em suas alegações. Jamais existiu ordem ou decisão judicial que tivesse determinado a não retenção do IR-F, quanto ao período objeto de autuação; pelo contrário, a ordem ou decisão judicial determinou que o valor IR- 2 RICARF Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 3 Lei nº 9784/1999 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Fonte a ser retido fosse depositado em juízo, em conta-corrente bancária vinculada ao Juízo prolator da liminar, conforme pode ser constatado na decisão interlocutória 041/2000-B da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal — 21ª Vara (fls. 231 a 233), cuja parte dispositiva é a seguinte, verbis: “Destarte, presentes os requisitos legais do art. 273, CPC, DEFIRO a tutela requerida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente do art. 33 da Lei n° 9.250195, no que concerne ao imposto de renda incidente sobre a parte do beneficio que os autores percebem da Fundação de Assistência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília — CEB, custeadas por suas contribuições, determinando que as quantias retidas a esse título sejam depositadas judicialmente em conta bancária vinculada a este juízo”. Na verdade, o citado Juízo apenas determinou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto (não declarou ilegal ou inconstitucional a lei), determinando que os valores a serem retidos deveriam ser depositados em conta-corrente bancária vinculada ao Juízo da citada Vara Federal. Porém, a autuada assim não procedeu, não fez a retenção, e não depositou, judicialmente, os valores que deveriam ter sido retidos, quanto ao período de apuração objeto de autuação. E o magistrado restringiu, sobremaneira, a abrangência da liminar que suspendera a exigibilidade do imposto. Ou seja: essa decisão só abarcou ou contemplou, com suspensão da exigibilidade, o IR- Fonte incidente sobre a parcela dos rendimentos percebidos pelos autores da ação judicial quanto à parte custeada por suas contribuições (cujo ônus foi do empregado); não alcançou a parcela dos rendimentos percebidos que foram custeadas pelo empregador (cujo ônus foi empregador -contribuição patronal). Destarte, salta aos olhos, diferentemente do que alegou a autuada, que o Juiz jamais determinou a não retenção do IR-Fonte, e jamais determinou o afastamento da incidência da legislação de regência; apenas determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao IR-Fonte incidente sobre a parcela do rendimento (benefício) decorrente de contribuição cujo ônus foi efetivamente do participante no Plano de Benefícios; devendo, entretanto, a fonte pagadora do rendimentos efetuar o depósito do IR-Fonte em conta bancária vinculada ao Juízo, quanto a essa parte do beneficio que fora pago pela autuada. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 A propósito quanto à tributação da complementação de aposentadoria, na fundamentação da Sentença, o Juiz destacou (fl. 242/243): "Argumenta-se, por vezes, com isenção concedida pelo art. 6° VII, "b" da Lei 7.713188, ao fundamento de que para as contribuições do participante ela foi integral, à falta, no texto legal, de distinção entre benefícios formados com contribuições antes ou depois de 01.01.89. O argumento seduz, sobretudo se considerarmos que a conseqüência seria o triunfo do modelo de isenção antes concedida sobre a legislação pretérita, só tendo relevância a fragmentação temporal a contar da edição da Lei 9.250195. Ocorre que a falta de menção expressa no texto da Lei 7.713188 não significa que tenha sido desconsiderado o regime das contribuições como fator decisivo para definir o tratamento dispensado aos benefícios previdenciários concedidos ou ao resgate. Em qualquer legislação sobre a matéria, e vimos dois diplomas legais, essas variáveis se conjugam, quer para não tributar duas vezes, quer para não deixar de tributar o fato econômico. Registre-se, outrossim, a fortiori em relação a tudo que se disse, que se tem por irrecusável que as contribuições do empregador no custeio das entidades de previdência privada não formam o que se costuma chamar por "reserva de poupança", pois se amoldam ao conceito de renda para fins tributários, inteligência que autoriza a tributação desses valores. Ocorresse o inverso, despicienda seria toda a discussão travada sobre a tributação das contribuições geradas pelo próprio participante. Tudo se resumiria a pagamento indenizatório, o que não corresponde à verdade, como vimos. As contribuições do empregador sofrem imposição fiscal, ainda que recebidas na execução de planos de demissão incentivada, uma vez que não correspondem a verba salarial recebida com finalidade indenizatória. Se a tributação operada em bases legais avilta os valores a serem recebidos, deve o empregado assumir postura de mais cautela em aderir ao plano, em desistir da proteção securatória, e exigir vantagens reais ao transacionar a garantia de emprego. (..)” No mesmo sentido, cabe transcrever o disposto na fundamentação do Voto do Exmo. Sr. Juiz Hilton Queiroz (Relator) na Apelação Cível — TRF/1° Região (fl. 246): “Ao contrário do que sustentam os autores, a complementação de aposentadoria que lhes é paga representa acréscimo patrimonial tributável pouco, importando, para descaracterizá-lo, a sua alegação de que durante toda a Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 relação empregatícia concorreram com parcela de seu vencimento para o fundo previdenciário, configurando-se, assim, poupança forçada. Com efeito, não existe lei que assegure a isenção desse tributo relativamente aos rendimentos pagos pelos fundos aos seus beneficiários. Inexiste, também, lei que considere as contribuições dos segurados para o fundo de pensão, poupança forçada, para efeito de considerar imunes do tributo os rendimentos pagos pelo fundo, para cuja formação concorreram. Além disso, o fato de que, na vigência da Lei n° 7.713188, as contribuições para entidades de previdência privada não podiam ser abatidas para a composição da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, não assegura ao contribuinte isenção do pagamento do imposto, quando do recebimento dos rendimentos pagas pelo fundo. Desta sorte, a solução contida na sentença compõe, satisfatoriamente, os interesses em conflito, ao determinar a restituição das parcelas do imposto de renda incidente sobre as contribuições dos autores para o fundo previdenciário, durante o tempo em que vigorou a Lei n'7.713188. Isso porque, no período de vigência daquela lei não abatiam as parcelas de suas contribuições, na apuração da base de cálculo do Tributo. (..)”. Demonstrado, por todo o exposto, o equívoco de interpretação da autuada. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que houve, também, erro crasso do sujeito passivo quanto à interpretação da decisão judicial que transitara em julgado. Consta da Sentença do Juiz de 1° Grau, na parte dispositiva (fls. 234/244), e que acabou sendo confirmada pelo TRF/lª Região (Acórdão transitado em julgado): Do exposto, observada a decadência referente a benefícios anteriores a 04.11.94, _ julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do imposto de renda pessoa física que incidiu sobre o valor de cada beneficio, imposto que, proporcionalmente, "correspondeu às parcelas de contribuição efetuada no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido do participante do plano, declarando-se a inexistência de relação jurídica nesses mesmos termos. Correção monetária a partir de cada indevido recolhimento e juros de mora de 12% aa (doze por cento ao ano) apurados a contar do trânsito em julgado da decisão (Súmula n. 188 do STJ). (..) Pela decisão judicial transitada em julgado, quanto às parcelas de contribuição pagas pelo empregado de 01.01.89 até 03.11.94 (e não deduzidas da renda tributável na época), o valor proporcional do Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 imposto (IRPF), pago indevidamente, já foi atingido pela decadência, incabível a repetição. Pela decisão judicial, só restaram para repetição ou devolução o valor do imposto (IRPF) que incidiu sobre o valor de cada contribuição paga no período 04/11/94 a 31112/95, cujo ônus tenha sido efetivamente do participante (do empregado). E os valores do imposto, pagos indevidamente pelos empregados (participantes do Plano de Previdência Privada) nesse período, devem ser corrigidos monetariamente, e sofrer a incidência de juros de mora a razão de 12% a.a. a contar do transito em julgado da decisão. O sujeito passivo, além de não ter efetuado a retenção do IR-Fonte a partir de junho/2001 - como já restou demonstrado-, deixou de observar aspectos importantes da decisão judicial de primeira instancia e do Acórdão que transitara em julgado, para efeito de aproveitamento de imposto pago indevidamente pelos litigantes quanto às parcelas de contribuição efetuadas pelos próprios segurados para o plano de previdência privada fechada complementar nos períodos de 01.01.89 a 31.01.1995, época em que a legislação tributária de regência — Lei n° 7.713/88 não permitia a exclusão dessas parcelas de contribuição na apuração do imposto - declaração de ajuste anual (mas, essa mesma legislação não tributava na pessoa física os benefícios recebidos do plano de previdência privada complementar). Com a entrada em vigor em 01/01/1996 da Lei n° 9.250/95, o pagamento de benefícios pelo Plano de Previdência Privada para os seus segurados passou a sofrer incidência do IRRF, permitida, por outro lado, a exclusão das parcelas de contribuição para plano de previdência privada na declaração de ajuste anual (isso para quem estivesse ainda contribuindo). Essa situação ou mudança de legislação (mudança de tratamento tributário) criou um conflito aparente de normas no tempo (conflito de direito intertemporal), quanto aos planos de previdência privada antigos, cujos beneficiários tinham contribuído na sistemática antiga (tiveram as contribuições para o Plano de Previdência Complementar tributadas, para fazer jus a benefícios isentos quando se aposentassem), e agora, com a mudança legislativa, o tratamento tributário sofreu, completa e radical inversão. Ou seja: os beneficiários - já aposentados - foram surpreendidos pela novel legislação, que passou a tributar na fonte, agora, a distribuição dos benefícios pelos planos de previdência privada, permitindo a exclusão das contribuições cujo ônus seria do próprio participante; que para os planos antigos estaria configurando, em parte, bis in idem (tributação nas duas pontas: quando da contribuição das parcelas mensais no período de vigência da Lei Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 7.713/88, no período de 01.01.89 a 31.12.95, e, agora, quando da percepção dos benefícios, na vigência do art. 33 da Lei 9.250/95. Para contornar esse problema de direito intertemporal, a Sentença n° 498, de 25 de abril de 2001, em sua fundamentação e no respectivo dispositivo assim se pronunciou (fls. 238/244): “A Lei 9.250, de 26.12.95, inciso V do art. 4, instituiu sistemática tributária que não mais grava os rendimentos do trabalho repassados como contribuição a entidades privadas de previdência complementar. (...) Como conseqüência da nova sistemática, o art. 33 da mesma lei previu a cobrança de imposto de renda sobre os benefícios concedidos e resgate, tanto em relação à parte formada com a contribuição patronal. orientação normativa que historicamente se repete, quanto sobre a que teve origem na contribuição do participante. Penso que o referido art. 33 não opera efeitos retroativos. É a única interpretação que permite preservar sua conformação ao texto constitucional, de modo a evitar seja desconsiderado o regime normativo anterior, inaugurado pela Lei 7.713188, e, por conseguinte, preservando os direitos com origem em situações jurídicas já consolidadas. O equívoco bem poderia ter sido evitado, não fosse o veto ao parágrafo único do art. 33, que assim dispunha: "Exclui-se da incidência do imposto o valor do beneficio que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido do participante, bem como o resgate dessas contribuições” Na vigência da Lei 7.713, de 22.12.88, a teor do art. 3° os rendimentos do trabalho, inclusive a parcela de contribuição vertida para o plano securatório, eram tributadas na fonte, razão por que, mais adiante, quando do recebimento dó beneficio, nos termos do art. 6, inciso VII, "b", não incidia imposto de renda em relação à referida parcela. Impõe-se preservar essa sistemática no período de vigência da lei, a saber, de 01.01.89 a 31.12.95. (...) Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 A questão, contudo, data vênia, não se resolve satisfatoriamente se o exame da legislação a partir da edição da Lei 7.713/88, como vêm preconizando alguns julgados, salvo se todos os autores começaram a contribuir com o plano de previdência após 01.01.89, hipótese rara, considerando que são pessoas com tempo de serviço para aposentação. Para a fixação de conclusões consistentes, é preciso voltar no tempo e remarcar que a sistemática anterior à Lei 7.713188, até onde foi possível levantar diante do silêncio das petições iniciais que versam o tema, dispunha de forma semelhante à da Lei 9.250/95. Confira-se o art. 2° do Decreto-lei 1.642, de 07.12.78: “Art. 2° As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na cédula "c" da declaração de rendimentos da pessoa física participante”. Ora, se os autores deduziram da base de cálculo do imposto, no ajuste anual, o que contribuíam para os planos, não há que falar de bitributação sob a égide desta e da vigente sistemática. Com base no dispositivo acima transcrito, as contribuições não foram tributadas, ou melhor, não foram oneradas. Seguindo-se à tributação houve a dedução, equivalendo a contribuições livres de gravame. Mas adiante, quando reavidas sob a forma de benefícios ou resgate, naturalmente, devem sujeitar-se ao imposto. Urge lembrar que a Administração tributária recuou em parte, vindo a lume texto normativo provisório (Mo 2.062- 63, de 23.02.2001, art. 79, que exclui da incidência de imposto de renda o valor do resgate de contribuições efetuadas no período de 01.02.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido do participante. O passo, embora significativo, não foi suficiente. Restam os benefícios, obrigações renovados mês a mês, à espera de orientação semelhante. Ocorre que a falta de menção expressa no texto da Lei 7.713/88 não significa que tenha sido desconsiderado o regime tributário das contribuições como fato decisivo para definir o tratamento dispensado aos benefícios previdenciários concedidos ou ao resgate. Em qualquer legislação sobre a matéria, e vimos dois outros diplomas, essas variáveis se conjugam, quer para não tributar duas vezes, quer para não deixar de tributar o fato econômico. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 (...) Por fim, não merece acolhida a informação do Presidente da Fundação de Assistência dos Empregados da CEB — FACEB (fls. 47), dizendo ser impossível identificar que parcela do beneficio pago corresponde às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário. Aceitar tal argumento é chancelar o caos atuarial da referida Fundação. Não há noticia nos autos de que tenham sido efetuados depósitos. Doravante os depósitos deverão atender à sentença de mérito ora prolatada. Dispositivo Do exposto, observada a decadência referente a benefícios anteriores a 04.11.94, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União (fazenda Nacional) à repetição do imposto de renda pessoa física que incidiu sobre o valor de cada benefício, imposto que, proporcionalmente, correspondeu às parcelas de contribuição efetuada no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido do participante do plano, declarando-se a inexistência de relação jurídica nesses mesmos termos. (...)”. Na verdade, não houve retenção do IR-Fonte a partir de junho/2001. E, também, não houve apuração pela autuada do "quantum" que seria o valor do IRPF recolhido indevidamente sobre as contribuições tributadas do período não decaído: 04/11/94 a 31/12/95, para o Plano de Benefícios — aposentadoria complementar. A empresa autuada (fonte do pagamento dos benefícios) não tem esse cálculo atuarial, quanto às supostas contribuições pagas pelos empregados desse período não decaído, para fazer a apuração do "quantum" do IRPF pago indevidamente pelos participantes do Plano (autores da ação judicial, beneficiados com a decisão transitada em julgado), quanto ao período não decaído: 04/11/94 a 31/12/95. Não se tem registro de quanto foi a contribuição patronal no período e de quanto foi a contribuição do participante no plano de benefícios, no período não decaído, para se alegar valor pago indevidamente. Não há registro, nem provas, se a contribuição foi paritária ou não, ou se foi exclusiva patronal. A autuada nada comprovou nos autos. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 A propósito, compulsando o Estatuto da autuada (fls. 51/70), consta do art. 9° que são patrocinadores da FACEB, a CEB (principal patrocinadora), a própria FACEB e outras pessoas jurídicas por convênio. De modo que o plano de custeio dos Planos de Benefícios dos empregados da CEB (participantes dos Planos) são custeados pela CEB (contribuição patronal), e por contribuições dos empregados. Por conseguinte, não se sustenta a alegação da FACEB de que o custeio dos Planos foi arcado exclusivamente pelos em empregados (participantes). Diante do exposto, a conclusão inevitável, é a seguinte: não há comprovação alguma nos autos de que houve pagamento indevido no período questionado pelos autores da ação (período não decaído), pois a autuada não tem controle atuarial do que foi pago indevidamente, quando foi pago e por quem foi pago. A propósito, consta da Sentença do Juiz que a autuada, em suas alegações em juízo, objetara que não teria condições ou seria impossível identificar que parcela do beneficio pago corresponde às contribuições custeadas pelo próprio beneficiário, e o juiz, na fundamentação da sentença, assim se pronunciou (fl. 243), verbis: Por fim, não merece acolhida a informação do Presidente da Fundação de Assistência dos Empregados da CEB — FACEB (fls. 47), dizendo ser impossível identificar que parcela do beneficio pago corresponde às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário. Aceitar tal argumento é chancelar o caos atuarial da referida Fundação. Não há notícia nos autos de que tenham sido efetuados depósitos. Doravante os depósitos deverão atender à sentença de mérito ora prolatada. Vale dizer: a FACEB alegou que não teria como apurar isso, e jamais segregou o quanto do beneficio pago ao integrante do plano decorreu de contribuição de ônus patronal, e quanto de ônus do empregado. Ou seja: como frisado na fundamentação da Sentença do Juiz (sentença confirmada em grau de recurso e transitada em julgado), os beneficiários da ação judicial, se já estavam aposentados quando do ajuizamento da ação, então contribuíram, em tese, para o plano de previdência complementar privada fechada, sob a égide do Decreto-Lei 1.642 (art. 2°), Lei 7.713/88 e Lei 9.250/95. Na vigência do Decreto-Lei 1.642/78 -(art. 2°), de 07/12/78, esses beneficiários (autores da ação) excluíram da declaração de ajuste - cédula C - os valores de contribuição para o Plano; logo, quanto ao período de vigência da Dec-Lei 1.642/78 (art. 2°) não há que se Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 falar em duplicidade de pagamento, pois o tratamento tributário é mesmo do art. 33 da Lei 9.250/95. Então, para as contribuições de ônus dos participantes no Plano de previdência Complementar Privada Fechada, apenas na vigência da Lei 7.713/88 estaria configurada, possivelmente, duplicidade de tributação (período 01.01.89 a 31.12.95), pois a citada lei vedava a exclusão das contribuições para o Plano de Previdência dos rendimentos tributáveis. Entretanto, a maior parte do imposto pago indevidamente desse período já está decaído. Apenas, está a salvo da decadência o período de 04/11/94 a 31/12/1995. Mas, como a autuada não tem controle atuarial do que foi pago, por quem foi pago, e quando foi pago, não se tem o "quantum" que supostamente fora pago indevidamente. Destarte, como demonstrado, a autuada, em nenhum momento, nos autos comprovou que os autores da ação pagaram as contribuições para o Plano (e quanto teriam pago) no período de 04/11/94 a 31/12/1995 (período não decaído). Logo, não se tem o "quantum" de IRPF que teria, supostamente, pago indevidamente. Ainda, independentemente do quantum pago indevidamente pelos participantes no plano, como já restou sobejamente demonstrado, a autuada não tinha respaldo legal, e muito menos judicial, para NÃO fazer as retenções do IR-Fonte sobre os benefícios pagos a partir de junho/2001”. Pois bem, como exaurientemente dissertado pelo I. Relator da decisão a quo, cujo voto é aqui assumido, em momento algum da ação judicial suscitada pela recorrente existe previsão ou determinação para que a fonte pagadora (contribuinte) deixe de efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos a associados. Ao contrário, a determinação expressa foi no sentido de que os valores deveriam ser depositados em conta do Juízo. E sequer tinha sido cumprida, o que levou o Magistrado a consignar em sua decisão: “Por fim, não merece acolhida a informação do Presidente da Fundação de Assistência dos Empregados da CEB — FACEB (fls. 47), dizendo ser impossível identificar que parcela do beneficio pago corresponde às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário. Aceitar tal argumento é chancelar o caos atuarial da referida Fundação. Não há noticia nos autos de que tenham sido efetuados depósitos. Doravante os depósitos deverão atender à sentença de mérito ora prolatada”. Pelo exposto, afasto as argumentações da recorrente e nego provimento ao recurso voluntário nesta parte e em relação ao tema suscitado. Então, transposta a muralha que poderia impedir o prosseguimento do julgamento, passo à apreciação das normas legislativas e regulamentares aplicáveis à matéria. Prescrevia o RIR/1999, então vigente: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). De seu turno, o artigo 9º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) E para completar o quadro, o artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que é pertinente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Interpretando tais dispositivos e possibilitando sua operacionalização prática, o PN COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispôs, naquilo que é relativo ao que aqui se discute (com acréscimos dos destaques): IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art99 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art99 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Como corolário, artigo 45, do Código Tributário Nacional: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Então, induvidoso, havia (e ainda há) norma legislativa e regulamentar prevendo a obrigatoriedade da retenção pela fonte pagadora e a consequente penalização em caso de descumprimento. No caso dos autos, restou plenamente comprovada a omissão da fonte pagadora em promover a retenção nos períodos objeto de lançamentos, cabendo a divisão, como corretamente feito pelo Fisco, de duas formas de imputação, considerando a interpretação dada pelo PN acima referido: a) IRRF acrescido de multa de oficio e juros de mora relativamente ao período de janeiro/2007, considerando que os lançamentos ocorreram em novembro/2007 e a data fixada para entrega da DIRPF a que se refere o PN foi abril/2008; b) Multa e Juros Isolados para os períodos de 2003 a 2006, tendo em vista já haverem sido ultrapassadas as datas respectivas da entrega da DIRPF de cada ano. Embora com a vigência da Lei nº 11.488, de 2007, que promoveu alterações no art. 9º da Lei nº 10.426/02 e no art. 44 da Lei nº 9.430/96, tenham surgido alguns julgados no sentido de não haver previsão legal para a exigência da multa isolada (tema que, destaque-se, não foi aventado pela recorrente), ainda assim, para se atentar ao princípio da busca da verdade material, de se esclarecer que a matéria já foi devidamente apreciada e superada pela E. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) mediante, entre outros, o Acórdão nº 9202-005.326, de 30 de março de 2017: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009 OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Por concordar com a posição expressa no Acórdão, transcrevo parcialmente o voto do Relator, Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior: “A propósito, alinho-me aos que entendem, no âmbito deste CARF, não se confundir a penalidade estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, base legal do presente lançamento e aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, este último de responsabilidade do beneficiário dos rendimentos e sujeito à eventual multa de ofício aplicável quando não houver recolhimento do principal previamente ao início da ação fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 24 de dezembro de 1996. Entendo, a propósito, que a única ligação existente entre os citados dois dispositivos é a remissão, pelo dispositivo da mencionada Lei nº 10.426, de 2002, ao percentual de 75%, estabelecido pela Lei nº 9.430, de 1996, para fins de determinação do quantum devido a título de sanção. Bastante elucidativo a propósito é o excerto abaixo do voto vencedor proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais no âmbito do Acórdão CSRF 9202- 003.582, de 03 de março de 2015, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, (...) “verbis”: A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: “Art. 9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...)” Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos - 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente - não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Com estas considerações, constata-se que a referência feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar-se-ia atribuindo à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais. Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional, assim esclarece: “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9º, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior.” (grifei) O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora, portanto descarta-se a sua exigência juntamente com o respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001. (...) Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado, mantendo-se a aplicação das multas de ofício vinculadas ao tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do carnê-leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta. Observe-se que a extinção da multa isolada acima destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%. Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte pagadora. Confira-se a alteração do art. 9º, promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007 (g.n.): “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso, repita-se que a nova redação visou excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, igualou-se a exoneração desta penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o tributo. (...) Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não ocorreu a alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca-se o fato de que a adoção de tal tese equivaleria a admitir-se a instituição de uma obrigação – retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional. Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela falta de recolhimento do carnê-leão, que pressupõe relação entre pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse caso, é o próprio contribuinte que arca com o encargo financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação indébita. Nesse passo, causa ainda maior perplexidade a conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente-se que a retenção na fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter-se-ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional. Rechaça-se assim, a partir dos argumentos supra também a tese de revogação da referida multa isolada pela nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Ainda, de se ressaltar que a multa isolada aplicada no caso sob análise, como mencionado, tem previsão legal própria, no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com sua base de cálculo definida em seu parágrafo único, e somente se vincula ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quanto ao percentual a ser aplicado. Já a exigência dos juros de mora isoladamente ao caso em questão, possui previsão legal no art. 43, caput e parágrafo único, ambos também da Lei nº 9.430, de 1996”. Finalizando, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, apreciando assunto idêntico e acolhendo o entendimento do I. Relator, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio decidiu na mesma linha assumida neste voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 MULTA E JUROS ISOLADOS. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000960/2007-82 Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda passa a ser do beneficiário dos rendimentos. É cabível, no entanto, a aplicação, à fonte pagadora, da multa e juros isolados pela falta de retenção ou de recolhimento ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste (Ac. 1302-004.335 – Sessão de 11 de fevereiro de 2020 – Relator Ricardo Marozzi Gregorio) Consequentemente não há ressalva a fazer ao trabalho fiscal, calcado na mais estrita observância das normas vigentes, pelo que devem ser mantidos os lançamentos perpetrados pelo Fisco. CONCLUSÃO Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRFONTE, Multa Isolada e Juros Isolados (AI – fls. 7/31 ) É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725997/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 41/46) apresentada em 18/11/2011, em face da não homologação da compensação indicada no Per/Dcomp nº 00261.06422.250407.1.7.08-4720 (que retificou o Per/Dcomp nº 05660.39973.120407.1.3.08-5201), nos termos do despacho decisório emitido em 05/10/2011 (nº 1345) pela DRF em Belo Horizonte (cópia às fls. 34/36). De acordo com o despacho decisório, o crédito informado pela contribuinte, que seria oriundo do processo administrativo nº 10680.010186/2005-70, foi analisado no âmbito de outro processo administrativo (10680.004042/2007-46) e o valor reconhecido foi integralmente utilizado em outras compensações. Consta do despacho, inclusive, que aludido crédito foi insuficiente para as compensações então declaradas tendo o débito remanescente sido encaminhado para inscrição em dívida ativa da União. A não homologação sob análise, portanto, decorre da não existência de saldo disponível para compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 59 97 /2 01 1- 17 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.725997/2011-17 Na manifestação apresentada, a contribuinte afirma que o despacho decisório nº 1345 deve ser analisado em conjunto com outros despachos decisórios. Tece rápidas considerações sobre o conteúdo do despacho decisório nº 1344, que seria relativo aos processos nºs 10680.004794/2005-45 e 10680.010186/2005-70. Quanto ao despacho decisório nº 1345 (que diz referir-se ao processo nº 10680.010186/2005-70) aduz que após verificar seus controles constatou que “deixou de lançar em sua escrita a retenção referente às contribuições efetuadas em nota fiscal emitida em abril/2005, no valor de R$ 2.687,43; maio/2005, no valor de R$ 2.874,50 e junho/2005, no valor de R$ 2.584,13, totalizando, R$ 8.146,16.” Esclarece que a retificação efetuada no Per/Dcomp (de R$ 171.385,13 para R$ 179.831,19) reflete esses ajustes. A seguir, discorre sobre as fusões e cisões havidas e diz que a retificação foi considerada pela fiscalização quando da análise contida no parecer fiscal objeto do processo nº 10680.004042/2007-46. Aduz que ao analisar os Per/Dcomp nº 39266.02830.250407.1.7.08-2402 e 00261.06422.250407-1.7-08-4720, que indicavam créditos de R$ 229.043,71, a fiscalização glosou R$ 57.060,29, homologando R$ 171.983,42, valor que foi compensado com o IRPJ de junho de 2005, no valor original de R$ 217.500,90. Como houve concordância com as glosas, o saldo devedor, segundo alega, foi inscrito em dívida ativa da União. Afirma que tais débitos foram objeto de parcelamento no âmbito de Refis. Salienta que, apesar de ter havido o parcelamento, a União teria ajuizado ação de execução, atualmente suspensa “em razão do débito estar inscrito no parcelamento.” Entende ser descabida a cobrança do débito descrito “no Despacho Decisório 1344”. Requer o acolhimento de sua manifestação e o cancelamento da cobrança constante do despacho decisório pois, conforme afirma, “o débito cobrado encontra-se incluído no parcelamento instituído pela Lei 11941/2009 – REFIS.” A Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES. PROVAS. A alegação de que a retificação do Per/Dcomp ocorreu em razão da não consideração de algumas retenções efetuadas só pode ser acolhida com a apresentação das provas correspondentes. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.725997/2011-17 Conforme relatado, o presente processo trata da compensação indicada no Per/Dcomp nº 00261.06422.250407.1.7.08-4720 (que retificou o Per/Dcomp nº 05660.39973.120407.1.3.08-5201), cujo crédito informado pela contribuinte seria oriundo do processo administrativo nº 10680.010186/2005-70, que foi analisado no âmbito de outro processo administrativo (10680.004042/2007-46). O direito creditório analisado naqueles processos refere-se ao Pis/Pasep e Cofins não cumulativos, para o período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005, o qual foi reconhecido parcialmente, no valor total de R$ 3.897.178,23, sendo insuficiente para compensar todos débitos informados nas declarações de compensação, tendo sido o débito remanescente objeto de carta cobrança e, devido à falta de pagamento, encaminhado à inscrição em dívida ativa da União por meio do processo 10680.723845/52009-65. Assim, tendo em vista a insuficiência do direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento inicial, no qual foi exaurido todo o crédito reconhecido (Pis 3º trim/2003 a 3º trim/2005 e Cofins 1º trim/2004 a 3º trim/2005) em compensações declaradas pelo sujeito passivo, não restou, portanto, crédito referente a Pis/Pasep Não Cumulativo –Exportação, período de apuração 2º trimestre de 2005, objeto do Per/Dcomp sob análise, acarretando na não homologação das compensações informadas em razão da não existência de saldo disponível para compensação, conforme consignado no Despacho Decisório nº 1345 – DRF/BHE. Em resposta as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade a decisão recorrida assim se manifestou: Nesse quadro, extraem-se as seguintes conclusões: a) em decorrência de glosas efetuadas (em relação às quais houve concordância da contribuinte – fl. 45) os valores pleiteados a título de ressarcimento (PIS e Cofins do 4º tr 2002 ao 3º tr 2005) foram parcialmente reconhecidos (fl. 11); b) as Dcomp retificadoras apresentadas em relação aos dois últimos trimestres de 2003 e aos dois primeiros trimestres de 2004 foram aceitas e o valor total corrigido relativo ao crédito desses trimestres (R$ 326.595,81) foi considerado quando do reconhecimento parcial do direito creditório (conforme fl. 11, em relação a tal pedido, R$ 239.048,71 foram deferidos e R$ 87.547,10 foram indeferidos); c) todo o crédito reconhecido, relativo aos ressarcimentos pleiteados, ou seja, R$ 4.153.397,11 foi utilizado na compensação dos débitos de Cofins (03/2003, 04/2003, 09/2003 a 01/2004), IRPJ (06/2004, 10/2004, 03/2005, 06/2005, 11/2005) e CSLL (06/2005, 06/2004, 03/2005), constantes de Dcomp, não restando crédito algum disponível para futuras compensações (fl. 33); d) o crédito de R$ 4.153.397,11 não foi suficiente para a extinção de todos os débitos indicados, tendo remanescido um saldo devedor de R$ 826.310,77 relativamente ao IRPJ de 11/2005. Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União sob nº 60.2.09.002513-41, e que, posteriormente, conforme informado na manifestação de inconformidade, foram objeto de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, é oportuno esclarecer que, após pesquisas efetuadas (fl. 99), pode-se constatar que aludida inscrição referiu-se a três débitos de IRPJ (cód. 2362), ou seja, a um débito relativo ao período de apuração 12/2004 (R$ 50.218,26) e a dois débitos relativos ao período de apuração 11/2005 (R$ 194.821,08 e R$ 631.832,13). Assim, como a argumentação da contribuinte é a de que o débito indicado para compensação na Dcomp analisada (00261.06422.250407.1.7.08-4720), ou seja, de que o débito de R$ 6.122,56 de IRPJ de 03/2006 (cód. 2362), teria sido incluído no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009, é bastante esclarecer que pelo que se extrai de todos os demonstrativos e planilhas acostadas aos autos, e também de todo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.725997/2011-17 o extenso relato efetuado, não há qualquer prova nesse sentido. Claro está, portanto, que a manifestação não pode ser acolhida. Quanto à alegação contida na manifestação de que o Per/Dcomp sob análise teria sido retificado em razão de ter se constatado que algumas retenções não haviam sido consideradas em sua escrita, é bastante esclarecer que como nenhuma prova nesse sentido foi apresentada as alegações não podem ser acatadas. No Recurso Voluntário apresentado, a recorrente repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, não trazendo novos elementos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade julgadora. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Nesse mesmo sentido é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) A alegação de que havia valores retidos na fonte sobre o valor das receitas auferidas que reduziram o valor da contribuição devida, e efetivamente recolhida, que até pudessem caracterizar o pagamento a maior de tributo, não foram acompanhadas dos documentos comprobatórios para tanto, bem como a informação de que o débito compensado no presente processo foi objeto de parcelamento no âmbito de Refis não foi confirmada. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Desta forma, considerando ainda que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esse colegiado, entendo que não merece reparos a decisão de primeira instância que manteve o despacho decisório que não homologou a compensação em tela, da qual adoto os seus fundamentos como razão de decidir, conforme faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 e o disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.725997/2011-17 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001335/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social deve ser penalizada pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. A multa somente pode ser relevada quando cumpridos todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2201-008.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social deve ser penalizada pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. A multa somente pode ser relevada quando cumpridos todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 13 35 /2 00 8- 75 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001335/2008-75 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 268/275 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória referente ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata este processo administrativo tributário de Auto de Infração - DEBCAD n° 37.158.314-4, lavrado em nome da empresa DOUDARLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP, com aplicação de multa no valor de R$ l2.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração acostado às fls. 06/07, destes autos, embora devidamente intimada em data de 31.03.2008, por intermédio de TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a empresa não apresentou à Fiscalização as Relações de todos os contribuintes individuais e transportadores autônomos que lhe prestaram serviço, conforme Conhecimentos de Transportes listados nas planilhas anexadas a este processo nas fls. 08/09, os Conhecimentos de Transportes n°s 051, 210, 2l1, 250, 251, 568 e 1709 e os Blocos contendo as notas fiscais das competências 01 a 12/2003 e 12/2005. Diz o Relatório supracitado que com tal conduta, a empresa infringiu o disposto no inciso I do artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212, de 1991 c/c os artigos 232 e 233 parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social -RPS -, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Informa, também, que na Ação Fiscal ficou constatado que os valores constantes nos Livros Diários, relativamente a serviços prestados, estavam diferentes “dos efetivamente obtidos através da análise dos conhecimentos de transportes e notas fiscais de prestação de serviços apresentados à Fiscalização. Diz que referidos valores foram lançados ora a maior , ora a menor, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 10/57, destes autos. Aduz que da análise dos conhecimentos de transportes e notas fiscais de prestação de serviços constatou-se diferença de valores entre as vias fixas e as vias da contabilidade e que foram realizadas diligências nos maiores clientes da autuada, com o objetivo de confrontar as vias das tomadoras com as da empresa fiscalizada, quando se constatou que os “valores lançados nas vias fixas estavam inferiores.” Acresce que não houve qualquer recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos pelos serviços prestados por transportadores autônomos, o que ensejou emissão de Representação Fiscal para Fins Penais por ocorrência, em tese, dos crimes contra a Ordem Tributária relacionado à Contribuição Previdenciária, conforme artigo 1° da Lei n° 8.137/90 - ocorrido no período de 12/2003 a 12/2005 e Sonegação de Contribuição Previdenciária, conforme artigo 337-A, incisos I, II e/ou III, do Código Penal Brasileiro -Decreto-lei n° 2.848, de 07.12.40, ocorrido no período de 02/2003 a 12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa - fls. 07, a multa cabível à infração tem com fundamento legal os artigos 92 e 102,da Lei n° 8.112, de 1991, artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373, do RPS, importa em R$l2.548,77, com valor atualizado pela Portaria MPS -RF n° 77, de 11.03.2008. Consigna o Relatório em causa a ausência de circunstâncias agravantes da penalidade aplicada. A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- MPF – de n° 09424995F00- fls. 58, contendo ordem para verificação das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela Receita Federal do Brasil, como prevê o artigo 2°, da Lei n° 11.457, de 16.02.2007, e aquelas relativas a terceiras entidades, conforme artigo 3° da mesma Lei n° 11.457, de 2007, com ciência do contribuinte em 22.11.2007. A documentação que serviu de base à lavratura do Auto foi solicitada por intermédio do TIAF - Termo de Inicio da Ação Fiscal - fls. 59-/60 e TIAD - Termo de Intimação para Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001335/2008-75 Apresentação de Documentos - fls.61. A ciência destes documentos ocorreu em 22.11.2007 e 18.03.2008, respectivamente. Registra o processo, nas fls. 73/74 o AGD - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos com discriminativo dos documentos apreendidos. Em 24.04.2008, deu-se por encerrada a Ação Fiscal, consoante Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF -juntado nas fls. 79/80 e teve como resultado a emissão de 04 (quatro) Autos de Infração, DEBCAD n°s 37.158.315-2; 37.158.316-0 ; 37.158.314-4; 37.158313-6, 01 (uma) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD 37.158.312-8 e emissão de uma GPS no valor de R$27.437,20. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Em 02.04.2008, a empresa tomou_ ciência pessoal da autuação, consoante assinatura aposta nas fis.1, destes autos. Em 30.04.2008, devidamente representada - doc. de fls. 256, protocolizou defesa face à autuação, instrumento de fls. 247/256. O documento de fls.264 diz que a defesa é total e tempestiva . A autuada inicia sua impugnação qualificando-se e fazendo um breve relato dos fatos e fundamentos contidos no presente Auto de Infração afirmando, após, o que a seguir, em síntese, será relatado: a- diz que embora constando do artigo 283, inciso II, letra “j” do Decreto 3.048/99, que a multa aplicada há de iniciar-se no valor mínimo de R$ 6.361,73, e mesmo tendo sido reconhecido deforma extrínseca, as atenuantes do contribuinte, e de forma intrínseca a inexistência de agravantes, a multa foi aplicada acima do mínimo, ou seja R$12.548,77, sem que para tanto, houvesse motivação, o que importa em violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e ausência de fundamentação; b- que o contribuinte descumpriu obrigação acessória, o que não implica em lesão ao erário, não contribui e nem contribuiria para evasão para si e/ou terceiro, e que a obrigação acessória em nada atinge os propósitos de intenção do legislador da Lei Complementar - CTN art. 113, §2°, que é de prestar informação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dela decorrente; c - que a exigência fiscal que resultou na penalização pecuniária do contribuinte não tem qualquer razão de ser sob o “espeque” do artigo 113, parágrafo 2° do CTN, razão pela qual entende que a exigência fiscal é descabida e desmedida; d- que a obrigação acessória motivadora da penalidade é acéfala, sendo uma das medidas impostas ao contribuinte pelo Poder Estatal com o único propósito de aumento de burocracia e representa um excesso de serviços prestados ao fisco sem qualquer utilidade prática; e- que levando em conta que a obrigação acessória descumprida não representou uma evasão para si e/ou terceiro, sendo de cunho eminentemente burocrático fugindo aos propósitos do artigo 113, 2° , do CTN, pede seja acionado a favor do contribuinte, o permissivo legal insculpido no parágrafo 1° do artigo 291, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999; f- que o contribuinte preenche todos os pressupostos para fazer jus ao cancelamento da penalidade, de forma que a mesma seja relevada; g- Reafirmando que o auto de infração está calcado em norma emanada o Poder Executivo que não é lei em sentido formal e que pelo contrário, é um mero ato administrativo com valor para “dar fiel execução às leis instituidoras de tributo, e que o Decreto não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações, o que cabe somente às leis, pede a procedência da impugnação, a declaração de insubsistência do auto e que, no caso de manutenção de sua procedência, seja relevada a penalidade aplicada. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001335/2008-75 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 267): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/-12/2005 EMENTA: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente. As obrigações acessórias estão previstas na legislação previdenciária e a aplicação de penalidade por seu descumprimento não tem relação com evasão fiscal A multa por descumprimento de legislação previdenciária bem como seu valor encontram previsão em Lei, devendo ser atualizada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. A legislação tributária está elencada no Código Tributário Nacional. A multa somente pode ser relevada quando cumpridos todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 19/08/2008 e apresentou recurso voluntário de fls. 277/281 em que alega afronta ao princípio da legalidade prevista na constituição e no Código Tributário Nacional e que teria direito à relevação da multa. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da multa aplicada Conforme constou na decisão recorrida: A ação fiscal foi desenvolvida com fundamento nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 e artigo 293, do Regulamento da Previdência Social - RPS - aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Diz o artigo 293, supracitado: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001335/2008-75 Os parágrafos 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 , dizem, respectivamente: Art. 33. [...] . [...] § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...] Consoante firmado no Relatório Fiscal da Infração, o Auto foi lavrado por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização, documentos a ela devidamente requisitados por intermédio de TIAF e TIAD, quais sejam eles 1 Relações de todos os contribuintes individuais e transportadores autônomos que lhe prestaram serviço, conforme Conhecimentos de Transportes listados na planilhas anexadas a este processo nas fls. 08/09, os Conhecimentos de Transportes n°s 05l, 210, 2l1, 250, 25l, 568 e 1709 e os Blocos contendo as notas fiscais das competências 01 a 12/2003 e 12/2005, razão pela qual foi lavrado o presente auto de infração. À infração cometida pela empresa e comprovada pela Auditoria, coube a aplicação de multa no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) tendo como fundamento legal o disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 que assim dizem, respectivamente: Lei nº 8212: Art. 92 - A infração de qualquer dispositivo desta lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$100.000, 00 (cem mil cruzeiros) a Cr$10.000.000, 00 (dez milhões de cruzeiros), conforme o regulamento (valores atualizados, a partir de 01.03.2008 pela Portaria MPS/MF nº 77. de 11.03.2008 para R$1.254,89 a R$125.487,95) - grifamos Art. 102 Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Regulamento da Previdência Social Art. 283 Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.212, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeita a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (valor alterado para R$12.548,77. a partir de 01.03.2008. conforme Portaria MPS/MF nº 77. de 11.03.2008). (grifamos) j) deixara empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, 0 serventuário da Justiça ou o titular de serventia Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001335/2008-75 extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Depreende-se da leitura dos dispositivos supratranscritos que quando da aplicação da multa emprestou-se fiel observância à Lei n° 8.212, de 1991 bem como ao seu Regulamento, não havendo que se falar que a multa foi aplicada em valores maiores que o mínimo previsto e nem que se falar em desrespeito a princípio constitucional quando de sua aplicação. Apesar de estarmos diante de competências 01 a 12/2003 e 12/2005, o momento em que se verificou a ocorrência da infração, a legislação já havia sido alterada e ela é quem deve ser aplicada, de modo que está correta a decisão recorrida. Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto a este ponto. Ainda, com relação à questão da ilegalidade da norma, verifica-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, assim como a norma que prevê a instituição da obrigação tributária, nos termos do disposto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 ° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória está devidamente prevista na legislação tributária, mais especificamente na Lei nº 8.212/91, nos seus artigos 32, §§ 2º e 3º, 92 e 102 e não prosperam as alegações de que as penalidades não encontram fundamento em lei em sentido formal. O que é objeto de norma infralegal é a atualização monetária dos valores lá previstos. Da relevação O contribuinte requer a aplicação do disposto no parágrafo 1º do artigo 291, do RPS: Art. 291 [...] § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação , ainda que não contestada a infração, desde que seja infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Conforme se verifica dos presentes autos, o contribuinte não trouxe prova de que houve a tempestiva correção, dentro do prazo da impugnação. Deste modo, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego lhe provimento. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001335/2008-75 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720786/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF Vinculante n. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores depositados em conta bancária e cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da base de cálculo dos tributos objeto do auto de infração o montante de R$ 2.567.000,00, assim individualizado: i) R$ 1.720.000,00 conforme discriminado na Tabelas 5; ii) R$ 835.000,00, conforme relacionado nas Tabelas 11 e 12; iii) R$ 12.000,00, descrito na Tabela 13. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF Vinculante n. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores depositados em conta bancária e cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da base de cálculo dos tributos objeto do auto de infração o montante de R$ 2.567.000,00, assim individualizado: i) R$ 1.720.000,00 conforme discriminado na Tabelas 5; ii) R$ 835.000,00, conforme relacionado nas Tabelas 11 e 12; iii) R$ 12.000,00, descrito na Tabela 13. 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Após procedimento fiscal conduzido pela DRF/Ji-Paraná-RO, por meio do qual o contribuinte (optante pelo Lucro Real) foi intimado a apresentar diversos documentos 1 , foram constituídos os créditos tributários abaixo descritos, referentes ao ano-calendário 2010, acrescidos de multa proporcional e juros de mora (calculados até 09/2013): 3. Intimado a esclarecer “a não contabilização na conta Banco de todos os depósitos bancários; os valores creditados nas contas-correntes das instituições financeiras banco da Amazônia Ag.Cacoal, conta 070477-7, Banco do Brasil, Ag. 3678-1, conta 12.115-0, banco Banestes, Ag. Jaguaré e Banco do Brasil, Ag. 1179-7, conta 15.142-4, conforme planilhas anexas” e a esclarecer “em qual conta e como foram contabilizados os valores creditados nas citadas contas-correntes daquelas instituições”, a o contribuinte apresentou esclarecimentos referentes aos créditos mencionados nos termos de intimação de 20/05/2013, 27/06/2013 e 09/08/2013 e em resposta aos termos de intimação, o contribuinte alegou que as operações relativas aos créditos referiram-se a: i) contratos de mútuo; ii) operações bancárias; e iii) quebra de contrato de compra de café, com adiantamento. 4. A fiscalização elaborou 14 tabelas para esclarecer o lançamento: 1 1. os balancetes mensais de verificação; notas fiscais emitidas; registros contábeis; atos constitutivos (e alterações); comprovante de residência dos representantes legais; demonstrações financeiras do livro Diário; livros Caixa, Diário, Razão, Registro De Inventário e Registro e Apuração do ICMS; plano de contas; procuração para terceiros movimentarem as contas da empresa; termos de abertura e encerramento do Diário e Razão; e, Livro Registro de Saídas (fls. 393/394), extratos bancários (de 2010) de todas as contas-correntes, aplicações financeiras e poupança, mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 4.1. Tabelas 1, 2 e 3 (fls. 397/398): Apresentam créditos bancários sobre os quais o contribuinte alega se referirem a contratos de mútuo celebrados com a Cia de Armazéns Gerais Triângulo Ltda, com a empresa Transporte Comércio e Serv. Jacaré Ltda e, ainda, com o Sócio-Administrador Marco Antonio Paulo Gomes, respectivamente. As cópias de tais contratos de mútuo foram acostadas aos autos no Anexo II, fls. 108/357, tendo sido constatado que não estavam registrados em cartório, conforme previsão do art. 221 do Código Civil, não tendo o contribuinte comprovado o pagamento e nem a contabilização das operações (Anexo III, fls. 358/390); 4.2. Tabela 4 (fl. 399): Apresenta crédito bancário sobre o qual a contribuinte alega se referir a “cancelamento das vendas referentes às notas fiscais 2295, 2296, 2297, 2298 e 2299”, datadas de 23/03/2010. O crédito em questão refere-se ao desconto das cinco duplicatas, efetuados na data acima mencionada. Contudo, o auditor-fiscal ressalta que os valores supostamente devolvidos são superiores aos valores totais das notas fiscais e as devoluções ocorreram somente nos dias 12/08, 19/08, 26/08, 09/09 e 16/09, todos de 2010, ou seja, não haveria correspondência entre a data da devolução dos valores e a do respectivo depósito (observe-se que as cinco duplicatas foram descontadas gerando um só crédito bancário). A fiscalização também informa que o contribuinte declarou que os valores não foram contabilizados (fl. 399). 4.3. Tabela 5 (fls. 399/400): Registra créditos bancários sobre os quais o contribuinte vincula a contratos de empréstimo que não foram contabilizados. A fiscalização detectou que os contratos apresentados não se referiam aos valores creditados nas contas-correntes em 2010, e que o contribuinte não teria demonstrado o pagamento das operações. 4.4. Tabelas 6, 7, 8 e 9 (fls. 400/401): A contribuinte alega que tais valores referem-se a devoluções de adiantamentos aos fornecedores Máquina Vieira (Antônio Carlos Vieira), Silvério Pola, Cooperativa ARNOPAM e CASA DO GRÃO, respectivamente, em casos onde não ocorreu a entrega efetiva de café. A auditoria detectou que as confirmações de negócio estavam assinadas somente pelo sujeito passivo; os depósitos de devolução apresentados estão em nome de terceiros e os valores das devoluções são maiores do que os adiantamentos. Também não se verificou a contabilização de tais adiantamentos. 4.5. Tabela 10 (fl. 402): Apresenta créditos bancários sobre os quais o contribuinte alega serem depósitos efetuados pelo sócio administrador Marco Antonio Paulo Gomes (Anexo II, fl. 108/357), mas, segundo o auditor-fiscal, não houve o esclarecimento sobre a que se referem os valores e se os mesmos foram contabilizados. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 4.6. Tabelas 11 e 12 (fls. 403): Apresentam créditos bancários sobre os quais o contribuinte alega referirem-se a transferências entre contas de sua titularidade (do Banco Amazônia Cacoal para o Banco Banestes - tabela 11, e, do Banco do Brasil para o Banco Banestes - tabela 12). A fiscalização, porém, não localizou tais transferências. 4.7. Tabela 13 (fl. 404): Registra créditos bancários sobre os quais o contribuinte não apresentou esclarecimentos. 4.8. Tabela 14 (fl. 404): Consolida os valores mensais das receitas consideradas omitidas discriminadas nas tabelas anteriores e que ensejaram o presente lançamento, bem como foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, onde se relata a ocorrência de sonegação de tributos administrados pela RFB, configurando, em tese, crime Contra a Ordem Tributária, tipificado nos incisos I e II do art. 2º da Lei 8.137/90. Impugnação 5. De acordo com o relatório da decisão recorrida, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 480/490 (e anexos de fls. 491/495) argumentando que: 3. Dos depósitos constantes das Tabelas 1, 2 e 3 do auto de infração [inclua-se também nesse tópico as tabelas 11 e 12]. 3.1 O ilustre auditor afirma ter havido omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não confirmada, no entanto, a recorrente apresentou e reiterou explicações detalhadas que demonstram não ter havido qualquer receita nas referidas movimentações. 3.2 Sobre os contratos de mútuo, o fato de não haver assinaturas de duas testemunhas não retira sua validade. Esse é o entendimento dos nossos Tribunais de Justiça (apresenta ementa da Apelação Cível AC 20120412941 SC 2012.041294-1 (Acórdão TJ-SC)). 3.3 Quanto às transferências de mesma titularidade (a que se refere o § 3º do art. 42, da Lei nº 9.430/96), a recorrente demonstrou serem entre contas da mesma pessoa, logo, não há que se falar em fato gerador. Da Tabela 4 – títulos descontados ref. a Notas Fiscais canceladas (fl. 483). 3.4 O Recorrente reitera as informações já prestadas e ressalta que não houve receitas, fato gerador ou prejuízo ao fisco. Os créditos são decorrentes de vendas canceladas relativas às notas fiscais 2295, 2296, 2297, 2298 e 2299. Os valores devolvidos realmente não são os mesmos dos respectivos depósitos, contudo, o Banco cobrou juros pelo desconto do título, razão da diferença entre os valores. Foi feita a venda das duplicatas ao banco por 5 x 108 mil, sendo devolvido pelo banco o valor de R$ 504.488,81, após o devido desconto dos juros. Da Tabela 5 – Empréstimos Bancários, Capital de Giro, Giroflex, Conta Garantida. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 3.5 Alega o contribuinte ter firmado contrato inicial de empréstimo com o banco no momento da abertura da conta, e que não haveria um contrato escrito para cada empréstimo realizado. 3.6 Em relação ao pagamento dos empréstimos, esses eram feitos geralmente em 2 dias, estando demonstrados nos extratos já juntados nos autos. 3.7 Alega também, sobre o fato de o autuante ter afirmado que o contribuinte não demonstrou o pagamento das operações bancárias, que em nenhum momento foi intimado para dar explicações sobre o referido pagamento. 3.8 Inobstante os pagamentos dos empréstimos estarem comprovados nos extratos bancários, convém informar que está devidamente demonstrado tratarem-se de empréstimos, e não receitas. Das Tabelas 6, 7, 8 e 9. 3.9 Sobre os créditos das referidas tabelas, manifesta-se o contribuinte: “o auditor afirma que o esclarecimento da Recorrente restou prejudicado em razão de os valores devolvidos serem diferentes dos adiantamentos, no entanto, tal procedimento é perfeitamente plausível, vez que, após o cancelamento das vendas, foi feita a devolução dos valores pelo preço do dia do café, o que sabemos, sofre variações”. Da Tabela 10. 3.10 Alega o contribuinte apenas o seguinte: “depósitos feitos pelo sócio administrador não caracterizam receitas”. Das Tabelas 11 e 12. 3.11 Afirma o contribuinte que todos os depósitos ali são provenientes de transferência de valores entre contas do próprio recorrente. Da Tabela 13. 3.12 Quanto aos créditos integrantes da tabela 13, afirma o contribuinte que “esclareceu devidamente, ao que requer atenção do nobre julgador, para não cometer injustiças”. Do Direito. Da ausência de má-fé e de prejuízo ao erário. 3.13 Alega a inexistência de má-fé por parte da empresa recorrente e a inexistência de omissão de receitas. Defende que a interpretação da legislação deve ser a mais favorável porque a empresa não agiu com deslealdade, má-fé ou qualquer comportamento leviano. Deve-se considerar a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos. Da ausência de fundamento constitucional e legal para utilização de presunção em matéria tributária. 3.14 É requisito comum em todas as espécies de sanção a existência de dolo ou culpa, não podendo a presença deste elemento imprescindível ser identificada por meio de presunção. Defende que os tipos tributários não podem ser alargados por meio de presunções, ficções, ou mesmo indícios, já que o lançamento deve se encontrar sob a égide da segurança jurídica e seus consectários (estrita legalidade, tipicidade fechada, ampla defesa, etc). 3.15 Defende que no Sistema Tributário Brasileiro não cabe a imputação da chamada “infração presumida”, sendo imprescindível que as infrações fiscais Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, o que elimina as chamadas infrações ou sanções presumidas, nas quais, por meio de singelos indícios, chega o Fisco a considerar ocorridos fatos ilícitos, cominando multas e outras sanções administrativas. 3.16 No que concerne à aplicação das multas, tem-se, de igual forma, que é impossível admitir a aplicação de uma sanção a partir de uma regra como a aplicada nesse caso. Permitir isso seria também legitimar presunções na atividade penalizadora exercida pelo Estado. 3.17 Por fim, defende a posição de Celso Antonio Bandeira de Melo, para quem “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. É o Relatório. Da Decisão Recorrida 6. Em sua análise, a 9ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu improcedentes as impugnações apresentada, tendo proferido a seguinte decisão, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AGENTE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE AO CASO. No âmbito do direito tributário, a interpretação mais favorável ao contribuinte somente se aplica nos casos de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária que define infrações ou lhe comine penalidades. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A autoridade fiscal está obrigada a presumir a ocorrência da omissão de receitas quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos depositados/creditados. Na ausência da prova, os depósitos serão considerados como receitas omitidas por presunção legal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep. Impugnação Procedente em Parte Do Recurso Voluntário 7. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que: a) houve cerceamento de sua defesa quando o Fisco desconsiderou a documentação apresentada e efetuando o lançamento com base em presunções; b) os valores arbitrados não correspondem a omissão de receitas, mas, tiveram como base movimentações bancárias de transferência de valores entre matriz e filiais, empréstimos bancários, títulos descontados e cancelados e de contratos de mútuo sendo estes de empresas do grupo familiar; c) o arbitramento efetuado trará danos econômicos irreparáveis ao contribuinte, não sendo cabível tamanha punição, a qual levará a Recorrente ao fracasso financeiro, vez que provadamente não movimentou tais valores; d) Em relação às tabelas 1, 2, 3, 11 e 12, alega que o art. 221 do CC, não condiciona a validade do contrato de mútuo a qualquer registro em cartório, na realidade, não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a registrar em cartório os contratos de mútuo, tampouco comprovar o pagamento, se ainda não tiver sido quitado; e) Acrescenta que a simples ausência de contabilização das operações não induz a omissão de receita, mas, irregularidade formal, o que por si só, não autoriza o lançamento por arbitramento, uma vez que as irregularidades encontradas não impediram a apuração do Lucro Real, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material; f) Requer o cancelamento dos lançamentos referentes a cobrança de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sob as transferências referentes aos contratos de mútuo, alegando ter sido comprovada a ocorrência da tradição através dos avisos de lançamentos em anexo, sendo estes expedidos pelo Banco do Brasil referente a transferências entre as contas: (i) conta debitada 15.132, agencia 1179-7 de titularidade da empresa Comércio Exportação e Importação de Café Ltda. para a conta creditada 15142-4 de titularidade da Recorrente (tabela.1, doc.22 a 42); (ii) conta debitada 20.265, agencia 1179-7 de titularidade da empresa Transporte Com. e Serviços Jacaré Ltda., para a conta 15142-4 de titularidade da Recorrente (tabela. 2, doc. 43 a 60); Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 (iii) conta debitada 15128, agencia 1179-7 de titularidade do Sr. Marco Antonio Paulo Gomes para a conta 15142-4 de titularidade da Recorrente (tabela. 3, doc.61 a 73). g) Aduz que as empresas Casa do Grão Ltda. e P Henrique Com de Cereais ME, são de propriedade da mesma pessoa, e que os valores transferidos para P. Henrique Com. de Cereais Ltda. foram realizados para liquidação dos títulos descontados (antecipação de créditos), sendo posteriormente cancelada a negociação da mercadoria por não atender aos padrões de qualidade exigidos (tabela 4). Esclarece que efetuou os depósitos para quitação dos títulos, com a finalidade de evitar o débito em sua conta (doc.79 a 87). h) A comprovação dos pagamentos da conta garantida se confirma através dos lançamentos nos extratos consolidados, documento hábil e idôneo fornecido pela rede bancária para conferência e contabilização das operações de créditos. Ademais, a cobrança de juros e IOF constante do extrato, por si só, comprova a origem dos créditos, vez que ao banco não cabe cobrança de juros e IOF de valores depositados pelo cliente, mas apenas daqueles valores, os quais empresta aos clientes; i) Elabora planilha para demonstrar os empréstimos bancários efetuados; j) Esclarece que, visando a garantir uma boa aquisição de café, efetua fechamentos de compra, adiantando parte dos valores negociados, para que a empresa fornecedora entregue o café a prazo, em conformidade com a colheita e beneficiamento. A confirmação do negócio se consolida pelo deposito na conta do fornecedor. (doc 109 a 125). Ocorre que quando o fornecedor falha na entrega do café, fato muito comum no meio, o fornecedor deve proceder à devolução dos valores pela cotação do dia da saca de café. Normalmente essas negociações são realizadas por telefone, perante um corretor, que emite fechamento, que não consta assinatura, ante a realização do negócio de forma não presencial. Ressalta que, esta é uma prática habitual no ramo cafeeiro, inclusive sem assinaturas de contratos, ante os costumes do mercado. O pagamento pode ser realizado em favor do credor e/ou a quem este indicar, não afastando a natureza do depósito, que é a de devolução de valores antecipados a título de entrega de mercadoria futura, não se tratando, portanto de rendimentos ou receitas a serem tomadas como base de cálculos de tributos por arbitramento; Requer a reforma da decisão da Turma no que se refere as tabelas 6, 7, 8 e 9, por serem indevidas. k) na tabela 10 são relacionados valores depositados pelo sócio administrador, Senhor Marco Antonio Paulo Gomes, sendo tais valores provenientes de contrato de mútuo firmado entre as partes; l) Os valores constantes das Tabelas 11 e 12 se referem a transferências entre contas da matriz e da filial que mantém na cidade de Jaguaré no Estado do Espírito Santo, sendo claramente comprovado pela inscrição no CNPJ que aparece grafado nos aviso de lançamentos em onde a raiz do CNPJ (84638659) da matriz e da filial é a mesma, mudando apenas o controle 0001/68 para matriz e 0002/49 para a filial. Traz documentos para comprovar o alegado; Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 m) Repisa que o crédito de R$12.000,00 (Tabela 13) se originou de transferência da mesma titularidade sendo a conta debitada no Banco do Brasil de titularidade da empresa Jacaré Ind Com Café Ltda e a conta creditada no Banco da Amazônia S/A, de titularidade de Jacaré In Com Ex Imp de Café Ltda, com um único CNPJ, sendo esta uma simples transferência de valores de um banco para outro, tendo em comum a mesma empresa como cliente. Aponta comprovação. 8. Por fim, requer seja cancelado o lançamento. 9. Destaca-se, que a contribuinte apresentou petição datada de 10 de fevereiro de 2020 alegando ter havido a prescrição intercorrente, pugnando pelo arquivamento do feito. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos Pressupostos de Admissibilidade 1. O Recurso voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual dele conheço. Do litígio 2. Insurge-se a Recorrente contra os lançamentos realizados para cobrança do crédito tributário discriminado na tabela abaixo, em razão da verificação de omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não confirmada, após fiscalização conduzida junto à Recorrente. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 3. Após a avaliação da impugnação apresentada, a 9ª Turma DRJ no Rio de Janeiro, deu parcial provimento à impugnação, ajustando o lançamento para cobrança de IRPJ no valor de: R$ 1.143.138,36, de CSLL no valor de R$ 420.169,81, de COFINS, no valor de R$ 354.810,06 e de PIS no valor de R$ 77.031,13, acrescidos da multa de 75%. Das Preliminares de Mérito 4. Vem a Recorrente, após a interposição de recurso voluntário, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 5. Sobre esta matéria, este Conselho deve observância obrigatória à Súmula CARF Vinculante n. 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 6. Dessa feita, afasta-se a preliminar invocada pela Recorrente. Do Mérito 7. A Recorrente foi autuada por omissão de receitas com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96 que assim dispõe: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) 8. De acordo com a referida norma, foi criada uma presunção legal de omissão de receita quando o contribuinte deixa de comprovar a origem de depósitos bancários ou em contas de investimento mantidas em instituições financeiras. A questão que ora se avalia, portanto, constitui exclusivamente de análise probatória. 9. Isso significa que, tendo sido intimada pela fiscalização a comprovar a origem dos depósitos, à Recorrente caberia a demonstração de que não se trata de receitas Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 auferidas por ela, sob pena de se considerar receita aquilo que não foi justificado, configurando- se a omissão de rendimentos. 10. Como se observa pelo trabalho da fiscalização, foram realizadas diversas diligências para aferir o valor da base tributável dos tributos lançados. Do mesmo modo, a 9ª Turma da DRJ/RJ1, em sua análise, ainda excluiu montantes que não configuraram receitas auferidas pela Recorrente: 11. A Recorrente, por sua vez, refuta os fundamentos da decisão recorrida, em relação a cada Tabela elaborada pela fiscalização para apresentar os valores encontrados no trabalho de auditoria e que trataremos a seguir: Tabelas 1, 2, 3 e 10: - valores referentes a contratos de mútuo celebrados com (i) Cia de Armazéns gerais Triangulo Ltda (ii) Transporte Comércio e serviço Jacaré Ltda e entre o sócio-administrador Marco Antônio Paulo Gomes. 12. A Recorrente apresentou contratos de mútuo, os quais foram desconsiderados em razão de (i) não estarem registrados em cartório, conforme prevê o artigo 221 do código civil, (ii) não ter sido comprovado que houve pagamento pelos empréstimos e, (iii) tais operações não estarem contabilizadas como um Passivo Exigível na mutuária e como um Ativo Realizável na mutuante. 13. Em sua defesa, a recorrente apenas traz alegações, explicando que (i) o fato dos contratos não estarem registrados em cartório, a ausência de lançamento contábil ou o inadimplemento na devolução integral dos valores não os invalida e nem afasta a sua natureza jurídica de empréstimo. Aduz ainda que “a simples ausência de contabilização das operações não induz a omissão de receita, mas, irregularidade formal, o que por si só, não autoriza o lançamento por arbitramento, uma vez que as irregularidades encontradas não impediram a apuração do Lucro Real”. 14. No entanto, entendo não assistir razão à recorrente. Os contratos de mútuo celebrados entre empresas do mesmo grupo e com seu sócio administrador, contendo cláusulas vagas e desacompanhados de escrituração contábil que suporte tal documentação não são prova suficiente da origem dos recursos depositados na conta da Recorrente. Além disso, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a apuração dos rendimentos não contabilizados e o respectivo lançamento dos tributos devidos foi realizada nos termos da legislação vigente, conforme determinam os arts. 281, 287 e 288 do RIR/99. Tabela 4: Títulos descontados e não contabilizados 15. A Recorrente alega que o crédito em questão refere-se “cancelamento das vendas referentes às notas fiscais 2295, 2296, 2297, 2298 e 2299”, datadas de 23/03/2010 e em nome de Casa do Grão Ltda (fls. 1039-1043) e, portanto, foram devolvidos os valores decorrentes do desconto de cinco duplicatas, efetuado na data acima mencionada, conforme acordo entre as partes. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 16. A fiscalização, contudo, constatou que: (i) os valores recebidos pelo desconto das cinco duplicatas (acrescidas de juros) foram devolvidos somente em 12/08, 19/08, 26/08, 09/09 e 15/09/2010; (ii) não houve correspondência entre os valores devolvidos e os respectivos depósitos em nome da empresa Casa do Grão Ltda e (iii) tais valores não foram contabilizados. 17. Sobre estes valores, a decisão recorrida entendeu que: O contribuinte reitera as alegações de que: i) vendeu mercadorias a prazo para Casa do Grão Ltda, no valor total de R$ 540.000,00, em 23/03/2010, conforme as notas fiscais de fls. 381/385, no valor de R$ 108.000,00 cada; ii) nessa mesma data, em decorrência do desconto bancário das duplicatas, teria havido o crédito (depósito bancário) no valor de R$ 504.488,81 (valor menor que o total das vendas em decorrência dos juros cobrados pela instituição financeira); e, iii) as vendas teriam sido canceladas, posteriormente, por desacordo na entrega do café. 9.2 Sobre os fatos, consigno o seguinte: 9.3 O lógico é que a Casa do Grão Ltda não efetuasse os pagamentos referentes às vendas canceladas, bem como que o banco debitasse da conta da Interessada, nas datas dos pagamentos, os valores das prestações de R$ 108.000,00. Portanto, não há sentido correlacionar as transferências on-line (conforme tabela de fl. 362, abaixo inserida) para P. HENRIQUE COM CEREAIS ME, em 12/08/2010, 19/08/2010, 26/08/2010, 09/09/2010 e 15/09/2010 com as referidas vendas canceladas. 18. Sobre este ponto a Recorrente esclareceu que os depósitos de quitação dos títulos foram realizados para a empresa P. Henrique Com de Cereais com a finalidade de evitar o débito em sua conta, sem, contudo, apresentar qualquer prova robusta que suportasse o alegado. Tabela 5: créditos referentes a lançamentos relativos a empréstimos bancários, supostamente sem comprovação. 19. Sobre os supostos empréstimos bancários, a decisão recorrida ressaltou que a Recorrente não logrou: (i) trazer prova escritural e documental que indicasse a associação dos créditos apontados como Movimento do Dia” com operações de empréstimo (Capital de Giro, Conta Garantida e Giroflex); (ii) comprovar que os contratos apresentados se referiam aos valores creditados nas contas-correntes em 2010; e, (iii) demonstrar a contabilização dos supostos empréstimos. 20. A Tabela elaborada pela fiscalização aponta os seguintes créditos, no valor de R$ 1.720.00,00 que foram reconhecidos como receita da Recorrente: Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 21. A Recorrente alega que tais créditos teriam sido decorrentes da Conta- Garantia, cujos montantes foram liberados e pagos conforme documentação acostada às fls. 1053-1066, como se verifica pelos extratos emitidos pelo próprio Banco do Brasil, aqui transcritos em parte, à título de exemplo: Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 22. Nesse aspecto, entendo que assiste razão à Recorrente em dizer haver demonstrado que os créditos listados na Tabela 5 se referem a empréstimos devidamente comprovados e não poderiam ter sido adicionados às receitas da Recorrente. Por meio dos documentos bancários acostados aos autos pela Recorrente, é possível conciliar os montantes tomados como empréstimo e aqueles listados na tabela elaborada pela fiscalização. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 Tabelas 6, 7, 8 e 9: lançamentos decorrentes de devolução de terceiros. 23. A Recorrente alega que tais créditos se referem a casos em que não ocorreu a entrega efetiva de café e, assim, os adiantamentos recebidos foram devolvidos. 24. A fiscalização reconhece que a Recorrente apresentou confirmações de negócio e depósitos efetuados. No entanto, ficou silente quanto aos fundamentos da fiscalização e relembradas pelo julgador a quo, em relação aos seguintes fatos: i) as confirmações de negócio estariam assinadas somente pelo sujeito passivo (não havendo qualquer assinatura da outra parte contratante); ii) os depósitos de devolução estariam em nome de terceiros (e não em nome dos fornecedores mencionados pelo contribuinte); iii) a empresa apresenta conta Banco em sua contabilidade com valores não correspondentes com o efetivamente movimentado; e, iv) a Recorrente não esclareceu se os valores constantes das referidas tabelas estariam contabilizados, indicando as correspondentes contas, conforme solicitado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal. 25. Por este motivo, não há como afastar a presunção de omissão de receitas em relação a tais valores. Tabelas 11 e 12: valores reputados como transferências entre bancos. 26. A Recorrente alega que os valores indicados nas Tabelas 11 e 12 são decorrentes de transferências entre contas da matriz e da filial que mantém na cidade de Jaguaré no Estado do Espírito Santo, o que poderia ser comprovado pela inscrição no CNPJ que aparece grafado nos aviso de lançamentos às fls. 784 a 808, onde a raiz do CNPJ (84638659) da matriz e da filial é a mesma, mudando apenas o controle 0001/68 para matriz e 0002/49 para a filial. 27. Compulsando os autos, verifica-se que todos os depósitos feitos à Recorrente, constante de tais tabelas, foram feitos pela empresa Jacaré Ind. E Comércio Ltda, como se verifica pelos extratos acostados às fls. 784 a 808 e que colo um deles aqui para ilustrar: Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 28. O contrato social acostado às fls. 673-678 indica a existência de filial com o CNPJ indicado pela Recorrente: 29. No mesmo sentido, em pesquisa realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, verifica-se que a filial estava ativa à época da fiscalização,. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 30. Diante de tais evidências, os fundamentos tanto da fiscalização quanto da DRJ/RJ1 de que as transferências não haviam sido localizadas, para manter os lançamentos relativos às Tabelas 11 e 12, não merecem prosperar. 31. Assim, entendo estar comprovada a transferência de valores entre filiais. 32. Importante ressaltar que inclui-se nesta lista, o depósito de R$ 12.000,00 no Banco BASA feito em 13/10/2010, listado na Tabela 13 do relatório Fiscal, como se verifica pelo extrato de transferência à fl. 808, colado abaixo: Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720786/2013-03 Conclusão 33. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir os montantes listados nas Tabelas 5, no valor de R$ 1.720.000,00, nas Tabelas 11 e 12 (totalizando o montante de R$ 835.000,00) mais o valor de R$ 12.000,00, listado na Tabela 13, da base de cálculo dos tributos objeto do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720027/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125.
Numero da decisão: 3201-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 27 /2 01 1- 74 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER nº 06408.64006.040211.1.5.09-5245, apresentado em 04/02/2011, relativo a crédito de Cofins- Exportação acumulado no 4º trimestre de 2010, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 145.307,28. Pedidos de mesma natureza foram formalizados em relação a créditos apurados em outros trimestres. Parte do direito de crédito solicitado foi aproveitado por compensação mediante a apresentação de DCOMP. Diante do transcurso de mais de um ano desde a formalização dos pedidos sem que houvesse qualquer manifestação da Delegacia da Receita Federal, a interessada impetrou Mandado de Segurança, processo nº 5001161-71.2011.404.7001, visando à concessão de ordem judicial para que o pleito fosse apreciado no prazo de trinta dias. Liminar atendeu ao anseio da contribuinte, ordenando a análise do pedido e a emissão de decisão administrativa no prazo solicitado, ressalvando a suspensão deste caso estivessem transcorrendo prazos fixados à contribuinte para apresentação de documentos e informações necessários à instrução processual. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada foi encarregada de verificar a legitimidade do crédito. Abriu-se auditoria. Ao fim do procedimento, o auditor responsável elaborou a Informação Fiscal apresentando o resultado da análise sobre os documentos contábeis, fiscais e memórias de cálculos apresentados pela contribuinte. Informa e conclui a autoridade que: a empresa comercializa, nos mercados interno e externo, couros bovinos semi acabados (NCM 41.04.4130), raspas curtidas em Wet blue (NCM 41.04.1940) e raspas semiacabadas tingidas (NCM 41.04.4920), produtos que são industrializados por outra empresa sob encomenda da requerente, ficando a seu cargo a aquisição da matéria-prima e dos produtos intermediários; os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos relativos à contribuição atendem às formalidades legais e foram devidamente escriturados nos livros contábeis/fiscais; os valores relativos às exportações estão devidamente registrados nos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal (Siscomex). a maior parte dos créditos apurados se refere aos serviços de industrialização por encomenda efetuados pela empresa Indústria e Comércio de Couros Internacional Ltda e a insumos, Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 basicamente couro cru, que por sua vez também são enviados para aquela empresa com a finalidade de serem industrializados; a empresa também adquiriu insumos com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos, em virtude do artigo 40 da Lei 10.865, de 2004, IN SRF nº 595, de 2005 e habilitação obtida mediante o Ato Declaratório nº 10, de 2006; também adquiriu no período produtos intermediários no mercado externo sob o regime de drawback na modalidade suspensão; a contribuinte não calculou créditos sobre os insumos adquiridos com suspensão no mercado interno e nem sobre os adquiridos sob o regime de drawback no mercado externo; a contribuinte apropriou créditos segundo sua vinculação ao mercado interno ou externo de acordo com o método de rateio proporcional às receitas de exportação e as auferidas em vendas no mercado interno; no cálculo dos percentuais para fins de vinculação dos créditos ao mercado interno e externo, a contribuinte considerou todas as vendas efetuadas ao exterior sob os códigos 7.101 (venda de produção do estabelecimento) e 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback); a inclusão das receitas das vendas ao exterior efetuadas sob o regime de drawback no total das receitas para fins de determinar os percentuais de rateio distorce a relação entre as receitas vinculadas à exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno; se as aquisições de mercadorias com CFOP 3.127 já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, promovidas com o CFOP 7.127, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação; foram corrigidos os índices de rateio proporcional às operações de vendas no mercado externo e interno, considerando-se apenas os CFOP 5.102, 7.101 e 5.501, cuja repercussão foi a de redistribuir os valores passíveis de aproveitamento apenas por desconto da contribuição devida e aqueles também passíveis de serem compensados ou ressarcidos, sem alteração no montante do crédito apurado; a contribuinte não apurou créditos sobre os insumos adquiridos sob o regime de drawback; contudo, aproveitou-se de créditos em relação a outros custos e despesas (serviços de industrialização, fretes sobre compras e fretes sobre vendas) vinculados às receitas de exportação auferidas naquele regime; o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15 da mesma lei, veda a apuração de crédito por empresa comercial exportadora sobre as Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 aquisições realizadas com o fim específico de exportação, situação análoga à da fiscalizada que adquire bens e toma serviços aplicados em produtos elaborados com fim específico de exportação no regime de drawback; assim, é vedada a apuração de créditos sobre todos os insumos e outros custos ou despesas vinculados às receitas de exportação auferidas sob o regime de drawback; dessa forma, não geram crédito todos os fretes sobre aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; também não geram créditos os serviços de industrialização e os fretes sobre vendas, na proporção das compras sujeitas ao regime de drawback em relação às total de aquisições; não foram constatadas irregularidades em relação às receitas de vendas de mercadorias; reapurado o crédito não cumulativo vinculado ao mercado externo, o valor a que a contribuinte tem direito de ressarcir ou compensar de crédito de Cofins-Exportação referente ao 4º trimestre de 2010 é de R$ 136.971,11. Encaminhada a Informação Fiscal, o titular da DRF em Londrina/PR emitiu o Despacho Decisório deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito de crédito no valor indicado pelo auditor fiscal. Tendo em vista o montante do crédito reconhecido, foram inteiramente homologadas as compensações a ele vinculadas. Cientificada do Despacho Decisório em 06/08/2011, em 05/09/2012 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação à parcela não reconhecida do direito crédito, com base no que segue: o despacho decisório excluiu da relação percentual entre as receitas vinculadas à exportação e ao mercado interno as vendas para o exterior no regime de drawback; a autoridade, portanto, desconsiderou, de forma discricionária e em detrimento dos princípios da legalidade e isonomia, a exportação via drawback como operação de exportação; a autoridade ainda considerou como sem direito ao crédito o percentual de insumos adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica que foram empregados nos produtos industrializados exportados no regime de drawback; na industrialização dos produtos exportados sob o regime de drawback foram utilizados além dos insumos adquiridos sob este regime (cujo crédito não foi apurado, como reconhece a informação fiscal), outros insumos adquiridos de pessoa jurídica no mercado interno com incidência da contribuição; não havendo a Lei nº 10.637, de 2002, estabelecido nenhuma limitação quanto à apropriação de créditos dessa natureza; impõe-se a atualização monetária segundo a Taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-86.921, de 05 de julho de 2018, procedente em parte. Posteriormente, em 01/08/2018, o relator do acórdão DRJ identificou erro nos cálculos efetuados e solicitou a devolução do processo para a retificação da decisão. E por isso foi prolatado novo acórdão pela DRJ Ribeirão Preto, Acórdão nº 14-87.296, de 6 de agosto de 2018, que foi retificado, constando do relatório: O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento e a este relator tendo em vista a verificação de erro material no cálculo do valor do crédito reconhecido no Acórdão DRJ/RPO nº 14-86.921, de 5 de julho de 2018. Na decisão final constou: Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) ratificar o Acórdão DRJ/RPO nº 14-86.921, de 5 de julho de 2018, quanto à orientação decisória de mérito; 2) retificá-lo na parte quantitativa do dispositivo que passa a ter a seguinte redação: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem no valor de R$ 4.071,37 de Cofins-Exportação no 4º trimestre de 2010 No voto foi justificada a necessidade de retificação da planilha de cálculo: O mencionado Acórdão DRJ/RPO nº 14-86.921, de 5 de julho de 2018, está correto quanto à sua orientação decisória, pelo que ficam ratificados os seus fundamentos de mérito. No entanto, erro depois constatado na planilha de cálculo do direito de crédito resultou no reconhecimento de direito creditório em valor indevido. Inclusive, verificou-se que a soma do valor reconhecido no acórdão com aquele que fora admitido pela unidade local superava o montante do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. ... Neste contexto, é de se proferir novo acórdão para retificar a mencionada decisão quanto à quantificação do direito de crédito a ser reconhecido além daquele já acatado pela unidade local. O total do crédito reconhecido considerados este voto e o despacho decisório alcança, assim, a cifra de R$ 141.042,48, conforme planilha de cálculo juntada aos autos por este relator. Assim, a parte dispositiva do voto do acórdão DRJ/RPO nº 14- 86.921, de 5 de julho de 2018 que ora se retifica em parte passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais fundamentos: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 crédito além do já reconhecido na DRF de origem no valor de R$ 4.071,37 de Cofins-Exportação no 4º trimestre de 2010. Regularmente cientificada, após a edição do segundo acórdão, a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente, que por não admitir o direito ao crédito sobre o frete interno decorrente da importação de insumos, bem como por não reconhecer o direito à correção pela SELIC, referido acórdão merece ser parcialmente reformado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Como relatado, dois foram os motivos apontados pela Informação Fiscal para o não reconhecimento integral do direito de crédito objeto do Pedido de Ressarcimento: - os índices para fins de rateio proporcional dos créditos aos mercados interno e externo, com inclusão no total das receitas de exportação as receitas originadas nas operações de drawback; e – a glosa de créditos sobre outros custos e despesas (fretes na aquisição de insumos, fretes sobre vendas e serviços de industrialização) aplicados nos produtos exportados sob o regime de drawback. Após o deferimento parcial do pleito pelo acórdão de piso restou para análise o direito ao crédito sobre o frete interno decorrente da importação de insumos, e o direito à correção pela SELIC, que são objeto do Recurso Voluntário. Quanto aos créditos relativos ao frete sobre aquisição de insumos importados eles foram apropriados pela recorrente proporcionalmente às receitas de exportação. A Coordenação Geral de Tributação, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, já se pronunciou quanto à impossibilidade de apuração de créditos sobre fretes internos na importação de mercadorias ou insumos, em ato que recebeu a seguinte ementa: Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros e de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. É possível o desconto de crédito em relação a despesas com armazenagem do produto importado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15; IN SRF nº 327, de 2003, art. 4º e 5º. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 O texto da Solução de Consulta é bastante didático na explicação da impossibilidade de apuração desses crédito: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. 15.1. Como se pode notar pela sua leitura, não há, entre os incisos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, possibilidade de apuração de crédito em relação ao frete nacional. Todavia, o seu §3º afirma que os créditos de que trata o caput serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Portanto, como para as importações o crédito será determinado com base no valor que serviu de base de cálculo das contribuições na forma do art.7º, faz- se necessário a análise de tal valor para fins de aferir se ele comporta a inclusão do valor do frete ocorrido entre o despacho aduaneiro e a revenda da mercadoria. Transcreve-se, então, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 7ºA base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. 15.2. Do exposto, extrai-se que, no caso da entrada de bens estrangeiros, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins- Importação é o valor aduaneiro. Já os Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 créditos relativos a essas importações serão tomados com base nesse mesmo valor aduaneiro acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º). 15.3. A formação do valor aduaneiro adveio do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Estabelece esse acordo seis métodos para a determinação do valor aduaneiro, a serem utilizados de maneira sequencial caso não seja possível a determinação pelo método anterior. Assim, o primeiro método, segundo o Artigo 1 do Acordo, diz respeito ao valor de transação, isto é, ao “preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8” (custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, custo do seguro, etc.). Caso não seja possível a determinação por esse método, o importador poderá utilizar o valor de transação de mercadorias idênticas ou similares vendidas para exportação, para o mesmo país (Brasil) e exportadas no mesmo tempo ou em tempo aproximado da mercadoria objeto de valoração (2º e 3º métodos). 15.4. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. [sem grifo no original] 15.5. Como se vê, desde que estejam destacados do preço total, não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional. 15.6. Dessa forma, a não inclusão do custo de transporte interno no território nacional implica a não tributação desses valores pela Contribuição para o PIS/Pasep- Importação, pela Cofins- Importação, pelo Imposto de Importação e pelo IPI vinculado à importação. Além disso, conforme visto anteriormente, também o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, o que exclui a participação do valor do frete interno no crédito. 15.7. De outra parte, como entre as hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não está relacionado o frete interno, em que pese ele seja tributado em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não há como admitir que seja descontado crédito em relação a esse frete. [...] Dessa forma, fica mantida a glosa de créditos sobre os fretes internos incorridos no transporte de produtos importados. DOS JUROS SELIC SOBRE OS CRÉDITOS No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não- cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. A turma em decisão Colegiada concluiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 Voto Vencedor Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redator. A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditarse do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendose ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre esta valor devem incidir as alíquotas da Cofins. A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dosarts. 2ºe3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720027/2011-74 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.905015/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.982, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.905011/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausência momentânea do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.982, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.905011/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausência momentânea do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 50 15 /2 01 2- 77 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de COFINS, decorrente de pagamento indevido ou a maior, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DACON e DCTF retificadores apresentados antes da transmissão do PER/DCOMP, tendo o despacho decisório desconsiderado as retificações realizadas. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO DIMINUINDO TRIBUTO JÁ RECOLHIDO. FALTA DE PROVA DO SUPOSTO CRÉDITO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A alegação de crédito com base em retificação de DCTF que diminui valor de dívida confessada, referente a tributo já recolhido, deve ser acompanhada de provas que atestem que o tributo declarado era maior que o devido, justificando a alteração dos valores antes registrados. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando que procedeu com a retificação do DACON e DCTF antes da própria transmissão do PER/DCOMP, tendo anexado documentos suporte que evidenciariam a existência do crédito indicados nesses documentos fiscais retificadores (planilha de apuração e relação de produtos). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte em 24/08/2012 (e-fls. 45/50), negado em despacho decisório eletrônico proferido em 03/01/2013 (e-fl. 44) no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor (e-fl. 44): Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora apresentada em 10/08/2012 (antes da transmissão do PER/DCOMP - e-fls. 13/42) que traz valor de débito de COFINS devida em agosto/2007 inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. No Recurso Voluntário a empresa anexou, além de planilha de composição do crédito (e-fl. 74), o DACON retificador do período, que indica os valores apontados na DCTF retificadora (e-fls. 75/102). Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico desconsiderou as declarações retificadoras transmitidas pelo sujeito passivo antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção da DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: No caso, o suposto crédito de Cofins, decorrente de pagamento indevido ou a maior, estaria configurado em DCTF retificadora transmitida antes da emissão do Despacho Decisório, porém, às vésperas de concluir-se o prazo decadencial para a Fazenda Pública homologar ou lançar de ofício o tributo retificado (no caso da Cofins, de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN). Nessas condições, o processamento da DCTF retificadora foi concluído somente depois de iniciado o processamento do Despacho Decisório, o que fez com que não fosse encontrado saldo de crédito referente ao suposto pagamento a maior. A contribuinte tem a faculdade de retificar sua DCTF no mesmo prazo em que é possível ao Estado fiscalizar e lançar de ofício os tributos e contribuições nela declarados. Porém, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstra a existência do crédito pleiteado. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. (e-fls. 55/56 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF transmitida em 10/08/2012. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de agosto/2007, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905015/2012-77 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.004763/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 47 63 /2 00 8- 69 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004763/2008-69 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/19), lavrada em 21/01/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 103.379,36. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em sua impugnação, fls.1 e 2, a contribuinte argumenta que desde novembro de 1999 é pensionista do Instituto de Previdência do Estado do RGS — IPERGS, os quais são isentos de imposto de renda por ser portadora de cardiopatia grave conforme Relatório Médico-Pericial e atestados médicos ora juntados aos autos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-26.923 (e-fls. 56/58), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Relativamente à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, o inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/1999, dispõe que: ... Necessário esclarecer que o objetivo da apresentação do laudo pericial é comprovar, para fins da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6 0 da Lei n° 7.713 de 1998, que a pessoa física é efetivamente portadora de uma das moléstias graves ali arroladas, por isso não são aceitos simples atestados de médicos particulares. Conclui-se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos indispensáveis à sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de laudo pericial expedido por serviço médico oficial, e a natureza do rendimento percebido deve ser aposentadoria, reforma ou pensão. Através do Relatório Médico — Pericial (fls. 4/6) em que pese ter sido emitido por Médico Perito da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por si só não é suficiente para comprovar de forma inequívoca que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave, nem está consignado a data do início da moléstia. Aliás, os atestados de médicos particulares (fls. 7/9) atestam que a interessada é está em acompanhamento clínico para hipertensão arterial sistêmica, necessitando de medicação de uso contínuo. Dessa forma, não estando devidamente comprovado no processo, que a interessada é portadora de patologia elencada no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/1999, não há como excluir os rendimentos percebidos a título de pensão do IPREGS, o qual informou como tributáveis tais rendimentos no comprovante (fl. 29) e na DIRF do ano de 2006 (fl. 35). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004763/2008-69 Diante do acima exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 64/65), argumentando acerca de seu direito à isenção do imposto de renda sobre pessoa física. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 92.829.100/0001-43, no valor de R$ 103.379,36. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Em apertadíssima síntese, podemos dizer que a requerente afirma que, desde 2005, é portadora de cardiopatia grave, moléstia com isenção prevista nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. Informa, ainda, que tal situação foi reconhecida pela própria RFB no Despacho Decisório DRF/POA nº 453, de 20/05/10, anexado. O julgamento de piso manteve a infração, fundamentando sua decisão nos seguintes argumentos (e-fls. 58): Através do Relatório Médico — Pericial (fls. 4/6) em que pese ter sido emitido por Médico Perito da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por si só não é suficiente para comprovar de forma inequívoca que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave, nem está consignado a data do início da moléstia. Aliás, os atestados de médicos particulares (fls. 7/9) atestam que a interessada é está em acompanhamento clínico para hipertensão arterial sistêmica, necessitando de medicação de uso contínuo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004763/2008-69 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004763/2008-69 Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A interessada apresentou nos autos a seguinte documentação, a fim de comprovar suas alegações, i) Laudos Médicos Periciais (e-fls. 6/9 e 69/73); e Comprovante de Rendimentos (e-fls. 33). Da análise do Laudo Médico Pericial, pode-se verificar que o mesmo atende aos requisitos legais e que a moléstia apresentada pela contribuinte (cardiopatia grave) está contemplada no rol da legislação isentiva, informando, ainda, que o início daquela condição é o mês de julho de 2005, mês da emissão do laudo, datado de 25/07/2005. Da mesma forma, entendo que o comprovante de rendimentos não deixa dúvidas quanto à natureza dos rendimentos (pensão) recebidos durante o ano-calendário de 2006. Assim, voto pela exoneração integral desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004763/2008-69 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000609/2008-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos e declarações firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade.
Numero da decisão: 2003-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos e declarações firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento às fls. 13-18, onde a Administração Fiscal lançou crédito tributário, em face do contribuinte acima identificado, no valor total de R$ 13.087,27, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 06 09 /2 00 8- 62 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.462 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000609/2008-62 pela constatação de deduzir, indevidamente, despesas com profissionais médicos, no ano- calendário de 2004. Apresentada impugnação (fls. 2-12), o contribuinte, pessoalmente, sustentou, em síntese, que o crédito tributário lançado se baseou em suposições, e que a comprovação das despesas se enquadra no disciplinado pela legislação. Juntou, ainda, documentos às fls. 19-29. Por conseguinte, o acórdão de primeira instância, às fls. 41-52, entendeu, por unanimidade, em manter hígido o crédito tributário, da maneira como lançado. Recurso voluntário interposto, também pessoalmente, às fls. 56-69, onde o contribuinte repetiu, em síntese, os argumentos expostos em sede de impugnação, somente acrescentado fundamentos para afastar a aplicação de dispositivos legais mencionados no acórdão de primeira instância. Na ocasião, juntou apenas sua identidade profissional (fl. 70). Autos, por fim, remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 71), com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, tendo em vista que o contribuinte foi cientificado da decisão combatida em 30/4/2010 (fl. 55), e formalizou sua irresignação no dia 24/5/2010 (fl. 56), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem analisas. No mérito, a pretensão não merece prosperar. Falta ao conjunto probatório dos autos verossimilhança das alegações do contribuinte. Os recibos médicos às fls. 25-27, de lavra do profissional Carlos Augusto Araujo, sequer indica o endereço do consultório do psicólogo — uma das exigências contidas no art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/1999. Ainda, esses documentos demonstram que o contribuinte, advogado atuante, se submeteu, geralmente, a uma consulta psicológica por dia, porque, por exemplo, em março de 2004, se consultou 23 vezes, o que somente seria plausível se o mesmo padecesse de alguma enfermidade mental, o que sequer é noticiado nos autos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.462 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000609/2008-62 De igual forma, a declaração à fl. 34, firmada pelo mesmo psicólogo e reconhecida em cartório de notas, não é suficiente para comprovar, acima da dúvida razoável, o prejuízo experimentado pelo contribuinte e levado à tributação. Devido à alta quantia envolvida (total de R$ 24.200,00), seria presumível que o contribuinte, além desses recibos e declarações, pudesse demonstrar a existência dessas deduções com receituários ou laudos do profissional e, decerto, com prova da transferência de valores, como espelhos de cheque; contudo, tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, quedou- se inerte. Nesse sentido, e amparado no que dispõe o art. 29 do Decreto 70.235/1972, concluo que o crédito tributário deve ser mantido, em sua integralidade. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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