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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462977 #
Numero do processo: 13886.721391/2015-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 13 91 /2 01 5- 18 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721391/2015-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721391/2015-18 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721391/2015-18 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721391/2015-18 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721391/2015-18 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721391/2015-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8501249 #
Numero do processo: 13873.720132/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção.
Numero da decisão: 2401-008.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.297, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13873.720130/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T14:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T14:52:27Z; Last-Modified: 2020-10-15T14:52:27Z; dcterms:modified: 2020-10-15T14:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T14:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T14:52:27Z; meta:save-date: 2020-10-15T14:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T14:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T14:52:27Z; created: 2020-10-15T14:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-15T14:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T14:52:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13873.720132/2019-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.299 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente HOMERO CORREA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.297, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13873.720130/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente, o lançamento relativo à Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), decorrente de procedimento de revisão da Declaração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 01 32 /2 01 9- 42 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720132/2019-42 de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, bem como, compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, e protocolou sua impugnação, acompanhada de documentos, onde alega ser portador de glaucoma avançado há mais de cinco anos. O Processo foi encaminhado à DRJ que julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, e, inconformado com a decisão proferida, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos, onde reitera ser portador de glaucoma avançado (CID - H.40.1) desde 05/09/2003 e informa que está aposentado desde 23/11/1995. A fim de comprovar ser portador de moléstia grave anexa aos autos Laudo Médico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2015, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, bem como, compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos. De acordo com a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo médico emitido em 2018, o qual não atesta a partir de quando a moléstia grave foi constatada. Assim, não tendo comprovado a doença grave no ano calendário 2015, houve lançamento dos rendimentos omitidos, conforme DIRF enviada pela fonte pagadora. Em impugnação apresentada, o contribuinte esclarece que requereu um novo laudo pericial junto à UNESP, tendo em vista que o laudo apresentado à fiscalização não continha a informação do início da doença. Faz a juntada do novo laudo à fl. 31. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720132/2019-42 A decisão proferida pela DRJ entendeu que o Laudo Oficial, fls. 12, emitido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, no qual consta que o contribuinte é portador de moléstia grave - Glaucoma CID H40.1, cegueira irreversível, não tem data determinada do início da moléstia, razão porque não considerou a isenção para o ano-calendário de 2015. Embora a DRJ não tenha se pronunciado sobre o laudo apresentado pelo contribuinte à fl. 31, se referindo apenas ao de fl. 12, com base no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, passo à análise. Pois bem. A isenção invocada é prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim determina acerca da comprovação da moléstia: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme se verifica da acusação fiscal, a lide se restringe apenas ao fato de o contribuinte ter apresentado laudo médico sem indicar a partir de quando a moléstia grave foi constatada, não comprovando, dessa forma, a doença grave para o ano calendário 2015. O laudo apresentado à fl. 12 indica no item 2. “Relatório de Exames Efetuados: Acuidade Visual”, que é um exame para verificar a aptidão do olho para distinguir os detalhes espaciais, identificar a forma e o contorno dos objetos. A baixa acuidade visual ocorre quando o nível de visão, mesmo com a melhor correção óptica permanece inferior ao considerado “normal”. Indica que o examinado é portador de glaucoma CID H 40.1 com quadro estável, cegueira irreversível OE e possibilidade de controle da progressão OD. O examinado é portador de cegueira monocular. Posteriormente, apresenta Laudo Médico de fl. 31 que atesta que a doença foi constatada a partir de 2003. Cabe ainda destacar que a isenção do imposto de renda não está restrita à perda de visão em ambos os olhos, na medida em que inclui a cegueira monocular, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720132/2019-42 Dessa forma, diante do conjunto probatório adunado aos autos, entendo que restou comprovada a doença grave para o ano calendário 2015, razão pela qual o contribuinte faz jus à isenção. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000947/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos comandos fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente, ou seja, a Lei Complementar n.° 7/70. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos comandos fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente, ou seja, a Lei Complementar n.° 7/70. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 47 /2 01 1- 46 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000947/2011-46 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, que abaixo transcrevo: “ O presente processo diz respeito à manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de Declarações de Compensação, anexadas às fls. 4/11, que têm como origem do crédito a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança de n° 2002.72.05.002415-5. Explica a autoridade a quo que a contribuinte buscou judicialmente o direito de compensar valores recolhidos a título de PIS, abrangendo os períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em razão da inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n.° 1.212/95 e do art. 18 da Lei n.° 9.715/98. Aduz que, em exame das decisões proferidas, foi deferido à interessada o direito de apurar o PIS pela Lei Complementar n° 07/70, reconhecendo-lhe o direito de compensar os valores efetivamente recolhidos a maior. Relata que os autos transitaram em julgado, em 01/03/2005, mas que não foram apurados saldos de pagamentos resultantes das imputações entre os valores devidos e aqueles recolhidos, conforme estabelecido na decisão judicial transitada em julgado. Explica que a parte autora apenas realizou a consolidação dos pagamentos efetuados de PIS nos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, procedendo à solicitação do crédito integral sem amortizar os valores devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, e desta forma, produzindo de forma irregular um montante de crédito inexistente. Informa que "na determinação das bases de cálculo da contribuição PIS devida, segundo Lei Complementar n° 07/70, aplicando-se a sistemática da semestralidade, constam utilizados os valores relativos ao faturamento, informados por meio da ficha de apuração da COFINS, extraída da Declaração de Rendimentos Fiscais da Pessoa Jurídica para o ano-calendário de 1995". Conclui que não existem saldos de pagamentos após deduzidos os valores devidos do PIS apurados com base na Lei Complementar n° 07/70, resultando na não homologação das Dcomp n°s 41199.16402.241109.1.3.57-5098 e 10214.94447.211009.1.3.57-2018. Cientificada em 15/04/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 13/05/2011, alegando, em síntese, o seguinte. Disserta, inicialmente, sobre os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Aduz que a MP n° 1.212/95 revogou a legislação anterior e instituiu nova base de cálculo. Argumenta que a instituição de nova base de cálculo deve acontecer somente após o transcurso do prazo de 90 dias. Esclarece que no período da noventena não pode ser exigido qualquer tributo, seja nos termos da LC n° 7/70 ou da MP n° 1.212/95. Requer que sejam refeitos os cálculos do crédito postulado e que seja permitida a compensação do montante do crédito que informou à RFB. Alega, na sequência, que não foram excluídas da base de cálculo elaborada pela fiscalização as receitas que fogem ao conceito de faturamento. Ressalta que faturamento não se confunde com receita, como interpretado pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Afirma que as outras receitas, inclusive as financeiras, são receitas não operacionais, sobre as quais não incide o PIS. Conclui que a autoridade a quo deveria ter excluído da base de cálculo todas as receitas não operacionais. Requer a revisão do despacho decisório, fazendo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000947/2011-46 incidir o PIS apenas sobre o faturamento de receitas com a venda de bens ou serviços e excluindo as receitas não operacionais, como os rendimentos de aplicações financeiras. Requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório.” A DRJ/CTA, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, mantendo os termos do despacho decisório, conforme destacado na ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos comandos fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente, ou seja, a Lei Complementar n.° 7/70. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que teria ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade e a publicação/intimação da decisão da DRJ e repisando os termos da manifestação de inconformidade de que: (i) os créditos decorrentes da decisão judicial foram devidamente habilitados e devem ser providos para fim de homologação; (ii) a conclusão da fiscalização sobre a inexistência de crédito a ser compensado decorre da aplicação da LC n. 07/70 ao caso, o que não poderia ter ocorrido em respeito ao princípio constitucional da anterioridade (art. 150, III, itens “b” e “c” da CF); e (iii) quanto a comprovação da existência de outras receitas, que caberia ao fisco oportunizar ao contribuinte a comprovação da existência de receitas além do faturamento dando prazo para apresentação dos documentos. Ao final, pede deferimento do recurso para ter reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade. O processo foi então encaminhado ao CARF e a minha distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000947/2011-46 Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade, em 13/05/2011, e a publicação/intimação da decisão da DRJ, em 07/11/2018. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase sete anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do mérito Tal qual destacado no relatório, o presente recurso versa sobre crédito de PIS reconhecido judicialmente e habilitado para compensação na esfera administrativa. Conforme destacado no relatório, a recorrente obteve decisão favorável na via judicial para afastar a aplicação do art. 15 da MP n. 1212/95 em razão de sua inconstitucionalidade, buscando, por meio do presente processo, obter os créditos que afirma fazer jus. Em sua defesa, justifica que, com base do princípio constitucional da anterioridade (art. 150, III, itens “b” e “c” da CF), não poderia a fiscalização realizar os cálculos do tributo em debate por meio da aplicação das regras anteriormente vigentes (LC n. 07/70), já que qualquer norma que defina cálculo de tributo, para poder ser aplicável, precisaria esperar o período de anterioridade nonagesimal. Desta forma, defende a recorrente que a declaração de inconstitucionalidade da MP 1212/95 não permite a imediata aplicação da norma antecessora de forma imediata, motivo pelo qual entende que inexiste norma vigente e apta para aplicação no período discutido, “motivo pelo qual não pode ser exigido qualquer tributo, seja nos termos do determinada na LC 7/70 ou da MP 1212/95” (fl.79). Ocorre que, por existir ação judicial transitada em julgado, deve o presente Conselho limitar-se a aplicar a mesma nos exatos termos da decisão, não sendo autorizado a rediscutir matéria já decidida. No caso dos autos, verifica-se que a questão da existência ou não de norma aplicável diante da declaração de inconstitucionalidade da MP n. 1212/95 foi devidamente explorado pelo TRF4, tendo a decisão final determinado como o Fisco deveria prosseguir, conforme se verifica pelo trecho do acórdão abaixo transcrito: “No tocante à vigência das alterações sofridas pelo PIS em razão da MP 1.212/95, o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417, julgou inconstitucional o art. 15 daquela Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000947/2011-46 norma provisória, reproduzido pelo art. 18 da lei de conversão da MP em questão, que determinava a retroação das alterações a 01-10-95, conforme a seguir transcrevo [...] Dessarte, o recolhimento do PIS-nos moldes determinados pela MP 1.212/95 somente poderia ser exigido após noventa dias da sua publicação (D.O.U. 29-11-95), nos termos do art. 195, § 6°, da CF/88. Não pode ser acolhida a alegação de que no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 não havia legislação válida a regular a cobrança do PIS. Tendo a vigência da norma debatida sido suspensa em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIn 1.417), a referida suspensão pelo STF revigora a legislação até então vigente, consoante o disposto na Lei 9.868/98, que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade: a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário (art. 11, § 2°). Ademais, resta pacificado o entendimento desta Corte de que a exação, anteriormente à entrada em vigor da MP 1.212/95, conforme acima esclarecido, é devida nos termos das Leis Complementares 07/70 e 17/73. Dessarte, confirma-se a sentença no tópico. Outrossim, o argumento de que a observância das normas estabelecidas pela MP em debate a contar de 01-10-95 (art. 15 da MP) não gera obrigatoriamente pagamento a maior, já que, para algumas empresas, o recolhimento nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 é menos favorável, somente poderá ser verificado quando efetivada a compensação, onde restará demonstrada a existência ou não de diferenças.” (fl. 35-36) Assim, tendo a questão sido previamente discutida em juízo e havendo decisão judicial transitada em julgado a respeito, não é permitido que o recorrente utilize do processo administrativo fiscal para rediscutir a matéria com vistas a obter tratamento mais favorável do que o estabelecido pelo juízo, tal qual estabelece a Súmula CARF n.1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, no que concerne o segundo ponto do recurso voluntário, relativo à inclusão de “outras receitas” na base de cálculo do PIS, vale ressaltar que a decisão judicial apenas reconheceu o direito abstrato do contribuinte em ter a base de cálculo restrita ao faturamento, devendo a fiscalização – em caso de comprovação de que houve recolhimento de PIS sobre outras receitas – dar provimento ao crédito por pagamento indevido, nos seguintes termos: “Portanto, eventuais alegações acerca da imprestabilidade da documentação juntada para comprovação do efetivo recolhimento do tributo são irrelevantes, pois o provimento jurisdicional limita-se ao reconhecimento do crédito perante a Fazenda e do direito à compensação. Esta será efetuada pelo próprio contribuinte, resguardando- se à autoridade fazendária a prerrogativa de fiscalização.” (fl. 37) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000947/2011-46 Por sua vez, a fiscalização e a DRJ, reconhecem que outras receitas não se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo. Todavia, negaram provimento ao pedido de compensação por carência probatória, visto que a recorrente não trouxe aos autos em momento nenhum explicações e documentos sobre quais receitas seriam estas e/ou comprovação de que houve pagamento indevido de PIS. Em seu recurso voluntário, a empresa admite não ter apresentado provas e explicações sobre a questão, justificando que : “Ocorre que caberia ao fisco oportunizar ao contribuinte a comprovação da existência de receitas além do faturamento, sendo que nesse momento a contribuinte apresentará os documentos comprobatórios. Além disso, de posse das informações declaradas pelo contribuinte na época dos fatos geradores, os agentes administrativos teriam condições de aferir os valores que não compunham a base de cálculo. Portanto, os agentes administrativos deveriam ter excluído da base de cálculo todas as receitas que não operacionais, pois essas não fazem parte do conceito de faturamento. Tal fato enseja na revisão do despacho decisório, representado pela tributação da receita bruta, assim entendida toda receita auferida pelo contribuinte que não seja faturamento de bens ou serviços, como os rendimentos de aplicações financeiras.” (fl. 106) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se reconhecer que nem toda empresa possuiu receitas diversas das operacionais, motivo pelo qual a tributação de todas as receitas da empresa não é, necessariamente, um indício de recolhimento indevido das contribuições sociais. Além disso, diferentemente dos casos de autuação pelo Fisco, nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, cabendo ao contribuinte apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações e direito. Assim, apesar das diversas possibilidades de apresentar elementos de prova ao longo do presente processo, optou o contribuinte por permanecer silente, não trazendo aos autos nenhum documento, explicação ou prova que permita avaliar a existência ou não de pagamento indevido e/ou sobre a natureza das supostas “outras receitas”. Consequentemente, deve-se reconhecer a carência probatória como fator limitador da presente análise, sendo correta a decisão de piso que não homologou os créditos pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000947/2011-46 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720113/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado.
Numero da decisão: 2201-006.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 13 /2 01 4- 18 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720113/2014-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação formulada pelo sujeito passivo contra Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Exercício: 2011. O lançamento teve por base a glosa integral da área coberta por florestas nativas, igual à área total do imóvel, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado, alterando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e do VTN tributado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve em parte a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. As áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Intimado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em exame reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, abaixo reproduzidos, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN: - ressalta que em todos os últimos exercícios tem sido apresentado a Autoridade Fiscal toda a documentação comprobatória das condições de não tributação da área apontada; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720113/2014-18 - está evidenciado que a integralidade desta área faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na (APA) de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/1985; - expõe que a constatação de que a integralidade da área, em face de sua localização, é de interesse ambiental, também, consta no ADA apresentado à fiscalização, já que compreende a área de preservação permanente, área de reserva legal e área coberta por vegetação nativa, sendo que o perímetro total está dentro da APA de Guaraqueçaba, conforme descrição constante no memorial descritivo formulado pelo Engenheiro; - considera que, como esclarecido no Laudo Técnico e comprovado por meio do mapa com uso do solo, trata-se de área sem nenhuma declividade inserida na Baia dos Pinheiros, toda dentro de mangue, sendo sua vegetação totalmente nativa, que não pode sofrer qualquer tipo de alteração, imprópria para qualquer tipo de exploração, a não ser com fins ecológicos e de preservação na forma da legislação; - comenta que está assentado no CARF o entendimento de que área de preservação permanente, demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos, não estão sujeitas à tributação, como é o caso, onde se juntou o mapa de uso de solo com a demonstração de que está inserida na APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/85 e Decreto Estadual n° 1.228/92; - registra que a Lei n° 9.393/96, regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002, conceitua o que seja área de preservação permanente ou de interesse ecológico, ambas taxativamente consideradas não tributáveis, assim sendo, o citado Decreto define em seu art. 11, que são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, etc., na forma definida na Lei n° 4.771/65; - registra, também, que o art. 15 do Decreto n° 4.382/2002 define como áreas de interesses ecológicos aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que se destinem à proteção dos ecossistemas, ampliem restrições de uso e sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 9.393/96, art. 10); - observa que o imóvel, como demonstrado por meio de mapas e demais informações prestadas pelo Engenheiro, tanto se enquadra como área de preservação permanente como, também, de interesse ecológico, mas jamais valoradas como pretendeu a fiscalização; - entende que não se pode atribuir equívoco à DITR, pois, a área está inserida integralmente em APA, por outro lado, como, também, esclarecido no mapa de uso do solo e memorial descritivo, que a totalidade é constituída por mangues com as características vegetais próprias desse meio ambiente, definidos pela legislação ambiental como sendo de PA, ou seja, há uma superposição das áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente, mas totalmente irrelevante no plano tributário, já que ambas as áreas, interesse ecológico ou preservação permanente, por disposição expressa da lei, estão excluídas da tributação do ITR; - considera que o lançamento deve ser anulado, porque não guarda identidade com a correta obrigação tributária, pois se trata de área expressamente excluída da tributação do ITR; - alega que a fiscalização desconsiderou a sua declaração e as demais informações prestadas e as suas próprias constatações que comprovavam a real situação da área como sendo não tributável, para taxá-la como terra nua não utilizada, já que a área não tem valor comercial devido à condição de preservação perene e, assim, deve ser o Auto de Infração declarado nulo; - pelo exposto, considerando tratar-se de áreas de preservação permanente, cumulada com área de interesse ecológico, por lei estão excluídas da tributação do ITR; - por cautela, requer caso se entenda pela improcedência desta impugnação, seja convertido o julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720113/2014-18 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais De início, deve ser ressaltado que o contribuinte não se insurge, em sede de recurso ordinário, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização, com base no valor médio apurado do Sistema de Preços de Terra (SPIT). Portanto, este aspecto do lançamento resta definitivamente constituído na esfera administrativa. A controvérsia restringe-se à Área Coberta com Florestas Nativas, em que o recorrente se refere como Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal. No mérito Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso) . Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a Área Coberta com Florestas Nativas como isenta por ter sido verificada a intempestividade. O ADA colacionado aos autos se refere ao exercício 2009. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve ser dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720113/2014-18 Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Essa é a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Todavia, em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PFGN citado. Nestes termos, entendo que não merecem prosperar as razões recursais, estando escorreita a glosa perpetrada pela Fiscalização na DITR/2010 em relação a Área Coberta com Florestas Nativas, que abrangeu a totalidade dos 370 hectares do imóvel objeto do presente lançamento, devendo ser considerada como aproveitável a totalidade da área do imóvel rural objeto do presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.934350/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.723, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.933587/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.723, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.933587/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 43 50 /2 01 3- 90 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.724 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934350/2013-90 Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia erro na informação da estimativa contida na DCTF original. Por isso, juntou extratos da DIPJ original e da DCTF retificadora que demonstravam o valor efetivo da estimativa. A decisão de primeira instância, no entanto, argumentou que o fato de a retificadora da DCTF ter sido apresentada após o despacho decisório impunha a comprovação do erro alegado. Como não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal, não havia como comprovar a redução do valor devido a título de estimativa. Não seria suficiente a alegação do erro, sem os documentos que o embasassem. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a possibilidade de se aceitar o crédito oriundo da retificação da DCTF. Contudo, não junta nenhum novo documento, a não ser extratos do DARF e da DIPJ já anteriormente contidos nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora (apresentada após a ciência do despacho decisório), reduzindo o débito de estimativa originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito se desacompanhada de documentação hábil e idônea (na ocasião, fez referência a cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal). Com efeito, as únicas provas apresentadas com a manifestação de inconformidade foram os extratos da DIPJ original e da DCTF retificadora. Nada obstante, no recurso, a empresa nada trouxe de novo. Apenas argumentou que a jurisprudência desta Casa lhe socorreria no sentido de se aceitar a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório. Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.724 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934350/2013-90 de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de outros elementos de prova, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração da estimativa devida seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.012558/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1.
Numero da decisão: 3201-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância com processo judicial. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T02:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T02:12:12Z; Last-Modified: 2020-09-10T02:12:12Z; dcterms:modified: 2020-09-10T02:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T02:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T02:12:12Z; meta:save-date: 2020-09-10T02:12:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T02:12:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T02:12:12Z; created: 2020-09-10T02:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-10T02:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T02:12:12Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.012558/2002-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.150 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ENGEFORM ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância com processo judicial. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 25 58 /2 00 2- 46 Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 Trata-se de Recurso Voluntário de fls 146 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 117 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 2, nos moldes do Auto Infração de fls. 13. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 01/12/1997 a31/12/1997 30/09/1997 COFINS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DO FINSOCIAL INDEFERIDO. Não cabe a compensação da COFINS com crédito de FINSOCIAL que foi indeferido em ante irior processo administrativo específico de restituição/compensação, restando então, o lançamento do débito no auto de infração procedente. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.33/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados err seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroativiáade benigna (art. 106, II, "a" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Lançamento Procedente em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Em julgamento de fls. 224 esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - a autoridade de origem junte cópia integral do processo administrativo: - a autoridade de origem junte cópia da inscrição em dívida ativa e verifique se é realmente o mesmo débito do presente processo; - o contribuinte junte as principais peças, decisões, andamentos processuais e certidões de trânsito em julgado dos processos judiciais envolvidos, em ordem cronológica. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” Conforme verificado nas folhas seguintes, a diligência foi cumprida e a unidade preparadora anexou seu Relatório Fiscal em fls. 1527, que possui o seguinte teor: “Trata-se de Resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 3201- 002.111 para instruir o processo a respeito da compensação realizada de crédito de Finsocial com débitos de Cofins. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 Conforme solicitado, foi juntado aos autos a cópia do processo 13808.007131/97-80 às fls. 229 a 737; processo este que controla os débitos de Cofins dos períodos 12/96, 07/99, 08/99 e 09/99, já inscritos em dívida ativa. A cópia da inscrição encontra-se às fls. 738 a 743 e nela pode-se verificar que não se tratam dos débitos do processo 11610.012558/2002-46. No presente processo, 11610.012558/2002-46, estão os débitos de Cofins dos períodos 07/97, 08/97, 09/97 e 12/97, este último extinto por pagamento. O contribuinte foi intimado da Resolução nº 3201-002.111 e apresentou documentos às fls. 748 a 1525. Cumprida a diligência, o interessado será cientificado do presente despacho, bem como a PGFN e poderão se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Transcorrido o prazo supra, o processo retornará ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.” A fiscalização confirma que os débitos dos presentes autos não estão inscritos em dívida ativa. Em fls. 1532 o contribuinte apresentou sua manifestação sobre o relatório fiscal e solicitou a aplicação do que foi decidido no Poder Judiciário. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Apesar de conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário não deve ser conhecido em razão da concomitância. O retorno do relatório fiscal de fls. 1527 revelou que os débitos cobrados no presente processo administrativo fiscal não estão inscritos em dívida ativa em razão de decisão judicial que determinou o cancelamento da inscrição em dívida ativa assim como o cancelamento de toda e qualquer cobrança administrativa dos débitos em questão, conforme decisão da justiça federal de fls. 204, reproduzida parcialmente a seguir: Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 A decisão reproduzida acima, que consta no Processo n.º 2004.61.00.031667-8, proveniente de uma Ação Ordinária iniciada pelo contribuinte, é expressa em determinar o cancelamento de qualquer cobrança da Cofins de débitos de janeiro de 1997 a março de 2000, sendo que os débitos do presente processo são os seguintes: : 01/07/1997 a 01/12/1997 a31/12/1997 30/09/1997. Ou seja, se existe processo judicial que trata da cobrança dos débitos no presente processo administrativo fiscal, fica evidente a concomitância, nos moldes da Súmula n.º 1 deste Conselho, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Inclusive, ao pesquisar o andamento deste processo judicial no TRF da 3.ª Região, verifica-se que a União não obteve êxito em seus recursos contra a decisão reproduzida acima, de modo que a última decisão sobre o caso, proferida no âmbito do TRF da 3.ª região, possui a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031667-76.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.031667-8/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA (TIDA COMO OCORRIDA) DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL EM DESFAVOR DA AUTORA, E FULMINOU AS CONSEQUÊNCIAS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA BASEADA EM PROVA PERICIAL NÃO CONTRARIADA FUNDAMENTADAMENTE PELA UNIÃO - AGRAVO RETIDO (CONTRA A FIXAÇÃO DO SALÁRIO PERICIAL), APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Ao contrário do sustentado pela União o trabalho pericial teve profundidade e se debruçou sobre procedimento contábil complexo, pelo que é adequado o valor da honorária pericial. 2. A leitura da sentença (cujos fundamentos são acolhidos na técnica per relationem) mostra que o Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, e se lastreou em prova pericial contábil (fls. 1097/1157) não impugnada fundamentadamente pela União, a qual concluiu pela inexistência dos créditos fiscais supostos pela Fazenda Nacional e que entravavam a vida empresarial da contribuinte. As razões Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 postas no apelo da União são genéricas e não infirmam a conclusão pericial que subsidiou a sentença. Ademais, não há que se debruçar sobre a legalidade e o cabimento de juros de mora, multa de mora, SELIC e correção monetária, se o débito não existe. 3. Verba honorária módica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial, esta tida como ocorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de maio de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal” Ao consultar o andamento da ação ordinária mencionada acima foi possível constatar que o processo já foi arquivado, conforme trecho da consulta reproduzido a seguir: “Consulta Realizada : 11 de Agosto de 2020 (20:10h) - PROCESSO-0031667-76.2004.4.03.6100 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Todas as Movimentações Seq-Data-Descrição 261- 09/01/2020-RECEBIMENTO do Arquivo II em 09/01/2020 em Transferência ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 300200109002400 260-24/04/2018-ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 33/2018 (21a. Vara)” Portanto, em que pese a diligência ter confirmado a existência do processo administrativo fiscal de n.º 13808.007131/97-80 (vide fls. 96, 103, 106 e fls 471), que acabou por não reconhecer o pedido administrativo de restituição/compensação do crédito de Finsocial com a Cofins cobrada no presente processo, a concomitância prevalece sobre a prejudicialidade. Ou seja, apesar do pedido administrativo de restituição/compensação não ter sido deferido, não é possível dar validade ao Auto de Infração do presente processo, sendo que existe decisão judicial transitada em julgado que determinou o cancelamento de toda e qualquer cobrança sobre os débitos de Cofins do período em questão. Por fim, cabe ressaltar que o contribuinte teve o crédito de Finsocial reconhecido no Poder Judiciário, conforme decisão da justiça federal de fls. 536, Acórdão do TRF3 de fls. 538 e certidão judicial de fls. 549. Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário não seja conhecido, em razão da concomitância com processo judicial. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012558/2002-46 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital

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8460622 #
Numero do processo: 10120.009741/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se as cópias das DIRPFs acostadas às e-fls. 756 a 773 e 775 a 793, incluídos os demonstrativos de apuração do ganho em renda variável (e-fls. 762 a 743 e 782 a 793), correspondem ao que foi entregue pelo sujeito passivo segundo os recibos de fls. 755 e 774, e caso de divergência anexo o que foi apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se as cópias das DIRPFs acostadas às e-fls. 756 a 773 e 775 a 793, incluídos os demonstrativos de apuração do ganho em renda variável (e-fls. 762 a 743 e 782 a 793), correspondem ao que foi entregue pelo sujeito passivo segundo os recibos de fls. 755 e 774, e caso de divergência anexo o que foi apresentado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão nº Acórdão nº 12-66.882 - 18ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 731 e ss), que julgou improcedente impugnação apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração de e-fls. 61 e ss. Dentre os fundamentos da decisão recorrida para manter a exigência, releva destacar o seguinte trecho: É de vital importância destacar que o interessado não apresentou o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável quando da entrega de sua declaração de ajuste anual do ano-calendário em comento, ou seja, 2006. Além disso, nem sequer após o início do procedimento fiscal o contribuinte procurou elaborar e apresentar o citado Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável que é obrigatório, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 25/2001, nº 137/2002 e nº 716/2007. Cientificado da decisão de piso em 24/07/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 745 e ss), em 18/08/2014. Questiona, dentre outras teses, os fundamentos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 09 74 1/ 20 10 -2 3 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009741/2010-23 dados pela decisão recorrida para reputar inconsistentes os documentos apresentados pelo contribuinte, referindo-se ao fato não ter sido apresentado o “Demonstrativo de Ganhos de renda variável na declaração anual de ajuste. Aduz o recorrente que tais documentos foram juntados às DIRPFs dos períodos de 2005 e 2006. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa – Relator. Considerando que o sujeito passivo atesta ter apresentado os demonstrativos de ganho de capital em renda variável, que a decisão recorrida entendeu ser de vital importância à solução da lide, afirmando terem sido omitidos; manifesto-me pela conversão do julgamento em diligência, com fundamento no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a unidade preparadora informe se as cópias das DIRPFs acostadas às e-fls. 756 a 773 e 775 a 793, incluídos os demonstrativos de apuração do ganho em renda variável (e-fls. 762 a 743 e 782 a 793), correspondem ao que foi entregue pelo sujeito passivo segundo os recibos de fls. 755 e 774. Em caso de divergência, deverão ser anexadas as declarações e respectivos anexos apresentados. A diligência se faz necessária de modo a verificar a eventual nulidade da decisão recorrida, bem com aferir a autenticidade da prova colacionada aos autos. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. Conclusão Do exposto, voto pela conversão do julgamento e diligência, na forma desse voto. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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8499473 #
Numero do processo: 11012.000079/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 3201-007.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

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PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 00 79 /2 00 9- 01 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000079/2009-01 A contribuinte acima identificada apresentou “Pedido de Ressarcimento” de crédito do IPI referente ao 4º trimestre de 2008 com base na Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, com o qual pretende compensar débitos indicados na “Declaração de Compensação” à folha 02. Encaminhado o processo ao Setor de Fiscalização para análise, foi proferida Informação Fiscal (fl. 26) nos seguintes termos: “De acordo com o disposto no § 2º do Artigo 1º da Lei 9493/97, de 10 de setembro de 1997, a manutenção e utilização dos créditos fiscais aplicam-se aos fatos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 1998”. Desta forma, com base na referida Informação Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório nº 992/2013 (fl. 30) indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a compensação dos débitos confessados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. A constituição do débito está eivada de nulidades, posto que a decisão atende a poucos requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional; 2. Mesmo em se tratando de compensação, cujo pedido não foi reconhecido, a autoridade fiscal não poderia ter se furtado a apontar os fundamentos de sua decisão; 3. Em verdade, o documento exarado pela Receita Federal não é uma decisão, mas um criptograma preenchido com códigos, símbolos, abreviações, siglas, números e quase nenhum texto explicativo, sem constar referência a qualquer hipótese legal sobre o motivo do não reconhecimento do direito creditório; 4. Nos processos nº 11012.000061/2009-09 e nº 11012.000022/2009-07 a contribuinte obteve decisões reconhecendo créditos de igual natureza, implementando-se a compensação, conforme cópias anexas; 5. Todos os processos de compensação relativos aos créditos gerados entre 2004 e o 4° trimestre de 2008 foram reconhecidos pela RFB; 6. O não reconhecimento do direito creditório afronta disposição contida no inciso III do artigo 100 do Código Tributário Nacional; 7. A decisão não apresenta qual a motivação e as hipóteses legais aplicáveis ao não reconhecimento do direito creditório, omissão que impede o exercício da ampla defesa e nulifica o ato, em afronta ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 1999, conforme doutrina e jurisprudência que transcreve. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada (fls. 65/68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO. LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. A manutenção e a utilização dos créditos do IPI previstas na Lei nº 9.493, de 1997, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000079/2009-01 Em seu apelo ao CARF (fls. 59/68), a recorrente alega ter se equivocado na indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento e pede a reforma do julgado de primeira instância. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do período de 4º trimestre de 2008, com pedido de compensação de débitos COFINS. Conforme bem relatado, a negativa do ressarcimento se deu porque na declaração do pedido de ressarcimento a Recorrente indicou como motivo “Insumos utilizados na Fabricação de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos Novos, MP-1251-96, lei 9.493/1997.” (fls. 4). A fiscalização fundamentou o despacho decisório no fato de que a legislação indicada pelo contribuinte já não encontrava mais vigente, impossibilitando assim o requerido ressarcimento. Constou no relatório fiscal de fls. 26, que acompanhou o Despacho decisório, o qual a recorrente teve acesso, a seguinte informação: 3. De acordo com o disposto no § 2° do Artigo 1° da Lei 9493/97, de 10 de setembro de 1997, a manutenção e utilização dos créditos fiscais aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. O recurso voluntário alega em síntese que: No caso cabia a fiscalização avaliar o pedido e efetuar a análise do pleito a luz da legislação vigente, independente do fato do contribuinte ter se equivocado na indicação da base legal, uma vez que a administração está sujeita ao princípio de legalidade, o qual foi desconsiderando por omissão da decisão recorrida, que mesmo tendo condições para adequar a aplicação de lei vigente, entendeu por não considerar o pedido formulado. (grifei) O recurso apresenta ainda algumas jurisprudências do CARF que trata de pedidos de ressarcimentos com base na art. 11 da Lei n° 9.779/99, sugerindo que a fiscalização deveria ter feito o enquadramento de ofício nessa legislação. De fato, assiste razão ao julgador de piso que manteve o despacho decisório, pois a legislação indicada pela Recorrente como base legal para seu pedido de ressarcimento, Lei n.º 9493 e 1997, no seu §2º, artigo 1º, assim determina: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000079/2009-01 § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. E, por sua vez, os fatos geradores do possível crédito são aqueles também indicados no pedido de ressarcimento, referentes ao quarto trimestre de 2008. Não há como estabelecer uma identidade entre a Lei n.º 9.493 de 1997 e a lei que a Recorrente sugere que seja adotada, Lei 9.779 de 1999. Tratam-se de Leis diferentes e, pela leitura dos autos, em especial do Recurso Voluntário, não é possível sequer saber sobre quais tipos de operações daquelas descritas no artigo 11 da lei 9.779 de 1999, o pedido de ressarcimento se referia. E por isso entendo que não se trata de mero erro formal de preenchimento. A alteração da causa do pedido de ressarcimento implica na alteração do pedido incialmente feito pelo contribuinte, sendo certo que é a partir desse pedido que a atuação da fiscalização é efetivada, todo o processo é delineado a partir do que o contribuinte declara em seu pedido de ressarcimento e observo que é de inteira responsabilidade dele, contribuinte, as informações ale prestadas. A partir do momento em que o contribuinte informa as razões e a fundamentação legal para o seu pedido de ressarcimento, o sujeito passivo, que nesse caso é a Receita Federal determina os procedimentos a serem adotados. Logo, é nesse pedido inicial que a demanda é estabilizada. Trata-se do PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA e aplica-se ao caso, por analogia, e subsidiariamente o que consta no código de processo Civil, Lei 13.105 de 2015, vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Nessa linha de raciocínio torna-se inviável a alteração, pela fiscalização, do pedido de ressarcimento. Assim também já foi decidido por esta turma no acórdão n.º 3201005.028 de relatoria do ilustre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que assim relatou: (...) Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2002PER/DCOMP. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000079/2009-01 ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/200321; Acórdão nº 1003000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/200968; Acórdão nº 1003000.100; Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000079/2009-01 "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Ano calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/200951; Acórdão nº 3301005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/201385; Acórdão nº 3401005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. Nesse sentido não assiste razão a recorrente ao querer transferir para a fiscalização a alteração do seu pedido, tampouco caberia á fiscalização retificar o pedido realizado pelo contribuinte, visto que os limites do processo administrativo fiscal são estabelecidos a partir do que o contribuinte informa. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000079/2009-01 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903801/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 38 01 /2 01 2- 27 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903801/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pretendia a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, do Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância traz os seguintes fundamentos extraídos da sua ementa, a seguir sintetizados: (i) a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza; (ii) é do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos apresentados na impugnação e reiterando a existência do direito creditório postulado, em síntese: (i) justificou que na DCTF informou erroneamente o débito, de forma que o crédito dele originado não ficou evidenciado nem na DCTF retificadora, nem no DACON; (ii) que promoveu a retificação do DACON, mas não obteve êxito na retificação da DCTF, pois a operação não foi aceita pelo programa, solicitando a retificação de ofício; (iii) sustentou que os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto a favor do Fisco, como em benefício do contribuinte e citou para amparar sua assertiva uma Solução de Consulta nº 181, de 31/05/2006, e o Acórdão nº 1634142, de 10/11/2011; (iv) requer provimento ao seu recurso para: garantir nova análise do crédito; confirmar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário; e retificar de ofício a DCTF com base nas informações contidas no DACON retificador. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903801/2012-27 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide está em verificar se a alegação do contribuinte encontra respaldo em documentos, livros e contabilidade. Sobre este ponto central o relator da decisão de primeira instância esclareceu: “9.5. Independentemente da retificação da DCTF, ou mesmo a sua mera tentativa, o fato é que o sujeito passivo deixou de submeter à apreciação da autoridade julgadora os motivos e as provas de seus registros contábeis/fiscais que pudessem evidenciar a causa do equívoco reportado, motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o direito à restituição/compensação.” O trecho transcrito acima foi a conclusão de uma longa e detalhada análise que a turma de julgamento a quo fez sobre todas as alegações do contribuinte, em especial às alegações de que retificou o DACON, conforme novos trechos transcritos a seguir: “8. O contribuinte declarou originalmente em 30/08/2007, por meio da DCTF nº 1002.007.2007.1810034463, o débito da Cofins (código de receita 5868) de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Posteriormente, em 23/09/2010, apresentou DCTF retificadora nº 1002.007.2010.1890320877 informando para o mencionado débito o valor de R$ 144.360,05. Na sequência, entregou em 02/08/2011 nova DCTF retificadora n 1002.007.2011.1840373867, para declarar um débito da Cofins de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Para todas as DCTF o sujeito passivo vinculou ao débito um pagamento de mesmo valor. 9. No que refere às informações contidas no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o sujeito passivo apresentou 4 demonstrativos, sendo que no momento do Despacho Decisório estava em vigor o de nº 0000.1002.007.038665227, que apurou a Cofins não-cumulativa de julho de 2007 pelo valor de R$ 144.360,05. Este demonstrativo foi retificado em 09/01/2013 pelo de nº 0000.1002.007.03879162, informando a a importância de R$ 144.356,24 para a Cofins do mês em exame. 9.1. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob o fundamento de que o pagamento nela informado estava totalmente alocado ao tributo, que foi confessado pelo próprio contribuinte na DCTF enviada em 02/08/2011, ativa quando da emissão do Despacho Decisório, em 05/12/2012. 9.2. Portanto, é bem razoável se exigir do recorrente a apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente ocorrido. 9.3. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório, o contribuinte meramente apontou ter tentado retificar a DCTF, providência sem êxito, e que o crédito poderia ser confirmado por meio do DACON retificador, afirmando também que “os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903801/2012-27 a favor da autoridade fiscal, quanto em benefício do contribuinte”. Tal justificativa, todavia, não evidencia o direito ao pretendido indébito.” Em recurso voluntário o contribuinte se limitou a reproduzir os argumentos da manifestação de inconformidade. Combateu a especificidade da decisão de primeira instância com os mesmo argumentos genéricos de que pretendeu retificar a DCTF e de que o crédito poderia ser confirmado pelo DACON retificador e que tais documentos são provas suficientes, como pode ser verificado no argumento abaixo, reproduzido como exemplo: Como se não bastasse, em vez de discriminar e comprovar seu crédito, solicitou uma nova análise do crédito por meio de um novo despacho decisório. Sem a descrição necessária não foi possível nem mesmo saber qual a origem do crédito e por quais ou qual razão teria ocorrido pagamento indevido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que possui o crédito não é suficiente. Sobre a suspensão da exigibilidade, não é necessário tratar do assunto pois o CTN já estabelece a partir da apresentação do recurso, conforme disposto no inciso III, do Art. 151 do CTN. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nas mesmas razões motivadoras da decisão de primeira instância. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903801/2012-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.934931/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF.
Numero da decisão: 1401-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 31 /2 01 4- 11 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (cód. receita 2372). O crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada. A razão apontada pela fiscalização foi a utilização integral do DARF em questão para a quitação de débito de CSLL. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Ao detalhar a alegação, a contribuinte alegou ter pago a CSLL em duplicidade, no Lucro Real e no Lucro Presumido. Para dar suporte à alegação, apresentou (i) DCTF retificadora; (ii) comprovantes de arrecadação relativos a dois DARF e (iii) planilhas demonstrando as apurações no Lucro Real e no Lucro Presumido. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. De acordo com o voto condutor do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, a razão essencial para o indeferimento foi a existência de um valor a pagar na DCTF retificadora apresentada pela contribuinte. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou que havia cometido novo erro na DCTF retificadora. A recorrente alegou que tentou transmitir nova retificação por meio do sistema eletrônico, mas não foi possível em razão de já existirem 5 DCTF retificadoras para o período. Em razão da impossibilidade de apresentação de retificação por meio eletrônico, a contribuinte protocolou um pedido de retificação da DCTF, que foi juntado aos presentes autos. No pedido de retificação da DCTF, a contribuinte detalhou fatos que, segundo sua alegação, seriam essenciais para a compreensão da questão controversa no presente processo. Ao final da petição, a contribuinte pediu a retificação da DCTF. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. É oportuno salientar que a contribuinte alegou uma sucessão de erros de fato. Primeiro, o erro no pagamento em duplicidade no pagamento da CSLL com base no Lucro Real e no Lucro Presumido; depois, o erro no preenchimento da DCTF original; por fim, o erro na DCTF retificadora. No caso, a contribuinte teria de comprovar: (i) que efetivamente fez um pagamento em duplicidade e que o valor de CSLL relativo à Sociedade em Conta de Participação em questão efetivamente compôs o montante arrecadado em cada DARF; (2) qual o débito correto de CSLL relativo ao período de apuração em questão. Para dar suporte às alegações de duplicidade de pagamento e de que o débito de CSLL seria inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância já havia indicado a necessidade de se comprovar o erro de fato na DCTF, não sendo suficiente a simples retificação da declaração. Entretanto, a contribuinte não logrou apresentar provas hábeis para dar suporte às alegações. Trouxe meras planilhas com (i) supostos valores de IRPJ (cód. receita 5993) e CSLL (cód. receita 2484) devidos em cada filial; (ii) apuração do débito da SCP (The Town) conforme o Lucro Presumido; (iii) planilha de recolhimento de IRPJ e CSLL; e (iv) apuração de IRPJ e CSLL a recolher relativa à SCP. As planilhas elaboradas pela contribuinte podem ser úteis para auxiliar na compreensão de fatos narrados, mas não são elementos probatórios que possam dar suporte à alegação de pagamento em duplicidade e erro de fato na DCTF quanto ao montante de CSLL efetivamente devido. Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF e do pagamento em duplicidade, o crédito pleiteado por meio do PER carece de certeza e liquidez, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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