Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665649 #
Numero do processo: 10680.013516/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 104-21.940
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.013516/2003-17

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4173589

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.940

nome_arquivo_s : 10421940_142342_10680013516200317_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10680013516200317_4173589.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4665649

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473513648128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:13:11Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:13:11Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:13:11Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:13:11Z; created: 2009-07-14T16:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:13:11Z | Conteúdo => , Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4fzie, :41> QUARTA CÂMARA Processou' 10680.013516/2003-17 Recurso no 142.342 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão no 104-21.940 Sessão de 18 de outubro de 2006 • Recorrente ADAIR GERALDO RODRIGUES Recorrida 5TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Voluntário provido. ft Processo n.• 10680.013516/2003-17 Acérdâo n.° 104-21.940 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAIR GERALDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Aba_ HELENA COITA CkAReV:02-4615— Presidente edato -designado FORMALIZADO EM: 29 JAN2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n." 10680.013516/2003-17 Acórdão n." 104-21.940 Fls. 3 Relatório ADAIR GERALDO RODRIGUES solicitou, em 26/09/2003 por meio da petição de fls. 01 a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos recebidos, em abril de 1993, alegadamente, como incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, cujo termo inicial seria a data da retenção do Imposto. O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 17/20 onde defende a tempestividade do pedido, cujo termo inicial seria 12 de março de 1999, data da publicação do Ato Declaratório (Normativo) SRF tf 7, de 12 de março de 1999. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG indeferiu a solicitação com base no mesmo entendimento da Autoridade Administrativa que examinou originalmente o pedido, segundo o qual o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente é a da retenção do imposto, nos termos dos art. 165, I e 168, I do CTN e, por esse critério, o pedido teria sido formalizado fora do prazo. Os fimdamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1994 Ementa: Decadência. O direito de pleitear a restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Solicitação Indeferida. Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/04/2006, o Contribuinte apresentou, em 24/04/2006 o Recurso de fls. 30/32 onde reitera, em síntese, suas alegações da Impugnação a respeito do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, para concluir que o pedido foi formalizado tempestivamente. É o Relatório. Processo n.• 10680.013516/2003-17 Acórdão n.° 104-21.940 Fls. 4 • Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação do Ato Declaratório (Normativo) SRF 96, de 12 de março de 1999. Portanto, por esse critério, o direito do Contribuinte estaria vivo até 12 de março de 2004. Não assiste razão ao Recorrente. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Ar:. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Processo n.° 10680.013516/2003-17 • Acórdão n.° 104-21.940 Fls. 5 Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em abril de 1993, extinguindo-se o direito em abril de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 26/09/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifica-se que a primeira instância não se manifestou quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de se reconhecer a tempestividade do pedido, é mister que o processo retome para manifestação da primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido, pela devolução dos autos para manifestação da primeira instância sobre o mérito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 1 1.1\ Adu?riL9 - K)R0 A LO PEItEILtkOSA Processo n.° 10680.013516/2003-17 Actelâo n.° 104-21.940 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de valor pago em abril de 1993 é a data do pagamento. Como o pedido só foi formalizado em 26/09/03, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 26/09/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c Processo n.° 10680.01351612003-17 Adua° n.° 104-21.940 Fls. 7 o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de Processo n.° 10680.013516/2003-17 AcOrdào n.° 104-21.940 Fls. 8 tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, s6 poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Processo 6.• 106E0.013516/2003-17 Acórdão n.• 104-21.940 Fls. 9 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4663811 #
Numero do processo: 10680.002682/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.002682/99-22

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4223369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.028

nome_arquivo_s : 10808028_137930_106800026829922_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800026829922_4223369.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4663811

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473519939584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:32:22Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:32:22Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:32:22Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:32:22Z; created: 2009-09-01T17:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:32:22Z | Conteúdo => , ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.;.?S- <$.W» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002682/99-22 Recurso n°. : 137.930 Matéria : CSL - EX.: 1994 Recorrente : URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.028 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE • DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a •- restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168, 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistosr-relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #4744. D IV L PADOVAN P ES/ DENTÊ Arl WE. Erj- QUIAS PESSOA MONTEIRO r ELA FORMALIZADO EM: T,NO V 2ÚtJ4 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. h . • Zia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682199-22 Acórdão n°. : 108-08.028 Recurso n°. : 137.930 Recorrente : URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO URCA AUTO ÔNIBUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição/compensação da CLS, indevidamente recolhida nos anos de 1993/5, formulado em 15/03/1999, às fls. 01/04, no valor atualizado de R$ 80.508,27, conforme_apresentados_na_planilha-de-f1,--04,—Pedidos-de-compensação de fls. 122/153, para débitos de PIS e COFINS, períodos de apuração dezembro de 1998 a julho de 2000. Despacho decisório de fls. 208/210 defere parcialmente o pleito, negando as parcelas referentes a 1993, alcançadas pela decadência, nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Manifestação de inconformidade é interposta às fls. 254/255, onde, em breve síntese, reclama da forma de contagem do prazo decadencial, pois o STJ já firmara o entendimento de que, nos casos de lançamentos por homologação, o prazo seria de 10 anos. Decisão de fls. 257/261 indefere a manifestação de inconformidade, posto que se instalara a decadência do direito da recorrente de pleitear a restituição, nos termos dos artigo 165 e 168 do CTN, c/c o AD SRF 96/1999, itens I e II, sendo cabível sua interpretação, nos moldes preconizados pelo PNCOSIT 5/1994. A jurisprudência invocada faria lei entre as partes não havendo como se estender seus efeitos, nos termos do Decreto 2346/1997. 2 • • • . . . ...,7? ,•:y....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e'Aiti.-k•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682/99-22 Acórdão n°. : 108-08.028 Por fim, também não haveria previsão legal para suspender a fluência do prazo decadencial, consoante pretendido nas razões apresentadas. Compensações parciais efetuadas pela contribuinte não produziriam o efeito de estender o prazo para exercício do direito compensatório. Recurso interposto às fls. 263/265 onde repete os argumentos de sua peça inicial, opondo a decisão guerreada o artigo 39 , parágrafo 5°. da Lei 8383/1991, que determina a forma de ajuste do imposto apurado na declaração anual. Naquele exercício, o crédito só se tornou definitivo com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda , fato ocorrido em 29/04/1994. O pedido de_compensação/restituição-foi-protocoladflr—n -09/03/1999, estando, portanto, fora da prescrição. É o Relatório. 4a 3 .,..; • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45:Wgi), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682/99-22 Acórdão n°. : 108-08.028 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio o pedido de compensação das importâncias recolhidas para a contribuição social sobre o lucro, como antecipação dos valores devidos-na-declaraçao, recolhimentos realizados por estimativa, nos meses de maio a dezembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 03, formalizado em 15/03/1999 (fls. 01). A decisão de primeiro grau entendeu que seriam definitivos os recolhimentos realizados. As datas desses pagamentos se constituiriam no marco inicial para contagem do prazo de restituição, portanto, prescrito o direito à repetição pretendido pela recorrente. Contudo, este raciocínio não se compagina com vários princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente da verdade material e devido processo legal. O prazo decadencial ou prescricional corresponderá sempre a natureza do indébito. Nos casos de pagamentos estimados, a contagem passa a ocorrer a partir do momento em que se tem certeza do implemento da condição resolutória que o pagamento antecipado traz em si, onde o lançamento se formaliza, no caso por iniciativa do sujeito passivo, na entrega da declaração, nos termos do artigo 173, parágrafo único, combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional. A. 4 330 ‘" ' .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'`;Z%.,.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682/99-22 Acórdão n°. : 108-08.028 A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional, construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata especifica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. As antecipações realizadas durante o ano calendário de 1993 eram devidas nas datas dos seus recolhimentos. Somente com a entrega da DIRPJ/1994, em 29/04/1994, apurou o contribuinte imposto a restituir, em razão da existência_de- ---prejuízo-fiscarDIRITátificadora também foi protocolada em 14/06/1996. Por isto o pedido formulado em 15/03/1999 é tempestivo. Linha na qual se vê jurisprudência nesta Câmara, conforme Ac. 108.07.372, Recurso n° 131.428 de 17 de abril de 2003, assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido." Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido. Sala ca Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. IV E Ma. • UIAS PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4663647 #
Numero do processo: 10680.001810/92-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 107-03533
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10680.001810/92-07

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4182074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03533

nome_arquivo_s : 10703533_078093_106800018109207_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 106800018109207_4182074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4663647

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473523085312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:45Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:45Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:45Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:45Z; created: 2009-08-25T17:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:45Z | Conteúdo => .•-• s= • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.810192-07 RECURSO N' : 78.093 MATÉRIA : PIS - REPIQUE - EX: DE 1987 RECORRENTE: VIAÇÃO VARZEALEGRENSE - S/A RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG • SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°: 107-03.533 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhe deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VARZEALEGRENSE - S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\Q)a':22'"\°-MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE bl I FRA CISC 1 D .IS V '1" Gr • 7 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/001.810/92-07 ACÓRDÃO Nu : 107-03.533 FORMALIZADO EM: çéi 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO - DE OLIVE&A, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMIi"T, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSON° : 10680/001.810/92-07 ACÓRDÃO N° : 107-03.533 RECURSO N° : 78.093 RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário, apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada, contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte qua julgou o auto de infração constante de fls. 05, reflexo da autuação constante do processo n° 10680.001.506/92- 21. Em seu recurso o recorrente se reporta nos mesmos termos da autuação constante do processo principal. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 : 10680/001.810/92-07 ACÓRDÃO N° : 107-03.533 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Dá análise das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que o mesmo é procedente parcialmente. Com efeito, aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte finico comum._ -- Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões I F, em 18 de outubro de 1996. • .4 FRANCISCO DE AS .IS AZ G 1 ri 't1 S Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4664707 #
Numero do processo: 10680.007093/2001-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL – OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se procedente o lançamento quando não comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, antes do início do procedimento fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : LUCRO REAL – OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se procedente o lançamento quando não comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, antes do início do procedimento fiscal. Recurso improvido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.007093/2001-34

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4184217

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.217

nome_arquivo_s : 10708217_143769_10680007093200134_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10680007093200134_4184217.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4664707

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473538813952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:28:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:28:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:28:16Z; created: 2009-08-21T19:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:28:16Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ffif SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10680.007093/2001-34 Recurso n° :143769 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Ex.: 1997 Recorrente : AMGN EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.217 LUCRO REAL — OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se procedente o lançamento quando não comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, antes do início do procedimento fiscal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMGN EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 / M GS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE ALBERTINA SI A ANTOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.007093/2001-34 Acórdão n° :107-08.217 Recurso n° : 143769 Recorrente : AMGN EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência da CSLL, do ano-calendário de 1996, por omissão de receitas financeiras. De acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, Banco BMG, consta o rendimento bruto anual de R$ 84.429,40 e retenção na fonte de R$ 12.633,00, como pagos para o contribuinte, o qual declarou na ficha 06/07, da DIRPJ/97, outras receitas financeiras, o valor do IRRF e não o valor do rendimento. Foi tributado o valor da diferença. Não restou IRPJ a pagar, posto que houve compensação com o valor retido na fonte. li—DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Transcrevo a seguir suas alegações contidas na impugnação, descritas na decisão de primeira instância às fls.91: "• A impugnante reconhece o erro no preenchimento da declaração do imposto de renda e que apurou valor a pagar referente à CSLL, já recolhido em 31/07/2000, com todos os acréscimos, conforme cópia de DARF que junta; • Não efetuou a entrega da declaração retificadora referente ao exercício de 1997, o que ora regulariza, conforme cópia do recibo de entrega que apresenta; • O valor de R$ 153.483,16, informado na linha 07 da ficha 06 da declaração retificadora ora apresentada, é constituído dos seguintes componentes: - R$ 84.429,40, lançado no auto de infração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,:ti-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;--4‘ SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10680.007093/2001-34 Acórdão n° : 107-08.217 - R$ 66.358,08, referentes a rendimentos sobre aplicações ainda não resgatadas até aquela data; - R$ 2.445,68, de juros recebidos; - R$ 250,00, de descontos obtidos". Considerou a decisão de primeira instância que conforme o § 1° do art. 147 do CTN, não é admitida a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, depois de notificado o lançamento. Os novos valores apresentados somente foram considerados como argumento de impugnação. Em relação ao DARF de fls. 27, considerou a Turma Julgadora, que o mesmo se refere a recolhimento de estimativa mensal, código 2484, no mês de abril de 1996 e que o auto de infração não faz exigência de antecipação mensal, mas apenas, de lançamento da CSLL anual devida na declaração. Considerou ainda que nas linhas 10 e 11 da ficha 09 da declaração originalmente entregue que é a válida, nenhum valor foi declarado (fls. 46 a 51) e que por essa razão o valor da linha 23 da ficha 11 deve ser igual a zero, ainda que o contribuinte tenha feito algum recolhimento a titulo de estimativa mensal. Considerou procedente o lançamento. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foram arrolados bens, nos termos da legislação vigente. No recurso acrescenta que de acordo com a ficha 11 da declaração retificadora apresentada em 14/08/2001, o valor da CSLL apurada seria ainda menor, no valor de R$ 1.086,10, mas que ainda assim foi recolhido em 31/07/2000, o maior valor, com base na apuração mensal em abril/1996, ficando a diferença a compensar. 3 fi)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/ffiCtilkti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -";tibf (;:;2.* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.007093/2001-34 Acórdão n° :107-08.217 Alega que apesar de não haver cumprido a obrigação acessória, efetuou as correções necessárias, apurou e recolheu o imposto devido, em data anterior à notificação, prova evidente de que reconheceu os erros efetuados na declaração original entregue e que o pagamento deve ser aceito, mesmo constando o código 2484, porque na apuração anual, pode ser excluída a contribuição devida mensalmente. Pede o cancelamento da exigência. É o Relatório ft) 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10680.007093/2001-34 Acórdão n° :107-08.217 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em síntese, a contribuinte reconhece que havia declarado a menor, as receitas financeiras e argumenta que a CSLL exigida já foi paga antes da lavratura do auto de infração, com o código 2484, mas que não foi providenciada a retificação da declaração, antes da data do lançamento. Esta somente foi apresentada após o lançamento. Em relação à linha 7 da ficha 6 da DIRPJ/97 retificada (outras receitas financeiras), a contribuinte demonstra na impugnação a composição do valor retificado, esclarecendo que o valor lançado está inserido naquele montante. Verificando a cópia da declaração retificadora juntada aos autos, se verifica que foram retificados vários campos da declaração tanto em relação a receitas, como a despesas. A empresa optou pela tributação com base no lucro real anual e apurou seus resultados com base em balanço/balancete de suspensão/redução. O único mês em que houve apuração de antecipação da CSLL foi, em abril de 1996, e corresponde a R$ 1.631,26, valor principal do DARF mencionado corresponde. Na linha 22 da ficha 11 da declaração retificadora foi apurado, o valor de R$ 1.086,10, valor inferior ao antecipado. O valor original apurado, a título de CSLL, no auto de infração, é de R$ 2.572,76, superior ao pagamento realizado. 5 7(7) et4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.007093/2001-34 Acórdão n° : 107-08.217 Não é possível aceitar que o erro havia sido corrigido e que o pagamento já havia sido efetuado, no ano anterior. Isto porque, a declaração retificadora foi apresentada em 14.08.2001, após a ciência do auto de infração que ocorreu em 17.07.2001. O fato de ter havido um pagamento de CSLL no código 2484, efetuado a titulo de antecipação apurada com base em balanço/balancete de suspensão/redução, antes do inicio do procedimento fiscal, não pode ser utilizado para comprovar o presente lançamento, nem mesmo em parte, posto que a contribuinte efetuou outras alterações que envolvem outros elementos de receita e de despesa. Não é possível isolar a correção do erro, com o oferecimento do valor do rendimento à tributação, das demais correções pretendidas, e este Colegiado não tem competência para apreciar essas alterações. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2005. ALBERTIN SIL A SANTOS E LIMA 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4667446 #
Numero do processo: 10730.003626/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.107
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.003626/2005-08

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4269035

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.107

nome_arquivo_s : 30239107_137196_10730003626200508_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10730003626200508_4269035.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4667446

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473541959680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:37:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:37:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:37:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:37:59Z; created: 2009-08-10T12:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:37:59Z | Conteúdo => e . • CCONCO2 Fls.50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.003626/2005-08 Recurso n° 137.196 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.107 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente LOCAL ADMINISTRAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CILA_ JUDITH DOtAL MARCONDES ARMANDO - Presidente • , . e Processo n.° 10730.00362612005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.107 Fls. 51g Rfam CORINTHO OLI1,1EI MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente jul ento, os Conselheiros- Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10730.003626/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.107 Fls. 52 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, ,§* 3° e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item Ida Portaria MF n° 118/1984, art. 50 do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n°16/2001 convertida na Lei n°10.426/2002. • Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando que: a declaração entregue após a data determinada no calendário fiscal não causou nenhum dano ao erário público uma vez que os impostos nela informados foram devidamente recolhidos nas datas determinadas no calendário fiscal sendo indevida a aplicação de multa administrativa pois não houve prejuízo na arrecadação federal, sendo NULA de pleno direito; a DCTF foi entregue espontaneamente, devendo assim, a responsabilidade da infração, se houver, ser excluída na forma determinada pelo CTN no artigo 138; como não houve nenhum procedimento de ação fiscal, nenhuma autuação nem nenhuma intimação, a entrega da declaração devida ou indevida se fez para regularizar uma determinação administrativa, sem ônus para o erário público, que recebeu o imposto devido pela empresa • ora defendente; a DCTF é apenas um exigência administrativa para ciência do erário público do tributo e seus prazos de recolhimentos, o que, em caso de não recolhimento, equivaleria a confissão, não tendo sido esta a hipótese presente pois, embora a apresentação da DCTF não tenha ocorrido no prazo determinado, a empresa não deixou de recolher os tributos declarados em suas datas devidas; dessa forma não há como prevalecer o auto de infração levando-se em consideração que a impugnante não estava sob ação fiscal, nem foi intimada pela Receita Federal a apresentar o documento, tendo por si só verificado a falta corrigindo-a, o que é permitido pela própria legislação, logrando excluir a responsabilidade da multa aplicada por se tratar de denúncia espontânea. Finaliza afirmando esperar seja o Auto de Infração declarado improcedente por ser autuação NULA de pleno direito. A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou procedente o lançamento.) Processo n.° 10730.00362612005-08 CCO31032 Acórdão n.° 302-39.107 Fls. 53 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 22 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, 48. É o Relatório. o o . ' Processo n.° 10730003626/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.107 Es. 54 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela • colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter Aires: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rd Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem • fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rd LUIS AN'TONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Sala das Sessões, em ,1 g pe'outubro de 2007 In,' I/ yti, CORINTHO OLIVEIRA CHADO — Relator Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4665537 #
Numero do processo: 10680.012655/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não pode ser imputada como receita omitida a parcela que tem destinação específica, por disposição expressa de lei, especialmente quando a própria autoridade lançadora constatou que foi destinada para pagamento de premiação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não pode ser imputada como receita omitida a parcela que tem destinação específica, por disposição expressa de lei, especialmente quando a própria autoridade lançadora constatou que foi destinada para pagamento de premiação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.012655/98-03

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4158749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93070

nome_arquivo_s : 10193070_119766_106800126559803_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 106800126559803_4158749.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4665537

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473549299712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:34:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:34:46Z; created: 2009-07-06T20:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T20:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:34:46Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntg.4. PRIMEIRA CÂMARAz ._ PROCESSO N° 10680..012655198-03 RECURSO N° 119.766 MATÉRIA IRPJ E OUTROS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 RECORRENTE DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) INTERESSADA BINGO ELETRÔNICO CIDADE LTDA SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Confirma-se a decisão de 1° grau que excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica as parcelas que embora tenham sido arrecadadas nas sessões de bingos, a fiscalização constatou que foram, comprovadamente, destinadas ao pagamento de prenniação dos sorteados, como expressa na lei de regência TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ,--- ,----- ____ SON P- "- m. 'á m e *RIGUES k compip- PRA P" TE \ , KAZU 1S- • RELATOR PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 RECURSO N° 119.766 RECORRENTE DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) FORMALIZADO EM: 1 9 juN ?n00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (suplente), SEBASTIÃO RODRIGUES CABAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOS 7 2 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 RECURSO N°. : 119.766 RECORRENTE : DRj EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa BINGO ELETRÔNICO CIDADE LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00475.694/0001-13, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls.. 02/05, 13/15, 19/21 e 25/27, em decisão de 1° grau proferida peio Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exigência inicial dizia respeito a impostos e contribuições, como demonstrado na folhas 01 dos presentes autos e composto de seguintes parcelas em reais.: TRIBUTOS VLR LANÇADO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2.603,205,43 695.301,57 3 931.587,32 7.230.094,32 PIS/FAT 215.410,44 62.371,27 323.115,69 600,897,40 COFINS 662.801,36 191.911,56 994„202,04 1.848.914,96 CSLL 318.144,65 86.679,33 477.216,99 882.040,97 TOTAIS 3.799.561,88 1.036.263,73 5.726.122,04 10.561.947,65 O crédito tributário demonstrado incidiu sobre a omissão de receitas auferidas com apostas de jogos de bingo conforme totais mensais constantes das planilhas anexadas as fls. 4 e 4 A e que a fiscalização descreveu a infração, nos seguintes termos. "Os valores da arrecadação real foram encontrados a partir -// - - dos dados constantes dos boletins de Movimento do Caixa e/ Movimento do Dia, apreendidos nos escritórios do contribuinti, 3 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 não contabilizados e controlados em paralelo e à margem da escrita oficial. Os valores declarados são os constantes dos livros comerciais (Diário e Razão) e planilhas fornecidas pelo contribuinte. O valor apurada da arrecadação omitida é a diferença entre os valores encontrados pelo fisco e os valores declarados pelo contribuinte, em cada período.. Pela evidente intenção do Bingo Cidade de sonegar receitas e fraudar a fiscalização tributária (Lei n° 4.502/64, arts. 71 e 72), os tributos foram lançados com multa majorada (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II).." Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora acolheu a tese da impugnante de que do montante da receita omitida deveria ser excluída a parcela destinada a premiação de ganhadores já que, de acordo com o artigo 43 do Decreto n° 981/83, corresponde a sessenta e cinco por cento do total dos recursos arrecadados em cada sorteio A decisão recorrida foi consubstanciada na seguinte ementa "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Evidenciando-se que a parcela da arrecadação bruta destinada à premiaç'ão foi repassada aos respectivos ganhadores dos sorteios de 'bingo', há que se expurga-la da base considerada como receita omitida. DECORRÊNCIA: Sendo mantida parcialmente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cabe manter, na mesma proporção, os valores lançados a título de Programa de Integração Social, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social, por decorrência.. LANÇÁMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." É o relatório 4 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A autoridade julgadora de 1° grau exonerou a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre parte de receitas omitidas, com base nos seguintes argumentos "Verifica-se, ainda da análise destas planilhas, que a contabilidade do contribuinte omitiu valores não somente representados pela parcela da arrecadação total auferida, como também pelos respectivos prêmios distribuídos aos ganhadores dos sorteios. Sendo ambos provenientes de um mesmo controle efetuado à margem da contabilidade oficial da empresa, torna- se indispensável o cotejo dos respectivos valores, para fins de apuração do resultado passível de tributação." A parcela excluída da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pela autoridade julgadora de 1° grau refere-se a valores apurados pela fiscalização como pagos a título de premiação nos sorteios de bingo Esta conclusão está embasada no artigo 43 do Decreto n° 981/83 que determina' "Art.. 43 - O total dos recursos arrecadados em cada sorteio terá a seguinte destinação.' 1 - sessenta e cinco _jur cento para a premiação, incluída a parcela correspond e ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos; / 5 / PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 — trinta e cinco por cento para a entidade desportiva autorizada a aplicar em projetos ou atividades de fomento de desporto e custear as despesas de administração e divulgação," Embora os valores pagos a título de prerniação não representem exatamente sessenta e cinco por cento, em cada mês de apuração, tendo em vista que existem prêmios acumulados e que são pagos após um intervalo de tempo até atingir um limite, levantamento efetuado pela fiscalização retrata o efetivo pagamento dos premiados Tratando-se, pois, de disposição expressa de lei e, ainda, devidamente comprovada pela autoridade lançadora que a parcela correspondente foi efetivamente paga aos ganhadores dos sorteios, não há dúvida que a empresa administradora dos sorteios não teve a disponibilidade econômica ou jurídica como receita da empresa Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, a Secretaria da Receita Federal tem a atribuição de promover o lançamento e a respectiva cobrança das parcelas eventualmente não recolhidas e, certamente, deve ter providenciado o lançamento correspondente De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - *F, em 12 de maio de 2000 4 À (- KAO' 1 •BARA 'RELATOR 6 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em ,i r",,) li ! N -r-mil i r,.„, ,,,A.,:1`,. (I uuu SON PER-,---r".! ni a RIG ,ES PRESIDT , ,, ri / Ciente em 1 3 juN .;',[A, /,/ , 1 RO' r• o r "El - h DE MELLO, PRO , RAD"' DA FAZENDA NACIONAL f - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4664068 #
Numero do processo: 10680.003624/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05199
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.003624/91-12

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4185715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05199

nome_arquivo_s : 10705199_075739_106800036249112_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106800036249112_4185715.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4664068

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473555591168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:10:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:10:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:10:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:10:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:10:01Z; created: 2009-08-21T16:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:10:01Z | Conteúdo => ty.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rma-4 Processo n° : 10680.003624/91-12 Recurso n° : 75.739. Matéria : FINSOCIAL-Exs.1987 e 1988. Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 17 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.199. PROCEDIMENTO DECORRENTE — FINSOCIAL — Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO D'/SALE ridt 0 DE QUEIROZ PRESIDENTE //' .Aist - MARIA DO 4,~ OD IGUES DE CARVALHO RELATORA ArA gra FORMALIZADO EM: 2 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • .." , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003624/91-12 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.199 RECURSO N°. : 75139 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Paineira Engenharia Ltda., já qualificada nos autos, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10680-003622/91-89. Nestes autos cogita-se da cobrança do FINSOCIAL S/ IR. relativo aos exercícios de 1987 e 1988. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fis.521155. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário de fls. 67/92. Como razões do recurso o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA at aPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106804)03624/91-12 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.199 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz3o porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (ri° 10680-003622/91-89) e votou peia reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n. 104.577, conctuindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar o lançamento ao que ficou decidido no lançamento consubstanciado no processo principal. Sala das sessões 4 . 7 de Julh, 998. 44 ....szt DE CA- VALHO - Relatora. ~Ni* $21~. • 3 Processo n° : 10680.003624/91-12 Acórdão n° : 107-05.199 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 2 8 AG0 1998 FRANCISCO D - RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 e G0 8 PROCURADOR DA FAZE ! s 10 • LI. Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4666183 #
Numero do processo: 10680.019139/99-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Se o autuado deixou de contraditar parte da matéria tributável por falta de clareza do auto de infração, somente vindo a fazê-lo no recurso, nula é a decisão de primeiro grau que a manteve.
Numero da decisão: 106-11236
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, o recurso seja apreciado como impugnação.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Se o autuado deixou de contraditar parte da matéria tributável por falta de clareza do auto de infração, somente vindo a fazê-lo no recurso, nula é a decisão de primeiro grau que a manteve.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.019139/99-55

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4192416

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11236

nome_arquivo_s : 10611236_121553_106800191399955_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800191399955_4192416.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, o recurso seja apreciado como impugnação.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4666183

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473574465536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:08:04Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:08:04Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:08:04Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:08:04Z; created: 2009-08-26T11:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:08:04Z | Conteúdo => «; MINISTÉRIO DA FAZENDA q?k-:- . 1/4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019139/99-55 Recurso n°. : 121.553 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.236 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — NULIDADE — Se o autuado deixou de contraditar parte da matéria tributável por falta de clareza do auto de infração, somente vindo a fazê-lo no recurso, nula é a decisão de primeiro grau que a manteve. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ga: 10DRI ES DE OLIVEIRA V. I LUIZ FERNANDO OLIV 1‘)E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 MA( 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019139/99-55 Acórdão n°. : 106-11.236 Recurso n°. : 121.553 Recorrente : HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, responde por crédito de imposto de renda do exercício de 1997, nos valores e conforme enquadramentos legais descritos no auto de infração de fls.3 a 9. Referido auto, cujo contexto segue o padrão da notificação eletrônica, embora dele constem o nome e matricula do autuante, define a infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício (fls.05), mas, sob a epígrafe MENSAGENS, noticia que foram alterados na declaração de rendimento as seguintes linhas: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 267.286,21, dedução do imposto para zero e imposto retido na fonte para R$ 37.873,20. Em impugnação (fls.2), alega o autuado que parte dos rendimentos tidos como omitidos já estão incluídos na declaração e parte foi omitida de boa fé porque entendeu estarem eles incluídos no comprovante fornecida por entidade parceira da fonte pagadora. Requer, ainda, redução da multa de oficio para 20% do valor do imposto. O Delegado de Julgamento de Belo Horizonte proferiu a decisão de fls. 32 pela procedência parcial da ação fiscal. Reconheceu estarem tributados parte dos rendimentos considerados omitidos, entendeu não provada a dedução referente a contribuições a fundos controlados por Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e manteve a multa de 75%, por imperativo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019139/99-55 Acórdão n°. : 106-11.236 Devidamente garantida a instância pelo depósito de fls.40, vem o autuado com recurso a este Conselho (fls.37). Argumenta que em momento nenhum lhe foi exigida prova das contribuições glosadas, que traz na ocasião aos autos (fls.39), e que as contribuições são legítimas pois a entidade beneficiária preenche os requisitos legais. Para tanto, informa os números de seus diversos registros e cadastros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019139/99-55 Acórdão n°. : 106-11.236 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O auto de infração, cujo contexto segue o padrão da notificação eletrônica, foi lavrado sem que ao autuado fosse dada oportunidade de comprovar a regularidade das doações feitas a entidade filantrópica de proteção a infância. A comprometer ainda mais o direito de defesa do ora Recorrente, sequer ficou claro na peça acusatória fosse esta a infração imputada: embora a tls. 04 conste que o item referente a dedução do imposto foi alterado para zero, a fls. 05, a infração foi descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio. Justificável, por conseguinte, o silêncio da defesa originária quanto a esse item. Naquela assentada o ora Recorrente deixou de tecer argumentos em tomo da matéria e de juntar documentos a respeito, o que fez somente agora no recurso, alertado pelo teor da decisão de primeiro grau. Cumpre, portanto, à vista do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, trazer o processo à ordem, para assegurar-se o direito de defesa do Recorrente e evitar-se supressão de instância. Tais as razões, voto por declarar a nulidade da decisão de primeiro grau para que outra seja proferida, na boa e devida forma, e na qual a peça de fls. 37 seja apreciada e decidida como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de -1. ;I de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI ri . 11 MO ES 4 42( Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4665748 #
Numero do processo: 10680.014422/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Por decorrerem dos mesmos fatos, os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins devem acompanhar o que for decidido relativamente ao IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Por decorrerem dos mesmos fatos, os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins devem acompanhar o que for decidido relativamente ao IRPJ. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.014422/2004-46

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4247117

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.198

nome_arquivo_s : 10515198_145570_10680014422200446_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Adriana Gomes Rego Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 10680014422200446_4247117.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4665748

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473589145600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:44Z; created: 2009-07-15T15:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:44Z | Conteúdo => •., ../ if 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA Q 1 C:. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. q-SITN.-5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014422/2004-46 Recurso n° :145.570 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.198 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Por decorrerem dos mesmos fatos, os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins devem acompanhar o que for decidido relativamente ao IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar rese ' ado.dp 1 RESIDENTES ALV y AltRbrAVE-012>ag- --GtcP RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA xr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUE: ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wipt ;fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 Recurso n° :145.570 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 146/150, contra o Acórdão n2 7.776, de 15/2/2005, prolatado pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 132/141, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, CSLL PIS e Cofins, fls. 3/28, relativo aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, e cuja ciência ocorreu em 26/11/2004. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 29/30, consta que a contribuinte, Intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativa ao período de 1999 a 2004, justificando-se com a apresentação de um Boletim de Ocorrência, datado de 3/9/2002, em cujo corpo consta descrito: "a caixa d'água trincou vazando água, danificando vários documentos do departamento fiscal, pessoal e contábil de diversas empresas". Além disso, que a contribuinte, em 22/10/2004, foi intimada a justificar por escrito a falta da apresentação da documentação solicitada, bem como disponibilizar cópia da Declaração de Apuração de Informação do ICMS relativa ao período, havendo a mesma apresentado tão-somente as declarações, a partir das quais a fiscalização constatou divergências entre os valores ali consignados em relação às DIRPJ. Intimada a esclarecer as divergências, a contribuinte limitou-se a retificar os valores relativos ao ano-calendário de 2004, o que levou à presente autuação, sobre as diferenças verificadasa, df" 3 • s...4:4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA % .;.:*:•rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL '•:::(45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme Impugnação às fls. 123/125, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Após fazer uma síntese do lançamento, alega que a margem de lucro líquido de um supermercado é diminuta, sujeita à conjuntura económica e ao poder aquisitivo da população. A carga tributária, segundo analistas, já atinge 38% do PIB, não deixando dúvidas da inviabilidade dos negócios. Dentro de um cenário económico incerto, uma autuação neste valor não condiz com a capacidade contributiva da autuada (art. 145, § 10da Constituição Federal). Cita entendimento doutrinário, para destacar que a interpretação mais coerente do citado artigo e seu parágrafo é a de que a capacidade contributiva seja respeitada sempre, e não se possível, para que o seu desrespeito não implique confisco. O trabalho desenvolvido pelo fisco federal está fundado tão- somente na confrontação entre o oferecido à tributação do IRPJ e as informações do DAPI fornecido à SEF/MG, não considerando o livro Caixa como documento hábil para a realização do feito fiscal. O art. 527 do RIR determina que o contribuinte optante pelo lucro presumido deverá ter o livro Caixa devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Assim, sendo o lucro presumido uma forma de tributação simplificada, o contribuinte pessoa jurídica optante por esse regime somente estará obrigado à comprovação do volume de receita que serviu para o cálculo do lucro presumido, com base no livro Caixa. Uma vez considerada a escrituração do livro Caixa, poderão ser deduzidas da base de cálculo operações de transferência de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas e outras deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, com a conseqüente diminuição do imposto a pagar. Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (Constituição Federal, arts. 50, LV e 37; Lei n° 9.784, de 1999, art. 20), especialmente os da legalidade, j çfinalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vp 00. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, no Processo Administrativo Fiscal, a autoridade julgadora deve amparar-se como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco. Diante do exposto, requer o impugnante que seja considerada a escrituração do livro Caixa, refazendo-se a planilha da autuação, mediante as deduções permitidas nos exercícios autuados, requerendo ainda PERÍCIA, necessária para recomposição dos cálculos efetuados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam omissão de receitas diferenças apuradas no confronto da DIPJ com as informações consignadas no DAPI apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando o contribuinte, tanto na fase que precedeu o lançamento quanto na impugnação, deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais, notadamente quanto à exposição dos motivos que justifique a realização do procedimento, além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e da identificação do perito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/3/2005, fl. 145 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/4/2005, onde, em síntese, repisa os ‘ mesmos argumentos aduzidos na impugnação, salientando que, em 22/10/2004, quand e 5 ..e-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.0144221200446 Acórdão n° : 105-15.198 o fisco solicitou a documentação, o seu contador estava com dificuldades de organizar a documentação porque estava escriturando o Livro Caixa, a ser apresentado ao fisco em um determinado espaço de tempo, mas não foi possível finalizar na fase da impugnação; porém, para que não prevaleça o cerceamento do direito de defesa, requer que seja acolhida a apresentação desse livro em sede de recurso, tendo em vista que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 abre essa possibilidade, caso fique demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior. Argumenta que tem o convencimento de que uma vez considerado o Livro Caixa, far-se-á justiça, porque o art. 224 do RIR199 manda excluir da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto. Alega que não se manifestou quanto aos demais períodos quando contestou o ano-calendário de 2004, porque o livro estava sendo refeito e, trazendo jurisprudência a respeito da utilização de todos os meios permitidos para contrapor o feito fiscal, pede: a) que seja acolhida a juntada dos livros Caixa que estão à disposição desse Conselho no escritório de seu contador, no endereço que especifica; b) que seja providenciada diligência para propiciar-lhe o direito de rever a autuação a partir dos dados fornecidos pelo Livro Caixa, confeccionando-se nova planilha a ser feita pelo o auditor autuante e o seu contador, e c) que o presente recurso seja acolhido e provido, com a reforma da decisão recorrida, julgando-se parcialmente procedente o Auto de Infração. Às fls. 152/154 consta o arrolamento de bens. É o relatório* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'st st QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Pede a recorrente, que se acolha a juntada dos Livros Caixa, que na verdade não foram colacionados aos autos, e diligência, para que possa rever a autuação a partir desse livro. Ocorre que a diligência, como já salientado pela decisão recorrida, é determinada pelo julgador a partir de uma justificativa da autuada, que deve formular ainda os quesitos. No presente caso, a contribuinte, além de não formular os quesitos que pretende serem esclarecidos a partir da diligência, não motivou de forma satisfatória, porque uma diligência não se faz necessário apenas para que a autuada reveja os dados da autuação. Para isso basta que ela compare os dados utilizados pela fiscalização que ensejaram o lançamento, com seus documentos e escrita, e apresente as justificativas para infirmar os valores lançados. Todavia, isso em momento algum ocorreu. Alega a recorrente que não o fez por falta de tempo, o que a levou também a não apresentar o livro Caixa, quer no curso do procedimento fiscal, quer na impugnação. Ora, o Termo de Início de Fiscalização, fls. 32, em que a fiscalização o intima a apresentar o aludido livro foi recebido em 18/10/2004. Em novembro a contribuinte se insurge apenas com relação ao a o-calendário de 2004, porque, segundA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.; Processo n° :10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 ela, o livro Caixa estava sendo refeito. Em dezembro de 2004, quando apresentou a impugnação, já requereu que fosse considerada a escrituração do referido livro, de onde poderiam ser deduzidas operações de transferências de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas etc.. Ou seja, o boletim de ocorrência registra que o evento ocorreu em setembro de 2002. A fiscalização se iniciou mais de dois anos depois. Não foi solicitada, no curso do procedimento fiscal,, qualquer prorrogação de prazo para apresentação dos livros. Assim, considero que o referido evento que ocorreu em setembro de 2002 não caracteriza motivo de força maior, para a não juntada do Livro Caixa, dois meses após o período em que a contribuinte disse que estava confeccionando. Aliás, causa-me estranheza o fato da contribuinte não ter efetuado a juntada tão logo o mesmo tivesse pronto, já que considera que com o aludido livro, a Justiça seria feita. Além disso, alega a recorrente que com esse livro poderia provar deduções para efeito do cômputo da receita bruta. Entretanto, e como bem observou a decisão recorrida, nas fichas 19" e 20A de sua DIRPJ/2001, fls. 100/110, em que se apura a base de cálculo do PIS e da Cofins, nenhum valor foi informado a título de vendas cancelas, devoluções, ICMS por substituição tributária, etc, e a soma do valor da receita bruta dos três meses de cada trimestre, corresponde ao valor da Receita Bruta sujeita ao percentual de 8%, da ficha 14 A, relativa à apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido. Logo, entendo que a prova não juntada mas cuja acolhida foi objeto do pedido está preclusa, que a contribuinte não satisfez as condições para que se justificasse uma perícia, e que diante da ausência de provas que infirmassem as divergências apontadas pela fiscalização no tocante ao seu faturamento, os lançamento não só do IRPJ, como da CSLL, do PIS e da Cofins, por decorrerem dos mesmos fatos te 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 devem ser mantidos, motivo pelo qual, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. I Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005,. eittna63 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4666280 #
Numero do processo: 10680.024747/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Lançamento cancelado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11648
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Lançamento cancelado. Preliminar acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.024747/99-08

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4189874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11648

nome_arquivo_s : 10611648_122995_106800247479908_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800247479908_4189874.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4666280

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473592291328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:48Z; created: 2009-08-26T17:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:48Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ta SEXTA CÃMARA ProcessO n°. : 10680.024747/99-08 Recurso n°. : 122.995 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.648 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Lançamento cancelado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Dl - 'E OLIVEIRAjala “4' 1 NTE LUIZ FERNANDO Q14IRA E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O Q MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THA1SA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747199-08 Acórdão n°. : 106-11.648 Recurso n°. : 122.995 Recorrente : WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO), já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1995 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da declaração de ajuste, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 2 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747199-08 Acórdão n°. : 106-11.648 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. As normas legais aplicáveis às obrigações tributárias do espólio estão , atualmente, inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que assim preleciona: `Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei n9 5.172, de 1966, art. 134, incisos Ia IV): 1- os pais, pelo tributo devido por seus filhos menores; li-os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; /V- o inventariante, pelo tributo devido pelo espólio. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter mora tório (Lei n9 5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único)."(grifei) No particular, o RIR se harmoniza com a Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, que assim mandamenta: 'Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (--) IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747199-08 Acórdão n°. : 106-11.648 `Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato sodal ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem. "(grifos não são do original) A Secretaria da Receita Federal, visando a melhor aplicação das normas legais transcritas, expediu a Instrução Normativa 23 de 18/04/96 que em seu art. 21 esclarece, ipsis litteris : "Art. 21- A falta de apresentação das declarações de rendimentos de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados sujeitam o inventariante à multa prevista: III — no art. 88 da lei n° 8.981/95 cale o art. 2° da Lei n° 9.250/95, observado o valor mínimo de R$ 165,74, no caso de declaração do exercício de 1985 e posteriores (grifei). Tais as razões, voto no sentido de cancelar o crédito tributário face ao manifesto erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, e de dezembro de 2000 ..ett2 LUIZ FERNANDO • 1 EIRA E MORAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747/99-08 Acórdão n°. : 106-11.648 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 DIM • DRIa-a OLIVEIRA P sir -NT-E-DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001 P *CU • DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0