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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666949 #
Numero do processo: 10725.000825/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. A omissão de mais de 80% das operações de compras e vendas da pessoa jurídica revela uma escrita contábil imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS – A receita omitida será considerada na determinação da base de cálculo no lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21821
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Maurício (Relator) e Nilton Pêss que deram provimento e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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MAIA DISTRIBUIDORA LTDA. Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° :103-21.821 LUCRO ARBITRADO. A omissão de mais de 80% das operações de compras e vendas da pessoa jurídica revela uma escrita contábil imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS — A receita omitida será considerada na determinação da base de cálculo no lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS, nos termos do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Nilton Pêss que deram provimento e por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,m0154. dio 1010 ":"" a • ArER -ESIDE E Ã" 01 ALOYSI • Jô.EPrCINIODASILVA RELATO 1 SIGN • DO FORMALIZADO EM: 1 2 AGo 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 137.820*MSR*08/08105 . I .4. 1, 1* k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ti:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • );r-VI:r.E?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Recurso n° :137.820 e EX OFF/C/O Recorrentes : 2a TURMNDRJ-RIO DEJANEIRO/RJ! e R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA RELATÓRIO O LANÇAMENTO DE OFICIO Em procedimento fiscal contra a empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., com sede em São Fidélis - RJ, foram lavrados, em 11/06/2002, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, fls. 667/675, no valor total de R$ 7.807.108,90; b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. • 676/683, no valor total de R$ 206.520,29; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 684/691, no valor total de R$ 635.447,56; e d) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 692/698, no valor total de R$ 2.517.109,61. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, multa de ofício de 75% e juros calculados até 31/05/2002. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. • 668/669, tendo em vista que foram apuradas infrações tipificadas como omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados pela autuada à Companhia Cervejaria Brahma, no período de janeiro a dezembro de 1998 e não escriturados. mpa -26/01/05 2 Ç)t n 1d3 /7 — í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições PIS, COFINS e CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 677/679(PIS), 685/687(COFINS) e 693/695(CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações tipificadas como omissão de receitas ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 807/841. Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I/RJ, que prolatou o Acórdão de fls. 761/778, cuja ementa dispõe: "NULIDADE - INOCORRENCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal feita antes • do término do prazo de validade, a despeito da ciência ao interessado ter sido a posteriori, não causa a nulidade do lançamento. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. OMISSÃO DE COMPRA E - DE RECEITA. CASO DE ARBITRAMENTO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pó-la em ordem, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta conhecida. Outros Tributos ou Contribuições Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Pela relação de causa e efeito, é de se estender ao • lançamento decorrente da decisão prolatada em relação à exigência principal. Outros Tributos ou Contribuições mpa -26/01/05 3 L .44 . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘t.#1.2,,,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO - Verificada a omissão, o valor da receita omitida será considerado na determinação das contribuições sociais, não havendo previsão legal para dedução de custo de compras em suas bases de cálculo. • Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 18/07/2002 e as ciências dos autos de infração terem ocorrido em 20/06/2002. Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. DA PRELIMINAR Argúi, o interessado, a nulidade do lançamento por entender que existe vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ou seja, o MPF-F que inicialmente estabeleceu a data de 13 de julho de 2001 para conclusão da ação fiscal teria sido prorrogado intempestivamente com 21 dias de atraso. De plano, cabe destacar que o lançamento tributário é ato jurídico indelegável, privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Para que se alcance a materialização do crédito tributário, no caso a lavratura do auto de infração, uma série de atos administrativos processuais são praticados. A autoridade administrativa, ainda que detenha competência atribuída por lei para formalizar o crédito tributário, sujeita-se às normas processuais, salientando-se entre elas as que regulam a atividade de fiscalização. Destaca-se o teor do art. 196 do CTN que assim determina : "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." •mpa -26101/05 4 (?)5k n %. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;>4 k2t )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-82 • Acórdão n° :103-21.821 • Verifica-se que não só em obediência ao disposto no art. 173 do CTN (decadência), mas também em face de a segurança jurídica, deve haver prazo para a conclusão do procedimento de fiscalização. Visando a normatização de regras de procedimento de fiscalização que antes eram definidas apenas internamente (Ficha Multifuncional — FM), a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, instituiu o denominado Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que é a ordem emitida pela administração, imprescindível para se instaurar qualquer procedimento de fiscalização. Conforme se verifica nos autos, a fiscalização obedeceu rigorosamente à legislação em regência. Ou seja, o MPF-F n° 0710400 2001 00023 foi emitido em 15/03/2001, com prazo de validade até 13/07/2001 (art.12 da Portaria SRF 1.265/99), pelo Delegado da Receita Federal de Campos dos Goitacazes, autoridade competente conforme estabelece o art. 6°, inciso III, da mesma Portaria. Em observância ao disposto no art. 4° da aludida Portaria, foi dada ciência ao interessado, nos termos do art. 23 do Decreto n°70.235/1972, no caso por via postal. Ainda, de acordo com o art. 13 e parágrafo único da referida Portaria, a prorrogação do prazo de validade do MPF foi formalizada mediante a emissão dos diversos MPF-C, juntados às fls. 03/10. Exatamente em relação à emissão dos MPF de prorrogação de prazo que reside a inconformidade do interessado, que aduz terem sido intempestivos. Inclusive, põe em dúvida a data aposta em cada um deles como sendo de sua emissão, pois a ciência dos mesmos, por via postal, ocorreu em datas bem posteriores. Primeiramente, há menos que existam provas cabais em contrário, não há que se questionar a veracidade das datas de emissões constantes dos MPF expedidos pelo Delegado da Receita Federal de Campos dos Goitacazes. Até porque, a despeito de a Podaria SRF n° 1.265 determinar a emissão de MPF para consignar a prorrogação do procedimento fiscal, ela mantém-se silente quanto à forma ou prazo para que se dê ciência ao interessado. Logo, não haveria qualquer intenção • de "tentar burlar o decurso de prazo da ação fiscal', como afirmou o interessado. Ademais, com a edição da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, que formalmente revogou, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1° de janeiro de 2002, a Portaria SRF n° 1.265, verifica-se que a prorrogação do prazo se faz por intermédio de registro eletrônico, cuja informação está disponível na intemet, devendo ser entregue ao interessado, quando do primeiro ato de ofício pr ticado junto o mesmo, o mpa -26101/05 5 . A • te k 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tÏ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, reproduzindo as informações constantes na intemet, conforme preceitua o art. 13. Ou seja, a permissão da autoridade competente para que haja a continuidade do procedimento fiscal é comprovada por registro eletrônico, sendo que somente no primeiro ato de ofício praticado é que a cópia do MPF-C deve ser entregue ao interessado. Como se vê, não há qualquer comprometimento aos trabalhos de fiscalização o fato de o interessado receber fisicamente prova da autorização da prorrogação dos mesmos em data posterior ao prazo de validade inicial, já que eletronicamente a qualquer hora teria acesso a informação, para tanto bastava acessar a internei e utilizar-se do código do procedimento fiscal — no caso o de n° 09315864 (fls.01) -, para que tomasse ciência do fato. Outrossim, não se pode esquecer que iniciada a ação fiscal em • 25/04/2001 (fls. 28/29), o interessado solicitou, em 18/06/2001, às fls. 36, prorrogação de prazo de 6(seis) meses para a apresentação de sua escrita contábil, em atraso desde 1997, pelos motivos ali expostos, sendo-lhe concedido, na mesma data, o prazo de 4 (quatro) meses para a sua exibição (fls. 46), o que somente foi feito em 29/11/2001 (fls. 187). Portanto, no período de 18/06/2001 a 29/11/2001 todas as prorrogações efetuadas visaram tão-somente não permitir a extinção do MPF pelo decurso de prazo (art. 15), posto que a pedido do próprio interessado a fiscalização encontrava-se paralisada a espera da regularização de sua escrita contábil. Assim, os primeiros atos de ofício após cada prorrogação de prazo do período destacado foram, na verdade, o encaminhamento por via postal de cópias dos MPF-C emitidos. A despeito de o interessado alegar que não lhe foi fornecido o demonstrativo de emissão e prorrogação dos MPF, considero que tal fato não lhe causou qualquer preterição de seu direito de defesa. Como já foi dito anteriormente, as informações estavam disponíveis na intemet, com possibilidade de serem acessadas a qualquer hora. O demonstrativo que supostamente não lhe foi entregue contém as mesmas informações constantes dos MPF recebidos por via postal e, até a presente data, pode ser obtido via intemet, conforme constatei em recente consulta efetuada ao site da Secretaria da Receita Federal. Cópia do demonstrativo juntado às fls. 11/12, onde constam listados todos os MPF emitidos até o encerramento da ação fiscal, com os respectivos prazos de validade de prorrogação dos mesmos, ainda está disponível no site para consulta. Diante do acima exposto, voto por rejeitar a Preliminar de nulidade do lançamento. tipo -26/01/05 6 \ ' e )4-44 •.. 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 DO MÉRITO Conforme consta nos autos, a atividade principal do interessado é o comércio atacadista de bebidas. Seu fornecedor exclusivo, a Companhia Cervejaria Brahma, em resposta à intimação n° 250/2001, de fls. 33, por intermédio do qual lhe foram solicitadas as cópias de notas fiscais faturadas ao interessado, no ano-calendário de 1998, tendo em vista a impossibilidade de enviar as cópias xerográficas, devido ao grande volume de vendas (aproximadamente 2.160 notas), fomeceu o arquivo magnético de onde foi extraída a relação dos valores faturados, juntada às fls. 49/97, no total de R$ 15.937.995,79. A propósito, solicitou a dispensa momentânea de apresentação de comprovantes da entrega das mercadorias e dos pagamentos, armazenados em aproximadamente 220 caixas. Uma vez que o interessado apenas escriturou no Livro de Registro de Entradas, às fls. 216/278, a título de compras para comercialização, o montante de R$ 3.024.723,92 (fls. 665), por intermédio do termo de intimação n° 063/2002, às fls. 279, ele foi instado a justificar a falta de escrituração de todas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor, como também a apresentar cópias das referidas notas (termo de intimação n° 079/2002, às fls. 283). Em resposta, na figura de seu representante legal, o sr. Ronaldo Garcia Maia, alegou, às fls. 517, que do total das notas fiscais constantes no relatório da Cia. Cervejaria Brahma, no valor de R$ 15.940.645,79: a) identificou e escriturou no livro Registro de Entrada notas fiscais no valor de R$ 3.542.465,19; b) identificou mas não registrou notas fiscais no valor de R$ 11.585.365,03; e c) não identificou ou encontrou notas fiscais no valor de R$ 812.815,57. Posteriormente, foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais que não foram registradas (R$ 11.585.365,03), conforme termo n° 207/2002, às fls.558. Em conseqüência, diversas notas fiscais foram trazidas à colação, e deram origem ao anexo II (três volumes). • Analisando toda a documentação apresentada, a fiscalização concluiu que: 1) confrontando o total de notas fiscais informado no relatório do fornecedor (R$ 15.937.995,79) com as que foram registradas nos livros fiscais do interessado (R$ 3.024.723,92), apu -se omissão de compra no valor de R$ 12.913.271,87; mpa -26/ OVOS 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --t ...kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 2) o balanço patrimonial do ano-calendário de 1998 revela que todo o estoque adquirido em 1998 foi vendido no próprio ano, e como a conta Clientes não apresenta saldo, significa que as vendas foram à vista ou todas recebidas até o encerramento do período. Conforme livro Razão e DIPJ/1999, a receita de vendas no período seria de apenas R$ 3.647.276,04; 3) também não há indicação de compras a prazo, logo os pagamentos foram todos realizados no ano-calendário. A partir do extrato bancário fornecido pelo próprio interessado das contas bancárias n° 3.106-2 e 2.106-7, ambas do Banco do Brasil, e identificadas como sendo utilizadas para a quitação das faturas do fornecedor, constatou-se movimentação financeira referente aos pagamentos realizados na cifra de R$ 13.350.928,86 (fis.706/711), bem próximo do valor informado pelo fornecedor; 4) não há qualquer indicação de empréstimos ou financiamentos, revelando que ele possuía fluxo de caixa suficiente à sua disposição; 5) levantada a capacidade financeira para realizar tais pagamentos, o fato de a escrituração do interessado não abranger todos os pagamentos efetuados caracteriza omissão de receita no valor de R$ 12.913.271,87, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/1996. Em sua defesa, o interessado reconhece que não há o que se discutir que grande parte das notas fiscais insertas na listagem, emitidas pelo fornecedor não foram, por lapso ou erro lamentável, escriturados nos livros fiscais e na contabilidade. Até porque o seu representante legal já havia admitido tal fato. Entretanto volta a repisar que, por não ter encontrado em seus arquivos e por não haver quaisquer indícios em seus controles internos, não reconhece as notas fiscais que totalizam a R$ 812.815,57. Aduz, ainda, que houve equívoco na determinação do lucro tributável, pois ao mesmo tempo em que o art. 40 da Lei n° 9.430/1996 considera como receita omitida o valor das compras não escrituradas, o art. 24 da Lei n° 9.249/1995 determina a recomposição do lucro da pessoa jurídica de acordo com a forma de tributação adotada pela mesma, o que implica não só na adição das supostas receitas mas também na dedução dos custos não contabilizados. Se a fiscalização comprovou que tais mercadorias não se encontravam mais em estoque era porque as mesmas haviam sido comercializadas, conseqüentemente deixou de • considerar como custo o valor total das compras, o que requer o cancelamento integral do lançamento. Cita, inclusive, diversas decisões a respeito. mpa -26/01105 8 , • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 De plano, devo destacar que seja durante a fiscalização seja por ocasião da impugnação, o interessado não apresentou a relação das notas fiscais que montam o total por ela refutado como sendo de sua aquisição, no caso R$ 812.815,57. Assim, não há como averiguar a veracidade de suas alegações. Ressalte-se que de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, que rege as normas do processo administrativo fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da documentação em que se embasar. Entretanto, independente de valor, está provado nos autos, e admitido • pelo próprio interessado, ofensa à legislação vigente, especialmente ao art. 197, parágrafo único do RIR/1994. Verifico, inclusive, que 84% (oitenta e quatro por cento) dos pagamentos efetuados ao fornecedor podem ser comprovados nos extratos bancários juntados às fls. 49/97. Se o interessado apenas nega a aquisição de bebidas no valor de R$ 812.815,57, significa que admite o pagamento das demais aquisições. Nos termos do disposto no art. 40 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Sendo que, para o lançamento do imposto correspondente, há que se levar em conta o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei n°9.249, de 26/12/1995). Assim sendo, tendo o interessado, no ano-calendário de 1998, utilizado- se como forma de tributação o lucro real trimestral, para a aferição do imposto apurado em procedimento de ofício, deve-se recompor o lucro real. A princípio, o fato de o interessado ter omitido o registro de pagamentos autoriza a presunção de que tais pagamentos foram efetuados com receitas anteriormente omitidas. No caso em tela, verifico que os pagamentos foram feitos através de transferência de recursos que estavam consignados em contas bancárias regularmente utilizadas em seu giro comercial, mas que não foram escriturados em seus livros comerciais. Verifico, também, que a própria fiscalização, como resultado da análise dos balanços patrimoniais relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998, concluiu que todo o estoque adquirido no ano de 1998 foi vendido no próprio ano. Assim, mesmo que se admitisse a revenda da mercadoria sem qualquer margem de lucro, o que na prática nem se cogita por ser absurdo, o fato de ter adquirido mercadorias na ordem de Rk15.937.995,79 no ano de mpa -26/01/05 9 M • 2?.'t Kir MINISTÉRIO DA FAZENDA IL tr .z< ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L;7',041'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° : 103-21.821 1998 implicaria reconhecer receita no mínimo no mesmo valor. O que não aconteceu, pois a receita contabilizada no período foi de apenas R$ 3.647.276,04. Está-se diante de falta de registro nos livros comerciais e fiscais de mais de 80% das atividades comerciais de compra e venda realizadas pelo interessado no ano-calendário de 1998, o que por constituir-se em falha de natureza material, portanto, insanável, legitima a desclassificação de sua escrita. A tipificação feita pela fiscalização como omissão de receita aos valores que ficaram à margem da contabilidade está correta, porém diante da constatação da imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real, tendo em vista que somente quase um quarto das transações foi registrado, o procedimento correto deveria ser o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida (arts. 539, incisos I e II, e 541 do RIR/1994). Diante do acima exposto, voto pela improcedência do lançamento. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição social sobre o lucro liquido — tendo em vista que se aplica à CSLL o disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/1995, é de se estender ao lançamento da referida contribuição o que foi decidido em • relação à exigência principal. Voto, pois, pela improcedência do lançamento. Programa de integração social e contribuição para financiamento da seguridade social — tendo em vista que de acordo com o art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/1995, o valor da omissão de receita será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento das referidas contribuições e que o fato da contabilidade não se prestar para apurar o lucro real não afeta a base de cálculo dessas contribuições (receita), considero procedentes os lançamentos efetuados. Outrossim, cabe ressaltar que não pode o julgador administrativo, cuja atividade é vinculada, acolher o pleito do interessado de lhe ser dado tratamento idêntico àquele concedido às instituições financeiras e revendedoras de veículos usados que, por força de lei, recolhem o PIS e a COFINS sobre base de cálculo apurada após algumas deduções em sua receita bruta. Como bem afirmou o próprio interessado em seu arrazoado, às fls. 745, para a atividade que exerce, não há previsão legal para a dedução requerida. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, §2°, veda o emprego da suscitada eqüidade quand ela resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." mpa -26/01/05 10 , • • <lig C ' 4:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA • Processo n° :10725.0000825/2002-82 • Acórdão n° :103-21.821 • O RECURSO DE OFÍCIO A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da parte do julgamento de primeiro grau consubstanciado no Acórdão DRJ/RJOI n° 3.656, de 28/03/2003, fls. 761/778, que exonerou a contribuinte R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., das exigências dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração lavrados em 12/06/2002, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 667/675, no valor total de R$ 7.807.108,90 e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 692/698, no valor total de R$ 2.517.109,61. O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Os valores exonerados . superaram o limite de alçada estabelecido pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 11/04/2003, conforme A.R. de fls. 787. Insatisfeita com a parte do referido julgado, que manteve as exigências das contribuições relativas ao PIS, fls. 676/683 e COFINS, fls. 684/691, interpôs, em 05/05/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 807/841. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 38 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, cópia da "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 836/837 e 839/841. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Campos dos Goitacazes-RJ, após anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao DETRAN/RJ, fls. 843/849, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. PaGS na -26/01/05 11 )\ lff - ' • • . et, =•":," MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 764/769, exceto a argüição de nulidade do lançamento em relação à prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e acrescenta, em síntese: Referindo-se às considerações que fundamentaram as conclusões do julgamento de primeira instância, de que "o interessado não apresentou a relação das notas fiscais que montam o total por ela refutado como sendo de sua aquisição, no valor de R$ 812.815,57", alega que "o dever de provar, com documentação hábil e idônea, a existência de infração fiscal compete aos autuantes, e estes, conforme consta dos autos do processo, nenhum documento juntaram que comprovasse de forma inequívoca a existência de compras não escrituradas." E, que, "de maneira cômoda, colacionaram tão-somente planilha supostamente enviada por fornecedores, sem a devida comprovação, por meio de notas fiscais, da efetivação de vendas e os respectivos recebimentos? E, também, "infere-se do acórdão atacado o cancelamento do lançamento principal pelos motivos aduzidos na parte dispositiva do aresto. Todavia, mesmo se tratando de matéria reflexa, aquela DRJ, equivocadamente, manteve os lançamentos atinentes aos PIS e COFINS, como se o acessório dispusesse de vida própria, independente do principal. Consoante cristalizada jurisprudência dessa e. corte, sendo • insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os efeitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que vincula o principal aos reflexos (Acórdão n° 101-93.957 e muitos outros). Insubsistindo o lançamento principal, não há que se falar em lançamento reflexo? Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. • mpa -26/01/05 12 „ k• MINISTÉRIO DA FAZENDA .* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;•:-1,-I4t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator RECURSO DE OFÍCIO Os créditos tributários exonerados referem-se aos lançamentos de ofício relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 667/675 e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 693/695. O valor total da exoneração desses créditos tributários supera o limite de alçada fixado pela Portada MF n° 333/97, devendo, portanto, a decisão de primeira instância, ser submetida à revisão necessária, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Conheço do recurso. Consoante dispõe o julgamento de primeira instância, fls. 761/778, "Está- . se diante de falta de registro nos livros comerciais e fiscais de mais de 80% das atividades comerciais de compra e venda realizadas pelo interessado no ano- calendário de 1998, o que por constituir-se em falha de natureza material, portanto, insanável, legitima a desclassificação de sua escrita. A tipificação feita pela fiscalização como omissão de receita aos valores que ficaram à margem da contabilidade está correta, porém diante da constatação da imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real, tendo em vista que somente quase um quarto das transações foi registrado, o procedimento correto deveria ser o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida (arts. 539, incisos I, II, e 541 do RIR/94).” O referido artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/94, estabelece que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal (I iso I); a escrituração nspa -26/01/05 13 )1.". • a • t'À 'ata• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j * b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar indícios de fraude (Inciso II). Consultando os autos, verifica-se que: a) — Segundo o Termo de Início de Ação Fiscal de 25/04/2001, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros da sua escrituração contábil — Diário e Razão, fls. 28/29. Não podendo atender no prazo estabelecido na Intimação, pois a sua escrituração estava com atraso desde 1997, solicitou, em 03/05/2001, pelos motivos ali expostos, prorrogação do prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias, fls. 30. Em 07/05/2001, a autoridade fiscal concedeu a prorrogação solicitada, fls. 31. Alegando não ser possível regularizar a sua escrituração no citado prazo, solicitou novamente, em 18/06/2001, prorrogação do prazo por mais 6 (seis) meses, fls. 36. Na mesma data, a autoridade fiscal concedeu prorrogação do prazo por mais 4 (quatro) meses, fls. 46. A • contribuinte conseguiu atender a referida intimação fiscal somente em 29/11/2001, fls. 187, apresentando os livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 1998, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR n° 1, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS de 1998, e, Registro de Inventário n° 1, DIPJ dos exercícios de 2000 e 2001 e DCTF de 1999 e 2001. A contribuinte teve, portanto, mais de 6 (seis) meses após a data de início da ação fiscal, prazo bem razoável concedido pela autoridade tributária e suficiente, para efetuar a sua escrituração contábil, conseguindo, assim, atender a intimação fiscal; b) — Conforme tipificado pela autoridade fiscal nos Autos de Infração lavrados, fls. 667/675 (IRPJ), 676/683 (PIS), 684/691 (COFINS) e 692/698 (CSLL) e, também, no Relatório de Fiscalização fls. 701/712, a infração apurada relativa à falta de escrituração de pagamentos efetuados à Companhia Cervejaria Brahma, caracteriza omissão de receita, nos termos do artigo 40 da Lei n°9.430, de 1996; c) — A contribuinte no ano-calendário da autuação, 1998, submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real apurado trimestralmente, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa uçíç1ica — DIPJ, cópia fls. arpa -26/01/05 14 • 4ték*.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° : 103-21.821 602/656. Em atendimento ao disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 671/674, a autoridade fiscal determinou o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente à referida omissão de receita, de acordo com o regime de tributação que a contribuinte se submeteu no ano-calendário da infração, ou seja, lucro real trimestral. Da mesma forma procedeu em relação à contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, determinando a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 696/697. E, também, com observância do estabelecido no § 2° do mesmo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a autoridade fiscal considerou a receita omitida na determinação da base de cálculo mensal para o lançamento de ofício das contribuições PIS e COFINS, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 680/682 (PIS) e 688/689 (COFINS). Destarte, entendo que, à vista do que consta dos autos, não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 539 do RIR/94, para o arbitramento do lucro da contribuinte, pois a mesma, embora com atraso, apresentou a sua escrituração contábil, que foi examinada pela autoridade tributária e juntada cópia nos autos, Anexo I, fls. 02/36 (Razão de 1998) e 37/106 (Diário de 1998). A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela contribuinte ao seu fornecedor não tomou a sua escrituração contábil imprestável para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de- ofício que originaram o presente processo. A infração constatada pela fiscalização, conforme prevê a citada Lei n° 9.430, de 1996, artigo 40, caracteriza omissão de receita. E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, partindo da base de cálculo apurada pela contribuinte em cada período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação do lançamento de ofício do imposto de renda e das contribuições PIS, COFINS e CSLL. Ante todo o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício interposto em relação ao Imposto de Renda essoa Jurídica — IRPJ,• restabelecendo a exigência de fls. 667/675. rnpa -26/01/05 15 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 RECURSO DE OFICIO — DECORRÊNCIA: CSLL Na apreciação supra do recurso de ofício, em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento ao mesmo. Entendo que, tendo sido dado provimento ao recurso de ofício em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, objeto também de recurso de oficio, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício interposto em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, restabelecendo a exigência de fls. 692/698. RECURSO VOLUNTÁRIO Embora vencido na apreciação acima do recurso de ofício, passo a apreciar o recurso voluntário. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 836/837, 839/841, 843/850 e 855. Conheço do recurso. Quanto à sustentação da recorrente em relação ao montante por ela não admitido de compras, no valor de R$ 812.815,57, conforme dispõe o julgado de primeira instância, referindo-se ao termo de intimação n° 063/2002, fls. 279, "o interessado foi instado a justificar a falta de escrituração de todas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor, como também a apresentar cópias das referidas notas (termos de intimação n° 079/2002, às fls. 283). Em resposta, na figura de seu representante legal, o sr. Ronaldo Garcia Maia, alegou, às fls. 517, que do total das notas fiscais constantes no relatório da Cia. Cervejaria Brahma, no valor de R$ 15.940.645,79: a) identificou e escriturou no livro Registro de Entrada notas fiscais no valor de R$ 3.542.465,19; b) identificou mas não registrou notas fiscais no valor de R$ 1 .585.365,03; e c) não mapa -26/01/05 16 fré á • „iik."- " 9.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 identificou ou encontrou notas fiscais no valor de R$ 812.815,57. Em sua defesa, o interessado reconhece que não há o que se discutir que grande parte das notas fiscais insertas na listagem, emitidas pelo fornecedor não foram, por lapso ou erro lamentável, escriturados nos livros fiscais e na contabilidade. Até porque o seu representante legal já havia admitido tal fato. Entretanto volta a repisar que, por não ter encontrado em seus • arquivos e por não haver quaisquer indícios em seus controles internos, não reconhece as notas fiscais que totalizam a R$ 812.815,57. De plano, devo destacar que seja durante a fiscalização seja por ocasião da impugnação, o interessado não apresentou a relação das notas fiscais que montam o total por ela refutado como sendo de sua aquisição, no caso R$ 812.815,57. Assim, não há como averiguar a veracidade de suas alegações. Ressalte-se que de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, que rege as normas do processo administrativo fiscal, a impugnação deve vir acompanhada• da documentação em que se embasar." Concordo com este entendimento. Relativamente às argüições apresentadas pela recorrente de que "a DRJ, equivocadamente, manteve os lançamentos atinentes ao PIS e COFINS, como se o acessório dispusesse de vida própria, independente do principal", cumpre assinalar que, conforme tipificado pela autoridade fiscal nos Autos de Infração lavrados, fls. 676/683 (PIS) e 684/691 (COFINS) e, também, no Relatório de Fiscalização fls. 701/712, a infração apurada relativa à falta de escrituração de pagamentos efetuados à Companhia Cervejaria Brahma, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracteriza omissão de receita, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996.-E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no § 2° do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, considerou a receita omitida na determinação da base de cálculo para o lançamento de ofício das contribuições PIS e COFINS, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 680/682 (PIS) e 688/689 (COFINS). Ademais disso, as bases de cálculos do IRPJ e das referidas contribuições, PIS e COFINS, são distintas. No caso do IRPJ é o lucro: real, presumido ou arbitrado. A autoridade fiscal tributou a omissão de receita com base no lucro real e segundo o julgado de primeira instância, deveria ter sido tributada com base no lucro arbitrado, divergindo, portanto, somente a forma de tributar ç omissão de receita. mpa -26/01/05 17 ! . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA P ti'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Quanto à autuação das contribuições PIS e COFINS, a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal foi a própria receita omitida. Correto, portanto, o entendimento do julgado de primeira instância, mantendo as exigências do PIS e da COFINS. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2005. MAURiCy. '413E ALMEIDA 6ç, mpa -26/01/05 18 4, =,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-?,1;:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator Designado Peço permissão para divergir da conclusão do relator, Conselheiro Maurício Prado de Almeida, unicamente quanto ao recurso ex officio, pelas razões que passo a expor. Segundo o ilustre colega: "...entendo que, à vista do que consta dos autos, não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 539 do RIR/94, para o arbitramento do lucro da contribuinte, pois a mesma, embora com atraso, apresentou a sua escrituração contábil, que foi examinada pela autoridade tributária e juntada cópia nos autos, Anexo I, fls. 02/36 (Razão de 1998) e 37/106 (Diário de 1998). A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela contribuinte ao seu fornecedor não tomou a sua escrituração contábil imprestável para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de oficio que originaram o presente processo. A infração constatada pela fiscalização, conforme prevê a citada Lei n° 9.430, de 1996, artigo 40, caracteriza omissão de receita. E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, partindo da base de cálculo apurada pela contribuinte em cada período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação do lançamento de oficio do imposto de renda e das contribuições PIS, COFINS e CSLL." Para o adequado exame da questão, não se pode deixar de lado a comprovada omissão do registro contábil de mais de 80% das operações comerciais de compras e vendas, o que, isoladamente, já é condição suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro, conforme bem compreendido pela turma julgadora de primeira instância. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com 137.820*MSR*08108/05 19 (!) . . CI. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1.N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.5981771 , o lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial, nos termos do art. 18 da Lei 7.450/85. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação específica. No lançamento em questão, no qual a soma dos valores omitidos foi adotada para apuração do IRPJ e da CSLL, houve nítida distorção da base de cálculo, resultando em tributação da receita omitida e não do lucro, uma vez que montante igualmente considerável dos custos correspondentes também foi mantido à margem da escrituração contábil e, conseqüentemente, desconsiderado no cálculo do lucro real para fins do lançamento. A tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos é implícita e automaticamente computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriada, legal e mais realista para apuração da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, evitando a mera e ilegal incidência desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No meu entendimento, o lançamento realizado pela fiscalização não calculou corretamente o montante do tributo devido ao fazê-lo pelo regime do lucro real, em desatenção ao comando do art. 142 do CTN. A decisão recorrida não merece reparo. / 1 Correspondente ao art. 193 do RIR/94. 137.820*M5R*08/08/05 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=)*Pit ;. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-62 Acórdão n° :103-21.821 Pelo exposto, nego provimento ao recurso ex officio. Quanto ao recurso voluntário, adoto, na integra, o voto do Conselheiro Maurício Prado de Almeida para igualmente negar provimento. Sala das Se. b em 26 de janeiro de 2005 4., • ALOYSIO • - - S NIO DA SILVA 137.820*MSR*08108/05 21 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011774/00-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço medico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço medico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JOSÉ FLORÊNCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #Ar »IJIMIP-Are -r L obir , • TAD° "RESID- E i----70::: ~7.g.":7444'.- •- TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 04 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 Recurso n° : 128.970 Recorrente : AYRTON JOSÉ FLORÊNCIO RELATÓRIO Ayrton José Florêncio, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte, por meio do recurso protocolado em 11/12/01 (fl. 33), tendo dela tomado ciência em 12/11/01 (fl. 32). O contribuinte deu entrada no pedido de restituição do imposto de renda pessoa física (fl. 01), relativo aos anos-calendário de 1994 a 1999, esclarecendo ser portador de moléstia grave enquadrada nas hipóteses legais de isenção do tributo. Aposentado por tempo de serviço desde 23/09/91 (fl. 08), apresentou os documentos de fls. 09 e 13 a 15. O Serviço Médico Odontológico e Social da Gerência Regional de Administração em Minas Gerais emitiu o parecer de fl. 17, no qual consta a informação de que o presente processo não está devidamente instruído conforme orientações da DISIT/SRRF 60 RF n° 04/98 no sentido de que caso o pedido de restituição não esteja instruído com a prova exigida, os requerimentos não mais devem ser encaminhados à Junta Médica do Ministério da Fazenda para suprir a ausência do laudo pericial. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fl. 18) indeferiu o pedido por considerar que o requerente não apresentou o laudo médico pericial com probatório. Em sua manifestação de inconformidade (fl. 21), fez anexar novo documento denominado laudo médico, do Centro Avançado de Tratamento Oncológico — CENANTRON. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 25 a 30), por intermédio da 5° Turma, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Argumenta ter ocorrido a decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 20/09/95, posto que o pedido data de 20/09/00. Quanto ao restante, afirma que os documentos de fls. 14 e 22 não foram expedidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Os de fls. 09 e 13, o foram, porém não se revestem do detalhamento necessário, não tem prazo de validade, inclusive. É necessário que os médicos se pronunciem quanto à moléstia ser passível ou não de controle (§ 1°, do art. 30, da Lei n° 9.250/95). Segundo o documento de fl. 22, de 19/07/01, naquela data não havia evidências da doença, o que pode indicar que o mal é passível de controle, necessitando, assim, que o laudo fixasse prazo do acometimento da doença. Em seu recurso (fl. 33), o Sr. Ayrton José Florêncio anexa novo laudo (fl. 34), datado de 10/12/01, em papel timbrado da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no qual atesta que o paciente foi submetido, em 09/94, a uma cirurgia (hemicolectomia) em vista de um carcinoma de cólon CID: C18.8 e completa afirmando: atualmente sob controle, sem incidência da doença. Nova avaliação em 15/10/02. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme já exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte e não questionado pelo Sr. Ayrton José Florêncio em seu recurso, o contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 20/09/00, logo os pagamentos efetuados anteriormente a 20/09/95 estão abrangidos pela decadência, conforme preceitua o art. 168, do Código Tributário Nacional. Com relação ao mérito, observa-se que a legislação de regência assim dispõe: Lei n°7.713/88: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, carriiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartn3se anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defomante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n° 9.250/95: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei il. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para comprovar ser portador de doença consignada na lei isentiva, o contribuinte trouxe aos autos as declarações de fls. 09 e 13, que não possuem o detalhamento necessário, pois, não contém a especificação nominal da doença, além de não indicarem o prazo de validade dos documentos. Os comprovantes de fls. 14 e 22 não são emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme preconiza a Lei n° 9.250/95, no seu art. 30, já transcrito O laudo médico anexado em grau de recurso (fl. 34) também não preenche os requisitos legais necessários à concessão da isenção, pois, somente informa que o Sr. Ayrton José Florênciao submeteu-se a uma cirurgia em 09/1994 e que, na data do laudo (10/12/01), não havia incidência da doença, estando controlada. Não há, portanto, elementos suficientes para se determinar em que período o recorrente era efetivamente portador da doença prevista na norma de isenção, logo, não se comprovou a situação jurídica fática alegada pelo contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. 7.:; VANSE ••77.0••~77. e,!...7.e.•n•••• .- • THA N PEREIRA 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4664075 #
Numero do processo: 10680.003655/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE LOTERIA ESPORTIVA - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. GJ cy. 2.2 De 0.4._1_ili1..../ .2001 . C .3 & . J2Pv3--J- -dr.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA C RuUrica .Ay!lb.;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003655/99-95 Acórdão : 202-12.799 Sessão • 15 de fevereiro de 2001. Recurso : 114.668 Recorrente : LOTERIAS DUM ONT LTDA. Recorrida : DR1 em Belo Horizonte - MG SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE LOTERIA ESPORTIVA - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a urna delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOTERIAS DUMONT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. 40,Sala das Si. e - m 15 de fevereiro de 2001 árt ar e inicius Neder de Lima ' e dente ir ~Wh' ,t7,47 uiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 EM n••••••n1 .~ • j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA èk fjr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003655/99-95 Acórdão : 202-12.799 Recurso : 114.668 Recorrente : LOTERIAS DUMONT LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 26, emitido em 05/03/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, a qual foi indeferida em 05/03/99, sendo intimada da decisão em 10/03/99, ficando facultado à contribuinte o ingresso de Impugnação, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, protocolada em 29/03/99, onde aduz e requer, basicamente, que: (i) não existe qualquer semelhança entre a atividade desenvolvida pelas casas lotéricas com representação comercial ou corretagem, "sendo de todo imprópria, ilegal e inconstitucional tal equiparação"; (ii) "Loteria é toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores", cuja atividade é regulada pelo Decreto Lei n.° 6.259/44", sendo que o sistema é coordenado pela Caixa Econômica Federal; (iii) a atividade de representante comercial tem sua regulamentação na Lei n o 4.886/65, onde o representante se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor de outra pessoa, operando por conta de terceiros onde apenas interrnedia uma operação, devendo ainda ser registrado em órgão próprio que o representa, assim como os corretores, ao passo que, a atividade do lotérico é comercial, na qual opera em nome próprio; (iv) "não é lícito ao intérprete pretender equiparar, para fins de aplicação da lei tributária, as atividades de distribuição e venda de loterias a aquela outra de representação comercial, sob pena de i justificável agressão ao artigo 110. do CTNI. bem assim ao princípio 2 Cl/ G - h5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t*-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003655/99-95 Acórdão : 202-12.799 máximo da legalidade. insculpido nos art. 5°. inciso II. e art. 150. 1. esses da Constituição Federal de 1988"; (v) Requer por todo o exposto uma revisão do Ato Declaratório, mantendo-se sua opção ao SIMPLES Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório , cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA As casas lotéricas não podem optar pelo SIMPLES porque desenvolvem atividades assemelhadas aos serviços profissionais de representante comercial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.". Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 09/05/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22/05/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, mencionando ainda, a decisão n° 145, de 8 de junho de 1999, emanada pelo Conselho de Contribuintes da 6° Região. É o relatório. 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -11.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003655/99-95 Acórdão : 202-12.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grzfos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (Dl 19/12/97). 4 G I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003655/99-95 Acórdão : 202-12.799 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas'. No caso das casa lotéricas é de se ressaltar que sua atividade é de intermediação dos produtos da Caixa Econômica Federal. Sua atividade assemelha-se a de representante comercial, pois vende os produtos de terceiro. Estabelece a casa lotérica uma relação jurídica com o adquirente, cujo objeto não será cumprido por ela, mas pela empresa que representa; a Caixa Econômica Federal, não assumindo, a primeira, individualmente pela prestação da obrigação contratada, mas sim em nome da segunda. E ainda, a mais recente decisão da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de outubro de 2000, ao que tange o assunto da possibilidade de opção ao SIMPLES, pelas agências lotéricas, que abaixo transcrevo: "DECISÃO N.° 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples EMENTA: VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊNCIA LOTÉRICA. As agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem. 5 G J g• :0;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA àty- '1 11/41.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003655/99-95 Acórdão : 202-12.799 DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96. Parecer Normativo CST n° 80, de 1976." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Rcorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, atividade assemelhada a de representante comercial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões4r fe ereiro de 2001 San*. O' .„-zy LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10715.007558/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto "Nisaplin Brad Nisin" classifica-se no código NBM/SH 3823.90.9999. Desprovido recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-29.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10715.007558/94-11 SESSÃO DE : 13 de abril de 1999 RECURSO N' : 119.452 ACÓRDÃO N.° : 303-22078_ ' RECORRENTE : CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto "Nisaplin Brad Nisin" classifica-se no código NBM/SH 3823.90.9999. DESPROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 e n0 4 AGÚ 17 »)) /I ja r.) PROCURADORIA-GERAL DA rA2FrA 1 A ' '," a JO - ft COSTA En,e)Te,_nnk5tacittg3 P SIDENTE ...vmr . Luel.NA coli.tz ROitIZ I 047E; ProCuradora da Fazenda Nacional • /"e4t LiSleécii___,:a / ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:NILTON LUIZ BARTOLLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e GUINES ALVAREZ FERNANDES. msns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.452 ACÓRDÃO N° : 303-29.078 RECORRENTE : CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente ação fiscal emitida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Importou, por meio das Declarações de Importação n.° 020.615 e 023.516, registradas em 17/07/92 e 13/08/92, 60 quilos de mercadoria descrita como "Preparação bactericida a base de nisina para fabricação de queijos", nome comercial "Nisaplin-Brand Nisin", embalado em pacotes de polietileno com 1 kg cada, classificando-a no código NBM/SH 2941.90.9900, com alíquota de 20% para II e de 0% para IPI. Com base nos Laudos n.° 23.519/93 e 23.521, ambos do LABANA (fls.20 e 31), que afirmou que a mercadoria tratava-se de `Preparação bactericida à base de nisina, podendo ter uso em indústria alimentícia" a autoridade lançadora considerou que a correta classificação da mercadoria seria no código NBM/SH 3823.90.9999, com aliquota de 50% para o II e 10% para o rin. Em decorrência, lançou a diferença do referido tributo, as multas previstas no artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91, e no artigo 364, inciso II, do RIPI e juros de mora. 110 Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando: a-) que a mercadoria foi corretamente classificada, o que foi atestado pelos laudos do LABANA, que concluíram que a mercadoria era "uma preparação bactericida a base de nisina, podendo ter uso em indústria alimentícia", exatamente como declarado nos documentos de importação; b) que traz aos autos (fl. 59/62) cópia do "Combined Certificate of Manufacture and Freesale" (Certidão Combinada de Fabricação e Livre Comercialização) e do "Analysis Certificate" (Certificado de Análise), onde se verifica que o produto é realmente nisina; c) que a classificação fiscal adotada foi vista e aceita pelo Ilmo. Fiscal responsável pela conferência aduaneira, que examinou com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.452 ACÓRDÃO N° : 303-29.078 todo o cuidado o que se importou, a quantidade, o valor da mercadoria e a alíquota a ser aplicada, não cabendo, em conseqüência, a alteração do lançamento pretendida pelo Fisco; d) que o produto importado é um composto orgânico cujas características encontram-se descritas no Capitulo 29 da TAB que trata dos Produtos Químicos Orgânicos, incluindo entre eles os produtos químicos orgânicos de constituição definida, apresentados isoladamente, mesmo apresentando impurezas, ou ainda quando adicionados a outros com a finalidade de facilitar o • transporte ou a conservação; e) que ao desclassificar o produto a fiscalização remeteu a mercadoria ao Capitulo 38 da TAB, que trata de Produtos Diversos das Indústrias Químicas, onde os produtos inseridos são todos produtos inorgânicos, de características distintas daquelas do produto declarado pela irnpugnante; O que parece embasar a desclassificação efetuada pelos autuantes o fato de ter sido utilizada a palavra preparação, que poderia levar a supor que o produto importado se incluiria no Capitulo 38 e não no Capítulo 29, por serem inúmeras as preparações naquele incluídas. Teria, no entanto, a fiscalização incorrido em equívoco, vez que as preparações incluídas no Capítulo 38 referem-se a produtos químicos inorgânicos, o que de pronto afasta este enquadramento; • g) que melhor seria se o importador, ao invés de utilizar o vocábulo preparação tivesse dito composto, e, então, nada lhe seria exigido pelo Fisco, já que o produto em questão é realmente químico orgânico; h) que ainda que a classificação apontada pela impugnante não estivesse correta, também incorreta estaria a eleita pela fiscalização, pois se o produto não se enquadra no Capítulo 29, somente poderia ser classificado no Capítulo que trata de Preparações Alimentícias Diversas; i) que, conforme orientação emanada no Parecer CST n.° 477/88, são improcedentes as penalidades de multas aplicadas, já que não houve declaração inexata do produto, conforme se verifica do confronto entre os laudos e as Declarações de Importação; 3 A rd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.452 ACÓRDÃO N° : 303-29.078 j) que a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes não discrepa do entendimento adotado pela impugnante, em relação à classificação, como se depreende do Acórdão n.° 301-26.924, proferido pela La Câmara, transcrito às fl. 42. Face ao exposto, requer a insubsistência do Auto de Infração e a remessa dos autos ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, para nova manifestação, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos e pela juntada de documentos ou subsídios que facilitem o esclarecimento dos pontos controversos. • Em decorrência, a Delegacia de Julgamento decidiu por diligência (fl. 76/78), e o LABANA apresentou, em resposta aos quesitos formulados por ela e pela interessada, as Informações Técnicas de números 05/96 (fl. 83/86) e 19/97 (fl. 116/117). Consta, ainda, das fl. 100/101, parecer elaborado pela assistente técnica da empresa, juntado aos autos a pedido da mesma. A douta autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência parcial do lançamento, em voto cujas conclusões finais transcrevo a seguir: " - Sendo o NISAPLIN uma mistura proposital de nisina (antibiótico) + cloreto de sódio, e concorrendo este último, por suas propriedades, para a função de conservação/preservação de alimentos (queijo, em especial) desempenhada pelo produto, deixou o mesmo de atender aos requisitos estabelecidos na Nota 1 do Capítulo 29 para que as misturas nele permaneçam classificadas; • - Incabível, por força da I.° RGI, a classificação do produto como Preparação alimentícia diversa (Capítulo 21), conforme aventado pelo interessado, por não conter o mesmo, em sua formulação, qualquer substância alimentícia (com valor nutritivo); - A classificação do produto no Capítulo 38 está respaldada nas Notas do Capítulo e nas Notas Explicativas referentes à posição 3823, vez se tratar o NISAPLIN de urna mistura sem constituição química definida, desprovida de valor nutritivo, em que os componentes foram intencionalmente juntados, possuindo ambos, de "per si", as propriedades de conservação/preservação que caracterizam a formulação ( e, portanto, para ela concorrendo - não há veículo neutro na mistura); 4 1 Pe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.452 ACÓRDÃO N° : 303-29.078 Fica confirmada, desta forma, a classificação tarifária do produto NISAPLIN-BRAIVD NISIN no código tarifário 3823.90.9999, conforme proposto no Aido em julgamento". Por outro lado, considerando a exigência de tributo decorrida, no caso, de erro na classificação tarifária de produto corretamente declarado pelo importador nos documentos de importação, a autoridade julgou inaplicáveis as multas de oficio lançadas na peça fiscal, por força do Ato Declaratório (Normativo) CST n.° 10, de 16/01/97. No recurso e este Conselho, a contribuinte repete as razões de sua impugnação, acrescentando, quanto ao laudo de fl. 83/86, que: a-) a atividade antibiótica do produto não foi refutada, ante a resposta ao quesito n.° 1, "preparação antibiótica"; b-) ao responder ao quesito n.° 3, sobre a função e a aplicação do produto, o laboratório optou por discorrer sobre as funções da nisina e do cloreto de sódio separadamente, o que é uma resposta fornecida a questão diversa da formulada, demonstrando a preocupação em descaracterizar o produto sob exame; c-) o quesito n.° 9 não foi respondido diretamente, o que prejudica a análise, pois dessa resposta poderiam surgir quesitos complementares; d-) a resposta ao quesito 11 supõe que o cloreto de sódio não tenha sido utilizado como veículo, o que não pode ser afirmado com certeza Ilb Dos laudos anexados aos autos é fácil concluir que a nisina é que realmente conserva o alimento, pois, caso contrário, bastaria a utilização do cloreto de sódio para a obtenção do resultado necessário, qual seja, a função bactericida e antimicrobiana. Por outro lado, a utilização do sal de cozinha como veiculo se justifica ante a necessidade da preservação do sabor, já que o produto é utilizado como conservante de alimentos, onde este aspecto apresenta valor enorme. Finalmente, pede seja considerado insubsistente o lançamento, acrescentando que sua revisão foi intempestiva e sem amparo jurídico. É o relatório. P.Vif 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.452 ACÓRDÃO N° : 303-29.078 VOTO Preliminarmente, não há porque acatar a afirmação da recorrente de que a revisão do lançamento teria sido intempestiva, já que foi realizada dentro do prazo de 5 anos para a homologação do lançamento, nos moldes do instituto da revisão aduaneira, prevista pelo artigo 54 do Decreto-Lei n.° 37/66, regulamentado pelo artigo 455 do Regulamento Aduaneiro. No mérito, a questão cinge-se à classificação tarifaria do produto NISAPLIN BRAND NISIN, descrito pela importadora como "preparação bactericida à base de nisina para fabricação de queijos", no código 2941.90.9900, relativo a "Outros antibióticos", para o código 3823.90.9999, referente a "Outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexos (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais) não especificados nem compreendidos em outras posições". Segundo o LABANA, o produto é uma preparação bactericida à base de nisina (teor de 12,2%) e cloreto de sódio (teor de 86%), tendo como função principal a conservação de alimentos. A função principal da NISINA, um antibiótico, seria de prevenir a contaminação do leite e de outros derivados e a do cloreto de sódio a de preservar alimentos. Os dois componentes são obtidos de forma independente e são posteriormente misturados propositalmente para formulação do produto em questão. Esclarece, ainda, que o cloreto de sódio não é uma impureza de fabricação da • N1SINA e que trata-se de produto inorgânico. Não há, portanto, como enquadrar tal preparação no Capitulo 29, relativo a produtos químicos orgânicos. É evidente que a adição do cloreto de sódio à N1SINA tira dele a característica de produto químico orgânico de constituição definida e ficou claro que não se trata de uma impureza ou de uma adição com a finalidade de facilitar o transporte ou a conservação. Quanto à alegação de que os produtos inseridos no Capítulo 38 são - todos inorgânicos, é improcedente. Como bem colocou a douta autoridade julgadora singular, as Notas Explicativos relativas à posição 3823 "não contemplam tal afirmativa, definindo as preparações (químicas ou de outras naturezas) como misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas particulares) ou, por vezes, soluções, sem qualquer referência excludente às misturas contendo produtos químicos orgcinicos. Aliás, como bem ressaltado pelo LABOR, "no Capítulo 38 da 1103M existem produtos inorgânicos e orgânicos, com predominância destes últimos 6 Otit, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.452 ACÓRDÃO N° : 303-29.078 (que de resto predominam em toda química)"." Em relação à afirmação de que se o produto não se enquadrasse no Capítulo 29 somente poderia estar no 21, relativo a preparações Alimentícias Diversas, também é improcedente, já que, nesse campo, são excluídas do Capítulo 38, conforme Nota 1, "b", somente "as misturas de produtos químicos e de substâncias alimentícias ou outras, possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para o consumo humano". O N1SAPLIN não tem valor nutritivo e, portanto, sua classificação não se desloca do Capítulo 38 para o 21. 411 Importante observar que não há discordância entre a recorrente e a recorrida quanto à função de conservação de alimentos exercida pelo produto. Entretanto, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, é evidente, pelos motivos já expostos, que sua classificação não pode se dar no Capítulo 29, com a única justificativa de que um antibiótico, a NISINA, faz parte da preparação. Finalmente, no que diz respeito às alegações da empresa sobre as respostas aos quesitos, entendo não serem os pontos alegados prejudiciais para o correto deslinde da questão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação do produto adotada pela fiscalização. Sala das sessões, em 13 de abril de 1999. - • , clar,a n ANELISE DA I 1 T PRIETO - RELATORA 7 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012095/00-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDUTIBILIDADE - O §10 do art. 9º., da Lei nº. 9.249/95, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, foi revogado em 30.12.96 com a publicação no D.O.U. da Lei nº 9.430/96, art. 87, inciso XXVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1º de janeiro de 1997.
Numero da decisão: 107-06651
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro José Caruzo Cruz Henriques.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrente : CONSTRUTORA ÁPIA LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.651 • • CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDUTIBILIDADE - O §10 do art. 9°., da Lei n°. 9.249/95, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a título de réMuneração do capital próprio, foi revogado em .30.12.96 com 'a ' publicação no D.O.U. da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso XXVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1° de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por CONSTRUTORA ÁPIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro José Caruso Cruz Henriques • ÓVIS ALVES -E IDENT'i LU MARTNS VAlje •R FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA. Ausente - justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • Processo n° : 10680.012095/00-39 Acórdão n° : 107-06.651 Recurso n° : 128405 Recorrente : CONSTRUTORA ÁPIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para redução da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, apurada no ano-calendário de 1996. A fiscalização adicionou à base de cálculo da CSLL o valor de R$ 421.317,72 relativo ao montante dos juros sobre o capital próprio que a empresa contabilizou como despesa. Com a adição, de ofício, a base negativa da CSLL apurada pela empresa foi reduzida de R$ 715.823,35 para R$ 294.505,63, fls. 05. Julgando a lide instaurada com a impugnação, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte, após decidir que o contencioso administrativo não é foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade das leis, manteve a exigência sob o fundamento de que eram indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, até 31.12.96, por força do disposto no art. 90 da Lei n° 9.249/95, os juros sobre o capital próprio pago ou creditado aos acionistas. Inconformada com a decisão que lhe foi cientificada em 11.09.2001, a autuada protocolou o recursos de fls. 65 a 73 em 10.10.2001. A recorrente limita-se a repetir seus argumentos de impugnação, centrados na inconstitucionalidade da Lei n° 9.249/96, na parte em que não permitia a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da CSLL, e da Lei n° 9.316/96 que determina a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo da do lucro real, por ferimento a princípios constitucionais. rÉ o Relatório. 2 g• •• Processo n° : 10680.012095/00-39 Acórdão n° : 107-06.651 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua apreciação. Sem entrar no mérito das questões relativas à constitucionalidade ou não do § 10 do art. 90 da lei n° 9.249/95, de fato, os juros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas a seus sócios, a título de remuneração do capital próprio investido, eram indedutíveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL. Mas essa disposição legal feria a sistemática compensatória do fim da correção monetária do balanço, trazida pela introdução da possibilidade de redução do lucro pelo cálculo de despesas financeiras a título de remuneração do capital próprio investido na empresa. É que a correção monetária do balanço tinha por finalidade eliminar os efeitos da inflação nos lucros apurados, tornando-os líquidos para a incidência da tributação. Nada mais era do que uma correção do capital próprio colocado à disposição da empresa. Por isso foi revogado o impedimento a que as despesas com juros remuneratórios do capital reduzissem o lucro para efeito da CSLL. A revogação se deu a partir da publicação no DOU da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso XXVI, ocorrida em 30 de dezembro de 1996. , Entretanto, os efeitos financeiros da revogação foram postergados opara 1° de janeiro de 1997, no rigor do art. 87 da Lei n° 9.430/97: 3 , . - •,,• Processo n° : 10680.012095/00-39 Acórdão n° : 107-06.651 Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Portanto, somente nos balanços encerrados a partir de 10 de janeiro de 1997 é que a despesa com juros sobre o capital próprio passou a ser dedutivel da base de cálculo da CSLL. Por isso, meu voto é por se negar provimento ao recurso. r . a - das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. LUI' ARTIN. VALER° 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004117/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESPONTANEIDADE - REAQUISIÇÃO - Iniciado formalmente o procedimento fiscal a espontaneidade é readquirida pelo contribuinte após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que seja cientificado por qualquer ato escrito do prosseguimento dos trabalhos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É improcedente o lançamento que exige débitos tributários incluídos espontaneamente, com os respectivos acréscimos legais, no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Oleskovicz
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É improcedente o lançamento que exige débitos tributários incluídos espontaneamente, com os respectivos acréscimos legais, no Programa de Recuperação Fiscal REFIS Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2 a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :() LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE £22,L JOSÉ 4 LESKOMZ RELATOR FORMALIZADO EM: L„Its1 nr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 Recurso n°. : 147.189 Recorrente : PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 28/11/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos anos de 1997 e 1999 (fls. 103/106), por falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior: Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda retido na fonte — IRF 4.269.067,48 Juros de mora calculados até 31/10/2001 2.198.249,56 Multa proporcional passível de redução 3.201.800,59 Total do crédito tributário 9.669.117,63 No auto de infração a autoridade lançadora consignou que: "Do exame dos livros (cópias de fls. a ) e documentação contábil apresentados pela empresa, foi verificado que alguns dos valores relacionados na intimação são relativos a empréstimos do exterior, outros a pagamentos de partes destes empréstimos e os demais a pagamentos de juros dos empréstimos. Quando das remessas, para o exterior; de valores a títulos de pagamentos de parte dos empréstimos, estavam englobados nas mesmas as parcelas dos juros vencidos. Assim, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas discriminando, indiviclualizadamente, os valores referentes aos pagamentos de empréstimos e juros. Apresentadas as planilhas (fls., a ) verificou-se que sobre as parcelas remetidas, para o exterior; a título de juros é devido Imposto de Renda na fonte, imposto esse que a empresa não declarou tampouco comprovou o seu recolhimento. Assim, há que se proceder a lavratura do presente Auto de Infração para exigir do contribuinte o valor referente ao IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de pagamento de juros r1tPmpr4QtírnnQ, CrInfrIrMÇ' rIPmr)nQtrrir' Data da Remessa Juros Remetidos Aliquota IRRF 29/04/1997 3.372.283,38 25% 843.070,85 01/07/1997 504.518,26 25% 126.129,57 28/04/1999 8.476.000,00 25% 2.119.000,00 29/04/1999 1.178.169,61 25% 294.542,40 08/11/1999 3.545.298,64 25% 886.324,66 Total 17.076.268,89 4.269.067,47 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 114/119), esclarecendo: "2.1. Em 12 de 02 de 2001 a requerente procedeu sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964 de 10 de abril de 2..000. 2„2„ Por ocasião de sua adesão, de acordo com as normas retoras do Programa REFIS, a impugnante declarou e confessou seus débitos para essa Receita Federal, conforme o demonstra o documento em anexo (ANEXO), dentre estes os seguintes: "Valor Débito Original: R$ 886.324,66 Multa: R$ 332.371,75 Juros: R$ 155.904,51 Total: R$ 1.374.600,92" "Valor Débito Original: R$ 294„542,40 Multa: R$ 110.453,40 Juros: R$ 84.,739,85 Total: R$ 489„735,65" "Valor Débito Original: R$ 2.119„000,00 Multa: R$ 794.625,00 Juros: R$ 84..739,85 Total: R$ 3.523.261,30" "Valor Débito Original: R$ 126,129,57 Multa: R$ 47..298,59 Juros: R$ 95„164,76 Total: R$ 268..592,92" "Valor Débito Original: R$ 843.070,85 Multa: R$ 316.151,57 Juros: R$ 676..480,05 Total: R$ 1„835.702,46" "2„3„ Ou seja, os débitos, objeto da presente Autuação, já foram confessados pela Impugnante por conta de sua inclusão no Programa Refís, sendo certo que a Impugnante, quando de tal procedimento, aplicou aos mesmos a multa adequada, graduada entre aquela própria da denúncia espontânea, e a aqueloutra agravada, pretendida no presente Auto de Infração., 2„4„ Em suma, os débitos ora pretendidos lá foram confessados e se encontram em processo de pagamento de acordo com o Programa Refis, 2,5. Assim, em se mantendo a pretensa autuação estaria essa Receita pretendendo receber duas vezes o pagamento do tributo diante de um único fato gerador. Át"O 3 ,}d54á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 2.6. Em conclusão, outro destino não merece o presente Auto senão seu arquivamento, por pretender a cobrança de tributo já confessado e em processo de pagamento por parte da Impugnante 2,7. Pelo exposto, requer seja recebida a presente, posto que tempestiva, e pelos argumentos nela expendidos requer seja reconhecida a inclusão de débito lançado no parcelamento especial do REFIS, inclusive tendo a impugnante compensado a multa de ofício com os prejuízos acumulados, conforme faculta a legislação pertinente objetivando assim a sua não inclusão em dívida ativa,' No demonstrativo (fl. 128) consta que a multa foi reduzida para 37,50% e os juros calculados até 13/12/2000, tendo em vista a opção pelo REFIS em 12/02/2001 (fl. 133), recepcionada pela Receita Federal nessa mesma data (f1.144).. Nas telas de consulta aos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal relativa à declaração do REFIS (fls. 134 e 135) consta a inclusão no Programa dos débitos totais acima relacionados de R$ 1.374.600,92, R$ 489.735,65, R$ 3.523.261,30, R$ 268.592,92 e R$ 1.835.702,46. Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fl. 173), esta devolveu-o à ARF/Itaguaí/RJ para verificação da alegação de inclusão no REFIS (fl. 174). A ARF/Itaguaí/RJ encaminhou o processo à DRF/Niterói/RJ, em virtude de não ter sido confirmada a informação da contribuinte nas pesquisas de fls. 175 e 176 (fl. 177). A DRF/Niterói/RJ determinou o retorno do processo à ARF/Itaguaí/RJ para verificar a adesão do contribuinte ao REFIS e se os créditos tributários foram incluídos no programa (fl. 177). A ARF/Itaguaí/RJ informa então que os débitos impugnados constam da declaração do REFIS, que foi entregue após o inicio da fiscalização, anotando que por isso inexistiria a espontaneidade (fl. 183) A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 10.641, de 13/08/2004 (fls. 192/195), por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, recorrendo de ofício ao Conselho de Contribuintes em virtude do crédito tributário exonerado ser de valor superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, estabelecido pela Portaria n° 375/2001. No voto condutor do acórdão foi consignado o que se segue: 4 "-' p7"-t MINISTÉRIO DA FAZENDA .e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 "6„ (..)„ O fulcro da contestação restringe-se apenas ao argumento de que confessou espontaneamente o débito, 7. Conforme pode ser visto nos autos (fl. 15), a fiscalização teve inicio em fevereiro de 2000, anteriormente, portanto, à opção pelo Refis, que ocorreu em 12/12/2000, consoante fls„ 142/144, e à entrega da declaração com a inclusão dos débitos, que ocorreu em 12/02/2001, conforme recibo de entrega à fl. 133„ Acontece que, o último ato da fiscalização cientificado ao sujeito passivo, anterior à opção e à entrega da declaração do Refis, ocorreu em 13/09/2000 (fl. 17)„ Então, há que se aplicar o disposto no art. 70, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.2235/72, para considerar que o sujeito passivo havia recuperado a espontaneidade no primeiro dia seguinte ao sexagésimo dia posterior a 13/09/2000, ou seja, 14/11/2000. 8. Uma vez que o sujeito passivo confessou o débito no Refis (tributo, mais acréscimos moratórios) quando havia recuperado a espontaneidade, a autoridade lançadora não poderia mais ter efetuado o lançamento de oficio, muito menos aplicado a multa de oficio de 75%, haja vista a exclusão da responsabilidade por infração, nos termos do art. 138 do CTN, 9. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR improcedente o lançamento,.. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -=-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Como registrado pela DRJ, no presente processo discute-se apenas a espontaneidade, tendo em vista a adesão da contribuinte ao REFIS em 12/12/2000 (fls. 142 e 144), tendo sido posteriormente apresentada a respectiva declaração na qual foi incluído o imposto de que trata o presente processo (fls. 128 e 134/135). Relativamente à espontaneidade verifica-se nos autos os eventos abaixo discriminados: Documento Emissão Ciência MPF-Validade Fls Termo Intimação Fiscal 17/02/2000 22/02/2000 15 Termo Intimação Fiscal 01/03/2000 01/03/2000 16 Termo Intimação Fiscal 05/06/200 (-x-x-x-x-x-) 17 MPF 02/08/2000 10/08/2000 30/11/2000 01 Termo Retif. Int. Fiscal 12/09/2000 13/09/2000 17 REFIS-Termo Opção 12/12/2000 12/12/2000 142 e 144 MPF 30/11/2000 21/12/2000 31/01/2001 02 REFIS-Adesão 19/0919001 12/02/2001 115 ,,,, 'M NAPF 31/01/2001 19/02/2001 30/04/2001 03 Termo Intimação Fiscal 14/02/2001 14/02/2001 18 MPF 30/04/2001 14/08/2001 29/05/2001 04 MPF 04/05/2001 14/08/2001 03/06/2001 05 MPF-C 24/05/2001 14/08/2001 03/06/2001 06 MPF 01/06/2001 14/08/2001 01/07/2001 07 MPF 29/06/2001 03/07/2001 29/07/2001 08 MPF 27/07/2001 07/08/2001 26/08/2001 09 MPF 24/08/2001 28/08/2001 23/09/2001 10 MPF 21/09/2001 27/09/2001 21/10/2001 11 MPF 04/10/2001 18/10/2001 03/11/2001 12 MPF 01/11/2001 13/11/2001 01/12/2001 13 Auto de Infração 28/11/2001 28/11/2001 - 102 O art. 2° da Lei n° 9.964, de 10/04/2000, abaixo transcrito, estabelece que o ingresso da pessoa jurídica no REFIS dar-se-á por opção e que esta poderia ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000 e que abrangeria todos os débitos, constituídos ou não, inclusive acréscimos legais: 6 ---Q-- ,SPA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. 102-47.253 "Art. 22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art„12„ § 12 A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000„ § 29 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis„ § 3P A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.' A Lei n° 10.002, de 14/09/2000, publicada no DOU de 15/09/2000, reabriu o prazo para formalização da opção ao REFIS para até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. A contribuinte ingressou tempestivamente no REFIS no dia 12/12/2000, conforme Termo de Opção (fl. 142), cujo recebimento foi confirmado pela Receita Federal nessa mesma data (fl. 144). Assim, todos os débitos existentes, constituídos ou não, poderiam ser incluídos no REFIS, guando da apresentação da respectiva declaração. Os artigos do Decreto n° 3.431, de 24/04/2000, reprisam os dispositivos do retrocitado diploma legal sobre o ingresso no REFIS, nos termos abaixo transcritos: "Art. 32 O ingresso no REF1S dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art., 12. Parágrafo único„ O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art„ 1, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação,.' "Art, 52 Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base:" (Redação dada pelo Decreto n° 3.712, de 27/12/2000) "§ 12 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, ‘t 7 ,I14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'ç SEGUNDA CÂMARA .4.0- Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros n-loratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. A IN SRF n° 43 de 25/04/2000 estabelecia no art. 2° que a Declaração do REFIS deveria ser apresentada até 30/06/2000 pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada que efetuou a opção, com a finalidade de confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal, total ou parcialmente. Diante desses fatos, verifica-se que a contribuinte formalizou sua opção pelo REFIS em 12/12/2000 (fls. 142 e 144), data em que, como se verá a seguir, havia readquirido a espontaneidade. De acordo com o § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, os atos de ofício da autoridade fiscal valem pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No caso, foi emitido em 02/08/2000 o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0710300 2000 00618 O (fl. 01), com prazo de validade até 30/11/2000, do qual a contribuinte tomou ciência em 10/08/2000. Em 12/09P000 foi emitido n Termo (112. Retificação HP intjmnon Fiscal (fl. 17), com ciência da contribuinte em 13/09/2000, prorrogando o prazo do procedimento, para fins da espontaneidade, até 12/11/2000 (Dec. n° 70.235/72, art. 7°, § 2°). Em 30/11/2000, foi emitido o MPF-Complementar (fl 02), que a contribuinte tomou conhecimento somente em 21/12/2000. Conforme se constata, no período de 01 a 20/12/2000, a crmtribuinte havia readquirido a espontaneidade, pois já haviam se exauridos os prazos acima citados, tendo a ciência do próximo ato escrito da autoridade fiscal ocorrido somente no dia 21/12/2000 (fl. 02). S 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-3-ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.004117/2001-11 Acórdão n°. : 102-47.253 Assim, tendo a recorrente optado pelo REFIS em 12/12/2000 (fls 142 e 144) e incluído espontaneamente na respectiva declaração o imposto de que trata o auto de infração objeto do presente processo, lavrado em 28/12/2001 (fl. 102), não procede o presente lançamento desses mesmos valores Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉ LESKOVICZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002706/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS PROCESSUAIS – PROVA ILÍCITA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – Não constitui prova ilícita a documentação obtida por ordem contida em sentença judicial em que autorizada a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo pela Justiça Federal para fins de investigação de ilícito tributário pelo Ministério Público Federal com a participação da Administração Tributária, uma vez que produto da determinação da autoridade competente para tal finalidade. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '50> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.002706/2003-76 Recurso n° : 138.592 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO GRANATO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de setembro de 2005. Acórdão : 102-47.082 NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS PROCESSUAIS — PROVA ILÍCITA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — Não constitui prova ilícita a documentação obtida por ordem contida em sentença judicial em que autorizada a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo pela Justiça Federal para fins de investigação de ilícito tributário pelo Ministério Público Federal com a participação da Administração Tributária, uma vez que produto da determinação da autoridade competente para tal finalidade. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTÔNIO GRANATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No 12, ...tW4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fyr *:frt ,;otr 4.4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.002706/2003-76 Acórdão n° : 102-47.082 mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gypálc_ LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUI" 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sak-ir(44:"-.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jtà.V.A. SEGUNDA CÂMARA >c, - Processo n° : 10730.00270612003-76 Acórdão n° : 102-47.082 Recurso n° : 138.592 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO GRANATO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do representante legal do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, fls. 176 a 181, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 4 de julho de 2003, fl. 13, com crédito de R$ 1.182.323,38, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre de omissões de rendimentos de natureza tributável e de espécie desconhecida, identificadas por duas presunções legais de renda omitida: o levantamento de aplicações de recursos em montante superior à renda e demais disponibilidades declaradas, e aquela que tem por suporte a norma contida no artigo 42, da lei n°9.430, de 1996. Importante esclarecer neste ponto da narrativa, que o sujeito passivo obteve liminar em Agravo de Instrumento, no TRF da 2 a Região, na qual permitida a continuidade do procedimento, mas suspensa a quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária, fl. 49. As Autoridades Fiscais mediante demonstração da disparidade entre a renda declarada e a movimentação bancária (R$ 25.800,00 x R$ 4.642.646,77) propuseram ao Delegado da Receita Federal em Niterói a quebra do sigilo bancário pela Justiça por intervenção do Ministério Público Federal, fl. 59, sendo este deferido por sentença proferida pela MM Juíza Substituta da 3° Vara Federal de Niterói, em 11 de julho de 2002, fl. 62. Identificadas as contas e valores movimentados como segue: BankBoston, conta n° 30.8103-05, ag. Niterói, total de R$ 31.000,00; Unibanco, n° 3 dfli MINISTÉRIO DA FAZENDA z^, n *Witan; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.002706/2003-76 Acórdão n° : 102-47.082 723.700-2, ag. 325, R$ 216.097,98; Bradesco, n° 20400-5, ag. 0541-0, R$ 1.544.177,02. Intimado a comprovar os rendimentos declarados, as aquisições de bens, as origens dos recursos para cobertura das despesas identificadas nos extratos bancários, bem assim, a origem dos depósitos e créditos bancários identificados, fl. 106, o sujeito passivo apresentou documentação que atendeu parcialmente a solicitação para fins levantamento patrimonial, fls. 21 a 23, conforme indicado no TVF, itens 5 e 6, fl. 18. Esses os fatos que integraram o procedimento. Não conformado com a imposição tributária, o representante legal do sujeito passivo, Julio Gomes, OAB/RJ n° 9.856, interpôs impugnação, na qual, em síntese, contestada a validade do procedimento por conter utilização de dados da CPMF, de período anterior à lei n° 10.174, de 2001, e aproveitar os dados bancários para buscar as infrações quando a lei complementar n° 105, de 2001, autoriza o acesso a tais dados após levantados indícios de sonegação fiscal. Pedido pela nulidade do lançamento com suporte no descumprimento da ordem contida em liminar obtida no Agravo de Instrumento junto ao TRF, na qual suspensa a quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária. Protesto, ainda, contra a legalidade da exigência de juros de mora com suporte na Taxa SELIC. O colegiado julgador da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJII, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido pela nulidade do procedimento e procedente o feito pela legalidade da exigência quanto aos juros de mora Não conformado com a dita decisão, o representante legal identificado interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16 de dezembro de 2003, com observância do prazo legal para esse fim, pois conheceu da primeira em 21 de novembro desse ano, fl. 185. MINISTÉRIO DA FAZENDA ahrt-e: : sg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .7t..10HPW> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00270612003-76 Acórdão n° : 102-47.082 Nesse protesto, pedido pela improcedência do feito por ofensa à lei n° 9.311, de 1996, ao Decreto n° 3.724, de 2001, e ao CTN, por ter a fiscalização usada de subterfúgio para quebrar o sigilo bancário do sujeito passivo. Esta argumentação foi robustecida com suporte no artigo 144, do CTN para a interpretação no sentido de que a exigência deve subsumir-se à lei vigente no momento de ocorrência dos fatos, e, tratando-se de ano-calendário de 1998, a lei n° 9.311, de 1996, em vigor não permitia acesso a dados da CPMF pela Administração Tributária para fins de fiscalizar outros tributos. Em adição, as normas do artigo 106, do CTN que autorizam a retroatividade apenas para os casos nela identificados. Reiterada também a argumentação posta em primeira instância quanto à prova ilícita que seria caracterizada pelos dados bancários obtidos em detrimento da liminar na qual suspensa a quebra do respectivo sigilo pela Administração Tributária, bem assim quanto à ilegalidade dos juros de mora. Não consta do processo cópia do arrolamento de bens nos termos da IN SRF n°264/02, no entanto, juntado às fls. 194 e 195, o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, de 22/10/2003, e Relação de Bens e Direitos para o Arrolamento, esta assinada pelas Autoridades Fiscais autoras do feito. Tais dados foram confirmados por pesquisa efetuada no site de controle de processos do Ministério da Fazenda, http://comprot.fazenda.gov.br no 5 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA xo. 1 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gral.; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00270612003-76 Acórdão n° : 102-47.082 qual identificado processo especifico de arrolamento de bens para este sujeito passivo, sob n° 10730.00518812003-42(5. É o Relatório. I Arrolamento - Dados do Processo - Número : 10730.005188/2003-42 - Data de Protocolo : 03/12/2003 - Documento de Origem : ARROLAMENTOBENS - Procedência DRFNITSEFISRJ - Assunto : ARROLAMENTO DE BENS - PESSOA FISICA - Nome do Interessado : FERNANDO ANTONIO GRANATO - CPF : 379 351 277-00 - Localização Atual - Órgão Origem : GABINETE-DRF NITEROI-RJ - Situação : EM ANDAMENTO - UF : RJ - Pesquisa no site http://comprot.fazenda.gov.bde-govidefault.asp , em 4/7/05, 16h40. 6 if41 „sr;:‘‘:-...pL MINISTÉRIO DA FAZENDA j4t;':2” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.002706/2003-76 Acórdão n° : 102-47.082 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. O representante legal do sujeito passivo requer a nulidade do feito pelo uso ilegal dos dados da CPMF para fins de fiscalizar outros tributos e contribuições, em período coberto pela vedação imposta pela norma do artigo 11, § 3° da lei n°9.311, de 1996. Haveria ilegalidade na aplicação retroativa da alteração havida pelo artigo 1° da lei n° 10.174, de 2001. Publicada esta última em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, conteve permissão para que a Administração Tributária utilizasse os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de MINISTÉRIO DA FAZENDA al;:ki, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zz,rjrW> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00270612003-76 Acórdão n° : 102-47.082 diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9.430, citada, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagraram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre 8 A 0.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.002706/2003-76 Acórdão n° : 102-47.082 o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, o caput desse artigo não contraria sua aplicabilidade, pois refere-se à validade da norma de direito substantivo que deve ser aquela da época de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que significa uma heresia em termos de informática, que avança em passos largos, tecnologicamente, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual contida no parágrafo 1°, restritiva da primeira, constante do caput do artigo. Outro aspecto da lide é o uso dos dados bancários para identificar a infração, enquanto que no entender da defesa, deveriam tais informações somente ser objeto de acesso pelo Fisco quando evidenciada infração tributária que demandasse busca complementar. Conforme encontra-se detalhado no artigo 3°, do Decreto n° 3.724, de 2001, considera-se indispensável o acesso aos dados bancários, quando a renda declarada for inferior em 10 (dez) vezes o somatório dos depósitos e créditos bancários de titularidade do sujeito passivo (R$ 25.800,00 / R$ 4.642.646,77), situação que serviu de suporte à decisão judicial, fl. 60. Assim, a quebra do sigilo bancário não é permitida perante a existência prévia de infrações tributárias, mas de indícios concretos que evidenciem a existência de recursos percebidos e não declarados, mas que necessitam de provas complementares para a correspondente exigência tributária. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.002706/2003-76 Acórdão n° : 102-47.082 Não houve subterfúgio, nem ilegalidade na quebra do sigilo bancário, apenas externada a situação concreta encontrada à Autoridade Judicial pelo Ministério Público Federal para que houvesse autorização ao referido ato, no intuito de permitir a competente investigação criminal. Observe-se que o acesso antes suspenso, via liminar obtida em Agravo de Instrumento, tinha como referencial apenas o procedimento administrativo. Então, as provas usadas pelas Autoridades Fiscais foram obtidas mediante procedimento legal, portanto, passíveis de serem acolhidas para compor o processo administrativo fiscal. Outro aspecto objeto da lide é a ilegalidade da exigência de juros com suporte na taxa SELIC. Com o devido respeito à interpretação da defesa, essa análise não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o principio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. 10 n . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00270612003-76 Acórdão n° : 102-47.082 Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. • Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Demais aspectos da exigência tributária, quanto ao mérito, não foram objeto de contestação pela defesa. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de irretroatividade da lei e de prova ilícita, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 7(--.)NAURY FRAG TOSO A KA 11 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001008/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÂO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracteriza-se como omissão de receitas, a existência de saldo credor de caixa, mormente quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores e a origem do suprimento. MULTA AGRAVADA – Nos termos do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreados com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente à caracterização do delito. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aplica-se à tributação reflexa ou decorrente, o mesmo resultado definido no processo principal, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri (Relator), que excluíam a multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.506 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se como omissão de receitas, a existência de saldo credor de caixa, mormente quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores e a origem do suprimento. MULTA AGRAVADA — Nos termos do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreados com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente à caracterização do delito. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica-se à tributação reflexa ou decorrente, o mesmo resultado definido no processo principal, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri (Relator), que excluíam a multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Processo n°. : 10680.001008/98-86 2 Acórdão n°. :101-94.506 ON PE DRIGUES PRESID '1TE PAUL* BER CORTEZ REDATO -DES eNADO FORMALIZADO EM: 0/7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 10680.001008/98-86 3 Acórdão n°. : 101-94.506 Recurso n°. : 131.551 Recorrente : PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência solicitada por esta E. Câmara na sessão de 14 de maio de 2003, para que a repartição administrativa de origem se manifestasse acerca dos documentos carreados aos autos pela Recorrente em grau de recurso, ou seja, da cópia de cheque, extrato bancário e Darf relativo ao empréstimo que alega ter contraído junto à empresa Atlanta Alimentos do Brasil Ltda. Às fls. 514/515, a autoridade lançadora presta as seguintes informações e esclarecimentos: - que a presunção legal da omissão de receita foi caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, uma vez que o sujeito passivo, a época da ação fiscal, não logrou apresentar documentação hábil e idônea para comprovar o ingresso de numerário no caixa da empresa; - que a documentação hábil e idônea acima referida foi, à época, especificada para o sujeito passivo como sendo os documentos bancários (extratos, cópias de cheque, ordens de crédito e outros), capazes de comprovar o efetivo recebimento de empréstimo contraído mediante "suposto" contrato de mútuo com a pessoa jurídica "Atlanta Alimentos do Brasil Ltda., CNPJ 86.492.816/0001- 03, no valor de R$ 300.000,00". - que em resposta, o sujeito passivo informou que o recurso financeiro foi a ele repassado em espécie e entregou à fiscalização, tão somente, cópia de instrumento particular de contrato com a "suposta" mutuante; - que entendendo ser necessário aprofundar a investigação a respeito da transação financeira, a fiscalização procedeu à diligência junto à mutuante Atlanta, ocasião em que certificou inexistir n Processo n°. : 10680.001008/98-86 4 Acórdão n°. : 101-94.506 contabilidade da mesma qualquer registro contábil relacionado, além do que, obteve do sócio dirigente da Mutuante, declaração expressa quanto ao caráter fictício da operação em questão; De posse dos documentos carreados aos autos pela Recorrente, ou seja, oitiva do sócio da Atlanta perante o Juízo da 4 a. Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Nota Promissória, cópia das folhas do Razão Analítico, cópia contábil do cheque, Darf e cópia de extrato bancário referente ao empréstimo contraído, o Fiscal Autuante informa que: - a exceção da oitiva do sócio da Atlanta, todos os demais documentos já tinham sido avaliados pela fiscalização à época da ação fiscal e considerados insuficientes para comprovar a legitimidade da transação contabilizada. - de posse dos extratos bancários e cópia do cheque emitido pela Recorrente no valor de R$ 318.073,44, supostamente utilizado para o resgate do "suposto" mutuo, constatou que o mesmo teve como beneficiário a pessoa jurídica "COSATRIL — Comercial Santa Trindade LTDA. e não a mutuante Atlanta. - quanto à oitiva do sócio da Atlanta que, aliás ocorreu em virtude da Representação Fiscal para Fins Penais feita pela fiscalização à época da ação fiscal, entende que a mesma teve o cunho de esclarecer a verdade dos fatos para fins judiciais, não podendo, portanto, pelo menos até que a lide seja, definitivamente, esclarecida naquela esfera, servir de base para elidir o feito fiscal. Foram estas as informações e esclarecimentos prestados pelo Fiscal Autuante. Relatório às fls. 482/499 dos autos. É o relatório. 101.1ft- Processo n°. : 10680.001008198-86 5 Acórdão n°. : 101-94.506 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute em grau de recurso é, tão somente, a manutenção da exigência do crédito tributário relativa a omissão de receita, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurada na data de 28 de dezembro de 1994, porquanto, a insuficiência de receita de correção monetária já foi afastada pela decisão recorrida. Conforme se verifica dos autos, a ocorrência de saldo credor de caixa, se deu em razão da glosa pela Fiscalização, do empréstimo contraído pela Recorrente na data de 20 de dezembro de 1994 (fls. 86/87), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em moeda corrente do país, por entender que a operação de empréstimo não foi concretizada, haja vista a manifestação da Mutuante à fl. 84, no sentido de que não constava da sua contabilidade o registro do empréstimo no valor de R$ 300.000,00. Por ocasião de seu recurso, a Recorrente carreou aos autos, oitiva do sócio da empresa Mutuante perante o Juízo da 4 a . Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fl. 443), como também, cópia de cheque no valor de R$ 318.073,44 (fl. 467), que diz ter sido utilizado para liquidação do empréstimo contraído, extrato bancário e Darf do recolhimento do IR-Fonte incidente sobre os supostos juros pagos relativos ao empréstimo, o que gerou a diligência determinada por esta Colenda Câmara na sessão de 14 de maio de 2003, para que a repartição de origem se manifestasse acerca dos mesmos. Conforme, anteriormente, relatado a autoridade lançadora esclarece à fl. 515 que, de posse dos documentos carreados aos autos pela Recorrente em Processo n°. : 10680.001008/98-86 6 Acórdão n°. : 101-94.506 grau de recurso, pode constatar que os mesmos são cópias fiéis dos originais, que o titular da conta bancária a que se refere o extrato é a Recorrente, e que o cheque no valor de R$ 318.073,44, que segundo a Recorrente teria sido utilizado para o resgate do empréstimo, tem como beneficiário a pessoa jurídica "COSATRIL" — Comercial Santa Trindade Ltda. e não a mutuante Atlanta Alimentos do Brasil Ltda. Inobstante tenha a fiscalização esclarecido, que a exceção da oitiva acima citada, todos os demais documentos já tinham sido avaliados à época da ação fiscal, o fato é que referidos documentos não foram carreados aos autos pela fiscalização, como também, não consta do Termo de Verificação Fiscal qualquer menção acerca dos mesmos, motivando assim a diligência anteriormente citada. Tanto ela foi necessária e profícua, que foi carreado aos autos cópia frente e verso do cheque no valor de R$ 318.073,44 (fls. 508/509), emitido pela Recorrente que diz ter sido utilizado para pagamento do suposto empréstimo, mas que na verdade teve como beneficiária a empresa COSATRIL — Comercial Santa Trindade Ltda., caindo por terra, portanto, os argumentos despendidos pela Recorrente no sentido de que o mesmo tenha sido emitido para liquidação do empréstimo. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização que considerou como omissão de receita o valor de R$ 273.606,09, ou seja, maior saldo verificado dentre os saldos credores verificados no período de apuração objeto do levantamento fiscal. Neste sentido, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Por outro lado, com a devida vênia, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida, que trata do agravamento da multa de ofício em 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96. Processo n°. :10680.001008/98-86 7 Acórdão n°. : 101-94.506 Isto porque, conforme se verifica do auto de infração, em nenhum momento a autoridade lançadora caracterizou o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei n. 4.502/64, ou seja, a sonegação, a fraude e o conluio que justificasse o agravamento da penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96. Ao contrário, apenas admitiu a culpa presumida da contribuinte, exclusivamente com base no Contrato de Mútuo contraído entre a Recorrente e a Mutuante, esquecendo que em matéria penal, não se pode admitir a culpa presumida, assim como, a inversão do ônus da prova, porque a regra, alçada ao patamar de garantia fundamental, é a presunção de inocência. No direito tributário, somente haverá delito se, com a intenção dolosa de reduzir tributo devido, ou de anula-lo, o contribuinte ou responsável praticar ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública, e somente estarão configurados com a existência de conduta material (comissiva ou omissiva). O conceito legal da fraude no direito tributário previsto no art. 72 da Lei n. 4,502/64, está formulado nos seguintes termos: "(...) é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento". Da mesma forma, o art. 71, conceitua o crime de sonegação como sendo "Toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias matérias; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Processo n°. : 10680.001008/98-86 8 Acórdão n°. : 101-94.506 Da interpretação dos dispositivos acima, conclui-se que a fraude é ação ou omissão que fica aquém da realização do fato gerador, é, por isso, preexistente ao mesmo; ela tende a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador; ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a que o montante do tributo devido seja reduzido ou então evitado ou deferido seu pagamento. Da mesma forma, a sonegação pressupõe fato gerador, quer dizer a constituição perfeita da obrigação tributária, o qual o infrator procura ocultar, no todo ou em parte, à autoridade fazendária, ou então, a ocultação de condições pessoais suscetíveis de afetar ou a obrigação tributária principal ou o crédito dela resultante. É pois, ação ou omissão posterior e baseada em fato gerador ocorrido. Portanto, para a aplicação das conseqüências jurídicas do delito praticado pelo contribuinte, é necessária a certeza da realização do fato, o que é pressuposto da incidência daquelas, devendo o Fisco, de acordo com o art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, comprovar com certeza absoluta a sua ocorrência, pois não basta que se alegue um fato, sem que o mesmo venha lastreado pela prova incontroversa da existência material do delito, o que não ocorreu no presente processo, pois o que se encontra, é um contrato de mútuo devidamente registrado na escrita contábil da contribuinte, e não aceito pela fiscalização para justificar o suprimento de caixa, ou seja, em nenhum momento a contribuinte tentou esconder da fiscalização a operação ou usar de artifícios fraudulentos para justificar o suprimento de caixa. Ao contrário, toda operação foi às claras, devidamente contabilizada pela Recorrente em sua escrita, o que foi constatado pela própria fiscalização, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal à fl. 98, não se vislumbrando, portanto, que tal Contrato de Mútuo está pervertido de falsidade ideológica, conforme palavras da fiscalização. Ora, não se pode alegar de forma peremptória de que o Contrato de Mútuo está pervertido de falsidade ideológica, quando se constata nos autos que a Processo n°. : 10680.001008198-86 9 Acórdão n°. : 101-94.506 assinatura oposta no Contrato de Mútuo e no Termo de Constatação é a mesma da empresa Mutuante. Assim, ao invés de açodadamente ter agravada a penalidade, deveria a fiscalização, com base nos documentos assinados pela Mutuante, ter aprofundado a investigação no sentido de verificar a sua real capacidade financeira para suportar o empréstimo, e se negativo, imputar o ânus advindo do Contrato de Mútuo por ela assinado. Na verdade, as exigências mantidas nos presentes autos, estão fulcrada na presunção legal de omissão de registro de receita, por não ter a Recorrente carreados aos autos à comprovação do ingresso do numerário ou a prova de seu efetivo pagamento, e não por ter sido constatado adulteração de notas fiscais, contas bancárias fictícias ou mesmo a utilização de documentos ideologicamente falsos conforme entendimento da fiscalização, pois, se de um lado administrativamente temos a declaração do representante da empresa Mutuante de que a transação inexistiu de fato, de outro lado judicialmente temos a mesma declaração de forma contrária, conforme pode se verificar do Termo de Inquirição à fl. 443 dos autos, em que o Sr. William Carvalho da Silva, sócio da empresa Mutuante (Atlanta Alimentos do Brasil Ltda.), confirma perante o Juízo da 4'. Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na Ação Penal movida pelo Ministério Público contra o responsável da Recorrente, nos seguintes termos: ....confirma a sua assinatura no documento de fls. 10/11, acima do seu nome; que talvez tenha assinado tal contrato sem ler, em razão de muitos negócios com o réu; (..); que a transação constante do contrato de fls. 10/11 foi real, tendo o depoente efetivamente emprestado dinheiro para o réu; .... Sendo assim, entendo que nos presentes autos não esta configurada de forma cabal o evidente intuito de fraude pelo uso de documento falso (Contrato de Mutuo), porque presente nele todos os pressupostos de validade do ato jurídico, e ainda, devidamente registrado na contabilidade da Recorrente. Processo n°. : 10680.001008198-86 Acórdão n°. : 101-94.506 O fato é que, a lei autoriza a exigência de tributos por mera presunção legal, mas jamais autoriza a exasperação da penalidade se não configurado o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Desta forma, não tendo sido comprovado pela autoridade administrativa de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação praticado pelo contribuinte em negócios jurídicos, não há como imputar ao mesmo a qualificação da penalidade agravada prevista no art. 44, inciso ii, da Lei n. 9.430/96. Em relação à tributação reflexa, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante de todo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala das Ses ões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 II -- DRI Processo n°. : 10680.001008/98-86 11 Acórdão n°. : 101-94.506 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator-Designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, tenho para mim, com a devida vênia, opinião divergente tão somente em relação à multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, verbis": "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Processo n°. : 10680.001008/98-86 12 Acórdão n°. : 101-94.506 Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Depreende-se dos autos, que o ingresso de numerário foi registrado na escrituração da recorrente como sendo mútuo firmado com a empresa "Atlanta Alimentos do Brasil Ltda", conforme o suposto contrato de mútuo apresentado. Devidamente intimado, o sujeito passivo informou que o recurso financeiro foi a ele repassado em espécie e entregou à fiscalização, tão somente, cópia de instrumento particular de contrato com a "suposta" mutuante; Contudo, a fiscalização, não satisfeita com o pretenso documento apresentado, resolveu aprofundar as investigações a respeito da dita transação financeira, tendo diligenciado junto à mutuante Atlanta, ocasião em que certificou inexistir na contabilidade da mesma qualquer registro contábil relacionado, além do que, obteve do sócio dirigente da Mutuante, declaração expressa quanto ao caráter fictício da operação em questão. Posteriormente, a autoridade fiscal, de posse dos extratos bancários e cópia do cheque emitido pela Recorrente no valor de R$ 318.073,44, o qual teria sido utilizado para o resgate do "suposto" mutuo, constatou que o mesmo teve como beneficiário a pessoa jurídica "COSATRIL — Comercial Santa Trindade LTDA"., e não a empresa mutuante Atlanta Alimentos do Brasil. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização que considerou como omissão de receita o valor consignado no auto de infração, bem como o agravamento da multa de ofício. Processo n°. : 10680.001008/98-86 13 Acórdão n°. : 101-94.506 Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram, o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidôneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Exige-se, da Recorrente, a prova da efetividade das operações. Assim, não comprovada a efetiva realização das operações acobertadas por documentos fiscais indubitavelmente inidôneos, deve ser mantida a multa qualificada. De todo o exposto, voto no sentido de manter a multa qualificada de 150%, e acompanhar o Nobre Relator nas demais matérias discutidas nos presentes autos. É como voto. Sala das Se -:sõezi •F, em 19 de fevereiro de 2004 PAULO R8: Á-TO 1 •RTEZ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007743/95-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - ART. 471, i, DO CPC - A alteração do estado de direito, pelo surgimento de nova legislação, afeta a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa. Na Contribuição Social sobre o Lucro, a alteração deu-se com a edição da Lei n 8.212/91, que reafirmou a instituição da exação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada de ofício pela Conselheira Marcia Maria Lona Meira, vencida esta Conselheira, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Na Contribuição Social sobre o Lucro, a alteração deu-se com a edição da Lei n°8.212/91, que reafirmou a instituição da exação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada de ofício pela Conselheira Marcia Maria Lona Meira, vencida esta Conselheira, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE u. 11A KOETZ M REIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10680.007743/95-79 Acórdão n° : 108-07.028 Recurso n° : 129.987 Recorrente : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, já identificada, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na Fonte, dos anos-calendário de 1991 a 1993, pela glosa de custos e despesas operacionais. O litígio circunscreve-se ao lançamento da CSL, tendo os demais sido objeto de pedido de parcelamento. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega não estar sujeita ao recolhimento dessa exação, porque amparada em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação judicial postulada pelo Sindicato da Indústria de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Minas Gerais — SICEPOT, do qual faz parte, contra a exigência da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, entendendo-a inconstitucional. Argumenta que a Lei n° 8.212/91 veio apenas indicar as fontes de custeio da seguridade social, permanecendo a Lei n° 7.789/88, ainda em pleno vigor, como a instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro. Cita o artigo 2 0 da Lei de Introdução ao Código Civil, para dizer que inexiste aí qualquer dispositivo a ditar que uma lei posterior venha "confirmar" a anterior. E ainda que assim fosse, só se poderia concluir estar perfeitamente em vigor a Lei n° 7.689/88, a qual não pode constituir suporte para o lançamento, em vista da decisão judicial transitada em julgado. ICH 2 Processo n° : 10680.007743/95-79 Acórdão n° : 108-07.028 Decisão singular de fls. 201/213 mantém o lançamento, dizendo, em resumo, que o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 não fez coisa julgada e o juiz a declarou apenas no intuito de julgar o caso concreto. O objeto da coisa julgada são os efeitos da lei, aplicados concretamente a um determinado contribuinte, e não a própria contribuição social, que é estabelecida pelo artigo 195 da Constituição Federal. Nada obsta, à luz desse mesmo artigo 195, à outra lei restabelecer a mesma relação jurídica, ficando a partir de então o contribuinte novamente sujeito ao recolhimento da contribuição. A Lei n° 8.212/91 reproduziu a obrigação constitucional de as empresas contribuírem para a seguridade social, restando a partir daí prejudicada a coisa julgada "inter partes", por modificação no seu estado de direito. A Decisão está sintetizada na seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA CSLL. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1989, e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro." Ciência em 11/12/01. Recurso Voluntário protocolizado no dia 9 do mês seguinte, voltando a invocar a coisa julgada, que tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC). Acrescenta que, em 1995, ameaçada pela exigência da CSL, impetrou novo Mandado de Segurança, no qual questionava a ilegalidade de se cobrá-la com esteio na Lei n* 8.212/91, obtendo decisão favorável, mantida quando do julgamento do Recurso de Apelação da União pelo TRF/1' Região, que reconheceu estar a Recorrente desobrigada do recolhimento da exação, quer com sustento na Lei n° 7.689188 ou na Lei n° 8.212/91, por força da decisão transitada livremente em julgado. G51 3 1(:)r Processo n° : 10680.007743/95-79 Acórdão n° : 108-07.028 Faz notar a Recorrente que o auto de infração está fundamentado no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 4 Processo n° : 10680.007743/95-79 Acórdão n° : 108-07.028 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da coisa julgada em matéria tributária já foi por várias vezes examinada neste Colegiado, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que a proteção da decisão judicial transitada em julgado prevalece até que alterado o estado de direito, pela superveniência de novo estatuto legal. Este entendimento encontra lastro no próprio dispositivo que protege a coisa julgada, consubstanciado no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: 1 - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (..-)-" Permito-se transcrever aqui parte do voto proferido pelo i. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que fundamentou o Acórdão n° 108-06.227, desta mesma Oitava Câmara, no qual se tratou exatamente da mesma questão objeto do presente contencioso, e que sintetiza com acuidade e precisão o assunto: 5 Processo n° : 10680.007743/95-79 Acórdão n° : 108-07.028 " Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário, aqui externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel ("Limites da Coisa Julgada em matéria tributária", in "Problemas de Processo Judicial Tributário", 3° volume, Ed. Dialética, p. 179): "Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo, desde que existam novas premissas decorrentes da forma de atuação deste contribuinte; de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores."(negritamos) In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração sob o entendimento de que, com a superveniência da Lei n° 8.212/91, a par da decisão judicial alegada pela autuada, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina, ou ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Com efeito, a Lei n° 8.212/91 - Lei Orgãnica da Seguridade Social - traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, a base de cálculo e alíquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encampa a relação jurídico-tributária continuativa sub examen. (...) Por outro lado, retomando a discussão sob o prisma da segurança jurídica em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da isonomia, haja vista que (...) o E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, pela via incidental, em ação diversa daquela ensejadora da presente situação in concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslind da controvérsia instaurada. 6 Processo n° : 10680.007743195-79 Acórdão n° : 108-07.028 Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos diante de uma decisão Clue atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente abstrata, gerando situação extremamente não isonômica, de grave ameaça à competitividade econômica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de uma contribuição aplicada à toda a sociedade." O julgado está sintetizado na ementa assim redigida: "CSL - COISA JULGADA - LIMITAÇÕES - O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes." Também o e. Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem reconhecido a interrupção dos efeitos da coisa julgada, como se vê do Acórdão proferido no Recurso Especial n° 281.209, em que foi Relator o Ministro José Delgado, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° I38284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional a Lei n° 7.689, de 15.12.88. 7 Processo n° : 10680.007743/95-79 Acórdão no :108-07.028 3. Superveniência da Lei n°8.212, de 24.07.91, e da LC n°70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico- tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." Nesta mesma linha, entendo não deva ser acatada a pretensão da Recorrente, quanto aos efeitos da coisa julgada. Tampouco a ampara o fato de o auto de infração estar fundamentado no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, posto que esse diploma, como reconhece a Recorrente, nunca foi revogado. Note-se que a autuação fundamenta-se também nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, que tratam da apuração e pagamento da contribuição em comento. Por fim, quanto ao Mandado de Segurança que a Recorrente afirma ter impetrado para assegurar a pretendida proteção da coisa julgada, nada é juntado ,aos autos que o comprove. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 as.• NIA KOETZ Mittaljâk Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019345/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de pesquisas de substâncias químicas, orgânicas e inorgânicas, em produtos naturais e industrializados, de origem animal, vegetal e mineral, por métodos físicos, químicos e fídico-químicos, considerados serviços profissionais de químico ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13587
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SLMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de pesquisas de substâncias químicas, orgânicas e inorgânicos, em produtos naturais e industrializados, de origem animal, vegetal e mineral, por métodos fisicos, químicos e fisico-químicos, considerados serviços profissionais de químico ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDROQUIMICA CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - - 4 de janeiro de 2002 •/are. co 11? mcius Neder de Lima 'r- 'sente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 3 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA JY ' .az-'4.1 j iteN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.019345/99-47 Acórdão : 202-13.587 Recurso : 118.493 Recorrente : HIDROQUIMICA CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 29.938/99, fl. 18, informação à fl. 20, motivado pela atividade económica exercida, considerada impeditiva da inscrição no sistema. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fls. 12/13, manteve o procedimento. Cientificada do seu resultado em 09/06/99, fl. 13, a empresa apresentou impugnação em 09/07/99, fls. 1/2, alegando, em resumo, que: - já deixou de exercer a atividade de consultoria, impeditiva de sua inscrição no sistema; - os serviços prestados, de análise química e microbiológka, ao contrário do que acontece com os laboratórios de análises clínicas, prescindem da presença de profissional legalmente habilitado; - as atividades de análises químicas e microbiológicas não constam da relação contida no art. 663 do R1R/94, embora esta lista contemple a análise clínica laboratorial, a biologia e a biomedicina; - os serviços que presta também não são de biologia, como poder-se-ia supor; - a lei deixou dúvidas com relação às atividades excluídas quando recorreu ao termo assemelhado, utilizado também na legislação anterior, a propósito do que, cita recurso do Superior Tribunal de Justiça — 2 2" • 4,-.T•cs--. MINISTÉRIO DA FAZENDA „fs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019345/99-47 Acórdão : 202-13.587 Recurso : 118.493 STJ, que deu ganho de causa a empresa de representação comercial, excluída por ser considerada assemelhada a de corretagem. Instrui sua defesa com cópia da alteração contratual vigente em março de 1998, j7s. 6/8, entre outros documentos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/I3HE n° 0.173, de 09 de fevereiro de 2001, indeferiu a solicitação, ratificando o Ato Declaratório, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, em resumo, pelo fato de que a interessada presta serviços profissionais de químico ou assemelhado, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ECLUSÃO MOTIVADA PELA ATVIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que se dedica a pesquisas de substâncias químicas, orgânicas e inorgcinicas, em produtos naturais e industrializados, de origem animal, vegetal e mineral, por métodos físicos, químicos e fisico-quimicos, considerados serviços profissionais de químico. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou o Recurso de fls. 28/32, onde repete argumentos trazidos quando da impugnação, alegando, ainda, que, na decisão monocrática, houve equívoco, em face dos princípios de direito tributário, que não permite a interpretação analógica e/ou extensiva dos respectivos institutos. É o relatório. 3 2- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-ti1/4,:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.019345/99-47 Acórdão : 202-13.587 Recurso : 118.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MON'TELO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Não vejo condições de reforma da decisão de primeira instância, visto que é a própria interessada que informa, em seu recurso, no item 03, sua atividade laborativa "... essencial a prestação de serviços de análises clínicas especificas consistentes em exames de informação e suporte clínico visando a identificação de elementos biológicos, tóxicos e bacteriológicos em corpos vivos e mortos, líquidos e sólidos". Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XIII - que preste serviços profissionais de ..., químico, ..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.". (g/n) Os serviços profissionais que a empresa realiza, como se depara com o constante da Quarta Alteração Contratual, item b (fl. 06), consistem em "... prestação de serviços de análises clínicas, no campo da micologia e da bacteriologia médica humana e veterinária; de análises toxicológicas; pesquisas de substâncias químicas, orgânicas e inorgânicos em produtos naturais e industrializados de origem animal, vegetal e mineral, por métodos físicos, químicos e físico-químicos" e enquadra-se na vedação prevista no inciso XIII do artigo citado, porque são de competência de técnico ou engenheiro químico (Decreto Federal n°23.569, de 11/12/1933), além de outros de profissão regulamentada. 4 2 . t.S.7.9t::„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;F-;VS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019345/99-47 Acórdão : 202-13.587 Recurso : 118.493 De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser um dos referenciais para a exclusão do direito ao SIMPLES, ou seja, a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas. Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na AD1N n° 1.643-1, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, Diário da Justiça de 19/12/1997, temos que: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios, estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples'. Conseqüentemente, a exclusão do 'Simples', da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. lt Assim, as atividades desenvolvidas pela ora recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludentes ao direito de adesão ao SIMPLES. A empresa presta serviços relacionados ao profissional de engenharia química, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, cujas atribuições estão contidas em normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - CREA, especificamente no Decreto Federal n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. 5;(t. 5 ‘LS tit , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; >r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L .14 Processo : 10680.019345/99-47 Acórdão : 202-13.587 Recurso : 118.493 Ainda, a prestação de serviços que demanda o profissional de engenharia ou técnico químico, que são profissões regulamentadas, encontra-se vedada a opção da pessoa jurídica ao SIMPLES, quer seja supervisionando ou executando o trabalho Ainda, não havendo necessidade de supervisão de profissional graduado em engenharia, quando da realização dos serviços prestados pela recorrente, é meu entendimento que aqueles realizados por outros profissionais se assemelham à profissão regulamentada. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 ,ar2i ADOLFO MONTELO 6

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