Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442393 #
Numero do processo: 13116.721221/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13116.721221/2017-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.466

nome_arquivo_s : Decisao_13116721221201716.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13116721221201716_6264633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8442393

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606630916096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T13:18:03Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:18:03Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:18:03Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:18:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:18:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T13:18:03Z; created: 2020-09-04T13:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-04T13:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:18:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.721221/2017-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.466 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente MOREIRA E RAMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 21 /2 01 7- 16 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.466 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721221/2017-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.464, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ a seguir sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário. Em suma, reitera as alegações da impugnação; requer seja cancelada a exigência, face à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96/2018, referente a anistia de débitos de multa relacionadas a entrega da GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.464, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito o pedido de cancelamento da multa com fundamento na aprovação de projeto de Lei da Câmara nº 96, pelo Senado Federal (em data posterior à apresentação da impugnação). Ocorre que a matéria encontra-se, ainda, em tramitação legislativa, não havendo reflexo algum no presente lançamento. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.466 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721221/2017-16 Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor, sob arguição de violação de princípios. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417811 #
Numero do processo: 13826.000262/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO NO ÂMBITO FEDERAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
Numero da decisão: 1001-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO NO ÂMBITO FEDERAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13826.000262/2010-92

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256845

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.954

nome_arquivo_s : Decisao_13826000262201092.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 13826000262201092_6256845.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8417811

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606642450432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T19:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T19:36:59Z; Last-Modified: 2020-08-17T19:36:59Z; dcterms:modified: 2020-08-17T19:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T19:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T19:36:59Z; meta:save-date: 2020-08-17T19:36:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T19:36:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T19:36:59Z; created: 2020-08-17T19:36:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-17T19:36:59Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T19:36:59Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13826.000262/2010-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.954 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 04 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee FELIX & FELIX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA. - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO NO ÂMBITO FEDERAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendência cadastral ou fiscal com o Estado de São Paulo (Relatório de Pendências à fl. 04). Em sua impugnação, à fl. 03, a empresa alegou que nada devia ao Estado de São Paulo, nem possuía inscrição estadual em vigor, porque, atuando no ramo de locação de veículos e turismo – somente prestação de serviços, estava sujeita ao ISSQN (Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza), imposto municipal. Juntou contrato social no qual se vê, na Cláusula 3ª (fl. 05), o objetivo da sociedade: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 62 /2 01 0- 92 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 Cláusula 3ª - O objetivo da sociedade será a de locação de veículos rodoviários sem motorista, exceto leasing, transporte coletivo de passageiros intermunicipal interestadual e internacional e o transporte turístico de superfície conforme legislação em vigor. Em despacho à fl. 17, do qual o contribuinte tomou ciência em 18/05/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 19), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília ressaltou que a Resolução CGSN nº 4/2007, em seu art. 8º, §§ 1º-A e 1º-B, abaixo transcritos, determinava que o contencioso seria de competência do ente federativo que decidisse o indeferimento: § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1º-B O ente federativo que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. Assim, a Delegacia encaminhou o processo à Agência da Receita Federal na cidade de Assis – SP para que o contribuinte fosse orientado a apresentar recurso ao ente federativo que motivou o indeferimento. Às fls. 20 e 21, a empresa juntou nova petição, repetindo as alegações anteriores, e juntando comprovante do cancelamento de sua inscrição estadual em 08/2007 (fl. 21). Na Comunicação nº 248/2010, à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília informou à interessada, novamente, que o indeferimento ocorreu exclusivamente por pendências junto ao estado de São Paulo, razão pela qual quaisquer peças de defesa ou recursos deveriam ser apresentados junto ao ente federativo que motivou o indeferimento. Em janeiro de 2012 a empresa apresentou nova defesa, à fl. 28, repetindo as alegações anteriores. Às fls. 40 a 43 foram anexadas páginas do processo que tramitou na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – processo 14366-560467/2010. Colo, abaixo, trecho da decisão ali constante: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 Finalmente, às fls, 46 e 47, a empresa anexou nova peça recursal, insurgindo-se contra a decisão do Delegado Tributário da Fazenda Estadual de Marília – SP, acima colacionada. Nela menciona outro indeferimento de opção, decidida favoravelmente ao contribuinte pela DRJ de Belo Horizonte, decorrente de débito referente a março de 2009, sem qualquer relação com o presente processo (Processo nº 13826.000808/2009-71). Menciona, ainda, decisão da DRJ de Ribeirão Preto em outro processo não relacionado ao presente (Processo nº 13826.000264/2010-81), em que obteve decisão desfavorável à opção no ano- calendário de 2010 por motivo de débito sem exigibilidade suspensa. Alega que a decisão favorável no processo 13826.000808/2009-71, em litígio decorrente de suposto débito em aberto – Acórdão 01-22.337, de 15/07/2009, da DRJ/BEL – já lhe deferiu a inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2009 (página inicial anexada à fl. 50). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme esclarecido ao contribuinte, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília – SP, na Comunicação nº 248/2010 (fl. 24), o art. 8º da Resolução CGSN nº 4/2007 estabelecia: Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. (...) § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1º-B O ente federativo que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) O ente federativo responsável (Estado de São Paulo) proferiu a decisão anexada às fls. 40 a 43, parcialmente reproduzida no relatório acima, desfavorável ao contribuinte. Esse, inconformado, apresentou recurso à União, ente federativo diverso daquele que decidiu o indeferimento, insistindo em ignorar o disposto na Resolução CGSN nº 4/2007, que tem base no art. 39 da Lei Complementar nº 123/2006. Com base no mesmo dispositivo legal, a matéria é hoje regulamentada no art. 121 da Resolução CGSN nº 140/2018. Significa que não há contencioso na esfera federal. Tanto que não há decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília ou de qualquer Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A única decisão do processo é da Delegacia Regional Tributária de Marília, da Secretaria de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Qualquer eventual Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 recurso deve ser dirigido àquele ente federativo, competente para o contencioso, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. O mesmo comando é reproduzido no art. 60 do Decreto nº 7.574/2011, que trata do Processo Administrativo Fiscal. O litígio no âmbito federal teria sido inaugurado por impugnação nessa esfera, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 56 do citado Decreto nº 7.574/2011, caso o indeferimento da opção fosse decorrente da União. Nessa hipótese, o julgamento caberia, em primeira instância, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do art. 61 do mesmo Decreto nº 7.574/2011, e, em segunda instância, ao CARF, nos termos do art. 75. Nada disso aconteceu. Cabe ainda esclarecer que o processo administrativo 13826.000808/2009-71, citado pela empresa, trata de assunto alheio ao presente processo, qual seja, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional por motivo de débito. Muitas podem ser a razões para o indeferimento da opção, que devem ser resolvidas uma a uma. Conclui-se que não há litígio no âmbito federal, razão pela qual voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421936 #
Numero do processo: 13603.722741/2012-40
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.722741/2012-40

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257919

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.862

nome_arquivo_s : Decisao_13603722741201240.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 13603722741201240_6257919.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8421936

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606660276224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T14:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T14:51:07Z; Last-Modified: 2020-08-19T14:51:07Z; dcterms:modified: 2020-08-19T14:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T14:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T14:51:07Z; meta:save-date: 2020-08-19T14:51:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T14:51:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T14:51:07Z; created: 2020-08-19T14:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-19T14:51:07Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T14:51:07Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13603.722741/2012-40 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.862 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 28 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo INSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2403-002.428, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 41 /2 01 2- 40 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722741/2012-40 [...] MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91 na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência da competência até 11/2008, determinando o recálculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - a comparação da multa mais benéfica ao contribuinte deve ser feita mediante a comparação entre a) o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35‑A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, mas não apresentou contrarrazões e nem recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722741/2012-40 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna das multas por descumprimentos de obrigações principal e acessória, previstas pela Lei 11941/2009. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441110 #
Numero do processo: 10880.677079/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.677079/2009-01

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.815

nome_arquivo_s : Decisao_10880677079200901.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880677079200901_6264452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8441110

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606661324800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T17:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T17:23:08Z; Last-Modified: 2020-07-16T17:23:08Z; dcterms:modified: 2020-07-16T17:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T17:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T17:23:08Z; meta:save-date: 2020-07-16T17:23:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T17:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T17:23:08Z; created: 2020-07-16T17:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-16T17:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T17:23:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.677079/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.815 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Tratam os autos do PER/DCOMP n° 11097.68091.100309.1.3.04-8708, transmitido em 10/03/2009, através do qual o Interessado declarou compensação no montante de R$ 13.065,05, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição da COFINS (Código de Receita 2172), recolhida em 24/12/2008, com débito próprio de COFINS (Código de Receita 5856), referente ao Período de Apuração 11/2008 e data de vencimento em 24/12/2008. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849867230 (fls. 01), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 70 79 /2 00 9- 01 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677079/2009-01 De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fls. 05), o contribuinte apresentou em 24/11/2009, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 12/13, acompanhada dos documentos: cópia do DD; instrumento de Procuração, 11º Alteração e Consolidação do Contrato Social; recibo de entrega da DCTF do transmitida em 19/11/2009 e respectivas fichas, Comprovantes de Arrecadação do período de apuração 30/11/2008 e data de vencimento 24/12/2008, no montante de R$ 16.320,37 (código de receita 5856) e R$ 811.349,37 (Código de receita 2172), às fls. 14/49. Em resumo, o contribuinte apresenta as razões a seguir: • na PER/DCOMP enviada em 10/03/2009, sob n° 11097.68091.100309.1.3.04- 8708, foi vinculado o total compensado de R$ 13.065,05; porém, no Despacho Decisório constou inexistência de crédito, porque a DCTF originalmente enviada até então estava com erro de preenchimento, não conferindo com a PERJDCOMP apresentada; • sendo assim, foi realizada a retificação da respectiva DCTF, sob n° 16.78.14.76.46-89, tornando a compensação solicitada consistente; • desta forma, pede a reativação da PER/DCOMP ou qualquer outra providência para sanar o problema.” Em 28/06/11, a DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 16-32.338 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 24/12/2008 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam- se a analisar a correção do despacho decisório emitido com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677079/2009-01 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de COFINS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito da COFINS de novembro de 2008. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pelo que a retificou. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação da DCTF deveria ter sido acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprovasse a legitimidade do crédito que alega possuir. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Contudo, nenhum novo documento foi acostado aos autos. Deveria ter trazido as apurações da COFINS de novembro de 2008, original e ajustada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF, DACON e DARF. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424959 #
Numero do processo: 10880.914035/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.914035/2009-60

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259550

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.716

nome_arquivo_s : Decisao_10880914035200960.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 10880914035200960_6259550.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8424959

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606663421952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T15:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T15:32:18Z; Last-Modified: 2020-08-24T15:32:18Z; dcterms:modified: 2020-08-24T15:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T15:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T15:32:18Z; meta:save-date: 2020-08-24T15:32:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T15:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T15:32:18Z; created: 2020-08-24T15:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-24T15:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T15:32:18Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914035/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.716 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente KURITA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 35 /2 00 9- 60 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914035/2009-60 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação as Acórdão nº 10-53.199, de 18 de dezembro de 2014, por meio do qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 95/100). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 16253.80997.100305.1.3.04-8724 (fls. 2/6), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao período de apuração de dezembro de 2004, no valor original de R$ 8.853,18, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, em 18/02/2009 (fl. 7) não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/16) na qual alega o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração, quando foi confessado débito no montante do valor recolhido (R$ 63.676,87), quando deveria ter sido informado a existência de débito de R$ 30.834,33. Argumenta que, após a ciência do Despacho Decisório procedeu à retificação da DCTF do período. Sustentou, ademais, a ocorrência de erro no preenchimento do valor original do crédito apontado da DComp sob análise, o qual já havia sido, parcialmente, utilizado na DComp nº 27479.74229.150205.1.3.04-8724. Na decisão de primeira instância, considerou-se que “a interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação”. Lembrando a exigência de liquidez e certeza constante do art. 170 do CTN, e o ônus da prova que recai sobre a interessada, os julgadores entenderam que “a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido”. O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914035/2009-60 O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo exige a averiguação da liquidez e certeza. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas pretensões. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 95/100), no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, e apresenta alguns documentos contábeis destinados à comprovação do seu direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 28 de janeiro de 2015 (fl. 104), tendo apresentado seu Recurso, em 13 de fevereiro do mesmo ano (fl. 108), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo diretor administrativo e financeiro da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos autos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de CSLL no período de dezembro de 2004. A Recorrente alega que o valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) retificadora, apresentada em 18/03/2009 (fls. 58/68, em especial, fl. 67), é R$ 30.834,33, e não R$ 63.676,87, como confessado por meio de DCTF e recolhido. Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova hábil a comprovar o valor efetivamente devido foi juntado aos autos. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914035/2009-60 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de “comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido”, como requisito para a aferição da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente, apenas, apresenta quatro folhas supostamente extraídas dos seus Razões Analíticos relativos aos anos-calendários de 2004 e 2005, demonstrando o conteúdo das contas contábeis “2.10.09.01.010-CONTRIB SOCIAL LEI 7689/89” e “1.10.20.01.002-CONTRIBUICAO SOCIAL ANTECIPADA”. Ali se observa o registro da provisão para a CSLL devida por estimativa em relação a dezembro de 2004, no valor de R$ 37.730,12; do recolhimento no valor de R$ 63.676,87; e de pagamento a maior a compensar no maior no montante de R$ 32.842,54. Constata-se, portanto, que, mais uma vez, não existe qualquer comprovação hábil e idônea da base de cálculo e apuração do valor da CSLL devida por estimativa em dezembro de 2004. Veja-se que, apesar de não invocado, a questão se relaciona, provavelmente, à opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914035/2009-60 § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Na DIPJ e no Razão Analítico de 2005, a Recorrente, aponta que a estimativa de CSLL relativa a dezembro de 2004 foi apurada com base em balanço ou balancete de redução. Ocorre que a Recorrente não apresenta o referido documento devidamente transcrito no Livro Diário. Mesmo que a Súmula CARF nº 93 considere prescindível a referida transcrição, exige a apresentação da escrituração contábil e fiscal capaz para provar a suspensão da estimativa: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso, porém não apenas não foi comprovada a elaboração do balanço/balancete de suspensão, como não foi apresentada qualquer demonstração hábil e idônea da apuração realizada no período, de modo que cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996 (aplicáveis à CSLL por força do art. 28 da mesma norma). A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Observe-se que não se pode valer da realização de diligência para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentação recai sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914035/2009-60 perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8440702 #
Numero do processo: 10983.902937/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.902937/2009-03

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264278

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.937

nome_arquivo_s : Decisao_10983902937200903.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10983902937200903_6264278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8440702

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606673907712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T16:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T16:47:04Z; Last-Modified: 2020-08-28T16:47:04Z; dcterms:modified: 2020-08-28T16:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T16:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T16:47:04Z; meta:save-date: 2020-08-28T16:47:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T16:47:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T16:47:04Z; created: 2020-08-28T16:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-28T16:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T16:47:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902937/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.937 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente MANTEL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.930, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 37 /2 00 9- 03 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902937/2009-03 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.930, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito do PIS de julho de 2004. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois o débito declarado não existia, o que poderia ser confirmado por meio da DIPJ. E retificou a DCTF. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório, o que denotaria que, na data da compensação, o crédito não era líquido e certo. Em homenagem do Princípio da Verdade Material, desconsideraria o fato de a DCTF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório, caso a recorrente tivesse trazido aos autos demonstrativo do cálculo do PIS de julho de 2004, devidamente conciliado com os livros contábeis, demonstrando que de fato detinha o direito creditório. Com efeito, sequer constam nos autos cópias da DCTF retificadora e da DIPJ, que, segundo a recorrente, comprovariam a legitimidade do crédito. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902937/2009-03 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417789 #
Numero do processo: 10380.002939/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.
Numero da decisão: 3201-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.002939/2006-39

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.024

nome_arquivo_s : Decisao_10380002939200639.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380002939200639_6256835.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8417789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606680199168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T18:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T18:49:32Z; Last-Modified: 2020-08-07T18:49:32Z; dcterms:modified: 2020-08-07T18:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T18:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T18:49:32Z; meta:save-date: 2020-08-07T18:49:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T18:49:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T18:49:32Z; created: 2020-08-07T18:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T18:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T18:49:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.002939/2006-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.024 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente UNIODONTO F COOP T ODONTOLOGICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 29 39 /2 00 6- 39 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002939/2006-39 O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 153 apresentado em face da decisão de primeira instância de fls. 143, proferida no âmbito da DRJ/CE, que não conheceu a Impugnação de fls. 139 apresentada em face do Auto de Infração de Cofins de fls. 5. Para o fiel acompanhamento dos fatos, matéria e trâmite processual, transcreve-se o relatório da decisão a quo: “Trata-se de impugnação a lançamento de ofício da Cofins com fatos geradores no ano de 2002, no valor total de R$ 347.703,44, sem a aplicação da multa de oficio e com a cobrança dos juros moratórios. 2. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, o contribuinte deixou de declarar em DCTF contribuição social cuja exigibilidade estava suspensa por medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2000.81.00.001997-1. A autoridade fiscal observa ainda que os valores foram integralmente depositados na Caixa Econômica Federal, onde aguardam decisão final da Justiça. 3. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 29.03.2006, o contribuinte apresentou impugnatória em 28.04.2006 (fis 114/116), requerendo "a extinção do auto de infração", tendo em vista estar amparado por medida liminar em Mandado de Segurança • Preventivo, no qual questiona a constitucionalidade da cobrança da contribuição incidente sobre atos cooperativos, exigida com respaldo nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1999, c/c o art. 13 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, ante a isenção prevista no art. 6% inc. I, da Lei Complementar n° 70, de 1991. Afirma que a matéria encontra-se pacificada nos Tribunais, colacionando ementas de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. É o relatório.” A decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/CE, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca da existência de determinada relação jurídico- tributária importa renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação ao lançamento de ofício. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido.” O Recurso Voluntário reforçou os argumentos de Impugnação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002939/2006-39 Em seguida o processo foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Mesmo que o tempestivo Recurso Voluntário contenha matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê-lo integralmente, em razão de concomitância com processo judicial. Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de possível falta/insuficiência de recolhimento das contribuições sobre os ingressos de valores provenientes de atos cooperativos. Analisados os pedidos e as decisões judiciais de fls. 17, 217 e seguintes, nota-se que o contribuinte ingressou com ação judicial para tratar exatamente deste mesmo tema, a incidência ou não das contribuições de Pis e de Cofins sobre os ingressos de valores decorrentes de atos cooperativos, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002939/2006-39 O contribuinte optou por duas das vias de defesa, o que gerou a concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho: "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002939/2006-39 Em recurso o contribuinte alega que, em razão da decisão judicial ter transitado em julgado (transitou após o lançamento), o auto de infração não mereceria prosperar. Contudo, a Súmula Carf n.º 1 é clara ao tratar desta questão e estabelece que ocorre a renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento de ofício. Portanto, o recurso voluntário não deve ser conhecido. A questão do juros, por sua vez, é discussão que está amadurecida neste Conselho e deve ser conhecida. Neste processo, diferentemente do processo conexo pautado e que está em julgamento simultâneo, o contribuinte solicitou a exclusão das cobranças dos juros. O depósito integral é incontroverso nos autos, conforme foi explicitado no próprio Auto de Infração de fls. 5: “001 - COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DCTF- RECOLHIMENTO DA COFINS-ATOS COOPERADOS • - DEPOSITOS JUDICIAIS 0 contribuinte acima identificado deixou de declarar em DCTF, os valores devidos da COFINS. Ressalte-se que o crédito lançado no presente auto de infração está com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n ° 2000.81.00.001997-1 da la Vara da Justiça Federal. Observamos ainda que , os valores foram integralmente depositado na Caixa Economica Federal aguardando decisão final da justiça. Os fatos referem-se aos atos cooperados executados pelo contribuinte fiscalizado.” Sendo incontroverso nos autos a existência do deposito integral, não são devidos os juros de mora, como disposto na Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir: "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário seja conhecido em parte, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, para dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002939/2006-39 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441331 #
Numero do processo: 11128.721007/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI NR. 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF NR. 28/1994, ARTIGO 37. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga que lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, estão sujeitas á penalidade estabelecida no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, de que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Sermíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Numero da decisão: 3301-007.890
Decisão: Relatório
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI NR. 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF NR. 28/1994, ARTIGO 37. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga que lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, estão sujeitas á penalidade estabelecida no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, de que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Sermíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.721007/2015-33

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264542

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.890

nome_arquivo_s : Decisao_11128721007201533.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 11128721007201533_6264542.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8441331

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606683344896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T22:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T22:26:57Z; Last-Modified: 2020-08-07T22:27:35Z; dcterms:modified: 2020-08-07T22:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f93046c3-2589-4c66-bc06-a657add5d8fa; Last-Save-Date: 2020-08-07T22:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T22:27:35Z; meta:save-date: 2020-08-07T22:27:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T22:27:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T22:26:57Z; created: 2020-08-07T22:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-07T22:26:57Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T22:26:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721007/2015-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente COPA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE. DECRETO-LEI NR. 37/1966, ARTIGO 107, IV. IN SRF NR. 28/1994, ARTIGO 37. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga que lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, estão sujeitas á penalidade estabelecida no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, de que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 07 /2 01 5- 33 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Sermíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO, por economia processual, e por bem descrever os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/RIO DE JANEIRO, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR – NULIDADE - não ocorreu nenhuma hipótese disposta no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, portanto não houve nulidade, Rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 6. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 7. Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria exportada. 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 25. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento rejeito a preliminar e, no mérito, não dou provimento ao recurso neste ponto. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 26. Alega a recorrente que : - Desta forma, o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. - Tal interpretação logrou mostrar-se efetiva e verdadeira em face da edição de recente Medida Provisória que buscou, justamente, regulamentar esse entendimento. É o que se vê através da nova redação dada ao §2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/66, pela Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20/12/2010. 27. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 28. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior3. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 29. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 30. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. 31. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. 32. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 33. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 - A APLICAÇÃO DA PENALIDADE 34. Correta a aplicação da penalidade, pois que definida em texto legal. 35. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga que lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, estão sujeitas á penalidade estabelecida na letra “d’ do artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, de que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. 36. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. 37. Assim estabelece o dispositivo : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416018 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416018 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416019 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416019 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=71793#1604942 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=71793#1604942 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416021 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416021 Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721007/2015-33 proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz-se a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto ou arribada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou registro do passe de saída serão dispensados dos prazos de antecedência previstos nesta Instrução Normativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 6º Para os manifestos de cargas nacionais, as informações a que se refere o inciso II do caput devem ser prestadas antes da solicitação do passe de saída. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) Conclusão 37. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416023 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416023 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416025 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416025 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416026 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=52946#1416026 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=71793#1604940 http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=71793#1604940

score : 1.0
8436492 #
Numero do processo: 11042.720102/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11042.720102/2013-06

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.142

nome_arquivo_s : Decisao_11042720102201306.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 11042720102201306_6263540.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8436492

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606701170688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T11:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T11:29:58Z; Last-Modified: 2020-08-27T11:29:58Z; dcterms:modified: 2020-08-27T11:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T11:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T11:29:58Z; meta:save-date: 2020-08-27T11:29:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T11:29:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T11:29:58Z; created: 2020-08-27T11:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-27T11:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T11:29:58Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11042.720102/2013-06 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.142 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2020 AAssssuunnttoo SIMPLES NACIONAL RReeccoorrrreennttee NOECIR DUTRA DE ARMAS - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 58-60 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/CGE (fls. 48-49), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente impugnação (fls. 2-3 e docs. anexos), apresentada pela Contribuinte com o objetivo de refutar Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples. I. Termo de Indeferimento, Impugnação e decisão da DRJ 2. Em 14/02/13 foi emitido em desfavor do Contribuinte Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional. De acordo com o Termo, débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa, com enquadramento no art. 17, V da LC 123/06, impediriam o Sujeito Passivo de optar pelo Simples. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 42 .7 20 10 2/ 20 13 -0 6 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.720102/2013-06 3. Inconformado com a lavratura do Termo, o Contribuinte protocolou, em 19/02/13, Impugnação, por meio da qual alegou, em suma, que seis dos sete débitos apontados pela autoridade fiscal estariam inseridos no parcelamento convencional. O sétimo débito estaria inserido no parcelamento especial. Alegou que a documentação em anexo comprovaria seus argumentos. Ao final, pugnou pela sua manutenção no Regime Simplificado. 4. A DRJ/CGE, em sessão realizada na data de 03/12/13, julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em suma, o órgão julgador entendeu que, apesar dos débitos estarem inseridos em parcelamento, o fato do despacho de fls. 39 ter constado que havia atraso em pagamentos de tais débitos, bem como pelo fato do Contribuinte não ter apresentado certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, justificaria sua exclusão do Simples Nacional. Por estes motivos foi então a Impugnação julgada improcedente. II. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese que, “preliminarmente” a) apresenta certidão positiva com efeitos de negativa (fls. 68), de 30/01/2014, a qual teria os mesmos efeitos da certidão negativa; quanto ao mérito alega: b) que a Constituição da República garante o tratamento diferenciado aos pequenos empresários; c) que merece nova análise, tendo em vista a equidade entre concorrentes. Ao final, pugna pela procedência do Recurso e sua consequente manutenção no Simples. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11042.720102/2013-06 III. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 56 – em 21/01/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 58 – em 18/02/14), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Princípio da Verdade Real e constatação de situação do contribuinte 10. O principal fundamento da decisão da DRJ foi o de que pelo fato de haver débitos da Contribuinte no parcelamento, então haveria motivo para exclui-la do Simples. Ocorre, porém, que o mero atraso do pagamento pelos contribuintes não tem o condão de afastá- los imediatamente desta forma de suspensão da exigibilidade do crédito. Tal exclusão, por vezes, leva algum tempo, e, conforme a respectiva legislação, pode demandar procedimentos por parte da autoridade administrativa, cabendo, inclusive, direito de defesa ao sujeito passivo. Tendo em vista que não foi possível, nos autos, identificar qual era a efetiva condição da Requerente, se efetivamente excluída ou não do parcelamento, ainda que existentes débitos junto a este, e com base no Princípio da Verdade Real, bem como no art. 29 do Dec. 70.235/72, entendo que há necessidade de converter o julgamento em diligências, para que se constate a efetiva condição da Recorrente à época em que a autoridade fiscal denegou a opção daquela pelo Regime Simplificado. V. Conclusão 11. Quanto ao Recurso Voluntário, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, com o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal realize os procedimentos que entender necessários para esclarecer a efetiva condição da Recorrente junto ao parcelamento que tinha aderido à época do ato denegatório de opção pelo Simples. Se havia sido excluída do parcelamento ou, mesmo tendo débitos, ainda se encontrava nele, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que preste esclarecimentos. Após a consolidação do relatório, devem estes autos voltar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422915 #
Numero do processo: 18470.731326/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, para concluir (ou não) sobre a existência dos débitos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.731326/2012-53

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258667

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.362

nome_arquivo_s : Decisao_18470731326201253.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18470731326201253_6258667.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, para concluir (ou não) sobre a existência dos débitos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8422915

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606704316416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731326/2012­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.362  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  6 de agosto de 2020  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  NASCENTE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E  DECORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine  a  idoneidade  da  documentação  anexada  e  intime  a  recorrente  para  apresentar  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  caso  entenda  necessários,  para  concluir  (ou  não)  sobre  a  existência dos débitos.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  n°  03­65.547  ­  4ª  Turma  da  DRJ/BSB, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RJO  n°  755298,  de  10/09/2012,  que  a  excluiu  do  Simples     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 31 32 6/ 20 12 -5 3 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.731326/2012­53  Resolução nº  1001­000.362  S1­C0T1  Fl. 91          2 Nacional, devido existência de débitos de natureza não previdenciária, com a Fazenda Pública  Federal,  com exigibilidade não  suspensa,  conforme o disposto no  inciso V do art.  17 da Lei  Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I  do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 3 e 17).  Cientificada  em  09/10/2012  (fl.  05),  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alega,  em  síntese,  que  regularizou  todos  os  seus  débitos  tempestivamente, LISTADOS ADIANTE:  Inscrição    Processo        7029901829338    10768.23594/99­11  7020500878288    10768.520308/2005­71  7020500878369    10768.520309/2005­16  70605001061080    10768.520311/2005­95  A DRJ negou provimento,  em  apertada  síntese,  porque  realizou  pesquisas  nos  sistemas da PGFN (fls. 54 a 108) que a permitiram verificar que os débitos remanesciam em  situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização.  Cientificada  da  decisão  em  27/01/2015  (fl.117)  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 11/02/2015 (fl 80)  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Basicamente, a recorrente  limitou­se a argumentar que  já comprovara todos os  pagamentos dos débitos e anexa cópias.  A  documentação  anexada  (fls.  121  a  151)  aparenta  comprovar  que  os  pagamentos  foram,  de  fato,  efetuados  em  períodos  anteriores  ao  da  emissão  do  ADE.  No  entanto, a tela anexada à fl. 50 indicam que as pendências existiam em 11/04/2014.  Além disso, observa­se que a recorrente anexou a documentação apenas em sede  de recurso voluntário. Dispõe o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.731326/2012­53  Resolução nº  1001­000.362  S1­C0T1  Fl. 92          3 No entanto, este CARF tem se notabilizado, em seus julgamentos, em acatar o  recebimento de provas, em qualquer fase do processo, levando em consideração o Principio da  Verdade  Material,  ou  seja,  as  provas  podem  ser  aceitas  em  qualquer  fase  do  processo  em  benefício do direito contraditório e da ampla defesa.  Obviamente, a DRF não teve a oportunidade de examiná­la, portanto, proponho  converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de examinar a  idoneidade da documentação anexada, confirme (ou não) a existência dos débitos apontados no  ADE. O contribuinte deverá ser cientificado a respeito.  Deverá ser emitido um relatório fiscal conclusivo, a respeito deste exame, a ser  encaminhado a este CARF para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0