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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647576 #
Numero do processo: 10183.005828/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. — ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe contradição no acórdão embargado. A contradição que pode dar base aos embargos é aquela entre a ementa e os dispositivos dos votos que embasam a decisão final como um todo. No caso vertente, o relator foi voto vencedor quanto ao item valor da terra nua, e o redator designado o foi com respeito aos itens reserva legal e preservação permanente. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-39.931
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de -votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. — I'I'12 Exercício: 200 1 EN4I3_AR_GCIS IDECT-A_RATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe contradição no acórdão embargado. A contradição que pode dar base aos embargos é aquela entre a ementa e os dispositivos dos votos que embasam a decisão final como um todo. No caso vertente, o relator foi voto vencedor quanto ao item valor da terra nua, e o redator designado o foi com respeito aos itens reserva legal e preservação permanente. EIVLBA_RGOS R_EJEIT'ADOS. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de -votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. ()--) '"\-4.0)n."._ ,.. JUDITH DO IVI1_, MR_ACONDES ARMANDO - l'residenteir ,,,ii74( OLI\ik4 1 1 MACHADO - Relator L, 1 M D I e 4 Processo n° 10183.005828/2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.931 Fls. 246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajario TYArnorirri, Marcelo Ribeiro InTogu.eira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Seria. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília 13arbosa. e 2 - - - - - - - - - - _ - t.c Processo n° 10183.005828/2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.931 Fls. 247 Relatório Trata o presente processo, originariamente, de Auto de Infração fls. 01/09, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 2.374.658,28, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.988.317-2, localizado no município de Cáceres/MT. Após impugnação, decisão da DRJ/CAMPO GRANDE/MS, recurso voluntário e decisão desta Câmara, fls. 227 e seguintes, veio a empresa Procuradoria da Fazenda Nacional apresentar embargos de declaração, fl. 241, tempestivos, em virtude de contradição entre o dispositivo do voto vencedor, que diz "desprover o recurso" e a ementa, que diz "recurso/ voluntário provido em parte". É o relatório. 3 ‘ , • Processo n° 10183.005828/2005-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.931 Fls. 248 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Com efeito, a contradição apontada existe, entretanto, não há contradição que dê base aos embargos, porque esta deve ser entre a ementa e os dispositivos dos votos que embasam a decisão final como um todo. Note-se que o i. relator foi voto vencedor quanto ao item VALOR DA TERRA NUA, e este redator designado apenas o foi com respeito aos itens RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE. • Assim, nada pode ou deve ser feito mediante a interposição destes embargos, porquanto a ementa do acórdão está correta, e espelha o entendimento do Colegiado, e o dispositivo do voto vencedor também está correto, pois espelha o entendimento deste redator designado, que desprovia totalmente o recurso voluntário apresentado, porém foi designado apenas para externar sua discórdia que apoiou o voto da maioria quanto aos itens RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE, havendo o seguimento do voto do i. relator, pela maioria da Câmara, quanto ao item VALOR DA TERRA NUA. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que sejam conhecidos os embargos; entretanto, NÃO SEJAM ACOLHIDOS, por não haver contradição entre a ementa e os votos que fundamentam o acórdão. Sala das Sessões, e 12 e novembro de 2008(7-1 i /; IIP CORINTHO ouy /,, MACHADO - Relator , \ 4

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4644715 #
Numero do processo: 10140.001304/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13144
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 302 .)1 Processo : 10140.001304/00-07 Acórdão : 202-13.144 Recurso : 117.689 Sessão • 29 de agosto de 2001 Recorrente : DILSON RIGA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto tf- 70.235/72. Ftecurso que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DLLSON HIGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe - 29 de agosto de 2001 Or Neder de Lima • s' ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Ofimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "7r.:Wri4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..42frk" Processo : 10140.001304/00-07 Acórdão : 202-13.144 Recurso : 117.689 Recorrente : DILSON HIGA RELATÓRIO D1LSON HIGA, pessoa jurídica de direito privado, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS pedido de restituição, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em razão de recolhimentos efetuados, a maior, nos períodos de 01/90 a 11/91(FINSOCIAL) e 07/93 a 03/94 (COFINS). Pelo Despacho Decisório n° 390/00, o Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS indeferiu a restituição pleiteada (fls. 24/25). Inconformado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 28/44, alegando em síntese que: a) o Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, denegou seu pedido sem esteio legal, invocando decurso do prazo de 05 anos do pagamento do tributo com base no texto dos art. 165, 1, e 168, inciso I, do CTN, do Ato Declaratório n° 96/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que não tem força de Lei para revogar decisões do STF e STJ; b) havendo julgados do STF e STJ sobre inconstitucionalidade e sobre decadência e prescrição, não cabe ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS interpretar de forma unipessoal por via imprópria sobre o assunto, sob pena de descumprimento da legislação pátria e afronta às normas que regem o Sistema Jurídico do País; c) após citar Celso Bandeira de Melo, afirma que não há que se falar em decadência. Transcreve várias ementas de Acórdãos do STJ como jurisprudência, balizando seus argumentos de defesa; d) após transcrever o texto do art. 150, § 4 0, do CTN, alega que a homologação tácita do pagamento não decorre de uma ilação interpretativa lógica, mas de disposição expressa de lei e que não deve causar pasmo a disposição do CTN, que adota lançamento homologatório tácito do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :1%1.5-4'14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001304/00-07 Acórdão : 202-13.144 Recurso : 117.689 pagamento efetuado pelo sujeito passivo, como de resto, outros sistemas jurídicos admitem. O prazo para a homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação; e) como diz Baleeiro, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar para haver a diferença caso verificada a favor do erário (Dir. Trib. Brasileiro, 9' ed. pág. 477); O no caso do FINSOCIAL, ainda não ocorreu a prescrição, de acordo com o RE n° 75.936-CE, o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, sendo que, no caso em referência, a prescrição só começou a correr em 20/08/93, data da declaração de inconstitucionalidade da lei, e se concretizará somente em 20/08/03; e g) depois de estabelecer a distinção entre os institutos jurídicos da decadência e da prescrição citando textos de ilustres estudiosos do assunto como Yara Muller Leite e António Luís da Câmara Leal, afirma que a Administração Pública não pode negar a restituição de tributos recolhidos ilegalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. Cita trecho do livro "Teoria e Prática do Direito Tributário" de Célio Silva Costa. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS negou o pedido de restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 61): "FINSOCIAL/COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 2),C% MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Itrfists- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001304/00-07 Acórdão : 202-13.144 Recurso : 117.689 Ciente da decisão singular em 06/04/01, o interessado interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 09/05/01 (fls. 67/72), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 j-)0 •11W MINISTÉRIO DA FAZENDA teat:rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001304/00-07 Acórdão : 202-13.144 Recurso : 117.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fls. 66, o interessado tomou conhecimento da decisão recorrida em 06/04/01, apresentando recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes tão-somente em 09/05/01 (fl. 67), no 33' dia após a referida ciência. Destarte, tendo o contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no capuz do artigo 33 do Decreto if 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 2 • e agosto de 2001 A;ely/ MARy 'é S NEDER DE LIMA 5

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4647988 #
Numero do processo: 10215.000697/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Numero da decisão: 303-34.329
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:19:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:19:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:19:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:19:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:19:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:19:19Z; created: 2009-08-10T14:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:19:19Z; pdf:charsPerPage: 950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:19:19Z | Conteúdo => J & e e CCO3/CO3 Fls. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10215.000697/2002-27 Recurso n° 134.781 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.329 110 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CENTENOR EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR11998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA 111) LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração co valor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão. tç'"\CP , Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.329 Fls. 126 _4 TI ANE f ' BAUDT P.' ., O Pre d:/9.'s.. 13(ro, lik kit ,il)141,1•• CIE I D : 'I ft,' Relator • • Participaram, ai da, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, i ilton Luiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro. , • • Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.329 Fls. 127 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.90) proferido pela DRJ-RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tarumã ou Poço Fundo", localizado no município de Óbidos- PA, com área total de 2.858,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.785.483-3, no valor de R$ 9.835,21, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. Ciência do lançamento em 18/12/2002, conforme AR Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em • 16/01/2003, a impugnação" alegando, em síntese: Dos Fatos A exigência do ITR suplementar tem por fundamento a IN/SRF n° 43, de 07/05/1997, c.c. a Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. Ora a IN/SRF 43 foi revogada pela de n° 73, de 18/07/2000, que por sua vez foi revogada pela de n° 60, de 06/06/2001. O auto de infração foi lavrado com fulcro em legislação revogada pela própria Receita Federal. Requer a nulidade do auto de infração. Mesmo absurdamente admitido o auto de infração, não procede o percentual da multa de 75%. Cita o art. 34, I, da IN/SRF n°60. Recebido o auto de infração, verificado o equívoco em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, na DITR11998, contratou perito avaliador para proceder uma avaliação técnica. Assim promovendo a devida retificação, entregando DITR datada de 28/02/2001, com a correta distribuição da área do imóvel: área total 11110 3.390,4 hectares, preservação permanente de 2.820,8 hectares e área aproveitável 569,6 hectares. Descreve as áreas. Do Direito Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 40 da Lei n° 8.847/94. Menciona a seu favor a IN/SRF na 43 de 07/05/1997, a Port. Ibama n° 162/97. os artigos da Lei n° 4771/65 e o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Comenta o laudo técnico e conclui que ainda há a seu favor o crédito tributário de R$ 839,36, isto é, ITR devido R$ 2.064,61, ITR pago R$ 1.225,25. Protesta pela juntada de provas e pede a reti ão do lançamento referente ao ITR11998, por ser nulo de pleno direi e se faça novo lançamento, devendo ser utilizado o cálculo apresenta pelo Perito, por ser medida de inteira justiça. Apresenta os documentos de fis. 47 a 8 .\" Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.329 Fls. 128 Cientificado em 25 de novembro de 2005 da decisão de fls.89-99, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.103-113) em 20 de dezembro de 2005, onde, requereu, em síntese, o reconhecimento da existência da área de preservação permanente (declarada como Reserva Legal) conforme laudo técnico apresentado, já que foi constatado que boa parte da área do imóvel (2.820,85 ha) é dessa área, bem como a falta de fundamento legal para a exigência do ADA. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu arrolamento de bens (fl.121) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. 1 Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 • AcOrclao n.° 303-34.329 Fls. 129 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à RESERVA LEGAL, no caso a averbação desta na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com relação ao ITR/1998. Primeiramente é preciso ressaltar que no laudo de fls.68-84 apresentado pela empresa Contribuinte há menção de que a área constante da matrícula do imóvel é de 2.858,00 ha, enquanto que a área medida pelo Sr. Engenheiro é superior, correspondente a 3.390,00 hectares. • Certo é que para que seja considerada essa área superior faz-se necessária a sua retificação no Registro de Imóveis (artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015 de 31.12.73 - Lei de Registros Públicos), onde atualmente consta apenas 2.858,00 hectares. Com relação à área de Reserva Legal, não é demais ressaltar que tal área, que no presente caso está devidamente averbada na matrícula do imóvel (fl.23), segundo conceito extraído do art. 1°, inciso III, com redação determinada pela MP 2.166-67 de 24/08/2001, do Código Florestal corresponde à área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Assim, temos que ficou demonstrado nos autos que a propriedade denominada Fazenda Tarumã ou Poço Fundo é constituída de 3.390,44 hectares, sendo que 2.820,85 ha representam área de Preservação Permanente e 455,67 ha (3.390,44 — 2.820,85 = 569,59 x 80% = 455,67) correspondem à área de Reserva Legal (80% por se tratar de Amazônia Legal) • conforme Laudo Técnico (fls.68-84) elaborado por profissional habilitado acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Por isso, assiste razão ao Contribuinte. Parece inconteste, neste caso, que a área de Reserva Legal, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do documento de fl.81 constante do Laudo Técnico, bem pela averbação da referida área na matrícula do imóvel. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu- se por motivos semelhantes ao da área de Pre Permanente acima expostos, ou seja, não apresentação do ADA no prazo de seis meses contados ata da entrega da DITR, bem como a não averbação da referida área na matrícul do imóvel e ata anterior ao fato gerador do tributo. , Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.329 Fls. 130 Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. No caso em questão, por tratar-se de área pertencente à Amazônia Legal o percentual é ainda superior, equivalente a 80 % (oitenta por cento) da propriedade rural situada em área de floresta nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas no norte do paralelo 13 0 S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 440 W, do Estado do Maranhão. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. •Pelo contrario, comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal, como se vê na cópia da matrícula do imóvel de fl.23 dos autos. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em 1 relação à averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a 1, obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) . § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 1 comprovadamente imprestáveis para qu• . uer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüíq61a_ou florestal, # laradas de interesse ecológico mediante ato do gão' petente, feder• Ne estadual; as áreas sob regime de servi "o floresta . ifo -)s, i _ Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.329 Fls. 131 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA • como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao rrR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). 1111 ITR EXERCICIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentacão do ADA como condição para o gozo da redução do frR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇAO LM • IA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE SERVA PARTICU O PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA D 1NTE E ECO • . LANÇAMENTO Processo n.° 10215.000697/2002-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.329• Fls. 132 • DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (Dr112) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área declarada pelo Contribuinte, adequando-as na DITR/1998. • CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da a averbação na matrícula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, por comprovada a efetiva existência a . áreas de Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, que dev, . o ser respeitadas e excluídas do lançamento fiscal e devidamente distribuídas na DIRT/ • É COMO VOt r• • das Sess, es, W4 de : de 007 ts 4( 4. Eloi RC( , `il 11- lator • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4646210 #
Numero do processo: 10166.012162/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA GLÓRIA MARRA SILVEIRA CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 92c-tt.c:up MARIA VORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 .0 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 Recurso n°. : 133.780 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA MARRA SILVEIRA CAVALCANTI RELATÓRIO Auto de infração às fls. 1/10, enquadrando legalmente a contribuinte por omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais eventuais a Organismo Internacional no ano-calendário 1993 e 1994. Termo de Intimação n° 373 às fls. 13 remetida ao contribuinte para apresentação de documentos em original. Documentos às fls. 14/15 e 17. Impugnação às fls. 18/28, alegando ser isento de impostos os rendimentos do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha convênio ou acordo. Diligência às fls, 30/31. Ofício n° 349/2001 às fls. 32, remetido ao representante residente das Nações Unidas no Brasil, a fim de que preste esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pela contribuinte. Resposta do ofício n° 0349/2001 às fls. 33. Informações Fiscais as fls, 34/35. Comunicação n ° 97/2002 as fls. 36, enviada ao contribuinte para no prazo de 30 dias manifestar-se sobre a matéria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 Manifestação apresentada pela contribuinte às fls, 37/43. A decisão recorrida está assim ementada às fls, 44/59: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA - Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar em projeto de cooperação técnica do PNUD nos anos-calendário de 1993 e 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas da organização das Nações Unidas para o desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à execução de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - Sujeitam- se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no país decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." Intimação n° 464/02 as fls. 60, remetida do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 AR juntado as fls. 62/63. Recurso voluntário as fls. 65/92, com documentos as fls 93/122, trazendo as mesmas argumentações apresentadas em fase de impugnação, reiterando o pedido de cancelamento do auto de infração. Arrolamento de bens as fls. 123/126. Certidão de fls, 127 remetendo os autos a DRJ para as providências cabíveis. Certidão de fls. 128, recebendo os autos e encaminhando ao 1° conselho de contribuintes. É o Relatório. Ti& 4 c•„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • .w I 'N,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. :102-46.226 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria foi exaustivamente discutida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e inclusive já relatada por esta Conselheira. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683 da CSRF, ratificando a minha posição: Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162198-39 Acórdão n°. :102-46.226 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"." Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas:,,ALt_ tr) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •=t' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)." Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios Iro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 previstos na Convenção sobre Privilégios e iMUnidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. \pp 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, •P ...1 N5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal beneficio é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no Pais, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo iff‘j 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vinculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com a disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. reP io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora Prfj 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAp3_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / -.k g': SEGUNDA CÂMARA -4-v> Processo n°. : 10166.012162198-39 Acórdão n°. : 102-46.226 No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. 20 exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos anexados posteriormente, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "técnica do projeto", o que já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 93/102, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. 3A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106-12.326, desta Sexta Câmara, de 18 de outubro de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. 2correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora 3correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10166.012162/98-39 Acórdão n°. : 102-46.226 Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. MARIA G /RETTI DE BULHÕES CARVALHO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4645014 #
Numero do processo: 10140.002925/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES.EXCLUSÃO. Não pode participar do SIMPLES empresa cujo sócio detenha mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global ultrapasse o limite permitido RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.507
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES.EXCLUSÃO. Não pode participar do SIMPLES empresa cujo sócio detenha mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global ultrapasse o limite permitido RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O1/1_ .• JUDIT D oi AMARAL MARCONDES ARMA O Presiden e e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mereia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 10140.002925/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.507 Fls. 97 Relatório A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 0019, de 26/06/2006, fls. 33/34, sob o fundamento de (1) que o sócio Sr. Jovir Perondi participou com mais de 10% do capital social da empresa Matosul Ltda. (2) que a receita bruta global ultrapassou o limite legal previsto para o ingresso e permanência no Simples, consoantes despacho, (fl. 32) e representação, (fls. 1/2). A interessada, intimada em 23/08/2006, AR de fl. 37, se manifestou pela impugnação do feito, argumentando, em sua em sua defesa que: - conforme cópia da alteração contratual, no dia 25 de outubro de 1996, o Sr. Jovir Perondi vendeu suas quotas a Sra. Aline Tatiana Bachega, ou seja, já não faz parte do quadro social da interessada desde então, logo não há falar em violação do citado dispositivo legal; - acaso se admita que houve infração ao art. 9 0, IX da Lei n° 9.317/1996, os efeitos da exclusão não podem retroagir a fevereiro de 1998, sob pena de violação do art. 150, III, "a" da Constituição, bem como face ao que dispõe o próprio art. 15, II, da Lei n° 9.317/1996, só podendo a exclusão produzir efeitos para o futuro, de conformidade com a regra extraída do art. 146 do CTN e doutrina; - o ato administrativo como espécie do gênero ato jurídico, o caráter pessoal dos impostos e o princípio da capacidade contributiva, e doutrina, faz concluir que a exclusão retroativa incidirá no princípio da capacidade contributiva porque terá que recolher mais tributos, desde o período de exclusão. Ademais, tal tributação retroativa tem efeito confiscatório e fere o disposto no art. 97 do CTN, bem como o desvirtua os princípios da Lei n° 11/ 9.841/1999; - excluída, a possível cobrança retroativa de tributos está na iminência de ocorrer e poderá conter incidência de juros e correção monetária, devendo a autoridade fiscal impor a tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, o que acabará por sancionar indevidamente a empresa, consoante doutrina que referiu, incidindo ainda no art. 112 do CTN. - pede, ainda, que caso seja mantida a cobrança retroativa, que não se aplique os encargos pecuniários, pois não praticou qualquer ilícito administrativo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade argüidas e, no mérito deferiu parcialmente a solicitação através do Acórdão n° 04-10.675, de 10/11/06, fls. 72/75, assim ementado: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 2 Processo n° 10140.002925/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.507 Fls. 98 Inconstitucionalidade. Ilegalidade. É defeso em sede administrativa discutir a legalidade ou constitucionalidade de lei. Sócio. Participação em Outras Empresas. Não pode optar pelo Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Nos termos da legislação, a exclusão do Simples retroage ao mês subseqüente ao da situação excludente." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, em 27/11/2006, (AR de fl. 77), a interessada apresentou tempestivo Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 26/12/2007, ratificando suas fundamentações impugnatórias (fls. 78/93). Em seqüência, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental em 11/09/2007, numerados até a fi. 95 (última), com o despacho de encaminhamento do processo. É o relatório. 1 3 . n Processo n° 10140.002925/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão ii,° 302-39.507 Fls. 99- Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., em boa forma. Como relatado, a recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 0019, de 26/06/2006, fls. 33/34, sob o fundamento de (1) que o sócio Sr. Jovir Perondi participou com mais de 10% do capital social da empresa Matosul Ltda. (2) que a receita bruta global ultrapassou o limite legal previsto para o ingresso e • permanência no Simples, consoantes despacho, (fl. 32) e representação, (fls. 1/2). A empresa em seu recurso voluntário pugna pelo reconhecimento do desvirtuamento do Ato Declaratório de Exclusão; pelo reconhecimento de que o sócio Jovir Perondi não era sócio desde 1996 ; que se declarada a possibilidade de exclusão que essa seja feita a partir da última decisão administrativa; que não seja cobrado encargo sobre os tributos, no caso de reconhecimento da exclusão. A decisão a quo foi assim ementada: "'Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Inconstitucionalidade. Ilegalidade. 111 É defeso em sede administrativa discutir a legalidade ou constitucionalidade de lei. Sócio. Participação em Outras Empresas. Não pode optar pelo Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Nos termos da legislação, a exclusão do Simples retroage ao mês subseqüente ao da situação excludente." Entendo que de fato existiu a situação motivadora da exclusão. Mesmo a contribuinte não nega que o Senhor Jovir era sócio da empresa até 1996 e não contesta que o registro na Junta Comercial transferindo a sociedade para outra pessoa só ocorreu em 06/02/2004. Assim não há como admitir a permanência da empresa no SIMPLES. Quanto aos efeitos retroativos da exclusão entendo que não fere qualquer norma em vigor uma vez que os direitos para estar contida no universo das empresas optantes pelo 4 . , . -. Processo n° 10140.002925/2002-14 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-39.507, Fls. 100 SIMPLES estão postos desde a constituição do regime favorecido, não cabendo ao Fisco analisar previamente cada entrada de empresa. No mais, a cobrança de tributos não pagos leva à cobrança dos gravames legais cabíveis pelo atraso, é defeso à administração tributária dispensar a cobrança de gravames. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ,n (..)JUDITH D' AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora , • O , 5

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4645447 #
Numero do processo: 10166.002628/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-04267
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°. : 10166.002628/96-35 RECURSO N°. : 12.483 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: JOÃO LEONARDO RIBEIRO NETO RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 08 de julho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.267 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LEONARDO RIBEIRO NETO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _; 03311, cS eãt) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE , E - 41i MAUREI LE POLDO CHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: z 6 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10166.002628/96-35 ACÓRDÃO N°. :107-04.267 RECURSO N°. : 12.483 RECORRENTE : JOÃO LEONARDO RIBEIRO NETO RELATÓRIO JOÃO LEONARDO RIBEIRO NETO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 222.163.836-00, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/54. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 15.046,91 UFIR, já acrescidos da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10168.007931/94-15, o qual resultou em autuação por abritramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 1° ao 3° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° ao 3° da Lei n°8.134/90. O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 32/33) cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 46/48, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 2 PROCESSO N°. :10166.002628/96-35 ACÓRDÃO N°. : 107-04.267 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS - Falta de declaração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lucros arbitrados consideram-se automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidade econômica em favor do sócio, em proporção equivalente a sua participação no capital da sociedade. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Segue-se às fls. 53/54, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10166.002628/96-35 ACÓRDÃO N°. :107-04.267 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10168.007931/94-15, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 10/06/97, através do Acórdão n° 107- 04.208, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da' íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das S e - DF, e • 08 de julho de 1997. 4 MAURFLIO LEIgOLDO SCHMITT 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4646854 #
Numero do processo: 10168.002385/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76702
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10168.002385/99-02 Recurso n° : 116.303 Acórdão n° : 201-76.702 Recorrente : SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS — INCIDÊNCIA — Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. • Jc•sefa Maria o z ho Marques Presidente ‘14:4 Antonio MA' #r •u Pinto Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. I ao/j a 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10168.002385/99-02 Recurso e : 116.303 Acórdão n° : 201-76.702 Recorrente : SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ em relação ao Auto de Infração lavrado em 09.06.1999, que resultou da apuração de omissão de receitas quanto à COFINS. Inconformada com a lavratura do Auto, a empresa ora recorrente apresentou Impugnação às fls. 34 a 39, alegando que atua no ramo de construção civil estando obrigada ao recolhimento da COFINS. Contudo, aduz que a base de cálculo desta contribuição não pode incidir sobre a receita proveniente da venda de imóveis, cujo conceito não se enquadrada no de mercadoria existente no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, tampouco no da Constituição Federal e leis ordinárias. Em decisão de fls. 43 a 54, o douto julgador de primeira instância decidiu julgar procedente o lançamento, afirmando que as empresas voltadas para a construção e comercialização de imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, seja como prestadora de serviços, seja como comerciantes de mercadorias. Irresignada com o indeferimento de sua Impugnação, apresentou a Recorrente Recurso Voluntário de fls. 60 a 69, ratificando os argumentos da peça impugnatória, alegando preliminarmente a inconstitucionalidade do depósito prévio, solicitando a reforma da decisão recorrida. É o rel do álY k 44,;\ 2 _ • CC-MF'.eN:;-:.tx 29 -- ,er'::•=-2-: ::... Ministério da Fazenda4a., ...:—,.L :,.t, Fl. ,'I'X' Segundo Conselho de Contribuintes ?•?:>' Processo n° : 10168.002385/99-02 Recurso n° : 116.303 Acórdão n° : 201-76.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Ombreio-me inteiramente à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, já que é respaldada de inteira legitimidade e legalidade, e pelas razões que abaixo seguem, julgando procedente o lançamento combatido. Preliminarmente, quanto à alegação de inconstitucionalidade do depósito prévio para apresentação de Recurso Voluntário, não cabe à esfera administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, sendo de competência privativa do Poder Judiciário, através do STF, como demonstra a larga jurisprudência do Conselho de Contribuintes, senão vejamos alguns de seus exemplos: "NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 111460, Processo n° 10168.003139/98-42, Terceira Câmara) "NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada. PIS - EXIGÊNCIA - É devida a contribuição objeto do lançamento, principalmente ante o reconhecimento por parte da contribuinte. Recurso negado" (Recurso Voluntário n° 111221, Processo n° 10469.004057/98-01, Terceira Câmara) Ainda assim, mesmo que fosse competente este Conselho para julgar a constitucionalidade de uma norma, há ação judicial questionando a constitucionalidade de tal depósito, como se comprova nos autos deste processo administrativo, o que importaria, na hipótese, renúncia desta matéria na esfera administrativa, não podendo ser aqui apreciada. Quanto à alegação de que a COFINS não incide sobre a venda de bens imóveis e que estes não seriam considerados mercadorias, já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por este Segundo Conselho de Contribuintes, a orientação no sentido contrário, visto que a palavra mercadoria, considerada em sentido amplo, econômico, abrange os bens imóveis e sobre a venda dos mesmos incide a COFINS. ,4 omt, nI''' 3 ., (4 %;\\ ‘ #5, 1# 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10168.002385/99-02 Recurso n° : 116.303 Acórdão n° : 201-76.702 Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, decidiu recentemente a Primeira Seção, através de seu relator o Min. Humberto Gomes de Barros, pela incidência da COFINS sobre a venda de bens imóveis, senão vejamos: "PROCESSUAL — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — COFINS — INCIDÊNCIA — VENDA DE IMÓVEIS. - A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo." (ERESP n° 149026/AL; Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1999/0031020-9, decisão publicada em 09/12/2002) No mesmo sentido, foi proferida decisão em 23/10/2002, pela Primeira Seção da Corte, por sua Min. Laurita Vaz, conforme se segue verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. FATURAMENTO. CONSTRUTORAS. IMÓVEIS. ATIVIDADES COMERCIAIS. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacifico o entendimento do STJ de que a COFINS incide sobre o faturamento das construtoras, obtido através de operações comerciais com imóveis. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AERESP n° 191130 / PR Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no RESP n° 1999/0030949-9, decisão publicada em 18/11/2002) De acordo com a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, as empresas imobiliárias são contribuintes da COFINS, seja por força da venda ou locação de imóveis, ou da construção ou incorporação dos mesmos, senão vejamos: "COFINS - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 - As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp. N° 112.529-PR). 2 - A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei n°8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento". (Processo n° 10980.002487/96-84, Recurso Voluntário n° 103066, Relator Jorge Freire, decisão proferida em 17/10/2000). s 4 22 CC—MF --1-`5"2-"-:- Ministério da Fazenda Fl. :P:,:4,jr,,,:n;"A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10168.002385/99-02 Recurso n° : 116.303 Acórdão n° : 201-76.702 A Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes também já decidiu neste mesmo sentido, como se comprova com a seguinte ementa, verbis: "COFINS - BASE DE CÁLCULO - A receita oriunda da venda de imóveis construidos pela empresa é parte integrante do seu faturamento mensal, base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento". (Processo n° 10865.004288/95-09, Recurso Voluntário n° 107.131, Relator Tarásio Campelo Borges) Também incide a COFINS sobre as outras atividades da empresa, que não a venda de bens imóveis, mas a sua construção e incorporação, que são consideradas prestação de serviços, assim determinada no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Por esses motivos, entendo que assiste razão ao julgador monocrático, o qual julgou procedente o lançamento, considerando insubsistentes as alegações da empresa ora Recorrente. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso por constatar que a decisão monocrática não padece de qualquer vicio, e por admitir que existem créditos a serem pagos pela Recorrente. Sala das Sessões, e 29 ds janeiro de 2003. 5 OV4 ANTONIO MARI • u E ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10120.008169/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício a atividade de publicidade e propaganda, ou atividade assemelhada a uma delas, ainda que não esteja exercendo efetivamente tal atividade econômica, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. A exceção contida na alínea "f", do inciso XII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, aplica-se somente aos veículos de comunicação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribiiintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DREBRASÍLLVDP SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício a atividade de publicidade e propaganda, ou atividade assemelhada a uma delas, ainda que não esteja exercendo efetivamente tal atividade econômica, por estarem relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, está impedida de optar pelo • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. A exceção contida na alínea "1", do inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, aplica-se somente aos veículos de comunicação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribiiintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento. ANELIS DAUDT PRIETO • Presidente TON elator Formalizado em: 3 0 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. RZ . .• • Processo n° : 10120.008169/2004-37 Acórdão n° : 303-33.108 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de "atividade econômica vedada: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/GOI n° 422589, de 07/18/2002, constante às fls. 34. No anexo (fls. 16/18) à SRS apresentada, a empresa alega, em resumo, que mediante contrato, loca um espaço de tempo em empresas de televisão, nele divulgando seu programa de produção independente e, naquele programa, dispõe o seu espaço a terceiros, que se interessam em ver seus nomes e atividades difundidos ao público televisivo. Ressalta que sua receita é resultante da locação de seu espaço exclusivo nas Emissoras de Televisão, onde o terceiro interessado, divulga sua empresa, seus produtos, mercadorias e serviços, e o requerente, por sua vez, emite a respectiva nota fiscal de prestação de serviço, onde discrimina "divulgação no programa...", com o respectivo valor combinado entre as partes. Esclarece que exerce a atividade de veículo de divulgação e afirma que não se vislumbra na legislação do Simples vedação especifica à referida atividade. Além disso, não existe a relação de cliente ou anunciante, agência de propaganda e veículos de divulgação, não há a intermediação, mas sim a relação direta entre cliente ou anunciante e o veículo de divulgação, bem como não utiliza métodos, artes ou técnicas publicitárias, nem profissionais especializados a seu serviço que estudam, idealizam, concebem e executam campanhas publicitárias para • posterior divulgação nos meios de comunicação. Afirma que uma câmara de vídeo de última geração, com o avanço da tecnologia, não necessita obrigatoriamente de um profissional especializado para operá-la, sendo quase do tipo "faz tudo sozinha", o mesmo acontecendo com os reprodutores de fitas de vídeo. Por último, ressalta que os trabalhadores são técnicos práticos, de nível médio, sem a obrigatoriedade de exigência de habilitação profissional, bem como os trabalhadores na divulgação só necessitam de boa aparência, bom domínio da língua pátria, boa dicção e desembaraço diante das câmaras de vídeo, não se exigindo habilitação profissional para o exercício daquela função, tanto é que, muitas vezes os próprios clientes exercem aquela função. Invoca a própria Lei n° 9317, de 05/12/1996, artigo 9°, XII, letra "d": "propaganda e publicidade, excluídos dos veículos de comunicação". 2 • • • • Processo n° : 10120.00816912004-37 Acórdão n° : 303-33.108 Inconformado com o indeferimento da SRS (fis.02), a contribuinte apresenta tempestiva impugnação, ratificando toda a sua argumentação contida no anexo à SRS, reafirmando não ser uma empresa pretsadora de serviços de propaganda e publicidade, e alegando em suma, que: (i) em reforço às suas alegações anexa contrato em branco, de n° 12451, em 4 (quatro) vias (branca, rosa, amarela e azul), que é o padrão do Contrato de Prestação de Serviços que firma com seus clientes ou Agências Contratantes, com as competentes cláusulas e condições constantes no verso das respectivas vias, vendo- se ali, que o contribuinte, detentor e transmissor de programa próprio televisivo, nele faz a veiculação, durante os dias do mês, a critério de seus clientes e agências, comerciais promocionais dos mesmos; (ii) os comerciais são produzidos pelos contratantes, cabendo à contratada, sugerir e orientar um determinado padrão de procedimento em sua • veiculação; (iii) o entendimento embasado na decisão dos Srs. Agentes Fiscais é que o contribuinte quando filma as lojas e locais de seus clientes, comerciantes ou prestadores de serviços, apresentando as ofertas de seus produtos e serviços, está fazendo propaganda e, em assim sendo, vedado por determinação legal a se manter no Simples, porém, o procedimento do contribuinte está dentro do contexto de determinar padrão de apresentação para posterior veiculação, pois é simples exposição do estabelecimento e ofertas do cliente e, é este quem idealiza e cria a melhor maneira de expor seu estabelecimento, produtos e serviços que quer ofertar pelos meios de comunicação a seu dispor, no caso o contribuinte, que por contrato, é especificamente o veiculo de comunicação; (iii) no caso do cliente contratante ser uma Agência de Publicidade e/ou Propaganda, os comerciais já vem inteiramente prontos para competente veiculação, não havendo interferência alguma do contribuinte em sua criação, • cabendo a ele, como contratado, exercer a função que lhe compete como veiculo de comunicação; (iv) seguindo o mesmo critério dos Srs. Agentes Fiscais na decisão da já mencionada SRS, a palavra publicidade tem outras sinonimias e rubricas ali omitidas, destacando-se: "arte, ciência e técnica de tomar (algo ou alguém) conhecido nos seus melhores aspectos, para obter aceitação do público" (Dic. Houaiss On Line) (v) os requisitos arte, ciência e técnica são fundamentais e inerentes à atividade publicitária, e como já aduzido, a atividade do contribuinte não pode ser confundida com propaganda e publicidade, sendo apenas um veículo de comunicação; (vi) ainda no Dicionário Houaiss On Line, no verbete veiculo, na rubrica publicidade está exposto: "qualquer meio de divulgação visual, auditiva, audiovisual, autorizado a divulgar mensagem de propaganda ao público, mediante pagamento, com preço fixado em tabela"; 3 • • " Processo n° : 10120.008169/2004-37 Acórdão n° : 303-33.108 (vii) entende-se, assim, que o contribuinte se caracteriza como veículo de publicidade, pois o seu procedimento é idêntico àquele destaque, existindo um contrato de divulgação, autorização de divulgação e preço fixado em tabela e competente emissão de nota fiscal de prestação de serviços de "veiculação"; (viii) também no Dicionário Houaiss On Line, no verbete veiculação, destaca-se: "1.-ato ou efeito de veicular. 2. — Rubrica: publicidade — divulgação de uma mensagem publicitária pelos veículos de comunicação, como jornais, televisão e outros"; (ix) acórdãos da Receita Federal, emanados do Conselho de Contribuintes, entenderam e decidiram que procedimentos semelhantes ao do contribuinte, permitem que as empresas que assim procedem permaneçam no regime do Simples (Acórdãos: 202-12911,202-13446 e 202-13593). • Por fim, informa que seus empregados pertencem ao Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação nos Estados de Goiás e Tocantins, conforme guias de Contribuição Sindical e Contribuição Confederativa, relativas ao ano de 2003, que ora anexa, sendo este o esclarecimento necessário para comprovar que nenhum técnico ou bacharel de profissão devidamente regulamentada por Conselhos Nacionais ou Regionais, trabalham na empresa, se enquadrando o contribuinte como empresa de comunicação. Desta forma, requer seja revogada a antiga decisão e o referido Ato, mantendo o contribuinte na sistemática do Simples, para que possa gozar de seus direitos que são garantidos por Lei. Anexa documentos as fls. 07/41, entre os quais, Contrato de Prestação de Serviços (em quatro vias), Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical, Alteração de Contrato Social (datada de 20/01/2003) e Notas Fiscais de Serviços (referentes a agosto de 2003). Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida 4 • • Processo n° : 10120.008169/2004-37 Acórdão n° : 303-33.108 A pessoa jurídica que realiza operações relativas a propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivamente (conforme informação de fls. 53) Recurso Voluntário (fls. 47/51), reiterando seus argumentos e fundamentos apresentados em sua impugnação e solicitação de revisão e, ainda, alega em suma, que: (ii) o voto, equivocadamente baseou-se no contrato e não na verdadeira atividade que vinha sendo exercida pela Recorrente, no entanto, é comum na abertura de uma empresa relacionar inúmeras atividades comerciais no contrato social porém, após os registros e ao iniciar as atividades comerciais muitas vezes não • é possível ou não se consegue por em prática todas essas atividades ocorrendo exatamente desta forma com a empresa recorrente; (ii) desde o início visando a possibilidade de um mercado inédito, original e pouco explorado se propôs tomar-se um veículo de comunicação autônomo e independente com espaço cedido por contrato numa rede de TV, oferecendo aos empresários e empresas em geral um meio para que eles divulgassem suas mensagens de propaganda e publicidade ao público televisivo; (iii) a época de sua constituição (27/02/1966), na providência do seu CNPJ na repartição fiscal competente, explicando a forma de sua maneira de proceder no ramo principal de sua atividade, não encontrava um CNAE compatível e para agilização de tal procedimento burocrático, foi sugerido e acatado o CNAE de n° 9211-8; (iv) posteriormente tal código foi modificado pela Receita Federal • para n° 9211-8/99 referente a outras atividades relacionadas a produção de vídeos e filmes, jamais se cogitando como principal a atividade relacionada com serviços profissionais de propaganda e publicidade ou qualquer outra que se assemelhasse, bem como serviços de profissionais de profissão devidamente regulamentada ou assemelhadas, base de cominação legal imposta à empresa no Ato Declaratório; (v) por outro lado, o Código Nacional de Atividade Econômica, fator fiscal relevante no enquadre da empresa na Receita Federal, sofre constantemente alterações e remanejamentos, tanto que a CONCLA, reconhecendo a complexidade e dificuldade de achar uma codificação fiscal clara e específica as atividades exercidas pelos contribuintes, procurou e procura descaracterizar o sentido genérico naquela classificação, evitando sempre o termo "outras atividades", detalhando especificamente as atividades nos códigos e sub-códigos correspondentes; (vi) atualmente, o CNAE 9211-8/99 não vincula mais atividade de "outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos" naquela " • Processo n° : 10120.008169/2004-37 Acórdão n° : 303-33.108 classificação, assim sendo, um erro da empresa no código relacionado à sua atividade, induzido pela complexidade e dificuldade já relatadas, não pode compor, numa análise profunda, como um elemento pétreo na fundamentação de desenquadre de um beneficio fiscal inserido em lei; (vii)não se vislumbra por parte dos julgadores uma argumentação contestadora convincente que a atividade da empresa não seja aquela já exposta, realçando e destacando simplesmente uma atividade e respectivo código que suportasse o Ato Declaratório. Diante do exposto, requer seja revogado o acórdão, a decisão e o referido Ato Declaratório, para que o requerente seja mantido como contribuinte do Simples, podendo gozar de seus direitos que são garantidos por Lei. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 54, última. É o relatório. • 6 • • Processo n° : 10120.00816912004-37 Acórdão n° : 303-33.108 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII, do artigo • 90 da Lei n° 9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Da Cláusula "I" da "Alteração de Contrato Social", constante às fls. 21/26 dos autos, infere-se que o objeto social da sociedade, mesmo após a alteração, contém atividade econômica não permitida para a inclusão no Simples. • Embora a Recorrente afirme que os profissionais contratados não possuam habilitação técnica para o exercício das atividades da empresa, há que se convir que eles devam possuir capacitação o suficiente para a execução de seus labores, portanto, acertada a decisão da DEU. Por outro ângulo, em que pese as Notas Fiscais trazidas aos autos pela Recorrente, bem como a vasta argumentação, na qual afirma com veemência que exerce atividades relacionadas a "veículo de comunicação e divulgação", entendo que não se trata aqui de "veiculação". Com efeito, o inciso XII, do artigo 9° da Lei 9.317/96 dispõe que está impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica: "XII — que realize operações relativas a: (...) 47 , • Processo n° : 10120.008169/2004-37 Acórdão n° : 303-33.108 d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; (...)" (grifei) Como destacado pela própria Recorrente, ao afirmar que "mediante contrato, loca um espaço de tempo em Empresas de Televisão (Globo, SBT, bandeirantes, etc.), nele divulgando o seu programa de produção independente, entendo que esta não se constitui "veículo de comunicação" (fls. 16), mas sim produtora, conforme consta de seu objeto social, ou seja, intermediária, entre os seus contratantes e os veículos de comunicação, este últimos sim, a exceção contida na norma retro-mencionada. A expressão "veículos de comunicação" já traz a exata noção de seu significado, tratando-se, dessa forma, de um meio de comunicação pelo qual se pode 110 transmitir informações. Mas mais que isso, se refere a determinada emissora (de rádio, televisão, jornal, etc.), portanto, de nenhuma forma pode-se afirmar que as atividades da Recorrente referem-se as atividades específicas de um veículo de comunicação. Desta feita, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludentes da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, determinando seja mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 NfiON L7 ARTOLI Relator 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024024/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34568
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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I ,jii-H-v.•:n.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024024/99-83 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 RECURSO N° : 122.948 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1111 ITR —EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a .... Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 ------ --orlais., ---!... .:40•-• -00- 1 NRIQUE--" Nikl 1 O 41 GDA Presidente IP 1\\,. O HÉ ,I • i RN • '0 R •DRIGUES SILVAfith - Reta ir 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do p z sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO 110 A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 03/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 372.255,79, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 137.132,67), Juros de Mora (até 30/11/99 —RS 119.250,57), Multa Proporcional (R$ 102.849,50), CNA (R$ 6.078,00), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 6.934,24). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA RETIRO DO MEIO, localizado em Brasília — DF, com área total de 4.904,1 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650242-7. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: mew dlk "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UF1R, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n°35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da 1110 Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como• concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a leiestabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o a reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de ler uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de i contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; •- ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade , tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 28/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 545 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão • local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após aciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF;ler Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei no 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1' RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); •- segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo TINI legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel, - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os Simóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 18/05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou o recurso de fls. 58 a 71, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 72 a 74). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal; - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO1%r : 302-34.568 seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, //". anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou v" de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; ler - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, // como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais z desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel W objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: S I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; H — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 03/12/99, o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 07 comprova que o Gerente Financeiro da recorrente já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. AL Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo I° pela A Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. • Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção AL tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, INF como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: O "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente à 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." nor As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi ne. apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, último parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 70, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotánica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou 14 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.948 ACÓRDÃO N° : 302-34.568 clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — • GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 07 dezembr 2000 L.,40 ifit,Ite FEKN O ROD GUES SILVA - Relator 15 j,..4V MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:105, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10166.024024/99-83 Recurso n.°: 122.948 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.568. Brasília-DF, 09 loily MF — 3.• Conselho do —C illateA . ................ kkoda PresIdênt• da L. Cirnam 1 Ciente em: 12 )0Q / at) o r 7.31WA,N, Rocu R nbov. Fin,Elvi NfaClc44-- 1 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.004164/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA RECURSAL – PEREMPÇÃO - Não se conhece do apelo que não comprova a outorga de medida liminar em Mandado de Segurança, não oferta o depósito premonitório de 30% e nem procede ao supletivo arrolamento de bens. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14 de novembro de 2003).
Numero da decisão: 103-21413
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :17 de outubro de 2003 Acórdão n°. :103-21.413 NORMAS PROCESSUAIS — GARANTIA RECURSAL — PEREMPÇÃO - Não se conhece do apelo que não comprova a outorga de medida liminar em Mandado de Segurança, não oferta o depósito premonitório de 30% e nem procede ao supletivo arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -"4:111": RODRI E iirain Rf I .1 VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO R DA FONSECA FURTADO e NILTON PÊSS. Jms-21/10103 , g 44 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-14 .!-P TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10168.004164/99-14 Acórdão n°. :103-21.413 Recurso n°. :132.709 Recorrente : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento sobre Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e decorrências de CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos calendários de 1995 e 1996. A teor da Folha de Continuação do Auto de Infração denota-se ter a autuação fundamento no fato de que foi apurada ora "Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa", ora "omissão de variações monetárias ativas". Devidamente cientificada dos lançamentos a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 160/163 onde alega, de um lado, pertinentemente à apuração de saldo credor de caixa, que o mesmo decorre de suposto erro na escrituração de certo recebimento de clientes, por sinal devidamente retificado no mês subseqüente, o que, por consequência, não caracterizaria omissão, mas 'na pior das hipóteses postergação". De outro lado, já no que tange à suposta omissão de variações• monetárias, argüiu que "as contas representativas de créditos e obrigações junto a outras pessoas jurídicas estão suportadas por contratos de mútuo com cláusulas específicas de atualizações monetárias' rigorosamente respeitadas e que referida suposta omissão é decorrente da consideração por parte da autoridade lançadora de diferentes valores de UFI R. A r. decisão monocrática de fls. 235/242, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro entendeu - manter integralmente os lançamentos. - 21/10/03 2 . . (..11Cal - "" ;•-• ";;-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "471?. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10168.004164/99-14 Acórdão n°. : 103-21.413 No particular o veredicto assim se ementou: 'Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ Ano-calendário: 1995, 1996 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - O período de correção será o compreendido entre o último balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte àquele em o balanço será corrigido. (parágrafo único, do art. 47, da Lei n°9.069/1995) SALDO CREDOR DE CAIXA. à Presume-se omissão de receita a indicação contábil de saldo credor de caixa. Recebimentos posteriores não ilidem a infração. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS - Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos decorrentes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento procedente." lrresignada, interpõe a parte recursante, tempestivamente, o seu apelo de fls. 283/290 onde preliminarmente questiona a constitucionalidade do depósito de 30% garantidor da instância e, a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios. a Subseqüentemente exibe Mandado de Segurança com pedido de liminar para eximi-lo da obrigação do depósito premonitório. É o relatório. k - Ims-21/10/03 3_ , • 4)1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.,,,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10168.004164/99-14 Acórdão n°. :103-21.413 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No âmbito de sua prejudicial questiona o sujeito passivo a constitucionalidade do depósito prévio recursal e, também, anexa cópia de Mandado de Si Segurança que teria ajuizado no sentido de buscar Medida Liminar que determinasse o seu processamento sem aquele indigitado depósito, sem no entretanto comprovar a outorga da mesma. Esta Câmara e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais na esteira, aliás, de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deu pela legitimidade do depósito recursal, sistematicamente não vem conhecendo de apelos que desatendem a tal requisito. Acresce notar, na espécie, que quando foi ofertado o recurso voluntário já estavam em vigor norma da Secretaria da Receita Federal (cf. IN SRF 26/2001) que havia suavizado o depósito pela possibilidade de o recursante ofertar arrolamento de bens mesmo que em valor inferior ao do montante do crédito tributário, deste expediente não se valendo ele. De resto, a pouca expressividade do crédito tributário remanescido demonstra que o sujeito passivo está indevidamente rebelde ao atendimento de uma ou outra determinante. Não conheço do apelo. Sa das Sessões — DF, 17 de outubro 2003 VIC IS IE. SAME FREIRE pis-21/10103 4 Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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