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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684269 #
Numero do processo: 10183.001485/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2005 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura, no caso concreto cestas básicas, não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST/SENAT. É legítima a exigência de contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT de empresa de transporte rodoviário. Havendo previsão normativa dessa exação, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SEST e SENAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento “ALM” (alimentação – cesta básica). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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CESTAS BÁSICAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura, no caso concreto cestas básicas, não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST/SENAT. É legítima a exigência de contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT de empresa de transporte rodoviário. Havendo previsão normativa dessa exação, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SEST e SENAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 14 85 /2 00 9- 58 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento “ALM” (alimentação – cesta básica). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório AGE TRANSPORTES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 10.401.4/080/2006 da antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, às e-fls. 265/282, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente as contribuições previdenciárias do empregador, SAT/RAT e destinadas aos terceiros, incidentes sobre a diferença da folha, pagamentos de refeições e contribuintes individuais, em relação ao período de 10/2003 a 09/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/49 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 35.865.380-0. Conforme consta do Relatório Fiscal: 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.865.380-0 que constitui crédito tributário relativo aos seguintes fatos geradores: - contribuições previdenciárias sobre remunerações em forma de salário, pagas devidas ou creditadas a segurados empregados, parte patronal e dos segurados; - contribuições previdenciárias sobre remunerações, utilidades, pagas devidas ou creditadas a segurados empregados, parte patronal e dos segurados; - contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais, parte patronal e dos segurados; 2. Também estão compreendidas nos levantamentos referentes aos pagamentos de remunerações em forma de salários e utilidades as contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Iaborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT). 3. Os débitos referentes à contribuição do segurado, nas competências em que existirem, se referem a débitos calculados e não descontados dos segurados, não configurando, portanto, crime de apropriação indébita, (...) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 O levantamento FPN se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas e/ou recolhidas a menor (contribuição de segurados e parte patronal) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados discriminada nas folhas de pagamento, declaradas - Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. As diferenças levantadas se devem em razão de divergências, na empresa, entre o sistema informatizado que gera a folha de pagamento impressa e o sistema informatizado que gera a GFIP, resultando, nas competências pertinentes, em GFlPs que não correspondem à totalidade os fatos geradores, problema esse que a empresa não conseguiu solucionar em sua totalidade durante a ação fiscal. (...) Os relatorios contábeis (anexo 1) e as convenções coletivas de trabalho registram que a empresa fornece a seus empregados alimentação em forma de cestas básicas a todos os trabalhadores da empresa, não se descontando nenhum valor da remuneração do trabalhador que recebe esse beneficio. O anexo dois contém cópias de notas fiscais de pagamentos de cestas básicas (...) O levantamento ClN se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remuneraçoes pagas a contribuintes individuais obtidas nos relatórios contábeis da empresa, mas não declaradas em GFIP. (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 293/333, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso, o que segue: 2.1. Que a cobrança da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD não deve ser mantida uma vez que a AGE Transportes Ltda efetuou todos recolhimentos referentes as contribuições devidas pela parte do segurado, da empresa e Seguro acidente de trabalho-SAT, conforme guias anexas e tabela elaborada pela empresa. 22 Posteriormente, aduz a defendente que diante dos recolhimentos efetuados não há que se falar de valor devido à Previdencia Social referente as contribuições previdenciárias constantes na folha de pagamento de empregados e nao declarados em GFIP, devendo a presente NFLD ser anulada em face aos pagamentos efetuados. 2-3‹ Que o fornecimento de ces ' ', _ _ tas basicas aos t b I ' ' salario indireto, não sendo desta forma salário de contribuilçaãoa gsgoiitíã 2:0 cgnfigura cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4. Que a empresa AGE Transportes Ltda não é cadastrada no PAT e apesar deste fato, tem-se que a entrega de cestas básicas constitui em fornecimento de alimentos através de parcela in natura, e não repasse financeiro aos empregados sendo que as duas empresas que fornecem as cestas básicas estão devidamente cadastradas no PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 2.5. Que o objetivo do PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas na qualidade de vida, diminuindo os acidentes de trabalho e aumentando a produtividade e ainda que a notificada não seja ela diretamente cadastrada no referido programa a mesma adquire suas cestas de alimentação junto àqueles fornecedores devidamente cadastrados, restando infrutífera a tentativa de considerar os valores pagos a título de cestas básicas como sendo integrantes do salário de contribuição. 2.6. Colaciona a defendente diversas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indevida a cobrança de contribuição previdenciária em virtude do fornecimento de alimentação in natura sem a devida inscrição no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, requerendo que em sede de defesa administrativa em virtude do princípio da legalidade estrita que rege a administração pública federal a Secretaria da Receita Previdenciária cumpra integralmente o entendimento jurisprudencial. 2.7. Aduz ainda a defendente que o lançamento fiscal referente à contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a contribuinte individual na competência 06/2005 encontra-se devidamente quitada por GPS-Guia da Previdência Social juntada aos autos, sendo que os valores recolhidos conferem com os valores constantes do DAD-Discriminativo Analítico do Débito. _ 2.8. Que como não bastasse a inclusão indevida dos valores a título de auxílio alimentação na base de cálculo para recolhimento de contribuição social, houve ainda a aplicação da alíquota máxima (3%) da contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho-RAT, o que não procede, pois nem todos os empregados estão expostos à mesma condição de trabalho. 2.9. Sendo necessário a realização de perícia contábil para apurar o lançamento tributário em espeque. 2.10. Que é inexigível a contribuição para o SEBRAE das empresas de transporte e que também é ilegal a cobrança para o SEST/SENAT, por falta de previsão legal Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. ALIMENTAÇÃO – CESTA BÁSICA A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (cestas básicas), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado. Na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já dito alhures, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação na forma de cesta básica, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluído o lançamento efetuado no levantamento ALM. DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP A alegação da defesa é de que a NFLD não deve ser mantida por não ter considerado todos os recolhimentos efetuados. Conforme depreende-se dos anexos RDA-Relatório de Documentos Apresentados e RADA-Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, todos os valores de contribuições previdenciárias pagas pelo sujeito passivo no período fiscalizado por competência, bem como em que Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD foi apropriado o crédito de contribuição previdenciária. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 Desta forma, todos os créditos da empresa decorrentes do pagamento das contribuições previdenciárias antes do início e término do procedimento fiscal foram considerados pela fiscalização. Continuando, a contribuinte alega que efetuou alguns pagamentos referentes a presente NFLD e para tanto junta cópias de várias GPS e com o aditamento á defesa junta outras Guias da Previdência Social. Em relação as GPS pagas e juntadas após o lançamento, como bem dito pela decisão de piso, apesar de terem sido pagas com o código distinto de contribuições já lançadas, a autoridade responsável pela execução do acórdão fará o “ajuste de guias” e, consequentemente, apropriara os pagamentos referentes ao crédito ora debatido, senão vejamos: (...) 4.22. Diante dos fatos acima explicados, os valores das GPS-Guias da Previdência Social foram diretamente para o conta corrente da empresa, sendo necessário um posterior processo de “Ajustes de Guias", a ser realização na Seção de Recuperação de Créditos da Delegacia da Receita Previdenciária. 4.23. Este procedimento de “Ajustes de Guias", consiste na atividade de inicialmente confirmar os pagamentos das Guias da Previdência Social juntadas pelo contribuinte no “conta corrente geral” da empresa e posteriormente mudar a identificação da GPS, para que estas sejam apropriadas na NFLD em epígrafe, sendo ao final encontrado o valor restante do débito para ser quitado pela empresa. 4.24. Oportuno salientar, que os “Ajustes de Guias" é procedimento independente e posterior à emissão desta Decisão-Notificação a ser executado por outra Seção desta Delegacia da Receita Previdenciária para onde será encaminhado os autos. 4.25. Com efeito, as GPS-Guias da Previdência Social a serem consideradas como crédito do contribuinte já foram consideradas no decorrer da ação fiscal e encontram discriminadas no RDA-Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, estas novas GPS-Guias da Previdência Social juntadas com a defesa e seu aditamento, não tem o condão de modificar neste momento o valor da Notificação Fiscal de Lançamento – NFLD em epigrafe, pois os recolhimentos foram efetuados após o encerramento da ação fiscal. (...) Assim sendo, não ha qualquer credito da. contribuinte a ser considerado neste momento, pois todos já foram considerados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, sendo que os pagamentos efetuados apos o termino da fiscalização serão objetos do procedimento de “Ajustes de Guias" (ajuste de contas), acima explicado. ALÍQUOTA RAT A alíquota da Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa- GILRAT é fixada de acordo com o grau de risco da atividade exercida pela empresa. Tal alíquota é determinada, mediante o enquadramento da empresa na Classificação Nacional de Atividades Económicas (CNAE) em atendimento ao § 3° do art. 22, da Lei n° 8.212/91. Imperioso mencionar que o lançamento foi efetuado com base no CNAE informado pela própria contribuinte, ou seja, não houve reclassificação, apenas aplicando a correta alíquota. Dito isto, caberia a recorrente trazer elementos de provas capazes de atestar que o CNAE por ela informado esta equivocado e, consequentemente, a maioria dos funcionários ocupem essa função, o que não foi feito no presente caso. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 Neste diapasão, sem reparos a fazer no lançamento. DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE OUTRAS ENTIDADES A contribuinte questionando a legalidade e inconstitucionalidade das contribuições destinadas a outras entidades. Pois bem! Na análise dessas razões, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. A validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Apenas por amor ao debate, especificamente quanto ao SEBRAE, no julgamento do RE 635682/RJ, com repercussão geral, o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, entendendo a desnecessidade de lei complementar e de contraprestação direta em favor do contribuinte. Acórdão com a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001485/2009-58 (STF – RE: 635682/RJ, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 25/04/2013, Tribunal Pleno) É de se mencionar, ainda, que com o advento da Lei n.º 8.706, de 14/09/1993, as empresas de transporte rodoviário, que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT, nos termos do seu artigo 7º, inciso I, abaixo reproduzido. Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente; (...) (grifos nossos) Cabe destacar, no caso, que o dispositivo legal retro citado apenas alterou a destinação das contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para o Serviço Social do Transporte – SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT. Portanto, em que pese o inconformismo acerca da contribuição destinada a OUTRA ENTIDADES, as mesmas possuem amplo amparo legal para sua cobrança. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento o levantamento “ALM” (alimentação – cesta básica), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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8703259 #
Numero do processo: 10860.001267/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não integram a comunhão de bens. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO Não há de se falar em declaração em conjunto, quando não há rendimentos tributáveis declarados por ambos os cônjuges,
Numero da decisão: 2201-008.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não integram a comunhão de bens. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO Não há de se falar em declaração em conjunto, quando não há rendimentos tributáveis declarados por ambos os cônjuges, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-42.745, exarado pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 88 a 98. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 10 a 13, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2007, constatou a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, descrevendo a infração nos seguintes termos: Conforme documentos apresentados pela declarante, os rend’s da atividade rural advêm de contrato de parceria agrícola firmado pela mesma, para o período de 01/06/1998 a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 12 67 /2 00 9- 94 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001267/2009-94 31/12/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2011. A declaração de IRPF deve conter todos os gastos previstos na legislação e todos os rend’s do declarante e de seus dependentes. Não foram apresentados rendimentos do de seu cônjuge James Allen Cable, que suportem o ônus desta pensão alimentícia pleiteada. A declaração de 1RPF sô é considerada em conjunto, quando há rend’s tributáveis do dependente informados juntamente com os rend’s do declarante. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3/9, em que alega, basicamente, que a declaração apresentada se deu em conjunto com o marido e que parcela dos rendimentos declarados são de titularidade do cônjuge e que teria sido com tais rendimentos que este pagou a pensão judicial de seu filho. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente, cujas razões de decidir estão claramente resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRZ A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE DEPENDENTE SEM RENDA. Não há como beneficiar-se de dedução de pensão alimentícia judicial em que o titular da obrigação é dependente do contribuinte sem apresentação de rendimentos que pudessem suportar o ônus da pensão alimentícia pleiteada. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. As verbas decorrentes do trabalho de cada cônjuge, unidos sob o regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam ao casal, pertencendo única e exclusivamente ao cônjuge que as auferiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 07 de fevereiro de 2013, fl. 104, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 106 a 113, em que apresenta considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa afirma que sua impugnação teria sido rejeitada em razão da conclusão da Autoridade julgadora de 1ª Instância de que não poderia a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001267/2009-94 recorrente se valer de despesa dedutível de seu dependente, Sr. James Allen Cable, quando este não demonstrou possuir rendimentos tributáveis. Sustenta que, em razão de seu regime de casamento, comunhão parcial de bens, 50% dos rendimentos por ela declarados, de fato, pertencem ao marido, sendo, portanto, devida a dedução das despesas com pensão alimentícia por ele paga. Tece considerações sobre o regime da união e afirma que, pelo art. 1658 e 1660 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento e que entram nessa comunhão os frutos dos bens comuns. Tudo para afirmar que não apenas os rendimentos do trabalho, mas também os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge integram a comunhão. A partir de tal premissa, conclui que todos os valores declarados devem ser considerados como pertencente ao casal, razão pela qual haveria lastro de rendimentos para que o Sr. James suportasse o ônus de tal despesa de natureza alimentar. Sintetizadas as razões da defesa, mister ressaltar que a alegação de que a DRJ teria considerado improcedente a impugnação por conta da questão da ausência de renda declarada pelo marido não é exatamente o que se vê nos autos. Seguem excertos da decisão recorrida que apontam que outros motivos justificam a manutenção da glosa da cita despesa: Portanto, não obstante a total improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte no sentido de requerer o reconhecimento de que 50% dos rendimentos declarados seriam de seu marido por força do regime de casamento adotado, os quais seriam suficientes para arcar com o ônus da pensão alimentícia, a mesma deixou de comprovar o cumprimento dos demais requisitos legais exigidos para se beneficiar da dedução de pensão alimentícia, a saber: 1) Não comprovação de que a sentença judicial estrangeira apresentada foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; 2) Não comprovação do pagamento da pensão alimentícia, através de transferências bancárias, créditos ao exterior, ordens de pagamento ou outros meios efetivos, nos exatos termos da sentença judicial; 3) Não comprovação de que possíveis valores remetidos ao exterior, além de estarem de acordo com a sentença apresentada, tenham sido convertidos em reais, nos termos do art. 16, § 4º, da Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002: Art. 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. [...] § 4º As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.(g.n.) Portanto, mantém-se a glosa lançada, por falta de comprovação. Assim, de plano, a manutenção da glosa se impõe, já que a parte da decisão recorrida que não foi contestada, a qual se reveste de caráter de definitividade no âmbito Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001267/2009-94 administrativo, nos termos do § único do art. 42 do Decreto 70.235/72 1 , seria, por si só, suficiente a evidenciar a impossibilidade de aproveitamento da despesa em comento para fins de apuração da base de cálculo do tributo na Declaração de Ajuste Anual. Não obstante, quanto aos argumentos da defesa, estes não prosperam. Nota-se que a Decisão vergastada destacou que os rendimentos recebidos de pessoa física e decorrentes da atividade rural (os isentos e os tributáveis), são de titularidade do recorrente. Ademais, afirmou que não há nos autos qualquer indicação de que os rendimentos obtidos em caderneta de poupança e aplicações financeiras seriam decorrentes de contas mantidas em conjunto e, ainda, que fossem suficientes para cumprir a obrigação de pagar pensão que cabe ao marido. A defesa não se insurge contra tais considerações, reafirmando, apenas, sua convicção de que 50% dos rendimentos do trabalho de um dos cônjuges pertencem ao outro. E sobre esta questão, a DRJ foi cirúrgica ao relembrar os termos do art. 1.659 do Código Civil, que assim dispõe: Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Portanto, está correta a DRJ ao considerar que o fruto do trabalho pessoal não integra a comunhão, assim como não integra a comunhão os bens ou direitos com origem anterior à sociedade conjugal ou os recebidos por doação ou sucessão, razão pela qual, sem a devida comprovação de origem, até mesmo dos valores de aplicações financeiras que geraram algum rendimento no período não podem ser considerados bens comuns do casal. Ademais, a obrigação de pagar pensão é pessoal, não podendo ser deduzida da base de cálculo do tributo apurada em declaração de rendimentos sem que o responsável pela despesa tenha oferecido à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste capazes de suportar o desembolso. Não há de se falar em declaração em conjunto, quando não há rendimentos tributáveis declarados por ambos os cônjuges, tudo nos termos do art. 8º do Decreto 3000/99 (RIR) 2 . Afinal, estamos diante de uma dedução da base de cálculo e, por sua própria natureza, 1 Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. 2 Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001267/2009-94 somente podem ser deduzidos valores que estejam relacionados aos rendimentos tributáveis integrantes da base de cálculo declarada. Assim, não havendo amparo legal que dê lastro à pretensão recursal, não prosperam os argumentos da defesa. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8729400 #
Numero do processo: 11080.732787/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2019 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado.
Numero da decisão: 3402-008.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T18:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T18:53:06Z; Last-Modified: 2021-03-24T18:53:06Z; dcterms:modified: 2021-03-24T18:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T18:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T18:53:06Z; meta:save-date: 2021-03-24T18:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T18:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T18:53:06Z; created: 2021-03-24T18:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-24T18:53:06Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T18:53:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732787/2018-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.066 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2020 Recorrente DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2019 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 87 /2 01 8- 83 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732787/2018-83 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Ato contínuo, Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: O Acórdão recorrido possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em resumo, as razões de defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 1.030.644,99, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732787/2018-83 Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 091160686026031313044581 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.900218/2015-16, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte pugnou pela necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de ofício, tendo em vista a existência de discussão administrativa sobre as compensações realizadas nos autos do processo nº Administrativo nº 16327.900218/2015-16; ou, pelo menos, pela não incidência de juros sobre multa de ofício, por ausência de previsão legal. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Ratificou a legitimidade do lançamento realizado, pontuando que a multa é cabível diante da não homologação de compensações efetivadas e que é cabível a sua aplicação, nada obstante o processo administrativo em que se discute as compensações ainda esteja correndo, pendente de análise de manifestação de inconformidade, tal fato não impede o Fisco de lançar, porém suspende a exigibilidade do crédito tributário; quanto à aplicação dos Juros Selic sobre a multa de ofício, entendeu plenamente aplicável, tendo em vista art. 61 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 161, do CTN. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte reitera o argumento da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva nos autos do PA nº 16327.900218/2015-16, em obediência ao § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a exigência da multa aplicada não pode ser mantida. Vejamos: Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declaração de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de Execução Fiscal. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº16327.900218/2015-16, que não homologou a compensação pleiteada – motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº16327.900218/2015-16, em que se discute a legitimidade da Declaração de Compensação e o crédito nele veiculado, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser provido para cancelar o Despacho Decisório e determinar que os autos retornem à DRF de origem para nova análise, avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, considerando legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros da alienação de bens arrendados. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para não homologar a Declaração de Compensação, novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732787/2018-83 Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual o auto de Infração ora combatido tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Desta forma, restam prejudicados os argumentos de defesa deste Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8693169 #
Numero do processo: 16542.000596/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DECISÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Na ausência de prova da determinação judicial, bem como do efetivo pagamento não há como se acolher a dedução. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Desde que devidamente comprovados, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Presente a prova do pagamento com despesas com instrução deve ser acatada a dedução a tal título até o limite anual estabelecido pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-008.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 2.621,12, a título despesas com instrução. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DECISÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Na ausência de prova da determinação judicial, bem como do efetivo pagamento não há como se acolher a dedução. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Desde que devidamente comprovados, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Presente a prova do pagamento com despesas com instrução deve ser acatada a dedução a tal título até o limite anual estabelecido pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 05 96 /2 00 9- 05 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000596/2009-05 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 2.621,12, a título despesas com instrução. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de Notificação de Lançamento, por meio da qual exige-se do sujeito passivo acima qualificado o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar de R$ 17.905,30, acrescido da multa de ofício de 75% (R$ 13.428,97) e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006 (exercício 2007). Os dispositivos legais infringidos constam da respectiva Notificação de Lançamento. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuação decorre das infrações a seguir discriminadas: dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.032,64, por falta de comprovação da relação de dependência de Iago Westphal e Igor Westphal, conforme solicitado na intimação fiscal; dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 4.311,84, por falta de comprovação, conforme solicitado na intimação fiscal; dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.004,35, por falta de comprovação, conforme solicitado na intimação fiscal; dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 47.381,86, por falta de comprovação, conforme solicitado na intimação fiscal; omissão de rendimentos do trabalho recebidos do INSS: consta que a fonte pagadora informou ter pago ao contribuinte R$ 21.629,29 e este declarou R$ 7.686,00, com compensação de IRRF de R$ 359,29. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 a 03, onde contesta o lançamento, solicitando sejam considerados como deduções legais a contribuição à previdência oficial de R$ 845,46 referente ao rendimento do INSS e as deduções e despesas com Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000596/2009-05 dependentes. Pugna pelo cancelamento do débito fiscal. Arrola, ainda, a documentação comprobatória anexa à impugnação: 1) Cópia Certidão de Nascimento; 2) Cópia Notificação de Lançamento; 3) Copia Comprovante de Rendimentos INSS; 4) Demonstrativo do Imposto Devido; 5) Descrição Enquadramento Legal; 6) Fotocópias documentos testemunhas/contribuinte. É o relatório. O acórdão de piso (fls. 43/50) julgou a impugnação procedente em parte, dando razão ao contribuinte quanto a dedução de seus dependentes e quanto a dedução da contribuição à previdência social, nos valores de R$ 3.032,64 e R$ 845,46, respectivamente. O contribuinte restou ciente da decisão no dia 13/02/2012 (fl.79) e apresentou Recurso Voluntário no dia 14/02/2012 (fls. 55/57), alegando, em síntese que: É aposentado por invalidez e, portanto, isento do pagamento do Imposto de Renda; Paga pensões alimentícias determinadas judicialmente às seguintes pessoas: Sônia Maria da Costa, Jean Westphal e Iago Westphal; As receitas advindas da Prefeitura Municipal de Tijucas, da Fazenda do Estado de Santa Catarina e do INSS são isentas de tributação. Juntou documentos para comprovar as deduções; Por fim, requer a reanálise dos documentos anexados ao presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. Explica-se. A alegação defensiva no sentido de que as receitas advindas da Prefeitura Municipal de Tijucas, da Fazenda do Estado de Santa Catarina e do INSS são isentas de tributação, não guardam relação com o presente lançamento. Considerações Iniciais Da dedução por pensão alimentícia Embora o acórdão de piso tenha se manifestado sobre os valores deduzidos a título de pensão alimentícia, observa-se que tal glosa não foi contestada na impugnação de fls. 01/03 Aproveitando a manifestação do acórdão de piso, o contribuinte contestou a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia. Sobre o assunto, determina o Decreto nº 3.000/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000596/2009-05 acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (Destaquei). O autor alega que paga três pensões alimentícias, porém não junta a decisão judicial, requisito indispensável para que os valores pagos possam ser deduzidos do Imposto de Renda, assim como também não junta os comprovantes de pagamentos. Portanto, deve ser mantida a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, por falta de documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos legais para a dedução. Da dedução por despesas médicas Quanto a dedução dos valores gastos a título de despesas médicas, determina o Decreto 3.000/99, em seu artigo 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Entre os documentos juntados pelo contribuinte, apenas o acostado na fl.71 trata de um dos serviços previstos no artigo 80. Entretanto, não consta o beneficiário do tratamento em desacordo com o que determina o inciso II, do artigo 80 supramencionado. Por falta de provas que atestem a realização das despesas deduzidas, assim como de quem foi o beneficiário dos tratamentos alegados, deve ser mantida a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas. Da omissão de rendimentos O recorrente alega que é isento de tributação por ser aposentado por invalidez. Sobre o tema, determina a Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) No entanto, o documento de fl. 94 não é um laudo emitido por serviço médico oficial, mas sim um ofício do INSS atestando o direito à isenção, não podendo suprir o laudo médico por ausência de previsão legal. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000596/2009-05 Ademais, o referido ofício não é contemporâneo ao fato gerador, ocorrido em 2006, enquanto que o ofício do INSS é do ano de 2009. Destarte, o pleito do recorrente não pode ser acolhido. Das despesas com instrução A decisão de primeira instância deixou de restabelecer a dedução de despesas com instrução em virtude de o contribuinte não ter apresentado documentação comprobatória do pagamento das despesas a tal título. Contudo, o recorrente colaciona às fls. 96/97, declaração da instituição de ensino Universidade Vale do Itajaí em que constam pagamentos para os dependentes Jean Westphal e Iago Westphal. Em razão do limite anual para despesas com instrução, deve ser considerado como dedutível o valor de R$ 2.621,12, sendo R$ 247,28 para o dependente Igor, e o valor remanescente para o dependente Iago. Conclusão Diante de todo o exposto, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 2.621,12, a título despesas com instrução. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723283/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.834
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 3/ 20 10 -9 3 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.277 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na decisão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.723825/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 38 25 /2 01 8- 96 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  princípio da publicidade;  caráter educativo da multa;  alteração do critério jurídico (violação do artigo 146 do CTN);  denúncia espontânea;  intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e  projeto de lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos decorrentes da aplicação de multas É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Note-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos, não cabendo no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.723825/2018-96 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732347/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 2826266, de 01/09/2017 (e-fls. 70/71). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 47 /2 01 7- 45 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.593 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732347/2017-45 2. Conforme se verifica do ADE nº 2826266/2017, a exclusão se deu em razão de débitos com a exigibilidade não suspensa com a Fazenda Pública Federal, com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V, art. 29, inciso I e art. 30, inciso II e §2º; e na Resolução CGSN nº 94, art. 15, inciso XV e art. 73, inciso II, alínea “d”, em virtude da existência do seguinte débito em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional: 3. Cientificada em 12/09/2017 (e-fl. 74), apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2017 (e-fls. 02/05) alegando em síntese, que as inscrições em questão correspondem a débitos de terceiro, nomeadamente da Companhia Mundial S/A Produtos de Consumo, remontando aos anos de 1996 e 1998, anteriores inclusive à constituição da contribuinte, que somente iniciou suas atividades em 2011. Entretanto, a PGFN, de forma manifestamente ilegal, procedeu mais de quinze anos após os respectivos lançamentos à modificação das inscrições, para indevidamente incluir a peticionária como corresponsável pelos débitos. Porém, é firme a orientação da doutrina e da jurisprudência no sentido de não ser admissível a modificação do sujeito passivo na CDA. Por fim, requereu o cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional. 4. Em sessão de 06 de setembro de 2018, a 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 04-46.612 (e-fls. 177/179), vez que: [...] não cabe nesta sede discutir os fundamentos dos débitos, se são devidos ou não, e sim se foram recolhidos, parcelados ou se a exigibilidade está suspensa, enfim, se foram regularizados. No caso, os débitos continuavam pendentes e em cobrança no prazo de contestação estabelecido pelo art. 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 4º do ADE - fls. 70). Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização dos débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. 5. Cientificada da decisão em 17/09/2018 (e-fl. 188), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 191/198) em 16/10/2018 (e-fls. 189/190), onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e reforça dois fatos centrais: (i) É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.593 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732347/2017-45 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude da existência de débito inscritos na PGFN, a saber: 8. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece que a existência de débitos é condição impeditiva de recolhimento dos tributos na sistemática do Simples Nacional e pode ensejar a exclusão da empresas do regime simplificado. Vejamos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.593 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732347/2017-45 § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. 9. A produção de efeitos da exclusão e a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso os débitos sejam regularizados até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão está prevista no art. 31 da citada lei complementar: Lei Complementar n º 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por sua vez a Resolução CGSN nº 94, de 2011 preceitua: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) [...] Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.593 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732347/2017-45 I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) [...] VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) [...] § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) 10. No caso em tela, o prazo para a empresa regularizar as pendências impeditivas, a fim de garantir sua permanência no Simples Nacional se encerrou em 13/10/2017, ou seja, trinta dias após a data da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 2826266, de 01/09/2017, ocorrida em 12/09/2017 (e-fl. 74). Assim sendo, via de regra, o ADE combatido merece ser mantido. 11. Vejam que, a própria consulta de débitos após o prazo para regularização demonstra que a inscrição permaneceu ativa, leia-se não estava aparada por eventual causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se o demonstrativo: 12. Por sua vez, a ora Recorrente, sustenta em sua defesa que: (i) as inscrições em questão correspondem a débitos de terceiro; e (ii) os débitos arrolados no ADE remontam aos anos de 1996 e 1998 (fls. 06 e ss.), já existindo, portanto, ao tempo da opção do contribuinte pelo Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.593 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732347/2017-45 Simples Nacional (19/10/2011) e, assim sendo, deveriam ter figurado como fator impeditivo à opção da ora Recorrente. Nessa esteira, sustenta que, agora, mais de 5 (cinco) anos desde a sua opção pelo Simples Nacional não seria possível à Administração invocar débitos já então existentes para, em 01/09/2017 (fl. 70), desconstituir aquele ato de opção, sob pena de afronta ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99 1 . 13. Em linha com a decisão de piso, considero extrapola o objeto do presente processo administrativo fiscal discutir os fundamentos dos débitos, se são devidos ou não, e potenciais questões incidentais inerentes a inclusão da contribuinte no polo passivo da CDA, mas sim verificar se os respectivos valores foram recolhidos, parcelados ou se a exigibilidade está suspensa, de forma a justificar potencial regularidade. 14. Em concreto, os débitos continuavam pendentes e em cobrança no prazo estabelecido pelo art. 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006. A ora Recorrente não trouxe qualquer elemento fático-probatório, tampouco decisão judicial hábil a confirmar sua ilegitimidade passiva e, portanto, sua desvinculação ao débito. 15. De outra parte, em que pese os citados débitos já existissem ao tempo da opção da contribuinte pelo regime do Simples Nacional, não há aqui afronta ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99, vez que, de acordo com o próprio ADE DRF/POA nº 2826266, de 01/09/2017 (e-fls. 70/71), a medida só produziu efeitos a partir de 01/01/2018. Logo, não há que se falar em efeito retroativo do ato de exclusão, o que afasta de pronto o argumento da ora Recorrente de potencial violação ao citado dispositivo. 16. Para essa relatoria, o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional acaba, em termos práticos, por desconstituir o direito da contribuinte à sua permanência no regime simplificado e, por conseguinte, os atos praticados para além dos últimos cinco anos decorrentes da adesão da contribuinte ao Simples devem ser convalidados pelo decurso do tempo. E, nesse sentido, in casu, houve plena a observância das diretrizes constantes do artigo 54, da Lei nº 9.784/99. Conclusão 17. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.000117/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/11/2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM VÍCIO. NULIDADE NÃO DECLARADA QUANDO NO MÉRITO O RECURSO VOLUNTÁRIO PODE SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.325, de 1972, quando a situação do caso concreto permite decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, a nulidade do ato decisório anterior não será declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2002 COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE IRRF SOBRE JUROS SOBRE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE Demonstrado nos autos erro de pagamento a maior do IRRF sobre juros sobre remuneração de capital próprio, a diferença a maior é passível de repetição de indébito e, por conseguinte, compensação.
Numero da decisão: 1402-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Panago Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito disponível. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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NULIDADE NÃO DECLARADA QUANDO NO MÉRITO O RECURSO VOLUNTÁRIO PODE SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.325, de 1972, quando a situação do caso concreto permite decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, a nulidade do ato decisório anterior não será declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2002 COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE IRRF SOBRE JUROS SOBRE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE Demonstrado nos autos erro de pagamento a maior do IRRF sobre juros sobre remuneração de capital próprio, a diferença a maior é passível de repetição de indébito e, por conseguinte, compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Panago Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito disponível. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 01 17 /2 00 3- 13 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 26/11/2009 que indeferiu o pedido de homologação de compensação intentada. 2. De acordo com o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito, a contenda pode ser assim explicada: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisorio, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolizada cm 31/01/2003, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamentoindevido de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração do capital próprio, pago no ano-calendário de 2002. Posteriormente, a contribuinte apresentou declarações de compensação nos processos n° 13830.000373/2003-19 e 13830.000495/2003-05, vinculados ao presente processo, cujos débitos estão relacionados às fls. 217 e 242. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF em Marília/SP, no Despacho Decisório DRF/MA n° 2008/109, fls. 268/275, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando as compensações declaradas neste processo, ao fundamento de que o recolhimento do IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio se tornam antecipação do imposto de renda anual da pessoa jurídica beneficiária e não pagamento a maior ou indevido. Ademais, como conclusão, reconheceu a ocorrência da homologação da compensação, por expressa disposição legal, dos débitos declarados na DCOMP de fl. 01 dos autos. Cientificada do Despacho Decisório, em 29/02/2008, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a manifestação de inconformidade de fls. 279/281, acompanhada dos documentos de fls. 282/306. na qual alega, em síntese, que: a) apesar dos minuciosos esclarecimentos feitos pela empresa em resposta ao termo de intimação SAORT n. 2006/99 e 2006/146 (fl. 46/48 e 152/153), a Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 autoridade fiscal concluiu equivocadamente, com base no parágrafo 3 o do artigo 9 o da Lei n° 9.249/95, pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação dos débitos da tabela 2; b) a autoridade administrativa entendeu que a empresa Dori Alimentos LTDA era a beneficiária dos rendimentos de juros sobre o capital próprio e, conseqüentemente, compensou a retenção supostamente sofrida pelo IRRF com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) tal dispositivo é específico e se aplica ao IRRF no caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o que não é o caso da recorrente, pois embora seja tributada pelo IRPJ sobre o lucro real, a contribuinte não é beneficiária dos rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, mas sim fonte pagadora, conforme fichas da DIRF (fls. 133/149) e a Ficha 42-A da D1PJ; d) na condição de fonte pagadora, a empresa registrou individualizadamente na sua contabilidade, em benefício dos seus sócios, a apropriação do valor dos juros sobre o capital próprio previsto no artigo 347 do RIR/99 e no artigo 9° da Lei n° 9.249/95, onde tributou os rendimentos creditados aos seus sócios pelo IRRF à alíquota de 15%. conforme dispõe o artigo 668 do RIR/99; e) no preenchimento dos DARF aplicou e recolheu a alíquota de 20% ao invés de 15%, gerando um pagamento a maior que está demonstrado de forma individualizada na planilha; f) os DARF foram recolhidos pela recorrente mediante o cheque do Banco Bradesco S/A, no dia 29/11/2002, tendo sido o encargo financeiro do tributo pago a maior assumido pela empresa Dori Alimentos Ltda, conforme lançamentos contábeis registrados nas páginas 289/290 do livro Diário n° 684, registrado sob o número 610; g) os créditos apresentados nas declarações de compensação não são decorrentes de retenção sofrida por ocasião do recebimento pela empresa dos rendimentos de juros sobre capital próprio, pois, inclusive, a empresa não participava do capital social de outras empresas; h) todos estes fatos, fundamentos e cópias de documentos que comprovam a veracidade e legitimidade dos créditos foram apresentados tempestivamente em atendimentos às intimações. Ao final, requer, com base nos fatos e fundamentos apresentados, a reconsideração da decisão proferida no referido despacho decisório e que seja reconhecido o direito creditório e homologadas as referidas compensações. É o relatório. 3. Ao analisar os argumento apresentados pela contribuinte, a Turma Julgadora de início reconhece ter razão a Recorrente em relação ao fundamento do seu pedido, porque o IRRF incidente sobre os juros pagos a título de remuneração do capital próprio não pode ser considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, vez que os beneficiários dos rendimentos foram os sócios pessoas físicas, e não a recorrente, fonte pagadora. Assim, tendo a recorrente efetuado o pagamento dos juros e o recolhimento do IRRF não pode esta se aproveitar desse tributo para deduzir o imposto devido apurado no ajuste, muito menos na composição de saldo negativo IRPJ. Além disso, o tributo IRRF (código: 5706) Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 incidente sobre os juros pagos sobre capital próprio, no caso de beneficiário pessoa física, será considerado de tributação definitiva. 4. No entanto, entendeu que, ainda que o art. 165 do CTN permita que a Recorrente, na qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, seja parte legitima para postular a restituição em caso de pagamento indevido ou maior que o devido, o artigo 166 do CTN dispõe que a Recorrente somente poderia pleitear a restituição caso comprovasse que não transferiu o ônus à pessoa física ou, se o transferiu, que está expressamente por ela autorizado a repetir, pois não lhe assiste, automaticamente, o direito a restituição ou compensação. 5. Dessa feita, entendeu a turma julgadora que, embora os autos estejam bem instruídos, a Recorrente deixou de comprovar que suportou o ônus do tributo, o que deveria ter sido feito com a apresentação extratos bancários que comprovassem a transferência para cada sócio dos valores discriminados no quadro 2 abaixo: 6. Por isso entendeu não haver certeza e liquidez do crédito pleiteado, não homologando a compensação intentada, Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 7. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que:: a) a autoridade julgadora, corrigindo equívoco perpetrado pelo Despacho Decisório de fls. 268/275, reconheceu a Recorrente como fonte pagadora e responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio contabilizados aos beneficiários (seus sócios) pessoas físicas; b) Esclarece que o art. 9º da Lei 9.249/95 prevê que a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou "creditados" individualizadamente a titular sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo –TJLP. Isso significa que há duas possibilidades de remuneração a titulo de Juros sobre o Capital Próprio dos titulares, sócios ou acionistas: a) no pagamento e; b) no crédito individualizado na escrituração contábil do contribuinte. c) Na hipótese de ocorrência do fato gerador pelo PAGAMENTO - a prova cabal se dá por qualquer meio de prova admitido em lei em que se comprove a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (parágrafo único do art 38 do Decreto 3.000/99). Nesta hipótese, o extrato bancário, conforme mencionado pela autoridade julgadora, comprovaria a transferência dos valores para cada sócio. d) Na segunda hipótese - ocorrência do fato gerador pelo CRÉDITO (registro da despesa na escrituração contábil) - a prova cabal se verifica por meio dos lançamentos contábeis, conforme determina o art. 15º da Instrução Normativa SRF 41 de 22/04/1998. e) A compensação, objeto deste processo, se refere crédito referente a tributos de IRRF pago a maior por ocasião do crédito (registro da despesa1 fia escrituração contábil - art. 1º da IN SRF 41/98) dos juros sobre o capitai próprio aos sócios pessoas físicas da recorrente. f) Em resposta ao termo de intimação SAORT 2006/99, a Recorrente informou a referida circunstância à autoridade fiscal (fls. 46), ou seja, a de que não efetuou o pagamento dos juros apropriados, mas realizou a tributação do rendimento pelo simples lançamento contábil a crédito da conta individual dos sócios pessoas físicas [registro da despesa na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível conforme prevê o art. 1o da IN SRF 41/98). g) Enumera toda a documentação acostada aos autos que comprovam o alegado, destacando que, adicionalmente à farta documentação atrelada aos autos, vem anexar ainda cópia das fichas do seu razão contábil demonstrando o registro contábil nas contas contábeis 22107001 a 22107007 dos valores dos Juros sobre o Capital Próprio apropriados nos meses de outubro de 2002 (mês que houve o erro no recolhimento) até o mês de maio de 2003. Salienta que os referidos valores constam das planilhas informadas às folhas 210 a 215 dos autos. Ressalta que seus livros dispõem de presunção de veracidade e que as fichas do razão Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 contábil das referidas contas no período citado acima, demonstram com exatidão a única destinação do valor dos Juros sobre o Capital próprio, sendo possível verificar, ainda, que o saldo contábil das referidas contas restou zerado na data de 22/05/2003. 8. Por fim, requer seja reconhecido seu direito creditório e homologadas as compensações requeridas. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Das Preliminares de Mérito 2. A Recorrente requer seja homologada as compensações intentadas no valor total de R$ 125.578,33, por entender haver crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre Juros de Capital Próprio pagos a seus sócios no valor de R$ 191.419,90. Ressalta-se que está fora da discussão nesta lide, a compensação no valor de R$ 67.729,39 a qual já foi homologada. 3. Alega a Recorrente ter ocorrido erro quando do preenchimento do DARF de pagamento, utilizando-se para tal recolhimento a alíquota de 20%, enquanto o correto seria aplicar a alíquota de 15%, conforme determina o art. 668 do RIR/99. 4. A fiscalização, contudo, após avaliar farta documentação solicitada da Recorrente, indeferiu o pedido de compensação sob o fundamento de que “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito que não seja passível de restituição ou ressarcimento. A retenção de imposto de renda, a título de juros sobre o capital próprio, é considerada antecipação de imposto, que será levada ao cálculo anual do imposto de renda da pessoa jurídica. Tudo nos termos do artigo 9o, parágrafo 3o, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, do artigo 51, parágrafo único da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 5. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, esclareceu que tal fundamento não seria procedente para o indeferimento da homologação pleiteada, vez que , não é a beneficiária dos rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio, mas sim, o responsável (Fonte Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 Pagadora) pela retenção e recolhimento do tributo incidente sobre o pagamento ou creditamento dos Juros sobre o Capital Próprio a seus beneficiários pessoas físicas (seu sócios). 9. Diante dos argumentos apresentados, a 5ª Turma da DRJ/RPO, reconheceu ser a Recorrente a fonte pagadora do tributo e não a beneficiária, e que os fundamentos do Despacho decisório não se aplicavam ao caso. Não obstante e, embora admitindo ter a Recorrente acostado aos autos robusta documentação para comprovar seu direito, manteve o indeferimento do pedido, sob novo fundamento: de que a Recorrente não comprovou ser o crédito líquido e certo por não ter comprovado que suportou o ônus do tributo, vez que não apresentou os extratos bancários que comprovassem a transferência para cada sócio dos valores discriminados no quadro 2 apresentado no relatório do voto, acima. 10. A Recorrente, por sua vez, esclareceu que, de acordo com o §2º do art. 9º da Lei 9.249/95 e §1º da IN SRF 41/98, o fato gerador do IRRF sobre os juros sobre capital próprio se configura com a ocorrência de duas hipóteses: a) no pagamento dos juros aos beneficiários e; b) no crédito individualizado a cada beneficiário na escrituração contábil do contribuinte. 11. Explicou ainda que, no caso, o fato gerador ocorreu pelo CRÉDITO, ou seja, o registro da despesa na escrituração contábil da Recorrente. Por isso, não seria possível a apresentação do extrato bancário comprovando a transferência dos valores para cada sócio, conforme demandado pela decisão recorrida. Destaca que trouxe aos autos todos os documentos que demonstram inequivocadamente os lançamento contábeis individualizados de apropriação do JCP e os lançamentos das respectivas retenções de IRRF na alíquota de 15% sobre o valor da despesa registrada na data de 31/10/2002. 12. Pois bem. Avaliando o desenrolar deste processo, verifica-se que o Despacho Decisório contém vício na sua capitulação legal para indeferir o pedido de homologação, dificultando a defesa da contribuinte para comprovação de seu direito de crédito: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 13. Como se verifica, a fiscalização, mesmo após avaliar a farta documentação apresentada pela ora Recorrente, a seu próprio pedido, entendeu que a origem dos créditos pleiteados residiria na retenção de imposto de renda sobre juros sobre capital próprio recebidos pela Recorrente. Ocorre que, como demonstrado e reconhecido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, a Recorrente é a Fonte Pagadora dos Juros e responsável pela retenção e recolhimento do tributo sobre juros pagos/creditados aos seus sócios. 14. Por este motivo, nos termos do art. 50 da lei 9.784/991, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o equívoco constante da fundamentação do despacho decisório demanda a sua nulidade, vez que os vícios de motivação não podem ser convalidados, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro: (...) Os atos nulos são os que não podem ser convalidados; entram nessa categoria a) os atos que a lei assim declare; b) os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 produzido, seria reproduzida a invalidade anterior; é o que ocorre com os vício relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa. (...) 15. Ocorre que, na tentativa de sanar o vício incorrido pela fiscalização na prolação do despacho decisório, a 5ª Turma da DRJ/POR acabou inovando em suas razões de decidir, ao motivar a decisão de não homologação da compensação intentada sob a alegação de que o crédito da Recorrente não seria líquido e certo por atender ao que prescrevem os artigos 166 do CTN e art. 16, III do Decreto 70.235/72: 16. A mera comparação das duas decisões prolatadas, demonstra, sem sombra de dúvidas, a alteração do enquadramento legal para denegar o direito do contribuinte. 17. A inovação na fundamentação do acórdão recorrido é fato que enseja sua nulidade, por cercear o direito de defesa da contribuinte, conforme disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). III – Do mérito 18. Ainda que este Conselho admitisse a possibilidade de sanar os vícios apontados nas duas decisões prolatadas, nos termos do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, verifica-se que o acórdão recorrido também se equivocou ao determinar que o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 só poderia ser comprovado com a apresentação da cópia dos extratos bancários que comprovassem a transferência, para cada sócio, dos valores efetivamente pagos, desconsiderando a hipótese do “crédito” prevista no §2º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 e regulado pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF 41 de 22/04/1998: Art. 9º Lei 9.249/95: A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 1º IN SRF 41/98: Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. (...) 19. Como se pode observar, a Recorrente ressalta que trouxe aos autos a seguinte documentação além daquelas solicitadas pela fiscalização e já apresentadas durante o procedimento fiscal, que demonstram o registro do crédito dos juros sobre capital próprio de seus sócios, em conta individualizada, na sua escrituração contábil: 20. Adicionalmente, a Recorrente trouxe aos autos os DARFs recolhidos em 29/11/2002, demonstrando o recolhimento no valor total de R$ 765.679,54 e os lançamentos contábeis registrados nas páginas 289 e 290 do livro Diário n° 684 registrado sob o número 610 (fl. 56 a 59), que comprovariam a retenção feita de forma correta em nome dos beneficiários pessoas físicas. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 21. Diante das provas apresentadas pela Recorrente, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório da contribuinte para homologar as DCOMPs no valor de R$ 125.578,33. 22. Por todos esses motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular o despacho decisório prolatado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator Designado. Nulidade dos atos decisórios anteriores: Em que pese a posição da i. Relatora, que entendeu por declarar a nulidade do despacho decisório, por erro de subsunção dos fatos que originaram o indébito, e da decisão proferida pela DRJ/Ribeirão Preto, que, no seu entender, inovou no critério jurídico, ao condicionar o indébito do IRRF ao suporte do ônus tributário pela Recorrente, a Turma entendeu, por voto de qualidade, não declarar a nulidade de ambos os atos. Ainda para fins de registro, em relação à Decisão da DRJ, que condicionou o deferimento da repetição de indébito à comprovação de que a Recorrente suportou o ônus da pagamento a maior do IRRF sobre juros sobre capital próprio, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a Turma entendeu não se tratar de inovação de fundamento jurídico para denegação do pleito, mas de requisito sine qua non para deferir a repetição de indébito. Todavia, o fato determinante é o de que prevaleceu o entendimento que, em razão do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a situação do caso concreto permite decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, como de fato ocorreu, pela decisão unânime em dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme consta no voto vencido, na parte em que analisa o mérito. Tal previsão legal, isto é, afastar a nulidade e decidir o mérito a favor do sujeito passivo decorre da necessária busca da celeridade processual, no sentido de resolver de forma terminativa o litígio administrativo. Assim, com base no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto no sentido de afastar a nulidade dos atos decisórios anteriores, em razão de ter a Turma ter decidido dar provimento, no mérito, ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000117/2003-13 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720625/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que o conheceram integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que o conheceram integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Preliminarmente, cumpre mencionar que o presente processo administrativo de nº 16327.7206252.2012-91 decorre do desmembramento de um processo anterior, o de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 25 /2 01 2- 91 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 nº 16.327.000155/2007-88, conforme explanado no despacho RFB de fl. 02, nos seguintes termos: Foram lançados de ofício IRPJ e CSLL, exercício 2004, com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos judiciais efetuados gerando o processo 16327.000155/2007-88. O processo fora encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em S. Paulo I para apreciação, o que resultou em impugnação não conhecida com declaração de definitividade do crédito tributário no âmbito administrativo. Irresignado, o interessado interpôs recurso voluntário alegando que os juros moratórios são indevidos. Ante o exposto, represento no sentido de desmembrar este processo para albergar os créditos tributários que fazem parte do contraditório, sendo que o processo originário permanecerá nesta Unidade da Receita Federal visando o acompanhamento do deslinde da referida ação judicial. Deve-se frisar que o processo que será enviado ao CARF não será cadastrado no Sief, visto que o sistema não comporta desmembrar juros moratórios. Assim, no âmbito do processo nº 16.327.000155/2007-88, foi expedido o Acórdão n.º 16-35.700 da 10ª Turma da DRJ/SP1, de 18 de janeiro de 2012, que se encontra juntado nas fls. 380 a 387 do presente processo de nº 16327.7206252.2012-91. Vale ressaltar ainda o conteúdo do Despacho RFB de fls. 402, in verbis: O contribuinte interpôs recurso voluntário apenas no que tange aos juros moratórios. Não foi possível apartar, no Sief, os referidos juros moratórios. Assim, o processo originário 16327.000155/2007- 88 permanecerá nesta delegacia para acompanhamento do deslinde da ação judicial a ele correlata. Proponho envio deste ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. (grifos do relator) Quanto aos fatos objeto de lide, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 220 e 221, consta indicação de que, para fins da determinação das bases tributáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL relativas aos Anos-Calendário de 2003 e 2004, o contribuinte procedera com a dedução de valores relacionados à atualização monetária (com base na taxa SELIC) das despesas contabilizadas a título de Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força dos depósitos judiciais procedidos nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.011776-7, no qual se discute a referida matéria. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 Em decorrência do entendimento de que teria sido indevida a redução de IRPJ e de CSLL por conta do procedimento informado no parágrafo anterior, a RFB estabeleceu a cobrança dos seguintes tributos (resumo de fls. 383), com destaque para os juros de mora: Referido Acórdão nº 16-35.700 DRJ/SP1 não conheceu da impugnação oferecida pela empresa contribuinte (impugnação constante nas fls. 241 a 281), com fundamento no fato de que a lide estaria sob discussão no poder judiciário e que, nessas situações, teria ocorrido renúncia do direito de recorrer, nos termos o art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 1737/1979 e do art. 38, parágrafo único da Lei Federal nº 6.830/1980. Na fl. 379, consta o seguinte demonstrativo do débito: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 Nas fls. 322 e 323 consta despacho de próprio punho em que servidor indica o registro de suspensão de exigibilidade, pela existência de “depósito de montante integral” (realizado no curso de processo judicial de nº de origem 98.0045268-0 ou nº 0045268- 62.1998.403.6100, vide consulta processual fl.339) na data de 30/04/2007, no total de 2 DARFs, que abrangeram débitos de imposto relativos aos seguintes períodos (fl. 321): A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 404 a 410), alegando que: a) a DRJ teria se equivocado ao não conhecer a impugnação por entender que a impugnação veiculava o mesmo objeto de lide veiculado no processo judicial nº 0045268-62.1998.4.03.6100, já que, segundo a recorrente, a impugnação trazia pontos a serem revisados na autuação diversos daqueles veiculados em referido processo judicial (fl. 406); b) que a recorrente teria realizado depósito integral do débito e dos juros de mora até aquele momento do pagamento, o que evitaria o cômputo de novos juros Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 moratórios, segundo previsão contida na Súmula do CARF nº 05 (fls. 407 e 408). Ao fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão ora recorrido e a procedência do Recurso Voluntário, no sentido de que sejam excluídos os juros de mora da cobrança. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de débito de juros decorrentes de IRPJ e de CSLL (anos-calendários 2003 e 2004). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto na data de 23/04/2012 (segunda-feira)(vide carimbo da RFB, fl. 404), face à intimação com recebimento datado de 22/03/2012 (quinta-feira)(fl. 370), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do Acórdão da DRJ, referido colegiado não conheceu da impugnação (fls. 241 a 281) da empresa contribuinte, sob o fundamento de que a lide estaria sob discussão no poder judiciário e que, nessas situações, teria ocorrido renúncia do direito de recorrer, nos termos o art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 1737/1979 e do art. 38, parágrafo único da Lei Federal nº 6.830/1980. Ao contrário disso, a recorrente alega que há pontos que não foram discutidos no processo judicial nº 0045268-62.1998.4.03.6100 (fl. 405). Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 Em que pese a recorrente não tenha especificado exatamente quais pontos do processo administrativo não eram objeto do processo judicial, necessário compreender que, de fato, os mesmos possuem objetos diversos, na medida em que enquanto o processo judicial buscava garantir a possibilidade de dedução de atualizações monetárias de PIS no cálculo da apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, o presente processo administrativo veicula a cobrança de IRPJ e CSLL e respectivos encargos. Veja-se, a diferença é sutil; no entanto, tratam-se de objetos diversos (causas de pedir diversas), na medida em que um trata da possibilidade de utilização de procedimento contábil (causa de pedir) que impacta uma apuração tributária e o outro trata efetivamente de cobrança (causa de pedir), os quais possuem, causas de pedir diversas. Nesses termos, superada tal questão, haveria de ter sido conhecida a impugnação, no âmbito da DRJ, reconhecendo-se nulidade de referido Acórdão em referido aspecto. Após interposição do Recurso Voluntário, no entanto, o objeto de lide do presente processo ainda remanescente não é o mesmo objeto de lide apresentado no âmbito da impugnação, isso porquê a recorrente restringiu o seu pedido, no âmbito de seu Recurso Voluntário, a que não lhe fossem impostos, no âmbito do processo administrativo, os juros incidentes sobre o débito objeto de depósito do montante integral no âmbito de referido processo judicial. Nesses termos, tendo havido a suspensão da exigibilidade dos tributos por meio de depósito de seus montantes integrais, conforme despacho de próprio punho, presente nas fls. 322 e 323 (cujo demonstrativo de fls. 321 abrange os valores de IR e CSLL relativos aos exercícios de 2003 e 2004), aplicável ao caso a Súmula CARF nº 05, que assim dispõe: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Tem-se, portanto, que o deferimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte é medida que se impõe. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 Vale ressaltar ainda que a manutenção de referida cobranças de juros, caso o presente recurso não fosse deferido, importaria em pagamento de juros sobre tributo anteriormente objeto de depósito de seu montante integral, o que afrontaria referida Súmula CARF nº 05. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Voto Vencedor Em que pesem os argumentos expendidos no Voto do i. Conselheiro Thiago Dayan, discordo de seu posicionamento quanto à possibilidade de conhecimento do presente recurso, pelos motivos elencados a seguir. O Voto condutor defendeu o conhecimento do recurso ao argumento de que: - houve depósito do montante integral dos tributos que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, induzindo a aplicação da Súmula CARF nº 5; - o objeto do presente recurso difere do materializado na ação judicial, inexistindo, portanto, concomitância entre os processos judicial e administrativo. Com relação ao primeiro ponto, registro que, de fato, a Súmula CARF nº 05 determina a não incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento na hipótese de existência de depósito no montante integral, entretanto, não é esse o caso dos autos. Isto porque os autos de infração foram lavrados e cientificados ao sujeito passivo no dia 13/02/2007 (e-fls. 225 e 233) , antes, portanto, da efetivação do depósito judicial do crédito tributário em 30/04/2007 (e-fls. 322, 323). Sendo assim, aplica-se ao caso o artigo 161 do Código Tributário Nacional: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Logo, conclui-se não haver qualquer ilegalidade ou impedimento ao lançamento de juros de mora no auto de infração, eis que constituem meros consectários legais do crédito tributário inadimplido, que, por definição, é uno e indivisível. Com relação à questão da concomitância, assiste razão a instância a quo, eis que tanto no MS n° 98.0045268-0 quanto no Recurso o interessado pleiteia a dedução dos tributos c contribuições com exigibilidade suspensa na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O trecho seguinte extraído do Termo de Verificação Fiscal confirma nossa assertiva (e- fls. 220): Aplica-se, in casu, a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720625/2012-91 Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900293/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas, bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo trimestre em que apurado o correspondente saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas, bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo trimestre em que apurado o correspondente saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 15-45.446 da 3ª Turma da DRJ/SDR, o qual julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório – DD (fl. 25) que homologou parcialmente a DCOMP 08322.42277.250406.1.3.02-8266. No Despacho Decisório, as retenções na fonte foram confirmadas parcialmente, pois o valor total foi de R$ 278.418,89 (fl. 16). Deste valor, foi confirmado o montante de R$ 63.722,32. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 02 93 /2 01 1- 61 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.341 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900293/2011-61 A ora recorrente alegou, em apertada síntese, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), que o crédito declarado é oriundo de retenções na fonte sobre contratos de mútuos e de retenções de órgãos públicos. A RFB não confirmou, ou confirmou parcialmente, quando referentes a retenções de órgãos públicos. Anexou uma planilha discriminando cada parcela do crédito pretendido. Os valores retidos sobre mútuos foram todos confirmados. A DRJ argumenta que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado é o comprovante de retenção, consoante o § 2º do art. 943 do RIR/1999 e com o art. 55 da Lei nº 7.450/1985. No entanto, considerou o Princípio da Verdade Material e acatou os valores lançados em DIRF, posto esta ser o espelho do comprovante anual de rendimentos. A seguir, aponta a seguinte divergência: Cumpre chamar atenção acerca da divergência de valores encontrados na DIPJ da manifestante e no Per/Dcomp. Foi apurado, na DIPJ, saldo negativo de IRPJ no quarto trimestre de 2004 no valor de R$ 115.806,94. O referido saldo resultou da indicação, na DIPJ, de um total de IRRF no período do mesmo valor, tendo em vista que o imposto devido foi igual a zero (fl. 41). No Per/Dcomp, por sua vez, ao demonstrar seu crédito, a contribuinte informa o valor total de R$ 278.418,89 a título de IRRF, valor esse que reafirma em sua manifestação de inconformidade. Como o imposto devido é zero, a confirmação total das parcelas de crédito indicadas no Per/Dcomp levaria a um saldo negativo de R$ 278.418,89, ou seja, superior àquele que ela própria apurou em sua DIPJ. Dessa forma, o valor total a ser eventualmente confirmado das parcelas de crédito fica limitado a R$ 115.806,94, aí incluído o montante de R$ 63.722,32 já reconhecido no despacho decisório. Verificou-se, em consulta à Dirf, que foram efetuadas algumas retenções da contribuinte sob o código de receita 6147, e não 6190, conforme pleiteia. Nas retenções sob os código 6147 e 6190, a alíquota determinada pela legislação é de 5,85% e 9,45%, respectivamente, correspondendo à retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Para se apurar o IRPJ retido é necessário que se faça o cálculo proporcional, sendo a alíquota para o IRPJ igual a 1,2 para o código 6147 e 4,8 para o código 6190. Os valores retidos sob o código 6147 foram, portanto, considerados, conforme se depreende da tabela a seguir, apesar do erro da contribuinte em relação ao código de retenção informado. Assim, realizou um trabalho e apurou um crédito adicional, no valor de R$53,53 e que caberia ao contribuinte apresentar o comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora. Isto seria a sua obrigação, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). Discorre sobre as regras de apuração do Imposto de Renda devido, trimestralmente, sendo opção do contribuinte. Nesta modalidade, afirma, cada trimestre deve ter a sua apuração completa e conclusiva, com a inclusão das receitas, auferidas no período, na base de cálculo do tributo e, sendo o caso, a dedução das retenções de imposto de renda na fonte ocorridas nos meses objeto da apuração. A ora recorrente apenas trouxe uma planilha com os valores que alegou terem sido retidos e que se referem a todos os trimestres do ano-calendário de 2004 enquanto que a análise restringe-se ao 4º trimestre daquele ano. Cita um exemplo onde pleiteia o valor de R$74.081,90, fonte pagadora de CNPJ nº 93.919.009/0001-81, no PERD/COMP. Em consulta à Dirf verificou que tal valor é correspondente à retenção efetuada em todo o ano de 2004 Cientificada em 25/11/2018 (fl. 96), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 19/12/2018 (fl. 99). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.341 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900293/2011-61 A recorrente alega que os órgãos públicos, além de informar incorretamente na DIRF, não costumam enviar os informes de rendimentos aos seus fornecedores. Assim, em síntese alega: Com fundamento na impossibilidade de apresentação dos informes de rendimentos anuais por parte dos órgãos públicos e de forma alternativa se produz as provas efetivas do crédito pretendido e existente não acatadas pelo despacho decisório e manifestação de inconformidade apresentadas. Diante dos princípios da verdade material acima expostos e da demonstração cabal da pertinência do crédito requerido e que a fiscalização não considerou, não resta alternativa a este órgão julgador senão o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da exigência do despacho decisório e da manifestação de inconformidade improcedente no Acórdão 15-45.446, ora recorrido. Por fim, requer: (a) acolhimento das provas subsidiárias apresentadas; (b) a admissão e provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, em consequência, declarado insubsistente o Despacho Decisório nº 912648018. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, entendo caber uma análise quanto aos requisitos para a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos tributáveis, no caso de pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real. A Súmula CARF nº 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, necessário haver a comprovação da retenção e a tributação dos respectivos rendimentos o que a recorrente não logrou êxito em fazê-lo. A planilha apresentada pela própria recorrente, como antes dito pela DRJ, já mostra os equívocos por ela cometidos em seu pleito. Observa-se que, na referida planilha (fls. 125 a 140) anexada ao RV, há valores correntes a vários trimestres, que não o quarto, do ano- calendário de 2004, que é o período onde houve a apuração de saldo negativo, consoante a cópia da DIPJ anexada (fls. 39 a 42). Na própria planilha, vê-se que o seu total R$105.121,18, não bate, mas, aproxima- se do total indicado na DIPJ (fl.41), como sendo o saldo negativo do 4º trimestre. Conforme mencionado pela DRJ, cabe à recorrente o ônus da prova, art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.341 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900293/2011-61 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por outro lado, a certeza e liquidez do crédito são condições essenciais à compensação, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional _ CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, entendo não restou provado o direito da recorrente ao restante do crédito declarado, tanto pela ausência de provas, quanto pela indicação, na própria planilha, apresentada pela recorrente, de que, pelo menos, várias das retenções, ocorridas em durante de todo o ano- calendário, foram consideradas no 4º trimestre do ano-calendário. Portanto, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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