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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8619591 #
Numero do processo: 10865.720001/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 113,3 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 01 /2 00 8- 13 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 reconhecer a Área de Preservação Permanente de 113,3 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-20.134/2010, às e-fls. 117/127, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2004, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 02/05, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 133/165, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: • É evidente a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, porque deveria ter sido efetuado em nome do espólio ou dos sucessores e não em nome do falecido; • O lançamento é nulo por ausência da devida motivação, que obriga o poder público a expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo; a descrição dos fundamentos de fato e de direito é insuficiente visto que o contribuinte não recebeu o termo de verificação fiscal e, nos moldes do lançamento, o contribuinte não possui condições de verificar o porquê de se atribuir um VTN de valor tão exorbitante; • Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte vez que o Auto de Infração foi lavrado sem a devida explicitação da matéria fática que justificaria a modificação do VTN; • Houve ofensa ao art. 10, §7° da Lei m o 9.393/1996, com redação da Medida Provisória 2.166/2001, que determina a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da área tributável do ITR; • Mesmo que se entenda pela necessidade do ato declaratório — ADA, é imprescindível observar o princípio da verdade material, posto que as áreas de reserva legal e preservação permanente estão de longa data averbada na matrícula do imóvel; tendo sido violado também o princípio da razoabilidade, por mero formalismo; • A alteração do VTN promovida pela autoridade fiscal fere o princípio da legalidade, consagrado no art. 5° da Constituição Federal, sendo impossível que a Lei delegue a mensuração da base de cálculo do ITR a uma instrução normativa; ainda que superada a inconstitucionalidade do VTN, não merece acolhida o arbitramento porque o fisco deveria demonstrar o valor exato e não simplesmente inverter o ônus da prova mediante intimação, cabendo à autoridade lançadora demonstrar cabalmente o valor abaixo do VTNm. • O interessado também apresentou discordância quanto à exigência dos juros, calculados com utilização da taxa SELIC, por entender que essa tem natureza remuneratória e que somente é devido juros calculados com base no art. 161 do CTN, e, quanto à multa de ofício, argumentou que sua aplicação ofende os princípio da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, requereu ainda a juntada de novos documentos e perícia, caso seja necessário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA Pugna o recorrente para nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em nome do contribuinte, quando na realidade deveria ter sido em nome do espólio. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2004. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte em 27/09/2007 (fls. 09), com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 07 e 08, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, fossem apresentados os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas na DITR, constando o devido aviso de recebimento – AR. Pois bem, apesar de ter protocolado requerimento em 22/10/2007 solicitando mais 30 dias para atendimento à intimação, o interessado não se manifestou no prazo dado. O óbito veio a ocorrer apenas em 17/01/2008 (fls. 55). Formalizado o lançamento de ofício, esse foi enviado para o endereço indicado na respectiva DITR, nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235.1972. Protocolizada impugnação, consta a notícia do óbito do contribuinte e, apenas posteriormente, a existência do espólio, representado por seu inventariante, o senhor Alzimar Sobreira Villela. Dito isto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Caberia ao inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, informar o falecimento do de cujus e existência do inventário. Neste diapasão, a auditoria agiu da melhor forma e obedeceu a legislação de regência naquele momento. Sendo assim, não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Senhor Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Especificamente quanto à negativa jurisdicional do servidor, não há nos autos nenhuma prova de que tenha ocorrido qualquer espécie de recusa. Foi dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que o impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 ÁREA DE RESERVA LEGAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de reserva legal declarada. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de reserva legal, bem como invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de preservação permanente, ambas devidamente comprovadas mediante Laudo Técnico. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. No caso concreto, o contribuinte declarou apenas a área de Reserva Legal, integralmente glosada pelo fiscal autuante, por falta de comprovação. Como dito anteriormente, o recorrente pugna pelo reconhecimento da área de reserva legal, bem como da área de preservação permanente, ambas constantes do Laudo técnico. Primeiramente, no que se refere à área de reserva legal, para fazer jus à isenção pleiteada, deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, conforme matrículas apresentadas aos autos, não houve averbação da respectiva área junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo possível reconhecer a isenção. No que toca a área de preservação permanente, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, especialmente porque tal matéria fora tratada pela decisão de piso, não reconhecendo o direito a isenção por falta de apresentação do ADA. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. A área de preservação permanente existente no imóvel pode ser comprovada por laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, o que aconteceu no presente caso. Dito isto, estando comprovada pelo Laudo Técnico a existência de 113, 3 ha relativa à área de preservação permanente, impõe-se reconhecer a isenção sobre essa fração. VALOR DA TERRA NUA – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR, arbitrando-o e de acordo com a tabela SIPT, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. Em suas razões recursais, pretende contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 Assim sendo, uma vez que contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) O VTN por município indicado no SIPT não corresponde ao VTN mínimo • previsto na Lei n.° 8.847, de 1994, que tratava de lançamento por declaração. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393/1996, a fixação do VTN mínimo deixou de ser feita pela Receita Federal, não se aplicando aos lançamentos de ITR posteriores ao Exercício 1997 dispositivos normativo ou mesmo jurisprudência que se refira à Lei n.° 8.847/1994 e trate de fixação de VTN mínimo. A elaboração de um sistema de preços de terras, como previsto no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996 visa fornecer elementos para que a Receita Federal exerça sua atribuição legal de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e pagamento de tributo por parte do contribuinte. Observe-se que o fiscal autuante, em procedimento de verificação dos dados declarados pelo contribuinte, intimou-o (fls. 07 e 08), entre outros itens, a comprovar, por meio de laudo técnico elaborado de acordo com normas da ABNT, o VTN declarado, e o contribuinte não atendeu à intimação. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Quanto ao laudo de avaliação do imóvel apresentado nos autos (fls. 75 a 89), apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART e fornecer algumas informações sobre o imóvel, como localização e distribuição das áreas, verifica-se que não apresenta fundamentação e grau de precisão II, como indicado na NBR 14.653 da ABNT, e requerido pela autoridade fiscal, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico e outros itens que não foram utilizados no laudo apresentado, privando-o do rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. Ademais, o laudo considerou apenas três elementos amostrais, quando a norma citada exige cinco para configurar laudo com fundamentação e grau de precisão Il, e também considerou informação fornecida por outro profissional, corretor de imóveis, que apenas pode ser definida como opinião. Quanto aos demais dados utilizados, um foi obtido junto à Prefeitura Municipal de Tambaú e o outro junto ao Instituto de Economia Aplicada-IEA do Governo do Estado de São Paulo, que é considerado na elaboração do SIPT . Além de não apresentar o rigor exigido pela norma da ABNT para que possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado, o laudo técnico apurou VTN para o imóvel no total de R$ 5.188.050,00, valor superior ao considerado no lançamento de ofício, de R$ 5.027.631,53, e é vedado à autoridade julgadora efetuar alteração no lançamento que resulte em agravamento da exigência inicial. (...) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. DA TAXA SELIC A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares pleiteadas e, no mérito, DAR-LHE Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720001/2008-13 PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 113,3 ha relativa a preservação permanente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722830/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 30 /2 01 8- 75 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722830/2018-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722830/2018-75 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722830/2018-75 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722830/2018-75 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722830/2018-75 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727750/2016-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 50 /2 01 6- 69 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727750/2016-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727750/2016-69 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727750/2016-69 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727750/2016-69 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727750/2016-69 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721629/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.551, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.723945/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.551, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.723945/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 16 29 /2 01 9- 02 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721629/2019-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: denúncia espontânea e outros argumentos não aduzidos em primeiro grau. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Apenas será debatido nos presentes autos a matéria relativa a denúncia espontânea pois foi a única suscitada em defesa sendo que as demais matérias restam preclusas e não serão conhecidas na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721629/2019-02 comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721629/2019-02 I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721629/2019-02 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721629/2019-02 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço em parte do recurso por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721629/2019-02 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727689/2016-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 89 /2 01 6- 50 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727689/2016-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727689/2016-50 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727689/2016-50 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727689/2016-50 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727689/2016-50 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906092/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 92 /2 01 1- 74 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Compensação formalizado por meio de transmissão eletrônica, com o fim de pleitear crédito de COFINS Exportação não- cumulativo, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, referente aos períodos de julho/2005 a setembro/2005. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitido despacho decisório (fls. 13 a 15) para indeferir pedido de ressarcimento e não homologar compensação veiculados por meio do programa PER/DCOMP, relativamente a crédito pleiteado de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativa (exportação), com base nas razões a seguir: (imagem retirada do despacho decisório) 2. Na informação fiscal (fls. 24 a 26), a autoridade administrativa detalha os motivos do despacho decisório: “(...) Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pelo contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011, na qual foram solicitados: arquivos digitais com documentos fiscais de entradas e saídas; Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI; memoriais de apuração da base de cálculo das contribuições; balancetes mensais; descrição dos processos produtivos da empresa; demonstrativo dos despachos de exportação direta e indireta; e cópias do Livro Razão com a escrituração de encargos de depreciação do ativo imobilizado e das despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registros de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. No tocante aos arquivos digitais, a pessoa jurídica intimada declarou que não tem condições de gerá-los, em virtude de ter sido vítima de roubo de computadores e de outros itens que continham informações contábeis e fiscais. E relativamente às notas fiscais de aquisição e de saída, informou que as mesmas estão disponíveis na sede da empresa, para apresentação imediata, conforme solicitado. A IN SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, determina, em seu § 2º, que "as pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras". E a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o citado ato normativo foi estabelecido no Ato Declaratório Cofins (ADE Cofis) n" 15, de 23 de outubro de 2001. No Anexo Único do ADE COFIS, itens 4.3 c 4.10, encontram-se dispostas as especificações dos arquivos digitais que interessam ao exame do pedido de ressarcimento de Pis/Cofins não cumulativos. Em virtude dessa disposição, o item "1" da citada Intimação solicitou a apresentação destes arquivos, relativamente ao período abrangido pelo PER/DCOMP em análise. Observe-se que os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que se alegar a impossibilidade de geração dos mesmos, A juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez, do crédito solicitado e a comprovação de que referido crédito foi apurado de acordo com as normas legais é obrigação da requerente. E essa deixou de fazê-lo. (...)" (imagem retirada da informação fiscal) 3. Em 28/09/2011, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls.27 a 44) com fundamento, resumidamente, nas alegações a seguir: A Recorrente, em atendimento a Intimação, apresentou tempestivamente, conforme resposta que se encontra nos autos e cuja cópia segue novamente anexa, a todos os itens e arquivos solicitados na Intimação SEORT 157/2011, com exceção do item 1 no qual foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. No entanto, em resposta ao item 1, em face de roubo sofrido, informou: “1. Conforme Boletim de Ocorrência 0232009000940 (cópia anexa), de 01/02/2009 o contribuinte sofreu um roubo de matéria-prima, e dentre outros itens levados pelos criminosos estava os dois computadores que serviam de servidores da rede mais a sete fitas de backup que guardavam todas as informações de todos os dados contábeis e fiscais da empresa. Desta forma, não existe condições de geração de arquivos solicitados neste item;” Diante do exposto verifica-se que a empresa de fato não tinha condições de gerar tais arquivos, primeiro, pela inexistência dos mesmos, que conforme comprova o BO emitido pela Delegacia da 23° Circunscrição Policial do Governo do Estado da Bahia, que foi ignorado e desconsiderado na emissão do Despacho Decisório ora guerreado. Segundo, a Recorrente não tinha condições de em apenas 20 dias novamente contabilizar todas as operações de 2004 e de 2005, tampouco de gerar também todos os arquivos fiscais do período. (...) Apenas para que se tenha noção do volume de informações a que correspondem os item 4.3 e 4.10 do anexo único do ADE Cofis n. 15/2001, apresentamos em anexo cópia dos quadros a que compõem cada item, onde se pode verificar que são 11 planilhas .distintas para o item 4,3 e 7 planilhas distintas, sendo que deveriam ser gerados para os 24 meses de operações de entradas e saídas de 2004 e 2005, ou seja, 264 planilhas para item 4.3 e 168 planilhas para o item 4.10. A questão vai além de "alimentar" um sistema. As informações solicitadas decorrem de registros e operações de 2 anos (2004-2005) de atividades da empresa que para serem novamente geradas precisam ser novamente digitadas, uma a uma, todas as operações de entradas e todas as operações de saídas, sendo que estes registros fiscais precisam ser conferidos com os lançamentos contábeis Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 e ao final para gerar tais arquivos é preciso que sistema gere os arquivos no formato SVA, o que muitas tecnologias não disponibilizam e também exige tempo e conferências. Assim, em 20 dias era impossível atender a tal demanda. (...) Considerando as inúmeras empresas do país e os milhares de processos que precisam ser analisados é compreensível que se estabeleçam regras e critérios. O que não é aceitável é a Receita Federal ignorar situações específicas como o caso da Recorrente (os computadores com as informações foram roubados) e simplesmente alegar que não restou comprovado o direito creditório. É igualmente inaceitável que todas as demais informações e dados apresentados foram ignorados, bem como a coibição expressa na Intimação de qualquer pedido de prorrogação de prazo, sob pena de indeferimento. Ainda, neste sentido é preciso questionar a relação prazo para a Receita e prazo para o contribuinte: a Receita Federal tem o dever de analisar o pleito dos contribuintes no prazo de no máximo 360 dias. No entanto somente iniciou a verificação em 02/2011, ou seja, o fez 1.490 dias após o protocolo, já o pedido original foi transmitido e, janeiro/2007. Por outro lado, para o contribuinte o prazo de 20 dias para refazer e prestar todas as informações contábeis, fiscais, planilhas auxiliares, informações sobre exportações, entre outras, do ano de 2004 e 2005 no formato desejado pela Receita Federal. No mínimo um abuso de poder e aparente intenção de confisco, já que o crédito foi indeferido sob a alegação de "não demonstração de legitimidade". (...) IV – DO PEDIDO: Diante de todo o exposto, considerando ser a Recorrente contribuinte com direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado externo, REQUER-SE: 1. Seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de COFISN NÃO- CUMULATIVA EXPORTAÇÃO no montante de R$ 87.791,01 referente ao 3T/2005, eis que apurados na forma da legislação em vigore de direito; 3. Que sejam acolhidas neste processo os arquivos relativos ao item 1 da Intimação 157/201 que serão posteriormente juntados neste processo, eis que em face do roubo sofrido, está sendo refeita toda escrituração fiscal do período; 4. Que se assim não entender o nobre julgador, que seja determinado novo prazo para atendimento do item 1. Intimação e apresentação das informações necessárias à confirmação do direto creditório em debate e, desde já, solicita-se que este seja de no mínimo 30 dias para o adequado atendimento; 5. Seja suspensa a cobrança dos débitos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; 6. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições das disposições do Decreto n° 2.138/97 e parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95; (...)" (...)” (imagem retirada da manifestação de inconformidade) 4. Em 27/12/2011, a interessada apresenta nova manifestação (fls. 87 e 88): “(...) 1. Das Razões: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 A Requerente acima qualificada solicitou em nome próprio, via Perdcomp, o crédito de Pis não-cumulativa exportação em 12/2006. No entanto, quando da análise do seu crédito teve seu pleito indeferido por não apresentar tempestivamente os arquivos eletrônicos no formato da IN SRF 86/2001 e ADE Cofis n. 15/2001 em face de roubo/assalto sofrido em suas dependências no qual foram levados, entre outros bens, os computadores (conforme BO n, 0232009000940 - em anexo) com os arquivos necessários ao atendimento de tal solicitação, bem como em face da impossibilidade de digitar todas as notas fiscais de entrada e saída e refazer toda escrituração e dados necessários à geração de tais arquivos no formato SVA em 20 dias (prazo para atendimento da Intimação SEORT n. 157/2011); Diante do indeferimento apresentou Manifestação de Inconformidade no processo em epígrafe no qual expõe os fatos e razoes do não atendimento e solicita a apresentação de tais arquivos, após realização de nova digitação, escrituração e validação de todos os dados necessários à análise e confirmação do crédito em debate. Assim, a Requerente refez toda a escrituração fiscal do período do processo em epígrafe, gerou todos os arquivos solicitados no formato da IN 86/2001 e ADE Cofis 15/2001, validou tais informações no sistema SVA e transmitiu à Receita Federal; 2. Do Pedido: 2.1. Diante do exposto, a Requerente acima qualificada, REQUER que sejam acolhidos, juntados e considerados no processo em epígrafe os Recibos de entrega dos arquivos no formato SVA, bem como os arquivos transmitidos e validados no sistema SVA que se encontram na base de dados da Receita Federal, conforme já solicitado na manifestação de Inconformidade apresentada em 28/09/2011. 2.2. Ainda, REQUER que este Requerimento, os Recibos comprovantes de entrega dos arquivos solicitados no formato SVA, bem como documentos anexos, passem a integrar definitivamente o processo em epígrafe, para todos os fins requeridos na Manifestação de Inconformidade. (...)”(imagem retirada da manifestação) A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-64.896, de 10/10/2019 (fls.110/120), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 128/163, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de COFINS NÃO-CUMULATIVA no montante de R$ 87.791,01 referente ao 3T/2005, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos a unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/02/2020 (fl.125) e protocolou Recurso Voluntário em 11/03/2020 (fl.126) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 20), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD- Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 86 e 87, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906092/2011-74 impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que prevêem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35728.000882/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. SALDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. Na hipótese de saldo remanescente a seu favor, a empresa contratada que sofreu retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão obra pode requerer a restituição do valor não compensado. Para indeferir o pedido de restituição não basta discorrer sobre a existência de divergências entre folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. Quando as irregularidades listadas pela autoridade fiscal resultam em valores devidos maiores que o declarado pelo sujeito passivo, o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-008.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. SALDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. Na hipótese de saldo remanescente a seu favor, a empresa contratada que sofreu retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão obra pode requerer a restituição do valor não compensado. Para indeferir o pedido de restituição não basta discorrer sobre a existência de divergências entre folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. Quando as irregularidades listadas pela autoridade fiscal resultam em valores devidos maiores que o declarado pelo sujeito passivo, o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 72 8. 00 08 82 /2 00 5- 13 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000882/2005-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-37.979, de 20/04/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo (fls. 170/173): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO Os créditos do contribuinte indicados em Requerimento de Restituição da Retenção sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. As divergências encontradas entre as folhas de pagamento de remunerações e as GFIP, em confronto com a contabilidade da empresa, afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA A peticionária tem o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir contra o Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Extrai-se dos autos que o interessado protocolou pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nas competências 04/2005 a 06/2005, com fulcro no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 04). Por meio de despacho decisório, a delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) considerou indevidos os valores pretendidos pela empresa e indeferiu seu pedido de restituição (fls. 115/136). Dada ciência da decisão em 01/04/2010, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 136/137 e 140/143). Intimada por via postal em 14/05/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/06/2012, conforme data do carimbo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para o deferimento do pedido de restituição, assim resumidos (fls. 174/176 e 177/185): Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000882/2005-13 (i) quando há impossibilidade de compensação integral dos valores retidos, é direito da empresa prestadora a restituição do saldo remanescente relativo à retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços mediante cessão de mão de obra; (ii) eventual inexatidão dos valores pleiteados pela empresa não se traduz na inexistência integral do seu direito creditório, nem é fundamento para deixar de reconhecer ao menos uma parte do crédito; (iii) se for o caso, o procedimento correto é descontar os valores supostamente devidos pela empresa do montante da restituição; (iv) é incabível o indeferimento de modo genérico do direito creditório, sob a justificativa de irregularidades na escrita contábil, sobretudo porque os erros são passíveis de identificação e quantificação; (v) os pagamentos a título de adiantamento e despesas de viagem foram realizados a pessoas jurídicas e não ultrapassam o percentual de 50% da remuneração dos trabalhadores beneficiados; e (vi) mesmo que devidas as contribuições previdenciárias sobre os valores descritos na planilha elaborada pela fiscalização, ainda assim haveria saldo a restituir para a empresa recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A empresa recorrente sofreu retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, nas competências 04/2005, 05/2005 e 06/2005. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000882/2005-13 Quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento, nas respectivas competências, a empresa cedente de mão de obra compensou parte dos valores destacados na nota fiscal. O saldo remanescente foi objeto de pedido de restituição, no total original de R$ 6.440,72. A recorrente protocolou o pedido de restituição em 13/09/2005. Por meio do Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, a unidade da RFB procedeu à análise do requerimento do sujeito passivo (fls. 115/134). O despacho decisório confirmou os recolhimentos dos valores retidos pelas empresas contratantes, assim como os pagamentos das contribuições destinadas a terceiros, estando o processo corretamente formalizado e instruído. Contudo, após exame dos livros contábeis, indeferiu o pedido de restituição pelos seguintes motivos (fls. 117): (i) lançamentos com despesas de viagens, em conta de adiantamento ou diretamente em conta de resultado e lançamentos a título de adiantamento de vale-refeição, relativos a serviços prestados por outras pessoas físicas que não constam nas folhas de pagamento (planilha de fls. 119/134); (ii) lançamentos contábeis na conta 216004 – “salários a pagar”, referentes a serviços prestados por pessoas físicas não computadas em folhas de pagamento; (iii) folhas de pagamento sem valores a título de pró- labore, férias e rescisões contratuais de trabalho; (iv) ausência de lançamento de férias e rescisões no livro Diário, na maioria das ocorrências; (v) conta de prestação de serviços por pessoa física (311557) sem movimento no período, exceto na competência de setembro/2007, referente ao serviço prestado por Denise Maria Rocha; e (vi) segurados declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), porém não incluídos em folhas de pagamento, conforme demonstrativo. Para o acórdão de primeira instância, que analisou a manifestação de inconformidade da empresa, a documentação carreada aos autos é inábil para comprovar a liquidez e certeza das contribuições previdenciárias devidas, de sorte que não é possível concluir pela existência de saldo a restituir. Pois bem. No pedido de restituição cabe ao sujeito passivo provar o seu direito de crédito, uma vez que o ônus probatório recai sobre aquele que tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000882/2005-13 É a distribuição tradicional do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicável ao pedido de restituição no âmbito administrativo: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A devolução de valores recolhidos a maior fica condicionada à apresentação pelo interessado de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado no requerimento. Em consequência, a administração tributária tem a incumbência de verificar a exatidão do crédito apresentado pelo sujeito passivo. O pedido de restituição foi indeferido com fundamento em uma lista de irregularidades, porém sem quantificar o correspondente crédito tributário que deixou de ser confessado pelo sujeito passivo. Pelo raciocínio desenvolvido no despacho decisório, a empresa não foi capaz de demonstrar que as importâncias retidas sobre as notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra excedem os valores efetivamente devidos em cada competência. Inobstante os argumentos oferecidos pelo Fisco, penso diferente. Não se pode prescindir de uma etapa adicional, visto que a empresa contratada comprovou a retenção de valores pelas tomadoras de serviço e, a partir da sua apuração dos fatos geradores, declarou as contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento de segurados a seu serviço, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Se os valores devidos são maiores que o declarado pelo sujeito passivo, impõe-se à autoridade tributária especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas, capaz de retirar a liquidez e certeza do direito creditório. Não basta discorrer sobre as divergências entre folhas de pagamento e GFIP, em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. É primordial individualizar os valores das irregularidades verificadas para compará- las com o crédito pleiteado pela empresa. Como bem asseverou o apelo recursal, a inexatidão dos valores pleiteados pelo sujeito passivo no pedido de restituição não se traduz, em qualquer caso, na inexistência integral do crédito postulado. Mesmo que o valor devido não corresponda exatamente ao declarado pela empresa, é possível reconhecer o direito creditório. Caso contrário, não haveria a figura do deferimento parcial da restituição. 1 Havia idêntica disciplina no código processual revogado, isto é, no art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000882/2005-13 Aliás, a motivação do ato administrativo é abrangente e imprecisa, chegando a dificultar a eventual entrega de GFIP retificadora para adequá-la aos fatos geradores e às bases de cálculo que a administração tributária entende como devidas para os meses de 04/2005, 05/2005 e 06/2005. Note-se que a decisão sobre o pedido de restituição compreende 14 (quatorze) processos distintos do mesmo contribuinte, aparentemente examinados em conjunto pela fiscalização (fls. 115/134). Embora o agente fiscal tenha listado irregularidades nos anos de 2004 a 2007, apenas interessam aquelas vinculadas às competências de 04/2005, 05/2005 e 06/2005, considerando a repercussão no direito creditório do presente processo. Afirma o despacho decisório que os valores a título de pró-labore não estão incluídos nas folhas de pagamento. Entretanto, a planilha confeccionada pela empresa destinada a instruir o processo administrativo mostra uma retirada mensal de R$ 2.000,00, nas competências de 04/2005 a 06/2005, sobre a qual foi calculada contribuição previdenciária para fins de apuração do valor devido em cada competência (fls. 04 e 112). De forma vaga, afirma a fiscalização que os valores de férias e rescisões contratuais não constam das folhas de pagamento e da escrituração do livro diário. Há uma inversão do ônus probatório, pois se exige da empresa comprovar que não houve pagamento de férias e verbas rescisórias nos meses de 04/2005 a 06/2005, quando o correto é a autoridade fiscal demonstrar os fatos omitidos, e não presumir a ocorrência. A decisão da unidade da RFB é composta de uma planilha detalhada, com base em dados extraídos dos livros Diário, contendo nomes de prestadores de serviços e valores de reembolso de despesas de viagem e adiantamento de vale-refeição, em relação aos quais a fiscalização não localizou registros de remuneração nas folhas de pagamento, GFIP ou contabilidade. Em primeiro lugar, não resta claro se a autoridade fiscal considera os pagamentos feitos a segurados empregados ou contribuintes individuais, haja vista as diferenças para a contribuição previdenciária. Também pairam dúvidas a respeito dos valores das contribuições previdenciárias devidas, segundo o ponto de vista da autoridade fiscal. Como dito, a investigação realizada pela fiscalização detectou diferenças em relação ao que fora declarado pelo sujeito passivo, embora sem estimar os valores devidos. As diferenças correspondem somente aos valores identificados na contabilidade ou, na verdade, as folhas de pagamento, GFIP e/ou contabilidade não registram o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o que dá ensejo ao procedimento de aferição indireta da remuneração dos trabalhadores? Nesse último caso, o despacho decisório deveria mencionar, de forma transparente, os critérios adotados para o arbitramento, para deixar inequívoco que os valores devidos de contribuições previdenciárias, em cada competência, são iguais ou superam as quantias retidas pelas empresas contratantes. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000882/2005-13 Ressalto, desde já, a dispensabilidade do lançamento de ofício para reduzir o crédito postulado pelo sujeito passivo, até o limite deste, visto que a retenção de 11% equivale a pagamento antecipado, no âmbito do lançamento por homologação. A parcela reduzida do crédito pleiteado corresponde a tributo já antecipado mediante a técnica da substituição tributária, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Em contrapartida, quando a autoridade fiscal verifica os elementos da obrigação tributária e reduz, em parte ou no todo, o indébito postulado, é imprescindível delimitar a infração tributária, a partir das alterações nos fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo, o que inclui quantificar o tributo devido na respectiva competência, com o propósito de evidenciar a improcedência do crédito pleiteado. Com base na adequada descrição dos fatos, o sujeito passivo poderá discutir a imputação de infração à legislação tributária que dá amparo à negativa do direito à restituição sobre os valores retidos, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Em suma, o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010 arrola diversas irregularidades, porém não demonstra, a partir dos fatos narrados, a inexistência de saldo credor a favor da empresa, mediante confronto das contribuições previdenciárias devidas, de acordo com o critério da fiscalização, e a apuração de valores feita pelo sujeito passivo para as competências de 04/2005 a 06/2005. Além dos reflexos no direito de defesa, o despacho decisório não possibilita delimitar os efeitos da improcedência de uma ou mais irregularidades apontadas pela fiscalização para a existência do direito creditório. Logo, resta comprometida a avaliação de mérito pelo julgador administrativo. Há vício de motivação no ato administrativo, não passível de convalidação, que demanda a edição de um novo ato, devidamente corrigido (art. 59, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Por último, lembro que anulado o ato, nenhum efeito produz os subsequentes que dele dependam (art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 281 do Código de Processo Civil). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PROVIMENTO para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720762/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal e retificar o VTN conforme laudo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.847, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721686/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para a exclusão da tributação sobre as áreas cobertas por florestas nativas, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização, dimensão dessas áreas e se são florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Votaram pelas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 62 /2 01 3- 74 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal e retificar o VTN conforme laudo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.847, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721686/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2009. A exigência é referente a falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Mareli Agropastoril", cadastrado na RFB, sob o n° 0.472.157-8, com área de 661,7 ha, localizado no Município de São Joaquim – SC, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; b) área de pastagem informada não comprovada; e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado, resultando em alterações nas áreas e arbitramento do VTN. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO/BENFEITORIAS Caracterizada a hipótese de erro de fato, deverá ser acatada, apenas para efeitos cadastrais, a pretendida área ocupada com benfeitorias para o ITR/2007, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Exige-se que as áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, para fins de exclusão do cálculo do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, para que possa caracterizar a hipótese de erro de fato. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Contesta a desqualificação do Laudo como fonte para parametrizar o VTN; questiona a não aceitação do Laudo para comprovar as áreas de preservação permanente, reserva legal e de florestas nativas; afirma que a exigência de ADA não pode se sobrepor à realidade; requer a aceitação do VTN em conformidade com o Laudo e a reformulação do grau de utilização. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO A princípio, não poderiam ser objeto de apreciação os valores divergentes apurados no laudo apresentado quanto à Área de Preservação Permanente – APP, Área de Reserva Legal – ARL e área de floresta nativa, pois tais campos não foram objeto de alteração por ocasião do lançamento. Contudo, o Laudo foi apresentado para a fiscalização que reviu de ofício os valores declarados e avaliou a possibilidade de aceitação das áreas, não as acatando por ausência de ADA. A hipótese de erro de fato foi analisada pela fiscalização e também no acórdão de impugnação. Portanto, por não se tratar de fato novo, os argumentos sobre as áreas serão apreciados. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] ÁREAS ISENTAS No caso, a recorrente apresentou Laudo Técnico demonstrando as áreas presentes no imóvel, requerendo a aceitação de APP de 50,3 ha, ARL de 8,1 ha (averbada na matrícula nº 5925) e Floresta Nativa de 210,7 ha. Conforme se verifica na descrição dos fatos, tais áreas não foram aceitas pela fiscalização por ausência de ADA. A DRJ também decidiu nesse sentido. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, considerando a devida averbação na matrícula do imóvel em maio/2005 (fl. 32), tem-se como comprovada a Área de Reserva Legal – ARL de 8,1 ha. APP Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-las por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessa área. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 50,3 ha. FLORESTAS NATIVAS As áreas de florestas nativas, a partir de 2007, podem ser isentas, desde que comprovada a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O laudo técnico apresentado não é apto a comprovar a área de floresta nativa para fins de isenção, uma vez que se limitou a indicar a presença de tal área (210,7 ha), sem, contudo, demonstrar que a área coberta por florestas nativas são primárias ou se encontram em estágio médio ou avançado de regeneração, como exigido em lei. O recorrente cita a existência de levantamento cartográfico para delimitação das áreas do imóvel, contudo não apresenta referido estudo. Ele apenas é citado no Laudo. Ademais, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Permanece a necessidade do ADA para isenção do ITR das áreas de florestas nativas. Desta forma, não se aceita a área de Floresta Nativa indicada no laudo de 210,7 ha. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o valor do VTN de R$ 504,95/ha. Sendo assim, admite-se o VTN/ha informado no Laudo, conforme requerido pelo recorrente. NOVO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO Diante da aceitação de parte das áreas isentas, conforme indicado acima, o demonstrativo de fl. 96 deve ser refeito, conforme Tabela 1: Tabela 1 – Demonstrativo de apuração do imposto devido Distribuição da área do imóvel há Área total do imóvel 661,7 Área de Preservação Permanente - APP 50,3 Área de Reserva Legal - ARL 8,1 Área Coberta por Florestas Nativas 0 Área tributável 603,3 Área ocupada com benfeitorias úteis (DRJ) 39 Área aproveitável 564,3 Área utilizada pela atividade rural Produtos vegetais 187,4 Reflorestamento 35 Pastagens 131 Total 353,4 Grau de utilização 63% Alíquota (Lei 9.393/96, art. 11) 1,90% Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720762/2013-74 Como se vê, admitindo-se as áreas de ARL, APP e ocupada com benfeitorias úteis (conforme acórdão recorrido), o grau de utilização foi alterado de 54,7% para 63%, tal fato não alterou a alíquota aplicável, conforme art. 11 da Lei 9.393/96. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 504,95/ha). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720055/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.468, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.722001/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.468, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.722001/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 55 /2 01 6- 04 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720055/2016-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que ao apreciar a impugnação do sujeito passivo considerou procedente em parte a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência tributária refere-se à dedução indevida de pensão alimentícia judicial no ano-calendário, considerando a falta de documentação comprobatória. As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, o exame dos autos demonstrou que os pagamentos efetuados pelo contribuinte não possuem a natureza própria de obrigação de prestar alimentos, o que é impeditivo para a dedução irrestrita dos valores da base de cálculo do imposto a título de pensão alimentícia. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) os valores pagos a título de pensão alimentícia, efetivamente descontados dos vencimentos pelo empregador, em favor dos alimentados Maria Lúcia Zaggo Alves e Paulo Henrique Zaggo Alves, estão amparados em acordo judicialmente homologado; (ii) o acordo homologado é hábil e idôneo para produzir os efeitos tributários previstos em lei; e (iii) a licitude do pagamento de alimentos pelo recorrente/alimentante, nos termos das normas do Direito de Família, permite a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, tal qual descrito na Súmula nº 98 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720055/2016-04 Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito à glosa de valores a título de pensão alimentícia pagos ao cônjuge Maria Lúcia Zaggo Alves e ao filho Paulo Henrique Zaggo Alves, em conformidade com a sentença homologatória prolatada nos autos do Processo nº 179/1999, que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul (SP). Pois bem. São dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Nesse sentido, confira-se o texto da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) A alínea “f” refere-se à obrigação alimentar decorrente do Direito de Família, de cunho obrigacional, e não aos alimentos compreendidos no âmbito do dever familiar, ou mesmo aos alimentos pagos por mera liberalidade tendo em conta a autonomia da vontade entre particulares no direito privado. Com efeito, o dever de mútua assistência entre os cônjuges e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual, inclusive, é fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No primeiro caso, o dever de assistência mútua entre cônjuges, assim como o dever de sustento aos filhos resultante do poder familiar, está previsto nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720055/2016-04 Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. (...) No segundo, a obrigação alimentar está fundada na lei e resulta do grau de parentesco, avaliada a necessidade do alimentado, em cada caso, conforme arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. (...) A lei tributária não ignora o direito civil, porém contempla as situações de maneira distinta. As despesas inerentes aos deveres familiares são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis nos limites e condições estipulados na legislação, a exemplo das deduções com dependentes, instrução escolar e dispêndios com tratamento de saúde (art. 8º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 9.250, de 1995). Em contrapartida, a lei autoriza a dedução integral de pensão alimentícia, desde que vinculada ao dever obrigacional de prestar alimentos (art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995). Na hipótese dos autos, a ação de oferta de alimentos teve como motivação o afastamento temporário do contribuinte da residência do casal por motivos profissionais, devido ao seu trabalho como policial militar lotado em outro município do estado de São Paulo. Os pagamentos mensais foram destinados ao cônjuge e ao filho do casal, equivalentes a 2/3 (dois terços) dos vencimentos líquidos como integrante da Polícia Militar. Os valores não se referem à obrigação de prestar alimentos, em face das normas do Direito de Família, pois não houve ruptura da célula familiar, permanecendo o casamento. Cuida-se do dever de sustento do cônjuge e pai, que poderia ser cumprido de diversas formas, sendo que o contribuinte optou pelo desconto dos valores diretamente pela fonte pagadora, a partir de acordo homologado judicialmente. Aliás, o acordo mostra claramente a finalidade de repartir a administração dos rendimentos do casal enquanto perdurar a ausência do marido, na medida em que a petição em Juízo anuncia que “cessado o afastamento do cônjuge varão do lar do casal, cessa os alimentos, bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração”. A homologação judicial não altera a natureza jurídica dos pagamentos, até porque o Poder Judiciário tão somente verifica se o acordo entre as partes não contém aspectos proibidos, ou prejudiciais ao interesse do menor de idade. Mantida a unidade familiar, os pagamentos estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Essa linha de entendimento mantém harmonia com a atual jurisprudência administrativa, tal como se extrai da ementa do Acórdão nº 9202-007.737, de 28/03/2019, de lavra da conselheira Patrícia Silva, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720055/2016-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Por último, cabe dizer que a Súmula CARF nº 98 foi revogada, conforme publicação no Diário Oficial da União de 11/09/2018. Em síntese, o acórdão de primeira instância examinou com profundidade a matéria controvertida dos autos, cujos fundamentos são suficientes para justificar racionalmente as suas conclusões. Logo, não há reparo a fazer na decisão de piso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720069/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-007.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.634, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.720070/2007-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.634, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.720070/2007-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 69 /2 00 7- 84 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720069/2007-84 relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A exigência é referente ao imóvel denominado “Fazenda Morro Azul”, localizado no município de Cocos - BA, NIRF 5.468.947-3, com área total de 49.720,0 ha, no valor de R$ 1.209.861,28 (um milhão, duzentos e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.853.094,87 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: falta de recolhimento do ITR em virtude de glosa parcial da área de pastagens e alteração do Valor da Terra Nua, tendo em vista a não-comprovação, por parte do contribuinte, dos valores declarados. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese: I - que relatório de empresa de engenharia contratada para avaliação do imóvel, com fotos do imóvel, comprova que a propriedade possui grande área aproveitável para pastagens e possui também áreas não-tributáveis, o que contraria os argumentos do auditor fiscal, que não fez nenhuma observação quanto a rios, nascentes, olhos d'água, fato este que leva à conclusão de que ele não esteve no local para apurar os números apontados no lançamento; II - que não se pode tributar sobre fatos incertos, duvidosos, sob pena de injusta restrição do patrimônio do contribuinte e enriquecimento ilícito do erário, sendo fato que não há como se concluir tantos dados sem um levantamento topográfico do imóvel, realizado por perito; III - que a missão do Fisco é apurar a verdade e buscar o justo na tributação, o que infelizmente não foi feito no caso em tela, citando diversos princípios que regem a relação juridica de natureza pública entre o Estado e os contribuintes; IV - que a multa “moratória” de 75% tem caráter confiscatório, ferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal; V - que é inconstitucional a aplicação da taxa Selic para débitos tributários, citando posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça. A decisão da DRJ foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMANDO POR BASE O SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for muito superior ao valor informado na DITR e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima por zona de pecuária. Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720069/2007-84 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Discrepância entre o valor da terra nua declarado e o considerado pelo fisco; 2. Necessidade de levantamentos topográficos para real valoração do imóvel; 3. Caráter confiscatório da multa moratória, em confronto com o disposto na Constituição Federal; 4. Inaplicabilidade da taxa SELIC por inconstitucionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720069/2007-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Valor da Terra Nua O recorrente alega discrepância entre o valor declarado e o montante efetivamente considerado pelo fisco para o valor da terra nua. Aduz ainda, que tal aumento não se sustenta, já que são necessários dados e levantamentos técnicos para se chegar numa avaliação justa da terra nua. De fato, o valor declarado pelo contribuinte e o apresentado pelo fisco são bem discrepantes, porém tamanha diferença deu-se pelo fato de o recorrente ter apresentado uma declaração subavaliada de seu imóvel, não dando outra alternativa à autoridade lançadora senão a utilização dos valores dispostos no SIPT como base de cálculo para a apuração do ITR devido. A ação do fisco encontra respaldo no artigo 14, da Lei 9.393/96, que determina: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O sistema de preço (SIPT) utilizado pela Receita Federal, leva em consideração diversos fatores para estipular o valor da terra nua em vários municípios brasileiros. Os valores apurados no SIPT possuem presunção relativa de veracidade, fazendo com que o contribuinte tenha o dever de comprovar, através de laudos técnicos, a declaração de valores abaixo dos apurados no sistema de preços da Receita Federal. No caso em tela, a discrepância entre o valor declarado e o constante no SIPT chega a 600% (seiscentos por cento), o que reforça ainda mais a necessidade de apresentação de laudo técnico por parte do contribuinte para fundamentação de uma avaliação tão abaixo da média. Em conformidade com o entendimento deste julgador, decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento, do CARF, através do acórdão 2301-007.901, relatado pelo Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, julgado no dia 4/9/2020: (…) VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua que tenha sua origem em valores oriundos do Sistema de Preços de Terras - SIPT nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Tendo em vista que o lançamento encontra-se em completo acordo com a legislação e com entendimento deste Conselho, considerando ainda, a falta de comprovação, por parte do contribuinte, da veracidade do montante declarado, não há outra alternativa senão a manutenção do lançamento nos seus próprios termos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720069/2007-84 Da multa de ofício Ao tratar da multa “moratória” (de ofício), o contribuinte alega a sua inconstitucionalidade, tendo em vista seu caráter confiscatório e a vedação expressa ao confisco prevista na Constituição Federal. Para comprovar sua tese, colaciona decisões judiciais. De início, não cabe à autoridade administrativa realizar juízo quanto a constitucionalidade de leis, entendimento pacífico e sumulado na esfera administrativa: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além da incompetência prevista em súmula, o artigo 142, § único do CTN é claro quanto ao dever da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A determinação legal é clara, cabe à autoridade administrativa apenas avaliar se os fatos enquadram-se às normas tributárias. Feita a subsunção dos fatos à norma, não resta outra alternativa senão a aplicação integral do dispositivo legal. A multa aplicada e tida como inconstitucional pelo sujeito passivo encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Com relação às decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte, tais julgados não constituem normas gerais e fazem coisa julgada apenas entre as partes do processo, sem vincular os julgamentos deste Conselho. Da aplicação da taxa SELIC O recorrente argumenta que a taxa de juros moratórios a ser adotada no caso em tela é a prevista no artigo 16, §1º, do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O parágrafo primeiro do artigo supramencionado deixa claro o seu caráter subsidiário ao utilizar o termo “se a lei não dispuser de modo diverso”. Conforme admitido no próprio CTN, a Lei 9.065/99 traz a determinação da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros em casos como o ora analisado. A aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios resta pacificada neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 4 : Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720069/2007-84 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sem mais delongas, considerando o dispositivo legal e o entendimento consolidado deste Conselho, deve ser mantida a utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros moratórios. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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