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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515302 #
Numero do processo: 15586.000834/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - INTEMPESTIVIDADE - Incabível a exclusão de área de preservação permanente respaldada tão-somente em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado fora do prazo previsto na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.360
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente) Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30 a 35, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.104,48, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Bloco 25 — ESC — SM", localizado no Município de São Mateus/ES, NPitF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.145.005-3. A autuação decorreu de glosa de área declarada como sendo de preservação permanente (406,7 ha), em virtude da intempestividade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 40 a 53), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 56 e 57): "1- que atendeu o solicitado no Termo de Intimação Fiscal; II - que a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da prévia apresentação do AM!: que a base legal-contida no enquadramento legal está em desacordo com a descrição do fato que ensejou o auto de infração• IV - que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que o lançamento deveria estar acompanhado de todas as provas e clareza na descrição dos fatos que são imputados ao contribuinte. Para o exercício do direito de defesa é necessário que seja fornecido ao autuado 'não só os fatos que lhe são imputados, mas também que elementos levaram a fiscalização a concluir pela sua efetiva ocorrência '; V - transcreve ementa do Conselho de Contribuintes; Vi- transcreve decisão da esfera judicial." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia TIJRMA/DRI-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 55 a 62, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE. COMPROVAÇÃO. 2 Processo n° 15586.000834/2005-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00360 Fl. 86 • A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA no numa ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CABE) Cientificada da decisão de primeira instância em 08/09/2008 (fls. 66), a contribuinte, por intermédio de representante (Procurações às fls. 52 e 53) apresentou, em 02/10/2008, o Recurso de fls. 67 a 82, argumentando , em síntese, que se equivocou ao juntar a cópia da ADA protocolizado em 21/06/2005, falha essa que estaria sanada com ajuntada, neste momento, de novo ADA, datado de 18/02/2002. Prossegue reafirmando argumentos da impugnação, mais precisamente que a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da apresentação do ADA. Invoca julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, inclusive um em outro processo que também figura como interessada, e da esfera judicial. Protesta, por fim, por todos os meios de prova admitidos em direito. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, a saber, Teimo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, registre-se que, embora a interessada alegue que instruiu o recurso de fls 67 a 82 com cópia de ADA que teria sido protocolizado em 18/02/2002, tal documento não consta dos autos. _Ausente o elemento de prova invocado, bem como quaisquer outros hábeis a comprovarem que a existência da área de preservação permanente em discussão houvesse sidot_ 3 noticiada ao lhama ou a órgão ambiental conveniado, em momento anterior ao de ocorrência •do fato gerador do 11K, cabe analisar o argumento da contribuinte de que a exclusão da referida área da base de cálculo do rm prescinde da apresentação do ADA. Registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ABA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural advém do disposto no art. 17-0, §1°, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao ISAAC.' a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 19 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrteatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Portanto, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização _limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicitando que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre, entretanto, que a IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, em seu art. 17, inc. II, estabeleceu de forma mais favorável aos contribuintes: "Art 17. Para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do 'barna ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do 'banza, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; ir • 4 Processo n° 15586.000834/2005-71 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00360 R 87 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratóriojunto ao lhama; 111 -se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Conclui-se, em consonância com os dispositivos acima transcritos, para fins da exclusão pretendida, que o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada em ADA, protocolado no lbama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração. _ Não se verificando,no caso, o cumprimento dessas exigências, não há como reformar a decisão recorrida. Quanto aos julgados do Conselho de Contribuintes e às decisões judiciais invocadas, cumprem registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 10 de março de 2010. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora

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8508360 #
Numero do processo: 10715.008368/2009-60
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2005, 08/10/2005, 12/10/2005, 15/10/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a 7 (sete dias), em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a 7 (sete dias), em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 68 /2 00 9- 60 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018 (fls. 376/386), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar no valor de R$ 45.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a 9 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional/Rio de Janeiro/RJ. Segundo a Fiscalização, a empresa registrou intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos Despachos de Exportação (DDE) relacionados na Planilha de fls. 10/11 (informações extraídas do SISCOMEX - EXPORTAÇÃO), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma a Fiscalização em seu relatório que a obrigação do transportador encontra- se estabelecida no referido Decreto-lei, com observância do prazo estipulado no art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28, de 1994. Que o referido prazo deveria ser observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDEs). Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 15/29, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando em síntese que (a) a autuação utilizou do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, para embarques ocorridos anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; (b) violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; (c) não se aplica ao caso a alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966; (d) os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de informações do exportador; (e) o Siscomex, ocorre falhas no sistema impedindo a realização dos registros; e (f) a penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta SRRF 9ªRF n° 215, de 2004. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça Impugnatória e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-21.453, de 08/10/2010, (fls. 54/69), considerou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido no valor de R$ 45.000,00. Destacou o julgador administrativo que “a norma do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o transportador registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque da mercadoria”, aplicando-se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais alegações, a DRJ afastou-as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por parte do Fisco, cuja atividade é vinculada e obrigatória. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls.74/106), em que reiterou seu pedido de cancelamento total do Auto de Infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, resumida nas seguintes razões: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 1) que o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma, aplicando-se ao caso o art. 112 do CTN; 2) a planilha com dados extraídos do SISCOMEX (que integra o presente Auto de Infração) não indica a data real em que a Contribuinte realiza a inserção de dados de embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de dados de embarque no SISCOMEX; 3) o SISCOMEX sempre apresentou falhas técnicas que, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque, não podendo a empresa arcar com multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a SC n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância não apresentou os motivos pelos quais formulou entendimento diverso daquele esposado na mencionada SC. Ao final, acrescentou (a) o caráter confiscatório da multa e (b) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas. Do julgamento no CARF Os autos, então, foram encaminhados a este CARF, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3803-006.287, de 22/07/2014, prolatado pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 142/149), em que foi dado provimento ao recurso voluntário, aplicando o instituto da denúncia espontânea ao caso. No voto condutor, o Relator aduz que: - "(...) em relação às alegações do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi dito pelo julgador de piso quanto à ausência de comprovação dos fatos apontados e à necessidade de observância, pela Administração Pública, cuja atividade é vinculada, do princípio da legalidade em matéria tributária. Contudo, dois dos argumentos trazidos na segunda instância mostram-se cabíveis no presente julgamento". Ao final, decidem que no caso sob análise, no momento da prestação de informações pelo transportador, as Declarações de Exportação já haviam sido apresentadas, restringindo-se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa de controle meramente administrativo, o que em nada afeta o cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 142): "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3803-006.287, de 22/07/2014 (3ª Turma Especial da 3ª Câmara), a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fl. 152/164) suscitando divergência quanto “à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010”. No curso de Exame de Admissibilidade, com base no Despacho de 23/04/2015 (fls. 166/170), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, deu seguimento ao Recurso Especial interposto. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 178/199). Da decisão da CSRF Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi submetido a apreciação dessa 3ª Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-003.788, de 26/04/2016 – 3ª Turma (fls. 288/296), afastando a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente à Turmas Ordinárias (TO) para apreciação e deliberação dos demais argumentos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Dos Embargos de Declaração O contribuinte opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303-003.788, alegando existir vício de omissão no julgado (fls. 306/309). Da análise dos Embargos, restou assentado que não houve qualquer vício a ser esclarecido no aresto embargado. Com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade em Embargos de fls. 313/317, o Presidente da CSRF, rejeitou, em caráter definitivo, os embargos opostos. Mandado de Segurança Cientificada da rejeição dos Embargos, a Contribuinte lançou mão ao Poder Judiciário e a Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF01, proferiu decisão no Agravo de Instrumento nº 100516584.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 100696887.2016.4.01.3400), em que restou cassada a liminar concedida do MS 100696887.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE (fls. 325/331 e 334/372 e informação da PFN de fl. 373). Decisão de 2ª Instância/CARF Como relatado alhures, apenas o argumento relativo à aplicação da denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido o fio condutor do Acórdão proferido na Turma Especial, que deixou de deliberar sobre os demais pontos, a despeito do Relator tê-los citados em seu Acórdão. Os autos, então, retornaram à Turma Ordinária, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 376/386), que ao final do voto condutor, o Colegiado assentou por exonerar parte das penalidades exigidas em decorrência da prestação extemporânea de informações sobre embarque de mercadorias destinadas à exportação, e: - do cabimento da penalidade/multa: a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37, de 1966, referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Sistema SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096, de 2010; - da retroatividade benigna: no caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096, de 2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008; e Ao final, concluiu por manter o lançamento referente aos 5 embarques (vôos) informados nos seguintes dias (Tabela abaixo): Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Embarque Registro Atraso (dias) 01/10/2005 09/10/2005 08 07/10/2005 02/01/2006 84 08/10/2005 21/10/2005 13 12/10/2005 24/10/2005 11 15/10/2005 03/11/2005 18 Como se vê no quadro acima, todos os embarques informados com mais de 07 dias de atraso, o que perfaz, no caso em apreço, o valor de R$ 25.000,00. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 388/398), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, para reformar o recorrido. Assevera que, a “retroatividade benigna” no direito tributário refere-se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário. “Vale ressaltar, ainda que o art. 106, do CTN é direito excepcional. E, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias”. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma o Acórdão nº 3202- 000.544, de 21 de agosto de 2012, alegando que: - no Acórdão recorrido afastou a aplicação da penalidade porque o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Narra que o Colegiado a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. - o Acórdão paradigma ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096, de 2010 por considerar que o dispositivo que ampliou o prazo para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria não se enquadra nas hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 401/407, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.877, de 28/11/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 417/426, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a decisão recorrida seja mantida. Conclui em suas razões que negar a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096, de 2010 no presente caso, representaria não só uma afronta ao próprio posicionamento da Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Administração Tributária sobre o tema, como também uma ofensa ao próprio sistema jurídico que sustenta o Estado de Direito brasileiro. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 401/407, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” A Fazenda Nacional alega no recurso que, “como não houve expressa disposição de lei, nem lei expressamente interpretativa, nem regulação de penalidades, então não há retroatividade. Houve tão somente alteração de prazo para o cumprimento de obrigação acessória, cuja inobservância continua sendo punida com a mesma pena”. Afirma que desse modo, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento integral da multa imposta. Pois bem. Na espécie em comento a infração tipificou a conduta do Contribuinte na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso sob discussão, a infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de outubro/2005, período da vigência da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que alterou a IN SRF nº 28, de 1994, e que foi a primeira instrução a estabelecer um prazo determinado de 2 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 (dois) dias (embarque aéreo) ou de 7 (sete) dias (embarque marítimo), para a prestação das informações no Sistema SISCOMEX, substituindo a expressão "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994. Veja-se: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Griefei) Cabe informar que a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo para 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Veja-se: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei). Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 2 (dois) dias, o registro no SISCOMEX das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, listadas no demonstrativo de continuação do Auto de Infração de fls. 10/11. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma ininterrupta) e satisfaça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. Na decisão recorrida decidiu-se afastar parte da penalidade (manter somente o lançamento referente aos embarques informados nos seguintes dias: Embarque Registro Atraso (dias) 01/10/2005 09/10/2005 08 07/10/2005 02/01/2006 84 08/10/2005 21/10/2005 13 12/10/2005 24/10/2005 11 15/10/2005 03/11/2005 18 Isto ocorreu, porque nos demais embarques, o Contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 (sete) dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Assenta que a Turma a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna que encontra-se prevista no art. 106, II, do CTN. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 No caso, estou de acordo com o referido entendimento. Explico. Primeiro, porque nos casos remanescentes, resta patente que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido pela RFB. Como dito, os embarques objeto da lide, ocorridos em outubro/2005, foram durante a vigência da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 02 (dois) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque aéreo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando- se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente. Pois bem. Quanto a aplicação da retroatividade benigna, a realidade fática demonstra haver espaço para aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto que a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que deixou de definir como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, dentro do prazo de 7 (sete) dias. Isto ocorreu porque, em seu artigo 1º, alterou novamente a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei) De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Veja-se: Art. 106. A lei aplica - se a ato ou fato pretérito: I – (...) . II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) (...). Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.008368/2009-60 Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No caso, não é mais infração, para os fins da legislação aduaneira, a apresentação do registro de embarque após 2 (dois) dias contados da data da realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a 7 (sete) dias do embarque. Posto isto, entendo não haver reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão Em vista do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.000559/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VICIO MATERIAL. Não caracteriza descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, a conduta do sujeito passivo de deixar (não) realizar os lançamentos. O equivoco da subsunção da conduta do infrator ao dispositivo legal infringido, que resulta também na aplicação de norma sancionatória inapropriada, configura vício material.
Numero da decisão: 2401-008.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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CONTABILIDADE. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VICIO MATERIAL. Não caracteriza descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, a conduta do sujeito passivo de deixar (não) realizar os lançamentos. O equivoco da subsunção da conduta do infrator ao dispositivo legal infringido, que resulta também na aplicação de norma sancionatória inapropriada, configura vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 05 59 /2 00 7- 61 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 Relatório ZOKISS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-13.488/2007, às e-fls. 74/81, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração ao disposto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS (CFL 34), pelo fato de ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme Relatório Fiscal de fls. 14/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.050.797-5. Conforme consta do Relatório Fiscal, não se verifica na contabilidade o devido lançamento em títulos próprios de valores devidos A Seguridade Social relativos A obra de construção civil — matricula CEI 40.380. Constatou que no período de 08/2005 a 12/2005 os Livros Diário e Razão não registram os valores correspondentes As contribuições previdenciárias patronais e de Terceiros devidas nas competências indicadas. Os lançamentos correspondentes aos valores pagos de salário foram devidamente contabilizados na conta "Salários"(despesa) de n°4.20.1.83.0001-5. O mesmo não ocorreu em relação às contas "INSS — 2.10.4.0039-7 e INSS -4.20.1.83.0003-1: só houve lançamento de provisão na competência 07/2005. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante, previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdenciária Social – RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 85/94, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, vejamos: - NULIDADE DO AUTO — assevera que o Auto de Infração incorreu em vícios insanáveis, acometendo-o de nulidade pela infração ao art. 10 0 do Decreto 70.235/72 (transcrito f1.54). Entende que, tendo sido lavrado em local diverso do endereço da autuada, ou seja, na própria Agência da Previdência Social, o Auto seria nulo. Neste sentido também transcreve lições de jurisprudência sobre o tema, reiterando que a autuação deve se da no mesmo local e momento em que se verifica a infração; - HISTÓRICO DA OBRA e LANÇAMENTO — faz breve relato da natureza da obra em questão, contratada pelo Município de Itapetinga: valor de R$ 3.148.292,00, CEI n° 40.380.0029/79, no período de 07/2005 a 08/2006. Com a solicitação posterior de CND para a averbação da obra, a impugnante foi submetida a ação fiscal que, de posse de documentos solicitados, considerou como Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 inapta a contabilidade e procedeu a autuação em tela e ao correspondente lançamento por aferição indireta de supostas diferenças. Reconhece que houve "omissão da provisão do INSS", alegando, no entanto, que "foram recolhidos com atraso, acrescidos de multa e acréscimos legais no mês de março de 2007". Reitera que "tal erro não impede que a fiscalização seja realizada". -ARBITRAMENTO - transcrevendo o art. 33, parágrafos 3° e 40 da Lei 8.212/91, bem como o art. 148 do CTN, rechaça a utilização do arbitramento de valores no caso em tela, ou seja, motivado tão somente pela falta de provisionamento das contribuições previdenciárias de 08/2005 a 12/2005, "fato posteriormente corrigido quando da época do pagamento das contribuições, ocorrida somente no mês de março e devidamente registrada nos livros contábeis da impugnante". - MULTA. ILEGALIDADE. FALTA DE PROPORCIONALIDADE — alega desrespeito aos princípios da legalidade e proporcionalidade na a aplicação da multa, tal como prevista nos arts. 283, II e 284, III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (transcritos as fls. 59/60). -RELEVAÇÃO DA MULTA - transcrevendo os arts. 290 e 291 do RPS (fls.61/62), pleiteia o beneficio da relevação da multa, considerando a ausência de agravantes e a boa fé da autuada evidente na retificação procedida antes do julgamento do Auto. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE Conforme Relatório Fiscal da Infração, por ocasião da ação fiscal verificou-se que a escrituração contábil não foi feita de forma regular, já que a autuada deixou de contabilizar corretamente, em títulos próprios de sua contabilidade, os valores devidos à Seguridade Social, relativos à obra da Mat. CEI 40.380. Para melhor compreensão da motivação do ato de lançamento da multa, transcrevo a integra do relatório fiscal da infração (fl. 14): Em auditoria fiscal na Zokiss Construtora e Incorporadora Ltda verificou-se que a empresa não contabilizou em títulos próprios os valores devidos à Seguridade Social, relativos a obra objeto da Mat. CEI 40.380 incluídos nesses as contribuições previdenciárias parte patronal e terceiros, conforme se evidencia da analise do Plano de Contas, Livros Diário e Razão apresentados, copias anexas, senão vejamos: O Diário não registra lançamentos de provisão de contribuições previdenciárias nos meses de AGO a DEZ/2005. Na conta 4.20.1.83.0001-5 - SALÁRIOS foram lançados pagamentos de Salários nos meses de JUL a DEZ/2005, no entanto nas contas 2.10.4.01.0039-7 - INSS e 4.20.1.83.0003-1 - INSS só foi lançada a provisão de JUL/2005. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 Em face do exposto só restou a fiscalização lavrar o presente Auto de Infração por infringência ao inciso II, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, desconsiderar a contabilidade da auditada, arbitrando o valor das contribuições previdenciárias com base na área construída, utilizando-se o Custo Unitário Básico - CUB, uma vez que foi constatada a existência de situação que comprova que a escrituração contábil não reflete a real situação dos negócios da mesma, ferindo os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, conforme resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. É ver-se que a conduta irregular constatada é de NÃO registrar lançamentos referentes a contribuições. Contudo, tal motivação da autuação não me parece alinhar-se com a obrigação acessória exigida no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, cujo preceptivo é apontado pela fiscalização como infringido pela recorrente. Eis sua redação: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O dispositivo legal prevê que a empresa registre as bases de cálculo de contribuição previdenciária em contas individualizadas, separando-as dos demais lançamentos contábeis que não representam ou não guardem relação com fatos geradores, bem como identifique as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos. Antes de tudo, para configurar essa infração deve haver uma contabilização, porém em título impróprio, englobando na mesma conta lançamentos que são fato gerador de contribuição previdenciária e outros que não são. Em que pese a legislação previdenciária exigir que a escrituração atenda ao princípio contábil do regime de competência, conforme inciso I e § 13 do art. 225 do RPS, a ausência de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, tal como escriturar sem cumprir princípios ou normas contábeis, in casu, NÃO registrar lançamentos, implica apresentar documento ou livro deficiente, com infrigência do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 233 do RPS, abaixo reproduzidos: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) RPS, de 1999 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000559/2007-61 Ainda que idêntico o valor da penalidade, a capitulação da multa a ser aplicada também é diversa, porquanto prevista na alínea "j" do inciso II do art. 283 do RPS, e não aquela da alínea "a" do mesmo inciso. De sorte tal que a autoridade fiscal incorreu em erro na interpretação da regra- matriz de incidência da penalidade, no que tange ao seu critério material, na medida em que, ao identificar o descumprimento da obrigação acessória, fez a subsunção da conduta com o dispositivo legal equivocado, o que resultou na aplicação de norma sancionatória também inapropriada. Uma vez empregada a legislação de forma distorcida, nos termos expostos acima, o ato administrativo do lançamento revela vício intrínseco, de modo que a sua validade somente seria possível por meio da edição de um novo ato com conteúdo alterado. Destarte, é ato inconvalidável, ainda que em tese possível a sua reedição, observado o prazo decadencial para lançamento. Em vista disso, concluo pela insubsistência do lançamento, por evidente afronta e inobservância dos preceitos do art. 142 do CTN, caracterizando natureza de vício material. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720523/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar a revisão feita pela fiscalização na área total declarada do imóvel rural, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, que impossibilita a apreciação da matéria pelo órgão julgador de segunda instância. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação, é ônus do contribuinte demonstrar a existência da área de preservação permanente, enquadrada nas hipóteses do Código Florestal, com identificação de sua localização e dimensão, por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou, eventualmente, pela apresentação do ato do Poder Público que declarou a porção do imóvel como área de interesse ambiental. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da área aproveitável, as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias devem estar identificadas e dimensionadas em laudo técnico subscrito por profissional habilitado com registro de ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE. Mostra-se impróprio o arbitramento do VTN com base no SIPT quando utilizado o valor médio das declarações do município para aferição do preço de mercado da terra nua, sem considerar o critério de aptidão agrícola do imóvel rural. Reconhecida, pelo próprio contribuinte, a subavaliação do preço declarado para a terra, cabe acolher o VTN, por hectare, indicado no laudo de avaliação apresentado no recurso voluntário. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual da multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-007.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal, com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.643, de 3 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.720522/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal, com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.643, de 3 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.720522/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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ALTERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar a revisão feita pela fiscalização na área total declarada do imóvel rural, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, que impossibilita a apreciação da matéria pelo órgão julgador de segunda instância. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação, é ônus do contribuinte demonstrar a existência da área de preservação permanente, enquadrada nas hipóteses do Código Florestal, com identificação de sua localização e dimensão, por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou, eventualmente, pela apresentação do ato do Poder Público que declarou a porção do imóvel como área de interesse ambiental. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da área aproveitável, as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias devem estar identificadas e dimensionadas em laudo técnico subscrito por profissional habilitado com registro de ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 05 23 /2 00 9- 75 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE. Mostra-se impróprio o arbitramento do VTN com base no SIPT quando utilizado o valor médio das declarações do município para aferição do preço de mercado da terra nua, sem considerar o critério de aptidão agrícola do imóvel rural. Reconhecida, pelo próprio contribuinte, a subavaliação do preço declarado para a terra, cabe acolher o VTN, por hectare, indicado no laudo de avaliação apresentado no recurso voluntário. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual da multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal, com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN declarado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.643, de 3 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.720522/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação. Para o exercício em questão, foi emitida a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel. Após regular intimação o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal procedeu ao arbitramento do VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou a exigência. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, no qual apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito para a revisão da decisão recorrida: (i) o crédito apurado pela fiscalização tributária não reflete a realidade, resultando no aumento expressivo do valor do imóvel e da sua área total; (ii) foram desconsideradas as áreas de reserva legal, de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural; (iii) de acordo com a legislação de regência, independentemente da vontade do proprietário, 20% da área total do imóvel deve ser preservada; (iv) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é constitutivo das áreas de interesse ambiental, sendo mero ato formal, irrelevante à tributação; (v) foi elaborado laudo de avaliação do valor da terra nua, de acordo com a NBR 14.653-3 da ABNT, contendo a identificação de todos os elementos de pesquisa e as planilhas de cálculo pelo método comparativo direito de dados de mercado. Trata-se de documento novo, razão pela qual está sendo apresentado somente com o recurso voluntário; e (vi) não houve dolo, fraude ou intenção de sonegação pelo contribuinte, motivo porque devem ser canceladas as gravosas penalidades lançadas, as quais excedem, em muito, a capacidade contributiva do recorrente. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que o contribuinte na sua impugnação não refutou a alteração feita pelo agente fiscal com relação à área total do imóvel de 31,8 ha para 127,5 ha. Em vista disso, a decisão de primeira instância considerou não impugnada a matéria, vez que não expressamente contestada, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 58): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ao deixar de impugnar a modificação da área total do imóvel rural, ocorreu a preclusão do direito de fazê-lo por ocasião da interposição do recurso voluntário. Alega o recorrente que o lançamento fiscal ignorou a existência de áreas de reserva legal, de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. O procedimento de revisão fiscal limitou-se aos dados declarados pelo contribuinte para a Fazenda Cantagalo. No presente caso, o contribuinte nada informou a título de áreas de interesse ambiental, áreas ocupadas com benfeitorias e áreas utilizadas pela atividade rural no imóvel (fls. 06). A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise à inclusão de área não aproveitável para a atividade rural, segundo definido na legislação, com o propósito de reduzir ou excluir tributo, só é Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A decisão de primeira instância adotou outra linha de pensamento e admitiu a possibilidade de acréscimo de áreas de interesse ambiental após a notificação do lançamento, como forma de restaurar a realidade do imóvel. Todavia, o acórdão recorrido concluiu que o contribuinte não produziu prova material da área de preservação permanente, com identificação da sua localização, dimensão e tipos de vegetação natural, por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou, eventualmente, de ato do Poder Público que declarou a porção do imóvel como área de interesse ambiental. O recorrente faz alusão ao laudo técnico subscrito pelo engenheiro Paulo Renato de Oliveira Macedo, CREA 130.644/MG, acompanhado de ART, juntado ao processo administrativo somente com o recurso voluntário (fls. 76/98). Ocorre que o documento foi elaborado com a finalidade específica de estimar o valor da terra nua do imóvel rural, sendo imprestável, portanto, para a identificação das áreas de interesse ambiental. O laudo de avaliação é ineficaz para atestar o enquadramento de parte do imóvel rural como área de preservação permanente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II, art. 2º e art. 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, vigente à época dos fatos, cujos dispositivos delimitam a localização ou a destinação de florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente. De modo análogo, o laudo não detalha as áreas com benfeitorias úteis e necessárias do imóvel rural. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Em verdade, sobre áreas de preservação permanente e áreas ocupadas com benfeitorias, o laudo de avaliação carreado aos autos resume-se a afirmações genéricas, sem estabelecer os seus limites na área total do imóvel rural. Transcrevo os correspondentes trechos do laudo de avaliação da terra nua (fls. 82/89): (...) As tipologias florestais nativas, representadas pelo Mata Atlântica em variados estágios de crescimento, ocupam grande parte da fazenda, recobrindo áreas destinadas à Preservação Permanente em função de recursos hídricos lá encontrados (Nascentes) ou de declividade e as áreas destinadas à Reserva Legal do imóvel. Também se evidenciam áreas ocupadas com benfeitorias relacionadas com as atividades econômicas acima citadas, tais como estradas de serviços, carreadores e aceiros externos para proteção contra incêndios, além de benfeitorias para laser. (...) Benfeitorias — A Fazenda objeto apresenta benfeitorias destinadas à atividade produtiva e de lazer. É sabido que quanto maiores forem às benfeitorias maior, por conseguinte, o valor do imóvel. Deste modo, os índices adotados foram de 0,8 a 1,2. (...) Com relação à área de reserva legal, o recorrente assegura que, independentemente da vontade do proprietário, uma porção de 20% da área total do imóvel é destinada por lei à preservação ambiental. Para efeito de comprovação da área de vegetação nativa protegida de exploração, com repercussão na esfera tributária, não é suficiente a mera previsão em lei. O art. 16 do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 1965, vigente à época dos fatos, estabeleceu os limites para a constituição da reserva legal, a participação do órgão ambiental estadual ou municipal e a necessidade de averbação dessa área de vegetação nativa à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (...) § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (DESTAQUEI) (...) A averbação é um ato dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de usufruir a redução do imposto. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, obrigação esta que incumbe ao proprietário do imóvel rural. Em outros dizeres, para surtir efeitos tributários a averbação na matrícula do imóvel deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. A propósito, esta última afirmativa é corroborada pelo § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (...) No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a atual jurisprudência é firme no sentido da necessidade de averbação tempestiva da área de interesse ambiental junto à matrícula do imóvel rural. Para ilustrar as decisões, transcrevo a ementa de acórdão a seguir, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Todavia, na hipótese dos autos observa-se que não houve averbação tempestiva da área, o que deveria ocorrer antes do fato gerador. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-008.623, de 19/02/2020, relatora conselheira Ana Paula Fernandes). Tal linha de raciocínio sobre a eficácia constitutiva da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, para efeitos tributários, está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). (2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.450.992/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, sessão de 15/03/2016). No presente caso, os autos estão desprovidos de prova documental de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel rural. Quanto ao VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, por expressa previsão na legislação exige-se a apuração do preço da terra levando em consideração a aptidão agrícola do imóvel rural, no município onde se localiza. De fato, o requisito da aptidão agrícola está descrito no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001: Lei nº 9.393, de 1996: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Lei nº 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; (DESTAQUEI) III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (...) Entretanto, a fiscalização tributária tomou como parâmetro de referência o VTN médio das declarações de ITR referentes aos imóveis localizados no município de Ibirité (MG), sem considerar as potencialidades e restrições para o manejo da terra. Confira-se trecho da decisão de piso (fls. 61): (...) Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN Declarado, e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, nos termos do art. 14, da citada Lei n° 9.393/1996, e artigo 52, do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), sendo sido observado, nessa oportunidade, o único valor disponível no SIPT. Esse valor médio por hectare, de R$ 7.834,60, corresponde à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes do ITR, proprietários de imóveis rurais localizados no município de Ibireté - MG, nas suas DITR/2005. (...) Dessa forma, para fins do lançamento de ofício, não restou cumprido o critério legal da aptidão agrícola para estimar o preço da terra do imóvel rural. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Em que pese à irregularidade no critério de arbitramento, o próprio contribuinte reconhece a subavaliação do preço declarado no exercício para a terra nua do imóvel rural. A seguir, o resumo do VTN, por hectare, constante do laudo de avaliação para os exercícios de 2003 a 2006 (fls. 95/96): Exercício VTN/ha (R$) 2003 1.461,84 2004 1.291,17 2005 1.484,93 2006 3.295,19 Logo, cabe acolher o VTN, por hectare, indicado no laudo de avaliação apresentado no recurso voluntário. Nessa mesma linha de compreensão, a firme jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme ementa do julgado abaixo, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação do Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-007.331, de 25/10/2018, relatora conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz). E, por último, no que diz respeito à incidência da multa de ofício, o patamar mínimo da penalidade é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. A penalidade de 75% não está vinculada à comprovação de dolo, fraude ou sonegação. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Além disto, afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que o percentual da multa de ofício viola a capacidade contributiva do contribuinte, porquanto a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retificar o VTN do lançamento fiscal, com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal, com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720523/2009-75 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725195/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 95 /2 01 3- 59 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725195/2013-59 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725195/2013-59 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725195/2013-59 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725195/2013-59 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725195/2013-59 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725195/2013-59 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007536/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 75 36 /2 00 9- 82 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (a fiscalização concluiu que o agente de carga do sujeito passivo descumpriu a obrigação de prestar informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007). Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, conforme abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007536/2009-82 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678847/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-007.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 88 47 /2 00 9- 36 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678847/2009-36 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-CTA: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 849867495), emitido em 23/10/2009, pela Derat em São Paulo, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 30229.61350.130406.1.3.049698, no valor de R$ 29.446,12, correspondente a parte do pagamento da COFINS de R$ 292.192,99, efetuado em 14/12/2001, tido como a maior que o devido, uma vez que o Darf já estava integralmente utilizado para quitação de mesmo débito (código 2172) do PA 30/11/2001. Na manifestação apresentada, a contribuinte aduz que a decisão administrativa não possui os requisitos necessários para a apresentação de defesa sobre o mérito do indeferimento, pois não justificou o motivo da não homologação, o que, a seu ver, cerceia o seu direito de defesa por falta de instrução do despacho decisório. Argumenta que o crédito decorre de pagamento a maior da contribuição, em virtude de haver calculado a contribuição devida sobre a totalidade das receitas auferidas e não sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, como reconhecido pelo Plenário do STF (Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084), que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, houve um recolhimento a maior que o devido. A DRJ-CTA, em sessão datada de 19/02/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06-45.184, às fls. 53/58, com a seguinte ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente a demonstrar que determinadas receitas foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. O contribuinte, tomando ciência do Acórdão da DRJ em 26/08/2015 (conforme Aviso de Recebimento, à fl. 61), apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2015, às fls. 70/82, basicamente repetindo as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme Despacho à fl. 83 (desconsiderando o Termo de Perempção de fl. 64) e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678847/2009-36 I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que, ao não fundamentar o despacho decisório, demonstrando o motivo pelo indeferimento do crédito utilizado para o pagamento do débito apontado, a fiscalização impediu a análise das razões que deram origem à glosa do crédito pleiteado, motivo pelo qual desconhece as irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas. E, ante essa suposta manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Analisando o Despacho Decisório, à fl. 02, verifica-se que o fundamento para a não homologação foi indicado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Com base nesse fundamento, entendo bastante evidente a razão para a não homologação. O contribuinte indicou, no PER/DCOMP, um DARF com o qual teria, supostamente, realizado um pagamento maior que o realmente devido, solicitando um crédito referente a este excesso. O sistema da Receita Federal, contudo, verificou que o valor indicado no DARF era exatamente igual ao valor do débito ao qual ele se referia, logo não haveria crédito nenhum em favor do contribuinte. Por isso a mensagem acima transcrita indica que o pagamento a que se refere o contribuinte foi localizado, porém estava “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação”. O valor do débito foi informado pelo contribuinte na DCTF no exato valor do pagamento. Ocorre, porém, que o contribuinte alega, em sede de recurso, que indicou este valor em DCTF porque o cálculo foi feito tendo como base o valor da totalidade das suas receitas auferidas, e não a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços (faturamento), como reconhecido pelo Plenário do STF no RE 585.232. Ora, se o contribuinte refez seus cálculos, e verificou que o seu débito de COFINS era inferior ao que havia sido declarado em DCTF e pago via DARF, lhe cabia não apenas apresentar uma DCOMP, mas também retificar a sua DCTF, informando o valor correto. Como não procedeu desta forma, o sistema da Receita Federal não identificou qualquer excesso de pagamento. Logo, a não homologação da compensação se deu em virtude de um desconhecimento da legislação por parte do contribuinte, ou de algum outro equívoco deste, que não pode ser imputado à Fazenda Nacional. Deve ser ressaltado que a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, no sentido de permitir que a retificação da DCTF possa ocorrer mesmo após o Despacho Decisório indeferindo o crédito pleiteado, nos seguintes termos: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678847/2009-36 no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Além disso, a DRJ explicou de forma bastante didática ao Recorrente a razão da não homologação, o qual, mesmo assim, não providenciou a retificação da DCTF ou, se o fez, não juntou aos autos cópia da retificadora para que pudesse ser superada esta questão procedimental: Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 29.446,12, correspondente a parte do pagamento de COFINS de R$ 292.192,99, efetuado em 14/12/2001, efetuado em 13/07/2001, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. Claro está, portanto, a motivação para a não homologação da compensação declarada. Confirmado o pagamento informado, mas constatado que o mesmo já foi utilizado para extinção de outros débitos, obviamente, não se pode utilizá-lo, mais uma vez, para quitação, agora por compensação de novos débitos, como pretendeu a interessada em sua Dcomp. E, frise-se, todos os valores em que se baseou a autoridade administrativa para emitir o despacho decisório foram originados em declaração prestada pela própria interessada. Também está perfeitamente descrito no Despacho Decisório emitido a fundamento legal da não homologação. Dessa forma, não se vislumbra o alegado cerceamento ao direito de defesa. Mesmo sem a citada retificação da DCTF, a decisão de piso ainda cogitou da possibilidade de deferir o crédito, caso houvesse, ao menos, prova do pagamento a maior, o que prestigiaria o Princípio da Verdade Material. Vejamos o trecho do Acórdão da DRJ: Na verdade, o que pretende a interessada é modificar a base de cálculo declarada, reduzindo a contribuição devida, com base no que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. De fato, somente após a ciência do despacho decisório, a interessada, contestando a decisão da unidade de origem, argumenta que possui um direito creditório, relativamente ao pagamento especificado no Per/Dcomp, pois na apuração das contribuições teria ela considerada outras receitas que não apenas as de venda de mercadorias e de prestação de serviços. (...) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678847/2009-36 A questão, no entanto, é que, apesar desse entendimento, ainda assim o pedido não pode ser acatado, afinal, prova alguma de que teria havido pagamento a maior foi apresentada pela contribuinte. De fato, em sua manifestação a contribuinte simplesmente afirma que o seu crédito tem origem no pagamento a maior de contribuição e que este pagamento a maior estaria relacionado ao débito de PIS do período de apuração 09/2002. Ora, a legislação é clara no sentido de que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso sob análise nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e como se sabe, segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. (...) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. No entanto, como nada foi apresentado, sequer se pode avaliar se houve efetivo pagamento a maior no presente caso. Apesar da fundamentação didática constante deste Acórdão, inclusive indicando quais os documentos que poderiam suprir a carência probatória do requerente, verifico que o Recurso Voluntário não apresenta um único documento comprobatório sequer, limitando-se, mais uma vez, a afirmar que fez um cálculo equivocado e que por isso possui um crédito, sem que o Fisco Nacional tenha qualquer elemento de prova para comprovar esta afirmação. Vejamos o que afirma o contribuinte no Recurso Voluntário: Assim, levando-se em conta o faturamento da empresa em novembro de 2001, correspondente a R$ 8.758.229,00, sem considerar as receitas financeiras, bem como a incidência da alíquota então vigente de 3%, tem-se o correto valor devido a titulo de COFINS, equivalente a R$ 262.746,87. Logo, tendo a Recorrente recolhido R$ 292.192,99 a título de COFINS correspondente a novembro de 2001; resta saldo credor a ser utilizado no valor histórico de R$29.446,12 e atualizado por ocasião da compensação de R$ 5.387,59. Ora, como a Fiscalização pode ter certeza de que o faturamento da empresa no período de apuração de novembro de 2001 correspondente a apenas R$8.758.229,00, se sua escrituração contábil, que poderia fazer prova a seu favor, indicando as contas de resultado e as receitas auferidas e escrituradas, não foi apresentada? Da mesma forma, como verificar a Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678847/2009-36 natureza das suas receitas, para identificar quais podem compor a base de cálculo da contribuição, nos termos do julgamento do STF no RE 585.232? Deve-se ter em conta que, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Da mesma forma, só se admite retificação de DCTF para redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Como visto no tópico antecedente, este julgador em nenhum momento deixa de prestigiar o Princípio da Verdade Material. Contudo, tal princípio significa não rejeitar as provas apresentadas, que refletem a verdade dos fatos, em nome de meros formalismos processuais. Tal desiderato, por óbvio, não pode ser alcançado se tais provas sequer são apresentadas. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678847/2009-36 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.003221/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito alegado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Vencida a Relatora que votava para negar provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito alegado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Vencida a Relatora que votava para negar provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Em decorrência de auditoria interna realizada em DCTF referente ao terceiro trimestre de 1997, foi lavrado o auto de infração de fls. 11/17, exigindo da contribuinte o recolhimento do crédito tributário de PIS no valor total R$ 81.919,55 sendo R$ 30.179,49 de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 03 22 1/ 20 02 -1 5 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003221/2002-15 principal, R$ 22.634,62 de multa de ofício e R$ 29.105,44 de juros de mora calculados até 31/05/2002. O lançamento teve como motivo as irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados na DCTF, conforme “Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados”, que referem–se à “compensação com DARF sem Processo” do PIS nos meses 07 e 08/1997. No campo “Ocorrência”, do anexo Ia, há a indicação da não confirmação dos créditos vinculados por não localização do pagamento. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada apresentou impugnação, na qual, alega, em apertada síntese, o seguinte, fls. 3/7: junho de 1997, processo nº 11610.007349/2001-08, que também foi impugnado; — código 8109 — que corresponde ao Programa de Integração Social (PIS) — foram recolhidos na época própria, mediante compensação, conforme as disposições do art. 66 da Lei 8.383/91. alteração e majoração de tributos, o Governo Federal, editou os Decretos-Leis n° 2445 e n° 2449, introduzindo modificações na base de cálculo, fato gerador e alíquota do tributo em tela. -se ao PIS-Repique; recolheu a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), atentado-se à legislação da época (Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88), conforme se comprova pelos respectivos DARF 'S (doc. n° 05 a 07). -Leis foram declarados inconstitucionais no ano de 1993, sendo corroborado pelo Senado através da Resolução nº 49. Assim, retornou a sistemática da cobrança do aludido tributo nos moldes da Lei Complementar nº 7/70. -Repique, o recolhimento somente era obrigatório se, no respectivo período de apuração, houvesse apuração de lucro tributável pelo Imposto de Renda, sendo que, caso contrário, ou seja, se houvesse apuração de prejuízo fiscal, ficava dispensado recolhimento da Contribuição ao PIS. de 1995 foram feitos indevidamente, pois não teria apurado lucro tributável no período. Seria então detentora de um crédito de R$ 120.208,41, conforme planilha em anexo (doc. 14). fulcro no art. 66 da Lei 8.383/91, dos respectivos créditos com o PIS objeto do lançamento, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003221/2002-15 como devido, o valor de R$ 23.937,42, efetuando a compensação conforme planilha demonstrativa (doc. n° 15), com os referidos créditos, no valor de R$ 6.242,06, restando recolhido o valor de R$ 18.098,73 (doc. n° 17). No que tange ao mês de agosto/97, cujo vencimento foi setembro/97, o valor devido fora totalmente compensado, conforme planilha do doc. n° 15. 11610.007349/2001-08, e que seja julgada procedente a presente impugnação. Juntou documentação às fls. 20 a 169. A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-92.638, de 19/10/2017. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - a Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda é sucessora por incorporação da Union Carbide Química ltda, por isso apresenta o Recurso Voluntário; - extinção dos créditos tributários de PIS pela compensação; - indevida alteração do critério jurídico do lançamento pela DRJ RJO; - realização de diligência e juntada de documentos adicionais; É o relatório. Voto vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente contesta a não compensação pleiteada, que em auditoria fiscal constatou irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF por não ter localizado os pagamentos. Informa que com a edição dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88 passou a recolher o PIS a alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, no período de janeiro de 1993 a outubro de 1995. O RE STF n 148.754-2/RJ declarou inconstitucionais os Decretos e o Senado Federal editou a Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995 suspendendo a execução dos citados Decretos. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003221/2002-15 Em consequência a incidência do PIS voltou a ter fundamento a Lei Complementar nº 7/70, e como no período de 01/93 a 10/95 era exclusivamente prestadora de serviços, estava sujeita ao PIS/Repique, sujeita a alíquota de 5% sobre o valor devido de IRPJ. Como no período de apuração apurou prejuízos fiscais, são indevidos os pagamentos de PIS realizados no período. Sendo assim tem o direito ao crédito relativo aos pagamentos indevidos realizados no período de 01/93 a 10/95, e por isso efetuou a compensação seguindo a autorização prevista no art. 66 da Lei nº8.383/91 e IN SRF nº 21/97. A DRJ julgou improcedente a impugnação porque entendeu que deveriam ter sido juntados aos autos a escrita contábil destas compensações, a apuração fiscal e sua utilização, acompanhada dos documentos fiscais que lhe deram suporte. Contesta a recorrente informando que os documentos foram juntados na impugnação, e que seriam suficientes para demonstrar o alegado. Verificando os autos tem-se que junto a impugnação a recorrente apresenta anexos com cópias de DARFs, contrato de constituição de sociedade civil, aditivo ao contrato social ampliando os objetivos sociais da empresa, cópia do Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, anos 1993 a 1996, planilha controle de valores que constituirão ajuste do Lucro Líquido, planilha demonstrativo de valores de PIS conforme LC nº 7/70, planilha de valores de PIS a compensar. Entendo não assistir razão à recorrente, não basta a declaração de inconstitucionalidade do STF. É preciso que a recorrente comprove que possui o crédito, e que ele é líquido e certo. Primeiro, além de saber que houve o pagamento considerado inconstitucional pelo STF é preciso verificar qual foi o valor pago. A apresentação dos DARFs não é suficiente para comprovar o pagamento indevido. O que se tem a partir da apresentação das cópias dos DARFs é que houve um pagamento, que precisa ser conferida sua efetiva entrada nos cofres do Tesouro Nacional. Também é preciso verificar se o DARF apresentado corresponde ao evento descrito nos Decretos-Lei. E é preciso apurar se esse valor se refere somente a esses eventos. Isso somente é possível a partir da verificação dos livros e documentos fiscais do período para se apurar a base de cálculo efetiva. Assim se chega a certeza e liquidez do crédito reivindicado. Esses documentos não constam dos autos. Segundo, o Livro Lalur anexado descreve que houve prejuízos nos períodos, mas ele deve estar acompanhado dos documentos que lhe deram suporte para os registros efetuados, e que demonstre que de fato o prejuízo ocorreu. A partir daí a fiscalização pode verificar a correção dos registros efetuados. E chega-se a conclusão de que não haviam débitos no período. E por fim, é preciso verificar se o crédito é suficiente para efetuar as compensações, e não basta a simples apresentação de planilhas da empresa. Concordo com a decisão final da DRj de que Na situação fática, deveria ter juntado aos autos a escrita contábil destas compensações, e demonstrado a apuração do indébito fiscal e a sua utilização, com a juntada dos documentos que lhe deram suporte. Isso visando Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003221/2002-15 aferir se os créditos seriam suficientes para alcançar os débitos declarados com suspensão da exigibilidade. E ao contrário do que afirma a recorrente, os documentos apresentados na impugnação não foram suficientes para demonstrar o alegado. Quanto a possibilidade da conversão do julgamento em diligência rechaço o pleito de pronto. O momento processual para apresentação de provas e documentos é junto com a impugnação. E esse CARF já se pronunciou por diversas vezes que a diligência não se presta a suprir deficiência processual, mas sim a prestar esclarecimentos que possam ajudar o julgador a firmar sua convicção. Em algumas situações ocorre a mitigação desse entendimento, principalmente nos casos de despacho decisório eletrônico, o que não foi o caso. Quanto a alegação de mudança de critério jurídico pela DRJ , já que baseou seu indeferimento pela não juntadas de provas, e já que autuação foi baseada pela não localização do pagamento vinculado, creio não prosperar tampouco. Á época da fiscalização a recorrente apresentou anteriormente DCTF onde afirmava ter crédito de pagamentos a maior efetuados. Após em impugnação apresentou DARFs que alega comprovar os pagamentos. Assim é que inicialmente não foi localizado o DARF, a seguir são apresentados DARFs, é preciso confirmar se os DARFs apresentados são os mesmos DARFs não localizados anteriormente. E para isso é preciso investigar a que se referem tais DARFs apresentados, e só é possível fazer essa análise a partir dos documentos fiscais. Ou seja, apenas ocorreu um processo investigatório e não se chegou a confirmar que os DARFs apresentados supririam a informação de não localização inicial. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Reis Lafetá, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o presente voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu na turma na respectiva sessão de julgamento. Conforme se verifica do auto de infração (e-fls. 11 a 17), especificamente no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (e-fl. 14), o fundamento da autuação foi a não localização do pagamento declarado como origem do crédito utilizado em compensação. Originalmente, o Recorrente havia declarado em DCTF que os débitos declarados haviam sido extintos por compensação com DARF sem processo, tendo por fundamento legal o Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003221/2002-15 art. 66 da Lei nº 8.382/1991 (autocompensação), sendo informado, equivocadamente, como períodos de apuração julho e agosto de 1997. Com base nessas informações, a repartição de origem, diante da não localização dos pagamentos declarados, procedeu ao lançamento de ofício eletrônico da contribuição para o PIS, bem como dos acréscimos legais, lançamento esse que veio a ser contestado pelo ora Recorrente. Em sua Manifestação de Inconformidade, o então Manifestante esclareceu que os indébitos utilizados em compensação, em verdade, decorriam de pagamentos da contribuição para o PIS, do período de apuração de janeiro de 1993 a outubro de 1995, efetuados com base nos inconstitucionais Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, carreando aos autos cópias dos DARFs respectivos (e-fls. 50 a 77), bem como do Lalur (e-fls. 101 a 158) e do contrato social (e-fls. 79 a 99), para demonstrar que, no período sob comento, sujeitava-se ao PIS- Repique e apurara prejuízos fiscais, razão pela qual os recolhimentos da contribuição efetuados eram indevidos. Juntaram-se aos autos também demonstrativos de apuração dos pagamentos indevidos (e-fls. 160 a 163). Não obstante a demonstração do equívoco cometido no preenchimento da DCTF quanto aos períodos de apuração dos indébitos, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o auto de infração, salvo quanto à multa de ofício, esta exonerada com base na retroatividade benigna, justificando sua decisão na ausência de provas da regularidade da compensação. Contudo, conforme concluiu esta turma de julgamento, a DRJ, diante dos vasto conjunto probatório carreado aos autos na primeira instância (DARFs, Lalur, contrato social e demonstrativos de apuração), teria agido melhor se tivesse convertido o julgamento em diligência à repartição de origem para que, diante do fato de se tratar de lançamento eletrônico, baseado apenas nos dados até então fornecidos pelo sujeito passivo, se verificasse se, demonstrado o equívoco no preenchimento da DCTF, restaria comprovado o indébito alegado. Destaque-se a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, pois dúvidas não há quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeitos erga omnes por força da Resolução nº 49/1995 do Senado Federal, tendo sido apresentados elementos probatórios convincentes (início de prova) acerca da existência do direito creditório. No Recurso Voluntário, o Recorrente destaca, mais uma vez, que o lançamento de ofício decorrera tão somente do erro cometido no preenchimento da DCTF, erro esse devidamente esclarecido na primeira instância e que não podia suplantar a verdade dos fatos, tendo a DRJ promovido alteração do critério jurídico do lançamento, ignorando por completo os documentos até então apresentados. Nesse contexto, a maioria desta turma de julgamento decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito alegado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003221/2002-15 novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000730/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 30 /2 00 7- 92 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000730/2007-92 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 193 e ss). Pois bem. O auto-de-infração - Al DEBCAD 37.106.206-3 em epígrafe foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de exibir, apesar de regularmente intimada a tanto, documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documentos com irregularidades, situações caracterizadoras da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 11.951,30 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, II "j" e 373 do RPS. É informada no Relatório Fiscal da Infração, ainda, a apreensão de documentos através de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. Cópia do mesmo encontra-se juntada às fls. 12/13. O sujeito passivo foi regularmente cientificado da autuação, tendo apresentado impugnação tempestiva na qual alega que: 1. Tendo em vista que os documentos apreendidos pela fiscalização, e que serviram de base para o levantamento do débito em questão, não foram devolvidos, está sendo obstruído o direito de defesa da empresa, sendo injusta e ilegal a estipulação de prato para apresentação de recurso sem a devolução destes documentos; 2. Não reconhece como verdadeiros os fatos e valores aqui lavrados devido a falta substancial de provas documentais. 3. Ao final, pugna ainda pela relevação do AI em decorrência de sua primariedade e por não terem sido constatadas as situações agravantes e nem atenuantes, previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Mediante o despacho de fls. 180/181, o órgão julgador encaminhou os autos à origem solicitando providencias relacionadas à devolução à impugnante dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) visando assegurar a possibilidade do exercício pleno de seu direito de defesa. Na seqüência, o órgão lançador providenciou a devolução dos elementos objeto da apreensão, cientificando-se no mesmo ato a impugnante da reabertura do prazo para Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000730/2007-92 apresentação de defesa (Termo de Devolução de Documentos Apreendidos e de Reabertura de Prazo de Impugnação — fls. 185/186), quedando-se a mesma inerte, retornando o feito ao colegiado para análise e julgamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 193 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO COM IRREGULARIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, após regularmente intimada a tanto, de exibir documento ou livro, apresentá-los sem a observância das formalidades legais exigidas, contendo informação diversa da realidade ou com a omissão de informação verdadeira. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos que guardam relação com a autuação, seguida da reabertura do prazo regulamentar para apresentação de defesa, representam providências aptas à regularização do feito e asseguram ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório, não se caracterizando o cerceamento ao seu direito de defesa. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RELEVAÇÃO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não sendo concedido o benefício em questão quando não observado tal requisito. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 199 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000730/2007-92 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Conforme narrado, o auto-de-infração - Al DEBCAD 37.106.206-3 em epígrafe foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de exibir, apesar de regularmente intimada a tanto, documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documentos com irregularidades, situações caracterizadoras da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999. Dessa forma, foi aplicada a multa no valor de R$ 11.951,30 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, II "j" e 373 do RPS. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria devolvido os documentos que foram utilizados para o levantamento em questão, de modo que seria injusto e ilegal a estipulação de prazo para a apresentação de defesa. Nesse sentido, pleiteou a devolução dos documentos, bem como a reabertura de prazo para os procedimentos legais determinados na legislação. Ademais, afirmou que não reconheceria os fatos e valores lavrados, tendo o trabalho da fiscalização se baseado no campo das “suposições”. Ao final, pugnou ainda pela relevação do AI em decorrência de sua primariedade e por não terem sido constatadas as situações agravantes e nem atenuantes, previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Durante o curso do procedimento fiscal, verificou-se que os documentos apreendidos guardariam relação com a presente autuação, de modo que a não devolução ao sujeito passivo de tais elementos poderia comprometer a regularidade do procedimento administrativo fiscal em virtude de representar possível prejuízo ao exercício pleno do seu direito de defesa. Por essa razão, em atendimento ao determinado pela DRJ, mostrou-se necessário o retorno dos autos à DRF de origem para que se providenciasse o saneamento do feito, com a devolução dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) e a reabertura do prazo de defesa. Tendo expirado o novo prazo para impugnação, sem que ocorresse qualquer manifestação da parte do Sujeito Passivo, os autos do processo foram reenviados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRF em Ribeirão Preto — SP, para apreciação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 193 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. Resumidamente, a decisão da DRJ foi pela improcedência das alegações de defesa, eis que a irregularidade fora saneada com a devolução dos documentos e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa, não tendo a contribuinte, mesmo após o saneamento do feito, contestado expressamente o lançamento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000730/2007-92 A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 199 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão. A começar, cabe destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A propósito, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. No caso dos autos, entendo que a nulidade apontada não se verifica, eis que foi providenciado o saneamento do feito, com a devolução dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) e a reabertura do prazo de defesa. Dessa forma, constato que foi oportunizado ao contribuinte o devido processo legal e a ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito. Friso que o exercício da ampla defesa, se não exercido, foi por opção da contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do processo administrativo, com o saneamento do feito, a mais ampla oportunidade para se manifestar e comprovar suas alegações. Conforme destacado pela DRJ, a recorrente, apesar de ter em mãos os elementos necessários à elaboração da defesa específica dos itens objeto de sua discordância (possibilidade que passou a existir com a devolução dos elementos apreendidos) não formulou qualquer nova alegação, apesar de ter sido reaberto o prazo para apresentação de impugnação. Por conseguinte, sua defesa limitou-se à irresignação genericamente formulada inicialmente (ainda quando não devolvidos os documentos apreendidos) resultando na aplicação das disposições contidas no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigo 8° da Portaria 10.875/2007, pelas quais considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Não basta, pois, a alegação genérica de que não reconhece os valores objeto de lançamento, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa, o que, a meu ver, não ocorreu em relação ao crédito tributário exigido. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores relacionados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Sobre a alegação no sentido de que o crédito tributário se baseou em mera “suposição”, nada mais desarrazoado. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000730/2007-92 obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723640/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 40 /2 01 5- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723640/2015-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723640/2015-11 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723640/2015-11 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723640/2015-11 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723640/2015-11 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723640/2015-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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