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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970931 #
Numero do processo: 11686.000095/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/07/2007  a  30/09/2007  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para A Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente  ao 3º trimestre de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 19515.004838/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992 Decadência Superado o prazo legalmente deferido para a realização do lançamento, forçoso é reconhecer a extinção do crédito, em razão da decadência Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, face à sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992 Decadência Superado o prazo legalmente deferido para a realização do lançamento, forçoso é reconhecer a extinção do crédito, em razão da decadência Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 288          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Em  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias  sobre  a  contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de  COFINS  (fls.  77/74)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/04/1992 a 31/12/1992.  A autuação teve como enquadramento legal:  “001­ COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Valor  apurado  conforme  relatado  em  Termo  de  Verificação  Fiscal em anexo.  Fato Gerador  Val.  Tributável  ou  Contribuição  Multa (%)  30/04/1992  Cr$ 32.711.323.692,00  75,00  31/05/1992  Cr$ 38.745.256.370,00  75,00  30/06/1992  Cr$ 49.585.843.953,00  75,00  31/07/1992  Cr$ 67.221.437.483,00  75,00  31/08/1992  Cr$ 75.158.663.954,00  75,00  30/09/1992  Cr$ 78.698.351.784,00  75,00  31/10/1992  Cr$ 119.976.042.273,00  75,00  30/11/1992  Cr$ 124.060.219.377,00  75,00  31/12/1992  Cr$ 179.994.375.298,00  75,00  Enquadramento  legal:  Arts.  1º  e  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91”.  O  crédito  tributário  constituído,  computados  a  multa  proporcional  e  os  juros  calculados  até  28/11/2003,  perfaz  o  montante de R$ 3.675.156,37 (três milhões, seiscentos e setenta e  cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/70:  ­  a  fiscalização  iniciou­se  em  função  de  ter  a  contribuinte  efetuado  pagamentos  de  COFINS  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  1992  em  27/01/1994,  em  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 289          3 valores  inferiores às contribuições devidas e  sem multa e  juros  de mora;  ­ intimada, a contribuinte informou que não recolheu os valores  a  título  de  juros  de  mora  ou  de  complementação  porque  os  períodos  em  referência  teriam  sido  objeto  de  processo  administrativo de consulta, nº 10880.042202/92­24;  ­  a  fiscalização  constatou  em  pesquisa  ao  sistema  “Comprot”  que  invocado  processo  tratava  de  “CONSULTA  (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO) – II;IPI” (fl. 55) e,  além  disso,  no  sistema  “SRF  –  Decisões”  não  havia  registros  sobre  o  processo mencionado,  tampouco  apontava  decisões  de  consultas formuladas pela contribuinte acerca de pagamento da  COFINS;  ­  para  apurar  os  créditos  tributários  constituídos  de  ofício,  foram consideradas as bases de cálculo informadas na DIRPJ/93  e  descontados  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  em  27/01/1994, com imputação proporcional.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  19/12/2003  (AR  a  fl.  80),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  83/91,  na  qual  apresenta  as  alegações  a  seguir sintetizadas:  1.  o Auto de Infração é nulo, por inobservância ao art. 142 do  Código Tributário Nacional,  pois  ao  contrário  do  exposto  pela  autoridade  fiscal,  a  consulta  formulada  no  processo  administrativo  nº  10880.042202/92­24,  protocolada  em  24/07/1992  (FLS.  130/137),  diz  respeito,  sim,  à  constitucionalidade  da  COFINS  ante  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  e  nele  foi  proferida  decisão  desfavorável  em 10/12/93  –  decisão nº 10804/DT (fls. 138/140), contra a qual foi interposto  recurso em 17/02/94 (FLS. 141/148);  2.  a autoridade fiscal não observou as formalidades previstas  Pela Portaria SRF nº 3.007/01, que regulamenta o MPF;  3.  Os  períodos  apontados  na  autuação  (abril/92  a  dez/1992)  foram  atingidos  pela  decadência,  em  dez/97,  nos  termos  do  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  4.  os  juros  são  indevidos  porque  o  crédito  tributário  encontrava­se  suspenso  por  força  de  consulta  administrativa  (art.  161,  §  2º  do  Código  Tributário  Nacional);  não  houve  atraso, omissão ou desvio de pagamento de tributos devidos, ou  seja,  não  foi  configura  mora  que  determinasse  a  sujeição  da  contribuinte ao recolhimento de multa e juros.  5.  os  pagamentos  efetuados  em 27/01/94  produziram o  efeito  inerente à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código  Tributário Nacional, qual seja a dispensa de todos os acréscimos  moratórios  sobre  o  valor  principal  do  tributo  devido.  Tal  espontaneidade  é  patente,  visto  que  a Receita Federal  somente  iniciou os procedimentos de verificação fiscal em 2003. No caso  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 290          4 em  tela,  não  se  aplica  a  previsão  do  art.  155­A,  já  que  os  pagamentos foram realizados à vista e anteriormente à edição de  tal dispositivo;  6.   requer,  por  fim,  seja  declarada  nula  a  ação  fiscal  e,  ao  final, cancelado o crédito tributário exigido no Auto de Infração.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS.  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  o  termo  inicial  deve ser verificado à luz do artigo 173, inciso I, do CTN. Devem  ser afastados os valores constituídos correspondentes a períodos  já alcançados pela decadência no momento da autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992  CONSULTA INEFICAZ. EFEITOS.  A  consulta  ineficaz  não  produz  quaisquer  efeitos,  não  gerando  direitos em favor do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Proferida decisão administrativa que declare ineficaz a consulta  formulada  pela  contribuinte,  não  há  vedação  na  legislação  tributária para  instauração de procedimento  fiscal devidamente  autorizado em MPF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo  10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da  autuação.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138 DO CTN.  A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere­se  a  infrações  tributárias,  nas  quais  não  se  incluem  os  juros  e  a  multa moratória.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 291          5 Lançamento Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Foi apresentado recurso de ofício relativamente à fração exonerada.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Analiso separadamente os recursos de ofício e voluntário.  1­ Recurso de Ofício  Inicialmente, detenho­me sobre a matéria que é alvo de recurso de ofício para  ratificar a decisão de primeira instância.   Mesmo  que  se  considerasse  aplicável  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sabidamente afastado pela Súmula Vinculante nº 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal1,  não  haveria  como  deixar  de  concluir  que  se  operou  a  decadência  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos entre 30/04/1992 e 30/11/1992.  Como bem destacado, o sujeito passivo só tomou ciência da autuação no dia  1/12/2003, conforme AR à fl. 80.  Nego provimento ao recurso de ofício.  2­ Recurso Voluntário  Não vejo como tomar conhecimento do recurso voluntário.  Conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  208,  a  recorrente  foi  intimada  da  decisão recorrida em 6 de fevereiro de 2008, uma quarta­feira.  Por  outro  lado,  como  é  cediço,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  está  previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a  seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.                                                              1 Súmula vinculante n°8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1 977 e os  artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 292          6 (...)  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim sendo, em face de que 2008 é um ano bissexto, a data  limite para a  apresentação de recurso voluntário seria o dia 7 de março, uma sexta­feira.  Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 10 de março,  conforme carimbo de protocolo à fl. 209.   Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício e não tomo  conhecimento do recurso voluntário  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10932.720060/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 259          1 258  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720060/2012­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.101  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.211­255)  interposto  por  RAGI  REFRIGERANTES  LTDA  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, SP (DRJ/RPO) (fls. 191­205) que,  por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento.     Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 06 0/ 20 12 -2 7 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO D E CASTRO MOREIRA JUNIOR Processo nº 10932.720060/2012­27  Resolução nº  3202­000.101  S3­C2T2  Fl. 260            2 Preto,  SP  (DRJ/RPO),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  constante do presente processo, in verbis:    “Consoante  capitulação  legal  consignada  à  fl.  24,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fl. 23, em 17/05/2012, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil Luciano Cresta, para exigir R$ 38.569.670,87 de multa regulamentar.  Segundo o termo de verificação fiscal, de fls. 28/41, a contribuinte é empresa  que  atua,  conforme  o  contrato  social,  na  área  de  industrialização  de  refrigerantes,  importação  de  máquinas,  equipamentos  para  uso  na  industrialização de refrigerantes, refrigerantes e bebidas em geral, serviços  de envasamento, empacotamento e armazenagens de bebidas, próprias e de  terceiros. Os refrigerantes produzidos, segundo a TIPI, têm as posições  NCM 2201 e 2202, com e sem adição de açúcar.  A  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  para  as  pessoas  jurídicas  que  industrializam,  inclusive,  os  sobreditos  refrigerantes,  foi  determinada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 58­T, c/c  arts. 58­A e 58­V, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de  12 de agosto de 2008.  A instalação de instrumentos contadores de produção é obrigatória e houve  a  publicação  do  Ato Declaratório  Executivo COFIS  nº  42,  de  22/09/2009,  com a exigência de utilização do SICOBE no prazo de 30 dias  (termo final  em 22/10/2009), tendo sido caracterizada a ocorrência descrita na Instrução  Normativa RFB nº 869, de 2008.  Descumprido  o  sobredito  prazo,  foram  desencadeados  os  procedimentos  administrativos que deram azo à constituição de crédito tributário pela falta  de  instalação  do  SICOBE  nos  processos  nº  10932.000408/2010­02  e  10932.720028/2011­61.  Posteriormente  às  exigências  fiscais  mencionadas,  a  contribuinte  adotou  medidas  em  abril  de  2011  tendentes  à  instalação  pela Casa  da Moeda  do  Brasil  para  a  instalação  dos  equipamentos  contadores  do  SICOBE,  o  que  resultou  na  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  08,  de  26/04/2011, com a revogação do ato normativo anterior e com a exigência  de utilização do SICOBE a partir de 1º/05/2011, de acordo com a Instrução  Normativa RFB nº 869, de 2008.  Aduz a autoridade fiscal:  “Os  equipamentos  contadores  que  compõem  o  SICOBE  efetuam  o  registro  fotográfico das unidades produzidas e aplicam sobre as mesmas um jato de  tinta que produz um carimbo identificador da origem do produto.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO D E CASTRO MOREIRA JUNIOR Processo nº 10932.720060/2012­27  Resolução nº  3202­000.101  S3­C2T2  Fl. 261            3 A  remuneração  pela  aplicação  do  carimbo  do  SICOBE  consiste  em  ressarcimento a ser efetuado a Casa da Moeda do Brasil no mês seguinte ao  da  produção  mediante  pagamento  por  meio  de  "DARF"  com  código  de  receita  0075  e  a  base  legal  que  disciplina  a  sua  cobrança  encontra­se  descrita no artigo 58­T da Lei 10.833 de 29  (vinte e nove) de dezembro de  2003  e  no  parágrafo  3°  do  artigo  28  da  Lei  n°  11.488  de  15  (quinze)  de  junho de 2007”. (destaque do original)  Desde  o  mês  de  abril  de  2011  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento  dos  valores devidos alusivos ao ressarcimento da Casa da Moeda do Brasil pelos  serviços  prestados  pelo  SICOBE,  conforme  o  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  –  SICOBE  nº  06/2011  da  CMB  transcrito  no  termo  de  verificação fiscal à fl. 34.  Consequentemente, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 68,  de 18/11/2011, com a caracterização da anormalidade do funcionamento do  SICOBE da empresa epigrafada.  O valor da multa regulamentar foi determinado conforme o disposto na Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  art.  30,  II  e  §  1º:  100%  do  valor  comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de  volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e  penais  cabíveis,  com  o  valor  global  não  inferior  a  R$  10.000,00.  Tudo  conforme o demonstrativo encartado no próprio  termo de verificação  fiscal  (fls. 39 e 40), com os totais mensais de vendas escriturados no livro Registro  de Apuração do IPI, de janeiro a março de 2012, conforme segue:  Período de Apuração Valor em Reais  Janeiro 11.226.951,07  Fevereiro 16.092.830,29  Março 11.249.889,51  Total 38.569.670,87  Regularmente cientificado da peça acusativa em 21/05/2012 por via postal,  conforme  o  aviso  de  recebimento  de  fl.  42,  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.  49/89  em  18/06/2012,  subscrita  pelo  patrono  devidamente  constituído,  em  que,  basicamente,  sustenta  que:  a)  cumpriu  a  determinação  constante  do Caderno  de Requisitos  de  Instalação  (RQI)  em  abril  de  2011;  b)  apesar  das  custosas  alterações  na  planta  industrial,  foi  imposta multa pela DRFB em São Bernardo, SP; c) é exorbitante a taxa de  manutenção de  integração do SICOBE exigida  como ressarcimento à Casa  da  Moeda  do  Brasil,  sendo  impossível  o  respectivo  recolhimento  sem  o  comprometimento  da  atividade  da  empresa;  d)  a  declaração  de  anormalidade e a imposição da multa espúria são ilegais e arbitrárias: d.1)  a declaração de anormalidade e posterior desligamento do SICOBE implica  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO D E CASTRO MOREIRA JUNIOR Processo nº 10932.720060/2012­27  Resolução nº  3202­000.101  S3­C2T2  Fl. 262            4 violação  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  é  uma  forma  de  coação  ilegal  imposta à empresa para a exigência de tributo; d.2) a taxa cobrada a título  de  ressarcimento  viola  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  sendo  inconstitucional;  representa  ofensa  à  proporcionalidade  da  Lei  nº  11.488/2007  tendo  em  conta  a  capacidade  produtiva  da  empresa;  também  constitui ofensa à isonomia tributária prevista na Constituição Federal, pois  não  reflete  a  capacidade  contributiva  dos  diversos  fabricantes  de  refrigerantes controlados pelo SICOBE; e) a exigência é improcedente, pois  representa  uma  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  porque  uma  instrução normativa não pode prever penalidade para a infração, indo muito  além  do  preconizado  na  lei;  f)  há  nítida  violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  a  cobrança  da  taxa  de  ressarcimento  e  da multa  em 100% do  valor  comercial  das  operações  não  refletem  os  verdadeiros  custos  incorridos  pela  CMB  para  a  instalação  e  manutenção do sistema; g) há, outrossim, evidente violação do princípio do  não­confisco, pois a multa equivale à própria base de cálculo do IPI; h) deve  ser  assegurada  a  compensação  da  taxa  de  ressarcimento  à  CMB  com  créditos  relativos  a  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  declarados em PER/DCOMP; i) há decisão proferida no âmbito do TRF da  2ª  Região  infensa  à  cobrança  da  taxa  de  ressarcimento  à  CMB  pela  instalação/manutenção do  SICOBE,  com  cópia  juntada  aos  autos. Por  fim,  repisa a argumentação e requer o conhecimento da  impugnação e que esta  seja  julgada  procedente  ao  final,  sendo  afastada  integralmente  a  multa  imposta,  com a produção de  todos os meios de prova admitidos  em direito  para a demonstração da veracidade das alegações, notadamente a oferta de  novos  documentos,  realização  de  diligências,  perícia  técnica  e  outras  providências porventura necessárias, além da juntada das cópias anexas de  documentos, declaradas autênticas pelo patrono e necessários à instrução da  impugnação”.    A ementa do acórdão da DRJ/POR é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012 MULTA. FALTA  DE INSTALAÇÃO DO SICOBE NO PRAZO ESTIPULADO.  Na falta de instalação do SICOBE, apesar de instado a tal, o estabelecimento  industrial envasador de bebidas incide em multa correspondente a 100% do  valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, a  partir do término do prazo estipulado, em montante global não inferior a R$  10.000,00.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO D E CASTRO MOREIRA JUNIOR Processo nº 10932.720060/2012­27  Resolução nº  3202­000.101  S3­C2T2  Fl. 263            5 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de apresentação de provas  suplementares, pois o momento propício para a  defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou de perícia, e, outrossim, que não apresente seus motivos e não  contenha a formulação dos quesitos e a indicação do perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na impugnação, em breve síntese, quais  sejam:    a)  elevada  a  taxa  de  manutenção  de  integração  do  SICOBE  exigida  como  ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil;   b) a declaração de anormalidade e a imposição da multa são ilegais e arbitrárias,  violando o princípio da livre iniciativa e é uma forma de coação ilegal imposta à  empresa para a exigência de tributo;   c)  a  taxa  cobrada  é  inconstitucional,  pois  viola  os  princípios  da  legalidade,  tipicidade, proporcionalidade, isonomia tributária;  d) a multa representa uma violação ao princípio da estrita legalidade porque uma  instrução  normativa  não  pode  prever  penalidade  para  a  infração,  indo  muito  além do preconizado na lei;  e) violação ao princípio do não­confisco, pois a multa equivale à própria base de  cálculo do IPI;   f)  seja  reconhecida  a  compensação  da  taxa  de  ressarcimento  à  CMB  com  créditos relativos a insumos provenientes da Zona Franca de Manaus declarados     É o Relatório.       Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO D E CASTRO MOREIRA JUNIOR Processo nº 10932.720060/2012­27  Resolução nº  3202­000.101  S3­C2T2  Fl. 264            6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     Antes  de  analisar  as  questões  de  direito  trazidas  pela  Recorrente,  cumpre  salientar  que  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  da  3ª  Região,  é  possível  verificar a existência de Mandado de Segurança,  impetrado pela ora Recorrente em 21.11.11,  em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo,  São  Paulo,  autuada  sob  o  n°  0008885­86.2011.4.03.6114,  em  que  se  discute  questões  relacionadas ao SICOBE.    Diante da probabilidade da existência de concomitância da discussão da matéria  nas esferas judicial e administrativa, o que implicaria na renúncia à instância administrativa –  Súmula 01 do CARF,  imperiosa se mostra a  realização de diligência para averiguação de  tal  hipótese.    Deste modo, à luz de tal questionamento, converto o julgamento em diligência  para  que  sejam  juntados  aos  presentes  autos,  cópias  da  petição  inicial,  informações  da  autoridade coatora, sentença, acórdãos, eventuais agravos de instrumento e certidão de objeto e  pé  dos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  0008885­86.2011.4.03.6114,  impetrado  pela  ora  Recorrente, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Comarca de São Bernardo do Campo, bem  como demais peças processuais relevantes para o deslinde da questão.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO D E CASTRO MOREIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.005828/2005-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 9101-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros: Valmar Fosênca de Menezes, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de Lima Junior. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Fernandes OAB/SP nº 183.220. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros: Valmar Fosênca de Menezes, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de Lima Junior. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Fernandes OAB/SP nº 183.220. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     2  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.  Relatório  Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S.A. interpôs recurso especial em face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  108­09.355,  mediante  o  qual  a  antiga  Oitava  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, deu provimento parcial  a recurso voluntário para, aplicando retroatividade benigna, reduzir o valor das multas isoladas  lançadas para 50% do valor de estimativas de IRPJ não recolhidas.  Alegou a Recorrente que a interpretação dada pela Câmara a quo diverge da  adotada  por  outros  colegiados  quanto  a  duas  matérias,  a  saber:  (i)  a  limitação  da  base  de  calculo  da  multa  ao  imposto  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e  (ii)  a  retirada  do  ordenamento jurídico da multa isolada.  Foi dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação à primeira matéria,  não  tendo  sido  acolhido  o  agravo  contra  o  despacho  de  não  deu  seguimento  quanto  à  segunda  matéria.  No que diz  respeito  ao  tema para o  qual  foi  admitido  o  recurso,  o  acórdão  vergastado  afirma  que,  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a base de cálculo para  aplicação da multa  isolada  seria o valor das  estimativas não  recolhidas.  Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  diferentemente,  manifestam  entendimento de que, a partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da  sanção é o imposto devido com base nesse lucro.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Perfeitamente  caracterizado  o  dissenso  jurisprudencial,  o  recurso  atende  os  requisitos que o legitimam. Dele conheço.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  tem  como  escopo  a  uniformização  da  jurisprudência  entre  diferentes  Colegiados  que  integram  o CARF,  alcançando  os  integrantes  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  Não  constituindo  uma  terceira  instância  de  julgamento,  seu  campo  de  atuação  restringe­se  em  definir  qual  das  duas  interpretações  confrontadas deve prevalecer.  Assim,  a  questão  a  ser  definida  nesta  sentada  é  se  a  multa  pela  falta  de  recolhimento das estimativas, quando aplicada após o encerramento do ano­calendário, tem por  base de cálculo o valor total das estimativas não recolhidas ou se a base de cálculo fica limitada  ao valor do imposto devido apurado com base no lucro real anual.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.005828/2005­34  Acórdão n.º 9101­001.547  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  questão  se  centra  na  multa  incidente  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento das estimativas mensais aplicada com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430/96, com sua  redação original, que estabelecia:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...)­  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (...)  A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento  do dever de pagar o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento  dá­se  mediante  antecipações  do  valor  estimado  e  ajuste  ao  final  do  período,  quando  efetivamente se apura o tributo devido.  A  jurisprudência desta Câmara Superior consolidou­se no sentido de que as  duas condutas (antecipação e ajuste), embora distintas, estão materialmente ligadas, eis que o  cálculo do valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do período. Nesse passo, a  primeira  conduta  (o  dever  de  antecipar),  só  existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração, e apenas até esse termo seu descumprimento será alcançado pela penalização. Após  o encerramento do período, a conduta exigível é o dever de apurar e pagar o tributo devido no  ajuste.  Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais existe o dever de antecipar, e assim, a multa pelo descumprimento do dever de pagar o  tributo  só  incide  sobre a diferença entre o  tributo devido no período e o  já pago  (quer sobre  forma de estimativas, quer sobre forma de ajuste).  Essa é a interpretação que orientou as manifestações da CSRF todas as vezes  que instada a se manifestar sobre o tema, como se constata das ementas a seguir transcritas, a  título de ilustração:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     4  Acórdão n° CSRF/ 01­05.629 ­ 26 de março de 2007.  CSLL — MULTA  ISOLADA — FALTA DE  PAGAMENTO DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  ESTIMADO  —  A  regra  é  o  pagamento  com base no  lucro  real no  trimestre,  a  exceção é a  opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  da  CSLL  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  CSLL  devida  a  partir  do  segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculados  com  base  no  lucro  líquido do período em curso  (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c  art. 2° Lei n°9.430/96).  A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  valor  da  CSLL  do  mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos  anteriores  (Lei  n°  9.430/96  44  §  1°  inciso  IV  c/c  art.  2°).  A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre  lucro  estimado  não  recolhido  ou  diferença  entre  a  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração  do  imposto  anual.  A  partir  da  apuração  da  CSLL  anual,  o  limite  para  a  base  de  cálculo  da  sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96  art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra  “b").  A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que  se  referem  os  fatos  geradores,  como  nos  anos  subseqüentes  dentro do período decadencial contado dos fatos geradores.  Indevida a multa quando  lançada após o ano relativo aos fatos  geradores  quando  a  empresa  não  tenha  apurado  imposto  ou  contribuição na apuração anual.  Recurso especial negado  CSRF/01­05.838, Sessão de 14 de abril de 2008  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.005828/2005­34  Acórdão n.º 9101­001.547  CSRF­T1  Fl. 4          5 Recurso especial negado..  Acórdão 9101­000.762 –Sessão de 14 de dezembro de 2010  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA –  A multa  isolada  tem  natureza  tributária  e  está  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  quando  o  valor  das  estimativas  recolhidas  superam  o  tributo (CSLL) devido ao final do período.  9101­ 000.844 ­ Sessão de 22 de fevereiro de 2011  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO  A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente  com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Acórdão 9101­00879 — Sessão de 23 de fevereiro de 2011  Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ 1RPJ  Exercícios: 2002 a 2005  Ementa:  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA — O artigo  44  da Lei  n°  9.430/96  preceitua  que a multa de oficio deve  ser  calculada  sobre a  totalidade ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  0  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     6  Acórdão 9101­001.034 ­ Sessão de 25 de maio de 2011  IRPJ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  –  MULTA  ISOLADA  Descabe  exigir  multa  por  falta  ou  insuficiência  das  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano calendário.  Ac. 9101­001.225 ­ Sessão de 18 de outubro de 2011  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 00, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  Conforme  precedentes  deste  Colegiado,  a  exigência  da multa de  lançamento de oficio  isolada,  sobre estimativas de  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada no curso do próprio ano­calendário ou,  se após o  seu  encerramento,  se da  irregularidade  praticada pela contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido maior do  que  o  recolhido por estimativa. Em havendo  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  no  período,  há  de  ser  afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas  no recolhidas no curso do ano­calendário.  Recurso Especial do Procurador não provido.  9101­001.224 – Sessão de 18 de outubro de 2011  Exercícios: 00, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  IRPJ.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  Conforme  precedentes  deste  Colegiado,  a  exigência  da multa de  lançamento de oficio  isolada,  sobre estimativas de  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  anocalendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se da  irregularidade  praticada pela contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido maior do  que  o  recolhido por estimativa. Em havendo  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  no  período,  há  de  ser  afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas  no recolhidas no curso do ano­calendário.  Acórdão 9101­001.307­ Sessão de 24 de abril de 2012  Ano­ calendário: 1998  (...)  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.005828/2005­34  Acórdão n.º 9101­001.547  CSRF­T1  Fl. 5          7 preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Ac. 9101­001.335– Sessão de 26 de abril de 2012  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em 31 de dezembro de cada ano calendário.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de  estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do  exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em  sua escrita fiscal ao final do exercício.  Portanto, pacífica a  jurisprudência desta 1ª Turma da CSRF de que, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  de  que  se  trata.  Obviamente, na linha dessa jurisprudência, e utilizando o argumento lógico a fortiori, não há  como fazer prevalecer o entendimento o acórdão recorrido, de que é cabível a multa sobre o  valor total das estimativas não recolhidas.  Dou provimento ao recurso especial do contribuinte.    Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2013    Valmir Sandri                              Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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4936667 #
Numero do processo: 10825.000030/2003-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO VIA EMBARGOS. Presentes os pressupostos exigidos pelo §2º do art. 66 do Regimento Interno do CARF, conheço dos embargos e lhe dou provimento com caráter infringente, para reconhecer a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos termos do acordo judicial. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2802-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos inominados para re-ratificar o acórdão 2802-001.421, de 12 de março de 2012 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam excluídas as glosas de dedução de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório    O contribuinte apresenta “Recurso Especial” contra decisão proferida por esta  C. 2ª Turma Especial, recebido pela Presidente da 2ª Câmara como Embargos Declaratórios e  processados pelo i. Presidente da Turma como Embargos Inominados, com fulcro no § 2º do  art. 66 do Regimento Interno do CARF.  Alega o contribuinte que o acórdão não levou em consideração a juntada de  cópia da decisão homologatória do acordo judicial referente a pensão alimentícia cujos valores  foram glosados e mantidos por este E. Sodalício.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Recebo  a  peça  apresentada  pelo  contribuinte  como  Embargos  Inominados,  com fulcro no §2º do art. 66 do Regimento Interno do CARF.  Razão assiste ao Embargante.  Na decisão pela mantença da glosa dos valores deduzidos a título de pensão  alimentícia, por um  lapso, não houve apreciação do valor probante do acordo  judicial de  fls.  202  a  207.  Lá  se  encontra  a  convalidação  dos  pagamentos  feitos  1998  a  2007  e  se  estipula  expressamente  o  valor  mensal  correspondente  a  R$  2.200,00  (4,73  Salários Mínimos)  a  ser  pago pelo Embargante a título de pensão alimentícia.  Posto  isso,  presentes  os  pressupostos  exigidos  pelo  §2º  do  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  conheço  dos  embargos  e  lhe  dou  provimento  com  caráter  infringente, para reconhecer a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia,  nos termos do acordo judicial de fls. 202 a 207.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.      Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.000030/2003­27  Acórdão n.º 2802­001.931  S2­TE02  Fl. 288          3   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15471.000522/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 5° e 33, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do Ministério da Fazenda, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal.
Numero da decisão: 2201-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15471.000522/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.134  S2­C2T1  Fl. 72          2   Relatório  Notificação de Lançamento foi emitida para o contribuinte acima identificado  em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício  de 2009, que resultou no imposto a restituir ajustado de R$ 4.960,72.  Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls.  05  e  06,  foi  apurada  Dedução  Indevida  de  Despesas  médicas  no  valor  de  R$  17.414,39  provocada  pela  alteração  do  valor  de  R$  27.933,18  para  R$  10.518,79  pagos  à  Amil  Assistência Médica Internacional Ltda.  Da Impugnação  O Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  esclarecendo que  do  valor  total  pagos  à  AMIL  Assistência  Médica  Internacional  Ltda  corresponde  à  soma  dos  valores  de R$ 17.414,39, R$ 6.545,41  e R$ 3.973,38  referentes  ao  contribuinte,  à  Liz Mary  (cônjuge dependente)e à Roberta (filha dependente).  Anexa os comprovantes da AMIL e solicita que a restituição de R$ 4.788,95  seja depositada em sua conta corrente.  Da decisão de 1ª Instância  A 7ª Turma de julgamento da DRJ do Rio de Janeiro II por meio do Acórdão  13­38.977,  de  13/12/2011,  julgou  a  impugnação  improcedente  por  falta  de  comprovação  adequada da despesa com plano de saúde no valor de R$27.933,18.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  ao  tratar  da  comprovação de tais dispêndios dispõe:  Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Assim, o  sujeito passivo está obrigado a comprovar, de  forma  inequívoca e  mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua  Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.  Não foi acatado pela autoridade lançadora o valor de R$ 17.414,39, pago ao  plano de saúde Amil Assistência Médica  Internacional, motivado pela  falta de discriminação  de valor por beneficiário no documento apresentado.  O  Contribuinte  apresentou  o  “demonstrativo  de  pagamentos  efetuados  em  2008”  da  Amil  Assistência  Médica  Internacional,  fls.  16.  O  documento  apresentado  não  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15471.000522/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.134  S2­C2T1  Fl. 73          3 esclarece  se  o  Contribuinte  é  o  único  beneficiário  do  plano  de  saúde  ou  se  existem  outros  beneficiários incluídos no plano.  Assim, não tendo sido comprovado que o valor pago ao plano de saúde de R$  17.414,39  refere­se  exclusivamente  ao  Impugnante,  não  ficou  sanada  a  falta  indicada  pela  fiscalização de ausência de discriminação de valor por beneficiário.   Dessa forma, mantém­se a glosa de despesa médica apurada.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 13­38.977 em 19/01/2012, AR fl. 47, apresentou o  Recurso  Voluntário  de  fl.  50  em  08/03/2012  acompanhado  de  cópia  da  “Declaração  de  Pagamento  da  AMIL”  e  outros  documentos  (fls.  51  a  63)  visando  comprovar  a  despesa  glosada. Requer a reforma do Acórdão uma vez comprovada a despesa como plano de saúde e  a restituição do valor de imposto pago a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins    A  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário  contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de primeira. instância administrativa no  prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão.   Neste caso, o Acórdão nº 13­38.977,  foi encaminhado ao contribuinte pelos  Correios e recebeu ciência em 19/01/2012, conforme consta no Aviso de Recebimento (AR) de  fl. 47 e a entrega de seu Recurso Voluntário somente ocorreu em 8/03/2012, fl. 50, quando já  havia transcorrido o prazo limite de trinta dias legalmente definido para a entrega do apelo.  A conferir, cientificado em 19/01/2012 (quinta­feira), a contagem dos  trinta  dias  somente  se  iniciou  no  dia  23/01/2012  (segunda­feira)  por  causa  do  feriado  do  dia  20/01/2012 no Rio de Janeiro e terminou no dia 21/02/2012 (feriado do carnaval) transferindo­ se para o primeiro dia útil posterior, o dia 22/02/2012 (quarta feira).  Portanto,  no  dia  08/03/2012,  quando  foi  entregue  o  Recurso  Voluntário  o  prazo já havia se esgotado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto,  por  intempestividade.  Brasília, Sala de Sessões, 15 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15471.000522/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.134  S2­C2T1  Fl. 74          4 Marcio de Lacerda Martins – Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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4956922 #
Numero do processo: 12466.004328/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006, 03/05/2006 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFR F13 PARA APLICAÇÃO O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal; no entanto, tal disciplinamento dirigido aos recursos humanos daquele órgão não pode ser entendido corno instrumento capaz de afastar a inculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o Lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional, em função de determinada portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores do Código Tributário Nacional. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua prática, ou dela se beneficiaram. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.177
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nereides Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento parcial à Mtrading para reduzir a multa a 10% e negar provimento às demais responsáveis.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006, 03/05/2006 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFR F13 PARA APLICAÇÃO O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal; no entanto, tal disciplinamento dirigido aos recursos humanos daquele órgão não pode ser entendido corno instrumento capaz de afastar a inculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o Lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional, em função de determinada portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores do Código Tributário Nacional. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua prática, ou dela se beneficiaram. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nereides Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento parcial à Mtrading para reduzir a multa a 10% e negar provimento às demais responsáveis.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS; • . ,r4 .isj dis(4:,- n: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12466.004328/2006-19 Recurso n" 139.657 Voluntário Acórdão n" 3201-00.177 — 2" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MTRAD1NG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LEDA. Recorrida DRJ-FLOR IANOPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006, 03/05/2006 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFR F13 PARA APLICAÇÃO O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei IV 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal; no entanto, tal disciplinamento dirigido aos recursos humanos daquele órgão não pode ser entendido corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o Lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional, em função de determinada portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores do Código Tributário Nacional. I INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem solidariamente pela penalidade aplicada todas as I empresas que concorreram para sua prática, ou dela se beneficiaram. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NEGADOS. U.-\\-1Via2 Processe) n" 12466.004328/2006-19 53-C21.1 Acórdão n." 3201-00.177 H. 446 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nereides Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento parcial à Mtrading para reduzir a multa a 10% e negar provimento às demais responsáveis. • M • CELO GUERRA DE CASTRO Presidente a Jar._42 CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 12466.0(14325/2005-19 S3-C2.1.1 Acórdão n." 3201-00.177 Fl. 447 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n" 07-9.814, de 01 de junho de 2007. Por bem descrever os fatos ; adoto o relatório componente da decisão recorrida, de tis. 328/331, que transcrevo, a seguir: Trata o presente de Auto de Infração onde é exigida a multa proporcional ao valor aduaneiro prevista no art. 23, § 3." do Decreto-Lei n." 1.455/76, no valor de RS197321,46. Foram apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário os contribuintes ALLCOMEX — CONSULTORIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNP! 07.537.588/0001-66, OPEN TRADE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. CNPJ 03.579.843/0001-82 e AN SPRING BLIOUTERIA LIDA, CNR103.874.827/0001-12. A autuação foi originada de revisão aduaneira procedida nas lirs mus 06/0225678-4 e 06/0500984-2, por ter sido a empresa Allcomex incluída em procedimento especial previsto na IN SRF n."228/2002. Nas DR referidas as importações foram promovidas pela autuada, Mtrading. por conta e ordem da Allcomex. A fiscalização apurou que os pagamentos não )(aram assumidos pela real adquirente e sim pelo despachante, Open 'Frade. N'ão foram localizados débitos ou transferência nos extratos bancários da Allcomex (fls. 89/96). A .fiscalização concluiu que houve uma simulação de operação cie comércio exterior, ocultando o real sujeito passivo. De fato, a interveniente Open Trade, que atuou como empresa encarregada do despacho aduaneiro, constou no campo -Nolifj,- no BI, referente a Dl n." 06/0500984-2 (fl. 173) e .foi quem pagou as despesas de nacionalização (fls. 143, 177 e 191). A Allcomex, apesar de constar como importadora por conta e ordem, não assumiu os custos da importação, recebendo remuneração pela D1 desembaraçada. conforme planilha de fls. 192. Até os impostos foram pagos pela empresa OpCll Trade (débitos em conta corrente, fls. 143 e 177) e não constam nos extratos bancários da Allcomex qualquer transferência para este fim. Também foi verificado que as notas .fiscais de venda da Allcomex para a empresa AN Spring foram emitidas segundo as instruções da Open Trade (fls. 190). Até mesmo quando intimada a apresentar o contrato formulado entre a Allcomex e a Mtrading. a Allcomex se socorreu da Open 'Frade que enviou cópia via Jax para atender aos questionamentos .fiscais (fls. 105/112). O fechamento do câmbio1bl efetuado com a empresa ACCESS CHINA LTD, quando as exportadoras infirmadas nas faturas apresentadas à Receita Federal era a empresa BAO TOU YING SHI TRADE CO. L7D. Estas .faturas divergentes encontram-se às fls. 174 E 176 (para a D1 n."06/0500984-2) e os contratos de cámbio as .11s. 153/158 e 197/202. erèp7 Processo 11" I 2466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.177 Fl. 448 Além destes , Mtos foi constatado também que a Allcomex recebeu dois depósitos creditados em sua conta bancária, Um originado da Empresa Virgili Lida no valor de R$83.709,63, identificado C01710 pagamento do contrato de cambio n." 06/001633 que envolve a Dl n."06/0500984-2 e outras (fls. 203). Outro depósito no valor de R$ 90.961,00, cuja origem não foi identificada, para cobertura do contrato de câmbio 11." 06/000380, referente à D1 n."06/0225678-4 e outras (fls. 159). Também foi yen'. icado que a empresa Allcome.x não possuiu sistema informatizado de emissão de notas .fiscais e no entanto emitiu duas vezes as notas . fiscais de n. "s 10 a 12 e 101 a 104 na forma manuscrita e informatizada (fls. 147/152 e 182/189). Apesar da Allcomex ser a importadora por sua conta e ordem, na verdade a operação . foi toda simulada para ocultar a verdadeira importadora. pois esta nunca foi a mandante das importações e sim a Open Trade. A empresa AN Spring Bijouterias Lida adquiriu a totalidade das mercadorias importadas, assumindo a condição de real adquirente das 171eSMCIS. Quando intimada, a mesma não esclareceu devidamente o pagamento das . faturas em questão. A ,fiscalização, então, lançou a empresa AN Spring como solidária nas infrações. Diante das provas levantadas pela fiscalização foi constatada a interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, nos termos do art. 23. V, §§ 1." e 2." do Decreto-Lei n°1.455/76. Como já descrito acima, foi constatada pela .fiscalização que os documentos apresentados na operação de importação não traduzem a verdade dos acontecimentos, já que omitem o real comprador (real importador), caracterizando falsidade ideológica. Estas razões motivariam a aplicação da pena de perdimento, mas como comprovam as notas fiscais de saída das mercadorias as mesmas ,foram remetidas para consumo o que tornou impossível sua apreensão. Desta fôrma, por aplicação do art. 23, § 3.", do Decreto-Lei n." 1.455/76, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Tendo em vista a ocorrência das .fraudes apontadas no auto de infração, a .fiscalização rejeitou os valores de transação infamados nas DI's e procedeu ao arbitramento do valor aduaneiro, com base na Medida Provisória n." 2.158- 35/2001, estabelecendo um índice médio de subjaturamento praticado, de acordo com os dados constantes em outro processo de n." 12466.0003679/2006- 02. que tem a empresa Allcoma como contribuinte responsável. Demonstra através do quadro de fis. 33 os valores arbitrados para as D1 j.s. Com base no novo valor aduaneiro foi calculada a multa substitutiva da pena de perdimento. A fiscalização detalha a ocorrência da fraude no auto de infração as .fls. 33/44. A solidariedade foi atribuída às empresas Allcomex, Open Trade e AN Spring, além da sujeição passiva da empresa autuada, Mtrading. C0171 base nos art. 124, do CTN, 32 e 95 do Decreto-Lei n."37/66. U..\\\;- Processo o" 12466.004328/2006-19 S3-C2]I Acórdão o.' 3201-00.177 R. 449 Intimadas, as autuadas apresentaram impugnações com as seguintes alegações: OPEN TRADE (fis. 228/255): I- Preliminarmente protesta pela incompetência legal do AFRF para aplicar a pena de perdimeino e conseqüentemente em convertê-la em multa. Alega que a competência é exclusiva do Ministro da Fazenda e que não pode o fiscal, por ato próprio, converter a pena diretamente em multa sem que houvesse uni despacho decisório da autoridade competente. Desta . fOrma o ato esta eivado de nulidade. 2- Também preliminarmente alega a . falta dos requisitos essenciais para validade e eficácia do mandado de procedimento .fiscal: ausência do devido termo de prorrogação e de instauração de procedimento especial de fiscalização. Nos termos da Portaria ME n." 1.265/99. o MPE deve apontar a motivação, objetividade e fundamentação para sua instauração. Além disto na fls. 01 do auto de infração consta outro número de MPE. o qual não se encontra nos autos, o que impossibilita saber se foi dada a devida ciência do mesmo à empresa adquirente. Estas razões constituem vício formal, que viola as normas expressas sobre MPF, devendo este ser considerado insubsistente. 3- O prazo de conclusão dos procedimentos . fiscais não foi obedecido no medida em que o prazo marcado para 18/10/2006 ultrapassava o legalmente previsto que seria de noventa dias, prorrogáveis por mais noventa, O decurso do prazo resulta na impossibilidade de o , fiscal continuar atuando no feito. e por isso torna nulo o procedimento fiscal. 4- No mérito contesta a instauração dos procedimentos especiais contra si por irregularidades praticadas pela empresa Allcomex. Alega que, conforme reconhecido expressamente pela .fiscalização, é empresa prestadora de serviços na área de logística internacional, aduaneira e de entrega das mercadorias importadas. A infração que lhe está sendo atribuída é a "não comprovação da origem dos recursos financeiros aplicados nas importações". quando só recebia os valores para implementar as importações. 5- Além do que a autuada não está relacionada com o auto de infração n." 12466.002194/2006-93 que originou a presente autuação. Também não poderia se defender das infrações de outro processo haja vista que não foram juntadas cópias do mesmo nestes autos, prejudicando a ampla defesa e o exercício do contraditório. 6- O ônus de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos .financeiros aplicados nas importações é da adquirente das mercadorias, no caso, a empresa Allcomex. Não há dispositivo legal que imponha à Open 'frade identificar ou saber da origem dos recursos depositados em sua conta para promover a importação. 7- Não há previsão legal para atribuir responsabilidade solidária à impugnante mediante a presunção de que ela deveria saber quem seria o remetente das importâncias creditadas em sua conta. Ressalta que todos os débitos feitos em sua conta para quitação de tributos referentes às importações sempre ocorriam por conta de remessas recebidas e creditadas anteriormente ou nas vésperas de cada importação. Alega que prestava serviços na área aduaneira e que por isso Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.177 Fl. 450 recebia um percentual de 5% como forma de remuneração pelos serviços prestados. O fato de a empresa Allcomex não dispor de importâncias , financeiras para operar nas importações não pode servir de argumento para atribuir solidariedade à autuada. Nos termos do art. 105 do Regulamento Aduaneiro, não consta que a empresa que providenciou o despacho aduaneiro seja responsável solidária. Ademais a responsabilidade é quanto aos tributos e não quanto à penalidades. 8- Quanto ao fato de constar o nome da empresa Open Trade no campo "Non' ft Parly - dos conhecimentos de transportes, explica que isto é cotidianamente utilizado e que serve apenas para notificar a chegada da carga sem que exista dispositivo legal indicando a solidariedade por este fino. 9- Quanto ao arbitramento do valor aduaneiro, primeiramente alega que os parámetros utilizados . foram de outro processo administrativo, sem que tenha sido dada cópia ou infbrmação do mesmo. Somente para argumentar, afirma que a fiscalização não aplicou a Medida P,ovisói-ia n." 2.158-35/2001, art. 89, pois não seguiu os métodos na ordem seqüencial, aplicando o arbitraniento, sem a instam-ação do procedimento de exame conclusivo, não comprovando que o valor declarado pela importadora não correspondia ao valor efetivo da transação internacional. 10- Quanto à suposta ocultação do sujeito passivo, alega que a IN SRE 11.1) 225/2002, mencionada no auto de infração visa coibir a ocultação da adquirente das mercadorias, o que não é o presente caso, visto que já referiu diversas vezes que a empresa Open Trade é responsável pelo despacho aduaneiro. A única prova que a ,fiscalização traz para esta presunção é o • fato de os pagamentos referentes aos tributos, taxas e despesas terem sido debitados de sua coma. Incabível a presunção de ocultação do sujeito passivo haja vista que a fiscalização teve oportunidade de acessar o livro caixa, identificando os respectivos compradores. 11- Com referência a outro interveniente, a empresa Comercial Virgili, que teria repassado valores à empresa Allcomex, alega que não há incidência de qualquer relação tributária sobre este fato e que não foi identificada qualquer participação da impugnante. Por todas estas razões pede a improcedência do Auto de Infração, bem como a posterior juntada de documentos que julgar necessário. ALLCOMEX (fls. 278/302): I- Preliminarmente alega a incompetência do AFRF para aplicar a pena de perdimento e converter esta pena em multa. Não foi instaurado o processo de perdimento, presunündo o Auditor que as mercadorias tenham sido consumidas, sem proceder a qualquer diligência. Com isto pretendeu substituir o Inspetor, convertendo a pena de perdimento em multa. A Lei 10.833/2003, art. 73, dispõe que o processo de perdimento seja extinto, assim é necessário que ele exista. E não basta a afirmação de que as mercadorias foram consumidas, é necessária diligência para sua comprovação. Por esta razão entende que o inciso II do art. 12 da IN SRF n." 22/2002. a partir da vigência da Lei n." 10.833/2003, é ineficaz. A fiscalização não demonstrou ter realizado qualquer diligência no \\/st> :::>" Processo ti° 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdrio ri." 3201-00.177 Fl. 451 sentido de localizar as mercadorias, apesar de saber exatamente para quem .1bram vendidas, confim-177e consta nas notas fiscais acostadas aos autos. Também alega que como a empresa AN Spring é parte integrante desta ação fiscal, a venda feita a ela das mercadorias não poderia ser considerada como consumida. 2- Para o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SIZE n." 228/2002 é necessário a expedição de MPF específico e não um apenas para fiscalização de II e IPI no período de 01/2005 a 06/2006. Assim o Auditor agiu além dos limites de sua competência, já que é nítida a distinção entre a .fiscalização com objetivo de efetuar o lançamento tributário e a atividade de controle administrativo (aduaneiro. no caso). Desta forma o Termo de Inicio lavrado pela .fiscalização é indo, sendo nulo também o Auto de Inftvção porque este decorre da ação fiscal originada no MPE-F. 3- Também o MPF-E não foi prorrogado, sendo seu prazo de conclusão dia 18/10/2006 e o encerramento da ação fiscal se dado em 04/01/2007. Desta firma o Auditor lavrou o Auto de Infração quando não possuía mais competência para fazê-lo, o que o torna nulo. 4- No mérito, inicialmente alega que as irregularidades relativas aos fatos relatados no processo n." 12466.002194/2006-93, não autorizam a presunção de que tenha havido irregularidade no presente caso, 5-Alega que contratou a empresa Mtrading para prestar serviços por sua conta e ordem, declarando devidamente nas DI's, nos termos da legislação de regência. 6- A itnpugtzante afirma que desenvolveu o negócio, acertando as condições de compra das mercadorias com o . fbrnecedor estrangeiro. Depois buscou compradores potenciais no mercado interno, contando com serviços de agenciamento de negócios, nos termos da lei civil. A empresa Open Trade, que presta serviços de despacho aduaneiro e logística para Mtrading, funcionou como colaboradora, identificando potenciais clientes para adquirir suas mercadorias. Por este serviço a Open lrade foi remunerada. 7-Todos os recursos utilizados têm origens licita e perfeitamente identificáveis. O fato de se obter um empréstimo com a Open Trade para apresentação de garantia exigida para liberação da mercadoria é irrelevante para os fins pretendidos pela .fiscalização, uma vez que a Open Trade possui capacidade para arcar com tal garantia. Não há ilegalidade nisso. 8- Também não há óbice ao . fato de que um adquirente de mercadorias receba adiantamento de uma empresa interessada na compra destas mercadorias, uma vez que não é a adquirente (Allcomex) que realiza a importação e sim outra empresa importadora por sua conta e ordem. A presunção de que tal operação foi realizada por terceiro que forneceu os recursos, não é oponível ao adquirente por sua conta e ordem e ao importador de direito (Mtrading). Não caracteriza a prática de infração o fato de receber adiantamentos de terceiros e para estes terceiros vender a mercadoria. Também não está obrigado a informar a importadora prestadora de serviços por sua conta e ordem se recebeu ou não qualquer antecipação. >V. Processo 11" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acõrrlilo 0. 0 3201-00.177 Fl. 452 9- Justifica o .fáto de que não remeteu numerário à empresa Open Trade acusado pela fiscalização, alegando que ao realizar a venda das mercadorias para seus clientes, determina que o comprador deposite o valor diretamente na conta de quem irá cuidar do despacho aduaneiro. Trata-se de uma cessão de créditos: se a impugnante deve adiantar numerário para o débito dos tributos ao despachante e já é credora do cliente que dela adquiriu as mercadorias, nada impede que a impugnante determine a este cliente que faça o pagamento diretamente ao despachante. 10- Descabida a acusação da fiscalização de que teria havido falsificação das faturas. Ora a impugnante efetuou um pedido de mercadorias em seu próprio nome e o exportador emitiu as finuras comerciais, sem qualquer falsidade. A fiscalização nem tentou verificar a legitimidade das faturas junto ao exportador. preferindo seguir a via das suposições infundadas. 11- Para enquadramento no tipo legal do art. 23, I/. 2.". do Decreto-Lei n." 1.455/1976, é necessário que a ocultação do sujeito passivo tenha sido obtida mediante fraude ou simulação. Além disto também é imprescindível que a origem, di.sponibilidade e transferência de recursos não seja comprovada. A .fiscalização não auditou devidamente os livros da impugnante, sendo inaplicável, portanto, a presunção. 12-Alega que a 11V SRE n."22/2002 foi editada com o objetivo de implementar a política governamental de combate à lavagem de dinheiro. coibindo a interposição fraudulenta que visa limpar o dinheiro de origem criminosa. Assim a fiscalização está desvirtuando completamente a .finalidade da edição da referida norma ao utilizá-la indiscriminadamente como Inea1171.51770 punitivo contra o planejamento tributário. 13- Diz que cumpriu todos os requisitos do ADI n." 07/02 e por isso não pode .ficar caracterizada simulação de operação de comércio exterior. Diz ainda que a . fiscalização não verificou os livros comerciais da empresa Brandão Armarinhos, dita real compradora das mercadorias, onde poderia comprovar a origem dos recursos. Limitou-se a afirmar que não possível comprova,- a origem dos valores envolvidos. 14- Como o negócio que praticou é licito, .falta tipicidade a permitir a punição da impugnante. 15- A .fiscalização também traz como . fundamento, indevidamente, a .falsidade dos documentos utilizados no despacho. Não existe falsidade ideológica, como já comprovado, e quanto à falsidade material, nada de concreto foi apontado pela fiscalização, além de não ter sido realizada perícia. 16- Quanto ao fato de que a fatura emitida em dólares com os números separados da mesma forma que no Brasil não possui significação relevante. Não há nada de irregular nisto. Até é normal que o importador brasileiro receba uma minuta de fatura para revisá-la e adequá-la à burocracia nacional e com isto os valores sejam alterados para o padrão brasileiro. 17- Também fbi mal interpretada pela fiscalização a remessa do pagamento para outra pessoa que não o exportador. Isto é possível, desde que indicado na fatura comercial. Trata-se de operação regular e com!!!!) o exportador contratar uma trading company para realizar a operação de exportação. \J\ Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão ft' 3201-00.177 Fl. 453 18- A fiscalização acusou a duplicidade de notas fiscais (uma digitalizada e outra não). Verifica-se que as notas fiscais digitalizadas serviram apenas para mostrar para o cliente de que a venda fora concretizada e que as notas fiscais originais eram enviadas juntamente com as mercadorias. 19- Quanto à situação cadastral dos compradores das mercadorias a impugnante nada tem a ver com isto. Cabe a SRF fiscalizá-los e mesmo que quisesse, a impugnante não teria como ter acesso a informações sigilosas. 20- Protesta quanto ao arbitramento do valor aduaneiro, alegando que, segundo o CTN, art. 148, o arbitramento só é possível para fins de cálculo do tributo e não para aplicação de multa. Não há qualquer elemento que indique que o valor das faturas não corresponda ao que efetivamente lbi contratado. A Medida Provisória 17." 2.158-35/2001, art. 88 também revela que seu objetivo é determinar a base de cálculo dos tributos e não de multa aduaneira. De qualquer forma, a ,fiscalização utilizou elementos de outro processo (12466.003679/2006-02) cujas mercadorias são cartuchos de toner, portanto distintas das mercadorias objeto destas importações. Desta forma o arbitramento desrespeitou os critérios estabelecidos na lei. Finalmente não há prova que tenha havido .s . ubfaturamento das mercadorias e o valor da multa deve se limitar ao valor declarado nas importações. 21- Ao final requer seja declarado nulo o auto de infração. Caso o auto não seja julgado nulo, requer que o julgamento seja convertido em diligência para exame dos livros contábeis e comerciais das empresas interessadas. Por eventualidade requer seja a empresa AN Spring intimada a apresentar as mercadorias a esta ,fiscalização para fins de apreensão e perdimento. MTRAD1NG (fls. 308/320: I- Preliminarmente alega incompetência do AFRE para aplicar pena de perdimento ou a sua conversão em multa. A legislação é clara quando confere ao Auditor Fiscal a competência para lavrar o auto de infração propondo a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ao Delegado/Inspetor que se pronunciará. Portanto não pode o Auditor aplicar a pena de perdimento e conseqüentemente aplicar a multa em sua substituição. Desta firma o auto de infração é um ato eivado de nulidade. 2- Protesta pela ausência dos requisitos formais para validade e eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) quais sejam: o MPE não aponta a motivação, objetividade e fundamentação para sua instauração, falta de prorrogação, tendo ocorrido o vencimento do MPE em 18/10/2006, não podendo o mesmo AERF continuar atuando o feito o que torna nulo os atos praticados pelo mesmo. 3- No mérito alega que figura como importadora por conta e ordem de terceiro, citada na declaração de importação como sendo a empresa Allcomex. Esta é a encomendante-adquirente, sendo responsável pelo reconhecimento dos tributos devidos na importação. 4- Que ao ser intimada pela fiscalização atendeu a todas as solicitações. p\V PrOCCSSO n° 12466.004328/2006-19 S3-C2.1-1 Acórdão n.' 3201-00.177 Fl. 454 5- Alega que realizou todas as operações dentro da modalidade por conta e ordem e como tal todos os valores envolvidos foram enviados pela empresa encomendante-adquirente. 6-A empresa Open Trade, prestadora de serviços da impugnante durante o ano de 2006 na qualidade de despachante aduaneiro, atuou no caso em tela • prestando serviços na área de logística de entrega do produto ao encomendante-adquirente. Os atos praticados pelo despachante aduaneiro, excludentes de seu contrato C0177 a impugnante, são de responsabilidade do mesma 7-A importadora de fato é a Allcotnex e ela que é a responsável pelo pagamento dos tributos. A impugnante é apenas prestadora de serviços.. 8- Alega que não teria motivo contrário para realização das operações de importação tendo em vista que seu cadastro na Receita está regular. Que o processo administrativo impede ou restringe o regular desenvolvimento da livre iniciativa, direito constitucional. 9- No tocante à valoração efetivada pela . fiscalização, não poderia a mesma adotar como parâmetro para arbitrar o novo valor aduaneiro inMrmações coletadas em outro processo do qual não lhe foi dada qualquer informação ou fornecido documentos. Para desconsiderar os valores de transação a autoridade aduaneira deveria ter determinado a instauração do procedimento do exame conclusivo, através da aplicação dos métodos substitutivos e seqüenciais previstos no art. 85 do Decreto n." 4.543/2002. Não basta comparar o peço de duas importações para demonstrar que o valor atribuído é inferior ao outro. É necessário comprovar com provas materiais e indiciarias que o valor não corresponde ao efetivo da transação internacional. Ao .final, pede a exclusão de qualquer responsabilidade, a improcedência do Auto de Infração e juntada posterior de documentos suplementares. AN SPIUNG BLIOUTERIA LTDA Foi lavrado Termo de Revelia às fls. 306, tendo em vista que a empresa em causa não apresentou impugnação ao Auto de 10-ação. do qual tomou ciência em 02/01/2007 (AR de fls. 304). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis considerou procedente, em parte, o lançamento efetuado, mantendo a multa substitutiva da pena de perdimento, porém recalculando seu valor tomando-se como base o valor aduaneiro informado nas Declarações de Importação e não o valor arbitrado pela fiscalização Transcrevemos a ementa do referido Acórdão DM/FM n°07-9.814, de 01 de junho de 2007: "ASSUNTO.' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do falo gerador: 24/02/2006, 03/05/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O MPF contém dois aspectos um interno e outro externo. No interno trata-se de uma ordem de serviço do superior hierárquico (delegado/inspetol) a seu subordinado, sobre cujo cumprimento, ou não, os julgadores administrativos de primeira e segunda instância não têm competência para emitir opinião, por estarem estruturalmente dissociados daquele ramo de hierarquia. É da\\./ à nei), Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Aenitlfto n." 3291-00.177 Fl. 435 competência exclusiva do delegado/inspetor autorizado a emitir o respectivo MN'. mandar dar seguimento ou arquivar o lançamento processado com vícios nesse documento. No aspecto externo o MPF é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. A ausência. ou a extinção do MPF dá ao contribuinte o direito de resistência passiva, ou seja, o direito de não responder às intimações da autoridade fiscal, ou apresentar os documentos solicitados. Instituído por legislação inft-alegal, apenas especifica a competência genérica que detém o AERF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPE) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MN'. tampouco são capazes de provocar vicio .formal, haja vista que, por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de firma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação. A violação na . forma prescrita em legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Mesmo quando a forma for prescrita em lei, se não houver expressa cominação de nulidade, para os casos de sua infringéncia, o julgador deve, pelo principio da economia processual, considerar válido o ato que realizado sem essa .formalidade alcançar sua finalidade. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO- O A FRE é competente para aplicar a multa substitutiva da pena de perdimento, uma vez que a legislação de regência desta matéria determina que a pena prevista, e não a pena aplicada, pode ser convertida em multa, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2006, 03/05/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - SUJEITO PASSIVO E RESPONSA' VEL SOLIDÁRIO PELA INFRAÇÃO - Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem as mesmas solidariamente pela penalidade aplicada. Lançamento Procedente em Parle. Intimada da decisão (AR — fls. 348v), a empresa Mtrading apresentou Recurso Voluntário de [is. 354/365, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e aduz, ainda, que: - a autoridade julgadora fez uma análise equivocada do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, que estabelece, de forma cristalina, a incompetência do AFRF em aplicar a pena de perdimento e sua conversão em multa, sendo necessário a instauração do processo de perdimento da mercadoria; ‘).\- Processo e" 12466004328/2006-19 53-C2T1 Acórdão o." 3201-00.177 Fl. 456 - a conversão da pena de perdimento em multa somente é cabível quando a mercadorias, sujeita à pena de perdimento, não for localizada, o que não se verifica no presente caso pois, no momento da lavratura do auto de infração, as mercadorias importadas encontravam-se armazendas em recinto alfandegado e o seu desembaraço foi posterior a instauração do AI, ou seja, o AFRF foi totalmente negligente ao aplicar a pena de multa, tendo em vista que a penalidade seria outra; - o MPF pode vir a ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, mas com seu referido termo de prorrogação e, tendo o prazo de conclusão do MPF expirado em 18/10/2006 e a lavratura do auto ocorrido em 13/12/2006, fica patente que o AFRF não mais possuía competência para fazê-lo, o que torna nulo o auto de infração; - cabe à autoridade a autoridade fazendária fazer a prova dos fatos que alega, não podendo basear a autuação em meros indícios ou presunções. Requer, ao final, que seja o presente Recurso conhecido e apreciado, e que lhe seja dado "integral provimento, afim de se julgar insubsistente o Processo .4dministrativo Fiscal, anulando-se o auto, ordenando seu arquivamento, de sorte a anular todas as penalidades nele previstas, por se tratar de uma questão de Direito." Intimada da decisão (AR — lis. 352v), a empresa Allcomex, apresentou seu Recurso Voluntário de tls. 378/395 e 398/403, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e aduz, ainda, que não há qualquer prova de que as faturas tenham sido emitidas por qualquer outra pessoa que não o vendedor estrangeiro e que o próprio relator consigna em seu voto que a apresentação numérica dos valores nas faturas não é motivo suficiente para caracterizar falsidade material das mesmas. Requer, ao final, seja o presente recurso julgado totalmente procedente, com a conseqüente declaração de nulidade do auto de infração. Por eventualidade, caso o auto não seja declarado nulo ou improcedente, ou o julgamento a quo anulado, requer "seja o julgamento convertido em diligência, a ser realizada preferencialmente por outro auditor- fiscal, para .fins de se examinar os livros COMeltiaS e a escrita contábil das empresas interessadas, como forma de se atender ao principio da ampla defesa e da busca da verdade material, que devem nortear o processo administrativo.- Paralelamente, requer a conversão do julgamento em diligência para intimar a empresa AN SPR1NG a apresentar as mercadorias para fins de apreensão e perclimento, e, se inexistentes, a apresentar o inventário do estoque na data de lavratura do auto de infração. Intimada da decisão (AR — lis. 350v), a empresa Open Trade apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 408/436, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e aduz, ainda, que: - não lhe foi dada ciência do conteúdo ou objeto da fiscalização proveniente do MPF emitido com base nos dispositivos da IN SRF n°228/02; - o MPF não foi prorrogado, e não foi concluída a fiscalização no prazo previsto, havendo violação do art. 196 do CTN; - não houve manifestação ou ciência do Delegado/ Inspetor quanto à prorrogação das fiscalizações e dos motivos justificadores para tal fim; - não foi designado outro AFRF para prosseguir nos trabalhos de fiscalização, vez que esgotados os prazos anteriormente concedidos; itp Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C21'1 Acórdão 3201-00.177 Fl. 457 - a não observância dos dispositivos legais para emissão e cumprimento do MPF viola os direitos da ampla defesa e do contraditório; - não há previsão legal permitindo que a revisão aduaneira seja promovida por outra alfândega a não ser aquela em que se deu o desembaraço aduaneiro, o que afasta a competência jurisdicional do AFRF, maculando de nulidade o auto de infração; - pela ausência de tipicidade, padece de completa nulidade o presente auto de infração, pois fere o principio de tipicidade (art. 5", XXXIX, da CF), que é insito ao da Legalidade (art. 5", II, da CF). Ao final, requer seja provido o presente Recurso, para os fins de julgar improcedente o presente auto de infração. É o relatório. \\ )1/4) (t.2 13 Processo n' 12466.004328/2006-19 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.177 Fl, 459 Os princípios que norteiem; o processo administrativo fiscal têm como pilares os princípios constitucionais. e dentre eles o da ampla defesa, que ficaria extremamente prejudicado diante deste arbitramento feito pela .fiscalização que não disponibilizou aos autuados o método utilizado para que pudessem exercer este direito. Diante deste . fato, Mio aceitando este arbitramento, poder-se-ia cogitar novo arbitramento, tendo em vista a constatação de . fraude. Porém como já 111eS1110 declarado pela própria .fiscalização (fls.. 32), não fói possível adotar outro critério estabelecido na Lei, por isso arbitrou os valores a partir das importações e subfaturamento praticados pela empresa Allcomer. Desta forma, julgo prejudicado o arbitramento realizado pela fiscalização por entender que não seja razoável, ferindo o direito da ampla defesa de todas as (Mil 10(hIS, COMO também a tentativa de proceder a outro arbitramento diante das alegações da .fiscalização. Assim mantenho o valor aduaneiro declarado nas Dl 's em causa. Por todas as razões expostas acima. VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, mantendo a multa substitutiva da pena de perdimento, porém recalculando seu valor tomando-se como base tributária o valor aduaneiro declarado nas Dl 's. Mantenho, portanto, o valor do crédito tributário de R$54.625,07.- Cinge-se a controvérsia, portanto, ao valor mantido pela DRJ, de forma que os argumentos a respeito do arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias não serão aqui anal isados. Preliminares de nulidade É levantada a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela incompetência do AFRF em aplicar a pena de perdimento e sua conversão em multa, sendo necessária a instauração do processo de perdimento da mercadoria. Entendo não assitir razão às recorrentes pois não houve aplicação de pena de perdimento que seria de competência do Ministro da Fazenda, que a delegou aos chefes das Unidades da Receita Federal: Delegados e Inspetores. No entanto, nos presentes autos, o que se exige é a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3" do artigo 23 do Decreto-lei n" 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. Portanto, não sendo caso de aplicação de pena de perdimento e sim, desde o inicio, de exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, competente era o Auditor Fiscal para a lavratura do Auto de Infração a ela referente. Também não assiste razão às recorrentes quando alegam que seria necessário, primeiramente, aplicar a pena de perdimento para depois convertê-la em multa, ou ainda iniciar o processo de perdimento para depois extingui-lo para instaurar o procedimento visando à aplicação de multa. Não tendo sido localizadas as mercadorias ou já tendo sido transferidas terceiro ou consumidas, deve-se, diretamente, aplicar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mecadorias. As recorrentes ainda alegam que, no momento da lavratura do auto de infração, as mercadorias importadas encontravam-se armazendas em recinto alfandeuad x e o \1/4)- a;7 Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.177 Fl. 460 seu desembaraço foi posterior à instauração do AI, ou seja, o AFRF foi totalmente negligente ao aplicar a pena de multa, tendo em vista que a penalidade seria outra, sendo nulo o Auto de Infração lavrado. A alegação da recorrente Mtrading de que, no momento de lavratura do auto de infração, as mercadorias encontravam-se em recinto alfandegado não pode properar à luz dos documentos encontrados nos autos. A data de lavratura do auto foi 13/12/2006, sendo-lhe dada ciência em 04/01/2007 As Declarações de Importação, objeto do presente auto, foram desembaraçadas nas seguintes datas: 24/02/2006 (Dl n° 06/0225678-4) e 03/05/2006 (Dl 06/0500984-2) e as Notas Fiscais de saída destas mercadorias foram emitidas, respectivamente, em 28/02/2006 e 04/05/2006 (fls. 147 a 152 e 182 a 189). Além disso, o livro Registro de Entradas da AN SPRING mostra que a entrada das mercadorias na empresa deu-se em fevereiro e maio de 2006 (fls. 126 a 129). Ou seja, do ponto de vista do comércio exterior a mercadoria tinha sido consumida. As recorrentes alegam que houve vícios na emissão e cumprimento do MIN' o que violaria os direitos da ampla defesa e do contraditório e que o auto ou o julgamento de primeira instância devem ser declarado nulos para que se atenda ao princípio da ampla defesa. Entendo que esta argumentação não merece ser acolhida, conforme conforme será demonstrado seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal foi instuído pela Podaria SRF n" 1.265, de 22 de novembro de 1999, e consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comercio exterior, e, se for o caso, à constituição do credito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. À época da lavratura do auto de infração, era vigente a Portaria MF n." 6.087/2005, que manteve, porém, estas mesmas disposições. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também a permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, alem do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. Tal instituto, no entanto, por ser medida meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 142, acerca do lançamento tributário: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcula, o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \\V ifj 16 Processo ir 12466.004323/2006-19 S3-C2T1 Aeórdiio o." 3201-00.177 H. 461 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento á vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O auto de infração, que constitui o crédito guerreado foi lavrado com observância das disposições do Código Tributário Nacional, por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantido à autuada todos os meios de defesa previstos na Legislação de regência. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: I Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- ()Mi An. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não trilharem na solução do litígio. A teor desse dispositivo, as irregularidades que tomariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal, nos termos deste dispositivo legal. Também não se dá a hipótese de aplicação do artigo 53 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever da administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. Não há por que, com base em alegação de eventual descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade. Ainda mais que, do que consta dos autos, considero não ter havido vicio na emissão e cumprimento do MPF e considero Metocavel a decisão de primeira instância no tocante a esta matéria. Voto, portanto, por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Do Mérito A utilização de terceiros, agentes fictícios das operações de comércio exterior, constitui-se em flagrante burla ao Estado, uma vez que a ação contra esses terceiros fica inviabilizada pela incapacidade econômica de assunção dos prejuízos causados ao fisco. Além deste aspecto, a simulação realizada com a substituição do real importador por terceiro r\ 2t Processo n" I 2466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.177 Fl. 462 interfere na avaliação do risco da operação, dificultando o controle exercido pela SRF em função dos perfis e históricos cadastrais dos importadores. Dai porque, os órgãos do Poder Executivo, em especial o Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF vêm desenvolvendo um esforço coordenado de combate à interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, tendo em vista as freqüentes ligações desse ilicito com os crimes contra a Administração Pública, contra a Ordem Tributária, contra o Sistema Financeiro Nacional e, o que é mais grave, com o crime de "lavagem" de dinheiro. Segundo o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, interposição de pessoa representa a "simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar". Como seria impossível prever, elencar e combater todas as conseqüências nefastas do uso da interposição fraudulenta, o Poder Executivo, a exemplo das demais administrações tributárias e policiais de outros países, optou em combater esse meio de execução, com especial enfoque para os recursos empregados nas operações (foliou, the money — sigam o dinheiro). Somente através do controle dos fluxos financeiros é que se poderá identificar os verdadeiros responsáveis pelas infrações, que muitas vezes, em determinado ponto da cadeia aparecem como "adquirentes" das mercadorias maculadas de irregularidade, importadas por empresas que, não raras vezes sequer possuem movimentação bancária que dê respaldo para a liquidação do contrato de câmbio e para o recolhimento dos tributos devidos na .• importação. Normalmente, introduz-se a mercadoria no Pais mediante o uso de um artificio que reduza o montante de tributos que incidiria sobre aquela operação, por exemplo através de beneficios fiscais concedidos pelos Estados, e a seguir, o "importador" emite uma nota fiscal no valor acordado para um adquirente, que normalmente é o verdadeiro responsável pela operação ou um terceiro com quem este último tenha contratado aquela venda. Sem a presença desse intermediário e a expedição do documento fiscal formalmente verdadeiro, mas ideologicamente falso, em algum ponto da cadeia haveria a tributação do verdadeiro responsável pela saída de mercadorias. A intermediação visa, assim, basicamente a dois objetivos: conceder "status" de legalidade a mercadorias maculadas com entradas irregulares e a concessão ao "comprador" de créditos ilegais de impostos, a exemplo do 1CMS incidente na importação. Nesse espirito é que foi editada a Medida Provisória if 66, de 29 de agosto de 2002 (mini-reforma tributária), que foi convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Publicada no DOU de 31/12/2002). Tal diploma, em seu artigo 59, alterou o art. 23, do Decreto-Lei n" 1.455/76, de maneira a incluir-lhe o inciso V, que passou a punir a ocultação do sujeito passivo com a aplicação de pena de perdimento às mercadorias: "V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador t>5V i?>ç, Processo n" 12466.004328/2006-19 53-C2T Acórdão n.° 3201-00.177 Fl. 463 ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros." (grifei) Considerando a gravidade do problema, a mesma medida provisória incluiu, no parágrafo segundo do mesmo diploma legal, a presunção de que a não comprovação da origem dos recursos empregados caracteriza a interposição que se pretende combater: ,Y; 2" Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. O raciocínio para definição dessa regra é muito simples: ninguém consegue operar em volume superior ao seu patrimônio ou sua capacidade de endividamento. Ou seja, quem opera acima desse limite, opera com amparo de terceiros. É preciso identificar a origem dos recursos para saber quem é o verdadeiro responsável pela operação. E essa presunção torna-se necessária porque, em tais operações simuladas não existe prova cabal da simulação e sim um quadro indiciário forte, com fatos provados que levam à presunção. E presunção legal, segundo o magistério de Pontes de Miranda (Pontes de Miranda, apial Maria Rita Ferragut, Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001, p. 58.), "em vez de meio de prova, é o conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a existência de fato, fato jurídico (e.g. direito) sem que se possa provar o contrário (praesumptio iuris et de jure, presunções legais absolutas) ou enquanto não se prova o contrário (presunções legais relativas)" Nessa mesma linha advoga Alberto Xavier, citando Gaivão Telles (Manual dos Contratos em Geral, apud, Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo, 2001, Dialética, p. 76): "Em regra, porém, dado que os simuladores procuram . furtar-se a olhares indiscretos e dado que as contra-declarações são entre nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta terá que provar-se indiretamente, através de presunções. A simulação deixa quase sempre vestígios que a denunciam: há fatos, circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou índices do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico.... Os indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente se se tornar aparente uni motivo simulatório "(grifei) A fim de disciplinar o procedimento de investigação, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF n° 350, de 16 de outubro de 2002, fazendo uso da delegação fulcrada no art. 53 do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966, o qual, após alteração levada a efeito nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n°2.472, de 1° de setembro de 1988, dispõe: "Art. 53. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no Pais sob fundada suspeita de ilegalidade, com o ,fim especifico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis." Desse modo, a autoridade mencionada, estando legalmente apta a definir as situações em que serão aplicados os referidos procedimentos especiais, determinou: Li\Y v (2,7 Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.177 Fl. 464 "Art. I- A Secretaria da Receita Federal (SRF) e o Banco Central do Brasil (BC) estabelecerão, no âmbito de suas respectivas competências de atuação, procedimentos especiais de investigação e controle das operações de comércio exterior, com vistas a coibir a ação.fraudttletaa de interpostas pessoas, como meio de dificultar a identificação cia origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração contra os sistemas tributário e financeiro nacionais. Art. 2" Os procedimentos especiais a serem estabelecidos pela SIZE, para efeito do disposto no art 1", poderão abranger: I - a exigência de prestação e comprovação de informações relativas à estrutura e constituição da empresa, previamente à habilitação de seus representantes no Sistema Integrado do Comércio Exterior (SISCOMEX); II - a exiaência de comprovação, pelo adquirente ou vendedor das mercadorias, da origem lícita dos recursos empreaados na operação e da efetiva condução da transação comercial junto ao vendedor ou adquirente das mercadorias no exterior: (.);" (grifei) Um dos procedimentos especiais estabelecidos para este fim foi aquele previsto na IN SRF 228/2002, que se baseia na premissa de que a existência de aparente incompatibilidade entre a capacidade operacional, econômica e financeira das empresas e os volumes transacionados no comércio exterior denota indício de interposição de terceiros e, por conseguinte, sugere a necessidade de verificação, especialmente quanto à origem dos recursos empregados e a condição de real importador. Nas importações objeto do presente Auto de Infração, a importadora ostensiva, ou seja, aquela que procedeu ao despacho aduaneiro de importação, foi a empresa MTRADING, que teria feito a importação na modalidade "por conta e ordem de terceiros", em que a real adquirente das mercadorias seria a empresa ALLCOMEX. A empresa ALLCOMEX, por ser a real adquirente e portanto importadora de fato, teria que demonstrar que possuía recursos financeiros para proceder às operações de comércio exterior. Vários indícios de irregularidades naquelas operações motivaram a inclusão da empresa ALLCOMEX nos procedimentos especiais de fiscalização, nos termos da IN SRF 228/2002. Conforme determina o inciso II, do art. 4", da IN SRF n." 228, a empresa sob tal procedimento especial de fiscalização deverá comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior. A fiscalização comprovou, conforme farta documentação juntada aos autos, que foram utilizados na importação não recursos da ALLCOMEX, mas de terceiros, e que o pagamento das importações eram feitos por uma terceira empresa a OPEN TRADE que, por sua vez, ainda não era a verdadeira destinatária das mercadorias e sim uma quarta empresa. As três primeiras empresas da estrutura montada para proceder às importações eram sempre a MTRADING, ALLCOMEX e OPEN TRADE. A destinatária final das mercadorias variava de operação para operação. No caso do presente processo, a quarta Processo n° I2466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdào n.° 3201-00.177 Fl. 465 empresa do esquema era a AN SPRING, que recebeu todas as mercadorias importadas através das DIs objeto do presente processo. As alegações da ALLCOMEX de que os recursos provinham de antecipações dos destinatários finais da mercadoria e que seriam feitas diretamente à Ol'EN TRADE, para que esta procedesse aos pagamentos na operação de importação não restaram comprovados, pois não foram apresentados contratos entre ela e estes futuros compradores para que os referidos adiantamentos fosse feitos, nem a prova da origem dos recursos, nem sequer que as transferências foram efetivamente feitas. Foi comprovado que todos os pagamentos, nas importações, foram feitos pela empresa OPEN TRADE, que não negou tal fato e também não justificou a origem de tais recursos. Além disso, mesmo que alguns destes pagamentos tivessem sido feitos por conta de alguns adiantamentos dos mencionados compradores, destinatários finais da mercadoria, o que não se provou, ainda assim uma parte dos recursos estaria faltando e, portanto, deveriam ter sido transferidos pela ALLCOMEX para a OPEN TRADE, o que não foi demonstrado. Às fls. 89/96 encontramos extratos bancários que comprovam que nenhum recurso referente às importações em tela foi proveniente da ALLCOMEX e a empresa não contestou tal fato nem apresentou provas para afastar esta afirmação da fiscalização. Mais ainda, ficou comprovado que a ALLCOMEX (fls. 86) recebia uma espécie de "comissão" por declaração de importação após o faturainento das mercadorias conforme demonstra a planilha de fls. 192, referente à Dl 06/0500984-0. A participação da empresa MTRADING, como importadora ostensiva, tornou-se necessária ao esquema, em virtude dos beneficios fiscais estaduais que possuía, tanto em Santa Catarina como no Espirito Santo. Os documentos trazidos aos autos demonstram que a MTRADING agia conforme instruções da OPEN TRADE e não da ALLCOMEX que, formalmente, aparecia como real adquirente ou real importadora das mercadorias. A MTRADING, assim como a ALLCOMEX que recebia comissão, repassava as mercadorias importadas cobrando pelo "serviço prestado" como importadora. Portanto estas mercadorias não foram "vendidas" e sim "entregues" ao verdadeiro adquirente (AN SPRING) com cobrança de "comissão" pela prestação de serviço. Comissão esta intennediada pela empresa OPEN TRADE. Todos as empresas autuadas participaram e beneficiaram-se com a operação simulada, respondendo conjuntamente pela infração. Portanto, não procede o pedido de exclusão do pólo passivo da obrigação, uma vez que há previsão legal para esta solidariedade. De fato, o art. 95, do Decreto-lei ri' 37, de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966 dispõe, in verbis: "Ari, 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que de qualquer fOrnia, concorra_para sua prática ou dela se beneficie: IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. I jS‘ • Processo o' 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Acórdão rã° 3201-00.177 Fl. 466 V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. "(grifei) Ante todo o exposto, considero ocorrida a infração tipificada no art. 23, V, e § 2", do Decreto-Lei n." 1.455/76, com alteração da Lei n.° 10.637/2002, sendo devida a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3" do referido artigo: "Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1" O dano do erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2" Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3" A pena prevista no § 1" converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. (..)" (grifei) Da aplicação do artigo 33 da Lei n" 11.488, de 2007 Outra questão a ser decidida por este Colegiado é se, nos casos semelhantes ao do presente processo, a penalidade prevista no art. 33 da Lei n" 11.488, de 2007 deve ser aplicada ao importador ostensivo (MTRAD1NG, no presente caso), em substituição àquela prevista nos §§ 1" e 3' do art. 23 do Decreto-lei n" 1.455, de 1976, em atendimento ao art. 106, 11, "c", do CTN que prevê aplicação da lei a atos pretéritos, não definitivamente julgados, quado lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A conduta prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei n" 1.455, de 1976, é a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, no caso de importação de mercadorias estrangeiras ou exportação de mercadorias nacionais, sendo equiparada à interposição fraudulenta, pelo §2° do mesmo artigo, a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Esta conduta é apenada (art. 23, §§ 1" e 3°) com o perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que não sejas localizadas ou que tenhas sido consumidas : U. 1/4 1/(r2 2 Processo n" 12466.004328/20061 9 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.177 FI. 467 "Decreto-lei n°1.455/76 Ar! 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluido pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002) § 1" O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002) § 2" Presume-se interposição .fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da. origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002) § 3"A pena prevista no § I" converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluldo pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002) Por outro lado, a conduta prevista no art. 33 da Lei n" 11.488/2007 é "ceder, a pessoa ju. rídica, seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários" e será punida com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O parágrafo único do citado artigo 33 prevê, ainda, que, nestes casos, não se aplica o disposto no art. SI da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, não é declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Há quem defenda que, a infração tipificada no art. 33 da Lei n" 11.488, de 2007, que tem como agente o importador ou exportador ostensivo, corresponderia materialmente àquela capitulada no art. 23, V e § 2' do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, de forma que não mais seria possível aplicar a pena de perdimento, ou a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, àquele importador ou exportador que cedesse seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Entendo, no entanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n" Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão, que era prevista para as hipóteses em que se veirifcasse a conduta de "ceder o nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários". O parágrafo único do art. 33 da Lei n" 11.488 prevê que, a quem realiza a conduta prevista no caput deste artigo, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei n" 9.430, de 1996. Este último artigo trata exatamente declaração de inaptidão da pessoa jurídica no CNPJ: "Lei n°9.430/96 FL)\ 2:*>#7 Processo n° 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Action() n." 3201-00.177 H. 468 Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em uni ou mais exercícios e não jOr localizada no endereço inibi-macio à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato." (gr i fei) Fazendo uso da delegação contida no capta deste último artigo transcrito, a Receita, no art. 37, III da Instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002 equiparou à inexistência de fato a cessão do nome da pessoa jurídica, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários: "IN SRF ti" 200/2002 Art. 37. Será considerada inexistente delato a pessoa jurídica: (••) III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobenamento de seus • reais beneficiários;' Interpretando-se este dispositivo literalmente, seria suficiente que a pessoa juridica cedesse seu nome uma única vez para que fosse declarada inapta. Tratava-se de uma punição desproporcional à falta cometida e, além disso era uma pena decorrente de uma "ampliação" de alcance da lei, dada por urna Instrução Normativa, quando estabeleceu a presunção de inexistência de fato da pessoa jurídica a partir da constatação de que ela havia cedido seu nome para operações de comércio exterior. Tal presunção somente poderia ser estabelecida em uma lei, em sentido estrito e não em uma norma infi-alegal, pois pelo artigo 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas e a Instrução Normativa, através da presunção estabelecida, estaria cominando penalidade a uma conduta não apenada por lei. O art. 33 da Lei n° 11.488/2007 veio, justamente, corrigir tal distorção. Não é por outra razão que a hipótese ali descrita é a mesma do inciso III do art. 37 da IN SRF n°200, de 2002. E o parágrafo único vem reforçar que não se pode mais, nestes casos, declarar a inaptidão da pessoa jurídica e sim aplicar-lhe uma penalidade pecuniária. Estou convicto, portanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n" Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento. Tal convicção foi reforçada pelo art. 727 do Decreto ri' 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 — Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art. 33 da Lei n" Lei n" 11.488, trouxe norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3' quando afirma que a aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento: 'Ar!. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a 24 Processo n" 12466.004328/2006-19 S3-C2T1 Aeórdzio n." 3201-00.177 Fl. 469 realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. • § 39 A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas." De se concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e nessa condição podem ser aplicadas, coneomitantemente as penas a ela correspondentes. De fato, urna conduta é ceder o nome para urna operação de comércio exterior, outra conduta é participar de uni esquema que vise, sistematicamente, a ocultar o verdadeiro adquirente de mercadorias estrangeiras, caracterizando a interposição fraudulenta. Ante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTARIOS.. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. et/La CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator e25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.901188/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 330          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.309/317  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  302/304)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  25/05/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 25844 . 69556 . 250505. 1.3. 04 ­ 8873 (fls.36/40), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA abril/2005, data de vencimento 31/05/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 2.657,12;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 2.657,12.  b) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 2.324,49  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código  de  receita  2484,  do  PA  31/05/2004,  DARF  valor  de R$  15.380,95  (valor  original),  data  do  recolhimento 30/06/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  31/05/2004, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 15.380,95, com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (fl.  198). Da mesma  forma,  na DCTF  desse  PA  consta  débito  confessado da CSLL = R$ 15.380,95 (fl. 64). Por isso, o despacho decisório da DRF/Feira de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado  ao  débito  do  respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 34), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  15.380,95.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 331          3 (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/19  em  13/05/2009,  conforme protocolo (fls. 268/269) e despacho de fl. 301.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­  que  a  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP, foi julgada não homologada, pela inexistência do crédito (prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa) a autorizá­la;  ­ que, em seguida, faz longo arrazoado acerca da impossibilidade de se evitar a  compensação integral dos prejuízos, sob pena de se criar tributação sobre o patrimônio, e não  sobre o lucro e renda. Transcreve o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 15 da Lei n° 9.065,  de 1995, que tratam do limite para a compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  por  entender  que  foram  esses  dispositivos legais que motivaram a negativa de homologação da compensação em litígio;  ­ que, ainda, cita trechos doutrinários, assim como jurisprudência administrativa  e  judicial  acerca da  trava de 30% e,  por último,  requer  a procedência da  sua defesa,  para  se  declarar a homologação da compensação;  A Manifestação de  Inconformidade veio  acompanhada dos documentos de  fls.  20 a 275, dentre os quais se destacam cópias: das DCTF originais relativas aos anos­calendário  de 2004 e 2005; dos Darf correspondentes aos recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL dos períodos de apuração ocorridos em 2004; da DIPJ 2005, ano­calendário 2004; do  Balanço  Patrimonial;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias e Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2004 e 2005.  Posteriormente, por meio do  requerimento de  fl. 286, datado de 14/07/2009, e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte solicitou a juntada das DCTF retificadoras, relativas aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2004, "zerando" todos os débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL anteriormente confessados para os períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de  2004, que se encontram às fls. 287/299.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  18/01/2012  (fls.  302/304),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 332          4 O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Obs:  a  decisão  recorrida  rejeitou  o  direito  creditório  como  se  fosse  decorrente  de  IRPJ  estimativa  mensal,  mas  na  verdade  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  refere­se  à  CSLL  estimativa mensal, recolhimento 30/06/2004.  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/03/2012 (fls. 309/317) , conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 327).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...).  O  credito  foi  originário  do DARF  ­  5993  ­  IRPJ  de  maio/2004  para  pagamento de debito (CSLL) referente a abril de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente  negando a compensação efetuada no sentido de que:  ...os recolhimentos obrigatórios de estimativas mensais, efetuados de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurar  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­ calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do  tributo, este  sim passível de restituição ou compensação.  Examinando  a  Ficha  9A  –  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ/2005 (fl. 188), vê­se que a pessoa jurídica apurou base prejuízo  fiscal,  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  675.524,73.  Entretanto,  todos  os  campos  de  preenchimento  de  valores  da Ficha  12A­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. encontram­se  zerados.  ... o contribuinte não apresentou prova documental de que o valor do  recolhimento da estimativa do IRPJ, relativa ao mês de maio de 2004,  não foi apurado em consonância com as determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa do IRPJ do mês de maio  de  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante  do  DARF  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 333          5 utilizado  para  a  compensação  em  analise,  não  constitui  pagamento  indevido ou a maior, (...).  Considerando que as estimativas devidas na forma da Lei n. 9.430, de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação fiscal supra mencionada, seria a retificação da DIPJ/2005,  a fim de proceder ao cálculo do saldo negativo do IRPJ na Ficha 12A  e,  posteriormente,  proceder  a  compensação  de  débitos  próprios,  a  partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  POR  MERO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o  Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005 e DCTF.  (...),  tal  erro  se  deu  devido  ao  fato  de  estar  zerado  na DIPJ/2005  a  FICHA  12A  e,  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo negativo do IRPJ, na  Ficha 12A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o tempo  já decorrido desde a sua obrigatoriedade quanto a apresentação.  Diante disto não pode ser prejudicada a ora recorrente pelo mero erro  formal apontado.  O crédito existe!  Tal  prova  encontra­se  nos  autos  através  da  juntada  do  balanço  patrimonial  (em  anexo),  o  qual  comprova  que  houve  o  prejuízo  declarado no valor de R$675.524,73.  (...)  Obs: Como mencionado no relatório, na DCOMP objeto dos autos a contribuinte utilizou  direito creditório atinente à CSLL estimativa mensal, e não do IRPJ estimativa mensal.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 334          6 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  25/05/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  25844  .  69556  .  250505.  1.3.  04  –  8873  (fls.36/40),  informando que  compensara  débitos  da  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  dos  PA  abril/2005,  data  de  vencimento  31/05/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa  mensal, código de receita 2484, do PA maio/2004, data do recolhimento 30/06/2004.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  30/06/2004  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA março/2004, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  março/2004,  pois  apurara  prejuízo  no  encerramento  do  ano­ calendário, conforme declaração de ajuste anual;  b)  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  não  tem  como  apresentar  DIPJ  retificadora  para  corrigir  a  declaração  original,  em  face  do  prazo  decadencial/prescricional  já  decorrido;  que,  não  obstante,  não  pode  ser  prejudicada,  pois  apresentou a DCOMP tempestivamente;  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 335          7 estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração de eventual prejuízo no encerramento do ano­calendário não torna os recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário  ou na hipótese dos pagamentos por estimativa terem superado o valor apurado da exação fiscal  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa mensal  serão  devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele extrapola, não tem relação com a receita bruta ou com o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução),  ainda  no  próprio  ano­calendário  de  apuração,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme  Súmula  CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA maio/2004:  a) embora a recorrente alegue a apuração de prejuízos no encerramento do ano­ calendário 2004 e que a Ficha 17 da DIPJ 2005 teria sido preenchida incorretamente, ou, seja,  de forma incompleta, sem indicação da CSLL paga por antecipação desse ano­calendário e sem  apuração  do  saldo  negativo,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  se  a  CSLL  estimativa mensal e o prejuízo foram apurados nos termos da legislação de regência;   b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento da citada Ficha  17,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípío da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente com base na receita bruta e acréscimos e se os alegados prejuízos estão calcados  ou formados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade material, propugno  pela conversão do  julgamento em diligência, para  retorno dos autos  à DRF/Feira de Santana  para:  a) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco no  preenchimento da Ficha 17 da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901188/2009­17  Resolução nº  1802­000.228  S1­TE02  Fl. 336          8 b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo ou o imposto apurado  no ajuste foi superado pelas estimativas recolhidas;   c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório pleiteado;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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4941643 #
Numero do processo: 10240.000141/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR - DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, o contribuinte efetuou recolhimento de ITR, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas um diferencial e não o valor integral eventualmente devido. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 360          1 359  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000141/2003­12  Recurso nº  335.160   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.693  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR  ­  DECADÊNCIA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  ARTIGO  62­A  DO RICARF.  O  imposto  sobre a propriedade  territorial  rural  é,  a partir do ano­calendário  1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação,  sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No caso, o contribuinte efetuou recolhimento de ITR, conforme indicado pela  própria  autoridade  lançadora,  sendo que  o  auto  de  infração  envolve  apenas  um diferencial e não o valor integral eventualmente devido.  Lançamento atingido pela decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 01 41 /2 00 3- 12 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 361          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de SM Construção e Comércio Ltda., CNPJ n° 45.233.749/0001­17,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­09, para a exigência de imposto sobre a propriedade  territorial  rural,  exercício  1998,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Lote  Nova Esperança, situado no município de Porto Velho (RO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 07):  Em  22/11/2002,  foi  enviada  intimação  ao  contribuinte  com  solicitação  de  documentos  que  confirmassem  os  dados  informados, nos seguintes termos:  1­Certidão de  inteiro  teor ou Matrícula Atualizada do Registro  Imobiliário;  2­ADA (Ato Declaratório Ambiental) — lbama / órgão delegado  por convênio;  Como o contribuinte não respondeu à intimação, foram refeitos  os  cálculos  do  ITR/98,  considerando­se  como  áreas  tributáveis  aquelas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada, tendo em vista a falta de comprovação destas  ares (sic) como declaradas.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 392,0 ha para 0,0 ha e de 7.999,9 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 05).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 362          3 A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  04/02/2003  (fls.  11),  sendo  que  há  comprovação de recolhimento do ITR/1998 para o imóvel em questão (fls. 100).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 245­259).  Apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, a Segunda Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302­39.466, que se encontra às  fls. 304­310, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DISPENSA  DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  O comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da  lei  9.393/96  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  para  obter  a  isenção  decorrente  de  área  de  preservação  permanente.  O  ônus  de  comprovar  eventual  erro  constante  da  DITR recai  sobre a autoridade  fiscal, que não  logrou provar a  inexistência fática da de preservação permanente.  ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  ausência  de  comprovação  hábil  é  motivo  ensejador  da  não  aceitação da área de Utilização limitada como excluída da área  tributável do imóvel rural.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso quanto  à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e, também por  maioria de votos, negou provimento ao recurso com relação à área de reserva legal, vencidos  os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena  (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes  e  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado.  Intimada do  acórdão  em 16/01/2009  (fls.  325),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 326­336, acompanhado dos documentos de fls.  337­341, no qual, após historiar os fatos, alegou em apertada síntese que:  a) O cerne da questão que se discute no presente feito refere­se à inclusão na  área  tributável  do  ITR  da  reserva  legal,  por  suposta  ausência  de  comprovação hábil da mesma, apesar de ter­se carreado para os autos o  ADA  protocolizado  junto  ao  IBAMA  e  apresentado  um  LAUDO  TÉCNICO assinado por profissional devidamente habilitado, nos quais a  sua existência está claramente caracterizada;  b) O acórdão recorrido adotou a posição no sentido de ser indispensável, para  fins  de  exclusão  da  reserva  legal  da  área  tributável  do  ITR,  a  apresentação de alguma comprovação hábil de sua existência;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 363          4 c) Diversamente, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  —  CSRF  e  a  Terceira  Câmara  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes proferiram paradigmas  (acórdãos nos CSRF/03­05.499 e  303­35.352) assentando que a exclusão da área de reserva legal da base  tributável  do  ITR  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação,  ficando,  todavia, o declarante responsável pelo pagamento do imposto caso fique  comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, o que  diga­se de passagem não é o caso dos autos;  d) Neste  caso,  tanto  a  área  de  reserva  legal  como  a  de  preservação  permanente são áreas de interesse ambiental de acordo com o Código  Florestal, que, uma vez constituídas, não possibilitam a sua reversão  sem autorização ou aprovação do órgão ambiental competente;  e) É como se fosse áreas de terceiros dentro de uma propriedade rural privada,  sem nenhuma utilização permitida, sendo justo, portanto, não fazerem parte  da área aproveitável do imóvel, esta  sim sujeita a exploração da atividade  rural e a tributação pelo ITR;  f) A exclusão daquelas áreas da base de cálculo do  ITR, não corresponde a  nenhuma  finalidade  extrafiscal  de  política  social­econômica  e,  sim,  apenas a uma questão ambiental objetivando a proteção do ecossistema,  haja vista serem as mesmas inexploráveis e sob a tutela do estado;  g) Registre­se,  por  pertinente,  que  a  recorrente  começou  no  ano  de  2002  a  tomar as providências preliminares para a averbação em questão, junto à  SEDAM/RO  e  ao  INCRA,  a  qual  só  se  efetivou  em  28/06/2004,  conforme  o  Registro  do  Imóvel  do  2°  Ofício  Registral  de  Porto  Velho/RO (AV 002­007921) — cópias nos autos;  h) Cabe observar, que o importante para os objetivos da legislação florestal, é  que  a  floresta  exista,  esteja  preservada  e  inexplorada  comercialmente,  fato  devidamente  comprovado  nestes  autos  através  do  laudo  técnico  plenamente  aceito  pelo  fisco,  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado,  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  cumprindo  o  estabelecido  pelas  normas  técnicas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT;  i)  Neste documento legal fica claramente comprovada a existência de 7.999,9  ha  de  área  de  reserva  legal  no  ano  de  1997,  corroborado  pelo  Parecer  65/08/2001,  do  Núcleo  de  Sensoriamento  Remoto  e  Climatologia  —  NUSERC  da  Secretaria  do  Estado  de  Desenvolvimento  Ambiental —  SEDAM do Governo do Estado de Rondônia;  j) A delimitação da reserva legal é exigida pelo Código Florestal  (§ 2°, art.  16)  apenas quando o particular decida  explorar  a  floresta,  sendo então  no  caso,  imposto  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  Em  não  sendo  o  caso  de  exploração,  poderá  não  ocorrer a averbação por desnecessária;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 364          5 k) Assim, o fato da não averbação da área de reserva legal junto ao Cartório  de Registro de Imóveis, está sujeito a penalidades previstas no artigo 29  do Código Florestal, não cabendo, SMJ, penalidade de ordem tributária  pois trata­se de uma exigência de ordem ambiental;  l)  A  averbação  da  reserva  legal  é  um  ato  declaratório,  que  vale  perante  terceiros para garantir que o futuro adquirente do imóvel fique ciente de  que  a  terra  está  gravada  como  reserva  legal,  não  podendo  ser  feita  qualquer  exploração  sem autorização do  IBAMA. Portanto,  entende­se  que as maiores provas da existência daquela área foram o laudo técnico  apresentado  e  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  protocolizado  junto ao IBAMA em 28/11/2011;  m)  Ademais, conforme dispõe o par. 7°, artigo 10, da Lei n. 9.393, de 19  de dezembro de 1996,  alterada pela Medida Provisória n. 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001,  essas  áreas  não  estão  sujeitas  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o mesmo  responsável  pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos  na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é  verdadeira.  Não  sendo  a  situação  do  imóvel  em  questão,  pois  são  verdadeiras e cabalmente comprovadas a existência das mesmas no  imóvel autuado;  n) O caráter  interpretativo  do  art.  10,  § 7°,  da Lei n° 9.393/1996,  instituído  pela MP no 2.166­67/2001, possui o condão mirífico da retroatividade,  nos termos do art. 106, I, do CTN, dispensando de prévia apresentação  pelo contribuinte do ADA expedido pelo IBAMA, nos termos da INSRF  n° 43/1997, vigente a época do fato gerador;  o) Não  se  consegue  entender  a  interpretação  do  voto  vencedor  do  acórdão  atacado no que  tange a  reserva  legal,  quando diz:  "que  é dispensada  a  "prévia"  comprovação  do  declarado,  contudo  alguma  comprovação  é  necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado".  Nos  autos  tem  muito  mais  do  que  "alguma  comprovação"  da  reserva  legal,  tem um LAUDO TÉCNICO e um ADA, documentos  legais que  comprovam de forma cabal a existência da mesma no imóvel;  p) Requer seja admitido e provido o recurso, a fim de retificar o acórdão ora  recorrido, no sentido de considerar a área de reserva legal de 7.999,9 ha  excluída  da  base  tributável  do  ITR/1998,  restabelecendo­se,  assim,  o  imposto originalmente declarado.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2200­00.208  (fls.  343­ 347),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  350­359,  onde  defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 365          6 Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente de 392,0 hectares.  A recorrente insurgiu­se contra a manutenção do lançamento no que se refere  à glosa da área de reserva legal, alegando que tal área está comprovada por laudo técnico, pelo  ADA e pela própria averbação ocorrida em 28/06/2004, argumentando que a regra do § 7°, do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  incluída  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  por  ser  interpretativa, aplica­se retroativamente, dispensando a prévia apresentação de ADA.  Entendo que o recurso especial do contribuinte merece provimento, mas por  força da decadência, que suscito de ofício.  Pois  bem,  a  Lei  n°  9.393/96  trouxe  significativas  alterações  para  o  ITR,  sendo que em seus artigos 1° e 10 está previsto o seguinte:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Portanto, o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural tem  seu marco  temporal no dia 01 de janeiro de cada ano­calendário, sendo que, a partir do ano­ calendário 1997, com a vigência da Lei n° 9.393/96, ele passou a ser tributo sujeito ao regime  do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de  cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  do montante  devido,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 366          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que,  no  caso  em  apreço,  o  fato  gerador  do  ITR  ocorreu  em  01/01/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do  auto de infração em 04/02/2003 (fls. 11), concluo que a decadência impede a manutenção do  lançamento.  Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% e não se está  diante de dolo,  fraude ou simulação,  inexiste  fundamento  legal que  justifique a contagem do  prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Contudo,  por  força  do  que  determina  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 367          8 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10240.000141/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.693  CSRF­T2  Fl. 368          9 disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do ITR no caso em apreço.  A existência de pagamento antecipado é inquestionável, devendo­se ressaltar  que  no  próprio  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora  considerou  como  pago  a  título  de  imposto o valor de R$ 502,11 (fls. 05).  Ademais,  às  fls.  100  está  juntado  DARF  de  recolhimento  de  ITR  da  propriedade em questão relativamente ao exercício 1998.  Assim,  com  relação  aos  fatos  ocorridos  no  exercício  1998  o  prazo  decadencial de cinco anos expirou em 31/12/2002, de modo que a decisão recorrida não pode  prevalecer.  A  decadência,  suscitada  de  ofício  por  este  julgador,  fulminou  o  crédito  tributário.  Por  esse  motivo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10830.918769/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 23/01/2009 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 175          1 174  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918769/2009­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.786  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 23/01/2009  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 87 69 /2 00 9- 11 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação  formalizado por meio  de PER/DCOMP, cujos créditos referem­se a pagamento indevido de IPI.   Em procedimento de auditoria eletrônica, o pedido de compensação não  foi  homologado,  em  razão  do  DARF  informado  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal.   Irresignda,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  alegando a existência de créditos de IPI que não  teriam sido escriturados no período correto,  assim,  teria  identificado  a  existência  de  valores  recolhidos  a maior,  apresentando  cópias  de  folhas do livro de apuração do IPI para o período em discussão.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o  indeferimento do  pedido  de  compensação,  por  entender  não  ter  sido  apresentado  prova  do  crédito  alegado. A  decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/01/2009  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ONUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando a  existência do DARF que  confirmaria o pagamento a maior do imposto, que optou pela manifestação de inconformidade  e não apresentou redarf, em razão da falta de orientação da Receita Federal.   Quanto ao mérito, discorre sobre o procedimento adotado de lançar na escrita  fiscal os créditos não apurados na data oportuna, como créditos extemporâneos, com as devidas  aplicações de  juros e correção monetária. Ao  final pede a  realização de perícia contábil para  apuração do indébito tributário.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.918769/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.786  S3­C1T2  Fl. 176          3     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente  afirma o  seu direito  a  compensação,  sob o  arrimo que  teriam  existidos créditos de  IPI não  lançados na data  correta e  assim,  refazendo a escrituração  teria  lançado  todo  este  crédito  como  extemporâneo,  e  a  apuração  do  imposto  para  este  período  resultou  em  montante  inferior  ao  pagamento  realizado,  assim  protocolou  o  pedido  de  compensação com os créditos deste pagamento a maior.  O procedimento adotado pela Recorrente, do ponto de vista escritural, não foi  a motivação do  indeferimento da homologação da compensação, conforme pode ser visto na  decisão do acórdão da primeira instância (fls. 61 a 62), do qual transcrevo os trechos abaixo.  "Portanto,  créditos  que  não  foram  aproveitados  na  devida  ocasião  podem  ser  escriturados  extemporaneamente,  o  que,  no  caso  de  restar  saldo  credor  no  período  em que  se  constatou  o  crédito  que  deixou  de  ser  aproveitado  e  não  retroativamente  como constou na "simulação" apresentada, insere­se no instituto  do ressarcimento e não da restituição de pagamento indevido.  Disto não resulta apenas um erro formal na petição, mas, devido  a  legislação  aplicável  diferentemente  aos  institutos  da  restituição e do ressarcimento, que, neste último caso, não exista  previsão legal para a imputação de juros ou correção monetária  sobre direito credit6rio alegado.  Contudo, ainda que o contribuinte tivesse apurado saldo credor  no período correto, a "simulação" apresentada não prova que as  supostas  aquisições  foram  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, assim considerados nos  termos da legislação aplicável, oneradas pelo IPI.  ...  Assim,  por  não  restar  configurado pagamento  indevido,  não  se  ter apurado saldo credor ressarcivel de acordo com a legislação  do  IPI,  nem  se  provado  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos extemporâneos, voto que se julgue a manifestação como  improcedente.."    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Conforme  pode  ser  visto  na  decisão  guerreada,  a  motivação  para  o  indeferimento do pedido foi a falta de comprovação da existência dos créditos, em que pese a  discussão da forma escritural utilizada pela Recorrente. A decisão da primeira instância deixou  cristalino,  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários não foi comprovada na impugnação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por  informações  constantes da PER/DCOMP. A modificação  da decisão  recorrida,  somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  dos  fatos  constantes do recurso.  O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente  e  no  caso  em  tela  alegou pagamento  indevido  ou  a maior  e,  na Manifestação  de  Inconformidade alegou que o crédito não se tratava de pagamento indevido ou a maior, mas de  crédito  básico  de  IPI,  apurado  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material de embalagem. A autoridade de primeira instância considerou as alegações constantes  da manifestação e não vislumbrou a existência de provas nos  autos  que  pudessem provar  as  alegações da Recorrente.  Posteriormente,  já ciente da decisão da autoridade a quo, veio a Recorrente  aos autos e interpôs recurso, mas novamente, apresentou somente cópias de parte do livro de  apuração  do  IPI,  sem  demonstrar  a  origem  dos  valores  ali  escriturados,  não  foram  trazidas  Notas  Fiscais,  ou  quaisquer  outras  informações  que  pudessem  confirmar  a  existência  de  aquisições de matéria­prima, material de embalagem e produtos intermediários que não tenham  sido escriturados na data correta.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non  para  a  compensação. Reconhecer  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve  a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.918769/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.786  S3­C1T2  Fl. 177          5 “O  pagamento  de  certa  quantia,  a  título  de  tributo,  embora  sem  nenhuma  ressalva, não implica, portanto, “confissão de dívida tributária”.   Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar  matéria  de  fato  no  âmbito  da  repetição  de  indébito  tributário.  Se  alguém  declara  à  Fazenda  Federal  a  obtenção  de  rendimento  tributável,  não  pode  pleitear  a  devolução  com  a  mera  alegação  de  que  não  percebeu  aquele  rendimento;  requer­se  a  demonstração  de  que  o  rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso  porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde­se que, como referimos ao tratar do  lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o  erro em que se fundamente o pedido. Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre  a  venda  de  certo  produto,  pode­se  éter  dilação  probatória  sobre  a  natureza,  composição  química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá­lo como não tributável ou sujeito a  menor alíquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.”. 1  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                    1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., p. 448.  2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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