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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7346353 #
Numero do processo: 10325.721252/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA. O pedido de parcelamento comprovado, nos termos da legislação que rege a matéria, enseja desistência do litígio administrativo.
Numero da decisão: 2401-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.470  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO CÂMARA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LITÍGIO  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA MANIFESTADA.   O pedido de parcelamento comprovado, nos termos da legislação que rege a  matéria, enseja desistência do litígio administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 12 52 /2 01 1- 28 Fl. 1050DF CARF MF     2   Relatório    Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados, em 12/12/2011, os  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  relativos  ao  período  de  01/2006  a  12/2008:  AIOA DEBCAD 51.015.778­5,  referente  ao Código  de  Fundamento  Legal  30,  por  ter deixado o  autuado de  preparar  as  folhas  de pagamento  nos moldes  especificados  pela legislação e por não ter incluído nas mesmas, os segurados contribuintes individuais.  AIOA DEBCAD 51.015.779­3­3, Código de Fundamento Legal 59, por não  ter  a  autuada  procedido  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária  das  remunerações  dos  segurados.  AIOA DEBCAD 51.015.780­7,  referente  ao Código  de  Fundamento  Legal  35,  porque  não  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento,  no  formato  definido  pelo  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  previsto na Instrução Normativa MPS/SRP nº 121/2006.  A  ciência  se  deu  em  14/12/2011  na  pessoa  do  Presidente  da  Câmara  Municipal de Itinga do Maranhão (fl. 387; 390; 400).  Fora  apresentada  Impugnação  tempestiva  (fls.  402/418),  alegando,  em  síntese:  (i)  Apesar dos documentos juntados ao presente processo, requer concessão  de prazo razoável para junta de novos documentos, com fundamento no  art. 16, §4º, ‘a’ e § 5º do Decreto nº 70.235/72;  (ii)  A autuação não merece prosperar, pois na há provas suficientes nos autos  que justifiquem a cobrança ora combatida;  (iii) A responsabilidade é pessoal do gestor, quando da infração de lei;  (iv) Caducou  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao ano­calendário de 2006;  (v)  Houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao devido  processo legal;  (vi) Por  fim,  Encerra  sua  defesa  requerendo  que  se  declare  a  nulidade  dos  Autos de Infração de números: 37.364.856­1, 37.364.855­3, 37.364.857­ 0,  37.364.858­8,  com  respectivo  arquivamento  do  processo  administrativo 10325.721251/2011­83.  Após  a  impugnação,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  (Resolução  nº  8.002.357 –  fls.  427/433) para que o Município  fosse  cientificado das  autuações procedidas,  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10325.721252/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.470  S2­C4T1  Fl. 3          3 uma vez que tinham sido encaminhadas apenas ao Presidente da Câmara Municipal, a qual não  possui personalidade jurídica para responder pelos débitos.  Assim, o Município, na pessoa de seu representante legal foi cientificado dos  autos de infração lavrados e lhe foi aberto prazo de defesa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  08­23.786  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  às  fls.  969/78,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA  DE PAGAMENTO. CFL 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela RFB.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CFL 35.  Deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  A  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.CFL 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a”, e  alterações posteriores, da Lei nº 8.212/91.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  983/999,  resumidamente,  com  as  seguintes  argumentações:  (i)  Que os gestores da época dos fatos geradores devem ser intimados, pois  os autos de infração referem­se aos exercícios financeiros de 2006, 2007  Fl. 1052DF CARF MF     4 e 2008, de responsabilidade do Sr. Francisco Valbert Ferreira de Queiroz,  sendo  Prefeito  o  Sr.  Domingos  Fernandes  dos  Reis  e  Presidente  da  Câmara a Sra. Ivone Maria Franciscetto;  (ii)  Que  o  período  fiscalizado  está  confessado  em  parcelamento  da  Lei  n.º  11.960, de 29/06/2009;  (iii) Que  os  autos  de  infração  contém  várias  ilegalidades  com  ausência  de  clareza dos dispositivos legais que os sustentam;  (iv) Que  a  fixação  do  valor  da  multa  não  obedeceu  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  pois  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  não  aconteceram.  Ao final, requer o acolhimento do recurso para cancelar o débito fiscal.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário. Todavia, os autos novamente foram baixados em diligência  (Resolução nº 2302­000.270) para que as Autoridades autuantes providenciem cópias datadas e  assinadas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF,  que  sustentou  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração  DEBCAD  51.015.780­7  DEBCAD  51.015.779­3,  DEBCAD 51.015.778­5. (fls. 1.002/1.008).  Na  sequência,  sobreveio  informação  fiscal  (fl.  1.013/1.014)  concluindo  que  “com  base  na  análise  dos  papéis  de  trabalho  relacionados  à  fiscalização,  arquivados  no  Núcleo de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA, não se  pode comprovar que o Município de Itinga do Maranhão ­ Câmara municipal teve ciência, por  intermédio do prefeito, de que estava sob ação fiscal”.  O  Contribuinte  às  fls.  1037/1049  junta  Pedido  de  Parcelamento  de  seus  débitos previdenciários, inclusive de obrigações acessórias, realizado com supedâneo na MP nº  778/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/08/2012  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  à  fl.  982,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 05/09/2012, entretanto, conforme mencionado no  relatório, foi  juntado aos autos Pedido de Parcelamento no qual o contribuinte formaliza, nos  termos facultado pela lei, sua desistência total do recurso interposto ­fls. 1.037/1.049.  Referida  petição  foi  apresentada  em  razão  da  adesão  do  contribuinte  ao  programa de parcelamento de débitos federais instituído pela MP 778/2017      Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10325.721252/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.470  S2­C4T1  Fl. 4          5 4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto para não conhecer do recurso voluntário, em  razão da desistência do litígio administrativo manifestada em decorrência de inclusão do débito  em questão em parcelamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1054DF CARF MF

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7322525 #
Numero do processo: 13055.000122/2001-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para considerar prescritos o pedido de restituição de fatos geradores anteriores a 22.6.91. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13055.000122/2001­00  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.769  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS ARLEDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5 + 5), contando­se a partir do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 01 22 /2 00 1- 00 Fl. 257DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para considerar prescritos o  pedido de restituição de fatos geradores anteriores a 22.6.91.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.441 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  consignando  a  seguinte  ementa  (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERROS.  Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em  homenagem à boa aplicação da legislação tributária.  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 9303­006.769  CSRF­T3  Fl. 258          3 antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância  ao princípio da segurança jurídica.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei  Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em  pleno vigor até o início da vigência da MP nº 1.212/95.  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos.”    Os Embargos de Declaração foram acolhidos para reconhecer o direito de a  empresa  interessada  pleitear  a  restituição  dos  valores  objeto  de  seu  Pedido  de Restituição  e  declarar  que  o  indébito  deve  ser  calculado  pela DRF  com observância  da  semestralidade  da  base de cálculo do PIS.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  22.6.01  e  o  sujeito  passivo  pretende reaver valores recolhidos a título de contribuição para o PIS dos  períodos de 1/91 a 2/96;  · Adotando a decisão do STF, a conclusão mais correta seria de dar parcial  provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do direito de  pedir  a  restituição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  22.6.91.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015.  Fl. 259DF CARF MF     4   No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Vê­se que tal matéria havia sido objeto de decisão do STJ em sede de recurso  repetitivo, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 9303­006.769  CSRF­T3  Fl. 259          5 31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  Fl. 261DF CARF MF     6 “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido (Grifos meus):  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 9303­006.769  CSRF­T3  Fl. 260          7 aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial  de  10  anos  contado do fato gerador.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Fl. 263DF CARF MF     8 Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 22.6.01 e o sujeito passivo pretende reaver valores recolhidos a  título de contribuição para o PIS dos períodos de 1/91 a 2/96, concordo com a manifestação da  Fazenda em recurso para declarar a decadência do direito de pedir a restituição em relação aos  fatos geradores ocorridos antes de 22.6.91.    Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720148/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa.
Numero da decisão: 1301-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. . Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. . Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia  Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude  ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio,  possuem  legitimidade  para  definir  o montante  necessário  para  continuar  as  atividades de sua empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento aos recursos voluntários.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 48 /2 01 5- 33 Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.310          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. . Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Relatório  CONSTRUTORA COVEG LIMITADA,  já qualificado nos  autos,  recorre  da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO (fls. 2.600/2.682), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo­se o crédito tributário de IRPJ e CSLL  decorrente  de  ganho  de  capital  que  incidiria  à  alíquota  de  34%  sobre  a  autuada,  fazendo­a  incidir em 15% no ganho de capital obtido pelas pessoas físicas (sócios), no ano­calendário de  2010, com a incidência de multa qualificada de 150% e juros de mora, com base no art. 3º da  Lei 9.249/95 e arts. 247, 248, 249, II, 251, 418 e 426 do RIR/99.  IRPJ ­ R$51.228.782,13  CSLL ­ R$18.442.361,58  Total ­ R$69.671.143,71  Houve ainda,  a  emissão  do Termo de Responsabilidade Solidária  contra  os  Srs. Fabio Vettori e Claudio Dinucci Giannella, nos termos do art. 124, I do CTN.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  (fls.  1.596  e  ss)  e  Relatório  do  acórdão  recorrido, as razões do lançamento foram:   A  negociação  concluída  em  03/08/2010,  conforme  contrato  de  compra  e  venda,  quando  a  COMPANHIA DE  PARTICIPAÇÕES  EM CONCESSOES  S/A  – CPC  ­,  adquiriu  a  participação  da  empresa  HOLDING  G4  PARTICIPAÇÕES  S.P.E.  LTDA.  –  HOLDING  G4  ­,  que  detinha  20,16%  de  participação  acionária  na  empresa  RODOVIA  INTEGRADAS  DO OESTE  S/A  ­  SPVIAS.  A  autuação  se  refere  a  transferência  de  parte  (25%)  da  participação  da  sociedade  G4,  à  época  detida  pela  COVEG  (autuada),  para  as  pessoas  físicas  Fabio  Vettori  e Claudio  Dinucci  Giannella,  ocorrida  entre  a  definição  do  valor da venda (18/03/10) e fechamento do contrato de compra e venda (25/08/10) referente à  negociação da venda da G4 para a CPC, com objetivo claro de economizar tributos na ordem  de 19%, ou seja, 34% (pessoa jurídica) para 15% (pessoas físicas).  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 2.054 e  ss, que aduziu os seguintes argumentos:  II – DO DIREITO  II. 1 ­ Preliminarmente ­ Da Ausência de Fundamento Jurídico para a Lavratura  do Lançamento Fiscal  No  mencionado  TVF  a  Autoridade  Fiscal  não  indicou  qualquer  dispositivo  da  legislação  que  teria  sido  infringindo  ou,  então,  não  teria  sido  observado  pela  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.311          3 Impugnante,  justificando  a  acusação  fiscal  exclusivamente  com  base  em  suposto  "planejamento abusivo em conluio com as demais proprietárias da SPVIAS".    Tanto não houve infração a qualquer dispositivo legal que no item 7 do TVF, "Da  Legislação", foram apenas citados dispositivos genéricos referentes à apuração do  IRPJ e da CSLL, os quais não trazem qualquer tipificação relacionada ao suposto  "planejamento abusivo" que teria sido apurado durante a fiscalização.  Ou seja, em momento algum o Sr. Agente Fiscal citou quais foram os dispositivos  legais infringidos pela Impugnante e seus sócios em razão da operação de redução  de capital e posterior alienação das cotas pelas pessoas físicas.  Além disso, não foi feita qualquer correlação dos dispositivos apontados no citado  item "Da Legislação" com a suposta infração mencionada no citado item 6 do TVF,  confira­se:  [...]  Mencione­se, desde já que a ausência de fundamentação legal para os lançamentos  em  questão,  por  parte  do  Sr.  Agente  Fiscal,  decorre  do  simples  fato  de  que  a  operação  praticada  pela  Impugnante  foi  feita  de  acordo  com  as  normas  legais  vigente e a  jurisprudência administrativa consolidada sobre o assunto  (conforme  será demonstrado adiante,  item II.3). Todavia, a ausência de fundamentação legal  macula o crédito tributário exigido, tornando­o nulo.  De  fato,  em um Estado Democrático  de Direito,  que  determina  a  observância  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  não  pode  ser  admitida  a  exigência  de  tributos com fundamento exclusivamente em "suposto planejamento tributário" com  vistas em reduzir a carga tributária sobre uma operação, tal como ocorreu no caso  concreto.  Com efeito, nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,  "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude  de lei.  Ao  assim  proceder  ­  constituindo  o  crédito  tributário  em  questão  em  face  da  Impugnante  sem  qualquer  fundamentação  ­  a  fiscalização  acabou  por  violar  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  especifico  em  matéria  tributária,  previsto no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal:  [...]  Por  sua  vez,  prescreve  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional que: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funciona!"{destaques da Impugnante).  O parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa qualquer  margem de dúvida quanto à efetiva submissão do ato administrativo de lançamento  tributário ao previsto em Lei.  Assim, a exigência de tributos sempre deverá estar conforme o previsto em Lei, que  descreve (no plano geral e abstrato) a hipótese de incidência tributária.  Confira­se, a propósito, o entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho:   "O  princípio  da  legalidade  originariamente  cingia­se  a  requerer  lei  em  sentido  formal,  continente  de  prescrição  jurídica  abstrata.  Exigências  ligadas  aos  princípios éticos da certeza e segurança do Direito, como vimos de ver, passaram a  requerer  que  o  fato  gerador  e  o  dever  tributário  passassem  a  ser  rigorosamente  previstos  e  descritos  pelo  legislador,  daí  a  necessidade  de  tipificar  a  relação  jurídico­tributária. (...)  Em terceiro lugar, a tipicidade tributária é cerrada para evitar que o administrador  ou  o  juiz,  mais  aquele  do  que  este,  interfiram  na  sua  modelação,  pela  via  interpretativa ou integrativa. (...) No Direito Tributário, além de se exigir seja o fato  gerador tipificado, o dever de pagar o tributo também deve sê­lo em todos os seus  elementos,  pois  aqui  importantes  são  tanto  a  previsão  do  tributo  quanto  o  seu  pagamento,  baseado  nas  fórmulas  de  quantificação da  prestação  devida,  e  que  a  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.312          4 sociedade  exige  devam  ser  rígidas  e  intratáveis."  (Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 179)  Dessa  forma,  e  considerando­se  que  a  exigência  de  tributos  sempre  deverá  estar  conforme o previsto em Lei, é evidente que, na motivação do lançamento tributário  (ato  administrativo  vinculado),  a  fiscalização  deve,  necessariamente,  indicar  o  dispositivo  da  legislação  que  teria  sido  infringindo  ou,  então,  não  teria  sido  observado pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso.  Como  foi  visto,  no  TVF  jamais  foi  apontado  o  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido pela Impugnante (e seus sócios), ficando as acusações apenas na órbita  do  subjetivismo  do  planejamento  fiscal  (como  se  o  simples  fato  de  pagar,  legalmente,  menos  tributo  fosse  uma  infração,  o  que  não  é,  conforme  será  demonstrado no decorrer da presente impugnação).  A  reforçar  a  ausência  de  fundamentação do  lançamento  de  ofício  ora  combatido,  deve­se mencionar, ainda, que no enquadramento  legal dos autos de  infração ora  foi  mencionado  apenas  o  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  dispõe  sobre  o  pagamento do IRPJ por estimativa, ora foram mencionados diversos dispositivos do  Regulamento do Imposto de Renda que se referem a regras de apuração do imposto,  bem como o art. 3º da Lei n° 9.249/95, que trata da alíquota do IRPJ:  [...]  Com relação à CSLL, foram citados dispositivos genéricos de apuração do tributo,  os quais não foram infringidos pela Impugnante, de modo que não podem sustentar  a autuação fiscal em questão:  [...]  Ou seja, da leitura do enquadramento legal dos autos de infração em conjunto com  a  legislação  apontada  no  TVF  fica  ainda  mais  evidente  que  a  Impugnante  não  infringiu  nenhum  dispositivo  da  lei  tributária  ao  proceder  a  redução  de  capital  com a devolução dos bens aos sócios a valor contábil.  Efetivamente  não  qualquer  dispositivo  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  que  proíba tal operação societária. Ao contrário, há dispositivo que admite, de forma  expressa,  a  conduta  praticada  pela  Impugnante,  conforme  será  demonstrado  adiante.  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  que  a  Impugnante  teria  infringido  os  dispositivos apontados no enquadramento legal dos autos de infração, o fato é que a  falta de menção a estes mesmos dispositivos no TVF, macula o lançamento, já que  cabe  à  fiscalização  fazer  a  devida  subsunção  dos  fatos  apurados  com  as  normas  supostamente infringidas, o que não ocorreu.  De  fato, a  leitura do TVF não permite concluir que a  Impugnante  teria  infringido  quaisquer  dos  dispositivos  mencionados  no  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração.  Até  porque,  a  acusação  contida  no  TVF  é  de  "planejamento  tributário  supostamente  abusivo",  enquanto  nos  autos  de  infração  foram  apontados  dispositivos  genéricos  relacionados  à  apuração  das  estimativas  do  IRPJ  e  à  apuração da CSLL.  A descrição precisa da conduta praticada pelo contribuinte (motivação de fato) e a  indicação  da  legislação  infringida  (motivação  de  direito)  são  requisitos  imprescindíveis  para  a  edição  de  quaisquer  atos  administrativos,  inclusive  o  de  lançamento tributário, nos termos do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 142,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  sob  pena  de  nulidade  por  ausência  de  motivação legal e específica.  Nesse  exato  sentido,  confira­se o entendimento  categórico estampado em acórdão  da antiga 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes:  "PIS. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento tributário é espécie de ato  administrativo,  e,  por  tal,  deve  ser  motivado,  sob  pena  de  mal  ferir  o  direito  de  propriedade e cercear a ampla defesa do contribuinte. A motivação deve apontar a  causa  e  os  elementos  determinantes  da  prática  do  ato,  bem  como  o  dispositivo  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.313          5 legal Carente o lançamento de motivação, ou sua precariedade, inquinam o mesmo  de  nulidade."  (Processo  Administrativo  n°  13808.001409/99­11,  Recurso  n°  127.715,  Acórdão  n°  202­16.104,  Relator  Conselheiro  Jorge  Freire,  antiga  2a  Câmara  do  2a  Conselho  de Contribuintes,  sessão  de  julgamentos  de  26/01/2005,  g.n.)  Inclusive,  acerca  desse  assunto,  o  E.  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  pela  nulidade do auto de infração que não contém os requisitos legais, como a ausência  da devida capitulação legal da infração, conforme ementas transcritas:  "AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. O ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos  e dos Fundamentos jurídicos quando impõe ou agrave dever, encargo ou sanção.  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não dando margem a dúvidas.  A  inobservância  desta  norma  dá  causa  para  declaração  da  Nulidade  do  lançamento. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão n° 3403­003.267 ­ CARF ­ Sessão  de 17/09/2014)  "AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ DESCRIÇÃO DO FATO.  Se,  no Auto  de  Infração,  não  ficam  consignados  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  a  exigência  fiscal não pode prosperar já que maculada de vício formal."   "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  O  Auto  de  Infração  deve  descrever com clareza e objetividade os fatos que estão sendo imputados ao sujeito  passivo,  inclusive  mencionando  especificamente  o  correto  enquadramento  legal,  sob pena de configurar­se restrição ao direito de defesa, afrontando dispositivos da  Carta Magna e do Decreto n. 70.235/72."  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  O  lançamento  tributário,  por  constituir­se  em Ato  Administrativo,  está  sujeito  aos  princípios  da  Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.  E assegurado ao contribuinte,  o direito ao  contraditório  e ampla defesa  (CF, art.  5o,  inciso  LV),  o  que  somente  se  verifica  quando  a  matéria  tributária  estiver  adequadamente  descrita,  com  o  conseqüente  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas. A  falta desses  requisitos essenciais,  torna nulo o Ato Administrativo de  Lançamento,  e  ,  de  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído. Declarada a nulidade do Lançamento Tributário."  Desta  feita,  são  nulos  os  autos  de  infração  ora  impugnados,  pois,  reitere­se,  a  Autoridade Fiscal não citou qualquer dispositivo legal para fundamentar o presente  lançamento  e  demonstrar  que  a  operação  societária  de  redução  de  capital,  realizada a valor contábil pela Impugnante, seria um procedimento ilegal. De fato,  o Sr. Agente Fiscal se limitou a suscitar a ocorrência de um "suposto planejamento  abusivo" com a finalidade de redução indevida de tributos.  Portanto, não resta dúvida de que a autoridade administrativa não indicou no TVF,  tampouco nos autos de  infração, qualquer dispositivo da  legislação que  teria sido  infringindo  ou,  então,  não  teria  sido  observado  pela  Impugnante  (e  seus  sócios),  razão  pela  qual  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  são  insubsistentes  por  ausência  de  motivação  legal  e  específica,  e,  portanto,  devem  ser  integralmente  cancelados.    II.2  –  Da  Análise  dos  Fatos  Efetivamente  Realizados  –  “Análise  do  Filme”  Conforme mencionado anteriormente, a ausência de  fundamentação  legal para os  autos de infração em questão apenas corrobora o quanto será explorado neste e nos  próximos itens a respeito da legalidade da operação praticada pela Impugnante e  pelos seus sócios. Confira­se.  De  acordo  com  o  Sr.  Agente  Fiscal,  a  Impugnante  teria  realizado  "movimentos  societários", revestidos de legalidade, com vistas a deslocar a tributação do ganho  de capital da pessoa jurídica (com carga tributária de 34%) para as pessoas físicas  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.314          6 (tributadas  a  alíquota  de  15%),  o  que  caracterizaria,  como  já  mencionado,  um  "planejamento tributário abusivo":  A autuação ora empreendida se refere a transferência de parte (25%) das ações da  sociedade G4, à época detidas pela COVEG para pessoas físicas (Fabio Vettorí e  Cláudio  Dinucci  Giannella),  ocorrida  entre  a  definição  do  valor  da  venda  (18/03/10)  e  fechamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (25/08/10)  referente  à  negociação da venda da G4 para a CPC, com objetivo claro de economizar tributos  na ordem de 19%, ou  seja,  34%  (pessoa  jurídica) para 15%  (pessoa  física)  como  veremos no decorrer deste termo e com base nas documentações levantadas,  (fls. do TVF)  Ocorre  que,  antes mesmo  de  se  demonstrar  o  equívoco  cometido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal, deve­se ressaltar que os "movimentos societários" questionados não podem  ser  analisados  simplesmente  do  ponto  de  vista  dos  atos  societários  considerados  isoladamente (em que pese o Sr. Agente Fiscal  ter reconhecido, inclusive, que tais  atos foram revestidos de legalidade).  Ou seja, não se pode analisar a operação "quadro a quadro", é necessário analisá­ la como um todo. Vale dizer: não basta ver os fatos tais como descritos fotografia  a fotografia, mas sim analisar o filme como um todo.  No mesmo  sentido  é  o  entendimento  do Conselho  de Contribuintes,  amparado na  doutrina de Marco Aurélio Greco:  "Como bem diz o Prof. Greco:  '..., ao  invés de analisar cada fotografia  (etapa) é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas). Mais  do  que  um  evento  (etapa)  é  importante interpretar a estória (conjunto).'" (Acórdão n° 101­96.724; g.n.)  Assim, necessária  se  fez a busca pela verdade dos  fatos, por meio da análise das  operações  praticadas  pela  Impugnante,  ou  seja,  a  análise  do  "filme",  para  se  compreender o propósito das operações societárias realizadas que acarretaram na  alienação do investimento pelos sócios pessoas físicas.  Portanto, passa­se a destacar as principais "fotografias", reproduzidas a seguir de  maneira  simplificada,  que  compõem  o  "filme"  da  operação  implementada  para  a  segregação  das  atividades  da  Impugnante,  nas  quais  se  perceberá  a  validade  de  cada  passo  adotado, bem  como o  propósito  de  toda  essa  operação  realizada nos  exatos termos da legislação em vigor à época dos fatos:  (i) Estrutura Societária Inicial:      Como  foi  relatado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  seu  TVF,  a  autuação  fiscal  ora  combatida abrange a participação societária originalmente detida pela Impugnante  (Coveg).  Por  esse  motivo,  com  a  finalidade  de  melhor  esclarecer  os  fatos  ocorridos,  será  demonstrada a estrutura societária da Coveg no período autuado:    Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.315          7   Analisando­se  a  estrutura  da  Impugnante,  desde  já  há  um  elemento  muito  importante  e  que  deve  ser  considerado  por  essa  Turma  Julgadora,  qual  seja,  as  pessoas  físicas que realizaram a alienação das ações da G4, sempre foram sócias  da Coveg (doc. 03) e  jamais tal participação foi simbólica,  já que detinham, cada  um deles, cerca de 25% das cotas, o que representava, à época, R$ 12.843.761,00.    (ii) Em 12/09/2008,  a Coveg  deliberou,  nos  termos dos  arts.  1.082,  II  e  1.084  do  Código Civil, pela redução de capital, em razão deste ser excessivo, em favor dos  sócios  Cláudio  Giannella  ("Cláudio")  e  Fabio  Vettori  ("Fabio"),  no  valor  de  R$  4.190.286,00. Tal ata foi publicada no Diário Oficial do Estado em 27/09/2008.  Essa  deliberação  foi  complementada  pela  reunião  de  15/03/2010,  na  qual  se  resolveu pela redução de capital da Impugnante em mais R$ 400.000,00.  Mencione­se,  desde  já,  que  a  redução  de  capital  em  questão  da  Coveg  cumpriu  com  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  e  não  houve  qualquer  tipo  de  impugnação  por  parte  de  terceiros,  o  que  demonstra,  por  si  só,  que  o  ato  foi  plenamente válido e eficaz. Nem mesmo a fiscalização questionou essa operação,  conforme se pode verificar da leitura do TVF.    (iii)  Em  23/06/2010  deliberou­se  pela  concretização  da  redução  de  capital  da  Coveg com a devolução das cotas da G4 aos seus sócios pessoas físicas Cláudio e  Fabio e o pagamento em dinheiro. Assim sendo, nesta data foram celebrados dois  instrumentos  particulares  de  alteração  do  contrato  social  da  Coveg:  (i)  79ª  que  determinava a devolução do capital equivalente a R$ 4.190.286,00 em cotas da G4  e  (ii)  80ª  que  determinava  a  devolução  do  capital  equivalente  a  R$  400.000,00,  sendo R$ 244.124,00 em cotas da G4 e o restante em dinheiro (R$ 155.876,00)  Portanto,  quanto  ao  questionamento  feito  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  acerca  da  deliberação da redução de capital da Coveg, em 12/09/2008, e sua efetivação, em  23/06/2010, deve­se esclarecer que se fez necessário aguardar a regularização da  integralização  do  capital  da  G4,  sociedade  detida  pela  Coveg,  por  meio  da  integralização  das  suas  respectivas  participações  na  SPVIAS  em  uma  única  sociedade (doc. 04 ­ ata da 2a alteração do contrato social da G4).  De fato, tendo em vista que a redução de capital da Coveg implicaria na devolução  das cotas da sociedade G4 aos sócios, cujo capital ainda não estava formalmente  integralizado, aguardou­se a aprovação de terceiros para tal ato, quais sejam:  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.316          8 (i) Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (responsável pela  concessão  rodoviária).  Tal  solicitação  foi  feita  pela  SPVIAS,  por  meio  de  carta  encaminhada à agência reguladora em questão, em 15/07/2009, e tal autorização se  deu por meio de publicação no DOE, no dia 24/10/2009 (docs. 05);  (ii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES, com o qual  também  estava  em  vigor  contrato  de  financiamento.  A  solicitação  foi  feita  pela  SPVIAS, em 29/10/2009, logo após a autorização pela ARTESP, e foi aprovada em  25/03/2010, por meio de carta resposta encaminhada pelo BNDES (docs. 06); e  (iii)  Caixa  Econômica  Federal,  com  a  qual  estava  em  vigor  contrato  de  financiamento. A solicitação  foi  feita por meio de carta enviada pela SPVIAS, em  25/11/2009, sendo que a concordância do banco em questão foi recebida,  também  por meio de carta, em 08/04/2010 (docs. 07).  Como se pode perceber, a última autorização para a  integralização de capital da  G4,  com  as  ações  da  SPVIAS,  se  deu  apenas  em  08/04/2010.  Na  sequência,  em  22/04/2010,  foi  realizada  alteração  do  contrato  social  da  G4,  ratificando  as  aprovações de aumento do capital social deliberada em 05/01/2009.     Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  última  autorização  foi  concedida  apenas  em  08/04/2010 e que a G4 ratificou a integralização do seu capital em 22/04/2010, não  procede a alegação do Sr. Agente Fiscal de que a efetivação da redução de capital  da  Coveg,  que  se  deu  em  23/06/2010,  teria  sido  "propositadamente"  postergada  para o momento da suposta concretização das negociações da venda da SPVIAS.  Assim  sendo,  como  já  mencionado,  logo  após  as  mencionadas  autorizações  e  a  regularização  da  integralização  do  capital  G4,  a  Impugnante  (Coveg),  em  23/06/2010, concretizou a sua redução de capital mediante a entrega das cotas da  G4 aos sócios pessoas físicas. Assim, o capital social da Impugnante que era de R$  50.200.000,00 passou a ser de R$ 45.609.714,00.  Com  isso,  a  Coveg  deixou  de  ser  acionista  da  G4,  passando  o  controle  de  tal  empresa a ser exercido pelos sócios Cláudio e Fabio:    Nota­se  que,  com  essa  alteração,  a  participação  direta  de  Cláudio  e  Fabio  na  Coveg foi reduzida de 25,58% para 23,12%.  Ou  seja,  a  participação  dos  sócios  pessoas  físicas  na  Coveg  continuou  bastante  expressiva,  tendo  sido  segregado  do  seu  patrimônio  apenas  a  participação  na  SPVIAS.  Além  disso,  merece  destaque  o  fato  de  que  a  Coveg  continuou  exercendo  normalmente  as  suas  atividades  ­  que  envolvem  serviços  de  terraplanagem,  pavimentação,  canalização  etc.  ­,  em  outros  empreendimentos,  mesmo  após  a  devolução das  cotas  da G4  para  os  seus  sócios.  Tanto  isso  é  verdade,  que  o  seu  capital  social  continuou  bastante  significativo  (mais  de  R$  45  milhões),  demonstrando­se, assim, que não houve o esvaziamento da empresa e cumprindo­se   com o propósito da segregação dos negócios/atividades.  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.317          9 (iv) Em 03/08/2010, Fabio e Cláudio celebraram contrato preliminar de compra e  venda  (anexado  pela  fiscalização  —  fls.  764  dos  autos)  com  a  Companhia  de  Participações  e  Concessões  (CCR).  Tal  contrato,  por  possuir  cláusulas  que  implementaram  condições  suspensivas  ­  conforme  mencionado  pela  própria  fiscalização em seu TVF ­ tem caráter preliminar e preparatório para a celebração  do  instrumento  definitivo,  que  somente  será  assinado  se  aquelas  condições  suspensivas forem cumpridas;  (v) Em 22/10/2010, após o cumprimento das condições suspensivas, foi assinado o  termo de fechamento da operação (doc. 08). Tal documento equivale ao instrumento  definitivo de compra e venda, uma vez que somente após a sua assinatura o negócio  se  tornou definitivo,  com a  transferência  das  cotas da G4 para  a  adquirente,  e  o  pagamento  do  preço  em  22/10/2010,  22/11/2011  e  30/11/2012,  conforme  demonstrativos de apuração do ganho de capital de Cláudio e Fabio anexos (docs.  09).  O contrato preliminar, de acordo com Caio Mário é "aquele por via do qual ambas  as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que  será  o  principal".  Assim,  os  contratos  preliminares  têm  a  função  de  tornar  obrigatória, no futuro, a contratação, quando as partes não querem ou não podem,  desde logo, contratar definitivamente.  O  caráter  de  contrato  preliminar  do  instrumento  assinado  em  03/08/2010  é  confirmado  pelo  fato  de  que,  naquela  data,  as  partes  não  tinham  a  intenção  de  contratar  definitivamente,  uma  vez  que  foi  convencionado  que  o  negócio  só  seria  concretizado se cumpridas as condições ali impostas e mediante a assinatura de um  termo de fechamento:    Assim, antes do fechamento da operação, não havia certeza de que a venda iria se  concretizar. Consequentemente, somente com a assinatura do termo de fechamento  é que a venda das cotas da G4 foi efetivamente realizada.  Portanto, tendo em vista que a redução de capital da Coveg, com a devolução das  cotas da G4 para as pessoas físicas, se deu em 23/06/2010 e a alienação somente se  efetivou em 22/10/2010 (assinatura do termo de fechamento da operação), ou seja,  mais de quatro meses após o recebimento das cotas por Cláudio e Fabio, evidente o  equívoco  cometido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  ao  considerar  a  ora  Impugnante  como  vendedora.  (vi) Para melhor visualização, a operação objeto de análise pela fiscalização pode  ser resumida na linha do tempo abaixo:    Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.318          10   Em suma, como se pode ver, não "houve movimentações" societárias, como afirmou  a  fiscalização.  O  que  ocorreu  foi  apenas  a  retirada  de  parte  do  investimento  (SPVIAS)  feito  pelos  próprios  sócios  na  sua  empresa  (ora  Impugnante)  e,  posteriormente, a venda desses ativos pelas pessoas físicas.   É importante mencionar, ainda, que Cláudio e Fabio não recapitalizaram a Coveg  após a venda das cotas da G4 (fato que pode ser confirmado pela cópia do Contrato  Social da Coveg anexo ­ vide doc. 01), reforçando­se o fato de que (i) a operação de  redução de capital da Coveg foi legítima, (ii) o ganho apurado efetivamente foi das  pessoas físicas e (iii) realmente houve a retirada de parte do investimento (SPVIAS),  não  tendo  ocorrido,  portanto,  como  foi  alegado  pela  fiscalização,  "planejamento  abusivo" com a prática de operações artificiais.  Assim sendo, pela análise do "filme" todo pode­se afirmar, ao contrário do quanto  presumido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  que  a  redução  de  capital  da  Impugnante  efetivamente ocorreu,  com a devida  transferência das  cotas da G4 para os  sócios  pessoas físicas os quais fizeram a alienação de tais ativos, recolheram o IRPF sobre  o ganho de capital e permaneceram com o produto decorrente desse ganho.  Vale mencionar, ainda, que o Sr. Agente Fiscal, na tentativa de reforçar a sua tese  absurda de que a venda teria sido feita pela Impugnante e não pelas pessoas físicas,  alega que haveria previsão de pagamento de um sinal de 35.653.795,26 às pessoas  físicas, quando a Impugnante (Coveg) ainda era proprietária das cotas da G4:    Contudo, a informação contida no TVF acerca do suposto pagamento de um "sinal"  no valor de R$ 35.653.795,26 às pessoas físicas está totalmente equivocada.  Referido  pagamento  jamais  existiu.  E  a  prova  disso  está  nas  Declarações  de  Imposto de Renda do ano­base 2010 de Cláudio e Fabio (docs. 10). Nelas é possível  verificar que houve um único ganho de capital apurado no ano de 2010, qual seja, o  referente  ao  fechamento  da  operação,  em  22/10/2010,  o  qual  implicou  em  um  pagamento a cada uma das pessoas físicas, no valor de R$ 29.722.637,86, gerando  o  ganho  de  capital  apurado  por  cada  um  deles  naquele  ano,  no  valor  de  R$  23.379.617,93:  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.319          11     Tais valores, como se pode ver, não guardam qualquer relação com o suposto sinal  que  teria  sido  recebido  de  R$  35.653.795,26,  reforçando­se  o  equivocado  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal.  De  fato,  reitere­se,  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  assinado  em  03/08/2010  e  o  fechamento  da  operação  ocorreu  em  22/10/2010, ou seja, as duas situações fáticas ocorreram após a redução de capital  da  Impugnante,  com  a  devolução  das  cotas  da  G4  para  os  seus  sócios  pessoas  físicas, que se deu em 23/06/2010.  Desta  forma,  não  havendo  relação  entre  as  datas  e  os  valores  efetivamente  recebidos  pelas  pessoas  físicas  (declarados  nas  suas  DIRPFs)  e  os  que  supostamente  teriam  sido  recebidos  a  título  de  sinal,  deve  ser  desconsiderada  a  informação contida no TVF a esse  respeito, por não corresponder com a verdade  dos fatos.  Alegou,  também,  a  fiscalização  que  o  contrato  de  compra  e  venda  possuiria  clausula mencionando a alienação de controle indireto. Tal fato seria a evidência,  no entender precipitado do Sr. Agente Fiscal, de que o vendedor de fato das ações  era a Impugnante (Coveg) e não as pessoas físicas:    Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.320          12   Contudo, a interpretação da cláusula contratual por parte da fiscalização está uma  vez mais  totalmente equivocada, o que deixa evidente a falta de credibilidade com  relação às informações trazidas pelo Sr. Agente Fiscal em seu TVF.  A cláusula 3.1 do contrato de compra e venda tem a seguinte redação:      Por outro  lado, a  cláusula 2.1.1.  do  contrato de  compra e  venda esclarece que a  compra e venda envolve o controle das ações da Rodovias (SPVIAS):  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.321          13   Assim, considerando­se que a  intenção do comprador era de adquirir o controle  da SPVIAS e que esta era detida indiretamente pela G4, a qual era controlada elas  pessoas físicas, é evidente que o objeto da compra e venda foi a aquisição indireta  da SPVIAS.  A prova de que os alienantes indiretos da SPVIAS eram as pessoas físicas e não a  Coveg está no anexo 3.1 do próprio contrato de compra e venda, onde há descrição  das participações indiretas:  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.322          14   Da cláusula em questão fica claro que quando há menção à participação indireta,  está se referindo às pessoas físicas, que possuíam cotas da G4 e, consequentemente,  detinham indiretamente participação na SPVIAS.  Portanto, é totalmente equivocada a interpretação do Sr. Agente Fiscal, no sentido  de que o termo "alienação indireta", contido no contrato, faria referência à Coveg.  Como  se  vê,  a  fiscalização buscou  suportar a  sua  tese de que  teria ocorrido uma  negociação prévia  por  parte  da Coveg  (ora  Impugnante),  com base  em  factoides.  Não  há,  portanto,  nenhum  elemento  concreto  que  permita  a  conclusão  da  fiscalização de que as negociações teriam sido feitas pela Impugnante e não pelos  seus sócios, Cláudio e Fabio, como efetivamente ocorreu.  Nota­se,  portanto,  que  o  propósito  da  operação  realizada  pela  Impugnante  foi,  efetivamente, a reorganização societária do grupo, segregando­se as atividades da  Coveg e culminando­se com a devolução do capital aos sócios, por ser excessivo. A  venda das cotas da G4, pelas pessoas físicas, ocorreu posteriormente, e representou  a  realização  do  lucro  de  seu  investimento  (produto  do  capital  investido),  sem  qualquer recapitalização do valor auferido.   Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.323          15 Assim  sendo,  do  exame  desse  simples  histórico  já  é  possível  perceber  que  o  procedimento  questionado  pela  fiscalização  foi  feito  de  acordo  com  a  legislação  vigente, não é artificial, não ofendeu a qualquer dispositivo da legislação tributária  (como  já  foi  demonstrado  em  preliminar  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  citou  qualquer  norma que teria sido infringida pela Impugnante que justificasse os lançamentos em  questão)  e  está  totalmente  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  CARF,  sendo  um  equívoco o questionamento feito pelas autoridades fiscais, como será demonstrado  adiante.    II.3  ­  Da  Legalidade  e  Legitimidade  das  Operações  Realizadas  ­  Ausência  de  "Planejamento Abusivo"  Após detalhar o "filme" das operações praticadas pela Impugnante, passa­se, nesse  momento, a analisar e comprovar a legitimidade e a licitude da devolução das cotas  da  G4,  pela  Coveg,  aos  seus  sócios  Cláudio  e  Fabio,  os  quais,  posteriormente,  efetivamente  negociaram  e  realizaram a  venda dessa  participação  recebida  como  devolução de capital a terceiros.  Como já mencionado, de acordo com o Sr. Agente Fiscal os sócios da Impugnante  teriam  alcançado  economia  tributária  indevida,  a  partir  de  procedimentos  societários abusivos, em data próxima ao desfecho do final da negociação:  O  objetivo  de  economia  tributária  foi  realizado  através  de  procedimentos  societários abusivos, para dar caráter de legalidade em datas próxima ao desfecho  final da negociação.  (...)  e encerrando em 31/07/10. Neste período é clara a demonstração de planejamento  tributário abusivo, pois  indica a transferência das quotas da G4 então detida pela  pessoa  jurídica  em  exame  (COVEG)  para  as  pessoas  físicas  de  Fabio  Vettori  e  Cláudio  D.  Giannella,  consubstanciando,  efetivamente  e  deliberadamente  a  intenção de economia tributária.  Ocorre, contudo, que como foi demonstrado no  item "II.2 – Da Análise dos Fatos  Efetivamente  Realizados  ­  'Análise  do  Filme"'  da  presente  impugnação,  as  operações realizadas são lícitas e legítimas, de modo que não é possível sustentar a  acusação fiscal de que se estaria diante de um "planejamento tributário abusivo".  Isso porque, reitere­se, o exame do "filme" completo das operações realizadas pela  Impugnante e, posteriormente, pelos seus  sócios, evidencia que os atos praticados  tiveram,  sim,  uma  finalidade  legítima,  qual  seja,  a  reorganização  societária,  segregação  das  atividades  da  Impugnante,  com  a  devolução  de  ativos  que  compunham  o  capital  social  da  pessoa  jurídica  para  os  seus  sócios,  nos  exatos  termos da legislação.  Ora,  é  notável  que  os  bens  que  compõem o  capital  social  da pessoa  jurídica  têm  origem  no  patrimônio  dos  seus  sócios,  os  quais  investiram  esses  montantes  na  pessoa jurídica com a finalidade de se obter um retorno.  Ademais, o Código Civil, nos arts. 1.082 e 1.084, como não poderia deixar de ser,  permite  que  as  pessoas  jurídicas  devolvam  aos  seus  sócios  parte  do  capital  investido,  desde  que  seguidas  as  formalidades  ali  expressas  nos  casos  de  capital  excessivo, tal como ocorreu no presente caso.  A  leitura  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  1.084  do  CC,  deixa  claro  que  as  formalidades contidas no dispositivo em questão envolvendo a  redução de capital  refletem a preocupação do legislador com credores que poderiam ser prejudicados  em razão de tal operação, motivo pelo qual a redução somente pode ser averbada  no registro público (parágrafo 3º), se não for impugnada por aqueles credores no  prazo de noventa dias.  Quanto  a  esse  ponto,  não  há  dúvidas  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  para  a  redução de capital  foram seguidos pela Impugnante,  já que,  reitere­se, não houve  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.324          16 impugnação de credores no prazo  legal e nem questionamentos quanto a  isso por  parte da fiscalização.  Por  outro  lado,  pela  simples  leitura  do  art.  22  da Lei  n°  9.249/95,  nota­se  que  a  legislação de regência permite expressamente que seja feita a opção pela devolução  de capital por valor contábil ou de mercado.  "Art.  22. Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  (...)  § 3o Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos  em devolução de  sua participação no capital  serão  informados,  na declaração de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  §  4o A  diferença  entre  o  valor  de mercado  e  o  valor  constante  da  declaração de  bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não  será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido." (g.n.)  Interpretando  o  citado  dispositivo  legal mencione­se  os  ensinamentos  de  Ricardo  Mariz de Oliveira:  "Acontece que o art. 22 da Lei n. 9249 admite, na devolução de capital mediante a  entrega de bens, que a avaliação dos bens da pessoa jurídica seja feita pelo valor  contábil  ou  pelo  valor  de  mercado,  sendo  que  o  receptor  da  devolução  deve  registrar  os  bens  recebidos  pelo  valor  que  tinha  a  participação,  no  caso  de  avaliação,  e  apenas  nesta  hipótese  a  lei  determina  a  incidência,  exclusivamente  sobre a pessoa  jurídica que  tiver efetuado a devolução."  (Oliveira, Ricardo Mariz  de, Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 783/784  ­ g.n.)  O CARF, inclusive, já decidiu no sentido de que são válidas operações baseadas no  art. 22 da Lei 9.249/95, com a finalidade de transferir os ganhos da pessoa jurídica  para a pessoa física. Confiram­se os trechos dos acórdãos citados a seguir  "Ora,  a  própria  legislação  fiscal  reforça  o  entendimento  de  que  a  prática  da  redução  de  capital  social  a  valor  contábil  é  legítima,  possibilitando  e  tornando  costumeiros os planejamentos tributários com base no art. 22 da Lei n°. 9249/95,  para transferência de ganhos de capital da pessoa jurídica para a pessoa física.  Ou  seja, a  opção  fiscal  exercida  pela  pessoa  física  diante  da  situação  concreta,  como  conduta  legítima  e  autorizada  pelo  ordenamento,  não  pode  ser  encarada  como planejamento fiscal ilícito.  (...)  Com efeito,  à  luz das  razões  explicitadas,  forçoso concluir que  estamos diante da  hipótese  de  opção  fiscal  legalmente  estabelecida  (devolução  de  participação  no  capital  social  a  valor  contábil),  que  torna  legítima  a  conduta  adotada  pelos  acionistas pessoas físicas. " (Acórdão n° 1402­001.472, j. em 09/10/2013 ­ fls. 11  ­  g.n.)  "O  artigo  22  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  confere  coerência  ao  sistema  tributário e em nada afronta as disposições do artigo 60, I, VII, do Decreto­Lei n°  1.598,  de  1977  (que  trata  da  distribuição  disfarçada  de  lucros).  São  normas  que  devem  ser  interpretadas  de  forma  harmônicas.  No momento  em  que  a  legislação  dispõe  que  as  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração ou pelo  valor de mercado, devendo  tributar a diferença nos  casos em  que  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração,  nada  mais  coerente que, na hipótese de devolução do capital social integralizado, isto também  possa ocorrer pelo valor contábil ou valor de mercado.  Ou  seja,  é  juridicamente  protegido  o  procedimento  levado  a  efeito  pelas  Companhias  e  seus  acionistas  por  meio  do  qual  se  devolve  a  estes,  pelo  valor  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.325          17 contábil, bens e direitos do ativo da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei n° 9.249,  de 1995). (Acórdão n° 1301¬001.302, j. em 09/10/2013 ­ fls. 25 ­ g.n.)  "Não se pode exigir imposto de renda da pessoa jurídica nos casos de restituição  do investimento pelo valor contábil. O fato dos acionistas planejarem a redução do  capital  social  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente  previsto  no  artigo  22  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  é  norma  indutora de  comportamento,  colocada no sistema como uma das  formas de atrair  investimentos  às  empresas  e,  a  partir  de  tal  fato,  alavancar  o  desenvolvimento  econômico." (Acórdão n° 1402­001.477, j. em 09/10/2013 ­ fls. 18­g.n.)  Aplicando­se  o  entendimento  jurisprudencial  pacífico,  citado  anteriormente,  ao  caso  concreto,  tem­se,  de  forma  clara  e  evidente,  que  a  Impugnante  fez  escolhas  previstas  na  legislação  ao  (i)  reduzir  o  seu  capital,  nos  termos  dos  arts.  1.082  e  1.084 do CC; e  (ii) ao entregar as cotas da G4 a valor contábil, aos  seus  sócios,  Cláudio  e  Fabio,  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  os  quais,  após  se  tornarem  proprietários  de  tais  cotas,  negociaram  e  concretizaram  a  sua  venda  a  terceiros, com o devido recolhimento do IRPJ sobre o ganho de capital auferido.   De  fato,  pela  simples  análise  (i)  das  atas  das  assembléias  realizadas  pela  Impugnante;  (ii) do balanço da G4 reproduzido pelo Sr. Agente Fiscal no TVF; e  (iii)  das  declarações  da  IRPF  dos  sócios  Cláudio  e  Fabio  nota­se  que  a  transferência das cotas da G4, em redução de capital da COVEG se deu pelo valor  de livros, qual seja R$ 4.434.409,00.  Além disso, também não se pode alegar que houve infração à legislação tributária  por parte da Impugnante ou das pessoas  físicas,  já que (i) a devolução de capital  realizada pela Impugnante a valor contábil não implica na apuração de ganho de  capital; e (ii) as pessoas físicas, ao realizarem a venda das cotas da G4, por valor  superior  ao  que  foi  registrado  no  seu  patrimônio,  submeteram  essa  diferença  à  tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15%, em razão do ganho de capital  apurado na operação.  De fato, de acordo com o art. 117 do RIR/99, o fato gerador do imposto de renda  incidente sobre os ganhos de capital, na alienação de bens ou direitos, é justamente  auferir o ganho de capital na venda do aludido bem:  "Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa  física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza", (g.n.)  Assim,  tendo em vista que no presente  caso não há acusação de que  teria havido  simulação,  prevalecem os efeitos  dos  negócios  jurídicos  praticados  (e mesmo que  houvesse tal acusação, esta não podería ser considerada procedente, pois, como foi  demonstrado,  os  atos  são  plenamente  válidos  e  legítimos  e  foram  devidamente  publicados).  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, decorrente da apuração do ganho de capital, claramente é o  vendedor dos bens e direitos: no caso em questão, Cláudio e Fabio.  Desta  forma,  ad  argumentandum, mesmo  que  a  negociação  tivesse  sido  efetivada  pela  pessoa  jurídica,  como  o  contrato  de  compra  de  venda  foi  firmado  entre  a  compradora  (Companhia de Participações  em Concessões  ­  "CPC")  e  as  pessoas  físicas (o que foi reconhecido pela própria fiscalização diversas vezes em seu TVF),  insista­se, o fato gerador do imposto de renda, qual seja, auferir ganho de capital  na  alienação  de  um  bem,  foi  praticado  pela  pessoa  física  e  não  pela  jurídica,  independentemente de quem realizou as negociações. A adquirente das cotas da G4  jamais realizou pagamentos à Impugnante.  Nesse ponto, o CARF também já se manifestou no sentido de que deve ser verificado  a quem foi realizado o pagamento para que se possa alcançar o sujeito passivo do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital:  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.326          18 "Não  há  ilicitude  no  procedimento  realizado  pelos  acionistas.  Pretender  exigir  imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido da empresa POLPAR  S/A, quando esta sequer recebeu qualquer importância relacionada à venda que os  acionistas fizeram à PETROBRÁS, é procedimento que não encontra base jurídica  para  tal,  indo  contra  à  própria  orientação  contida  nas  perguntas  e  respostas  existentes  no  sítio  da Receita  Federal  como  forma  de  orientar  os  contribuintes.  Neste sentido, observo a pergunta de número 443, a seguir transcrita:  "443 Qual o tratamento a ser adotado no caso de devolução de capital em bens ou  direitos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica? Na hipótese de devolução  de  capital  ao  titular,  sócio  ou  acionista  da  pessoa  jurídica,  os  bens  ou  direitos  entregues poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Quando a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o  valor  contábil  dos  bens  e  direitos  entregue  será  considerada  ganho  de  capital,  o  qual deverá ser computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no  lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica submetida  à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Quando  a  devolução  realizar­se  pelo  valor  contábil  do  bem  ou  direito  não  há  diferença a ser tributada quer pela pessoa jurídica que estiver devolvendo o capital,  quer  pelo  titular,  sócio  ou  acionista  que  estiver  recebendo  a  devolução Notas: O  titular,  sócio ou acionista, pessoa  jurídica, que  tiver recebido a devolução da sua  participação  no  capital  deverá  registrar  o  ingresso  do  bem  ou  direito  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado,  conforme  a  avaliação  da  pessoa  jurídica  que  estiver  devolvendo o capital. A diferença entre o valor de mercado dos bens ou direitos e o  valor  contábil  da  participação  extinta  não  constituirá  ganho de  capital  tributável  para fins do imposto de renda, podendo ser excluída na determinação do lucro real  ou  não  ser  computada  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Normativo: Lei n 9 9.249, de 1995, art. 22; RIR/1999, art. 419; e IN SRF n9 11, de  1996, art. 60." (Acórdão n° 1402­001.477, j. em 09/10/2013 ­ fls. 17 ­ g.n)  A  tese  fiscal  é  tão  absurda  que,  se  for  considerada  como  válida,  chegar­se­ia  ao  despautério de se considerar que, por exemplo, um intermediário teria incorrido no  fato  gerador  do  tributo  no  lugar  do  proprietário  do  bem,  somente  porque  as  negociações  foram  conduzidas  por  ele.  Não  importa,  para  fins  da  legislação  de  regência  imposto  de  renda/contribuição  social,  quem  negociou. O  que  importa  é  quem realizou a venda. E no presente caso é incontroverso que a venda das cotas  da G4 foi concretizada por Cláudio e Fabio, e não pela Impugnante.  Mencione­se,  novamente,  o  entendimento  do  CARF  que,  por  diversas  vezes  já  se  manifestou  sobre  a  improcedência  de  autuações  fiscais  que,  a  exemplo  do  que  ocorreu no presente caso, desconsideraram operações de redução de capital a valor  contábil com o intuito de devolver os bens para a pessoa física:   (...)    II.3.1 ­ Da Impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade do Contribuinte ­  Da Opção Legal da Impugnante     Da descrição feita no tópico "II.2 ­ Da Análise dos Fatos Efetivamente Realizados ­  'Análise do Filme'",  aliada aos  esclarecimentos  feitos no  item anterior,  é possível  constatar que a operação realizada pela Impugnante é  legítima, consubstanciada  em legislação expressa, e não representa um "planejamento abusivo", com a prática  de atos artificiais ou abuso de  forma, de modo que os autos de  infração lavrados  são totalmente improcedentes.  Consequentemente,  é  evidente que os autos de  infração ora  combatidos consistem  em interferência do Fisco (decorrente de seu mero inconformismo) na atividade da  Impugnante, o que não pode ser admitido, conforme se passa a demonstrar.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.327          19 É cediço que não pode o Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes,  por não possuir poder de  ingerência sobre os negócios particulares realizados na  administração da sociedade empresária.  Deveras,  a  liberdade  de  auto­organização  sempre  foi  tida  como  resultado  das  garantias  asseguradas  por  diversos  princípios  constitucionais. O mais  importante  deles, o princípio da legalidade, é basilar em nosso ordenamento jurídico, estando  previsto de forma genérica no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, e, dada  sua cabal importância, adotado específica e expressamente para fins tributários no  artigo 150, inciso I, do mesmo diploma.  Neste exato sentido, confiram­se as lições do doutrinador Alberto Xavier a respeito  do  tema,  afirmando  a  impossibilidade  de  o  Fisco,  por  razões  de  ordem  fiscal,  reprimir a liberdade de gestão do contribuinte:  "(...)  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  da  tributação  constituem  uma  garantia individual que tem por objeto proteger os direitos do homem consistentes  no direito de propriedade e no direito de liberdade econômica, no qual se inclui a  liberdade  de  contratar,  facultando a  segurança  jurídica de  que  os atos  sujeitos  a  tributação são exclusivamente os que constam de um catálogo taxativo de tributos.  (...)   Por sua vez, o princípio da liberdade de contratar, corolário do princípio da livre  iniciativa  não  está,  nem  pode  estar,  sujeito  a  qualquer  restrição  infraconstitucional com fundamento em razões de ordem fiscal.  (...)  A  liberdade  econômica  é  um  'direito  fundamental'.  A  Constituição  considera  a  livre iniciativa fundamento da República Federativa do Brasil." (g.n.).  Este  entendimento  é  também  adotado  pelo Professor  Luís  Eduardo  Schoueri,  que  complementa o fato de os empreendedores terem o direito de se organizar da forma  que  melhor  lhes  convier,  em  razão  da  liberdade  de  iniciativa.  Vejam­se  estas  lições:  "Ganha  relevância,  na  Ordem  Constitucional,  o  princípio  da  livre­iniciativa,  arrolada,  juntamente  com  a  valorização  do  trabalho,  como  fundamentos  da  Ordem  Econômica,  no  artigo  170,  da  Constituição  Federal.  Liberdade  de  iniciativa exige autonomia privada: os empreendedores devem poder organizar­se  da  forma como melhor  lhes  convier,  inclusive buscando a menor  carga  tributária  possível.  Não  cabe  ao  Estado  tolher  a  liberdade  de  auto­organização,  já  que  a  Ordem  Econômica  prevê  que  da  criatividade  do  empresário  se  atinge  maior  eficiência entre os agentes econômicos. D", (g.n.)  Efetivamente, havendo norma que permita à pessoa jurídica realizar a operação de  determinada maneira,  não  se  pode  proibir  o  contribuinte,  como  ocorreu  no  caso  concreto,  de  agir  em  conformidade  com  a  legislação,  partindo­se  de  premissas  baseadas  exclusivamente  em  fins  arrecadatórios,  sob  pena  de  se  afrontar  a  liberdade  contratual;  a  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  e  a  autonomia  da  vontade  das  partes  contratantes,  que  são  verdadeiros  princípios  constitucionais.  Nesse mesmo sentido, mencione­se novamente trecho do acórdão n° 1402­001.472:  "Com efeito, à luz das razões explicitadas,  forçoso concluir que estamos diante da  hipótese  de  opção  fiscal  legalmente  estabelecida  (devolução  de  participação  no  capital  social  a  valor  contábil),  que  toma  legítima  a  conduta  adotada  pelos  acionistas pessoas físicas." (fls. 11 ­ g.n.)  Também vale mencionar os ensinamentos do prof. Humberto Ávila17, o qual leciona que o  Estado não  tem apenas  o  dever de não  restringir  o modo que o  contribuinte  realizará  seus  negócios  jurídicos  (em  observância  da  lei),  mas  também  tem  o  dever  de  proteger  esta  liberdade, verbis­.  "(...)   A Constituição Federal assegura o direito fundamental de liberdade geral (artigo  5°) e de liberdade de exercício da atividade econômica, (artigo 170).  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.328          20 2.2.2.1.2. Essa liberdade abrange a autonomia da vontade e esta inclui a liberdade  contratual. Esta  liberdade abrange a  livre decisão com relação a se,  com quem e  sobre  o  que  o  negócio  jurídico  será  celebrado.  A  liberdade  contratual  envolve,  portanto,  a  liberdade  quanto  à  forma,  ao  conteúdo  e  aos  sujeitos  dos  negócios  jurídicos.  2.2.2.1.3. Sendo assim, o Estado, seja na instituição da lei, seja na sua aplicacão.  não pode obrigar o contribuinte a adotar determinada forma societária, a escolher  as sociedade com quem irá contratar, a definir o  tempo de duração da sociedade  que deseja criar ou a fixar o modo como vai adquirir e pagar por uma participação  societária. Mais  ainda, o Estado  não  tem apenas  o  dever  de  não  restringir  essa  liberdade, como também tem o dever de protegê­la.  (...)  2.2.2.1.5. Isso significa que o cidadão deve poder acreditar que a Administração e  o  Judiciário  não  irão  ultrapassar  as  hipóteses  normativas. Mais,  ele  deve poder  exercer  os  atos  de  disposição  de  sua  liberdade  e  da  sua  propriedade  com  fundamento na base legal que lhe é imposta e da qual tenha conhecimento"  Segundo  esse  entendimento,  conjugada  aos  princípios  da  livre  iniciativa  e  o  da  garantia à propriedade privada, dispostos no artigo 170 da Constituição Federal,  tem­se  que  o  planejamento  tributário  é  legítimo  quando  se  vale  de  meios  não  vedados expressamente em lei para produzir o efeito da economia fiscal18.  Neste diapasão, cite­se o entendimento proferido pelo I. Conselheiro do E. CARF,  Alberto Pinto, relator do Acórdão n° 1302­001.150, verbis:  "O entendimento de  que o  contribuinte  pode se  reorganizar  desde que não  seja  exclusivamente  para  reduzir  carga  tributária  (causa  extra  tributária)  é  apenas  uma teoria sem amparo no Direito posto. A finalidade da sociedade empresária é  maximizar seus lucros, pelo aumento do  faturamento e redução de custo, o que é  legítimo desde que suas condutas sejam lícitas.  Ademais,  ainda  que  não  houvesse  a  vontade  de  perpetuar  a  BERTOLINO,  não  houve simulação na geração do ágio, pois esse seria gerado fosse a subscrição feita  diretamente pela 1700480 ONTARIO INC ou por meio da sua controlada brasileira  BERTOLINO.  Por  sua  vez,  a  opção  legal  de  fazer  a  subscrição  por  meio  da  BERTOLINO,  de  forma  a  possibilitar  a  transferência  do  ágio  para  a  MTE  foi  possibilitada por expressa autorização legal do art. 8º da Lei 9.532/97.  (...)   De  plano  afasto  essa  hipótese,  pois, diante  de  dois  caminhos  legais,  não  estaria  obrigado o investidor estrangeiro a optar pelo mais oneroso tributariamente (...).  (g.n.)  Como  se  vê,  o  próprio  CARF  admite  que  se  o  contribuinte  pode  encontrar  na  legislação mais  do  que  um  caminho,  sendo  um  deles,  inclusive, menos  oneroso,  mas  perfeitamente  legítimo,  poderá  escolhê­lo  posto  que  representa  uma  opção  (legal) que lhe for mais conveniente.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  opção  legal  deve,  necessariamente,  estar  no  campo  da  legalidade,  devendo  existir  uma  norma  de  apoio  para  que  o  contribuinte  faça  a  opção mais econômica.  Assim sendo, aplicando­se os entendimentos acima ao presente caso, não é possível  falar em "planejamento tributário abusivo", uma vez que foi feita uma redução de  capital a valor contábil, o que é expressamente permitido pelo já transcrito art. 22  da Lei n 9.249/95.  Ou seja, a Impugnante cumpriu exatamente o quanto disposto no texto legal.  Não há "planejamento abusivo" ou abuso de forma, nem qualquer infração que  justifique a manutenção dos lançamentos em questão.  Com efeito, reitere­se, por meio do art. 22 da Lei 9.249/95 o legislador facultou ao  contribuinte (pessoa jurídica) devolver bens do seu ativo para seus sócios a valor  contábil e não de mercado. A consequência dessa opção  legal é que a  tributação  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.329          21 incidirá sobre a pessoa física, quando da venda de tais bens, e não mais sobre a  jurídica. A tributação menos onerosa é mera consequência da própria legislação do  imposto  de  renda  que  distingue  as  alíquotas  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  quando este ganho é apurado na empresa ou pelo sócio.  Sendo  assim,  se  o  próprio  legislador  permite  ao  contribuinte  (pessoa  jurídica)  reduzir o capital com a devolução de bens avaliados a valor contábil a seus sócios,  para que não  incida tributação sobre eventual ganho de capital, não há qualquer  lógica  em  considerar  tal  opção  um  "planejamento  abusivo"  ou  decorrente  da  prática de abuso de forma, como ocorreu no presente caso.  Caso contrário, assumir­se­ia que o art. 22 da Lei 9.249/95 é letra morta, uma vez  que a aplicação do valor de mercado seria obrigatória, para que o contribuinte não  corresse  o  risco  de  ser  autuado  por  suposto  "planejamento  abusivo",  sendo  obrigado a pagar o IRPJ e a CSLL, acrescidos de juros e multa, em hipótese que o  próprio  legislador  possibilitou  seu  diferimento  para  o  momento  da  alienação  do  bem pelo sócio.  Vale mencionar, ainda, que nem mesmo a redução de capital a valor de mercado  afastaria o risco de autuação, segundo o entendimento presuntivo e inadequado do  Sr.  Agente Fiscal.  Isso  porque,  imaginando­se  que  a  Impugnante  tivesse  apurado  prejuízo  no  ano  de  2010  e  a  redução  de  capital  tivesse  sido  feita  a  valor  de  mercado,  o  ganho  apurado  pela  pessoa  jurídica  seria  neutralizado  pelo  prejuízo,  implicando na ausência de tributação desse ganho. Nesse caso, certamente a RFB  autuaria a Impugnante por considerar que a operação seria abusiva, com vistas a  evitar a tributação do ganho de capital por ter sido realizada em um ano­base no  qual se apurou prejuízo fiscal.  Esse exemplo ilustra claramente que o que se pretende com os autos de infração ora  combatidos é, tão somente, interferir no direito de escolha do contribuinte sobre a  melhor forma de gerir seus negócios, em razão de puro inconformismo por parte da  autoridade fiscal.  O  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  inúmeras  oportunidades  se  manifestou  quanto  à  impossibilidade  do  Fisco  interferir  na  gestão  empresarial  dos  entes  privados, como se pode depreender das ementas abaixo reproduzidas:  "IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE DESPESA EM FUNÇÃO DA SUA NECESSIDADE  E PERTINÊNCIA. O  fundamento de que o negócio realizado não seria necessário  ou não guardaria pertinência com a atividade da empresa, não se mostra suficiente  para justificar a glosa de despesa gerada pelas perdas originadas de operações no  mercado financeiro, mesmo porque que a decisão sobre o tipo de operação que se  deva realizar, visando a obtenção de lucros legítimos, acoplados à manutenção da  saúde  financeira  da  empresa,  é  uma  questão  essencialmente  gerencial  que  traz  consigo um componente de risco que deve ser levado em consideração, descabendo  a terceiros o direito de interferir ou fazer injunções a respeito da oportunidade ou  viabilidade da operação." (Acórdão n° 107­06934; g.n.)  "GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS FINANCEIRAS ­ A fiscalização não pode se  investir  no  papel  de  empresário  para  julgar  a  forma  pela  qual  os  contribuintes  devem gerir seus próprios recursos." (Acórdão n° 108­04.820; g.n.)  Aplicando­se  o  entendimento  já  sedimentado  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  ao  caso  concreto  pode­se  concluir,  perfeitamente,  pela  indevida  ingerência  do  Fisco  na  atividade  empresarial  da  Impugnante  ao  classificar  a  operação de redução de capital e devolução das cotas da G4 aos sócios Cláudio e  Fabio como "planejamento tributário abusivo".  Diante de todo o exposto, constata­se que o procedimento adotado pela Impugnante  é  completamente  legítimo,  à  luz  da  legislação  de  regência  e  dos  princípios  constitucionais,  que asseguram o direito a  livre  iniciativa do contribuinte,  sendo,  portanto,  absolutamente  válida  a  opção  legal  pela  redução  de  capital,  a  valor  contábil, para a devolução de patrimônio aos sócios, nos exatos termos expostos no  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.330          22 presente processo, motivo pelo qual esta E. Turma Julgadora deverá determinar o  cancelamento das autuações originárias do presente processo administrativo    II.4 ­ Da Impossibilidade da Imputação da "Multa Agravada/Qualificada"  Demonstradas  a  legalidade  e  a  legitimidade  da  operação  realizada  pela  Impugnante, cabe analisar a improcedência da grave e descabida acusação de que  teria  havido  algum  tipo  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96 com o intuito de se diminuir o tributo devido.  No Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Agente Fiscal considerou aplicável a multa  agravada  no  percentual  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º  da  Lei  n°  9.430/96. Para tanto, alega o Sr. Agente Fiscal, sem maiores justificativas, como já  mencionado, que teria havido uma espécie de  fraude, com base em "planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento",  com  o  objetivo  de  reduzir  o  valor  dos  tributos  devidos:  Por tudo o que foi demonstrado entendemos ter ficado patente a pratica, deliberada,  de planejamento tributário abusivo e fraudulento, justificando­se a qualificação da  multa,  pois  ficou  inequívoca  a  intenção  da  contribuinte  em  se  aproveitar  de  um  procedimento, unicamente, que propiciasse a econômica tributária.  (fls. do TVF)  Contudo,  não  pode  prosperar  a  imposição  da  multa  agravada  por  parte  do  Sr.  Agente Fiscal, uma vez que não houve, no presente caso, dolo ou qualquer tipo de  sonegação,  fraude  ou  conluio  nas  operações  societárias  realizadas  pela  Impugnante.  De  fato,  como  já  mencionado  de  forma  exaustiva,  a  Impugnante  cumpriu  exatamente com o quanto disposto na Lei n° 9.249/95, que autoriza a redução de  capital a valor contábil, com a devolução dos bens aos sócios. Ainda, a posterior  venda  de  tais  bens  pelos  sócios  pessoas  físicas,  aplicando­se  a  alíquota  no  percentual  de  15%  sobre  o  ganho  auferido,  é  mera  consequência,  também  amparada pela legislação fiscal.  Assim sendo, antes de mais nada, é preciso mencionar ser impossível sustentar­se a  aplicação  de multa  qualificada  no  presente  caso,  pois,  como  foi  demonstrado  no  decorrer da presente impugnação, além da previsão legal expressa autorizativa da  operação  em  questão  (art.  22  da  Lei  n°  9.249/95),  há  diversos  precedentes  do  CARF,  em  casos  análogos,  validando  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante.  Esse fato excluí, por si só, o elemento necessário para a qualificação da multa, qual  seja, o dolo.  De  fato,  não  há  que  se  falar  em  dolo  em  sonegar  ou  fraudar,  quando  há  farta  jurisprudência  administrativa  referendando  exatamente  o  mesmo  procedimento  condenado nos autos pela fiscalização.  Ademais,  um  outro  fator  que  corrobora  a  necessidade  do  cancelamento  da multa  qualificada  é  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  qualificou  genericamente  a  conduta  da  Impugnante  como  fraudulenta,  sem  apontar  expressamente  se  se  trataria  de  sonegação, fraude ou conluio ­ condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64  ­,  às  quais  o  artigo  44,  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96  faz  referência.  Houve  apenas  a  citação  de  tais  artigos  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  sem  qualquer  correlação  com os fatos praticados pela Impugnante.  Nesses  termos,  o  fato  de  a  Fiscalização  sequer  ter  esclarecido,  de  maneira  pormenorizada, que a operação praticada pela Impugnante estaria, supostamente,  eivada  por  sonegação,  fraude  ou  conluio,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  o  cancelamento da multa qualificada, pela ausência de fundamentação. É manifesto  que cada uma das alegações fiscais deve ser devidamente motivada, e quando isto  não  ocorre,  a  alegação  é  infundada,  devendo  ser  afastada  pela  Autoridade  Julgadora (tal como desenvolvido de forma exaustiva em sede de preliminar ­ item  II.1).  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.331          23 Conforme  se  demonstrou  nos  presentes  autos,  a  Impugnante  não  incorreu  em  nenhuma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais;  e  (ii)  das  condições  pessoais  de  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Também  não  houve  pela  Impugnante  a  pratica  de  atos  tendentes  a  modificar  as  características do fato gerador do ganho de capital. Reitere­se que a alienação das  quotas  da  G4  se  deu  pelos  sócios  pessoas  físicas,  que  efetivamente  apuraram  o  ganho de  capital  (fato gerador)  e  ofereceram o montante  auferido  a  tributação a  alíquota de 15%, tal como dispõe a legislação acerca da matéria.  De  fato,  nenhuma  dessas  ações  ou  omissões  dolosas  foi  praticada  pela  Impugnante, razão pela qual não há como se admitir a alegação de que teriam sido  praticados  atos  com  o  "intuito  de  diminuir  o  tributo  devido"  já  que  todas  as  operações realizadas pela Impugnante foram declaradas e jamais foram omitidas  de nenhuma Autoridade.  Segundo  De  Plácido  e  Silva,  para  que  fique  caracterizado  o  dolo,  indispensável  para a configuração da fraude e da sonegação, é necessário que se verifiquem os  seguintes requisitos:  "a) o ânimo de prejudicar ou fraudar;  b)  que  a  manobra  ou  artifício  tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento da parte prejudicada;  c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele  conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo."   (g.n.)  Assim, de acordo com o renomado jurista, o dolo "é ato de má­fé, razão por que se  diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem  fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido."  (g.n.)  Com efeito, age com dolo  todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar  alguém;  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo  de  fraudar.  Neste sentido, o que distingue os institutos viciantes dos negócios jurídicos do erro e  do dolo é que: (i) no erro a circunstância que acarreta o vício é espontânea, (ii) no  dolo o vício é provocado, é praticado intencionalmente por uma das partes.  Ainda, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não basta  que  uma  das  partes  atue  com  a  vontade  de  prejudicar  outrem.  É  necessária,  também, a prova cabal de que houve a intenção perniciosa.  São estes, também, os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello:  "Inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má fé em regra ou em critério  de  interpretação.  Pelo  contrário,  notadamente  em  matéria  de  penalizações,  tenham  o  caráter  que  tiverem,  é  vedada  presunção  de  tão  desabusado  teor.  A  assertiva parece óbvia, dispensando justificações.  Com efeito, os administrados não estão, ante o Estado, na posição de suspeitos de  malícia até prova em contrário, mas, opostamente, na posição de insuspeitos desta  coima até prova adversa. O que se vem de dizer é, quando menos, uma inerência do  Estado de Direito. Este  se caracteriza por uma posição de  respeito aos cidadãos,  donde não pode assumir, em face deles, atitude inquisitorial.  Demais disso, a prova negativa, como se sabe, é extremamente tormentosa. Se fora  dever  do  administrado  provar  a  boa  fé  em  seus  atos,  pena  de  ser  havido  por  malicioso, sua posição jurídica revestir­se­ia da mais completa insegurança ­ idéia  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.332          24 igualmente  antinômica  à  de  Estado  de Direito,  cujo  objetivo  é  conferir  garantia,  segurança, aos cidadãos perante os poderes constituídos.  Maiormente ante o jus puniendi do Estado, quer se manifeste na via penal, quer se  expresse  na  via  administrativa,  inclusive  tributária,  incumbe  ao  Poder  Público  provar  má  fé  no  comportamento  do  contribuinte,  se  quer  tomá­la  como  embasamento para apená­lo.  Por isso não faz sentido exigir do administrado, como condição para eximir­ se de  um apenamento, que prove ter atuado de boa fé, quando a conduta em si mesma,  não  seja  contrária  ao Direito.  É  dizer:  se  a  contradição  com  o Direito  depende,  para  sua  caracterização,  da  existência  de  má  fé,  não  se  pode  pretender  que  o  administrado preliminarmente faça prova de que não incidiu neste vício.  Em casos que tais, é o Poder Público quem deve provar a má fé de alguém ao qual  irrogue estar incurso neste vício. Calha referir, ademais, que sequer é admissível  deduzi­la com base em mera suspeita.  Suspeita  não  é  prova.  Nem mesmo  se  pode  supor  que  o  simples  indício  autorize  concluir pela má fé. Indício não é prova; é elemento de suspeita. Prova é fator de  convencimento.  Corresponde  ao  fato  ou  concurso  de  fatos  cuja  existência  ou  relacionamento  conduzem a uma convicção. O  indício  faz  irromper uma dúvida e  leva à suspeita. A prova dirime a dúvida e confirma a suspeita, por que desemboca  na demonstração, que gera o convencimento.  Assim,  se  a  infração  fiscal  depender  de  uma  ausência  de  boa  fé  por  parte  do  contribuinte, o Fisco só pode apená­lo se houver prova de má fé.  Reversamente,  se  a  infração  independe  de  má  fé,  a  boa  fé  será  irrelevante  para  descaracterizá­la,  donde  será  um  sem  sentido  pleitear  do  administrado  que  a  demonstre como meio de absolver­se do apenamento. Sem sentido, igualmente, será  o  penalizá­lo,  em hipótese  desta  ordem,  argüindo que  não  fez  prova  da  lisura de  intenção." (g.n.)  No mesmo sentido, Lourival Vilanova, que bem demonstra a necessidade de prova  produzida  pela  autoridade  administrativa,  como  fundamento  de  cobrança  de  um  tributo e aplicação de penalidades:  "A necessidade de haver prova cabal do cometimento de ilícito fiscal que envolva  sonegação,  fraude  ou  conluio  como  condição  para  a  aplicação  das  correspondentes  sanções,  incumbindo  ao  fisco  o  ônus  da  prova,  tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  conforme  se  pode  ler  nas  seguintes  considerações  expedidas  pelo  ex­Presidente  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  Min.  Armando  Rollemberg,  ao  indeferir  o  processamento  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  Federal,  em  despacho  posteriormente  confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: É de notar­se, que, no caso, cumpria  ao fisco comprovar objetivamente o desvio, não podendo contentar­se com simples  possibilidade. De fato, a quem denuncia incumbe provar a denúncia.  E  adiante  não  tem  o  fisco  como  impregnar  a  declaração,  justo  por  isso  que  não  pode provar o contrário. Consequentemente, qualquer lançamento ou multa com  fundamento apenas nessa dúvida ou suspeita é ilegal, pois não se pode presumir a  fraude que necessariamente deverá ser demonstrada." (g.n.)  Pontes  de Miranda  caminha  na  mesma  linha:  "A  prova  do  dolo  como  causa  de  anulabilidade, incumbe a quem pede a anulação".  Também  é  este  o  entendimento manifestado  pelo  antigo E.  Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  para  definir  exatamente  a  aplicação ou não da multa agravada:  "IRPJ ­ MULTA AGRAVADA ­ DOLO ­ PROVA ­ PROCEDÊNCIA ­ Comprovado o  intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ, mediante a utilização de documentos  manifestamente falsos, é cabível a aplicação da multa agravada de 150% ­ art. 72,  Lei 4.502/64." (Acórdão n° 103­21.204; g.n.)  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.333          25 "1RPF  ­ PENALIDADE QUALIFICADA  ­  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada,  não  presumida,  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação;  assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  apresentação de DIRPF, não  justifica, nem fundamenta a exigência."  (Acórdão n°  104­19.303; g.n.)  "MULTA AGRAVADA ­ A multa agravada somente  subsiste quando, nos autos,  existe prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, o que não é o caso."  (Acórdão n° 103­21.280; g.n.)  "MULTA AGRAVADA  ­ não havendo nos  autos  elementos  de  prova  suficientes  que  autorizem  o  convencimento  de  prática  de  fraude  ou  qualquer  outro  procedimento  no  qual  o  dolo  específico  seja  elementar  não  prospera  a  multa  agravada." (Acórdão n° 103­19.619; g.n.)  Deveras, quem age com intuito de fraude/sonegação realiza operações proibidas,  não as escritura em seus registros comerciais e fiscais e, quando fiscalizado, não  entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas  operações.  E  mais,  adultera  documentos,  utiliza­se  de  documentos  calçados  e  paralelos, pessoas inexistentes ou "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos.  No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada pela Impuqnante, tendo  em vista que:  (i)  a  Impugnante  prestou  informações  que  estavam  ao  seu  alcance  e  forneceu  todos  os  documentos  solicitados,  que  estavam  a  sua  disposição,  sem  retardar,  impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho realizado pelo Sr. Agente Fiscal; e   (ii)  todas  as  operações  foram  devidamente  registradas  e  arquivadas  nas  juntas  comerciais competentes e declaradas ao Fisco Federal por meio do cumprimento de  todas as obrigações acessórias.  Nesse  sentido,  confira­se alguns  trechos  do TVF que  demonstram a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  relacionados  à  operação  em  exame,  bem  como  o  fato  de  que  o  próprio  Sr.  Agente  Fiscal  reconhece  que  as  operações societárias praticadas foram registradas nos órgãos competentes:      Sobre o assunto, a Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  já se posicionou, conforme se extrai do acórdão abaixo ementado:  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.334          26 "(...)  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INEXISTÊNCIA  —  IMPROCEDÊNCIA  ­  Nos  chamados  'planejamentos  tributários',  constituídos  de  atos  devidamente  registrados,  feitos  às  claras  e  cumpridas todas as obrigações acessórias, quando é dado ao fisco conhecer, sem  dificuldade  alguma,  toda  a  extensão  dos  negócios  engendrados,  não  cabe  a  qualificação da penalidade. quando não provada presença de alguma das  figuras  delituosas." (Acórdão n° 107­09.169; g.n.)  O  Conselheiro  Relator  do  acórdão  mencionado,  Luis  Martins  Valero,  assim  se  manifestou em seu voto:  "Não  vislumbro  o  intuito  de  fraude  sustentado  pela  fiscalização  a  justificar  a  qualificação da penalidade, pois os negócios jurídicos perpetrados pela recorrente  efetivamente  ocorreram,  são  lícitos  e  foram  feitos  às  claras.  (...)  Ainda  que  estivéssemos  diante  do  chamado  'planejamento  tributário  evasivo',  com  a  única  finalidade de economizar tributos, ou seja, com a realização de atos sem propósito  negocial, não há como se aplicar a penalidade qualificada.  (­)  Nos  chamados  'planejamentos  tributários',  constituídos  de  atos  devidamente  registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando é  dado  ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma,  toda  a  extensão  dos  negócios  engendrados,  não  cabe  a  qualificação  da  penalidade,  porque  não  provadas  as  figuras delituosas requeridas pela lei." (g.n.)  Cite­se,  também,  por  oportuno,  a  seguinte  decisão  proferida  pela  "(...)  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  As  operações  societárias  praticadas  pela  recorrente,  desqualificadas pelo FISCO porque imputadas de dissimuladas (simulação relativa)  ­ porém tidas como possíveis em face de parcela da doutrina e de decisões ainda  recentes deste Tribunal, que sustentam tratar­se de negócio jurídico indireto ­, pelas  suas  próprias  características, não  podem  ser  consideradas  como praticadas  com  evidente intuito de fraude,  inclusive porque realizadas com toda publicidade aue  os atos exigiram. (...)" (Acórdão n° 107­ 08.837; g.n.)  No referido acórdão, o E. Conselheiro Natanael Martins assim manifestou­se: Ora,  se as operações realizadas pela recorrente,  todas elas, foram dotadas da máxima  carga  de  publicidade;  se  as  operações  praticadas  resultaram  informações  ao  FISCO de sua ocorrência; se as operações foram realizadas com base em doutrina  e jurisprudência que lhe atestavam a validade e eficácia; se os atos praticados pelo  contribuinte não foram simulados (aqui entendido como simulação absoluta); se,  por  fim,  os  atos  societários  praticados,  isoladamente  considerados,  são  válidos  ­  daí  a  afirmação  da  recorrente  de  que  em  verdade  praticara  negócio  jurídico  indireto ­, não vejo como manter­se a multa qualificada. Isso em razão da própria  aplicação  do  art.  112  do CTN,  ou  porque,  sobretudo,  dos  autos  do  processo  não  vejo  como  extrair­se  das  condutas  praticadas  pela  recorrente  a  presença  de  dolo  específico  como  vontade  de  agir,  pressuposto  da  aplicação,  penso,  da  multa  qualificada.(...)" (g.n.).  Outras decisões do antigo Conselho de Contribuintes caminharam exatamente nesse  mesmo sentido, como se depreende da leitura das ementas abaixo colacionadas:  "PENALIDADE  QUALIFICADA­INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO  DE FRAUDE  ­  ERRO DE PROIBIÇÃO  ­  ARTIGO 112 DO CTN  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  FRAUDE  À  LEI  ­  Independentemente  da  patologia  presente  no  negócio jurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou  fraude à lei, a existência de conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem  como  de  precedentes  jurisprudenciais  contrários  à  nova  interpretação  dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto meramente  formal,  implica  em  escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.335          27 na  espécie  o  erro  de  proibição.  Pelo  mesmo  motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação dos fatos, aplicáveis as determinações do artigo 112 do CTN. Fraude  à lei não se confunde com fraude criminal." (Acórdão n° 101­95.537; g.n.)  "MULTA AGRAVADA ­ Descabe o agravamento da multa de ofício prevista  no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não devidamente comprovado  pela  fiscalização  o  evidente  intuito  de  fraude,  mormente  quando  o  contribuinte  não  ocultou  a  operação  praticada,  registrando  na  sua  escrita  comercial e fiscal toda a operação." (Acórdão n° 101­95.141; g.n.)  "(...) MULTA QUALIFICADA ­ Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da  autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à  lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente registrados, feitos  às  claras  e  cumpridas  todas  as  obrigações  acessórias,  quando  foi  dado  ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma,  toda  a  extensão  dos  negócios  engendrados,  não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas  requeridas pela lei que autoriza a exasperação da penalidade." (Acórdão n° 107­ 09.587; g.n.)  Não dissente desse entendimento a Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes, também afastou a multa agravada imposta pelo Fisco em operações  consideradas  fraudulentas,  justamente  porque  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  solicitações feitas pelo Fisco e observou a legislação societária, como ocorreu no  presente caso:  "(...)PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive  com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos, mas  não evidenciam má­fé,  inerente à prática de atos fraudulentos.  (...)" (Acórdão n°  108­09.037; g.n.)  Vale  também  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pela  I.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro no acórdão acima destacado:  "E aqui vemos uma empresa que se partiu mas continuou existindo, o que obriga a  considerar tal fato. Diante dessa circunstância, tenho dificuldades para caracterizar  a  'evidência'  exigida pela  lei,  cumulada com o  'intuito de  fraude'  (esta de  caráter  manifestamente subjetivo), porque as operações ditas simuladas como se tratou de  uma sociedade anônima, todos os atos praticados impuseram divulgação e registro  nos  órgãos  públicos,  o  que  foi  feito;  todas  as  operações  estavam  devidamente  lançadas  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  foram  cumpridas,  junto  à  Receita  Federal  e  demais  órgãos  públicos,  as  formalidades  próprias  aos  atos  de  incorporação.  O  que  não  deixou  dúvidas  foi  a  intenção  do  Recorrente  em  economizar imposto. Ele praticou todos os atos que entendeu válidos, na forma da  lei para tal fim. Não conseguiu materializar sua vontade mas este é outro aspecto da  questão.  Contudo  não  tenho  segurança  de  afirmar  que  esteve  configurado  um  'evidente' intuito de fraude, como saltou a vista nos casos anteriormente analisados  por este Colegiado nos quais os negócios eram realizados apenas 'de fachada' sem  respaldo  na  verdade  material.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  Livro  II  ­  Normas Gerais de Direito Tributário, no capítulo IV, onde trata da Interpretação e  Integração da Legislação Tributária, deverá ser observado.  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.336          28 Em face das diretrizes estabelecidas pelo art. 112 do CTN, acima transcrito, e ante  as circunstâncias apontadas, entendo não estar configurada a evidência do intuito  de  fraude,  exigência  legal  para  agravamento  da  penalidade,  a  recomendar  a  aplicação da multa destinada às infrações não dolosas, prevista no art. 957, inciso  I, do RIR/94, então vigente. (...)" (g.n.)  Em conclusão: quem age de má fé, quem dissimula, quem simula, perpetra fraude,  oculta  fatos  geradores  de  tributos,  quem  quer  sonegar  tributo  certamente  não  é  aquele que (i) leva a registro todos os atos societários relacionados à operação; (ii)  apresenta  todas  as  informações  ao  Fisco  Federal,  por  meio  das  declarações  e  obrigações  acessórias;  (iii)  presta  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização; e (iv) oferece ao Sr. Agente Fiscal todos os documentos que estão ao  seu alcance para auxiliar na investigação.  Evidente, portanto, a ausência de atos fraudulentos praticados pela Impugnante e a  necessidade de cancelamento, por essa E. Turma Julgadora, da multa qualificada  lançada nas autuações ora combatidas por não restarem tipificadas as condutas da  fraude  e  sonegação  previstas  nos  artigos  72  e  71,  respectivamente,  da  Lei  n°  4.502/64.  Por  fim,  para  que  não  restem  quaisquer  tipo  de  dúvidas  acerca  da  necessidade  de  cancelamento  da  multa  qualificada  em  questão,  nem  se  alegue, ainda, que a  Impugnante  teria agido em conluio. Com efeito,  o Sr.  Agente Fiscal faz menção, no decorrer do TVF, à existência de conluio entre  a  impugnante  e as  outras  empresas  que alienaram as  suas  participações  e  adotaram o mesmo procedimento que a Impugnante:      Todavia,  conforme  será  demonstrado,  não  se  pode  admitir  a  aplicação  da multa  agravada em questão pela simples menção feita pelo Sr. Agente Fiscal à prática do  conluio.  Isso porque, considera­se conluio a combinação, um "conchavo", doloso,  efetuado  entre  duas  ou  mais  pessoas,  com  o  objetivo  de  enganar  uma  terceira  pessoa, ou se furtarem ao cumprimento da lei.  Para De Plácido e Silva conluio pode ser assim definido:  "Derivado do latim colludium, de cum e ludus, possui, originariamente, o sentido de  com jogo. E, na linguagem jurídica, tem, mais ou menos, esta significação, pois que  conluio,  com  o  mesmo  sentido  de  colusão  (arranjo,  combinação),  designa  o  concerto, conchavo, ou combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais pessoas,  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.337          29 com o objetivo de fraudarem ou iludirem uma terceira pessoa, ou de se furtarem  ao cumprimento da lei." (g.n.)  Ora, obviamente não há que se  falar em conluio no presente caso. Conluio  de  quem? Da  Impugnante  com quem? Para  prejudicar  quem? Como  já  foi  asseverado anteriormente pela Impugnante, o equívoco do Sr. Agente Fiscal  é  evidente. Quem auferiu  o  ganho  com a  venda  da G4  foram  as  pessoas  físicas.  A  Impugnante  não  recebeu  nenhum  benefício  econômico  decorrente dessa alienação, portanto, é patente a ausência de conluio. Além  disso,  não  houve  qualquer  descumprimento  de  norma.  Ao  contrário,  cumpriu­se exatamente o quanto disposto na já citada Lei n° 9.249/95.  Também  já  se  demonstrou  que  não  houve  dolo  na  operação  praticada  pela  Impugnante;  quer  pelo  fato  de  ter  sido  observada  estritamente  a  legislação  da  regência;  quer  pelo  fato  de  a  jurisprudência  administrativa  ser  pacífica  sobre  a  legalidade  da  redução  de  capital  societário  a  valor  contábil  e  a  posterior  venda  pelos sócios pessoas físicas.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  legislação  autorizativa  {Lei  n°  9.249/95),  a  jurisprudência  do CARF que  referenda as  operações  realizadas  pela  Impugnante,  bem como pelas outras empresas apontadas pela fiscalização, é natural que  todos  os sócios procedessem da mesma forma.  Portanto,  somente  o  fato  de  todos  terem  realizado  operações  semelhantes  não  significa que houve o "conluio" entre eles. O Sr. Agente Fiscal, para sustentar tal  acusação, precisaria ter se cercado de provas contundentes de uma combinação por  parte  das  empresas,  o  que  não  ocorreu.  Isso  só  demonstra  a  imprecisão  para  a  tipificação desse tipo penal, que, reitere­se, deve ser provado e não presumido.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  a  Impugnante  tenha  praticado  qualquer  irregularidade.  O  que  há  é  apenas  a  alegação,  subjetiva  e  presuntiva,  de  que  a  Impugnante  teria  realizado um "planejamento  tributário abusivo" e que, portanto,  teria cometido irregularidades em sua reorganização societária.  Assim, a acusação  fiscal formulada não é razoável, é desproporcional e evidencia  ofensa aos princípios da legalidade tributária, da razoabilidade e da utilidade.  O poder discricionário das autoridades administrativas,  que geralmente  se  traduz  em  atos  administrativos,  deve  obedecer  limites,  sob  o  risco  de  se  tornar  uma  ferramenta  para  atos  arbitrários.  Sobre  esse  assunto,  vale  mencionar  a  manifestação  do Egrégio Tribunal  de  Justiça  do Estado  do Rio Grande  do Norte  contra os abusos do poder discricional, como se observa de uma histórica decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  n°  1.422,  tendo  por  Relator  o  Desembargador  Canindé  de  Carvalho  (Revista  Forense,  121,  de  1949,  página  209),  a  seguir  transcrita em parte:  "Mas, onde  se diz  competência discricionária não  se diz arbítrio. A competência  discricionária  não  se  exerce  acima  ou  além  da  lei,  senão  como  toda  e  qualquer  atividade  executória,  com  sujeição  a  ela;  não  autoriza,  adverte  GOODNOW,  'tomar  medidas  arbitrárias,  caprichosas,  inquisitoriais  ou  opressivas'  (Les  Príncipes du Droit Administratif des Etats­Unis, pág. 383).  (...)  Idêntico  é  o  critério  preconizado  por  FLEINER;  'Não  são  apenas  as  limitações  extrínsecas  que  a  autoridade  tem  de  respeitar,  senão  também  certas  limitações  internas  que  são  impostas  ao  seu  poder  discricionário:  à  autoridade  é  proibido  expedir ordens por capricho, utilizando a sua competência; ao exercer aquele seu  poder discricionário não pode impor o seu arbítrio em cada caso particular, mas,  sim, atender aos fatores que a lei quer que se tenham em consideração.  Juridicamente  falando,  o  abuso  do  poder  discricionário  equivale  a  uma  exorbitância dos limites legais'", (g.n.)  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.338          30 Resta  claro,  assim,  que  a  exigência  fiscal,  com  a  aplicação  de  penalidade  qualificada  extrapolou  qualquer  limite,  seja  do  exercício  do  poder  discricionário  inerente à Administração Pública, seja imposto pela legislação em vigor.  Vale  mencionar,  novamente,  que  a  Impugnante  não  alterou  ou  dissimulou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  tampouco  excluiu  ou  modificou  as  suas  características  essenciais.  A  estrutura  societária  adotada  foi  implementada  e  realizada  com  total  transparência  de  propósitos,  devidamente  registrada  e  informada aos órgãos competentes, e de acordo com a legislação vigente (art. 22  da Lei 9.249/95).  Portanto,  pelo  exposto,  não  restou  comprovada  qualquer  prática  dolosa  pela  Impugnante, não houve a fraude, sonegação ou conluio necessários à imposição  da multa agravada no presente caso, razão pela qual deve essa E. Turma Julgadora  cancelar  os  lançamentos  correspondentes  à  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 150% incidente sobre os valores cobrados nos autos desse processo.    II.5 ­ Da Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida  Além disso, há outro fator capaz de afastar, na remota hipótese de os argumentos  acima  não  serem  acolhidos  por  esta  E.  Turma  Julgadora,  a  exigência  da  multa  formalizada contra a Impugnante.  Isso porque, caso seja decida pela manutenção dos lançamentos que deram origem  a este processo, o que se alega ad argumentandum, pelo voto de qualidade, isto é,  por meio de julgamento em que houve empate de votos, é razoável considerar que  há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração.  Ocorre que, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a  dúvida, conforme se afere do artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o  qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado/ em caso de dúvida quanto: (...)".  Nesse  sentido, entendimento de Luís Eduardo Schoueri, o qual,  fazendo alusão às  infrações,  assevera  que  "não  poderá  prevalecer  o  tratamento  mais  gravoso  decidido por estreita maioria — ou, ainda mais evidente, pelo voto de qualidade ­  deixando de lado a dúvida objetivada peio entendimento da minoria" (g.n.).  Deste  modo,  caso  reste  inequívoca  a  presença  da  dúvida  quanto  à  correção  das  autuações  originárias  da  presente  lide,  requer­se  que  esta  E.  Turma  Julgadora  reconheça,  ao menos,  que  não  será  possível manter  a multa  de  ofício  exigida  da  Impugnante.    II.6 ­ Ad Argumentandum ­ Da Vedação ao Confisco  Como se não bastassem os argumentos acima, suficientes para o cancelamento  da multa qualificada, há que se mencionar ainda que a multa de ofício aplicada  tem caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do  plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral.    II.8 ­ Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa  Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a  título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal. É o que se passará a demonstrar.    Os responsáveis solidários também apresentaram impugnação, alegando, em  síntese, às fls. 1.735/2.050):  II ­ DAS PRELIMINARES  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.339          31 II.  1  ­  Da  Falta  de Motivação  da  Responsabilidade  Solidária  Atribuída  ao  Impugnante  II.2  ­ Da Confusão Entre  Institutos  de Solidariedade Tributária  que Não  se  Relacionam / Excludentes Entre Si ­ Artigo 124 (Licitude) X Artigo 135 (Ilicitude)  III ­ DO DIREITO  III.  1  ­  Das  Razões  Expostas  pela  Construtora  Coveg  Limitada  em  sua  Impugnação  III.2. ­ Inexistência de Responsabilidade Tributária do Impugnante    III.2.1 ­ Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 ­ Não caracterização  da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum"    III.2.2  ­ Da Falta de Comprovação de  Intuito Doloso –  Impossibilidade  de Aplicação do Artigo 135 do CTN    III.2.3 — Da não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes  ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos  III.3  ­  Da  Não  Ocorrência  de  Fraude  e  da  Inexistência  de  Dolo  –  Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada  III.4 – Ad Argumentandum  ­ Da  Indevida Desconsideração pela Autoridade  Fiscal do Imposto de Renda Recolhido pela Pessoa Física   Em julgamento realizado em 26 de janeiro de 2017, a 1ª Turma da DRJ/RPO  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 14­64­007 assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  DESCABIMENTO.  Não há razão a alegação, em preliminar, de ausência de fundamento jurídico,  quando  a  Autoridade  Lançadora,  em  face  de  operação  simulada,  lança  de  ofício com fulcro no art. 149, inciso VII do CTN, descrevendo no Termo de  Verificação  Fiscal  e  nos  Autos  de  Infração  os  dispositivos  legais  que  amparam a constituição do crédito tributário.  ANÁLISE DOS  FATOS  EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  É  justamente  com  a  análise  sistêmica dos  atos  que  se permite  concluir  que  não houve o propósito negocial dos negócios celebrados, os quais existiram  apenas para surtir efeitos tributários.  AUSÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  ABUSIVO.  LEGALIDADE  E  LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES.  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.340          32 Para  produzir  efeitos  tributários,  é  necessário  que  os  eventos  sejam  apresentados  de  acordo  com  a  substância  dos  atos  e  não  meramente  com  forma lícita. Não se deve aceitar como lícito um planejamento tributário que  envolva contratos “vazios”, desprovidos de causa geradora, porquanto visam  retratar  negociação  que  existe  apenas  para  economizar  tributos  que  são  devidos.  IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO FISCO NA ATIVIDADE DO  CONTRIBUINTE.  Ao  Fisco  sempre  foi  possível,  conforme  comando  do  art.  149  do  CTN,  socorrer­se  aos  conceitos  de  direito  privado  (simulação)  para  afastar meras  formalidades em detrimento da materialidade da obrigação tributária. Não se  trata de faculdade, e sim de dever, consoante o parágrafo único do art. 142 do  CTN, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo  transparecer o que de fato ocorreu para o surgimento da obrigação tributária  correspondente.  Sob  a  égide  da  livre  iniciativa,  não  pode  o  interessado  praticar  atos  unicamente para eximir­se das obrigações  tributárias, devendo a Autoridade  Fazendária, em face dessa circunstância, obrigatoriamente,  identificar o  real  fato gerador e efetuar o lançamento dos tributos devidos.  MULTA QUALIFICADA.  Não há como afastar a imputação fiscal de planejamento tributário abusivo e  fraudulento e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  negócios  jurídicos  simulados,  os  quais  foram  celebrados  com  o  único  objetivo  de  esquivar­se  da  tributação  que,  de  qualquer  outra  forma  escolhida,  seria  incidente.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  EM  CASO  DE  DÚVIDA.  Demonstrada  evidente  intenção  de  se  burlar  a  norma  e  se  esquivar  do  pagamento do  tributo devido, não há dúvida quanto ao cabimento da multa  tributária.  VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  Nos termos do § 5º do art. 19 da Lei 10.522/02, somente após a manifestação  da  PGFN  é  que  as  decisões  dos  órgãos  julgadores  devem  reproduzir  o  entendimento sobre as matérias a que se refere o caput do citado artigo.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RECOLHIDO  PELA  PESSOA FÍSICA.  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.341          33 Para  que  haja  a  compensação,  os  débitos  devem  ser  próprios,  ou  seja,  pertencer  ao  mesmo  sujeito  passivo  que  apurou  o  crédito  que  se  deseja  compensar.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS SOBRE A MULTA  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade pecuniária.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  Demonstrado  pela  autoridade  lançadora  que  os  envolvidos  agiram,  com  interesse  comum,  celebrando  negócios  unicamente  para  não  recolher  os  tributos  que  são  devidos  conforme  previsão  legal,  devem  então  ser  obrigatoriamente incluídos no polo passivo da exigência tributária.  AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM.  É solidária a pessoa que atua de forma direta, que realiza individualmente ou  com  outras  pessoas  os  atos  que  resultam  na  situação  que  dissimula  o  fato  gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato,  fato ou negócio que dá origem à tributação.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTUITO DOLOSO.  Celebrar negócio jurídico, sem propósito negocial, unicamente para eximir­se  do pagamento de tributo devido, configura o intuito doloso.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO  SOCIAL.  Pode­se evitar o surgimento da obrigação tributária, pois ninguém é obrigado  a  realizar  o  fato  gerador  do  tributo.  Também  em  face  de  diversas  opções,  pode o interessado escolher aquela que haja menor incidência tributária. Não  pode,  no  entanto,  com  o  único  fim  de  pagar  menos  tributos,  simular  um  negócio sem causa que justifique a sua existência. Agindo desse modo, há a  ilicitude repelida pela ordem jurídica.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a prática de atos simulados, com o único propósito de esquivar­ se das obrigações  tributárias,  realizados por meio de uma fraude perpetrada  entre as partes envolvidas, deve ser qualificada a multa de ofício exigida.  PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO.  Pedido de Regularização Fiscal apresentado não será conhecido por tratar de  matéria que não se submete ao rito do Decreto 70.235/72, portanto estranha à  competência  deste  órgão  julgador,  nos  termos  do  art.  233  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  aprovado  pela  PORTARIAMFNº203,DE14 DE MAIO DE 2012  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.342          34   Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 2.704/2.803, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Preliminarmente:  Esclarecimentos Iniciais sobre o Presente Caso e a Decisão ora Recorrida;  ­ Do Direito:   Da  Ausência  de  Fundamento  Jurídico  para  a  Lavratura  e  Manutenção  do  Lançamento Fiscal;  Da Análise dos Fatos Efetivamente Realizados – “Análise do Filme”;  Da  Legalidade  e  Legitimidade  das  Operações  Realizadas  –  Ausência  de  “Planejamento Abusivo”;    ­  Da  Impossibilidade  de  Ingerência  do  Fisco  na  Atividade  do  Contribuinte – Da Opção Legal da Recorrente;  Da Impossibilidade da Imputação da “Multa Agravada/Qualificada”;  Inexigibilidade de Multa e Juros nos Termos do Inciso III do Artigo 100 do  CTN;  Da Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida;  Ad Argumentandum ­ Da Vedação ao Confisco;  Da  Indevida Desconsideração  pela Autoridade  Fiscal  do  Imposto  de Renda  Recolhido pelas Pessoas Físicas;  Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa;  Esclarecimentos  sobre  o  Comunicado  CADIN  Emitido  em  Face  da  Recorrente e o Pedido de Regularização Fiscal não Conhecido pela DRJ;    Os responsáveis solidários apresentaram também Recursos Voluntários às fls.  2902/3.074 e 3.077/3.249, alegando, em síntese:  ­ Preliminarmente:  Esclarecimentos Iniciais sobre o Presente Caso e a Decisão ora Recorrida;  Da falta de motivação da Responsabilidade Solidária atribuída ao Recorrente;  Da  confusão  entre  institutos  de  solidariedade  tributária  que  não  se  relacionam/Excludentes entre si ­ art. 124 (licitude) x Artigo 135 (ilicitude);  ­ Do Direito:   Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.343          35 Das  Razões  expostas  pela  Construtora  Coveg  Limitada  em  Seu  Recurso  Voluntário;  Da inexistência de responsabilidade Tributária do Recorrente    Da  Inaplicabilidade  do  inciso  I  do  art.  124  ­  Não  caracterização  da  responsabilidade Solidária em razão da ausência de "Interesse Comum"    Da falta de comprovação de intuito doloso ­ impossibilidade de aplicação  do art. 135, do CTN;    Da não ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos;  Da não ocorrência de fraude, sonegação ou conluio e da Inexistência de dolo  ­ impossibilidade de aplicação da multa agravada;  Do princípio da pessoalidade da pena;  Ad Argumentandum ­ Necessidade de compensação do IRPF recolhido sobre  o Ganho de Capital pelo Recorrente;    A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  aos  Recursos  Voluntários,  às  fls.  3.257/3.306, com os seguintes pontos:  ­ Das operações formalmente realizadas;  ­ Das preliminares suscitadas pela recorrente    ­ Da suposta falta de fundamento legal do lançamento;    ­  Do  fundamento  do  auto  de  infração  em  casos  de  planejamento  tributário;  ­ Da caracterização do planejamento tributário abusivo;     – planejamento tributário abusivo    – ausência de propósito negocial na reorganização;      –  problemas  apontados  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento;  ­ Da vantagem do planejamento tributário abusivo;  ­ Da aplicação da multa qualificada de 150%;  ­ Da inaplicabilidade do art. 112 do ctn em caso de voto de qualidade;  ­ Da incidência de juros sobre a multa.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/09/2017.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.344          36 É o relatório. Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ e CSLL no regime do  lucro  real,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$69.671.143,71, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.     Atribuiu­se  ainda  responsabilidade  solidária  aos  diretores  da  empresa  autuada, nos termos dos arts. 124, I, do CTN.  A recorrente foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  em  15/02/2017  (AR  de  fl.  2.699),  e  apresentou  em  15/03/2017,  recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 2.704/2.806.  Os responsáveis solidários também foram intimados na mesma data (AR de  fls.  2.700  e  2.701),  e  também  apresentaram  os  respectivos  Recursos  Voluntários  na mesma  data, às fls. 2.902/3.074 e 3.077/3.249.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivos, deles conheço.  A ação fiscal identificou planejamento tributário abusivo e fraudulento, o que  teria possibilidade a tributação do ganho de capital apurado na venda das cotas da Holding G4  Participações S. P. E. Ltda (G4) pela alíquota de 15% ao invés de 34%.  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  que  a  ausência  de  fundamento  jurídico  para a lavratura e manutenção do lançamento fiscal.  Sustenta  que o  lançamento  fiscal  não  possuía  qualquer  base  legal  capaz  de  sustentá­lo, de tal forma que a DRJ entendeu que o crédito tributário cobrado teria fundamento  no  art.  149, VII  c.c.  com  o  art.  142,  do CTN. Que  no TVF  a  autoridade  fiscal  não  indicou  qualquer dispositivo da legislação que teria sido infringido ou não observado pela recorrente.,  justificando o  lançamento  tão­somente  em planejamento  abusivo  em  conluio  com as  demais  proprietárias da SPVIAS.  Da análise do TVF verificamos que o autoridade fiscal efetuou o lançamento  em decorrência da apuração de ganho de capital não tributado pelo recorrente, tendo havido em  seu  entendimento  um  planejamento  tributário  abusivo,  por  parte  da  recorrente  ao  alienar  a  participação societária que detinha na G4.  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.345          37 E de fato, disso se defende muito bem a recorrente em suas razões de defesa a  serem enfrentadas à frente na análise do mérito.  Assim,  não  entendo  que  tenha  ocorrido  nenhum  tipo  de  cerceamento  de  defesa ou falta de fundamentação legal que levasse a isso, ou à nulidade do lançamento.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, deixo de conhecer de quaisquer preliminares argüidas.  Do mérito  Inicialmente,  cabe  relatar  o  passo  a  passo  das  operações  realizadas  que  levaram ao lançamento tributário, a fim do entendimento da realidade, conforme TVF.  O fator determinan ee para abertura deste exame foi a negociação concluída  em  03/08/2010,  conforme  contrato  de  compra  e  venda,  quando  a  COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÕES  EM  CONCESSOES  S/A,  ­  CPC,  adquiriu  a  participação  acionária  da  empresa  HOLDING  G4  PARTICIPAÇÕES  S.P.E.  LTDA.  ­  G4,  que  detinha  20,16%  de  participação acionária na  empresa RODOVIA  INTEGRADAS DO OESTE S/A  ­ SPVIAS, da  fiscalizada,  da  CCI  CONCESSÕES  S/A),  da  NF  MOTTA  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA e da SERVE SERVIÇOS GERAIS LTDA, detentoras, cada uma, de 25% do patrimônio  líquido da G4 já mencionada.  A  autuação  ora  empreendida  se  refere  a  transferência  de  parte  (25%)  das  ações da  sociedade G4,  à  época detidas  pela COVEG para pessoas  físicas  (Fabio Vettori  e  Claudio  Dinucci  Giannella),  ocorrida  entre  a  definição  do  valor  da  venda  (18/03/10)  e  fechamento do contrato de compra e venda (25/08/10) referente à negociação da venda da G4  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.346          38 para  a  CPC,  com  objetivo  claro  de  economizar  tributos  na  ordem  de  19%,  ou  seja,  34%  (pessoa jurídica) para 15% (pessoa física) como veremos no decorrer deste termo e com base  nas documentações levantadas.  O  objetivo  de  economia  tributária  foi  realizado  através  de  procedimentos  societários abusivos,  para dar  caráter de  legalidade em datas próxima ao desfecho  final da  negociação.    A  recorrente  por  sua  vez,  entende  que  não  houve  qualquer  ilegalidade  na  operação  realizada.  Necessário  para  tanto  a  análise  de  todos  os  atos  como  um  filme  e  não  quadro a quadro. Relatam que os sócios pessoas físicas, Fábio e Cláudio sempre fizeram parte  da  Coveg,  não  apenas  simbólica,  possuindo  cada  um  deles  25%  das  cotas,  cerca  de  R$12.843.761,00. E em 12/09/2008, a Coveg deliberou pela redução de capital em razão de seu  excesso, em favor dos sócios, Fabio e Claudio, no valor de R$4.190.286,00, deliberação que  foi complementada pela  reunião de 15/03/2010, em mais R$400.000,00.  (Aqui o  fiscal alega  que apesar de ter sido aprovada a redução em 12/09/2008, somente 24 meses depois em 2010 é  que a implementação ocorreu).  O cerne da questão aqui a ser enfrentado está na análise da possibilidade ou  não de redução de capital social com a consequente entrega de ativos ao acionista pelo valor  contábil.  E no entendimento da recorrente não há nenhum dispositivo no ordenamento  jurídico  vigente  que  se  vede  a  operação  societária  levada  à  efeito.  Ao  contrário,  há  sim  dispositivo que admite a prática efetuada.  Ademais, esclarece que a redução de capital  em questão da Coveg cumpriu  com  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  sem  qualquer  impugnação  por  parte  de  terceiros,  demonstrando  que  o  ato  foi  plenamente  válido  e  eficaz,  não  se  verificando  sequer  questionamento por parte da fiscalização e/ou da DRJ.  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.347          39 De  igual  forma,  frisa  que  a  Junta  Comercial  é  o  órgão  competente  para  realizar o controle de  legalidade dos atos societários promovidos por sociedades mercantis, e  ela entendeu pela  integral  regularidade da operação em análise, no entanto, de acordo com a  Fiscalização e a DRJ a redução de capital realizada deveria ser totalmente desconsiderada.  Esclarece  ainda  que,  no  que  tange  à  deliberação  da  redução  de  capital  da  Coveg,  em  12/09/2008,  e  sua  efetivação,  em  23/06/2010,  se  fez  necessário  aguardar  a  regularização  da  integralização  do  capital  da G4,  sociedade  detida  pela  Coveg,  por meio  da  integralização das suas respectivas participações na SPVIAS em uma única sociedade (doc. 04  anexo à impugnação – ata da 2ª alteração do contrato social da G4).  Continua, explicando que tendo em vista que a redução de capital da Coveg  implicaria na devolução das cotas da  sociedade G4 aos  sócios,  cujo  capital  ainda não estava  formalmente integralizado, aguardou­se a aprovação de terceiros para tal ato, quais sejam:  (i) Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (responsável  pela concessão rodoviária). Tal  solicitação  foi  feita pela SPVIAS, por meio  de carta  encaminhada à agência  reguladora em questão, em 15/07/2009, e  tal autorização se deu por meio de publicação no DOE, no dia 24/10/2009  (doc. 05 anexo à impugnação);  (ii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com  o qual também estava em vigor contrato de financiamento. A solicitação foi  feita pela SPVIAS, em 29/10/2009, logo após a autorização pela ARTESP, e  foi aprovada em 25/03/2010, por meio de carta resposta encaminhada pelo  BNDES (docs. 06 anexo à impugnação); e  (iii)  Caixa  Econômica  Federal,  com  a  qual  estava  em  vigor  contrato  de  financiamento.  A  solicitação  foi  feita  por  meio  de  carta  enviada  pela  SPVIAS, em 25/11/2009, sendo que a concordância do banco em questão foi  recebida,  também  por  meio  de  carta,  em  08/04/2010  (docs.  07  anexo  à  impugnação).  Como se pode perceber, a última autorização para a integralização de capital  da G4, com as ações da SPVIAS, se deu apenas em 08/04/2010. Na sequência, em 22/04/2010,  foi  realizada  alteração  do  contrato  social  da  G4,  ratificando  as  aprovações  de  aumento  do  capital social deliberada em 05/01/2009.  Dessa  forma,  tendo em vista que a última autorização foi concedida apenas  em 08/04/2010 e que a G4 ratificou a integralização do seu capital em 22/04/2010, não procede  a alegação do Sr. Agente Fiscal de que a efetivação da redução de capital da Coveg, que se deu  em  23/06/2010,  teria  sido  “propositadamente”  postergada  para  o  momento  da  suposta  concretização das negociações da venda da SPVIAS17.  Assim  sendo,  como  já mencionado,  logo  após  as  referidas  autorizações  e  a  regularização  da  integralização  do  capital  G4,  a  Recorrente  (Coveg),  em  23/06/2010,  concretizou  a  sua  redução  de  capital  mediante  a  entrega  das  cotas  da  G4  aos  sócios  pessoas físicas. Assim, o capital social da Recorrente que era de R$ 50.200.000,00 passou  a ser de R$ 45.609.714,00.  Com isso, a Coveg deixou de ser acionista da G4, passando o controle de tal  empresa a ser exercido pelos sócios Claudio e Fabio:  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.348          40   Além disso, destacou que a Coveg continuou exercendo normalmente as suas  atividades  ­  que  envolvem  serviços  de  terraplanagem,  pavimentação,  canalização  etc.  ­,  em  outros empreendimentos, mesmo após a devolução das cotas da G4 para os seus sócios. Tanto  isso  é  verdade,  que  o  seu  capital  social  continuou  bastante  significativo  (mais  de  R$  45  milhões), demonstrando­se, assim, que não houve o esvaziamento da empresa e cumprindo­se  com o propósito da segregação dos negócios/atividades.  Segue a linha do tempo da ocorrência dos fatos, nos termos da recorrente:    A DRJ assim entendeu:  Entretanto, verifica­se claramente no quadro apresentado no TVF (fls. 1607  e  ss.),  no  qual  cronologicamente  a Autoridade Lançadora  resume os  fatos,  que  já  havia  negociação  preliminar  acerca  do  interesse  da  CPC  pela  aquisição  das  ações  da  Rodovias  possuídas  indiretamente  pela  autuada.  Ainda,  considerando  a  simetria  dos  atos  praticados  pelas  outras  pessoas  jurídicas sócias da Holding­G4 (fls. 261/421), as quais, em um período muito  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.349          41 curto  (entre  maio  de  2010  a  julho  de  2010),  retiram­se  da  sociedade,  cedendo suas quotas para as pessoas físicas (sócias), que consequentemente  as  alienam,  demonstra  que  a  real  intenção  da  autuada  e  suas  sócias  é  unicamente  a  economia  de  tributos.  Ou  seja,  não  passa  de  uma  forma  elaborada  e  tortuosa  para  alienar  as  participações  com  carga  tributária  menor que aquela que de  fato  incide na operação em questão. Em  face  do  abuso de direito, não se pode afastar a substância do ato, quando o motivo  determinante para sua efetivação não condiz com aquele que o ampara. Em  outras palavras, considerando os fatos ocorridos, a redução de capital com a  cessão  das  cotas  para  as  pessoas  físicas  que  as  alienam  posteriormente,  demonstra  claramente  a  falta  de  propósito  negocial  da  respectiva  cessão,  sendo  inafastável o  lançamento de ofício nos  termos do art.  149, VII  c/c o  parágrafo  único  do  art.  142,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade que assim não o efetivar.  No  caso  em  questão,  houve  abuso  do  direito,  visto  que  os  interessados  praticaram  atos  plenamente  lícitos,  no  entanto,  existiram  apenas  para  suscitar  efeitos  tributários  benéficos  às  partes.  Correta,  portanto,  a  desconsideração  dos  atos  celebrados  sem  causa  justificadora  feita  pela  Autoridade Lançadora.  Contudo, como demonstrado na impugnação apresentada pela Recorrente, a  informação  contida  no  TVF  acerca  do  suposto  pagamento  de  um  “sinal”  no  valor  de  R$  35.653.795,26 às pessoas físicas está totalmente equivocada.  Fato que comprova a total improcedência de tal alegação é que ela sequer foi  analisada na decisão recorrida, não existindo qualquer menção sobre o pagamento do suposto  “sinal” às pessoas físicas.  E nem poderia  ter sido diferente, uma vez que o referido pagamento jamais  existiu.  E  a  prova  disso  está  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  ano­base  2010  de  Claudio e Fabio (doc. 10 anexo à impugnação). Nelas é possível verificar que houve um único  ganho de capital apurado no ano de 2010, qual seja, o referente ao fechamento da operação, em  22/10/2010, o qual implicou em um pagamento a cada uma das pessoas físicas, no valor de R$  29.722.637,86, gerando o ganho de capital apurado por cada um deles naquele ano, no valor de  R$ 23.379.617,93, com pagamento do IRPF devido.  Já julgamos casos semelhantes aqui no Colegiado, e realmente, a análise dos  fatos é de vital  importância, e o entendimento de que a redução do capital social da empresa  autuada deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos  a credores, e também não seja hipótese de simulação.   Cito  como  exemplo  o  Acórdão  1301­002.582,  do  Ilustre  Conselheiro  José  Eduardo Dornelas Souza também nesse sentido:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010  REDUÇÃO DE CAPITAL.  ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO.  A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.350          42 Geral,  desde  que  não  haja  prejuízos  a  credores,  e  não  seja  hipótese  de  fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do  negócio,  possuem  legitimidade  para  definir  o  montante  necessário  para  continuar  as  atividades  de  sua  empresa.  Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e  direitos  a  acionistas,  em  devolução  de  capital,  pode  ocorrer  em  conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995.  E dessa maneira, os sócios é quem tem todo o respaldo na direção do negócio  e as suas necessidades.  No  que  tange  à  redução  do  capital,  há  previsão  legal  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249, de 1995, que possibilitou que as pessoas  jurídicas,  ao entregarem bens ao  titular ou a  sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, avaliassem esses  bens pelo valor contábil ou de mercado:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  (...)  § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou  direitos recebidos em devolução de sua participação no capital  serão  informados,  na  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Desta  forma, a  lei dá ao contribuinte a possibilidade de escolher quando da  devolução de bens e direitos a sócio ou acionista, a título de devolução do capital social, entre  devolver os ativos a valor de mercado, apurando, então ganho de capital na operação (§1º do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95),  ou  devolver  os  bens  e  direitos  a  valor  contábil,  sem  ganho  de  capital.  De igual forma, o Código Civil, em seus arts. 1082 e 1084, permitem que as  pessoas  jurídicas devolvam aos  seus  sócios parte do capital  investido, desde que seguidas as  formalidades expressas nos casos de capital excessivo.  Art.  1.082.  Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital,  mediante  a  correspondente modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  Art.  1.084.  No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações  ainda  devidas,  com  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.351          43 diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal  das quotas.  § 1o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da  ata  da  assembléia  que  aprovar  a  redução,  o  credor  quirografário,  por  título  líquido  anterior  a  essa  data,  poderá  opor­se ao deliberado.  §  2o A  redução  somente  se  tornará  eficaz  se,  no  prazo  estabelecido  no  parágrafo  antecedente,  não  for  impugnada,  ou  se  provado  o  pagamento  da  dívida  ou  o  depósito  judicial  do  respectivo valor.  §  3o Satisfeitas  as  condições  estabelecidas  no  parágrafo  antecedente, proceder­se­á à averbação, no Registro Público de  Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.    Ou  seja,  trata­se  de  opção  do  contribuinte.  E  o  Fisco  não  pode  nem  deve  impor ao contribuinte uma opção mais onerosa.  Ademais,  de  se  ressaltar  que  as  pessoas  físicas,  já  que  (i)  a  devolução  de  capital realizada a valor contábil não implica na apuração de ganho de capital; e (ii) as pessoas  físicas, ao realizarem a venda das cotas da G4, por valor superior ao que foi registrado no seu  patrimônio, submeteram essa diferença à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15%,  em razão do ganho de capital apurado na operação.  Aqui  não  há  que  se  falar  em  simulação.  Em  que  pese  haver  entendimento  nesse sentido por parte da DRJ:    Em  nenhum momento  a  autoridade  fiscal  demonstrou  a  falta  de  elementos  essenciais,  ou  no  sentido  de  que o  contribuinte  apenas  tivesse  o  desejo  de  engodo. Os  fatos  ocorreram, as partes existem, a redução de capital é permitida e assim foi feita.  No caso concreto, a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento quis impor ao  contribuinte a opção mais onerosa. Entretanto, se o próprio legislador deixa à pessoa jurídica a  opção, ao Fisco não cabe escolher a mais onerosa, a não ser que se verifique alguma fraude,  simulação, o que não verifico no caso em questão.  Nessa linha, temos o lições do doutrinador Alberto Xavier a respeito do tema,  afirmando  a  impossibilidade  de  o Fisco,  por  razões  de ordem  fiscal,  reprimir  a  liberdade  de  gestão do contribuinte:  “(...)  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  da  tributação  constituem uma garantia individual que tem por objeto proteger  os direitos do homem consistentes no direito de propriedade e no  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 16561.720148/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.023  S1­C3T1  Fl. 3.352          44 direito de liberdade econômica, no qual se inclui a liberdade de  contratar,  facultando  a  segurança  jurídica  de  que  os  atos  sujeitos a  tributação são exclusivamente os que constam de um  catálogo taxativo de tributos.  (...)  Por sua vez, o princípio da liberdade de contratar, corolário do  princípio da  livre  iniciativa não está, nem pode estar, sujeito a  qualquer  restrição  infraconstitucional  com  fundamento  em  razões de ordem fiscal  (...)  A  liberdade  econômica  é  um  ‘direito  fundamental’.  A  Constituição  considera  a  livre  iniciativa  fundamento  da  República  Assim, de se cancelar o lançamento.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários,  afastar a preliminar arguida e no mérito DAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 3352DF CARF MF

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7316252 #
Numero do processo: 10840.904930/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.482
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 30 /2 01 1- 67 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 283          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 176/182), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  22.748,88,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 284          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 285          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.981 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 286          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 287          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 288          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 289          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10840.904930/2011­67  Acórdão n.º 3301­004.482  S3­C3T1  Fl. 290          9                 Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. Havendo contradição entre a fundamentação e a parte do dispositiva do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê-los, para esclarecer que no caso concreto aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data da formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê­los, para esclarecer que  no caso concreto aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN.    João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data da formalização do  acórdão.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fabio Piovesan Bozza  Marcela  Brasil  de  Araujo  Nogueira,  Alice  Grecchi,  Andréa  Brose  Adolfo  e  Amilcar  Barca  Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 91 /2 00 7- 70 Fl. 1557DF CARF MF   2   Relatório  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  responsável  pelo  voto  vencedor  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Tratam de embargos de declaração, aviados, tempestivamente, nos termos do  art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010 pela i. Procuradora da Fazenda Nacional, fundamentada  no artigo 65 do RICARF, face a decisão da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  proferiu  o  acórdão  nº  2301004.297,  ora  embargado, o qual decidiu:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  31/12/2006  NFLD  DEBCAD  sob  nº  37.126.503­7  Consolidado  em  06/11/2007  ­  SAMARCO  Consolidado  em  18/01/2012  ­  Devedoras  Solidárias  DECADÊNCIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Prazo  decadencial  para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias,  pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra  específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por  homologação  desde  que  o  sujeito  passivo  apure,  declare  e  antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. No caso em  tela não há nos autos comprovação de recolhimento, ainda que  parcial,  impondo aplicação da regra geral, ou seja,  inciso I do  art.  173  do  CTN.  DECADÊNCIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Aplica a regra do artigo 150, § 4º do CTN, e a Súmula CARF 99  se  a  Recorrente  comprova  nos  autos  recolhimento  parcial  do  crédito  previdenciário.  Para  efeitos  da  contagem  do  prazo  decadencial, tem início o dia da cientificação do lançamento do  último co­obrigado. No caso em tela o último co­obrigado tomou  notícia  em  18  de  janeiro  de  2012.  Estando  abarcado  pela  decadência  todo  o  lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os membros  do Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do voto do Relator; b) com a decisão sobre a contagem do prazo  decadencial,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em contar o início do prazo decadencial a  partir  da  ciência  do  último  coobrigado,  nos  termos do  voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra  e  Cleberson  Alex  Friess,  que  votaram  em  contar  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ciência  do  primeiro  coobrigado.  MARCELO  OLIVEIRA  –  Presidente  (assinado  digitalmente)  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.738  S2­C3T1  Fl. 3          3 WILSON ANTONIO DE  SOUZA CORRÊA  – Relator  (assinado  digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda  Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio De Souza  Correa ”  Alega  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se manchado pelo condão de vícios da contradição e omissão.  No voto condutor do acórdão, ora embargado, ficou consignado que:    “RECURSO DE OFÍCIO.   (...)   Recentemente foi incorporada às súmulas do CARF a Súmula 99  que reza:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.   Ela  seria  aplicável  à  espécie  se  houvesse  nos  autos  a  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  de  contribuição previdenciária, ainda que fosse de exação de outra  natureza.   Todavia,  compulsando  os  autos  não  verifico  nenhuma  comprovação  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  razão pela qual mantenho a decisão singular.   (...)   RECURSOS VOLUNTÁRIOS   (...)   Em  relação  a Recorrente BHP,  urge  dizer  que  ela  encontra­se  abarcada  pela  decadência,  eis  que  somente  tomou  ciência  do  lançamento em 18/01/2012, e mesmo com a regara decadencial  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  os  créditos  previdenciários  até  dezembro de 2006 estão decaídos.   RECURSO VOLUNTÁRIO DA SAMARCO   DECADÊNCIA   Diz a Recorrente que há de se aplicar a regra do artigo 150, § 4º  do CTN,  eis  que  o FISCO  cobra­lhe  diferença  de  contribuição  previdenciária,  ficando entendido que  ela, de uma  forma ou de  Fl. 1559DF CARF MF   4 outra,  ainda  que  em  valores  parciais  e  de  outras  rubricas,  contribuiu, compelindo a aplicação do dispositivo mencionado.   Conforme antes mencionado a Súmula CARF trás o mesmo teor  normativo,  entretanto,  há  de  ser  comprovado  o  recolhimento  ainda que parcial e ou de outra rubrica, o que não ocorre nos  autos, devendo ser mantido o artigo 173, I do CTN.   Prossegue a Recorrente alegando que, ainda que seja mantido o  artigo  173,  I  do  CTN  a  DRJ  realizou  a  contagem  do  prazo  equivocadamente,  uma  vez  que  o  mês  de  dezembro  de  2001  também  está  abarcado  pela  decadência,  já  que  o  mencionado  dispositivo  determina  a  contagem  do  prazo,  onde  o  início  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  01/01/2002,  extinguindo­se no dia 01/01/2007.   (...)   Assim,  como  o  último  coobrigado  teve  ciência  do  lançamento  somente em 18 de janeiro de 2012, pela regra do artigo 150, § 4º  do CTN, está abarcado todo o lançamento pela decadência, eis  que compreende a autuação de 01/02/1997 a 31/12/2006.  Como razão a Recorrente.   CONCLUSÃO   Diante do exposto tenho que os Recursos aviados encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  deles conheço, sendo que para o Recurso de Ofício NEGO­LHE  PROVIMENTO.  Aos  Recursos  Voluntários  DOU­LHES  PROVIMENTO, para aplicar a regra imposta pelo Artigo 150, §  4º  do  CTN,  estando  abarcados  pela  decadência  os  créditos  previdenciários  do  lançamento,  porque,  para  efeito  da  decadência o prazo flui a partir da ciência do último coobrigado  que ocorreu em 18 de janeiro de 2012, conforme artigo 34, § 4º  da Portaria 520/2004 RFB.”  Em suas declarações de fls. 1524/1534, a PGFN sustenta a tese que "o vício  da contradição  fica patente  na medida  em que,  em que  pese  constar no  voto  condutor  e  na  ementa do aresto o acerto da decisão de primeira instância ao aplicar o artigo 173, inciso I, do  CTN, bem como a afirmação expressa no sentido de que “compulsando os autos não verifico  nenhuma comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária, razão pela qual  mantenho a decisão singular (...) há de ser comprovado o recolhimento ainda que parcial  e ou de outra rubrica, o que não ocorre nos autos, devendo ser mantido o artigo 173, I do  CTN”,  (grifamos) na ementa e no próprio texto do acórdão e do voto, ao final, consta a  conclusão pela aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, como se vê abaixo:  Artigo 173, Inciso I, do CTN  Voto   “Ela [Súmula CARF nº 99] seria aplicável à espécie se houvesse  nos autos a comprovação de recolhimento, ainda que parcial, de  contribuição previdenciária, ainda que fosse de exação de outra  natureza.   Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.738  S2­C3T1  Fl. 4          5 Todavia,  compulsando  os  autos  não  verifico  nenhuma  comprovação  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  razão pela qual mantenho a decisão singular.   (...)  Conforme antes mencionado a Súmula CARF trás o mesmo teor  normativo,  entretanto,  há  de  ser  comprovado  o  recolhimento  ainda que parcial e ou de outra rubrica, o que não ocorre nos  autos, devendo ser mantido o artigo 173, I do CTN.”  Ementa   “DECADÊNCIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Prazo  decadencial  para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias,  pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra  específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por  homologação  desde  que  o  sujeito  passivo  apure,  declare  e  antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. No caso em  tela não há nos autos comprovação de recolhimento, ainda que  parcial, impondo aplicação da regra geral, ou seja, inciso I do  art. 173 do CTN.”  Artigo 150, § 4º, do CTN  Voto   “Assim,  como o  último  coobrigado  teve  ciência  do  lançamento  somente em 18 de janeiro de 2012, pela regra do artigo 150, § 4º  do CTN, está abarcado todo o lançamento pela decadência, eis  que compreende a autuação de 01/02/1997 a 31/12/2006.   Como razão a Recorrente.   CONCLUSÃO   Diante do exposto tenho que os Recursos aviados encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  deles conheço, sendo que para o Recurso de Ofício NEGO­LHE  PROVIMENTO.  Aos  Recursos  Voluntários  DOU­LHES  PROVIMENTO, para aplicar a regra imposta pelo Artigo 150, §  4º  do  CTN,  estando  abarcados  pela  decadência  os  créditos  previdenciários  do  lançamento,  porque,  para  efeito  da  decadência o prazo flui a partir da ciência do último coobrigado  que ocorreu em 18 de janeiro de 2012, conforme artigo 34, § 4º  da Portaria 520/2004 RFB.”  Ementa   “DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Aplica  a  regra  do  artigo 150, § 4º do CTN, e a Súmula CARF 99 se a Recorrente  comprova  nos  autos  recolhimento  do  crédito  previdenciário.  Para efeitos da contagem do prazo decadencial, tem início o dia  da cientificação do lançamento do último co­obrigado. No caso  em tela o último co­obrigado tomou notícia em 18 de janeiro de  2012. Estando abarcado pela decadência todo o lançamento.”   Fl. 1561DF CARF MF   6 Acórdão   “ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do voto do Relator; b) com a decisão sobre a contagem do prazo  decadencial,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em contar o início do prazo decadencial a  partir  da  ciência  do  último  coobrigado,  nos  termos do  voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra  e  Cleberson  Alex  Friess,  que  votaram  em  contar  o  prazo  decadencial a partir da ciência do primeiro coobrigado.”  Continua afirmando que "resta patente a existência do vício da contradição,  uma vez que no voto e em parte da ementa do  julgado consta a conclusão pela aplicação do  artigo 173, inciso I, do CTN, em face da ausência de comprovação nos autos da realização de  pagamentos parciais. Por outro lado, no voto, na ementa e no texto do acórdão, há conclusão  em  sentido  totalmente  diverso,  aplicando  ao  caso  a  regra  estampada  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN."  No  que  concerne  ao  vício  de  omissão,  sustenta  a  PGFN,  resta  o  mesmo  verificado "pois, se aplicada a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150,  § 4º, do CTN, não foram indicadas em quais provas se baseou o Colegiado para concluir pela  existência de pagamentos parciais em todas as competências consideradas decaídas."  Também, sustenta a existência de outra omissão no  julgado, quando o voto  condutor afirma que:   “Em relação a Recorrente BHP, urge dizer que ela encontra­se  abarcada  pela  decadência,  eis  que  somente  tomou  ciência  do  lançamento em 18/01/2012, e mesmo com a  regra decadencial  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  os  créditos  previdenciários  até  dezembro de 2006 estão decaídos.   (...)   Prossegue a Recorrente alegando que, ainda que seja mantido o  artigo  173,  I  do  CTN  a  DRJ  realizou  a  contagem  do  prazo  equivocadamente,  uma  vez  que  o  mês  de  dezembro  de  2001  também  está  abarcado  pela  decadência,  já  que  o  mencionado  dispositivo  determina  a  contagem  do  prazo,  onde  o  início  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  01/01/2002,  extinguindo­se no dia 01/01/2007.  Reza o mencionado dispositivo:   CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966   Artigo 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Neste  sentido,  vejo  razão  ao Recorrente  e  tenho,  por  isto,  que  está  decaído  todo  o  período  autuado,  considerando  com  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.738  S2­C3T1  Fl. 5          7 convalidado  o  lançamento  da  cientificação  do  último  contribuinte  solidário,  nos  termos  da  Portaria  520  /  RFB  e  de  conformidade  com  o  pensamento  da  CSRF,  que  abaixo  transcrevo.”   Em seus fundamentos sustenta que, o acórdão, ora embargado, foi omisso ao  não considerar o entendimento exposto no enunciado nº 101 da Súmula do CARF:   “Súmula  CARF  nº  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.”  Nesse cotejo exemplifica:   "Tomando­se  como  exemplo  a  competência  de  dezembro  de  2006, e sendo aplicado para a contagem do prazo decadencial o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  conclui­se que o crédito somente poderia ser constituído após o  vencimento, data na qual se exigia o pagamento antecipado, ou  seja, a partir de janeiro de 2007. Assim, o prazo de decadência,  possui,  como  termo  de  início,  a  teor  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN, o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1º de  janeiro de 2008, o qual findaria somente em 31 de dezembro de  2012,  estando decaído  a  partir  de  1º  de  janeiro  de 2013.Logo,  fica demonstrada a pertinência do esclarecimento acerca de qual  norma  será  aplicada  ao  caso  para  a  contagem  do  prazo  decadencial (artigo 150, § 4º do CTN ou artigo 173, inciso I, do  CTN),  pois,  ainda  que  se  considere  como  termo  final  da  contagem  do  prazo  de  decadência  a  ciência  do  último  coobrigado como entendeu a Turma a qua, que para esses  fins  elegeu a data de 18/01/2012, é cediço que, aplicado o art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  a  competência  de  12/2006  não  estaria  decaída."   Em  fls.  1537/1539,  foram  prestadas,  pelo  Relator  que  nos  antecedeu,  Informações de Embargos, cujas conclusões transcrevemos:  Nesse sentido, estando o acórdão recorrido em consonância em  parte  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  proponho  o  CONHECIMENTO  e  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, pelas  razões de fato e de direito acima ofertadas, exclusivamente, para  alterar  o  dispositivo  legal  para  efeito  de  decadência  o  artigo  173, I do CTN, estando decadentes os lançamentos anteriores a  dezembro  de  2006,  inclusive,  após,  restituindo  o  processo  à  Secretaria  para  que  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis,  após  análise  do  ilustre  Presidente,  conforme  previsão  Regimental.  Entende que, diante da obscuridade apontada, faz­se necessária a integração  do julgado por meio dessa via recursal.  É o relatório.  Fl. 1563DF CARF MF   8 O processo  foi  distribuído para  este  redator ad hoc  em 09/02/2017,  em  face  de  a  conselheira  relatora,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  ter  renunciado  ao  seu  mandato antes da formalização do acórdão.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data da formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  responsável  pelo  voto  vencedor  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Recebo  os  embargos  de  declaração,  vez  que  opostos  tempestivamente,  considerando  o  disposto  na  Portaria  MF  n.  527/2010,  art.  7º,  §  5°,  bem  como  atende  os  pressupostos legais de admissiilidade.  Dispõe o art. 37 do Dec. nº 70.235/1972, na redação da Lei nº 11.941/2009,  que “o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF far­se­á conforme  dispuser o regimento interno.”   Embargos de declaração está previstos no art. 65, do Regimento  Interno do  Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n.º 256,de 22/06/2009, sendo o recurso por  meio  do  qual  as  partes  se  valem para  pedir  ao  prolator  de decisão,  que  a  esclareça  em  seus  pontos  obscuros,  bem  como  a  complete,  quando  omissa,  ou,  ainda,  sejam  reparados  ou  eliminados  supostas contradições que porventura maculem o decisum,  com função de afastar  do  acórdão  qualquer  omissão  necessária  na  solução  da  lide,  não  permitir  a  obscuridade  por  acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.   O NCPC, em seu art. 1.022, dispõe que:   Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão  judicial  para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia  se pronunciar o  juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  Parágrafo único. Considera­se omissa a decisão que:  I  ­  deixe  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em  julgamento  de  casos  repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.738  S2­C3T1  Fl. 6          9 II ­ incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.  Em atenção ao consignado no relatório podemos verificar que a i. FAZENDA  NACIONAL suscita  suposta obscuridade, omissão e contradição no  r.  acórdão prolatado nos  autos  do  processo  n°  15504.000491/20077,  vez  que  consta  no  corpo  do  voto  condutor  aplicação  de  um  dispositivo  legal,  já  na  decisão  recorrida,  outro,  bem  como  não  há  apontamento  em  quais  fls.  dos  autos  estão  acostados  os  comprovantes  de  recolhimento  que  fundamentaram o julgado a aplicar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  Isto  posto,  considerando  os  argumentos  apresentados  pela  Embargante,  fundamentada pela legislação pertinente, entendo estar presente o vício apontados no decisum,  ora embargado.   Todos os vícios apontados têm origem na aplicação de dispositivo do CTN,  ou seja o artigo 150, § 4º do CTN, cujo qual foi aplicado na decisão recorrida.   ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Conclusão  Nesse sentido, estando o acórdão recorrido em consonância em parte com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  ACOLHEMENDO,  mantendo  para  esclarecer  que,  in  casu,  deverá  ser  mantida a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN.  É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.                              Fl. 1565DF CARF MF

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7260154 #
Numero do processo: 10980.001406/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic, no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito.
Numero da decisão: 3301-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 168          1 167  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001406/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AUTO POSTO NOVO MILÊNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2000  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  suposta  diferença  entre  o  valor  retido  da  contribuinte  pela  refinaria  (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado  como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no  mercado varejista, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão  legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS.  Por falta de previsão legal, ressalvando­se a hipótese de atualização pela taxa  Selic, no caso de eventual  reconhecimento do direito creditório, o atraso na  análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou  mais)  de  sua  protocolização,  não  autoriza,  por  esse  único  motivo,  o  deferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 06 /2 00 4- 17 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 169          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  processo  foi  objeto  de  digitalização e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as  referências que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a  essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições).  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário) de PIS, protocolizado em 08/03/2004, o qual, consoante demonstrativo  integrante  do  pedido,  corresponde  a  recolhimentos  efetuados  em  relação  aos  períodos de apuração 12/1999 a 06/2000, no montante atualizado  (até 29/02/2004)  de R$ 7.721,42.  À  fl.  03,  no  quadro  destinado  à  descrição  do motivo  do  pedido  constam os  seguintes  esclarecimentos:  'Pagamento  da  contribuição  ao  PIS  –  Substituição  Tributária – sobre aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora),  nos  termos  dos  arts.  4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718/98  alterada  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.990/2000, art. 6º da IN/SRF nº 06/99 alterada pela IN/SRF nº 24/99, e arts. 42 e  92, II, da Medida Provisória nº 2.15835/2001.'  Consta do pedido, ainda, que 'as bases de cálculo para apuração do crédito a  restituir  foram  obtidas  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  gasolina  e  óleo  diesel  diretamente da revendedora (distribuidora) cujas planilhas estão em anexo.'  Em  05/03/2012,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Cascavel, despacho decisório às fls. 120/125, em face  da falta de previsão legal capaz de autorizar a restituição.  Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 18/03/2012  (fl. 126), a interessada interpôs, em 13/04/2012, a manifestação de inconformidade  de fls. 131/137, cujo teor será sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  discorre  sobre  o  seu  direito  e  afirma que, independente da fundamentação exposta 'o fato é que passados mais de 5  (cinco)  anos  do  protocolo  da Declaração  de Compensação,  o  FISCO não  proferiu  nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.'  Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado 'por ausência total  do FISCO em analisar tal pedido.'  Acrescenta que, por não ter analisado o pedido no prazo de cinco anos, houve  infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, e que  'não cabe ao FISCO alegar  insuficiência  de  provas,  pois  os  procedimentos  administrativos  instaurados  foram  iniciados  com  todas  as  Notas  Fiscais  adquiridas  pelo  Contribuinte/Contribuinte  (sic).'  Transcreve dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996 e diz que  'apesar de muitos  não  acreditar  (sic)  na  existência  de  lacunas  na Lei,  existe  nesse  caso,  uma  lacuna  exposta, que garante ao contribuinte o direito de ser restituído por valores pagos a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 170          3 maior após decurso de prazo por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto ao  pedido formulado.'  Insiste que o  silêncio do Fisco  importa o  reconhecimento do pedido e,  após  citar  doutrina,  diz  que  a Administração  pode  anular  seus  atos. Afirma,  ainda,  que  não está enquadrado no rol do parágrafo terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  que limita o direito à compensação/restituição.  Ao  final,  requer  o  recebimento  da  manifestação  apresentada  e  o  reconhecimento de seu direito à restituição, inclusive, com a incidência de juros (de  1%)  e  correção monetária  (pela  Selic),  desde  a  data  de  protocolo  do  pedido,  nos  termos da legislação de regência.  Conforme  despacho  de  fl.  139,  em  15/05/2012  o  presente  processo  foi  encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para fins de julgamento.  É o relatório."  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 06­38.271 foi assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2000  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  suposta  diferença  entre  o  valor  retido  da  contribuinte  pela  refinaria  (substituto  tributário)  e o  valor  que  seria devido  pela  substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins  o  preço  efetivamente  praticado  no  mercado  varejista  não  é  passível de restituição por absoluta falta de previsão legal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DEMORA  NA  ANÁLISE.  EFEITOS.  Por  falta  de  previsão  legal,  ressalvando­se  a  hipótese  de  atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento  do  direito  creditório,  o  atraso  na  análise  de  um  pedido  de  restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua  protocolização,  não  autoriza,  por  esse  único  motivo,  o  deferimento do pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 171          4   Voto             O recurso voluntário reúne os  requisitos  legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Em 08/03/04, o contribuinte, atuante no comércio varejista de gasolina e óleo  diesel, protocolizou Pedido de Restituição (fl. 03) de parte do PIS cobrado pelas refinarias de  petróleo,  na  condição  de  contribuintes  substitutos.  Os  recolhimentos  eram  relativos  aos  períodos  de  apuração  12/1999  a  06/2000,  no  montante  atualizado  (até  29/02/2004)  de  R$  7.721,42.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  048/2012  (fls.  117  a  125),  datado  de  05/03/12 (15/03/12 foi a data da ciência da decisão pelo contribuinte) , o pedido de restituição  foi indeferido, sob a alegação de que não tinha respaldo legal.  Em suas peças de defesa, a recorrente sustentou que:  i) Com base no § único do art. 4° da Lei n° 9.718/98, as refinarias cobraram  PIS  sobre  bases  de  cálculo  equivalentes  a  quatro  vezes  o  seu  preço  de  venda,  que  se  verificaram "bem maiores do que as efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da  revenda final dos produtos comercializados". Por este motivo, houve cobrança a maior de PIS  e, por conseguinte, o direito à restituição.  ii) Adicionalmente,  alega  que  o  pedido  teria  sido  tacitamente  homologado,  haja vista terem se passado mais de cinco anos entre a data da apresentação e a do despacho  decisório, pois a forma de atuar da fiscalização teria infringido os artigos 2°, 3° e 7° e 48 da Lei  n° 9.784/98.   iii) Apesar de não existir previsão expressa que trate de homologação tácita  de pedido de restituição, deve ser adotado, por analogia, o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que  dispõe  que  é  de  cinco  anos  o  prazo  para  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.   iv)  Pleiteia  que  o  crédito  seja  reconhecido,  "com  juros  de  1%  e  correção  monetária taxa Selic desde a data do protocolo administrativo".   A DRJ ratificou o procedimento fiscal.   Reiterou  que  inexiste  previsão  legal  sobre  o  direito  alegado.  E  refutou  os  argumentos que defendiam a homologação tácita:  i)  em  razão  da  demora  na  apreciação  do  pedido  de  restituição,  por  falta  de  respaldo legal; e   ii)  pela  aplicação  do  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  este  trata,  exclusivamente, de homologação tácita de pedido de compensação, não podendo ser aplicado o  princípio da analogia.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 172          5 A  decisão  de  primeira  instância  não  merece  retoques,  pelo  que  faço  dela  minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF  n° 343/15  (RICARF). Assim,  transcrevo o voto  condutor do Acórdão DRJ n° 06­38.271, de  26/10/12:  "Voto  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva.  Dela  se  toma  conhecimento.  Da  alegação  de  crédito  –  da  substituição  tributária  A  contribuinte  discorre  sobre o seu direito e afirma que “apresentou pedido de restituição do PIS relativo às  operações que julga ter pago imposto a maior” em face do disposto no art. 4º, par.  único da Lei nº 9.718, de 1998.  O regime de substituição do PIS foi instituído pelo art. 6 º da MP n.º 1.212, de  1995,  após  sucessivas  reedições  convertida  na  Lei  n.º  9.715,  de  1998. O  referido  dispositivo trazia a seguinte redação:  'Art.  6º.  A  contribuição  mensal  devida  pelos  distribuidores  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  menor  valor,  no  País,  constante  da  tabela  de  preços  máximos  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição  incidente  sobre  suas  próprias vendas.' (Grifou­se)  Como  se  pode  observar,  inicialmente  o  substituto  tributário  era  o  estabelecimento atacadista (distribuidora).  Posteriormente  a  Lei  n.º  9.718,  de  1998  introduziu  algumas  modificações  sobre a matéria, as quais entraram em vigor em 01/02/1999. Embora tenha mantido  o  regime  de  substituição,  esse  diploma  legal  transferiu  o  papel  de  substituto  nas  operações  com  derivados  de  petróleo  da  distribuidora  para  a  refinaria,  alterando  também  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  recolhimento  da  parcela  relativa  à  substituição. Passou­se a tomar como referência não mais o preço de varejo fixado  em  tabela,  mas  o  preço  da  operação  de  venda  da  refinaria  de  petróleo.  Tais  inovações acham­se no art. 4 º da lei em questão, abaixo transcrito:  'Art. 4º. As refinarias de petróleo,  relativamente às vendas que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.' (Grifou­se)  Mais adiante, foi editada a MP n º 1.807, de 28 de janeiro de 1999, cujo art. 4  º,  reproduzido  a  seguir,  alterou  novamente  o  valor  tributável  supramencionado,  ficando tal modificação no entanto restrita às vendas de óleo diesel:  'Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 173          6 Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.'  (Grifou­se)  Convém  observar  que,  muito  embora  tenha  sido  extinto  posteriormente,  o  regime de substituição vigorava nos moldes da sistemática acima descrita na época  objeto do pedido de restituição: fevereiro/1999 a junho/2000.  Em sua manifestação a  interessada  informa que  acredita  ter pago  imposto  a  maior já que as bases de cálculo estimadas foram bem 'maiores que as efetivamente  praticadas  pelo  contribuinte  no  momento  da  revenda  final  dos  produtos  comercializados.'  Pois bem, a  Instrução Normativa SRF n.º 06, de 29 de janeiro de 1999, que  regulamentava a Lei n.º 9.718, de 1998, previa em seu art. 6º a seguinte hipótese de  restituição:  'Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.   § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14  desta Instrução Normativa.' (Grifou­se)  Posteriormente,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  24,  de  25  de  fevereiro  de  1999,  a  seguir  reproduzida,  que  alterou  apenas  o  §  2º  do  dispositivo  transcrito:  O Art. 1º § 2º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 1999, passa a  vigorar com a seguinte redação:”  ‘Art.6º..............................................................................................  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 174          7 mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado  por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito  décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo  diesel, respectivamente.'  Assim, a legislação pertinente à matéria arrola portanto apenas uma hipótese  de  restituição  aplicável  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  a  comercialização  de  combustíveis derivados de petróleo, como ficou visto acima. Ocorre, contudo, que a  contribuinte não se enquadra nessa previsão.  Com efeito, a IN SRF n.º 06, de 1999, alterada pela IN SRF n.º 24, de 1999,  autorizava  o  ressarcimento  apenas  aos  consumidores  finais  pessoas  jurídicas,  caso  houvessem  adquirido  o  combustível  diretamente  da  distribuidora,  ao  passo  que  a  contribuinte, na qualidade de revendedora de combustíveis, não pode evidentemente  ser qualificada como consumidora final.  Não  há,  portanto,  possibilidade  de  estender  o  benefício  fiscal  à  interessada,  posto que inexiste legislação que o autorize.  Na verdade a argumentação da interessada pretende evidenciar uma retenção  indevida  já  que  haveria,  ao  seu  ver,  uma  diferença  entre  o  preço  de  venda  no  mercado varejista e a base de cálculo utilizada pela substituta tributária. Tal linha de  argumentação, no entanto, não encontra respaldo na legislação.  Ao contrário, consoante a sistemática introduzida pela Lei n.º 9.718, de 1998,  o cálculo do PIS e Cofins a ser retido pela refinaria independe do preço efetivamente  praticado  pela  substituída  ao  revender  o  produto  no  mercado  varejista,  conforme  deixa  claro  o  art.  4º  do  referido  diploma  legal,  que,  na  redação  dada  pela MP n.º  1.807,  de  1999,  elege  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  da  substituta  multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou  três  inteiros e  trinta e  três centésimos, no caso de óleo diesel.  Ora,  se  tal  sistemática de  recolhimento  (por  substituição  tributária)  é  fixada  pela  lei,  não  se  pode  falar  em  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  havendo razão para o pedido de restituição.  De  resto,  admitir  a  possibilidade  da  restituição  pleiteada  implicaria  admitir  também que, no sentido oposto, ou seja, na hipótese de o preço no mercado varejista  ser superior à base de cálculo utilizada na retenção, caberia a cobrança da diferença  em favor da Fazenda Pública, o que na verdade não ocorre, visto não haver previsão  legal nesse sentido, o que evidencia não ser essa a lógica do regime de substituição  em exame.  Ademais, é oportuno assinalar que os valores retidos pela refinaria compõem  o  custo  da mercadoria  para  a  substituída,  de modo que,  além de  ser  repassado ao  consumidor final, é contabilizado como despesa, reduzindo destarte tanto o valor do  imposto de renda a pagar quanto o da contribuição social sobre o lucro líquido.  Em  suma,  não  existem  reparos  a  serem  feitos  no  despacho  decisório  reclamado,  já  que  seu  autor,  em  face  da  legislação pertinente  à matéria,  procedeu  corretamente ao indeferir o pedido de restituição em exame.  Do prazo para decisão – da alegação de “homologação tácita”  A  contribuinte  discorre  sobre  o  seu  direito  e  afirma  que,  independente  da  fundamentação exposta “o fato é que passados mais de 5 (cinco) anos do protocolo  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 175          8 da  Declaração  de  Compensação,  o  FISCO  não  proferiu  nenhuma  manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.” Salienta  que o direito buscado foi tacitamente homologado “por ausência total do FISCO em  analisar tal pedido.” Diz que houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999  e que o contribuinte tem o direito de ser restituído por valores pagos a maior após  decurso  de  prazo  “por  parte  do  FISCO  sem  qualquer  decisão  quanto  ao  pedido  formulado.” Insiste no direito à restituição.  A  interessada  confunde  as  normas  aplicáveis  à  espécie,  principalmente  quando  clama  para  si  o  direito  de,  por  analogia,  ter  a  sua  restituição  homologada  tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos.  Com efeito, tratando de pedido de restituição – em que pesem não haver como  censurar suas considerações acerca da demora na elaboração da decisão por parte da  autoridade administrativa – é importante asseverar que nas normas de regência não  há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito  do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise  do pedido.  Quanto ao previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a sua simples  leitura parece ser totalmente esclarecedora:  'Art.  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........................................................................................................  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.'  Ou  seja,  a  lei  não  diz  que  o  prazo  para  o  reconhecimento  do  direito  de  restituição que for pleiteado é de cinco anos sob pena de reconhecimento tácito. Diz,  apenas,  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de cinco anos. São institutos distintos. Sendo coisas diversas, evidente  que  não  razão  na  argumentação  desenvolvida,  sendo  totalmente  descabida  a  aplicação de analogia.  Em suma – e ainda que existam previsões no direito comparado –, não há, no  direito  pátrio,  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  autorizar  a  restituição  de  supostos pagamentos  indevidos em função da mera demora do fisco em analisar o  pedido. O fato de o fisco ter silenciado por mais de cinco anos para só então negar o  direito  não  autoriza  o  seu  reconhecimento  (lembre­se  que,  na  hipótese  de  ser  reconhecido  o  pleito,  nessa  ou  em  qualquer  outra  instância,  eventual  demora  acabaria  sendo compensada  pela  atualização  do  valor  pleiteado,  com base na  taxa  Selic).  Nesse sentido, não há como alterar o entendimento já manifestado, mantendo­ se os termos do despacho decisório.  Conclusão  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.001406/2004­17  Acórdão n.º 3301­004.579  S3­C3T1  Fl. 176          9 Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade e  para que sejam mantidos os termos do despacho decisório recorrido.  [Assinado digitalmente]  Edirlei Aureo Saldanha Raffo – Relator"  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
7270086 #
Numero do processo: 16095.720062/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas nos documentos de lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. As diligências e perícias são deferidas nos casos em que se prestarem a esclarecer pontos obscuros, incontroversos ou duvidosos, necessários à solução da lide, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. São desnecessárias as diligências nos casos em que objetivarem uma reanálise dos documentos juntados aos autos ou a obtenção de novos documentos para comprovação dos custos e exclusões glosados pela fiscalização. GLOSAS DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. GLOSAS MOTIVADAS. PROCEDÊNCIA. Alegações genéricas de que as despesas estão relacionadas aos objetivos sociais da pessoa jurídica, bem assim, de que a documentação acostada aos autos seria hábil à comprovação dessas despesas não têm o condão de afastar o lançamento quando as glosas realizadas pela fiscalização foram individualizadas e devidamente motivadas. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. A contabilização de gastos com reparos e manutenção de natureza permanente como custos operacionais contraria o disposto no art. 301 do Decreto nº 3.000/99. Referidos valores devem ser registrados no ativo permanente para posterior contabilização das despesas com depreciação/amortização. EXCLUSÕES INDEVIDAS AO LUCRO LÍQUIDO. AJUSTES DE DEPRECIAÇÃO NÃO COMPROVADOS. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. REGIME DE CAIXA. EFETIVO PAGAMENTO. A falta de comprovação das diferenças entre as taxas adotadas pela empresa incorporada e pela recorrente impede a exclusão dos ajustes a título de depreciação Os valores relativos às variações cambiais passivas do programa de opção de compra de ações da fiscalizada, em favor de seus empregados, somente podem ser excluídos da apuração do lucro real na data do efetivo pagamento à matriz no exterior pois sujeitas ao regime de caixa. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento integral ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também cancelar a incidência de juros sobre a multa de ofício, entendimento vencido por voto de qualidade. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.736  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS  Recorrente  LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  as motivações  das  glosas  foram devidamente descritas nos documentos de lançamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA.  As  diligências  e  perícias  são  deferidas  nos  casos  em  que  se  prestarem  a  esclarecer  pontos  obscuros,  incontroversos  ou  duvidosos,  necessários  à  solução  da  lide,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  São  desnecessárias as diligências nos casos em que objetivarem uma reanálise dos  documentos  juntados  aos  autos  ou  a  obtenção  de  novos  documentos  para  comprovação dos custos e exclusões glosados pela fiscalização.  GLOSAS  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. GLOSAS MOTIVADAS. PROCEDÊNCIA.  Alegações  genéricas  de  que  as  despesas  estão  relacionadas  aos  objetivos  sociais da pessoa  jurídica, bem assim, de que a documentação acostada  aos  autos seria hábil à comprovação dessas despesas não têm o condão de afastar  o  lançamento  quando  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  foram  individualizadas e devidamente motivadas.  BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  contabilização  de  gastos  com  reparos  e  manutenção  de  natureza  permanente  como  custos  operacionais  contraria  o  disposto  no  art.  301  do  Decreto  nº  3.000/99.  Referidos  valores  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente  para  posterior  contabilização  das  despesas  com  depreciação/amortização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 62 /2 01 5- 54 Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 2.996          2 EXCLUSÕES  INDEVIDAS  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  AJUSTES  DE  DEPRECIAÇÃO  NÃO  COMPROVADOS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA. REGIME DE CAIXA. EFETIVO PAGAMENTO.   A falta de comprovação das diferenças entre as taxas adotadas pela empresa  incorporada  e  pela  recorrente  impede  a  exclusão  dos  ajustes  a  título  de  depreciação   Os valores relativos às variações cambiais passivas do programa de opção de  compra  de  ações  da  fiscalizada,  em  favor  de  seus  empregados,  somente  podem ser excluídos da apuração do lucro real na data do efetivo pagamento  à matriz no exterior pois sujeitas ao regime de caixa.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mas  não  pode  ser  exigida,  de  forma  cumulativa,  com  a  multa  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRINCIPAL  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que  votaram  por  negar  provimento  integral  ao  recurso.  Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca  Felícia  Rothschild  votaram  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  também  cancelar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  entendimento  vencido  por  voto  de  qualidade. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 2.997          3 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­58.731,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora recorrente e manteve os autos de infração de IRPJ e CSLL,  em que foi apurado crédito de IRPJ no valor de R$ 4.386.535,00 e CSLL de R$ 1.579.152,60,  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%.   Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Por  meio  do  procedimento  fiscal  efetuado  junto  ao  sujeito  passivo  em  epígrafe, constante dos autos, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL  objeto  da  presente  análise,  nos  quais  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos ­ Infração: Bens de Natureza  Permanente  deduzidos  como  custo.  Bens  de  natureza  permanente  deduzidos  indevidamente como custo,  apurados conforme detalhadamente  relatado do Termo  de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais e seus anexos, ... ;  ­ Custo dos Bens Vendidos e/ou Serviços Prestados ­ Infração: Custos não  comprovados.  Glosas  de  custo  não  comprovados,  apurados  conforme  detalhadamente relatado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades  Fiscais e seus anexos, ... ;  ­ Exclusões/Compensações não autorizadas na Apuração do Lucro Real ­  Infração: Exclusões Indevidas. Exclusões indevidas do Lucro Líquido do período,  na  determinação  do  Lucro  Real,  apuradas  conforme  detalhadamente  relatado  do  Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais e seus anexos, ... ;  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 2.998          4 ­ Multa  ou Juros  Isolados  ­  Infração:  Insuficiência de Recolhimento do  IRPJ  sobre  a  Base  de  Cálculo  Estimada.  Insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente  sobre a base de  cálculo  estimada em  função  de  balanços  de  redução,  apurado  conforme  detalhadamente  relatado  do  Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais e seus anexos, ... .  Consoante consta do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades  Fiscais,  no  Ano­calendário  de  2010,  em  decorrência  das  glosas  apuradas  pela  Auditoria­Fiscal,  o  LUCRO  REAL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ANTERIORES  e  a  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BC  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES saltaram de R$ 88.823.264,72  (valor apurado pelo sujeito passivo)  para  R$  113.889.178,97  (valor  apurado  pela  Fiscalização).  Todavia,  considerando  que o sujeito passivo possui Prejuízos Fiscais do IRPJ e valores de Base Negativa da  CSLL de anos anteriores passíveis de  serem compensados (vide Demonstrativo de  Compensação  de Prejuízos Fiscais do  IRPJ  e Demonstrativo  da Base Negativa da  CSLL  extraídos  do  SAPLI,  sistema  da  Receita  Federal  responsável  pelo  acompanhamento  desses  valores),  compensamos  de  ofício  o  valor  de  R$  7.519.774,27, sendo que o saldo compensado no período saltou de R$ 26.646.979,42  para R$ 34.166.753,69.  Foi lavrada multa de ofício no percentual de 75% e aplicado juros de mora à  Taxa SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual,  após  um  breve  relato  dos  fatos, em síntese, assim alega:  ­ preliminarmente, alega Falta de Demonstração da Motivação, para logo em  seguida aduzir a Necessidade da Realização de Diligência/Perícia dos Documentos  que suportam as Razões de Direito;  ­ no mérito, defende a Regularidade das Deduções relacionadas às Despesas  Operacionais da Impugnante ­ infração 1, sob os argumentos ali aduzidos;  ­  em  seguida,  também defende  a Regularidade das Deduções  relacionadas a  Bens com vida útil inferior a um ano ­ infração 2, sob os argumentos ali aduzidos;  ­ prossegue defendendo a Regularidade das Deduções realizadas em sua DIPJ  ­  infração  3,  bem  como  dos  Ajustes  de  Depreciação  e  Amortização  no  Lucro  Líquido de 2010 ­ infração 3.1, e Da Variação Cambial/Bônus sobre valor pagos aos  seus empregados ­infração 3.2, conforme razões por ela ali aduzidas;  ­  alega  ainda  a  Suficiência  dos  Recolhimentos  Mensais  por  Estimativa  do  IRPJ e da CSLL ­ infração 4;  ­  suscita  a  Necessidade  de  Cancelamento  da  Compensação  de  Ofício  do  Prejuízo Fiscal do IRPJ e da Base Negativa da CSLL;  ­ aduz, por derradeiro, a Necessidade de Cancelamento da Multa de Ofício e a  Inaplicabilidade dos Juros Selic sobre a Multa de Ofício.  Em  resumo,  alega  que  a  referida  autuação  não  pode  prosperar,  porquanto  entende restar comprovado em sua defesa a regularidade de (i) todas as despesas e  custos  incorridos  pela  empresa,  na  medida  em  que  aquelas  são  necessárias  à  sua  atividade social e devidamente suportadas por documentação hábil e idônea, e estes  têm  prazo  de  vida  útil  inferior  a  um  ano,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) todas as exclusões realizadas pela empresa em sua  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 2.999          5 DIPJ/2011 referentes a  ajustes de depreciação e  amortização no Lucro Líquido do  período e à variação cambial/bônus  anual  em  favor dos  seus  colaboradores;  e  (iii)  todos  os  recolhimentos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  nas  antecipações  mensais  e  na  apuração do  fim do  período,  não  havendo  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  de  tributo em espécie.  É o relatório."  Ao apreciar a impugnação na sessão realizada em 16/12/2015, a 1ª Turma da  DRJ/JFA a julgou improcedente, conforme acórdão nº 09­58.731, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  GLOSA  DE  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS. BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS.  Cabe à empresa comprovar que o dispêndio, simultânea e inequivocamente, é lícito,  necessário,  usual,  efetivo  e  documentado.  A  ausência  ou  falha  em  qualquer  dos  requisitos elencados impossibilita o incurso do ato ou fato econômico à categoria de  despesa,  permanecendo  mero  dispêndio,  aquém  da  possibilidade  de  dedução  no  sistema  jurídico­tributário  de  determinação  do  lucro  tributável.  Assim,  correta  a  glosa dos valores indevidamente deduzidos na apuração do lucro tributável.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  GLOSA  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  BENS  DE  NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO.  No caso,  face aos elementos coletados no curso do procedimento fiscal,  apurou­se  que  a  fiscalizada  contabilizou  indevidamente  como  custo  operacional  diversos  valores  que  deveriam  ter  sido  lançados  no  ativo  permanente,  para  futura  depreciação/amortização,  ou  seja,  bens  de  natureza  permanente  foram  deduzidos  indevidamente  como  custo.  Assim,  correta  a  glosa  dos  valores  indevidamente  deduzidos na apuração do lucro tributável.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS NÃO AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.  GLOSA. AJUSTES DE DEPRECIAÇÃO.  A  simples  informação  dos  valores  excluídos  por  meio  de  planilhas  ou  a  mera  transcrição dos valores contábeis não são suficientes para comprovar a legitimidade  da  exclusão.  Intimada  e  reintimada  a  comprovar  as  exclusões  procedidas,  a  contribuinte não logrou êxito em fazê­lo.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS NÃO AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.  GLOSA. VARIAÇÃO CAMBIAL.  Sendo adotado para o  respectivo ano­calendário o regime de caixa, a empresa não  poderia  ter  reconhecido  as  perdas  decorrentes  da  variação  cambial  passiva  no  respectivo  ano,  porquanto  ainda  não  houve  a  liquidação  da  obrigação  que  deu  origem à variação cambial.  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  redução,  decorrente  das  infrações apuradas no curso do procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.000          6 MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO.  Cabível a imposição da multa de ofício no percentual de 75% quando demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  disposições  da  legislação tributária aplicável à matéria.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Os  juros  incidem  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  e  não  simplesmente  sobre  tributos  e  contribuições.  Portanto,  como  a  multa  decorre  do  tributo, sobre ela também deve incidir os juros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e nos  arts.  10  e  11  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço, não  havendo que se falar em nulidade por falta de motivação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  Diligência/Perícia  quando  esse  procedimento  mostrar­se  prescindível  para  a  solução  da  lide,  porquanto  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Cientificada  do Acórdão DRJ/JFA  nº  09­58.731,  em  06/01/2016,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fls.  2.896),  a  recorrente  apresentou,  em  04/02/2016,  recurso  voluntário  (fls.  2.899  a  2.935)  alegando,  em  síntese,  as  questões  abaixo  relacionadas, as quais serão detalhadas por ocasião do voto:  ­ Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência  de motivação  da  autuação. Afirma que  a  autoridade  fiscal não descreveu de forma individualizada os fatos e fundamentos das infrações, deixando  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  entendeu  que  as  despesas  comprovadas  pela  recorrente  não  eram usuais ou necessárias à sua atividade, ou mesmo, que os custos seriam referentes a bens  cujo prazo de vida útil seria superior a um ano;  ­ Defende  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  para  análise  dos  documentos carreados  aos autos, hábeis a comprovar a  realização, efetividade e  regularidade  das  despesas,  bem assim,  a  origem das  exclusões  efetuadas  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro real;  ­  Contesta  a  glosa  das  despesas  operacionais  sob  o  argumento  que  as  despesas  atendem  aos  requisitos  de  dedutibilidade  por  estarem  umbilicalmente  relacionadas  com  seu  objeto  social,  serem  essenciais  e  indispensáveis  à  manutenção  de  suas  atividades.  Discorda  da  afirmação  de  que  suas  alegações  seriam  genéricas  pois  demonstrou  de  forma  específica  e  individualizada,  inclusive  com  exemplos  dos  erros  das  autoridades  fiscais  nas  glosas efetuadas;  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.001          7 ­ Refuta o fundamento da decisão recorrida de que os serviços descritos nas  notas  fiscais  não  permitem  a  análise  da  necessidade  da  despesa  nem  sua  correlação  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  sob  o  argumento  que  contratada  poderia  prestar  outros  serviços não descritos no contrato, conforme previsão contratual  ­ Discorda  da  afirmação  da  decisão  recorrida  que  nenhum dos  documentos  juntados comprovaria a efetiva prestação dos serviços, uma vez que a recorrente possui todos  comprovantes  de  pagamento  relacionados  às  notas  fiscais  e  contratos  exigidos  pela  fiscalização.  Cita  exemplo  de  serviço  essencial  à  atividade,  cuja  contratação  e  efetividade  foram  demonstrados  e  afirma  que  os  documentos  juntados  à  impugnação  comprovam  a  efetividade em relação às demais operações;  ­  Alega  que  ao  contrário  do  constatado  pela  decisão  recorrida,  além  da  escrituração fiscal declarações enviadas à RFB, é imprescindível a análise da natureza dos bens  envolvidos, sendo certo que os bens glosados pela fiscalização possuem vida útil inferior a um  ano  ou  foram  aplicados  em  simples  reparos  ou  manutenção,  não  sendo  bens  do  seu  ativo  permanente;  ­ Afirma que procedeu corretamente com as exclusões relativas aos ajustes de  depreciação,  pois  é  proprietária  do  bem  por  incorporação,  suportou  o  encargo  econômico  e  realizou a operação em montante que não ultrapassou o valor total do bem, conforme indicado  na auditoria independente feita em seu balanço;  ­  Contesta  a  glosa  das  exclusões  realizadas  pela  fiscalização  referentes  à  variação cambial dos bônus pagos a  seus  empregados mediante a entrega a eles de ações da  matriz no exterior e a assunção da obrigação de pagar o valor das ações à matriz. Afirma que  no momento da entrega das ações aos empregados a dívida tornou­se efetiva sendo totalmente  dedutível, inclusive a parcela relativa à variação cambial, ainda que o pagamento à matriz não  tenha  sido  realizado.  Acrescenta  que  a  fiscalização  acabou  por  confundir  duas  operações  totalmente distintas, pois a dívida assumida pela recorrente perante a Global­EUA em nada se  relaciona com a liquidação do bônus perante os empregados da recorrente;  ­  Contesta  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  multa  isolada  decorrente  da  insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa, sob o argumento de que não cometeu  nenhuma  das  infrações  descritas  na  autuação  fiscal,  sendo,  portanto,  indevidas  quaisquer  exigências a título de complementação dos valores antecipados de IRPJ e CSLL  ­ Sob o mesmo argumento acima, requer o cancelamento das compensações  de ofício do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa;  ­ Afirma que não há que se falar em falta de recolhimento do IRPJ e CSLL e,  consequentemente, a multa de ofício de 75% deve ser cancelada;  ­  Defende  a  improcedência  da  aplicação  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício, em vista da ausência de previsão legal para cobrança.  É o relatório"    Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.002          8 Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Do exame das peças processuais foi constatado que na procuração anexada aos  autos às  fls. 2.719, o  recorrente outorgou poderes aos subscritores do  recurso voluntário  (fls.  2.899 a 2.935) para representá­lo perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da  Fazenda Nacional, não tendo sido localizado no processo outra procuração conferindo poderes  a  Vinícius  Jucá Alves  ­  OAB/SP  ­  nº  206.993,  Guilherme  de  Almeida  Costa  ­  OAB/SP  nº  299.892 e Andreza Aparecida Streinterberger ­ OAB/SP nº 314.765, advogados signatários do  recurso  voluntário,  para  representar  o  contribuinte  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.   Dessa forma, por meio do despacho de saneamento de 17/02/2017, anexado  às fls. 2.979 a 2.980, os autos foram enviados à unidade de jurisdição do contribuinte, para que  o  mesmo  fosse  intimado  a  apresentar  procuração  que  conferiu  poderes  aos  mencionados  advogados para representá­lo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Em atendimento à intimação da unidade preparadora, a recorrente anexou aos  autos  instrumento  de  procuração  lavrado  em  09/03/2017  (fls.  2.989  a  2.992),  outorgando  poderes aos signatários do recurso voluntário para representá­los perante o CARF.   Assim, considerando que o recurso voluntário apresentado pela  recorrente é  tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  PRELIMINARES  Em  sede  de  preliminares,  a  recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de motivação da  autuação. Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  descreveu  de  forma  individualizada  os  fatos  e  fundamentos das infrações, deixando de explicar o motivo pelo qual entendeu que as despesas  comprovadas pela recorrente não eram usuais ou necessárias à sua atividade, ou mesmo, que os  custos seriam referentes a bens cujo prazo de vida útil seria superior a um ano;  Diversamente do alegado pela recorrente, da leitura do Termo de Verificação  e Constatação de Irregularidades Fiscais, e seus anexos, é possível identificar, detalhadamente,  as motivações das glosas. No Anexo 2 ­ Glosa de Custos Não Comprovados ­ Analítico (fls. 52  a 88) e no Anexo 3 ­ GLosa de Bens de Natureza Permanente Deduzidos Indevidamente como  Custo  ­  Analítico  (fls.  90  a  92)  foram  discriminados  para  cada  lançamento  contábil,  individualizadamente,  a motivação da glosa do  custo. Ainda que  contrárias  aos  interesses da  recorrente,  as  motivações  das  glosas  foram  devidamente  descritas  nos  documentos  de  lançamento, sendo improcedentes as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  No  recurso  voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  a  necessidade  de  conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia contábil­fiscal com o escopo  de analisar os documentos carreados aos autos, hábeis a comprovar a realização, efetividade e  regularidade das  despesas,  bem assim,  a  origem das  exclusões  efetuadas  ao  lucro  líquido  na  apuração do lucro real. Faz tal consideração após afirmar que a fiscalização não analisou com a  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.003          9 devida  cautela  todos  os  documentos  necessários  e  que  são  aptos  a  comprovar  a  realização,  efetividade e regularidade das despesas glosadas.  Os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, ao tratarem das diligências no curso  do processo administrativo fiscal, assim dispõem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  as  diligências  e  perícias podem ser solicitadas tanto pelo impugnante como pelo julgador e serão deferidas nos  casos  em que  necessárias  à  solução  da  lide. Assim,  via  de  regra  as  diligências  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros,  controversos  ou  duvidosos,  porém,  no  caso  em  questão,  a  recorrente  requer  a  realização  de  diligência  para  que  seja  efetuada  uma  reanálise  dos  documentos juntados aos autos, bem assim, que sejam obtidos outros documentos porventura  necessários à comprovação dos custos e exclusões glosados pela fiscalização.  Dessa forma, por entender que a análise da documentação acostada aos autos  é  suficiente  para  solução  da  lide,  julgo  desnecessária  a  realização  de  diligência/perícia  e  indefiro o pedido da recorrente.     DO MÉRITO   INFRAÇÃO 1 ­ CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Defende  a  recorrente  a  regularidade  das  deduções  relacionadas  às  suas  despesas  operacionais  sob  o  argumento  de  que  as  despesas  atendem  aos  requisitos  de  dedutibilidade  por  estarem  umbilicalmente  relacionadas  com  seu  objeto  social  e  serem  essenciais e indispensáveis à manutenção de suas atividades.   O art. 290 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), ao tratar dos custos de produção  de bens e serviços vendidos, assim dispôs:  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.004          10 Art. 290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I ­ o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).    Em  seguida,  o  art.  299  do  mesmo  diploma  legal,  definiu  quais  seriam  as  despesas necessárias a serem computadas na apuração do lucro operacional:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  são  dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas operacionais necessários à atividade  da  empresa  e  manutenção  da  fonte  produtora.  Assim,  com  o  objetivo  de  verificar  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  23/05/2014,  solicitando a apresentação de documentação comprobatória  e  a comprovação do  efetivo  pagamento  dos  lançamentos  relacionados  no Anexo  I,  do  referido  termo,  sendo  que  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.005          11 para os lançamentos referentes à prestação de serviços foi também solicitada a comprovação da  efetividade da prestação.  Nos Anexos I dos Termos de Intimação Fiscal de 28/08/2014 e 10/12/2014, a  fiscalização relacionou novamente os lançamentos contábeis cuja documentação comprobatória  tinha  sido  solicitada  nos  termos  de  intimação  anteriores  mas  não  havia  sido  apresentada  a  documentação  por  parte  da  empresa  ou  a  documentação  apresentada  estava  incompleta  ou  insuficiente.  Nesses  termos  foi  relacionado,  para  cada  um  dos  lançamentos,  na  coluna  "Providências" dos anexos, a documentação necessária à comprovação dos custos. No Termo  de  Intimação  Fiscal  de  29/04/2015  foi  também  solicitada  a  apresentação  de  documentação  comprobatória dos  lançamentos nele  relacionados,  bem assim, os  contratos  e os documentos  comprobatórios da efetiva prestação do serviço e esclarecimentos sobre a finalidade do custos.  Após a análise da documentação apresentada pela recorrente em atendimento  às intimações, restaram não comprovados os lançamentos relacionados no "Anexo 2 ­ Glosa de  Custos  Não  Comprovados  ­  Analítico".  Para  cada  uma  das  glosas  efetuadas  a  fiscalização  relacionou na coluna "Observação " do anexo, a motivação da glosa do custo.  A  recorrente  afirma  no  recurso  voluntário  que  as  despesas  estavam  relacionadas a seus objetivos sociais, sendo portanto essenciais e indispensáveis à manutenção  de  suas  atividades, bem assim, que a  fiscalização  teria  confundido os conceitos de descrição  genérica  com  descrição  objetiva.  A  despeito  das  alegações  da  recorrente,  da  análise  da  documentação acostada aos autos não é possível identificar a necessidade dos custos glosados.  No  campo  "Observações"  do Anexo  2  ao  auto  de  infração,  constata­se  que  a  descrição  dos  serviços nas notas fiscais apresentadas é, de fato, genérica, contendo termos que impossibilitam  a  verificação  da  necessidade  das  despesas  à  manutenção  das  atividades  sociais,  como  por  exemplo:  "serv.  de  consultoria/dba/outsurcing",  "construção  de  infra­estrutura  externa",  "elaboração  de  projetos",  "serviços  de  consultoria  em  informática",  "instalação",  "serviço  de  instalação e configuração", etc.... Vale ressaltar que, apesar de ainda no curso da ação fiscal a  recorrente ter sido cientificada da necessidade de apresentação de documentação complementar  através das  intimações  a  ela  encaminhadas,  não  foi  apresentada  a documentação  solicitada  à  fiscalização, bem assim, não foram anexados quaisquer documentos à impugnação e ao recurso  voluntário hábeis à comprovação da necessidade dos custos glosados pela fiscalização.  Discorda a recorrente da afirmação da decisão a quo de que suas alegações na  impugnação foram genéricas, pois teria demonstrado de forma específica e individualizada os  motivos pelos quais não concordava com a autuação fiscal, inclusive com exemplos dos erros  das autoridades fiscais nas glosas efetuadas.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  fazer  alegações  genéricas  de  que  despesas  estão  relacionadas a seus objetivos sociais, bem assim, que teria sido fornecida a documentação de  suporte  aos  lançamentos,  como  notas  fiscais  e  contratos,  sem  contestar,  especificamente,  as  motivações  das  glosas  realizadas  pela  fiscalização  e  relacionadas  na  planilha  constante  do  anexo 2 aos autos de infração. Nos únicos três exemplos citados no recurso voluntário, em que  a recorrente defende­se especificamente dos itens 7, 13 e 1, referentes ao anexo A do Termo de  Intimação Fiscal de 29/04/2015, também não lhe assiste razão:  ­  Item 7 do TIF de 29/04/2015: Custo de Instal. Data Center ­ 04/01/2010 ­  R$ 32.0000,00: A decisão recorrida considerou o custo indedutível pelos seguintes motivos: (i)  a descrição na nota fiscal de serviços prestados não guardaria correlação com aquela constante  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.006          12 no  contrato  de  prestação  de  serviços;  (ii)  não  teriam  sido  apresentados  documentos  comprobatórios da efetiva prestação do serviço; (iii) esclarecimentos de forma genérica e sem  documentação comprobatória e (iv) gasto refere­se a bem do ativo permanente, o qual não se  coaduna  com  custo/despesa  operacional,  devendo  ser  ativado  para  posterior  depreciação/amortização.  Em  sua  peça  recursal,  alega  que  a  cláusula  1.1  do  contrato  de  prestação de serviços apresentado demonstra que a contratada poderia prestar outros serviços  não descritos que, se acordados entre as partes, fariam parte do contrato.  Apesar  da  decisão  recorrida  ter  identificado  diversos  motivos  pelos  quais  referido  custo  seria  indedutível,  a  recorrente  se  limita  a  apontar  a  existência  de  cláusula  contratual  apta  a  permitir  a  prestação  de  serviços  diversos  dos  originalmente  contratados.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  os  serviços  prestados  estariam  contemplados  com  referida  cláusula, subsistiriam as demais motivações da glosa, ou seja: falta de comprovação da efetiva  prestação  do  serviço,  falta  de  esclarecimentos  específicos  sobre  a  finalidade  do  gasto  e,  por  fim, gastos  com serviços de  instalação de  infraestrutura os  quais devem  ser ativados,  não  se  identificando como custos/despesas operacionais.  ­ Item 13 do TIF de 29/04/2015: Custo de Instal. Terrestre ­ 19/04/2010 ­ R$  43.718,30: A decisão recorrida afirmou que apesar das intimações a resposta da recorrente teria  sido  genérica  e  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos  comprobatórios  da  efetiva  prestação do  serviço. Aduziu que o  contrato,  por  si  só,  sem seus  anexos,  relatório ou outros  documentos  que  comprovem  a  natureza  do  bem/serviço,  não  fariam  prova  quanto  à  dedutibilidade dos gastos.  A recorrente esclarece que a cláusula 1.1 do contrato de prestação de serviços  demonstra  que  a  contratada  poderia  prestar  serviços  eventuais  não  descritos  no  contrato  original,  bem  assim,  que  a  decisão  recorrida  é  extremamente  vaga  pois  teria  deixado  de  identificar  quais  documentos  além  dos  já  apresentados  seriam  necessários  para  comprovar  a  regularidade das deduções.   De  igual  forma  ao  decidido  no  item  anterior,  a  existência  de  cláusula  contratual prevendo a realização de serviços diversos dos originais não tem o condão de afastar  a glosa efetuada pela fiscalização, porque não foi comprovada a efetividade dos serviços. Com  relação aos argumentos de que a decisão teria sido genérica, sem identificar quais documentos  além dos já apresentados seriam necessários para comprovação da regularidade das deduções,  não assiste razão à recorrente. Consta da motivação da glosa para referido item no Anexo 2 à  autuação,  que  a  própria  cláusula  primeira  do  contrato  previa  a  apresentação  de  relatórios  técnicos  com  detalhamento  de  serviços  e/ou  testes  realizados,  entretanto,  nenhum  desses  documentos foi apresentado à fiscalização.   Alega ainda a recorrente que os argumentos da decisão de que os contratos  não guardariam relação com os lançamentos, pois não teriam sido juntados seus anexos, ou não  estariam registrados em cartório, não merecem prosperar pois eventuais valores pré­acordados  pelas partes para alguns  serviços não excluem a possibilidade de ajustes  entre as partes para  prevenir o enriquecimento sem causa.  De  fato,  eventuais  valores  pré­acordados  pelas  partes  não  excluem  a  possibilidade  de  ajustes  e  devem  ser  pagos  para  preservar  a  equidade  e  prevenir  o  enriquecimento ilícito, entretanto, os serviços prestados devem ser efetivamente comprovados,  quer seja por meio de relatórios técnicos com detalhamento dos serviços, ou por qualquer outro  meio de prova, de forma a permitir sua dedutibilidade.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.007          13 ­  Item 1 do TIF de 29/04/2015: Custo de Instal. Data Center ­ 13/07/2010 ­  R$  22.000,00:  A  decisão  recorrida  afirmou  que  a  descrição  dos  serviços  na  nota  fiscal  foi  genérica, inviabilizando o trabalho fiscal de averiguação da necessidade da despesa, bem como  de  sua  natureza.  Aduziu  que  o  contrato,  por  si  só,  sem  seus  anexos,  relatórios  e  outros  documentos não faz prova quanto à dedutibilidade, todavia, apesar de intimada e reintimada, a  recorrente  limitou­se  a  responder  de  forma  genérica,  sem  apresentar  documentos  que  comprovassem suas alegações.  No recurso voluntário a recorrente esclarece que a cláusula 5.1 do contrato de  prestação de serviços demonstra que a vigência do contrato se iniciou em 01/02/2010, assim , a  nota fiscal de 13/07/2010 e os serviços ali constantes estão abrangidos pelo contrato. Refuta as  afirmações  da  decisão  recorrida  de  que  nenhum  dos  documentos  juntados  comprovaria  a  efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, uma vez que a recorrente possui todos  os  comprovantes  de  pagamento  relacionados  às  notas  fiscais  e  contratos  exigidos  pela  fiscalização.  Novamente,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Apesar  da  intimação  enviada  à  recorrente em 29/04/2015,  ter solicitado a apresentação de documentos que comprovassem a  efetiva prestação do  serviço,  bem assim,  esclarecimentos  sobre  a  finalidade do  gasto,  a nota  fiscal de serviços apresentada possui descrição genérica e não foi apresentado nenhum relatório  ou planilha que comprovasse a efetiva prestação do serviço.   Afirma  a  recorrente  que  possui  todos  os  comprovantes  de  pagamento  relacionados  às  notas  fiscais  e  contratos  exigidos  pela  fiscalização,  conforme  documento  6  anexado à impugnação, todavia, dentre os documentos anexados à impugnação de fls. 2.683 a  2.845  não  foram  anexados  os  citados  comprovantes  de  pagamentos.  Com  o  objetivo  de  comprovar suas alegações a recorrente transcreve exemplo de um serviço que classificou como  essencial  e  necessário  à  sua  atividade,  cuja  contratação  e  efetividade  estariam  plenamente  comprovados pela documentação de suporte. Trata­se do item 1 Item 1 do TIF de 29/04/2015:  Custo  de  Instal.  Data  Center  ­  13/07/2010  ­  R$  22.000,00,  acima  analisado.  Dessa  forma,  apesar  de  ter  transcrito  no  recurso  voluntário  os  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  trecho do contrato de prestação de serviços firmado com a Allmax Tecnologia e Comunicação  Empresarial Ltda, bem assim, cópia da nota fiscal de prestação de serviços e comprovante de  pagamento,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  ou  planilha  que  comprovasse  a  efetiva  prestação do serviço.  Requer a recorrente, com fundamento no princípio da verdade material e da  oficialidade, a análise de toda documentação acostada aos autos pois, uma vez comprovada a  essencialidade,  usualidade  e  necessidade  dos  serviços  prestados  à  atividade  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  teria  ignorado  a  vinculação entre os pagamentos efetuados e a sua atividade fim, e a decisão recorrida sequer  analisou referida documentação.   Novamente,  a  recorrente  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  argumentos  genéricos.  Considerando  que  a  fiscalização  identificou,  individualizadamente,  a  motivação  para  cada  uma  das  glosas  efetuadas,  a  recorrente  também  deveria  especificar  os  motivos pelos quais entende que a documentação acostada aos autos seria hábil  a comprovar  cada uma das glosas efetuadas. A simples alegação genérica de que teriam sido acostados aos  autos documentos comprobatórios dos custos glosados, tais como contratos e comprovantes de  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.008          14 pagamentos, sem identificá­los e vinculá­los às glosas efetuadas, não tem o condão de afastar  as glosas realizadas pela fiscalização.   Ademais,  não  foram  acostados  aos  autos,  seja  em  sede  de  impugnação  ou  recurso voluntário, novos documentos hábeis a modificar as conclusões da fiscalização, motivo  pelo  qual  improcede  o  pedido  da  recorrente  para  que  os  julgadores,  com  fundamento  nos  princípios  da  verdade  material  e  da  oficialidade,  verifique  novamente  a  documentação  já  analisada  pela  fiscalização  quando  sequer  foram  contestadas  identificados  os  pontos  de  discordância entre as motivações das glosas e as razões da recorrente .   Diante do exposto, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido que  concluiu pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização.  INFRAÇÃO 2 ­ BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS  COMO CUSTOS  A  recorrente  insurge­se  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA  que  decidiu  que  os  gastos com reparos e manutenção foram indevidamente contabilizados como custo operacional,  visto  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  lançados  no  ativo  permanente  para  futura  depreciação/amortização.   Da leitura do "Anexo 4 ­ Glosa de Bens de Natureza Permanente Deduzidos  Indevidamente  Como  Custo  ­  Analítico"  ao  auto  de  infração,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  a  recorrente  contabilizou  diversos  bens  de  natureza  permanente,  com  valores unitários superiores a R$ 326,61 e prazo de vida útil superior a um ano, os quais não  poderiam  ter  sido  deduzidos  como  custos/despesas,  nos  termos  do  art.  301  do  Decreto  nº  3.000/99:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº  8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.  § 2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).  No  recurso  voluntário  apresentado  a  recorrente  afirma que,  ao  contrário  do  constatado pela decisão recorrida, além da escrituração fiscal e declarações enviadas à RFB, é  imprescindível  a  análise  da  natureza dos  bens  envolvidos,  sendo  certo  que  os  bens  glosados  pela fiscalização possuem vida útil inferior a um ano ou foram aplicados em simples reparos ou  manutenção, não sendo bens do seu ativo permanente.   Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.009          15 De fato, assiste razão à recorrente quando afirma ser imprescindível a análise  da natureza dos bens envolvidos e foi, justamente após analisar a natureza dos bens, e os prazos  de  vida  útil  definidos  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  162/98,  alterada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 130/99, que a autoridade fiscal identificou que os bens adquiridos por meio  das notas  fiscais apresentadas pela  recorrente possuíam vida útil  superior a um ano e valores  superiores a R$ 326,61.  Alega  a  recorrente  em  sua  peça  recursal  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  demonstrar  que  os  itens  glosados  não  duram  mais  que  um  ano.  Conforme  já  decidido  em  sede  de  preliminares,  as  diligências  e  perícias  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros,  controversos  ou  duvidosos,  porém,  no  caso  em  questão,  a  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  para  produção  de  prova  que  de  deveria  ter  sido  por  ela  apresentada  juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16 A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Dessa  forma,  considerando  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios de  suas  alegações,  entendo que  não merecer  reparos  a decisão  recorrida que  manteve as glosas efetuadas.    INFRAÇÃO 3 ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  infração  relativa  às  exclusões  indevidas  na  apuração do  lucro  real decorrentes dos ajustes de depreciação no  lucro  líquido e da variação  cambial/bônus sobre os valores pagos a seus empregados.  Com  relação  aos  ajustes  de  depreciação  e  amortização,  esclarece  que  após  análise  global  dos  itens  de  seu  ativo  foram  identificadas  diferenças  no  saldo  de  depreciação  acumulada, decorrentes  da  incorporação do ativo  imobilizado da empresa  "SAC Brasil" pela  recorrente, quando foram utilizadas as informações dos ativos da empresa incorporada. Alega  que  as depreciações  acumuladas destes  itens  levavam em conta  taxas  adotadas pela  empresa  originária,  que  foi  incorporada  em sua  totalidade, mas  continuou­se  a  calcular  a depreciação  com a  informação  original,  entretanto,  as  taxas  praticadas  pela  recorrente  eram diferentes,  o  que levou a recorrente a promover um ajuste na depreciação acumulada destes itens. Aduz que  para  alguns  itens  as  taxas  de  depreciação  não  estavam  atualizadas,  razão  pela  qual  também  foram ajustadas.   Da  análise  da  documentação  anexada  aos  autos  verifica­se  que,  apesar  de  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  das  exclusões  relativas  aos  ajustes  de  depreciação,  a  recorrente  limitou­se  a  encaminhar  as  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  entretanto,  não  foi  acostou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  informados  na  planilha,  não  esclareceu  do  que  se  tratava  os  itens  da  planilha,  nem  forneceu  explicações  sobre  os  cálculos  efetuados. Os  únicos  documentos  encaminhados  que  supostamente suportariam as exclusões foram: alteração de seu contrato social, de 30/05/2008,  tratando da incorporação da SAC Brasil  II;  relatório de auditoria  independente realizada pela  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.010          16 Ernst & Young Terco;  e  o  instrumento  particular  de deliberação  do  sócio  da SAC Brasil  II,  acerca de sua incorporação pela fiscalizada, porém, referidos documentos não fazem qualquer  referência aos supostos ajustes de depreciação que constam da planilha enviada à fiscalização.  O  art.  305  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  trata  da  dedutibilidade  das  despesas com depreciação de bens do ativo permanente:  Art.  305  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acordo  com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 7º).  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  §  4º  O  valor  não  depreciado  dos  bens  sujeitos  à  depreciação,  que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução  do  ativo  imobilizado  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  § 11).  §  5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Por  sua  vez  ,  os  arts.  309  e  310  do Decreto  nº  3.000/99,  dispõem  sobre  as  quotas e taxas de depreciação aplicáveis sobre os bens depreciáveis:  Art.  309  A  quota  de  depreciação  registrável  na  escrituração  como custo ou despesa operacional será determinada mediante a  aplicação  da  taxa  anual  de  depreciação  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57,  § 1º).  §  1º  A  quota  anual  de  depreciação  será  ajustada  proporcionalmente no  caso  de  período  de  apuração  com prazo  de duração  inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo,  ou dele baixado, no curso do período de apuração.  §  2º  A  depreciação  poderá  ser  apropriada  em  quotas mensais,  dispensado  o  ajuste  da  taxa  para  os  bens  postos  em  funcionamento ou baixados no curso do mês.  §  3º  A  quota  de  depreciação,  registrável  em  cada  período  de  apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.011          17 minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja  inferior  ao  tempo  de  vida  útil  desses  bens,  poderá  ser  determinada, opcionalmente,  em  função do prazo da concessão  ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção  de  cada  período  de  apuração  e  sua  relação  com  a  possança  conhecida  da  mina  ou  dimensão  da  floresta  explorada  (Lei  nº  4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º).  Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do  prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do  bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 2º).  § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o  prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias,  para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o  direito de computar a quota efetivamente adequada às condições  de  depreciação  de  seus  bens,  desde  que  faça  a  prova  dessa  adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 57, § 3º).  §  2º  No  caso  de  dúvida,  o  contribuinte  ou  a  autoridade  lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional  de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica  ou  tecnológica,  prevalecendo  os  prazos  de  vida  útil  recomendados  por  essas  instituições,  enquanto  os  mesmos  não  forem  alterados  por  decisão  administrativa  superior  ou  por  sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º).  § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de  instalação  ou  equipamentos,  sem  especificação  suficiente  para  permitir  aplicar  as  diferentes  taxas  de  depreciação  de  acordo  com  a  natureza  do  bem,  e  o  contribuinte  não  tiver  elementos  para  justificar  as  taxas médias  adotadas para o  conjunto,  será  obrigado  a  utilizar  as  taxas  aplicáveis  aos  bens  de maior  vida  útil  que  integrem  o  conjunto  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  § 12).  Assim,  as  quotas  de  depreciação  dedutíveis  como  custo  ou  despesa  operacional são determinadas mediante a aplicação da  taxa anual de depreciação,  fixada pela  Receita Federal do Brasil em função do prazo de vida útil, sobre o custo de aquisição dos bens  depreciáveis. É facultado ao contribuinte adotar taxa de depreciação efetivamente adequada às  condições de depreciação de seus bens, entretanto, deve fazer prova dessa adequação.  No  caso  concreto,  a  recorrente  alega  que  devem  ser  aceitas  as  exclusões  realizadas por estarem relacionadas à diferença na taxa de depreciação utilizada por ele e pela  empresa  incorporada,  entretanto,  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que  dê  suporte  às  taxas adotadas.  Relativamente ao pedido de perícia contábil­fiscal, conforme já decidido em  sede  de  preliminares,  as  diligências  e  perícias  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros,  controversos  ou  duvidosos,  porém,  no  caso  em  questão,  a  recorrente  requer  a  realização  de  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.012          18 perícia para produção de prova que de deveria ter sido por ela apresentada juntamente com a  impugnação, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72   Diante  do  exposto,  correta  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  infração  referente às exclusões indevidas decorrentes dos ajustes de depreciação.  Contesta também a recorrente as glosas realizadas pela fiscalização referentes  às exclusões da variação cambial dos bônus pagos a seus empregados mediante a entrega a eles  de ações da matriz no exterior e a assunção da obrigação de pagar o valor das ações à matriz.  Afirma que no momento da entrega das ações aos empregados a dívida tornou­se efetiva sendo  totalmente dedutível, inclusive a parcela relativa à variação cambial, ainda que o pagamento à  matriz  não  tenha  sido  realizado.  Acrescenta  que  a  fiscalização  acabou  por  confundir  duas  operações  totalmente distintas, pois a dívida assumida pela  recorrente perante a Global­EUA  em nada se relaciona com a liquidação do bônus perante os empregados da recorrente.  Consta  da  autuação  que,  intimada  a  justificar  o  motivo  pelo  qual  teria  realizado  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  no  valor  de  R$  2.894.364,18,  a  recorrente  esclareceu a mesma seria referente à reversão de provisão registrada em período anterior para  pagamento de bônus a seus empregados. Afirmou que o valor provisionado de R$ 2.559.675,77  foi  pago  em  ações  da  companhia  no  exterior,  emitidas  diretamente  pela  Global  Crossing  Limited, e a recorrente ficou responsável pelo reembolso do valor à matriz. Acrescentou que o  valor do bônus  era controlado em dólares  e, no momento do efetivo pagamento do bônus,  o  valor  em  dólares  convertido  em  reais  era  de R$  2.894.364,10,  o  qual  se  tornou  uma  dívida  efetiva com a matriz no exterior. Assim, entendeu que o valor de R$ 336.011,60,  referente à  variação cambial do programa de opção de compra de ações da  fiscalizada em favor de seus  empregados deveria ser excluído da apuração do  lucro real, apesar de ainda não  ter efetuado  reembolso do pagamento à matriz.   O  art.  30  da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  ao  tratar  da  tributação  das  variações monetárias em função da taxa de câmbio, assim dispõe:  Art. 30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do  lucro da  exploração, quando da  liquidação da  correspondente operação.   § 1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser  consideradas na determinação da base  de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  § 2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.013          19 De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, as variações monetárias  das obrigações das pessoas jurídicas, em função da taxa de câmbio, para efeito de apuração do  IRPJ e CSLL,  são consideradas quando da  liquidação da operação, caso a contribuinte  tenha  optado pelo regime de caixa, ou pelo regime de competência.  No caso da recorrente, consta do Termo de Verificação que a contribuinte fez  opção pelo regimes de caixa e tal fato é incontroverso. Assim, as variações cambiais somente  podem ser computadas na apuração do lucro líquido por ocasião do efetivo reembolso à matriz  no exterior, responsável pela outorga das ações.  Alega  a  recorrente  que  a  liquidação  da  operação  se  deu  no  momento  do  efetivo pagamento do bônus, sendo que a totalidade da dívida em dólares convertida em reais,  no montante de R$ 2.894.364,10, tornou­se uma dívida efetiva da recorrente, motivo pelo qual  o valor poderia  ter sido  totalmente excluído da apuração do  lucro real. Ora, diversamente do  alegado pela  recorrente, o que deu origem à variação cambial não foi o pagamento do bônus  aos  empregados, mas  sim  a  dívida  assumida  pela  recorrente  junto  à matriz  no  exterior  pela  outorga de suas ações em favor dos empregados.   Assim,  considerando  que  no  ano­calendário  de  2010  não  foi  efetuado  o  efetivo pagamento das variações cambiais, entendo que não merece reparos a decisão recorrida  que concluiu pela manutenção das glosas efetuadas.  INFRAÇÃO 4 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DA  ESTIMATIVA  A  recorrente  opõe­se  ao  acórdão  a  quo  que  manteve  a  multa  isolada  decorrente  da  insuficiência  dos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  sob  o  fundamento  de  que  com o  indeferimento do pleito da  recorrente quanto  aos  itens  anteriores,  estaria mantida  essa infração.   No  recurso  voluntário  a  recorrente  alega  que  não  cometeu  nenhuma  das  infrações descritas na autuação fiscal, sendo, portanto, indevidas quaisquer exigências a título  de complementação dos valores antecipados de IRPJ e CSLL.  Tendo em vista que a presente infração tem como origem as diferenças entre  as bases de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre da inclusão  das  infrações  acima  analisadas,  as  quais  foram  julgadas  procedentes,  não  merece  reparos  o  acórdão recorrido que manteve a exigência das multas  isoladas por falta de recolhimento das  estimativas mensais.  Aponta  também  a  recorrente  a  necessidade  de  cancelamento  das  compensações  de  ofício  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  realizadas  pela  fiscalização, bem assim, da multa de ofício de 75% aplicada, pois teria demonstrado no recurso  a  improcedência das  infrações 1, 2  e 3. Diversamente do alegado pela  recorrente, o presente  acórdão decidiu pela procedência das infrações 1, 2 e 3, motivo pelo qual devem ser mantidas  as compensações de ofício realizadas pela fiscalização e as multas de ofício aplicadas nos autos  de infração.  Ao  final do  recurso,  questiona a  improcedência  da aplicação de  juros Selic  sobre a multa de ofício, em vista da ausência de previsão legal para cobrança.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.014          20 O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, as multas de ofício e, quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos  juros de  mora. O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1%  ao mês nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.015          21 Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme  acima  demonstrado,  o  crédito  tributário  compreende  os  tributos,  bem  assim,  as  multas de ofício previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.016          22   DO REFLEXO DE CSLL  Aplica­se a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão dos lançamentos  estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Voto Vencedor    Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.    Em  que  pese  o  entendimento  da  ilustre Relatora  quanto  à  possibilidade  de  exigência  de  multa  isolada  no  caso  em  apreço,  durante  as  discussões  em  sessão  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência e as conclusões às quais chegaram o colegiado acerca dessa matéria.  A multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real  do  período. Não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual.  Penso  que  as  discussões  relacionadas  à  aplicação  da  multa  isolada  devem  levar  em  conta  o motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  aplicá­la,  pois  ela  não  se destina  a  punir casos de omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas  ou  falta  de  adição  ao  lucro  líquido.  Nessas  infrações,  deve  ser  aplicada  apenas  a  multa  de  ofício,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  hipótese  do  não  recolhimento  (total  ou  parcial)  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual,  onde se aplica a denominada multa isolada.  Isso porque, no meu sentir, a multa isolada foi instituída para punir apenas os  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deixavam  de  recolher  as  estimativas  mensais.  É  que  encerrado  o  ano  base,  já  não  é  juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do  tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.017          23 valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as estimativas só podem ser exigidas no curso  do respectivo período de apuração.  Assim, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL  por  estimativa  seja  imperativa,  e não reduzida a mera recomendação,  instituiu­se a multa  isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes  contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.  Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em que foi concebida. Aplicá­la a casos de glosas de despesas efetuadas em procedimento de  fiscalização,  como é  a hipótese dos presentes  autos,  é uma  forma de  exacerbar  a penalidade  sem previsão legal.  Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa de ofício afastaria,  pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E STJ tem decisões nesse sentido, das quais é  exemplo a decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR. Confira­se sua ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplicase  aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.018          24 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Humberto  Martins, se pode extrair o trecho abaixo:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do  inciso  II  do  referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses de  cabimento de multa. A melhor  exegese  revela que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em  que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo­ tributário  que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual  infração que acarrete, ao  final do  ano calendário,  o  recolhimento  a menor dos  tributos,  e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se  tratando as multas  tributárias de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória  ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre  elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas  de menor gravidade.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­002.736  S1­C3T1  Fl. 3.019          25 Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se  apenas  a multa  de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Assim,  ao  abrigo  do  princípio  da  consunção,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da  segunda. O bem  jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Logo, a  interpretação do conflito de normas deve prestigiar a  relevância do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de passagem  não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. É o que os penalistas,  à propósito, denominam de "princípio da consunção".   Conclusão  Com  esses  fundamentos,  afasta­se  a  exigência  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 3019DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002203/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.213  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 03 /2 01 0- 49 Fl. 141DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19515.002203/2010­49  Acórdão n.º 2201­004.213  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 143DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19515.002203/2010­49  Acórdão n.º 2201­004.213  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 145DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003143/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO PRÓ-LABORE. EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. Incide a contribuição previdenciária em relação à remuneração paga ou creditada a qualquer título aos segurados contribuintes individuais. Integram o salário de contribuição do empregado os valores pagos como reembolso e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante).
Numero da decisão: 2402-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO PRÓ-LABORE. EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. Incide a contribuição previdenciária em relação à remuneração paga ou creditada a qualquer título aos segurados contribuintes individuais. Integram o salário de contribuição do empregado os valores pagos como reembolso e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003143/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  PRÓ­LABORE.  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA.  MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.   Incide  a  contribuição  previdenciária  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada a qualquer título aos segurados contribuintes individuais.  Integram  o  salário  de  contribuição  do  empregado  os  valores  pagos  como  reembolso e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 43 /2 01 0- 15 Fl. 644DF CARF MF     2 Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa,  Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater  do  lançamento  os  valores  recolhidos  nas  empresas  do  Simples  relativos  à  contribuição  previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 475/630 em face do Acórdão n. 10­ 40.981 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ e­ fls.  438/470  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  86/223  e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.404­4 ­ consolidado no valor total de R$ 93.300,40 ­ na data de 09/11/2010 ­ Período de  Apuração:  01/2007  a  12/2009  ­  ciência  do  contribuinte  em  18/11/2010  (e­fls.  02/46)  ­  com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  ­  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  ­,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 69/84.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.404­4  (e­fls. 02/46) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 86/223.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.404­4  (e­fls.  02/46)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.981  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  438/470,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.404­4  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11065.003143/2010­15  Acórdão n.º 2402­006.182  S2­C4T2  Fl. 102          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  ARGÜIÇÃO DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE DEFESA.  INCONSTITUCIONALIDADE/  ILEGALIDADE.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO/PRÓ­ LABORE.  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS  DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as  informações necessárias ao sujeito passivo possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como  de  ilegalidade destes últimos,  é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  Incide a contribuição previdenciária em relação à remuneração paga ou creditada  a qualquer título aos segurados contribuintes individuais.  Integram o salário de contribuição do empregado os valores pagos como reembolso  e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados.  O desconto da contribuição do segurado se presume feito regular e oportunamente  pela empresa a isso obrigada.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.981  (e­fls.  438/470) em 07/02/2013 (e­fls. 472/473), e, em 08/03/2013, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  475/630,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 86/223, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  Fl. 646DF CARF MF     4  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justição  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este processo tem como processo­raiz o de n. 11065.003141/2010­26, ao qual  encontra­se apenso (e­fl. 437).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11065.003143/2010­15  Acórdão n.º 2402­006.182  S2­C4T2  Fl. 103          5 O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  475/630)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 475/630 guerreia contra o  Acórdão n.  10­40.981  ­  6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  438/470  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  86/223  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.404­4, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  ­  Segurados  Empregados  e  Contribuintes Individuais ­, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 69/84.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.404­4  (e­fls.  02/46),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  do Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos:  L1,  L3  e  L32  ­  REMUNERAÇÃO  SÓCIOS  PROLABORE;  L2  e  L22  ­  REMUNERAÇÃO EMPREGADOS; L42, L5 e L52 ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  consignados  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.404­4  (e­fls.  02/46),  que dizem  respeito  à  contribuição previdenciária patronal  incidente  sobre o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  empregados e contribuintes individuais.   Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  questionamentos  trazidos  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 475/630.  De plano, é oportuno destacar que não serão apreciadas quaisquer alegações  da  Recorrente  referentes  à  ilegalidade/inconstitucionalidade,  vez  que  falece  competência  ao  julgador administrativo para tal mister.  Com efeito, assim informa o enunciado de Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:  Fl. 648DF CARF MF     6   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)  Com  relação  aos  questionamentos  quanto  aos  adiantamentos  a  sócios/acionistas, inicia­se a discussão pela Ata de Assembléia realizada em 01/04/2010 (e­fls.  347/348), que aprova o pagamento de dividendos, trazida aos autos pela Recorrente.   Conforme bem salienta a decisão recorrida: nesta data a Assembléia Geral da  autuada  aprovou  “de  forma  unânime  provisão  da  parcela  de  lucros  de  R$  600.000,00  (seiscentos mil reais), para pagamento de dividendos aos acionistas da companhia” conforme  se lê do documento de fls. 347/348. Registre­se que a outra Ata de Assembléia, realizada em  30/04/2009, não faz alusão ao pagamento de dividendos (e­fl. 349).   A  seguir  transcrevo  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  no  tocante  ao  pagamento de dividendos, mediante distribuição de lucros, em apreço:  "Como  se  viu,  o  dividendo  se  converte  em direito  de  crédito  contra  a  companhia  quando a assembléia geral ordinária delibera a sua distribuição. Em assim sendo,  somente a partir de 01/04/2010 existiu a possibilidade de distribuição de dividendos  aos acionistas da companhia autuada.  Em decorrência, conclui­se que nos exercícios de 2008 e 2009 a autuada não estava  autorizada pela assembléia geral da companhia a distribuir  lucros/dividendos aos  sócios  acionistas,  ainda  que  os  Balanços  Patrimoniais  do  período  fiscalizado  (exercícios 2007/2008/2009) tenham apontado a existência de lucro.  Assim,  a  apresentação  de  registros  contábeis  do  Livro  Razão  em  2010,  fazendo  referência a dividendos “adiantados no período de 2008” (acionistas Daniel Jung e  Luis Eduardo Jung) ou “adiantados no período de janeiro/2008 a janeiro/2010” ao  acionista Valério Jung, como fez a autuada (fls. 350/351), não é capaz de alterar o  crédito  lançado,  eis  que  nos  exercícios  2008  e  2009  a  autuada  não  estava  autorizada pela assembléia geral da companhia a distribuir dividendos aos sócios  acionistas.  Frise­se  que  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  da  autuada  nos  anos  calendários  do  período  impugnado  ­  2008  e  2009  não  fazem  menção  ao  pagamento  de  lucros  ou  dividendos  a  nenhum  dos  sócios/acionistas,  estando  em  consonância  com  a  conclusão  anterior  e  corroborando  o  lançamento  fiscal (fls. 78/79).  Portanto,  no  caso  concreto,  a  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa  e  de  outros  documentos  demonstrou  que  os  valores  sob  exame  são  relativos  à  remuneração paga ou creditada aos sócios/acionistas, devendo  integrar a base de  cálculo oferecida à tributação.  [...]  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  pagos  pela  autuada  aos  sócios/acionistas  nos  exercícios  de  2008/2009  a  título  de  adiantamento,  se  constituem de  fato,  em  remuneração paga ou creditada a  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, sobre a qual incide a contribuição social, nos  moldes do art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91 (com as alterações da Lei nº 9.876/99) e  art. 201, II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, in verbis:  Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:  (...)  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11065.003143/2010­15  Acórdão n.º 2402­006.182  S2­C4T2  Fl. 104          7 II­vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas ou  creditadas  no  decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/1999)  (...)  § 1º São consideradas remuneração as  importâncias auferidas em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art.  214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso  II do § 5º. (sem grifo no original)  Frise­se  que  o  art.  201,  II,  do Decreto  nº  3.048/99  foi  utilizado  pela  fiscalização  para embasar a contribuição a cargo da empresa e incidente sobre a remuneração  de  contribuinte  individual.  Está  em  plena  vigência  e  em  nada  se  confunde  com  a  legislação relativa à distribuição de lucros/dividendos a sócios/acionistas.  No  caso,  a  hipótese  de  distribuição  de  lucros,  aventada  pela  autuada,  não  foi  confirmada  pela  fiscalização  e  também  não  restou  comprovada  na  peça  impugnatória, razão pela qual não subsiste."    Em  decorrência  do  exposto  no  tópico  anterior,  não  se  caracteriza,  no  caso  concreto, a imunidade informada no art. 7°., XI, da CF/88, bem assim resta afastada a isenção  prevista  no  art.  28,  §  9°.,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  vez  que  descaracterizada  a  aludida  participação nos lucros ou resultados da empresa.  A  alegação  da  Recorrente  quanto  à  inexistência  de  vínculo  laboral  e,  ipso  facto,  prejudicada  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  "em  razão  da  absoluta  impossibilidade de ocorrência concreta do fato gerador da obrigação tributária", bem assim  da suposta inclusão de sócios cotistas que sequer participam da administração da sociedade, é  despicienda,  a um, pelo elementos de prova  acostados  aos  autos  e  já  relatados,  e  a dois,  por  tratar­se de acusação genérica, que sequer aponta os segurados nessa situação e o período em  que tais fatos ocorreram, conforme bem ressalta a decisão a quo.  Os  levantamentos  L3  e  L32  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­,  através  dos  quais  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento  de  remunerações  ou  retribuições  ­  Comissões,  Adiantamentos  pagas  ou  creditadas  aos  Contribuintes  Individuais  –  Sócios  ou  Acionistas  ­  discriminados  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  81/96),  no  período  de  02/2007  a  11/2008  e  de  12/2008  a  12/2009,  respectivamente,  são  bastante  elucidativos,  dispensando  maiores  considerações,  acrescentando­se  ainda  que  a  decisão da instância de piso, neste ponto,  também é por demais esclarecedora (e­fls. 456/458  do Acórdão n. 10­40.981).  Conclui­se,  assim,  que  não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  quanto aos questionamentos acima enfrentados.  No  que  diz  respeito  às  despesas,  a  Recorrente  reclama  de  lançamento  equivocado  como  se  salários  fossem,  vez  que,  nas  suas  palavras,  os  pagamentos  assinalados  pela  Fiscalização  são  efetivamente  reembolso  e/ou  adiantamento  de  viagem,  comprovados,  segundo ele, por documentos anexados.  Conforme  destaca  a  decisão  recorrida,  "os  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  ou  trabalhadores  avulsos  podem  ser  remunerados,  em  contraprestação  pelos  serviços  que prestam,  sob  as mais  diversas  denominações. Em  regra,  considera­se que as despesas necessárias para o  trabalho não são  tributáveis, ao passo que  aquelas  que  forem  custeadas  pelo  empregador  para  conceder  ao  trabalhador  uma  Fl. 650DF CARF MF     8 contraprestação  pelos  serviços  prestados  (pelo  trabalho)  são  tributáveis.  Assim,  para  determinar  se as parcelas devem ou não  ser  incluídas na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias, faz­se necessário analisar a origem e característica das mesmas."  Da  análise  dos  autos,  bem  assim  da  realidade  fática  neles  evidenciada,  e,  considerando­se, ainda,  a apreciação pontual das  situações  trazidas pela Recorrente,  efetuada  de forma exaustiva pela instância de piso, que elucida a natureza e características das despesas  em  litígio  ­  e­fls.  459/464  do  Acórdão  n.  10­40.981  ­,  resta  procedente  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.404­4  (e­fls.  02/46),  com  fundamento nas  informações veiculadas nos seguintes documentos:  i)  recibo de pagamento a  autônomos  (RPA);  ii)  comprovantes  de  despesas  de  viagens/ressarcimento  ­  segurado  empregado  Paulo  Roberto  Lima  Filho;  iii)  comprovantes  de  despesas  de  viagens/ressarcimentos ­ Sr. Daniel Jung; e iv) GFIP de 04 a 11/2008.  Cabe  destacar  que  não  há  previsão  legal  para  apropriação  dos  valores  recolhidos pelas empresas  IBS e  IM para fins de abatimento do crédito  tributário em apreço,  vez  que o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  empresa Balanças  Saturno S/A  ­ CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos  em  apreço  não  só  dizem  respeito  a  terceiros  ­,  empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples) ­, bem como  repercutiram na apuração do  resultado contábil  e  fiscal destas últimas, afastando­se qualquer  comunicação entre tais resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica,  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 475/630, cabe destacar que:  i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  aresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 428/434 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11065.003143/2010­15  Acórdão n.º 2402­006.182  S2­C4T2  Fl. 105          9 documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 475/630.  Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido da Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  É  cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  475/630,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  ao  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  58/66 e 224/425.  Em sede de impugnação (e­fls. 86/223), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  224/425,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  428/434),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.981 (e­fls. 438/470).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.404­4  (e­fls.  02/46)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 466/467 do Acórdão n. 10­40.981, verbis:  Fl. 652DF CARF MF     10 "Da multa aplicada    A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento.Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008  a  multa moratória  era  disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/1999,  em  percentuais  que  aumentavam  conforme  o  momento do pagamento.  Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que alterou a legislação e acrescentou  o artigo 35­A à Lei nº 8.212/1991, disciplinando as multas no lançamento de ofício,  as  quais  então  passaram  a  ser  aplicadas  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  ausência ou inexatidão da declaração.  Em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  devem  ser  observados  os  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa  ao  contribuinte,  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do  AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a  imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%).  A fiscalização demonstrou por meio da planilha “Comparativo da Multa” anexa ao  Relatório Fiscal (fls. 83/84) a comparação das multas para todas as competências  do  crédito  (multa  de  mora  de  24%  em  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória – AI 68) e o resultado  da comparação das multas em cada competência para a aplicação da menos severa  ao contribuinte.  O  exame  comparativo  do  valor  das  multas  foi  feito mês  a  mês  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  contemplando, por competência, a penalidade mais branda. Portanto, a autoridade  fiscal aplicou a legislação, respeitando o disposto na alínea “c”,  inciso II, do art.  106 do CTN, ou seja, a multa mais benéfica ao contribuinte no período de 01/2007  a 11/2008.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a multa  no  percentual  de  75%,  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  porque  não  há  mais  comparação  a  ser  feita,  não  assistindo  razão  à  autuada quando alega que a multa de ofício não se aplica ao caso concreto.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só deve incidir para os  tributos vencidos e pagos antes do procedimento  fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11065.003143/2010­15  Acórdão n.º 2402­006.182  S2­C4T2  Fl. 106          11 do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."    É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim o  Relatório Fiscal de e­fls. 69/84.  A despeito da acusação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 05/19 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:  i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fl. 654DF CARF MF     12 Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).   Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  de Débito (DD) ­ e­fls. 05/19, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento da Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.  Nessa perspectiva, conclui­se que a decisão recorrida não merece reparo.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 475/630), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721091/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS. DIRETOR EMPREGADO. ADMINISTRADOR. INDEDUTIBILIDADE. O início do exercício de cargo de diretoria retira a condição de empregado, passando a condição de administrador. Destarte, os valores pagos a diretores nesta condição, a título de participação nos lucros são indedutíveis, nos termos do art. 303 do RIR/1999. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, integrando o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios após seu vencimento. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuições poderão ser deduzidos, de acordo com o regime de competência, para fins de apuração do lucro real, exceto se houver quaisquer das causas suspensiva de sua exigibilidade previstas no art. 151 do CTN. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Ante a ausência de norma específica para adicionar determinada despesa na apuração da base de cálculo da CSLL, não se deve aplicar de forma reflexa a legislação aplicável ao IRPJ, ferindo o princípio da legalidade. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017 sobre o tema.
Numero da decisão: 1402-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade para cancelar ou anular a autuação fiscal; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação da CSLL, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.966  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­ GRATIFICAÇÕES/PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS ATRIBUÍDAS AOS  DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS.  DIRETOR  EMPREGADO.  ADMINISTRADOR. INDEDUTIBILIDADE.  O início do exercício de cargo de diretoria  retira a condição de empregado,  passando a condição de administrador. Destarte, os valores pagos a diretores  nesta  condição,  a  título  de  participação  nos  lucros  são  indedutíveis,  nos  termos do art. 303 do RIR/1999.  MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. JUROS  DE MORA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  integrando  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência de juros moratórios após seu vencimento.  TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Os  tributos e contribuições poderão ser deduzidos, de acordo com o regime  de  competência,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  exceto  se  houver  quaisquer das causas suspensiva de sua exigibilidade previstas no art. 151 do  CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Ante a ausência de norma específica para adicionar determinada despesa na  apuração da base de cálculo da CSLL, não se deve aplicar de forma reflexa a  legislação  aplicável  ao  IRPJ,  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Disposição  expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017 sobre o tema.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 91 /2 01 5- 62 Fl. 1581DF CARF MF     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de  nulidade  para  cancelar  ou  anular  a  autuação  fiscal;  no  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para afastar  a  tributação da CSLL, vencido o Conselheiro Caio  Cesar Nader Quintella, que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.582          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  12a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  impugnação  do  contribuinte em epígrafe.  Abaixo, aproveito e transcrevo os trechos do aresto recorrido para descrever a  autuação  e  a  impugnação,  pela  adequada  precisão  e  concisão  da  narrativa  processual,  com  eventuais ajustes e/ou complementos da minha parte, em virtude dos elementos agregados na  peça recursal.  Da autuação:  Trata­se de lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  no valor de R$ 17.774.494,46, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%,  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  10.600.642,36,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  dos  anos­ calendários  de  2010,  2011  e  2012,  com  fundamento  na  indedutibilidade  das  participações nos lucros atribuídas a administradores.   Do  Relatório  Fiscal  de  fls.  1.032/1.044,  destaca­se,  em  suma,  os  seguintes  fatos:   De  acordo  com  os  artigos  18  e  22  do  seu  Estatuto  Social,  a  administração  sociedade  compete  ao  Conselho  de  Administração  e  à  Diretoria,  sendo  esta  composta pelo Comitê Executivo e Diretores Estatutário;   Não obstante a previsão estatutária, o contribuinte considera (com exceção do  Conselho  de  Administração  e  do  Diretor  Presidente)  seus  diretores  como  empregados regidos pela CLT, conforme demonstram as GFIP, DIRF e DIPJ;   Na  GFIP,  os  diretores  são  declarados  na  “Categoria  1  –  Empregado”;  Na  DIRF, no código de retenção “0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado”; e na  DIPJ, como “Diretores com Vínculo Empregatício”;   Em  razão  da  classificação  atribuída  aos  diretores,  os  pagamentos  de  participações  nos  lucros  a  eles  atribuídas  foram  consideradas  como  despesas  dedutíveis para fins de apuração do lucro real;   Além  da  previsão  estatutária,  o  enquadramento  dos  diretores  como  administradores tem fundamento nos artigos 138, 145 e 146 da Lei 6.404/76;   Os  valores  pagos  a  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros  não  podem ser deduzidos na apuração do lucro real, conforme disposto nos artigos 249,  inciso  I,  303, 357, parágrafo  único,  inciso  I,  e  463, do RIR/99,  nem  tampouco na  apuração do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL, conforme disposto no  art. 45, § 3º, da Lei 4.506/64;   A  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  89,  em  seu  item  “11.2”,  dispõe  que  as  participações  nos  lucros  atribuídas  a  administradores,  inclusive  os  que  tenham  Fl. 1583DF CARF MF     4 vínculo  de  emprego,  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL;    Da Impugnação:  Em  13  de  janeiro  de  2016,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, alegando, em síntese, que (fls. 1.080/1.120):   Nulidade dos Autos de Infração   De  acordo  com  o  Auditor  Fiscal,  a  PLR  foi  paga  não  com  base  na  Lei  10.101/00, mas  sim com base no  art.  152 da Lei 6.404/76, motivo pelo qual  seria  indedutível  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  sem,  no  entanto,  ter  demonstrado  os  elementos  empíricos  verificados  durante  a  fiscalização  que  o  teria  levado  a  tal  conclusão, de modo a comprovar suas alegações;  O  art.  152  da  Lei  6.404/76  traz  requisitos  específicos  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  dos  administradores,  como:  i)  previsão  estatutária  de  distribuição  de,  no  mínimo,  25%  do  dividendo;  ii)  efetivo  pagamento  do  mencionado  dividendo  mínimo;  e  iii)  impossibilidade  de  a  PLR  superar  a  remuneração anual dos administradores, nem 10% dos lucros, prevalecendo o menor  desses limites;   No  Relatório  Fiscal  não  há  demonstração  de  que  os  requisitos  da  Lei  6.404/76, acima listados, tenham sido atendidos para pagamento da PLR;   Menciona apenas que os diretores empregados seriam administradores (o que  não  corresponde  à  realidade),  como  se  isso  fosse  suficiente  para  reenquadrar  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  da  Lei  10.101/00  como  sendo  o  previsto  na  Lei  6.404/76;   A  PLR  paga  aos  diretores  cumpre  todos  os  requisitos  da  Lei  10.101/00,  motivo pelo qual a autuação não pode prevalecer;   Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  porquanto  não  há  fundamentação  para  a  autuação  relacionada  à  dedutibilidade  da  PLR;   Contradição com o Crédito de Contribuições Previdenciárias   Em relação aos mesmos diretores, nos autos do PA nº 16327.720237/2015­52,  também  foi  constituído  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  sob  a  justificativa de que os planos de PLR não atendiam aos requisitos legais, e que, por  esta razão, os valores pagos integrariam o salário de contribuição (doc. 03);   Se a participação nos lucros se enquadra na hipótese de não incidência da Lei  8.212/91, é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que paga nos  termos  da  Lei  10.101/00;  se  é  considerada  remuneração,  incidindo  contribuição  previdenciária,  também  é  dedutível  da  base  do  IRPJ  e  da CSLL,  por  se  tratar  de  despesa operacional;   Nestes autos de infração a fiscalização tratou as verbas como “não­salariais”  para  glosar  a  respectiva  despesa,  e  no  auto  de  infração  de  contribuição  previdenciária tratou estas mesmas verbas como “salariais” para cobrar a exação;   Essa incoerência é suficiente para que os autos de infração sejam cancelados;   Regra Geral para Dedutibilidade de Despesas   Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.583          5 De acordo com a regra geral de dedutibilidade prevista no art. 299 do RIR/99,  despesas  operacionais  são  aquelas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora;   Cita o Parecer Normativo CST nº 32, de 17/08/81, doutrina e  jurisprudência  do CARF abordando os conceitos de necessidade, usualidade e normalidade;   Ainda  que  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  a  título  de  PLR  sejam  considerados remuneração, o que se admite apenas a título de argumentação, é certo  que  tais  despesas  são  operacionais  e,  portanto,  dedutíveis  das  bases  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL;  Dedutibilidade das Despesas com PLR dos Diretores Empregados   Os pagamentos realizados pautaram­se em instrumentos firmados nos termos  da Lei 10.101/00, diploma este que não faz qualquer restrição ao pagamento de PLR  aos diretores empregados;   O art. 12 da Lei 8.212/91 e o art. 10, § 2º, do Decreto 2.173/97, preveem a  possibilidade de contratação de diretores empregados regidos pela CLT;   O  Parecer MPAS/CJ  nº  1.704,  de  16  de  março  de  1999,  diz  que  o  diretor  somente não  será  considerado empregado caso não exista  subordinação  jurídica,  e  que não existe uma  regra geral  quanto  à natureza da  relação de  trabalho existente  entre diretores e as sociedades anônimas, podendo ou não existir subordinação;   A  relação  de  emprego  não  se  define  pela  “qualificação  dada  pelo  contribuinte”,  como  afirmou  a  fiscalização,  mas  sim  quando  a  relação  fática  do  trabalhador com o empregador se amoldar à situação hipotética descrita na lei (art.  3º da CLT);   A autuação  fiscal  revela­se  completamente  insubsistente,  na medida em que  não possui suporte fático ou jurídico e que está calcada em mera presunção de que  os  diretores  empregados  seriam,  na  verdade,  administradores  sem  vínculo  empregatício,  não  elegíveis,  portanto,  ao  recebimento  da  PLR  prevista  na  Lei  10.101/00;   O  vínculo  empregatício  foi  desconsiderado  meramente  com  base  em  disposições estatutárias isoladas, superficialmente interpretadas, sem qualquer prova  concreta que suportasse tal desconsideração, o que é inadmissível;   Se a fiscalização tivesse analisado a realidade dos fatos e o Estatuto Social de  forma  mais  detida,  teria  verificado  que  os  diretores  estatutários  e  celetistas  da  empresa estão subordinados ao diretor presidente, ao Conselho de Administração e à  Assembléia Geral,  não  gozando de  autonomia  necessária  para  serem  considerados  contribuintes  individuais,  havendo,  pois,  subordinação  hierárquica,  conforme  organogramas de fls. 1.094/1.096;   O diretor comercial, por exemplo, não tem poderes para definir aleatoriamente  os  clientes  que  deverão  ser  visitados,  qual  será  o  foco  e  o mercado  de  atuação  e  quais  valores  poderão  ser  contratados,  ou  seja,  todas  essas  questões  são  definidas  conforme as diretrizes da instituição;   O  artigo  19  do  Estatuto  Social  estabelece  que  cabe  ao  Conselho  de  Administração  fixar  as  diretrizes  procedimentais  contábeis,  administrativas,  financeiras  e  operacionais,  expedir  normas  e  regulamentos  necessários  à  melhor  Fl. 1585DF CARF MF     6 consecução dos objetivos sociais, bem como eleger e destituir os diretores, fixando­ lhes as atribuições;   O  próprio  artigo  23,  transcrito  pela  fiscalização,  deixa  claro  que  a  diretoria  está subordinada às diretrizes do Conselho de Administração e da Assembléia Geral,  devendo,  apenas,  implementá­las  sem  qualquer  autonomia,  ou  seja,  cumprindo  ordens e exercendo função subordinada;   O  artigo  17  estatui  que  somente  o  diretor  presidente  pode  participar  do  Conselho  de  Administração,  sem  direito  a  voto,  sendo  inconteste  a  subordinação  hierárquica dos demais diretores ao diretor presidente e a este órgão;  De acordo com o § 6º do artigo 20, cabe ao diretor presidente, dentre outras  atribuições, dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral  do Banco e exercer supervisão geral das atividades da diretoria;   O  Tribunal  Superior  do Trabalho  – TST  já  decidiu  exaustivamente  sobre  a  possibilidade  de  o  diretor  estatutário  ser  empregado,  conforme  demonstram  os  precedentes colacionados às fls. 1.100/1.101;   Além disso, o CARF também já se posicionou no Acórdão nº 2403­022.336  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  PLR  a  diretores  estatutários  está  isento  de  contribuições previdenciárias,  o que  levou a própria RFB a  reconhecer,  através da  Solução de Consulta COSIT nº 368, DOU de 31/12/14, essa possibilidade, desde que  o diretor estatutário seja empregado, como ocorreu no caso;   Cita  entendimento  de  Fábio  Ulhoa  Coelho  admitindo  a  possibilidade  de  sujeição  dos  diretores  estatutários  ao  vínculo  trabalhista  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  3º  da  CLT,  em  especial  a  subordinação  e  a  não­eventualidade,  independentemente  do  conteúdo  de  eventuais  documentos  firmados  com  observância do direito societário;   Com base no princípio da primazia da realidade, o TST reconheceu o vínculo  de emprego de diretor de sociedade anônima que “não detinha poderes de gestão da  sociedade,  ao  contrário,  obedecia  a  metas  e  diretrizes  traçadas  pelos  órgãos  de  administração  do  empregador”,  estando  “juridicamente  subordinado  aos  órgãos  superiores”  do  empregador  (Processo  nº  TST­AIRR­1246900­27.1998.5.09.0651),  13/03/13, 2ª Turma);   Cita,  ainda,  outros  precedentes  do  CARF  reconhecendo  a  subordinação  de  diretores (Acórdãos nº 101­79.382 e 101­94.975);   Corroborando a existência da subordinação, junta aos autos, por amostragem,  cópias  das  fichas  de  registro  de  empregados,  bem  como  contratos  e  carteiras  de  trabalho,  comprovando  que  os  diretores  foram  contratados  como  empregados  e  foram promovidos até alcançarem aquele cargo (doc. 05);   As  referidas  fichas  de  registro  demonstram  todos  os  requisitos  inerentes  à  relação  de  emprego,  tais  como  a  filiação  sindical,  horário  de  trabalho,  férias  concedidas e históricos dos cargos ocupados;   A  título  de  exemplo,  veja­se  a  ficha  dos  diretores  reproduzidas  às  fls.  1.104/1.107, diante das quais resta clara a presença da subordinação hierárquica e de  dois  aspectos  de  extrema  relevância  para  configuração  do  vínculo  empregatício,  quais sejam, o cumprimento de horários de trabalho predefinidos e a continuidade do  vínculo empregatício e das funções exercidas, pois, exerciam funções de gerentes ou  gestores  e  foram  designados  como  diretores,  permanecendo  no  exercício  das  mesmas funções;   Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.584          7 Cita  entendimento  de  Sérgio  Pinto  Martins  no  sentido  de  que  o  diretor  subordinado  à  presidência  ou  à  vice­presidência  ou  a  diretor  superintendente  da  empresa,  que  praticamente  decide  tudo  e  a  quem  presta  contas,  não  lhe  dando  margem  a  qualquer  decisão,  é  um  verdadeiro  empregado.  Aduzindo,  ainda,  que,  quando  o  diretor  é  recrutado  do  quadro  de  funcionários  da  própria  empresa,  a  relação de emprego torna­se mais aparente, caso em que a pessoa era empregada e  continua  a  fazer  o  mesmo  serviço  como  diretor,  sem  qualquer  acréscimo  de  atribuições;  A existência da subordinação hierárquica torna­se mais evidente no âmbito da  PLR  quando  se  verifica  que  os  diretores,  assim  como  os  demais  empregados,  definem suas metas com os seus superiores e são avaliados com o mesmo rigor;   A  própria  RFB  reconheceu  que  os  diretores  da  empresa  são  empregados  e  constituiu  crédito  tributário  de  contribuições  para  Terceiros  nos  autos  do  PA  nº  16327.720131/2014­78 (doc. 06);   A fiscalização não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os diretores  não exerciam suas funções em regime de subordinação;   A  eleição  de  diretor  estatutário,  no  que  se  refere  à  diretoria  técnica,  é  uma  exigência  do  Banco  Central  que  em  nada  interfere  na  efetiva  subordinação  ao  comando hierárquico do diretor presidente;   Ainda que se imagine que os diretores não sejam empregados, a Constituição  Federal  e  a  legislação  que  se  lhe  seguiu  permite  a  concessão  do  benefício  com  imunidade tributária a todos os trabalhadores;   Mesmo que se admita que os pagamentos de PLR se fundamentaram no art.  152 da Lei 6.404/76, ainda assim estes enquadrar­se­iam na Lei 10.101/00,  sendo,  portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, conforme Acórdão nº 2403­002.336,  do CARF;   Dedutibilidade da Remuneração dos Administradores   Com  relação  à  acusação  que  a  PLR  não  teria  sido  paga  nos  termos  da  Lei  10.101/00, mas sim com base na Lei 6.404/76, não foi produzida pela fiscalização  qualquer  prova  demonstrando  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  pagamento da participação de que  trata o art. 152, §§ 1º e 2º, do referido diploma  legal,  pelo  que  não  se  pode  considerar  que  estejamos  diante  de  uma  participação  estatutária;   Não  sendo  PLR  da  Lei  10.101/00,  nem  participação  da  Lei  6.404/76,  os  valores pagos  só podem ser parte da remuneração dos administradores prevista no  caput do art. 152 da Lei das SA, cuja dedutibilidade é assegurada pelo caput do art.  357 do RIR/99;   Inexistência de Previsão Legal para Adição das Despesas com Pagamento de  PLR na Base de Cálculo da CSLL   Ainda  que  se  entenda  tratar  de  participação  paga  a  administradores,  não  há  qualquer  previsão  legal  que  ampare  a  adição  desses  valores  à  base  de  cálculo  da  CSLL;   O legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL, de forma exaustiva,  através  do  art.  2º  e  §§  da Lei  7.689/88,  não  elencou  como  hipótese  de  adição  ao  lucro líquido o valor correspondente à PLR;   Fl. 1587DF CARF MF     8 A  própria  RFB  já  decidiu  pela  inexistência  de  norma  que  determine  a  indedutibilidade das gratificações pagas a dirigentes de pessoas jurídicas, raciocínio  que se aplica também à PLR, porquanto esta verba, igualmente, não foi contemplada  pela legislação da contribuição em questão;  Erro na Apuração do IRPJ e da CSLL   Se  no  PA  nº  16327.720237/2015­52,  ainda  pendente  de  julgamento,  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  contribuições  previdenciárias  são  devidas,  o  correto é levar em consideração na reapuração do IRPJ e da CSLL o valor daquele  tributo  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados,  de  acordo  com  o  regime  de  competência, independentemente do pagamento, nos termos do art. 344 do RIR/99;   Se  a  fiscalização  considerou  devidas  as  contribuições  previdenciárias,  a  dedutibilidade destas já estava assegurada de acordo com o regime de competência,  sendo  irrelevante  o  fato,  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  em  razão  da  impugnação apresentada, da suspensão da exigibilidade do crédito constituído;   Apesar  de  o  art.  344  do  RIR/99  não  permitir  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, o fato é que o lançamento de ofício retroage ao momento da  ocorrência do fato gerador; e, àquela época, não havia qualquer causa suspensiva da  exigibilidade  do  tributo,  motivo  pelo  qual,  inclusive,  as  contribuições  previdenciárias são exigidas com multa de ofício;   Necessidade  de  Sobrestamento  do  Feito  até  Julgamento  do  PA  nº  16327.720237/2015­52   A  decisão  acerca  da  subsistência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  da  PLR  aos  diretores  da  empresa  terá  impacto  direto  na  apuração do  IRPJ  e CSLL, na medida  em que  tais  tributos  têm sua dedutibilidade  garantida no art. 344 do RIR/99, pelo que se reputa  imperioso o sobrestamento do  presente  feito  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  do  PA  nº  16327.720237/2015­52;   Descabimento da Cobrança de Juros sobre a Multa   Os juros calculados com base na taxa Selic não poderão incidir sobre a multa  de ofício ora lançada por absoluta ausência de previsão legal, conforme assentado no  Acórdão  nº  201­78.718  do  então  Conselho  de Contribuintes  e  no Acórdão  nº  02­ 03.133 da CSRF;  Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão recorrida é a seguinte:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS.  DIRETORES  DE  SOCIEDADES  ANÔNIMAS.  ADMINISTRADORES.  INDEDUTIBILIDADE.   A diretoria é um dos órgãos que compõem a administração das  sociedades  por  ações,  motivo  pelo  qual  as  participações  nos  lucros  atribuídas  aos  diretores  das  SA  são  indedutíveis  para  efeito de apuração do lucro real, nos termos do caput do art. 463  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.585          9 do RIR/99, ainda que aqueles trabalhadores mantenham vínculo  empregatício com a companhia.   CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO.  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  A  ADMINISTRADORES.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  PARA  DEDUTIBILIDADE.   De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da  CSLL  é  o  resultado  do  exercício  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  tributária, motivo  pelo  qual  a  dedutibilidade  das  participações  nos  lucros  atribuídas  a  administradores  depende  de expressa previsão legal autorizativa.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  NÃO  PAGO  NO  VENCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   O crédito relativo à multa de ofício não  integralmente pago no  vencimento será acrescido de juros de mora calculados pela taxa  Selic.   TRIBUTOS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.   Os  tributos  e  contribuições  poderão  ser  deduzidos,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  exceto  se  houver  quaisquer  das  causas  suspensiva  de  sua  exigibilidade previstas no art. 151 do CTN.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do voto do relator, que gerou a ementa supra, cuja votação no colegiado da  primeira  instância  administrativa  foi  unânime,  aproveito,  complementarmente,  os  seguintes  argumentos:  ­  a  sustentação  do  recorrente  que  haveria  contradição  entre  o  presente  processo (autuação de IRPJ e CSLL ­ tratou a PLR como verba "não­salarial") e o processo nº  16327.720237/2015­52,  que  discute  crédito  de  contribuição  previdenciária  (em  que  tratou  o  PLR como verba "salarial"), não prospera, pois ao constatar o descumprimento dos requisitos  da Lei 10.101/00, para a exigência das contribuições previdenciárias, não  tornam as despesas  operacionais  dedutíveis  das  bases  do  IRPJ  e  CSLL.  Eventuais  requisitos  gerais  para  dedutibilidade  não  afastam  eventuais  regras  específicas  previstas,  como,  por  exemplo,  o  art.  463 do RIR/99, invocado pela fiscalização para fundamentar o presente lançamento. Da mesma  forma,  no  processo  de  autuação  da  contribuição  previdenciária,  o  fundamento  foi  o  descumprimento  de  requisitos  da  Lei  10.101/00,  que  impossibilitou  a  fruição  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  alínea  "j"  da  Lei  8.212/91  (o  descumprimento  não  transformou  os  valores pagos aos diretores em salário);  ­ No mérito, a imputação fiscal está ancorada na indedutibilidade dos lucros  distribuídos  a  administradores.  No  caso,  apesar  dos  administradores  terem  vínculo  Fl. 1589DF CARF MF     10 empregatícios, não atenderia o art. 359 do RIR/99, e sim se aplicaria o art. 463 do RIR/99, em  que  não  há  qualquer  ressalva  quanto  ao  fato  dos  administradores  terem  qualquer  vínculo  empregatício. Reforça sua análise com análise do art. 12 da Lei 8.212/91 e arts. 138 e 139 da  Lei nº 6.404/76, em que apesar de haver a  figura do diretor­empregado,  a  lei  atribui única  e  exclusivamente aos diretores os poderes da administração das sociedades anônimas em geral, e  não ao conselho de administração. Ademais, os poderes de administração não são  ilimitados,  devendo sempre ser estabelecidos pelo estatuto social, conforme art. 143,  inciso IV e § 2º da  Lei 6.404/76. Como descreve o relator:  Em  suma,  o  fato  de  os  diretores  estarem  sujeitos  a  limitações  legais  e  estatutárias  no  exercício  de  suas  atribuições  e  à  prestação  de  contas  aos  demais  órgãos que compõem a administração da corporação, não os submetem, per se, ao  regime  jurídico  trabalhista  –  caso  tal  fato  fosse  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia ­, nem tampouco os excluem do conceito de administradores. Tratam­ se, na verdade, de limitações impostas pela lei das SA com o objetivo de proteger os  interesses da sociedade, dos acionistas e do mercado de um modo geral.  ­  Igualmente,  apesar de  alegado pela  impugnante,  não  se  aplica o  caput  do  art. 357 do RIR/99 ­ os valores pagos seriam parte da remuneração dos administradores. Não  houve  a  desclassificação  da  natureza  da  verba  paga  aos  diretores  ­  continuam  sendo  "participação nos lucros", e foram objetos de lançamento por não terem sido cumpridas regras  específicas  de  isenção/dedutibilidade.  E  além  do mais,  há  o  inciso  I  do mesmo  art.  357  do  RIR/99, que não permite a dedução de valores que não correspondam à  remuneração mensal  fixa dos diretores pela prestação de serviços;  ­  No  que  tange  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  ao  qual  a  defesa  alega  a  distribuição da participação nos lucros seria anterior a sua formação, não se aplicando pois a  autuação, não procede, pois a dedução não está prevista na legislação do tributo, e o art. 187,  inciso  V  da  Lei  6.404/76,  as  participações  nos  lucros  são  deduzidas  após  a  apuração  do  resultado do exercício;  ­ No tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, argumenta  que aplicando­se o art. 161, conjugado com o art. 139 do CTN, em que estabelece que o crédito  tributário  será  acrescido  de  juros  de mora,  e  este  é  decorrente  da obrigação  principal,  o  que  incluiria a multa de ofício. Cita acórdão do CARF, em caráter exemplificativo;  ­ Sobre as contribuições previdenciárias apuradas no processo administrativo  nº 16327.720237/2015­52, que deveriam ter sido deduzidas, é que os valores em discussão em  tal processo estão com a exigibilidade suspensa, o que lhe confere incerteza quanto ao deslinde,  dando­lhe o caráter de provisão a esses valores, motivo pela qual não podem ser deduzidos da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL (regra geral das provisões);  ­ Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  até o julgamento do auto de infração de contribuição previdenciária, não há previsão legal para  tanto, sendo indeferido.    Do Recurso Voluntário:  Em 03 de novembro de 2016, o contribuinte recebeu mensagem com acesso ao  Acórdão  de  Impugnação na  sua  caixa  posta DTE  (Domicílio Tributário Eletrônico)  (fl.  1313),  a  qual acessou, e por conseguinte, tomou ciência, no mesmo dia (fls. 1314 e 1315).  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.586          11 No  dia  02  de  dezembro  de  2016  apresentou  Recurso  Voluntário  e  anexos,  conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1330.  O Recurso Voluntário (fls. 1331 a 1396) repisa, na essência, o que foi alegado na  sua peça impugnatória. Cabe, contudo, apresentar os seguintes elementos constantes, em síntese:  ­ o direito tributário deve se valer do instituto que se referem a subordinação  e  a  condição  de  empregado  de  outros  ramos  do  direito.  "A  Fiscalização  e  a  DRJ  jamais  poderiam ter desconsiderado os efeitos jurídicos do vínculo empregatício entre os diretores e o  Recorrente,  como  fizeram,  ainda  que  sob  a  afirmação  de  que  o  faziam  apenas  para  fins  fiscais". Entende que jamais deveria ter sido criado uma realidade autônoma e exclusiva  do Direito  Tributário,  o  que  entende  que  tal  fato  já  conduziria  para  a  necessidade  de  reforma do acórdão recorrido e cancelamento das autuações.  ­ a delimitação da controvérsia seria, nas suas palavras:  (i)  existe,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  a  figura  do  diretor  (estatuário) empregado?  (ii) é possível "cumular" "condições", como ser simultaneamente  empregado e administrador para fins tributários?  (iii) o que prevalece para fins de dedutibilidade, ser empregado  ou administrador?  Destaca  que  até  entende  existir  a  figura  híbrida  de  diretor  empregado,  contudo, ela não se repercutiria em questões tributárias.  ­ evoca o art. 110 do CTN, em que determina:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  ­ há várias normas legais que atribuem a espécie de diretor empregador, quais  sejam:  a  súmula  nº  269,  do  TST;  artigo  12  da  Lei  8.212/91;  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  368/2014; artigo 10, § 2º do Decreto nº 2.173/97; Parecer MPAS/CJ nº 1704/99;  ­  a Solução de Consulta nº 89/2015, utilizada pela Fiscalização e pela DRJ  reconhece a figura do diretor empregado. Contudo, sua fundamentação decorre dos artigos 337  e  338  do  RIR/99,  que  autorizaria  unicamente  a  dedutibilidade  destinada  a  pagamentos  a  empregados, e não a figura do diretor empregado, em que destaca­se o seguinte ponto:  Ora,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  89/2015,  amplamente  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  e  pelo  acórdão  recorrido,  é  contundente em confirmar que a provisão  só é dedutível  para  aqueles  "dirigentes  e  administradores  com  vínculo  empregatício  regido  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)", de tal modo que eventuais provisões de pagamentos de  décimo  terceiro  salário  e  férias  de  "dirigentes  e  Fl. 1591DF CARF MF     12 administradores" que não possuem vínculo empregatício não são  dedutíveis.  ­  o  próprio  CARF,  em  julgados  recentes,  reconheceria  a  figura  do  diretor  empregado, citando trechos do acórdão nº 2301­004.728;  ­  nesta  construção,  conclui  pela  existência  a  figura  do  diretor  (estatutário)  empregado para fins de IRPJ e CSLL;  ­  aceitando­se  a  existência  cumulativa  das  condições  de  empregado  e  administrador, seria  incompatível o  reconhecimento de repercussões tributárias  incompatíveis  entre si. Destarte, a condição que se  impõe, prevalece, é que estabelece os efeitos  tributários  pertinentes  ­  no  caso  concreto  não  considerado  e  demonstrado  pela  Fiscalização,  a  quem  deveria  comprovar  qual  condição  é  a  prevalente.  E  a  recorrente  afirma  que  "prevalece"  a  "condição" de empregado.   Nestes  termos,  pede  o  cancelamento  (nulidade)  dos  autos  de  infração  lavrados por insuficiência e erro de fundamentação, restando incompleto a aplicação do  artigo 142 do CTN.  ­ argui da ausência de fatos e provas para a desconsideração dos  efeitos do  vínculo empregatício existente entre os diretores empregados e o Recorrente  ,  já que aqueles  são  empregados.  O  Relatório  Fiscal  admite  o  vínculo  empregatício  existente,  mas  os  desconsiderou meramente com base em disposições isoladas no Estatuto Social do Recorrente,  com  superficial  interpretação,  e  sem  qualquer  prova  concreta  que  suportasse  tal  desconsideração.  Na mesma  linha  seguiu  o  acórdão  recorrido,  ignorando  completamente  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  na  sua  Impugnação  que  evidenciam a verdade material.  Complementa este raciocínio com o seguinte excerto:  Entretanto,  se  a  Fiscalização  ou  a  DRJ  tivessem  examinado,  como deveriam, a realidade dos fatos ou pelo menos o Estatuto  Social do Recorrente de forma mais detida, teriam verificado que  os  diretores  do  Recorrente  estão  subordinados  ao  Diretor  Presidente,  ao  Conselho  de  Administração  e,  por  óbvio,  à  Assembléia  Geral,  motivo  pelo  qual  não  gozam  da  autonomia  necessária  para  serem  considerados  contribuintes  individuais.  Há, pois, subordinação hierárquica.    ­ cita os acórdãos do CARF 1402­002.266 e 1201­001.394, que julgaram pela  dedutibilidade de PLR paga a diretores empregados de instituição financeira, em que se decidiu  que  todos  os  diretores  eram  indistintamente  empregados.  Contudo,  não  seria  o  caso  do  Recorrente,  pois  há  a  figura  híbrida  de  diretor  empregado.  No  caso  do  Recorrente,  seus  diretores  devem  observar  as  diretrizes  fixadas  pelo  Diretor  Presidente  e  pelo  Conselho  de  Administração.  Para  demonstrar  tal  situação,  evoca  vários  artigos  do  seu  Estatuto  Social  de  2012;  ­  traz  referências  à  Lei  6.404/76,  aos  seus  artigos  122,  143  e  154,  que  os  diretores  devem submissão  ao Conselho de Administração  e à Assembléia Geral,  em que  se  destaca o seguinte ponto:  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.587          13 Como  se  depreende  das  disposições  da  Lei  nº  6.404/76,  os  diretores  exercem  função  administrativa  da  sociedade  de  acordo  com  as  determinações  dos  órgãos  societários,  o  que,  evidentemente, lhes retira a suposta autonomia que no entender  do Sr. Auditor Fiscal e da Turma Julgadora teria sido outorgada  pelo Estatuto Social.  ­ os argumentos do v. acórdão recorrido, com base nos artigos 138 e 139 da  Lei  6.404/76,  que  a  diretoria  é  o  órgão  de  administração  por  excelência,  não  tem  fundamentação  e  são  inaplicáveis,  pois  os  artigos  se  referem  a  companhias  fechadas,  e  o  Recorrente é companhia aberta;  ­  na  Recorrente,  os  diretores  se  submetem,  principalmente,  ao  Diretor  Presidente, que não é empregado, e por consequencia, não percebe valores de PLR de acordo  com o plano firmado sob o regramento da Lei 10.101/2000. Após,  faz uma análise de vários  artigos  do  seu  estatuto  social  que  demonstram  a  subordinação  dos  diretores  ao  diretor  presidente, inclusive que aqueles tem alçada (limite) de valor a decidir sem a aprovação deste;  ­  destaca  a  existência  do  Estatuto  do  Comitê  Executivo,  para  fins  de  execução  e  supervisão  da  implementação  de  comandos  expedidos  pelo  Conselho  de  Administração,  que  atribui  responsabilidade  a  toda  sua  estrutura,  nela  incluída  todos  os  diretores, à exceção do Diretor Presidente;  ­  numa  tentativa  a  mais  de  demonstrar  a  configuração  do  vínculo  empregatício dos diretores, o Recorrente afirma:  A  configuração  do  vínculo  empregatício  dos  diretores  foi  comprovada  pela  juntada  de  cópias  de  diversas  fichas  de  registro  de  empregados,  bem  como de  contratos  e  carteiras  de  trabalho (vide Doc. 06 da peça  impugnatória), demonstrando a  continuidade  de  seu  vínculo  e  a  ausência  de  suspensão  dos  contratos de trabalho.  Das  referidas  fichas  de  registro  extraem­se  informações  que  apenas  confirmam  que  os  diretores  ­  à  exceção  do  diretor  presidente ­ possuem filiação sindical, regramento acerca de seu  horário de trabalho, registro de férias concedidas e histórico dos  cargos ocupados. Todos esses elementos confirmam a existência  de  um  vínculo  subordinado  com  a  Recorrente.  E  tudo  isso  converge  para  demonstrar  a  manifesta  insubsistência  da  desconsideração de sua condição de empregados.  ­  a  Lei  nº  10.101/00,  que  trata  em  artigo  específico  da  dedutibilidade  de  pagamentos a  título de PLR é posterior aos dispositivos citados pela Autoridade Fiscal, pelo  acórdão recorrido e até pela Solução de Consulta Cosit nº 89/2015;  Nestes  termos,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  julgar  improcedente o lançamento fiscal efetivado.  ­  questiona  os  fundamentos  legais  que  amparam  as  disposições  do  RIR  utilizadas na autuação, pois a indedutibilidade foi arguida com base nos artigos 303, 357 e 463  do RIR, aos quais se amparam nas disposições da Lei n º 4.506/64, do Decreto­Lei nº 5.844/43  e  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  respectivamente.  Contudo,  estes  dispositivos  legais  já  foram  Fl. 1593DF CARF MF     14 revogados  tacitamente  por  normas  posteriores  e  específicas,  que  tratam  da matéria  em  sua  integralidade. Portanto, mesmo que se queira  insistir na ótica que os diretores empregadores  são administradores, os autos de infração careceriam de lastro legal;  ­ posterior, reforça o seguinte ponto, excertado:  Nesse  cenário,  mesmo  que  se  admitisse  alguma  razão  ao  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  somente  a  título  de  argumentação, de que os pagamentos de PLR se fundamentaram  pelo  artigo  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ainda  assim,  estes  enquadrar­se­iam  no  disposto  da  Lei  nº  10.101/00,  sendo,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL.  Conforme  foi  amplamente  decidido  pelo  CARF  em  processos  envolvendo  contribuições  previdenciárias  (casos  análogos  ao  presente,  já  que,  se  é  PLR  da  Lei  nº  10.101/00,  é  dedutível  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL):  E cita o acórdão nº 2403­002.336.  E nestes  termos, caso ainda não baste os argumentos anteriores, pede a  este  Conselho  reconhecer  a  ausência  de  fundamento  legal  de  normas  infralegais,  e  cancelar os autos de infração.  ­  alega  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição  das  despesas  com  o  pagamento de PLR à base de cálculo da CSLL. Não haveria qualquer legislação aplicável para  fundamentar  a  suposta  necessidade  de  adição,  das  despesas  com  remuneração  dos  diretores  empregados, à base de cálculo da CSLL. O v. acórdão recorrido não traz qualquer fundamento  legal a autorizar expressamente a adição, preferindo discorrer sobre a suposta composição da  base de cálculo da contribuição. Destarte, nada se vê sobre a obrigatoriedade de adição destas  despesas à base de cálculo da CSLL;  ­  neste  raciocínio  sobre  a  adição  ou  não  à  CSLL,  destaca­se  o  seguinte  excerto:  Ora,  se  não  há  normas  que  tratem  da  sua  indedutibilidade  da  base de cálculo da CSLL, também não há suporte a sua adição.  E esse mesmo raciocínio é válido para a PLR, já que esta verba  também  não  foi  contemplada  pela  legislação  que  trata  da  contribuição social em questão.    E,  na  sequência,  cita  que  diversos  julgados  do  CARF  que  tratam  especificamente da dedutibilidade de PLR conferida a diretores empregados, por muitas vezes,  a CSLL é sequer cobrada. Destarte, se o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela da  PLR paga aos administradores, não caberia à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige.  E nestes  termos, caso ainda não baste os argumentos anteriores, pede a  este  Conselho  reconhecer  a  insubsistência  da  cobrança  "reflexa"  de  CSLL,  diante  da  ausência de fundamento legal.  ­ aponta erro na apuração do IRPJ e da CSLL supostamente devidos, pois na  reapuração  dos mesmos,  em  virtude  da  suposta  indedutibilidade  da  PLR  paga  aos  diretores  empregados  do  Recorrente. As  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  sobre  a  PLR paga pelo Recorrente aos seus diretores empregados já foi objeto de lançamento de ofício  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.588          15 no  processo  administrativo  nº  16327.720237/2015­52,  o  qual  aguarda  julgamento  de  seu  recurso voluntário. Destarte, se o entendimento for de devido estes tributos exigidos, o correto  seria  levá­los  em  consideração  quando  da  reapuração  do  IRPJ  e CSLL.  Para  tanto,  evoca  o  artigo 344 do RIR/99.  E nestes  termos, caso ainda não baste os argumentos anteriores, pede a  este Conselho considerar os valores das contribuições previdenciárias lançadas de ofício  no PA nº 16327.720237/2015­52, quando da reapuração das bases de IRPJ e da CSLL.  ­  questiona  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a multa,  por  absoluta  ausência de previsão legal. O artigo 61 da Lei nº 9.430/96, apontado no auto de infração como  fundamento  à  incidência  de  juros  prevê  apenas  sobre  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  a  multa  não  seria  tributo,  e  sim  uma  penalidade  pecuniária.  E nestes  termos, caso ainda não baste os argumentos anteriores, pede a  este Conselho reformar a decisão  recorrida  e determine expressamente o  cancelamento  dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre as multas de ofício lançadas  nos autos de infração que deram origem ao presente processo administrativo.  Destarte,  conclui  pedindo  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  Recurso Voluntário, com a reforma do acórdão recorrido, e a consequente desconstituição dos  créditos tributários exigidos e o respectivo cancelamento integral dos autos de infração.    A PGFN não apresentou contrarrazões.      É o relatório.      Fl. 1595DF CARF MF     16 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972. Assim, conheço e passo ao exame da matéria.    Das preliminares:  Inicialmente, em preliminar,  a  recorrente questiona a postura adotada,  tanto  pela  autoridade  fiscal  quanto  pela  v.  decisão  a  quo,  sobre  o  direito  tributário,  no  caso  a  autoridade fiscal, subverter institutos pertencentes a outros ramos do direito, ao desconsiderar  os efeitos jurídicos do vínculo empregatício entre os diretores.   Define isso como uma realidade autônoma e exclusiva do Direito Tributário,  o que, já ensejaria o cancelamento das autuações.  Posteriormente,  na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  pede  o  cancelamento  (nulidade) dos autos de infração lavrados por insuficiência e erro de fundamentação, restando  incompleto a aplicação do artigo 142 do CTN.  Em  seu  recurso  voluntário,  alega  que,  aceitando­se  a  existência  cumulativa  das  condições  de  empregado  e  administrador,  seria  incompatível  o  reconhecimento  de  repercussões tributárias incompatíveis entre si.   Destarte,  a  condição  que  se  impõe,  prevalece,  é  que  estabelece  os  efeitos  tributários  pertinentes,  e  no  caso  concreto  não  foi  considerado  e  nem  demonstrado  pela  Fiscalização,  a  quem  deveria  comprovar  qual  condição  é  a  prevalente,  a  qual  a  recorrente  afirma que prevalece a condição de empregado.  Primeiramente,  no  caso  concreto,  ao  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  do  vínculo  jurídico  trabalhista,  a  autoridade  fiscal  está  buscando  a  realidade  dos  fatos  que  sobrepõem, dadas as circunstâncias,  independentemente das  relações  jurídicas existentes, que  podem ser consideradas (e até prevalecerem) ou serem desconsideradas.  Assim, não vislumbro uma realidade autônoma do Direito Tributário, como  alega a recorrente, e sim, afastamento, para fins tributários, da situação trabalhista alegada, em  primazia  à  situação  evocada  pela  autoridade  fiscal  de  atuarem  os  diretores  como  administradores.  Dependendo  das  circunstâncias  encontradas  e  analisadas,  poderia  primar  a  situação empregatícia alegada pela recorrente, o que não é o caso.   Secundariamente,  em  relação  à  alegada  incompletude  da  aplicação  do  art.  142, decorrente da não definição, por parte da autoridade fiscal, de qual a situação é prevalente  na relação jurídica entre os administradores e a recorrente, não vislumbro tal situação.   Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.589          17 A própria recorrente, na sua peça recursal, expõe o seguinte:  Ou  seja,  o  Recorrente  sustenta  que  seus  diretores  são  empregados  e,  nessa  condição,  sua  remuneração  variável  é  dedutível. Por seu turno, a Autoridade Fiscal e a DRJ sustentam  que,  embora  os  diretores  possam  possuir  vínculo  de  emprego,  para fins de dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL, tais  diretores são considerados "administradores", atraindo para si a  regra da indedutibilidade da remuneração variável.  E posteriormente, alude que não era relevante a existência fática do vínculo  empregatício  para  fins  exclusivos  de  dedutibilidade,  o  que  se  mostraria  inviável  e  inútil  a  verificação dos fatos e provas. Na sua peça recursal passa a discorrer da existência da condição  do diretor empregado, e sua aceitação na jurisprudência, contudo, enfatizando que a primazia  da condição de administrador só ocorreria para fins tributários.  Contudo, sem adentrar no mérito do cerne da questão, que abordarei  logo a  frente, não vislumbro  tal  situação. Vislumbro aqui que Autoridade Fiscal, no mesmo sentido  enunciado anterior, deu primazia à condição de administrador, mesmo existindo uma relação  de emprego.   Conforme  a  Autoridade  Fiscal,  e  analisando  em  preliminar  ainda,  no  momento que passa a atuar como administrador da empresa, não haveria mais uma relação de  emprego, e sim uma atuação como administrador do diretor. O termo diretor empregado, criado  com  certa  liberdade  pela  doutrina  e  adotado  em  algumas  jurisprudência  objetiva  demonstrar  mais  adequadamente  a  situação  do  empregado  que  vira  diretor  e/ou  administrador  superior,  passando a praticar a partir de então, atos de gestão que estarão de acordo com as finalidades  institucionais.  Neste entendimento é que ocorreu a autuação.   Destarte,  NEGO  as  preliminares  de  cancelamento  e  anulação  da  autuação  fiscal.    Do mérito:  A  autoridade  fiscal  considerou  que  os  diretores  da  recorrente  exercem  a  função de administradores, conforme tópico 3 ­ DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, do  Relatório Fiscal.   Em essência, para basear  sua decisão,  recorre ao próprio Estatuto Social da  recorrente,  no  que  tange  aos  seus  artigos  18,  22  e  23,  em  que  há,  em  síntese,  os  seguintes  termos utilizados:  Artigo 18 ­ O Banco será administrado por um Conselho de Administração e  por uma Diretoria (...)  Artigo 22 ­ § 2º ­ Os temas que fugirem à competência do Comitê Executivo  serão objeto de deliberação por toda a Diretoria; Cabe destaque todo o conteúdo que consta  nos  parágrafos  8,  11  e  12  deste  artigo,  que  tratam  das  competências  do Diretor  Presidente,  Fl. 1597DF CARF MF     18 Diretor  Vice­Presidente  de  Mercado  de  Capitais  e  ao  Diretor  Vice­Presidente  Comercial,  respectivamente.  Artigo  23  ­  A  Diretoria  (...)  terá  poderes  de  administração  e  gestão  de  negócios sociais, para a prática de todos os atos.  Ou seja,  acima, no próprio Estatuto,  há  toda uma definição  e  competências  atribuídas à diretoria da recorrente.   A autoridade fiscal destacou também alguns artigos da Lei nº 6.404/76:  "Art.  138. A administração da  companhia  competirá,  conforme  dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria,  ou somente à diretoria".  "Art.145  ­  As  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores aplicam­se a conselheiros e diretores."  "Art.  146  ­  Poderão  ser  eleitos  para  membros  dos  órgãos  de  administração  pessoas  naturais,  devendo  os  membros  do  conselho  de  administração  ser  acionistas  e  os  diretores  residentes  no País,  acionistas  ou  não.  (Redação  dada  pela  Lei  10.194/01)".  Já  a  recorrente  argui  que  há  um  vínculo  empregatício  regido  pela  Consolidação das Leis do Trabalho destes diretores,  e o que prevalece é  serem  empregados.  Atribui,  inclusive,  a  condição  de  diretores  empregados,  o  que  daria  respaldo  ao  tratamento  tributário  adotado pela  recorrente quanto  à dedutibilidade da PLR na apuração do  IRPJ  e da  CSLL (e contestada pela Autoridade Fiscal, e ratificada pela decisão a quo).  Expõe  adicionalmente  a  recorrente  que  os  diretores  estão  subordinados  hierarquicamente ao Diretor Presidente, ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, o  que não lhes daria autonomia necessária.  A recorrente evoca que na sua estrutura organizacional há a peculiaridade do  Conselho  de  Administração  e  um  Diretor  Presidente  que  não  são  empregados,  e  todos  os  demais diretores tem vínculo de emprego e subordinados ao Conselho de Administração e ao  Diretor  Presidente.  Destaca  tal  situação  para  contrapor  à  situação  encontrada  nos  acórdãos  1402­002.266  e  1201­001.394,  em  que  entende  totalmente  diferente  por  serem  todos  os  diretores indistintamente empregados.  Dito  o  acima,  e  resumindo,  o  cerne  da  questão  envolve  em  definir  se  os  valores pagos a diretores da autuada, a título de participação nos lucros estaria enquadrados na  hipótese de indedutibilidade do art. 303 do RIR/99, ou, como alega a recorrente, estas despesas  tem o caráter de pagamentos  feitos a empregados com vínculo  regido pela Consolidação das  Leis do Trabalho ­ CLT, o que seriam dedutíveis.  A  questão  ainda  se  aprofunda  na  questão  de  um  diretor,  que  mantém  um  contrato de trabalho ascende ou não à condição de administrador, e se sim, qual sua amplitude.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.590          19 Recorrendo­se  ao  âmbito  do  direito  trabalho,  aproveito  a  conceituação  de  Maurício  Godinho  Delgado1,  ao  tratar  da  figura  do  diretor  empregado.  Em  sua  obra,  já  no  início, cita seguinte evolução das relações de trabalho:  (...) a ideia de direção tem­se afastado cada vez mais da ideia de  propriedade (e, portanto, da noção de sócio), descolando­se do  padrão  clássico  característico  dos  primórdios  do  processo  industrial  e  organizacional  do  sistema  econômico  contemporâneo. Surge, assim, o claro interesse em se discutir ou  não sobre os diretores não proprietários das normas próprias à  relação de emprego.  Neste momento da obra, distingue a figura do sócio recrutado externamente e  da  situação  do  empregado  que  é  alçado  ao  cargo  de  diretor  da  mesma  organização  a  que  sempre se vinculou empregaticiamente.   E continua:  Enfatize­se  que,  em  qualquer  das  duas  situações,  está­se  considerando  apenas  o  efetivo  diretor,  com  inquestionável  (e  estatutária)  soma de  poderes  de mando,  gestão,  representação,  concentrando  em  sua  pessoa  o  núcleo  básico  e  central  do  processo  decisório  cotidiano  da  organização  empresarial  envolvida.   E após, melhor conceitua o empregado eleito diretor:  B)  Empregado  Eleito  Diretor­  O  exame  dessa  hipótese  sócio­ jurídica (empregado antigo que é alçado a diretor da empresa)  conduziu a que a doutrina  justrabalhista brasileira  se dividisse  em  quatro  principais  posições  diferenciadas.  Não  obstante  existam  pontos  de  identificação  entre  essas  quatro  posições  hermenêuticas  e  as  teses  características  das  duas  vertentes  interpretativas acima expostas, há algumas variações específicas  percebidas pelos juristas no presente caso.  A primeira posição interpretativa esta bem enfatizada pelo autor  Mozart  Victor  Russomano.  Este  entende  que  a  elevação  do  empregado ao patamar de efetivo diretor provoca a extinção de  seu antigo contrato empregatício, dada a incompatibilidade dos  cargos e funções.  Délio Maranhão adere à  segunda posição  interpretativa. Nesse  quadro, o autor percebe que semelhante alteração qualitativa no  status  da  pessoa  física  do  antigo  empregado  na  empresa  (que  passa  a  diretor)  não  chega  a  provocar  a  extinção  do  vínculo  precedente. Contudo, a incompatibilidade de situações jurídicas  provocaria a  suspensão do contrato de emprego. A  favor desta  tese hermenêutica, existe o texto expresso da Súmula 269, TST:  “Empregado  eleito  para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o                                                              1 Curso de Direito do Trablho, Maurício Godinho, 2015, fls. 386 e segs.  Fl. 1599DF CARF MF     20 tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação jurídica inerente à relação de emprego.”  Uma terceira vertente interpretativa compreende verificar­se, no  caso em referência, mera interrupção da prestação de serviços,  de modo que o período despendido na diretoria é computado no  tempo  de  serviço  do  empregado.  Trata­se  de  uma  exegese  construída a partir do art. 499 da CLT. Contra si, essa tese faz  despontar  o  argumento  de  que  o  referido  preceito  celetista  reporta­se,  na  verdade,  ao  empregado  ocupante  de  cargo  de  confiança  ­  não  se  aplicando  caso  a  situação  fático­jurídica  concreta diga respeito a efetivo diretor  (isto é, profissional não  subordinado).  De  par  com  isso,  a  tese  não  é  equânime,  pois  autoriza o somatório puro e  simples das vantagens  trabalhistas  do  empregado  (interrupção  contratual,  relembre­se)  às  vantagens civis do diretor.  A quarta posição, defendida por Antero de Carvalho e Octavio  Bueno Magano,  sustenta  que  "a  eleição  não  altera  a  situação  jurídica  do  empregado  que  continua,  como  empregado,  a  desfrutar dos direitos inerentes a essa condição.  A  tese  defendida  por  Antero  de  Carvalho  e  Octavio  Bueno  Magano  é  mais  perfeita,  juridicamente,  do  que  a  da  simples  interrupção da prestação de  serviços  empregatícios: afinal,  ela  evita o artificial acúmulo de vantagens de situações contratuais  de  natureza  diversa,  envolvendo  o  mesmo  período  de  labor.  Desse  modo,  se  se  entende  que  o  diretor  mantém­se  como  empregado, cabe enquadrá­lo como ocupante de elevado cargo  de confiança, com as consequências jurídicas daí advindas (art.  62, CLT).  Ou seja, através da doutrina, há controvérsias do assunto, mas todas colocam  o  empregado  como  diretor  em  outro  patamar  na  hierarquia  organizacional,  mais  afeitas  à  administração. Isso é indiscutível.  Não  prevalece  o  argumento  da  recorrente  que  seus  empregados  que  foram  alçados  ao posto de empregado continuam subordinados ao Conselho de Administração e ao  Diretor Presidente, pois isto estaria no seu limite de atuação. Definir competências e alçadas a  um  gestor  é  o  normal  à  uma  organização,  não  lhe  afetando  a  condição  de  seus  interesses  procurarem  estar  mais  alinhados  aos  interesses  da  organização,  pois  seus  benefícios  virão  quanto mais se destacar a organização.   Muito  distinto  é  a  relação  de  empregado,  sem  ser  diretor,  em  que  apesar  procurar benefícios pelo eventual participação nos lucros, não foi alçado à condição de alguém  cuja atividade é  regrada pelo próprio estatuto da organização, e sim,  tem, uma situação mais  ordinária e precária, e bem mais limitada, na sua atuação na organização.  Assim,  como  já  dito  anteriormente,  não  vislumbro  a  desconsideração  da  existência da condição do vínculo empregatício por parte da Autoridade Fiscal, ratificada pela  v.  decisão a quo,  e  sim que,  apesar  de  terem  este  vínculo,  sua  condição  na  organização  (no  caso,  da  recorrente) modificou­se,  passando  a  atuar  como  diretor,  tendo  características mais  afeitas à administração a partir do momento que ascenderam a este cargo.  Da mesma forma, não procede a argumentação da recorrente de que a Lei nº  10.101/00, que trata de pagamentos a título de PLR, ser posterior aos dispositivos citados pela  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.591          21 Autoridade Fiscal. O  fato da  fiscalização  ter  constatado o descumprimento dos  requisitos da  supracitada Lei, passa a analisar pela legislação aplicável ao caso, o que no caso seriam se os  valores  pagos  aos  diretores,  no  caso,  participação  nos  lucros  dos  administradores,  são  dedutíveis ou não. Então procedem os dispositivos citados pela Autoridade Fiscal.  Igualmente,  não  procedem  as  alegações  que  os  dispositivos  do  RIR/99  utilizados  na  autuação  fiscal  (artigos  303,  357  e  463)  cujas  referências,  que  estão  nos  seus  dispositivos  originais  (Lei  n  º  4.506/64,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43  e  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  respectivamente),  já  foram  revogados  tacitamente  por  normas  posteriores  e  específicas,  que  tratam  da  matéria  em  sua  integralidade.  Analisando  estes  artigos  e  seu  contexto, não comungo do pensamento externado pela recorrente acerca da possível revogação  "tácita" arguida, e os entendo aplicáveis aos casos inerentes.  Neste trilhar, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    DA INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA "REFLEXA" DA CSLL  A recorrente alega a inexistência de previsão legal para adição das despesas  com  o  pagamento  de  PLR  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Não  haveria  qualquer  legislação  aplicável  para  fundamentar  a  suposta  necessidade  de  adição,  das  despesas  com  remuneração  dos diretores empregados, à base de cálculo da CSLL.   Analisando­se  a  legislação  pertinente  da  CSLL,  no  geral,  compartilha  das  mesmas regras relacionadas à apuração e pagamento do IRPJ, mas mantendo sua própria base  de cálculo, conforme consta no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação  dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, conforme transcrito abaixo:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  Destarte, há situações, poucas, mas há, na  legislação que não se estende de  forma direta à determinação do resultado do resultado ajustado aplicável ao IRPJ também para  à CSLL o que suscita muitas controvérsias na jurisprudência da matéria.   O DL nº 1.598/1977, criado para adaptar a  legislação do IRPJ às  inovações  da  Lei  nº  6.404/76,  apesar  das  várias  alterações  no  seu  teor  ao  longo  dos  anos,  nunca  contemplou a CSLL ao determinar a adição dos valores pagos a título de distribuição de lucros  a administradores à base de cálculo do IRPJ no art. 58.   A CSLL só surge no cenário nacional com a constituição de 1988, através da  Medida Provisória nº 22, de 6 de dezembro de 1988, pouco depois convertida na Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988.  De qualquer forma, não deve ser aplicado no nosso ordenamento tributário a  tributação por  analogia,  prevalecendo o princípio da  estrita  legalidade,  e  por  conseguinte,  as  hipóteses de tributação devem vir descritas em lei em hipóteses fechadas.  Fl. 1601DF CARF MF     22 Dessarte, não se deve aplicar a legislação do IRPJ para a composição de base  de  cálculo  da  CSLL,  a  não  ser  que  exista  dispositivo  legal  voltado  para  esta  última  explicitamente.   Com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700,  de  14  de  março  de  2017,  que  dispõe,  dentre  outros  assuntos,  sobre  a  determinação  e  o  pagamento  de  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas.  Nesta  instrução normativa consta, no seu anexo  I, uma  tabela de adições ao  lucro  líquido, e dispõe  não ser aplicada à CSLL a adição do art. 58 do DL nº 1.598, de 1977.  Isto  tudo posto, e para o caso concreto, em que há manifestação expressa e  direta sobre a matéria, pelo órgão responsável pela administração dos tributos de competência  da União, posicionamento que discordo, entendo que deva ser afastada esta parte da autuação  fiscal.  Destarte, dou PROVIMENTO ao  recurso voluntário para afastar a autuação  fiscal relativa à CSLL.    Da  dedução  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  no  processo 16327.720237/2015­52  O processo administrativo 16327.720237/2015­52 , que versa sobre autuação  em  que  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias,  cujo  situação  processual  na  data  da  presente  sessão  é  aguardando  indicação  de  pauta  para  julgamento  de  embargos  na  2ª  Seção  deste CARF.   Ou seja, o processo não transitou em julgado administrativamente.   Destarte, há ainda incertezas quando ao seu deslinde, o que não poderiam ser  deduzidos seus valores das bases de c cálculo do IRPJ e da CSLL.  Neste teor, acompanho o raciocínio do v. acórdão recorrido, a qual aproveito  os seus fundamentos, tornando­os meus nesta decisão:  Ao discorrerem acerca do § 1º do art. 41 da Lei 8.981/95, que é a matriz legal  do § 1º do art. 344 do RIR/99, Hiromi Higuchi, Fábio H. Higuchi e Celso Higuchi,  asseveram  que  (Imposto  de  Renda  das  Empresas,  IR  Publicações,  São  Paulo,  35ª  edição, págs. 359/360:  “(...)  Essa  lei  veio  dar  coerência  à  dedutibilidade  dos  tributos  contestados  pelos  contribuintes,  ou  seja,  se  alegam  que  a  sua  cobrança  é  ilegal  ou  inconstitucional  não  poderão,  ao  mesmo  tempo, dizer que se tratam de despesas incorridas.  (...)  (...) Despesa  incorrida  é  irreversível  enquanto a provisão pode  resultar  em  despesa  incorrida  ou  não,  dependendo  da  decisão  final na esfera administrativa ou judicial.”    Ou  seja,  enquanto  não  transitado  em  julgado  em  definitivo,  não  pode  ser  evocado como dedutível algo que se contesta inválido pelo recorrente.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 16327.721091/2015­62  Acórdão n.º 1402­002.966  S1­C4T2  Fl. 1.592          23 Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­ Dos juros sobre multas de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  crédito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão:   Dado o todo exposto anteriormente, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, afastando da autuação fiscal a parte concernente à tributação  da CSLL, negando os demais pleitos constantes da peça recursal.    Fl. 1603DF CARF MF     24 (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                  Fl. 1604DF CARF MF

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